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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6623734 #
Numero do processo: 16045.000371/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002, referentes a (a) cota patronal, contribuição do segurado, SAT/RAT, bem como ADR e terceiros sobre folha de pagamento e para contribuintes individuais e (b) retenção de valor por prestação de serviços de cessão de mão de obra; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 538          1 537  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000371/2007­90  Recurso nº              Resolução nº  9202­000.049  –  2ª Turma  Data  27 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ECIL EMPRESA COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações  das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002, referentes a  (a) cota patronal, contribuição do segurado, SAT/RAT, bem como ADR e terceiros sobre folha  de pagamento e para contribuintes individuais e (b) retenção de valor por prestação de serviços  de cessão de mão de obra; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos  tributos em questão declarados e dos  tributos  efetivamente  recolhidos, no período em  litígio.  Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­ se os autos ao relator, para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.037.2743, lavrada contra o contribuinte acima identificado, correspondentes a contribuição     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 37 1/ 20 07 -9 0 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Resolução nº  9202­000.049  CSRF­T2  Fl. 539          2 da Empresa, dos segurados contribuintes individuais (não retidas), SAT/RAT, as destinadas aos  Terceiros:  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  do  adicional  para  aposentadoria especial; da retenção de 11%, instituída pela Lei n. 9.711/98, incidentes sobre as  remunerações pagas.  Vale  aqui  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  a  quo  em  relação  aos  lançamentos:  A apuração foi edificada em cinco lançamentos, quais sejam:  a) FPG – FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP (12/2003 a 03/2007):  correspondente a fatos geradores constantes nas folhas de pagamento e  GFIP,  cujas  contribuições  devidas  não  foram  integralmente  recolhidas;  b)  CIS  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  CONTABILIDADE  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes à remunerações pagas a contribuintes individuais com  apresentação  dos  recibos  de  pagamento;  c)  CIN  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL CONTABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes  à  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais sem apresentação dos recibos de pagamento;  d) ADR  – ADICIONAL DE RISCO GFIP  (08/2005 a  03/2007):  fatos  geradores  correspondentes  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  laboraram  com  efetiva  exposição  a  agentes  nocivos,  conforme  declarado  em GFIP;  e)  RME –  11%  (05/2004  a  02/2005):  fatos  geradores  correspondentes  à  prestação  de  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, cuja retenção das faturas não foi efetuada pela  notificada.  No julgamento deste Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  com  base  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  para  fatos  geradores ocorridos até a competência 06/2002, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2002  a  31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando­se  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  aplica­se,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  06/2002;  e  II)  no  mérito,  negar provimento ao recurso.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Resolução nº  9202­000.049  CSRF­T2  Fl. 540          3 Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  2301­01.960,  onde  restou  decidido  que  o  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150,  §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do  montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I.  A  União  alega  divergência  jurisprudencial  na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido aplica o art. 150, parágrafo 4º, do CTN para o período compreendido entre 03/2002 e  06/2002,  por  considerar  configurada  a  antecipação  de  pagamento  em  levantamentos  de  contribuições não declaradas  em GFIP  (fls.  07/09),  o  acórdão paradigma,  em  tal  hipótese de  não reconhecimento do fato gerador pelo contribuinte, entende pela aplicação do art. 173, I do  CTN por considerar inexistente qualquer recolhimento antecipado.  Em suas razões alega a União que para fins de aplicação da norma contida no  parágrafo 4 º, art. 150, do CTN, o recolhimento deve se referir a fato gerador reconhecido, pois  o fisco não teria como homologar pagamento em relação a fato não admitido pelo contribuinte  no campo de incidência da contribuição.   No exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara da 2ª seção acolheu o  alegado pela União, dando seguimento ao Recurso.  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta:  junte aos autos as  informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002,  referentes a (a) cota patronal, contribuição do segurado, SAT/RAT, bem como ADR e terceiros  sobre folha de pagamento e para contribuintes individuais e (b) retenção de valor por prestação  de serviços de cessão de mão de obra; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os  valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período  em litígio.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 373DF CARF MF

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6463181 #
Numero do processo: 19515.722887/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero Ato Cancelatório de Isenção, afirma, peremptoriamente, que a contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende a todos os requisitos legais para tanto. 2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento ao recurso voluntário, tendo votado pelas conclusões em relação ao recurso voluntário Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero Ato Cancelatório de Isenção, afirma, peremptoriamente, que a contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende a todos os requisitos legais para tanto. 2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento ao recurso voluntário, tendo votado pelas conclusões em relação ao recurso voluntário Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722887/2012­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE.   Recorrentes  SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN ­ SBIBHAE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  AFIRMAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOVAÇÃO.  EXISTÊNCIA.   1.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  que,  fundamentado  em  mero  Ato  Cancelatório de  Isenção,  afirma, peremptoriamente,  que  a  contribuinte  tem,  sim,  direito  à  isenção  (imunidade),  pois  atende  a  todos  os  requisitos  legais  para tanto.   2.  A  DRJ  inovou  ao  afirmar  que  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção.   Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 87 /2 01 2- 61 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  votado  pelas  conclusões  em  relação  ao  recurso  voluntário  Ronnie  Soares  Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  A  contribuinte  sofreu  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  nº  51.029.955­5,  no  valor  total  de  R$  144.690.664,04,  competências  01/2009  a  11/2009, no qual foram constituídos os créditos correspondentes às: a) contribuições destinadas  à Seguridade Social, parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados na  categoria de empregados; b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos segurados na categoria de empregados.   Já através do AIOP DEBCAD nº 51.029.956­3, PAF nº 15504­725.721/2014­ 36,  no  valor  total  de  R$  28.759.045,27,  foram  constituídos  os  créditos  correspondentes  às  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Salário Educação, Incra, Sesc e Sebrae),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.   Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 33/40), a entidade teve sua isenção  cancelada  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  05/2006, emitido em 07/12/2006, no Processo nº 44023.000017/2007­59, que se encontrava, à  época da autuação, aguardando julgamento de recurso voluntário na 1ª Turma da 3ª Câmara da  2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Como  a  contribuinte  não  teria  direito  à  isenção  e  não  efetuou  os  recolhimentos das contribuições devidas,  referentes à quota patronal e  terceiros e,  tampouco,  declarou os valores devidos nas GFIPs apresentadas, a  fiscalização efetuou o  lançamento ora  em análise.  Ao julgar a impugnação de fls. 119/143, a DRJ em São Paulo determinou o  saneamento do feito (fls. 189/194). No seu entender:  a) a falta de indicação e demonstração pela Fiscalização dos requisitos legais,  para  o  gozo  da  isenção,  descumpridos  pela  autuada  (os  requisitos  previstos  no  art.  28  da MP  446/2008,  para  o  período  de  01/01/2009  a  12/02/2009 e os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, para o  período de 13/02/2009 a 30/11/2009), constitui não apenas cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  também  impossibilita  a  formação  do  convencimento  dos  julgadores,  em  todas  as  instâncias  administrativas.  Assim, a DRJ determinou as seguintes providências por parte da fiscalização:  b) demonstrar  nos  autos  (apontar,  relatar,  detalhar  e  comprovar)  quais  os  requisitos legais, cujo cumprimento é essencial ao gozo da isenção, que  foram  descumpridos  pela  autuada,  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009, observando a  legislação da época dos  fatos geradores  (art.  28 da MP 466/2008 ou o art. 55 da Lei 8.212/91), com emissão de novo  Relatório Fiscal;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  c) finalizada  a  tarefa,  deverão  ser  encaminhadas  à  autuada  cópias  dos  documentos  necessários  à  sua  defesa  (deste  Despacho,  do  novo  Relatório  Fiscal,  de  eventuais  documentos,  planilhas  e  anexos  elaborados  pela  Fiscalização),  com  ciência  de  todo  o  processado,  devendo  ser  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  autuada  se  manifestar;  d) após o transcurso do referido prazo, com ou sem manifestação da autuada,  os autos deverão retornar a esta DRJ para julgamento.  Diante  dessa  determinação,  a  autoridade  autuante  proferiu  "NOVO  RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL"  (fls.  200/204),  através  do  qual  afirmou  (ipsis  litteris):  e) a entidade autuada tem sim direito à isenção prevista no art. 195, parágrafo  7º, da Constituição Federal, pois atende  todos os  requisitos  legais para  tanto,  razão pela qual  entregou as  suas GFIP com o código FPAS 639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais,  descontadas  da  remuneração  paga  aos  mesmos,  sendo,  portanto,  indevidas  as  contribuições  previstas  no  art.  22  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  além  daquelas  devidas  a  terceiras  entidades  e  fundos, arrecadadas pela RFB nos termos do art. 3º da lei 11.457/2007;  f) desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche  os  requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91 art. 55, ao artigo 195  da Constituição Federal, a MP 446/2008 e a Lei 12.101/2009;  g) da analise da documentação apresentada pela entidade, ainda foi observado  o disposto na Lei 5.172/66 [...];  h) da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei n° 5. 172,  de 25 de Outubro de 1966 [...];  i)  verificou­se  que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a  partir  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nº 05/2006 de  07/12/2006;  j)  face ao exposto, cabe salientar que a presente fiscalização lavrou os Autos  de  Infração:  Auto  de  Infração  (Obrigação  Principal)  ­  COMPROT Nº  19.515.722.133/2013­91  ­  DEBCAD  Nº  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36  ­  DEBCAD  Nº  51.029.960­1  Segurados, a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.   Diante desse novo relatório, a contribuinte apresentou a manifestação de fls.  220/227.   Os  autos  retornaram  à  DRJ,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação. No seu entender:  k) o art. 14 do CTN regulamenta a imunidade relativa a impostos, mas não a  imunidade relativa a contribuições devidas à seguridade social;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 4          5  l)   a  lei  de  que  trata  o  art.  195,  §  7º,  da  CF,  é  a  lei  ordinária,  mais  precisamente a Lei 8.212/91;  m)  fez considerações sobre o art. 55 da Lei 8.212/91, sobre a MP 446/2008 e  sobre a Lei 12.101/2009;  n) fez  considerações  sobre  a  desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  do  art.  195,  §  7º,  da  Lei  Maior,  afirmando  não  sendo  inconstitucional o art. 55 da Lei 8.212/91;  o)  conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  a  impugnante  perdeu  a  isenção  de  contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório de Isenção de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/005/2006,  de  07/12/2006,  que  foi  mantido  pela  3ª  Câmara/1º  Turma,  do  CARF,  conforme  Acórdão  nº  2301­ 003847, de 23/11/2013;  p) pode­se concluir que se após a decisão da 3ª Câmara/1º Turma, do CARF  (Acórdão  nº  2301­003847,  de  23/112013),  que  confirmou  o  cancelamento  de  isenção,  todos  os  atributos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/0001/2006,  que  estavam  suspensos,  passaram  a  produzir  efeitos,  dentre  eles  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  do  período  cancelado.  E  não  é  só,  pois  tendo em vista o disposto no art. 55 § 1º, da Lei 8.212/91, para o período  posterior  ao  cancelamento,  um  outro  efeito  seria  a  necessidade  da  interessada efetuar novo pedido de isenção, ou melhor, para o período  posterior à data de emissão do ato cancelatório (07/12/2006), em que o  art. 55 da Lei 8.212/91 ainda vigorava, a  impugnante para  ter direito à  isenção  deveria  ser  detentora  de  novo ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO, expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 208 do  Decreto 3.048/99 (RPS);  q) observa­se  que  a  Impugnante,  embora  tenha  perdido  a  sua  isenção  em  11/08/2006,  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias nº 21.404/005/2006, não efetuou, após o  referido cancelamento de isenção, nova requisição de isenção junto ao  órgão competente (Receita Federal do Brasil), nos termos do disposto no  parágrafo 1º, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91;  r) deve  ser  salientado  que  tal  providência  (requerimento  de  nova  isenção)  deveria ter sido tomada pela interessada, ora impugnante, mesmo com a  interposição  do  Recurso  Voluntário  (PTnº  44023.000017/2007­59)  contra  o  citado  Ato  Cancelatório,  tendo  em  vista  que  após  decisão  definitiva  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  favorável  ao Fisco,  como de  fato ocorreu, os  efeitos do  cancelamento,  até então suspensos, obviamente, retroagem à data do cancelamento;  Período de 13/02/2009 a 29/11/2009:  s) desta  forma,  de  pronto,  verifica­se  que  no  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009,  que  corresponde  a  maior  parte  crédito  tributário  em  discussão,  a  Impugnante,  tendo  em  vista  que  foi  confirmado,  pelo  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  CARF, o cancelamento de isenção, não faz jus ao benefício previsto no  art. 195, § 7º, da Constituição Federal, pois não possui Ato Declaratório  de Isenção, exigência prevista no art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91, vigente  no  período,  conforme  acima  demonstrado,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido o crédito lançado, correspondente ao referido do período;  Período de 01/01/2009 a 12/02/2009:  t)  equivocou­se  a  Fiscalização  ao  alegar  que  embora  a  autuada  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  previsto  no  art.  28  da MP  446/2009,  no  período de 01/01/2009 a 12/02/2009, o  lançamento foi efetuado com o  intuito  de prevenir  a  decadência,  tendo  em vista que  a manutenção  do  cancelamento  de  isenção  discutido  no  (PT  nº  44023.000017/2007­59)  não  teve qualquer  influência no  lançamento em questão, no que diz ao  referido  período,  tendo  em  vista  a  inexistência  da  obrigatoriedade  de  novo pedido de isenção, ao contrário do período posterior (12/02/2009 a  29/11/2009), disciplinado pelo § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, já acima  tratado;  Multa de ofício:  u) a  impugnante  alega  que  a  multa  de  ofício  não  poderia  ser  exigida  em  virtude dos efeitos suspensivos do Recurso Voluntário interposto contra  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  (PTnº  44023.000017/2007­59).  No  entanto, referido recurso voluntário já foi apreciado e o cancelamento de  isenção foi mantido pela 3ª Câmara/1ª Turma, da 2ª SEJUL do CARF,  conforme Acórdão  nº  2301­003.847,  de  21/11/2013,  de modo que  não  há que se  falar em efeito  suspensivo que possa  impedir a exigência da  multa de ofício, no presente lançamento.  A contribuinte  tomou ciência da decisão em 20/02/2015 (fl. 270) e  interpôs  recurso voluntário em 24/03/2015 (fls. 272/304), alegando em síntese que:  Inovação por parte da DRJ:  v) para  manter  parte  dos  lançamentos,  a  DRJ  afirmou  que  a  recorrente  deveria  ter  formulado prévio requerimento de  isenção (art. 55, § 1º, da  Lei  8.212/91),  o  que  constitui  inovação  e  alteração  extemporânea  de  motivação do lançamento, de forma que deve ser reconhecida a nulidade  do lançamento ou da decisão recorrida;  Nulidade material por erro de direito:  w)  o Fisco conceituou como isenção um benefício que na realidade se trata  de  imunidade  tributária,  de  forma que  está  caracterizado  flagrante  erro  de direito, sendo materialmente nulos aos Autos de Infração;  x) a partir desse erro de direito, houve desdobramentos indevidos à situação  jurídica da recorrente;  Nulidade por inobservância de preceitos normativos essenciais:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 5          7  y) a  fiscalização  fundamentou  a  autuação  exclusivamente  na  existência  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  05/2006,  lavrado  pelo  INSS,  cujo  período da fiscalização que o fundamentou é 1996 a 2005;  z) o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  lavrado  pelo  INSS  não  transitou  em  julgado,  encontrando­se  pendente  de  julgamento  definitivo  no  CARF,  em razão de recursos interpostos pela recorrente;  aa)  o efeito legal desse Ato (se e quando for definitiva a decisão) é deixar a  entidade  de  gozar  a  imunidade/"isenção"  no  período  autuado.  A  conclusão de que a entidade não tem direito ao gozo de "isenção" num  período  não  quer  dizer  que  deixe  de  ser  imune/"isenta"  ad  aeternum,  pois pode posteriormente preencher os requisitos legais;  bb)  a  autuação  foi  baseada  em  fatos  não  condizentes  com  o  período  de  apuração;  cc)  a  fiscalização  não  apontou  em  seu  trabalho  nenhum  descumprimento  nesse  período  de  apuração  (2009).  Pelo  contrário,  na  diligência  determinada pela DRJ a fiscalização certificou o cumprimento de todos  requisitos previstos em todas as normas existentes;  dd)  apesar  de  os Autos  de  Infração  em questão  se  referirem  ao  período  de  apuração 2009, foram lavrados na vigência da Lei n° 12.101/2009 e do  Decreto  n°  7.237/2010,  de  forma  que  deveriam  ter,  como  pressuposto  básico,  "o  relato  dos  fatos  que  demonstrassem,  dentro  do  período  do  lançamento  fiscal,  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade no mesmo processo de constituição do auto de infração, fato  este não observado pelo Fisco";  ee)  a inobservância dessa regra procedimento implica nulidade material dos  Autos;  Recentes acórdãos proferidos em autos idênticos:  ff) o  lançamento que não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a  acusação  que  lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  nulo  por  falta  de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido;  gg)  o  art.  45  do  Decreto  n°  7.237/10  dispõe  que,  existindo  processo  de  cancelamento de isenção não definitivamente julgado, os autos deveriam  ser  encaminhados  à  unidade  competente  da  SRFB  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da "isenção" na forma do rito estabelecido  no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época  do fato gerador;  hh)  deve ser decretada a nulidade material dos Autos de Infração;  Efeitos causados pela MP 446/2008:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  ii) ao contrário do que alegou a DRJ, a MP 446/2008, apesar de não ter sido  confirmada pelo Congresso Nacional, gerou os seus efeitos;  jj) a  MP  446/2008  gerou  os  referidos  efeitos  porque  não  houve  edição  de  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  decorrentes  (art. 62, §§ 3º e 11, CF);  kk)  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  na  medida provisória  rejeitada, por  ter força de  lei, permaneceram por ela  regidas e são imutáveis;  ll) se  a  MP  446/2008  dispensou  a  recorrente  do  prévio  requerimento  de  isenção e, dada a inexistência de Decreto regulamentando a sua rejeição  pelo  Congresso  Nacional,  nos  termos  acima  expostos,  não  se  pode  aplicar tal requisito para o período de 12/02/2009 a 29/11/2009;  mm) a  recorrente  somente  teria  interesse  na  formulação  de  novo  pedido  de  "isenção"  perante  o  INSS  se  tivesse  concordado  com  o  Ato  Cancelatório;  nn)  o  E.  STJ,  em  caso  análogo  ao  da  recorrente,  consignou  que  "é  da  essência dos precedentes [...] repudiar o cancelamento da  isenção por  mera  irregularidade burocrática,  nas  hipóteses  em que não  se  nega  à  entidade  educacional  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla  textualmente  a  isenção"  (REsp  n°  462.212/SE);  Inaplicabilidade da multa imposta:  oo)  se  o  Fisco  teve  ciência  dos  valores  das  contribuições,  é  indevida  a  aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista na Lei n°  11.941/2009.  Contrarrazões  apresentadas  às  fls.  368/383,  através  da  qual  a  ilustre  Procuradora defende a inexistência de inovação por parte da DRJ, a inexistência de nulidade, a  inexistência de  erro  de  direito,  bem como  a  necessidade de  requerimento  ao  INSS,  fazendo,  ainda,  considerações  acerca  das  diferenças  entre  vício  formal  e  vício  material,  pedindo,  ao  final, o desprovimento do recurso voluntário.   É o relatório.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$1.000.000,00.   Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, igualmente, ser conhecido.  2  Inovação por parte da DRJ  Segundo a recorrente, para manter parte dos lançamentos, a DRJ afirmou que  ela  (recorrente)  deveria  ter  formulado  prévio  requerimento  de  isenção  (art.  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91), o que constitui  inovação e alteração extemporânea de motivação do ato, de forma  que deve ser reconhecida a sua nulidade ou a nulidade da decisão recorrida.   Já  a  União  ­  Fazenda  Nacional  defende  que  jamais  ocorreu  a  alegada  inovação de fundamentação, pois os fatos considerados na acusação fiscal (recorrente não faz  jus  à  isenção,  a  qual  fora  objeto  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção)  e  na  decisão  da  DRJ  (inexistência de pedido de isenção) seriam exatamente os mesmos.   Pois bem.  Ao  julgar  a primeira  impugnação apresentada nos  autos,  a DRJ determinou  que a autoridade autuante elaborasse novo relatório fiscal.   No seu entender,  a  falta de  indicação e demonstração pela Fiscalização dos  requisitos legais, para o gozo da isenção, descumpridos pela autuada (os requisitos previstos no  art. 28 da MP 446/2008, para o período de 01/01/2009 a 12/02/2009 e os requisitos previstos  no art. 55 da Lei 8.212/91, para o período de 13/02/2009 a 30/11/2009), constitui não apenas  cerceamento do direito de defesa,  como  também  impossibilita a  formação do convencimento  dos julgadores, em todas as instâncias administrativas.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Assim, a DRJ determinou as seguintes providências por parte da autoridade  lançadora:  pp)  demonstrar  nos  autos  (apontar,  relatar,  detalhar  e  comprovar)  quais  os  requisitos legais, cujo cumprimento é essencial ao gozo da isenção, que  foram  descumpridos  pela  autuada,  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009, observando a  legislação da época dos  fatos geradores  (art.  28 da MP 466/2008 ou o art. 55 da Lei 8.212/91), com emissão de novo  Relatório Fiscal;  qq)  finalizada  a  tarefa,  deverão  ser  encaminhadas  à  autuada  cópias  dos  documentos  necessários  à  sua  defesa  (deste  Despacho,  do  novo  Relatório  Fiscal,  de  eventuais  documentos,  planilhas  e  anexos  elaborados  pela  Fiscalização),  com  ciência  de  todo  o  processado,  devendo  ser  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  autuada  se  manifestar;  rr) após o transcurso do referido prazo, com ou sem manifestação da autuada,  os autos deverão retornar a esta DRJ para julgamento.  Diante  disso,  a  autoridade  autuante  proferiu  "NOVO  RELATÓRIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL" (fls. 200/204), através do qual afirmou (ipsis litteris):  ss)  a  entidade  autuada  tem  sim  direito  à  isenção  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  pois  atende  todos  os  requisitos  legais para  tanto,  razão pela qual entregou as suas GFIP com o código  FPAS  639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individuais, descontadas da remuneração paga aos mesmos,  sendo, portanto, indevidas as contribuições previstas no art. 22 incisos I,  II  e  III, da Lei 8.212/91, além daquelas devidas a  terceiras entidades e  fundos, arrecadadas pela RFB nos termos do art. 3º da lei 11.457/2007;  tt) desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche  os  requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91 art. 55, ao artigo 195  da Constituição Federal, a MP 446/2008 e a Lei 12.101/2009;  uu)  da  analise  da  documentação  apresentada  pela  entidade,  ainda  foi  observado o disposto na Lei 5.172/66 [...];  vv)  da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei n° 5. 172,  de 25 de Outubro de 1966 [...];  ww) verificou­se que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a partir  do Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nº 05/2006 de  07/12/2006;  xx)  face  ao  exposto,  cabe  salientar  que  a  presente  fiscalização  lavrou  os  Autos de Infração: Auto de Infração (Obrigação Principal) ­ COMPROT  Nº  19.515.722.133/2013­91  ­  DEBCAD  Nº  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36  ­  DEBCAD  Nº  51.029.960­1  Segurados, a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 7          11  Portanto, e nos dizeres do novo relatório fiscal, o lançamento foi meramente  preventivo de decadência,  tendo em vista o julgamento, então pendente, do Ato Cancelatório  de Isenção (ACI).   Como se denota, a autoridade lançadora partiu do pressuposto jurídico de que  o  Ato  Cancelatório  tem  efeitos  prospectivos,  pois,  embora  emitido  no  ano  de  2006,  teria  consequências jurídicas para o período de apuração em referência (2009).   Chama a atenção, de qualquer forma, a afirmação contida no novo relatório  fiscal,  de  que  a  entidade  tem  sim  direito  à  isenção,  cumprindo  todos  os  requisitos  legais,  inclusive aqueles do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 14 do CTN.  A  decisão  recorrida,  contudo,  trazendo  nova  fundamentação  para  o  lançamento, afirmou que a recorrente deveria ter formulado prévio pedido de isenção.   Há  uma  óbvia  diferença  entre  afirmar  que  o  lançamento  decorre  do ACI  e  afirmar que o lançamento decorre do fato de que a contribuinte não a requereu.  Essa  diferença  é  ainda  maior,  ao  se  considerar  que  o  ACI,  sendo  muito  anterior  ao  período  de  apuração  sob  exame,  estaria  assumindo,  para  a  autoridade  autuante,  claros efeitos prospectivos.  Logo,  ainda  que  a  consequência  de  um  ACI  com  efeito  prospectivo  e  a  inexistência do pedido de imunidade (tratada de isenção) possa ser a mesma, tais hipóteses são  inegavelmente distintas no plano dos fatos.  As  consequências  jurídicas  também  são  distintas:  exemplificativamente,  enquanto  que  o  contribuinte  pode  discutir  a  legalidade  do ACI  (como  ele  o  fez),  na  efetiva  inexistência do pedido de  isenção/imunidade, ele só pode alegar a desnecessidade do próprio  pedido.   No caso in concreto, quando do lançamento, o contribuinte discutiu os efeitos  do ACI, ao passo que, diante da  inovação da DRJ, ele  teve que discutir  a desnecessidade de  prévio requerimento de isenção/imunidade.   É clara, portanto, a inovação, o que caracteriza preterição do direito de defesa  da parte.   A DRJ  determinou  a  devolução  dos  autos  para  a  autoridade,  que  atestou  o  efetivo  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais.  A  despeito  disso,  a  DRJ  salvou  o  lançamento,  introduzindo nova  fundamentação  fática  (inexistência de prévio  requerimento) e  jurídica (§ 1º do art. 55 da Lei 8.212/91).  Como  a  própria  DRJ  havia  admitido,  a  autoridade  autuante  deveria  ter  demonstrado o descumprimento dos requisitos legais.   A fiscalização, entretanto, ao invés de apontar as ilegalidades praticadas pela  autuada, atestou que ela cumpriu todos os requisitos para o gozo da imunidade, tendo efetuado  mero lançamento preventivo de decadência, partindo do pressuposto de que o ACI teria efeitos  futuros.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  É indubitável, com o devido respeito, que a DRJ acabou, no mundo dos fatos,  efetuando  novo  lançamento,  pois,  diferentemente  da  autoridade  administrativa,  que  tem  competência privativa para fazê­lo, verificou a ocorrência do fato gerador com base em outros  pressupostos.  Ora, a imunidade impede a ocorrência do fato gerador, pois é norma negativa  de competência atribuída pela Constituição.  Destarte, e diante de uma situação de imunidade, não ocorre o fato gerador da  obrigação tributária.   Ao  afastar  a  imunidade  com  base  noutro  pressuposto,  a DRJ  identificou  a  ocorrência do fato gerador alicerçada em fatos distintos daqueles identificados pela autoridade  autuante, fatos, inclusive, cujas consequências jurídicas e processuais são diferentes.  A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do  CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa.   De  toda  forma,  não  deve  ser  declarada  apenas  a  nulidade  da  decisão  recorrida, mas também do próprio lançamento.   Isso  porque,  se  a  autoridade  administrativa,  a  qual  tinha  o  dever  de  demonstrar o descumprimento dos requisitos  legais porventura descumpridos pela recorrente,  afirmou  que  eles  foram  cumpridos,  outra  medida  não  se  impõe,  senão  o  cancelamento  do  próprio ato administrativo constitutivo do crédito.   Ora,  se  era  essencial  que  a  autoridade  fizesse  tal  demonstração  (vide  despacho  de  fl.  194),  e  deixando  ela  de  fazê­lo,  mantendo  o  lançamento  pelos  motivos  detalhados no primeiro relatório de fiscalização, é indubitável, data venia, que não compete ao  órgão de julgamento, seja a DRJ, seja o CARF, tomar­lhe as vezes.  Permitir que a autoridade faça um novo lançamento, ou admitir que a DRJ o  faça em seu lugar, é uma ofensa gravíssima ao direito do cidadão contribuinte.  A  autoridade  já  externou  o  seu  entendimento,  mencionando,  expressa  e  textualmente, o cumprimento dos requisitos legais pela autuada.  Apenas  a  título  de  registro,  convém  observar  que  "é  da  essência  dos  precedentes  do  E.  STJ  repudiar  o  cancelamento  de  isenção  por  mera  irregularidade  burocrática,  nas  hipóteses  em  que  não  se  nega  à  entidade  [...]  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla  textualmente  a  isenção"  (REsp  462.212/SE, Rel. Min. Luiz Fux).  Destarte, deve ser cancelado o lançamento.   Por decorrência lógica, ainda deve ser desprovido o recurso de ofício, o qual  se restringia a um pequeno período de apuração do crédito constituído.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de:  (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 8          13  (ii)  CONHECER  e  DAR  TOTAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para cancelar o lançamento, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6609752 #
Numero do processo: 10930.903661/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 10/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 10/10/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 61 /2 01 2- 93 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.002,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6609655 #
Numero do processo: 10930.903564/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 64 /2 01 2- 09 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.907,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6540371 #
Numero do processo: 13864.720081/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ACORDO PRÉVIO ASSINATURA DE ACORDO NO FIM DO EXERCÍCIO. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, porque essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não apresenta a empresa resultado positivo a ser distribuído. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que o conheceram parcialmente. E, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que o conheceram parcialmente. E, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Gerson Macedo Guerra, que o conheceram parcialmente. E, no mérito, por voto de qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  integral. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social Previdenciária  dos períodos de 01/02/2007 a 31/12/2009, constituído por autos de infração (e­fls. 03 a 63), em  face de valores pagos, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2009, a título de Participação nos  Resultados da Empresa em desacordo cm a Lei n° 10.101, de 2000.  Impugnada  a  exigência  (e­fls.  1065  a  1078),  foi  exarado  o Acórdão  nº  05­ 39.812 pela 6ª Turma da DRJ/CPS (e­fls. 1731 a 1792) que julgou a impugnação parcialmente  procedente, mantendo o crédito tributário constituído pelo auto de infração nº 37.262.821­4 (e­ fl.  3)  e  retificando  os  valores  lançados  pelos  demais  autos  de  infração,  na  forma  dos  demonstrativos  analíticos  de  débito  retificado  (e­fls.  1793  a  1833)  e­fls.  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  acórdão  proferido  na  primeira  instância  também  se  pronunciou  sobre  a  alegação  do  recorrente  que  o  pagamento  do  PLR  mesmo  havendo  prejuízo  contábil  não  descaracterizaria a natureza da verba. Entendeu o colegiado que assiste  razão ao recorrente e  que  não  há,  nos  autos,  elementos  a  afastar,  sob  alegação  de  inexistência  de  lucros,  a  não  incidência de contribuições previdenciárias dos valores pagos.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  1862  a  1873)  no  qual  alegou,  sumariamente:  que  (i)  os pagamentos do Plano de Participação nos Resultado  (PPR)  aos diretores estatutários não foram irregulares, embora não ostentem a condição de celetistas;  (ii) não houve fixação unilateral de metas pela empresa, pois as metas aplicáveis aos gerentes e  diretores foram posteriormente convencionadas entre as partes; (iii) houve pagamento do PLR  acima do teto estipulado em acordo coletivo, porém houve acordo com os empregados para tais  pagamentos, ainda que esse acordo tenha sido decidido após a assinatura do acordo coletivo;  (iv)  embora  prevista  nos  acordos  coletivos,  a  norma  que  estabelece  o  pagamento  do  PLR  apenas  a  empregados  com  quatro  meses  ou  120  dias  de  serviço  pode  ser  afastada,  por  liberalidade, pelo empregador; (v) os pagamentos em períodos inferiores a um semestre foram,  na  verdade,  complementos  de  pagamentos  eventualmente  efetuados  a  menor;  (vi)  não  há  necessidade de pacto prévio para pagamento do PPR; e (viii) o descumprimento das obrigações  acessórias  foi  mero  reflexo  da  divergência  de  interpretação  da  obrigação  principal.  Pede  a  extinção dos débitos ou, sucessivamente, o afastamento da multa isolada.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara proferiu o Acórdão nº 2401­003.626 (e­ fls. 1892 a 1919) no qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso,  tendo enfrentado  cada uma das alegações apostas no recurso voluntário.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso especial de divergência  para  as  seguintes matérias:  (i)  pactuação  prévia;  (ii)  pagamento  do  PLR  a  empregados  com  menor  tempo de  contratação que o pactuado;  e  (iii)  qualificação  como PLR dos pagamentos  efetuados  a  diretores  não  empregados.  O  recurso  foi  admitido  em  razão  de  comprovada  divergência quanto aos itens (i) e (iii).   Registre­se que o recorrente não se insurgiu, no recurso especial, contra aos  julgamentos relativos (i) à fixação unilateral de metas pela empresa; (ii) ao pagamento do PLR  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 5          4 acima do teto estipulado em acordo coletivo; (iii) aos pagamentos em períodos inferiores a um  semestre.  Destaque­se  que,  para  a  matéria  (i)  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias, citada no recurso especial, não foi demonstrada divergência.   Como  razões  para  a  reforma do  acórdão,  sustenta,  o  recorrente,  no  recurso  especial, que (i) é desnecessário que o pacto que estabeleceu o PLR se dê antes do exercício em  que ocorrer o resultado; (ii) a norma restritiva que condiciona o pagamento do PLR apenas a  empregados  com  quatro  meses  ou  120  dias  de  contratação  pode  ser,  unilateralmente,  dispensada pelo empregador em benefício de novos empregados; (iii) os pagamentos do PLR  aos diretores estatutários equiparam­se ao efetuados a empregados. Observou, ainda que, por  decorrência  lógica,  no  caso  de  provimento  do  recurso,  deve  ser  excluída  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória relativa aos períodos objeto das matérias discutidas.  O  Presidente  da  4a  Câmara  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  apenas no tocante às matérias "Necessidade, ou não, de Acordo Prévio ao Período de Apuração  do Resultado" e "Tratamento da Verba paga a título de PLR a diretores estatutários", tendo sido  negado seguimento à matéria "Possibilidade de Pagamento a empregados com menos de 120  dias, ao arrepio das regras do PLR".  Tempestivamente, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 2002  a  2008)  em  que  sustenta  que  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  a  título  de  PPR,  no  período  em  questão  não  observaram  requisitos  legais  necessários.  Pugna  pela  negativa  de  provimento ao recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  CONHECIMENTO  Foram  devolvidas  à  apreciação  deste  colegiado  duas  questões,  a  saber:  (a)  "Tratamento da Verba paga a título de PLR a diretores estatutários" e (b) "Necessidade, ou não,  de  Acordo  Prévio  ao  Período  de  Apuração  do  Resultado".  As  demais  questões,  portanto,  transitaram em julgado, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  Assim, conheço dessas duas matérias.  Pois  bem,  conforme  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  o  recurso foi admitido, para rediscussão de duas matérias, a saber:  (i) assinatura de PLR após início do período de apuração dos resultados, e  (ii)  qualificação  como  PLR  dos  pagamentos  efetuados  a  diretores  não  empregados.  Cumpre  referir que a primeira questão é prejudicial,  ao  restante do  recurso.  Ora,  se não  for possível o pagamento de PLR com acordo posterior  ao  início do período de  apuração dos resultados, fica descaracterizada a verba paga a todos, inclusive aos diretores.   Portanto, iniciaremos pela análise da primeira matéria   MÉRITO  Assinatura prévia do PLR  Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto do relator da decisão recorrida. Com efeito, entendo que a assinatura do acordo em data  posterior  à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o  capital e o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade à empresa e, em última  análise ao país.   No caso dos  autos,  conforme esclarecido na decisão ora  recorrida,  todos os  acordos  para  os  anos  de  2006,  2007  e  2008,  foram  pactuados  no  fim  do  exercício  a  que  se  referem, ou seja, o cumprimento ou não das metas já eram praticamente fatos pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para  fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 7          6 que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Antes do início do período de apuração necessitam ter o claro e  preciso conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que  forma, e como serão avaliados, para poderem decidir se vale ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum. São as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto  aos direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto, é de  se negar provimento do Recurso Especial do Sujeito passivo  também quanto a esta matéria.  Pagamento de PLR a diretores não empregados  Passo agora a enfrentar o mérito da segunda questão, entendendo que a verba  paga a título de PLR a diretores não empregados faça parte do salário­de­contribuição, sendo  tributável. Em que pese, da tribuna,  ter sido afirmado que os diretores seriam celetistas, essa  alegação  não  consta  do  recurso  e,  ao  contrário,  no  recurso,  é  afirmado  que  a  condição  de  empregado celetista não é exigida no pagamento da PLR.  Adicionalmente,  cumpre  esclarecer  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  a  matéria, considerando expressamente que os diretores são estatutários, nos seguintes termos:  (a)  relata  que,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  os  diretores  Miguel  Angel Peirano e Jorge Alexander Kowalski, são diretores estatutários sem vínculo trabalhista:  Não  obstante,  do  exame  das  folhas  de  pagamento  ficou  constatado  que,  com  base  na  alínea  "b"  do  parágrafo  6º  da  Cláusula  5ª  dos  Acordos  de  Participação  sob  exame,  os  dirigentes  Miguel  Angel  Peirano  e  Jorge  Alexander  Kowalski  (ambos  eleitos  em  assembleia  realizada  em  17/04/2006  e  sem  dados de vínculo trabalhista no CNIS) receberam valores a titulo  de participação nos resultados, ...  Com  base  nas  informações  dos  vínculos  empregatícios  e  empresariais, verifica­se que o vínculo entre a empresa e os Srs.  Miguel  Angel  Peirano  e  Jorge  Alexander  Kowalski  é  de  contribuinte individual diretor  (b) relata que a recorrente alega, ainda em sede de recurso voluntário, que os  pagamentos  feitos  aos  diretores  estatutários,  Miguel  Angel  Peirano  e  Jorge  Alexander  Kowalski, teriam sido realizados pelo estabelecimento da impugnante no México:  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 8          7 A  questão  levantada  pela  fiscalização  –  de  que  os  diretores  estatutários Miguel Angel Peirano e  Jorge Alexander Kowalski  receberam pagamentos a título de PPR irregularmente, por não  ostentarem  a  condição  essencial  de  empregados  celetistas  – resume­se  a  simples  equívocos  de  escrituração,  visto  que  tais  pagamentos foram feitos pelo estabelecimento da Impugnante no  México  e,  por  política  interna  da  empresa,  todos  os  tributos  devidos foram recolhidos aos cofres públicos do Brasil, como se  demonstrará pela juntada posterior de documentos  (c) decide que o pagamento feito a esses diretores deve compor o salário de  contribuição:   ...  existindo  pagamento  aos  segurados  Miguel  Angel  e  Jorge  Alexander, enquanto prestando serviços no Brasil, vinculados a  autuada,  correto  a  inclusão  de  tais  valores  como  base  de  cálculo.  Quanto  a  indicação  da  própria  empresa  que  todos  os  tributos devidos  foram recolhidos,  não apresentou o  recorrente  qualquer prova do efetivo recolhimento,  razão pela qual meras  alegações  não  são  suficientes  para  afastar  o  lançamento  realizado.  CONCLUSÃO: devem ser mantidos os  lançamentos em relação  aos  diretores,  tendo  em  vista  ausência  de  amparo  legal  para  excluir  tais verbas do conceito de  salário de contribuição, nem  tal  pouco  em  relação  aos  citados CI  não  demonstrou  o  efetivo  recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.  Feitas  as  considerações  acima,  conheço  do  recurso  e  passo  à  análise  do  mérito.  De uma forma genérica, o salário­de­contribuição consiste em qualquer valor  pago a empregado ou trabalhador avulso, destinado a retribuir o trabalho, conforme depreende­ se da leitura do caput do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 9          8 Para  interpretação  desse  dispositivo  em  face  de  participações  pagas  a  administradores,  cumpre  referir  que não concordo com o argumento,  já  esposado por  alguns  julgados deste conselho, de que o pagamento a diretores estatutários não seria um pagamento  realizado  pela  companhia,  mas  pelos  acionistas,  na  forma  de  uma  suposta  repartição  dos  lucros, por  reduzir  seus dividendos,  concluindo assim que  a verba  sequer  seria caracterizada  como salário­de­contribuição. Entendo que este seja um raciocínio meramente financeiro e que  não espelha as verdadeiras relações jurídicas que ensejam o pagamento dessa verba.  Ora,  qualquer  valor  pago  a  terceiros  reduz  o  lucro  da  companhia  e,  consequentemente,  os  dividendos  devidos  aos  acionistas.  Por  outro  lado,  inferir  que  os  acionistas estariam realizando esse pagamento diretamente seria desconsiderar a existência da  personalidade  jurídica  da  companhia  e  o  fato  de  que  os  diretores  efetivamente  prestam  à  companhia o serviço de sua representação perante terceiros.  Para comprovação da diferença entre a natureza jurídica da participação paga  aos administradores e a dos dividendos basta cotejar os dispositivos da Lei n° 6.404, de 1976,  que tratam e classificam esses dois institutos:  (a) A participação dos administradores no resultado está prevista no art. 187  da Lei das S/A e reduz o lucro da companhia.  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas ...  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante  por ação do capital social.  (b) os dividendos estão previstos no art. 201 como uma destinação do lucro  líquido  do  próprio  exercício  ou  do  lucro  líquido  de  exercícios  anteriores,  se  mantidos  em  reservas.  Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta  de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva  de  lucros;  e  à  conta  de  reserva  de  capital,  no  caso  das  ações  preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.  Portanto, concluímos que a participação dos  administradores no  resultado é  valor  pago  pela  companhia  pelo  trabalho  do  administrador  e,  assim,  por  sua  natureza,  se  subsume ao conceito geral de salário­de­contribuição.  Considerando que as participações pagas a administradores subsumem­se ao  conceito geral de salário­de­contribuição, resta necessária a análise de suas características, para  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 10          9 verificação  de  sua  eventual  classificação  entre  as  exceções  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição, previstas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Para isso, partimos do dispositivo antes citado:  Art. 28. entende­se por salário­de­contribuição ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Pois  bem,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  somente não  integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  De  plano,  podemos  afastar  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  como  lei  específica  prevendo esse pagamento, porque ela trata da organização da companhia e sua relação em geral  com terceiros e, portanto, não se destinou a regular a exceção de que trata a alínea "j" do § 9º  da Lei n° 8.212, de 1991. Aliás, nesse sentido, o próprio STF já decidiu, no RE 398284/RJ.  Assim,  resta  perquirir  se  essa  participação  estaria  albergada  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000,  esta  sim  específica,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa. Entendo que a resposta para essa questão esteja na redação do  art.  2º  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  define  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  sendo aquela objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Ora, administradores  não são empregados.  Com base nas premissas  acima,  concluímos que  a participação de diretores  não  empregados  no  lucro  das  companhias  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  em  lei  específica.  Portanto, é de  se negar provimento do Recurso Especial do Sujeito passivo  também quanto a esta matéria.   CONCLUSÃO  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 11          10             Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Inicialmente,  vale  esclarecer  que  a  presente  declaração  visa  tão  somente  deixar claro meu posicionamento acerca do conhecimento do recurso e questões atinentes ao  mérito,  tendo em vista considerações  feitas durante a sustentação oral quanto a alegações da  imputação fiscal em relação ao diretores estatutários. Nesse sentido, entendo acertada a posição  do ilustre relator.  DO CONHECIMENTO  Recurso especial admitido em dois pontos:      Cpt prévio  Ausência  metas  Pagto vlr  maior do que  acordo  Pagto não  contemplado  acordo  Pagto  + 2 vezes  Pagto sem  previsão legal  Empregados  X            Gerentes  X  X          Diretores  X  X          Miguel/Jorge  (Diretores  estatutários)            X  Empregados  anexo VI  X        X    Empregados  anexo VII    X    X        Empregados  anexo VIII  X      X        1) PLR de diretores não empregados  ­ não havendo questionamento quanto  ao conhecimento e estando demonstrada a divergência deve ser conhecido.  2)  PLR de  empregados  ­  quanto  à matéria  pacto  prévio  ­  entendo deva  ser  conhecida apenas para os fatos geradores descritos para o Anexo I ­ empregados sem cargo de  chefia que não estejam tbm enquadrados no anexo VI, VII E VIII, pois para todos os demais  levantamentos,  conforme  demonstrado  na  tabela  acima,  existem  outros  descumprimentos  (imputações fiscais) não alcançados pelos paradigmas apontados pelo recorrente.  DO MÉRITO  Quanto ao pagamento de PLR aos empregados descritos no anexo I  (exclusivamente).  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 12          11 contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  De pronto, deixo claro meu posicionamento acerca do tema: o pagamento de  PLR  nada  mais  é  do  que  uma  forma  de  remunerar  o  empregado,  contudo,  por  força  constitucional,  dita  verba  encontra­se  desvinculada  do  salário,  desde  que,  paga  nos  exatos  termos  de  lei,  ou  seja,  tendo  a  lei  10.101/2000  descrito  a  forma  como  o  PLR  deve  ser  distribuído, bem como estabelecido regras para o seu pagamento.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria, para que possamos cotejar seu cumprimento  no presente caso.  Da Definição de Salário de Contribuição  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor verificar  se a norma que autoriza o pagamento  encontra­se  em conformidade  (dentro  dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estejam excluídos do conceito  de salário de contribuição.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 13          12 De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma  que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 14          13 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 15          14 A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Assim  ,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.   Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 16          15 finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa   EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 17          16 para  afastar­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  antes do advento da lei regulamentadora.”  Nesse  ponto  argumentos  de  que  a  essência  da  lei  foi  cumprida,  e  que  os  requisitos atribuídas pelo auditor não se sustentam, já que a referida lei não exige a assinatura  do acordo previamente n]ao se sustentam no meu entender.  Ora, partindo da argumentação do recorrente o que seria então o disposto no  inciso II, do §1º do art. 2º da lei 10.101/2000? Vejamos, o referido dispositivo para verificar se  é plausível dita argumentação.    Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Bom,  parece­se  cristalino  que  o  inciso  II  que  dispõe"  programas  de metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente"  descreve  que  os  PROGRAMAS,  RESULTADOS  A  SEREM  ALCANÇADO  E  PRAZOS  DO  ACORDO  DEVEM  SER  PACTUADOS PREVIAMENTE.  Não  quisesse  o  legislador  estabelecer  limites,  regras  claras,  revisão  do  acordo, prazos para pactuação, averiguação do cumprimento de metas, participação de órgãos  protetores dos trabalhadores na negociação, qual seria a necessidade de esmiuçar a legislação  de PLR. Caso fossemos acatar a argumentação do recorrente, a lei 10.101/2000 precisaria  ter  apenas 2 artigos, conforme os 2 primeiros abaixo transcritos.   Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 18          17 Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor  tem  levado  ao  extremo  as  averiguações  do  cumprimento  da  lei  10.101/2000,  entendo  ser  da  competência  dos  órgãos  colegiados,  justamente  corrigir  os  exageros,  ou mesmo  as  interpretações  equivocadas, MAS  DE  FORMA ALGUMA  IGNORAR A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS  LEGAIS,  E DE  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  CLARAS  PARA  A  REFERIDA  DESVINCULAÇÃO,  de  modo  a  afastá­los, que nada mais são do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações do  pagamento de participações nos lucros e resultados desvinculados da remuneração.  Quanto ao Pacto Prévio  Expressamente sobre o argumento do recorrente de que a lei não descreve a  necessidade  de  que  dito  acordo  seja  feito  previamente,  mas  encontra­se  regular,  posto  ter  ocorrido antes do pagamento, razão não lhe confiro.   Devemos  ter  em mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço  gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos.  Entendo, ser o requisito pacto prévio, fundamental para que se faça cumprir  os preceitos da  lei 10.101/00. No caso em questão, a autoridade fiscal, conforme descrito no  relatório fiscal, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos  feitos  à  título  de  participação  nos  lucros,  sob  o  fundamento  de  falta  de  acordo  prévio  ao  exercício em que se baseavam os pagamentos. Vejamos  trecho do voto do acórdão recorrido  que já evidenciava tal circuntância.  Podemos notar, que no relatório fiscal, descreveu o auditor, fls.  78:“Observamos que, por ocasião da assinatura dos Acordos de  Participação nos Resultados pelos sindicatos e empresa (agosto  a novembro de 2006), já havia decorrido três quartos do período  no qual as metas programadas deveriam ser cumpridas, ou seja,  o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.”  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de  distribuição dos lucros alcançados).   Assim, como falar em envolvimento do empregado na empresa, se o mesmo  não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação.  É  nesse  sentido  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado, ou seja, no início do exercício a que se refira, bem como o conhecimento por parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras  (ou mesmo metas),  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento. Da mesma forma, vislumbra­se a necessidade de critérios para que se mensure o  alcance dos resultados inicialmente estipulados, assim como descreveu a autoridade fiscal.  Dessa forma, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de que as  metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande alteração das mesmas razão, pela qual  a pactuação, mesmo tardia não fere o disposto na lei. Pelo contrário, ao adotar tal entendimento  estaria o julgador violando o texto constitucional e o reconhecimento dos acordos, o que não  venho a concordar.   Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 19          18 Novamente,  entendo  que  o  auditor  não  desconstitui  o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados  entre  empregado  e  empregador,  mas  tão  somente  não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação  nos  lucros esteja excluída do conceito de salário de contribuição.  Se  assim  não  o  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa  por  parte  do  empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para  que possa sentir­se estimulado, o empregado tem que ter a mínima noção do quanto esse seu  empenho, trar­lhe­á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar­se  de forma mais profícua.   Apenas,  para  deixar  claro,  não  estamos  falando  que  o  pacto  tenha  que  ser  assinado antes do início do ano, o que estamos descrevendo é que o pacto deve ocorrer antes do  exercício  a que se  refira,  por  exemplo, nada  impede que um acordo  seja  realizado em maio,  para valer deste mês a maio do ano seguinte.  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio, o recorrente assumiu o risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.   Do PLR pagos aos diretores não empregados  Esse  foi  o  ponto  crucial  que  ensejou  o  pedido  de  vista  e  as  presentes  considerações ao apreciar o processo.  Alegou  o  patrono,  em  sede  de  sustentação  oral,  que  os  supostos  diretores  eram  na  verdade  celetistas  e  por  conseguinte,  nada  impediria  que  os  mesmos  tivessem  os  valores de PLR enquadrados nos acordos segundo as regras previstas na lei 10.101/2000.  Nesse  ponto,  entendo  totalmente  equivocada  a  argumentação  do  patrono.  Senão vejamos:  Pagto a diretores não empregados ­ item 3.2.2 do REFISC  Da análise do relatório fiscal, observamos que a fiscalização deixou claro a  condição dos diretores não empregados ao analisar os documentos apresentados e registros no  sistema CNIS. Esclarece que não se tratavam de empregados, mas de contribuintes individuais.  Diga­se que essa argumentação nem mesmo restou enfrentada no acórdão recorrido, posto que  não foi trazida em sede de recurso voluntário, muito menos no recurso especial ora em análise.  A alegação do recurso especial é apenas a de que o termo "TRABALHADORES" alcançaria  tbm os contribuintes individuais e por conseqüência poderiam ser acobertados pelo art. 7º da  CF/88 e lei 10.101/2000.  Nesse ponto, valho­me de trecho do próprio relatório fiscal:        Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 20          19     Assim,  restando  claro  que  se  tratam  de  contribuintes  individuais,  passo  a  apresentar  meu  posicionamento  acerca  do  tema,  que  corrobora  o  entendimento  do  ilustre  relator quanto a  impossibilidade de  excluir do conceito de  salário de contribuição os valores  pagos à título de participação nos lucros ou resultados.  Quanto  aos  pagamentos  aos  diretores  estatutários  (não  empregados),  assim  como descrito acima, entendo que não demonstrou recorrente estar incorreta a descrição fiscal,  ou mesmo que os valores de PLR aos diretores  foram recolhidos ou estariam amparados por  legislação  para  que  os  valores  estejam  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição. De  forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da  participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 21          20 (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  conforme já mencionado na legislação transcrita anteriormente.  De acordo com o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  são considerados contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de administração da  sociedade anônima, hipótese dos autos.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  §  2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.   §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No  mesmo  sentido,  prevê  o  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  8.212/1991  como  contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro de conselho  de administração) da companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 22          21 (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total dos segurados obrigatórios da previdência social, no caso, na qualidade de contribuintes  individuais, incluindo no sentido lato de remuneração toda e qualquer retribuição, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e  exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas  à Seguridade Social.   A legislação previdenciária, em obediência ao preceito constitucional, é clara  quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial.  Quanto  à  participação  nos  lucros,  encontra­se  expressamente  descrito na alínea "j":  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava­se na  exclusão acima descrita.  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 23          22 Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista  ou previdenciário (...)  [...]  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa   EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 24          23 Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para  afastar­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  antes do advento da lei regulamentadora.”  Pelo  abordado  acima,  já  se  manifestou  o  STF  que  não  apenas  o  texto  constitucional não é auto aplicável, como a norma que regulamento o art. 7º, inciso XI, surgiu  apenas com a edição da MP 794/94, convertida posteriormente na lei 10.101/2000, o que afasta  a argumentação  também de que a  lei 6494/76  teria  sido  recepcionada pela Constituição para  efeitos de regulamentação do art. 7º, XI. (efeito exarado em mesmo sentido pelo RE 569.441).  Ainda nessa linha de raciocínio, note­se, conforme grifado no art. 2º da referida  lei, que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição  no âmbito dos “empregados”, ou seja, não serve para afastar do conceito de remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações  estatutárias”  (administradores  não  empregados).   Não se pode elastecer o conceito de participação nos lucros ou resultados, sob  pena de todas as empresas enquadrarem como resultados, todo e qualquer pagamento feito aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração e salário. A Lei n ° 10.101/2000, resultado da conversão das Medidas Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.   Apenas  para  ressaltar,  afasta­se  aqui,  também,  os  argumentos  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação nos Lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando o fato de que  o “caput do art. 7º da CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 25          24 incisos  do  próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e rurais”.   Os direitos elencados no dispositivo constitucional, nos  trazem a certeza do  sentido estrito do direcionamento ao empregado, pretendido pelo legislador, ao considerarmos  que: férias com adicional de 1/3, FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada  de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença paternidade,  aviso prévio, previsão de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade, periculosidade, dentro outros muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de emprego, ou seja, garantidos aos empregados. No  parágrafo único,  também observamos a nomenclatura  “trabalhadores”,  porém com  referência  aos  empregados  domésticos.  Levando  a  efeito  o  raciocíno  pretendido  pelo  recorrente,  chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de atribuir a observância dos direitos ali elencados  a todos os trabalhadores autônomos. Assim, entendo que não há como acolher a pretensão do  recorrente.  Isto posto, não acato o argumento do recorrente de que o termo trabalhador  descrito  também  no  art.  1º  da  lei  10.101/2000,  é  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte  individual,  não  é  uma  pessoa  que  trabalha  de  forma  subordinada,  devendo  cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse,  estaríamos  atribuindo um requisito de empregado, qual seja a subordinação. Também vale lembrar que o  trabalho de um mesmo trabalhador autônomo exigindo o cumprimento de resultados e metas  durante  um  período  (exercício)  não  deve  ser  utilizado  de  forma  continuada,  pois  senão  estaríamos atribuindo o segundo requisito que é a habitualidade na prestação de serviços. Dessa  forma, entendo inviável a  interpretação dada pelo recorrente, razão pela qual  todo e qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais  constituem  salário  de  contribuição,  salvo  se  possível o seu enquadramento dentre as hipóteses elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando o  pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994 não há como acolher o entendimento de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da Lei  8.212/1991  também se refere a outras  leis extravagantes,  tal  como a Lei 6.404/1976 que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1o, estabeleceu que o estatuto da  companhia pode atribuir aos administradores participação nos lucros da companhia, desde que  sejam atendidos dois requisitos: (i) a fixação dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro  líquido;  e  (ii)  o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  ainda  mais  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias  Toffoli,  red.  p/  o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática de repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC), nos seguintes  termos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 26          25 FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela  Portaria MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Essa  linha  de  interpretação  também  se  amolda  ao  posicionamento  do  STJ:  “(...)  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  é  devida  no  período  anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal concedido sobre essa verba somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido  normativo.  (...)”  (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em  20/11/2012).  De  fato,  conclui­se  que  a  Lei  8.212/1991,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  Por fim, para espancar qualquer argumentação de que o pagamento estaria de  acordo com o descrito na lei 6404/76, ressalto que a participação descrita na referida lei, dá­se  em  função  do  capital  investido.  Ademais,  também  não  entendo  que  a  lei  6404/76  tenha  excluído  os  valores  do  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  consequência  respaldar  os  argumentos do recorrente. vejamos o texto da lei:  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor                                                              1 Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF):  Art. 62.  (...). § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 27          26 dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (g.n.)   §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto  às  participações  estatutárias,  tal  como  a  participação  no  lucro  dos  administradores  –  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais –, elas dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter  sido  positivo,  pois  do  contrário  não  haverá  lucros  a  serem  partilhados  aos  diretores  não  empregados com base nos  lucros,  conforme determinar o  art. 190 da LSA: “as participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanesceram depois de deduzidas a  participação anteriormente calculada” (g.n.).  Considerando não ter sido trazido qualquer argumentação de que tratavam­se  de acionistas, os fatos acima mencionados evidenciam que a Recorrente concedeu aos diretores  não empregados (contribuintes  individuais) uma remuneração distinta dos lucros previstos no  art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei da LSA) ou distribuiu uma verba cognominada de lucros em  desacordo com as  regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo 152 c/c o artigos 189 e 190).  Isso  configura  efetivamente  que  a  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente  da  relação  empregador e empregado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Dessa forma, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  contribuintes individuais, negando­se provimento integralmente ao recurso do sujeito passivo.  Apenas reforçando o entendimento aqui exposto, colaciono ementa de outros  julgados  desse  conselho  que  corroboram  a  tese  aqui  exaustivamente  exposta:  Acórdão  nº  2402­003.929, Sessão de 18 de fevereiro de 2014; Acórdão nº 2401­002.287, Sessão de 09  de fevereiro de 2012; Acórdão nº 2401­003.107, Sessão de 16 de julho de 2013; Acórdão nº  2401­003.138, Sessão de 13 de agosto de 2013; Acórdão nº 2401­003.487, Sessão de 15 de  abril de 2014; Acórdão nº 9202 ­ 003.196, Sessão de 07 de maio de 2014.   Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente para  excluir o pagamento do PLR dos segurados contribuintes individuais do conceito de salário de  contribuição, seja porque o art. 7º, XI, da CF não é auto aplicável, seja porque a previsão ali  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 28          27 constante  refere­se  apenas  aos  direitos  dos  trabalhadores  ­  empregados,  seja  porque  a  lei  10.101/2000  restringe­se  expressamente  a  regulamentar  a  participação  dos  lucros  aos  empregados,  seja,  por  fim,  pelo  fato  de  que  a  lei  6.404/76  não  regula  o  referido  dispositivo  constitucional, nem tampouco o art. 28, §9º, 'j" da lei 8212/91.   Face todo o exposto, concordo com as colocações do ilustre relator, negando  provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 29          28 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  PAGAMENTO  DE  LUCROS  E  RESULTADOS  A  ADMINISTRADORES. NÃO­EMPREGADOS.   Para  esposar  as  considerações  jurídicas  que  julgo  corretas  e  pertinentes  ao  caso,  me  utilizo  das  argumentações  proferidas  pelo  professor  Fábio  Zambitte  Ibrahim2  em  palestras  de  âmbito  nacional  recentemente  publicadas  em  artigos  jurídicos  e  Livros  de  sua  autoria.  I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:  “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, dos administradores estatutários devam sofrer tal incidência. Isso por que a  PLR tem relação intrínseca com remuneração do capital – lucro.                                                              2 Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Professor e Coordenador  de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Professor de Direito  Tributário  do  Instituto  Brasileiro  de  Mercado  de  Capitais  –  IBMEC/RJ  Doutor  em  Direito  Público  pela  Universidade  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (UERJ)  Mestre  em  Direito  Previdenciário  pela  Pontifícia  Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Ex­Auditor Fiscal de Receita Federal do Brasil (1998/2012)  Ex­Presidente  da  10ª  Junta  de  Recursos  da  Previdência  Social  (2005/2012)  Professor  e  Coordenador  de  Contribuições Especiais da Especialização em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio)  Diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT)  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 30          29 Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebida pelo Administrador Estatutário.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada”.  O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 31          30 atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   Ainda, rejeitando colocações feitas pelo colegiado, importante ressaltar que a  PLR  não  se  confunde  com  o  pró­labore  do  administrador  estatutário,  esta  sim  de  caráter  contraprestacional, habitual e periódica e tem por objetivo remunerar a prestação de serviços de  gestão da companhia.   Nesse sentido bem explica ALBERTO XAVIER3 “o pro labore deve guardar  estrita equivalência jurídico­econômica entre o serviço prestado e sua contraprestação.”  Observe­se  que,  tanto  o  pro  labore  quanto  a  PLR  estão  previstos  na  Lei  6.404/76, contudo estes institutos não se confundem, enquanto o pro labore está previsto no art.  152 da referida Lei, a PLR está prevista no parágrafo 1º deste mesmo artigo 152, como norma  exceptiva daquela.  II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA   A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei).                                                                 3 XAVIER, Alberto. Administradores de Sociedades. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979, p.37­38.  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 32          31 Observe­se que legislador ordinário ao disciplinar as inovações trazidas pela  Emenda Constitucional citada, alargou a incidência da cota patronal previdenciária, mas desta  vez,  com  a  competência  tributária  prévia  devidamente  estabelecida.  No  entanto,  como  se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no  sentido  de  incluir  outros  segurados  além  da  categoria  dos  empregados.  Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Mantendo, portanto,  a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:  “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste  ponto, merece  referência a Lei  nº  8.212⁄ 91, no  art.  28,  III, a qual prevê, como salário­de­contribuição de contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”   Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 33          32 I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento de  resultado  ainda  não  apurado por  meio de demonstração de resultado do exercício. (grifei)  Ad argumentandum tantum, uma vez que vem sendo levantado pela Fazenda  Nacional, reputo incabível arguir que o tratamento dado a sócios administradores de sociedades  prestadoras  de  serviço  não  possam,  como  exposto  no  art.  201,  §  5º  do  RPS,  aplicar­se  a  administradores  não­empregados  de  sociedades  anônimas.  Esta  distinção  não  existe  na  legislação previdenciária.   Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.  III  –  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  –  CASO  DE  APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL – LEI 6.404/76.  Nesse  sentido,  para  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  a  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego,  como  é  o  caso  discutido  nos  autos,  o  regramento  a  ser  aplicado  será  aquele que regula seu pagamento, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 152, da Lei 6.404/76.  Tal  regramento  se  enquadra,  perfeitamente,  no  conceito  de  “lei  específica”  apta  a  regular  o  pagamento  de  PLR  a  administradores,  estando  tal  rubrica  desvinculada  da  remuneração  e  excluída  do  conceito  legal  de  salário  de  contribuição,  não  se  relaciona  com  rendimentos advindos do trabalho.  Também  importa  notar  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  estabelecer  que  eventual distribuição de valores derivados do  trabalho ou capital  é  atribuição da Assembléia  Geral, nas regras internamente estabelecidas. A inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 ao caso,  tendo em vista  também a existência  regramento mais específico, não  implica a admissão, na  base previdenciária, de valores completamente desvinculados do rendimento do trabalho.   Importante  fazer  esta  ressalva,  o  fato  da  Lei  10.101/00  não  contemplar  diretores não empregados, não afasta de modo algum a aplicação do disposto na lei 6.404/76.  Entender diferente denota uma interpretação tendenciosa da norma legal e frustra os objetivos  do legislador ordinário que ao criar a PLR pensava especificamente em possibilitar as empresas  que se tornassem mais competitivas no mercado, por meio de incentivos previstos em Lei.  É  nítido  que  os  rendimentos  pagos  a  administradores  não  empregados,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76,  diferentemente  dos  valores  pagos  a  empregados,  não  possuem  correlação  necessária  com  o  trabalho,  não  possuindo,  portanto,  a  mesma  natureza  contraprestacional que o salário.   Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 34          33 Isso  explica  a  necessidade  de  normatização  própria  da  PLR,  para  empregados, qualificando e delimitando os valores desprovidos de natureza salarial, dentro de  um quadro normativo detalhado. Para administradores, como a regra é diversa, a necessidade  de  legislação  especifica  perde  o  sentido,  uma  vez  que  a  previsão  na  Lei  das  SA  já  era  suficiente.  Por  fim,  cumpre  citar  excerto  do  artigo  recentemente  publicado  pelo  professor Fábio Zambitte no Portal Jurídico Migalhas:  "Não obstante o cenário negativo nas jurisprudências judicial e  administrativa, tenho convicção que a cobrança da cota patronal  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  diretores  não­ empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na  legislação  vigente,  externando  incongruências  irreconciliáveis  com  a  própria  regulamentação  administrativa  da  matéria.  O  tema ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base  tributável  previdenciária,  não  raramente  tentando  igualar  as  dinâmicas  impositivas  do  imposto  de  renda  e  da  cota  patronal  previdenciária.  Tal  premissa,  além  de  contrária  a  todos  os  preceitos normativos vigentes,  ainda  ignora o papel do  sistema  protetivo  como  substituidor  de  rendimentos  habituais,  responsáveis  pela  manutenção  do  segurado  e  sua  família.  A  tentativa  de  alargamento  forçado  da  base  previdenciária, mais  do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das  regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz  uma  arbitrariedade  fiscal  com  foco  exclusivo  no  aumento  de  receitas  para  um  sistema  atuarialmente  desequilibrado.  Sem  embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação  administrativa,  se  um  contribuinte  individual,  sócio  administrador  de  sociedade  limitada,  pode  receber  valores  derivados  do  capital  –  lucro  –  sem  a  consequente  tributação e  independente da  submissão  aos  ditames  da Lei  nº  10.101/00,  o  mesmo  valerá  para  qualquer  contribuinte  individual,  o  que  inclui diretores não empregados de sociedades anônimas".   Por  todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para fins de  reformar  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelados  os  autos  de  infração,  pois  não  há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR aos diretores estatutários, por total falta de previsão legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 35          34 Declaração de Voto  Conselheiro Gerson Macedo Guerra  São duas as questões a serem analisadas no julgamento do mérito da controvérsia,  quais sejam: (i) a data de assinatura do acordo; e (ii) possibilidade de pagamento de PLR aos diretores  estatutários da pessoa jurídica.  Sobre  a  primeira matéria,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  exarado  no  Acórdão dessa Câmara Superior de nº 9202­002.485, no sentido de que a pactuação deve ser prévia ao  pagamento  da  PLR.  Diante  da  clareza  e  objetividade  do  voto  vencedor  do  Acórdão  em  questão,  transcrevo adiante o trecho que aqui interessa:  Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é  aquela  que  versa  sobre  a  data  de  assinatura  dos  acordos.  Em  suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre  três datas: (i) data da assinatura do acordo coletivo ou data da  assinatura do acordo entre as partes; (ii) data do fim do período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados;  e  (iii)  data  do  recebimento, pelo empregado dos pagamentos de PLR.  Para  tal  análise  tomamos  o  conteúdo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200, in verbis:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades dos requisitos para  fruição da  imunidade, conforme  anteriormente esclarecemos: contribuir para o combate à fraude  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 36          35 contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  e  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente, extraímos do dispositivo legal que é necessário que  haja uma negociação entre empresa e empregados. Tal requisito  está em harmonia, principalmente, com o objetivo de contribuir  para  a  melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho.  Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não a uma negociação em curso, o que nos coloca diante de um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve  estar  concluída  antes  do  pagamento  da PLR.  Justificamos  tal  posição  com  a  constatação  de  que,  antes  de  assinado, antes de se tornar um ato jurídico perfeito, a proposta  da empresa pode ser retirada ou alterada, bem como o pleito dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação em andamento pode servir para ganhar tempo para  que  os  lucros  ou  resultados  a  serem  pactuados  sejam  estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma  a  garantir  que  uma  verba  salarial  possa  ser  revestida  de  PLR  sem  que  os  trabalhadores  tenham motivos  para  obstaculizar  o  acordo. É uma porta aberta para a fraude. Como somente com a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo é que teremos a formalização do término da negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes  do  pagamento da PLR.  Com  relação  à  segunda  matéria  (possibilidade  de  pagamento  de  PLR  à  diretores  estatutários,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  a  as  normas  sobre  o  tema  vigentes  albergam  não  apenas os segurados empregados, mas  também os contribuintes  individuais, categoria essa em que se  enquadram os diretores estatutários.  Os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  participação  nos  lucros  são  a  Constituição Federal e a Lei 10.101/2000, nos seguintes termos:  CF  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social (grifei)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Já a Lei 10.101/2000, traz em seu art. 1º a seguinte redação:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.(grifei)  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 9202­004.347  CSRF­T2  Fl. 37          36 Como se pode observar, todos os diplomas legais que regulam a matéria, garantem  aos trabalhadores o direito à participação nos lucros das empresas. Em nenhum momento há a definição  de que trabalhadores são exclusivamente segurados empregados.  Logo, analisando o conceito de trabalhador com as respectivas normas legais, não se  pode afirmar que diretores, gerentes e executivos não sejam considerados como tal.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte em relação ao quanto conhecido.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalm ente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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6609726 #
Numero do processo: 10930.903633/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 16/03/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 16/03/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 33 /2 01 2- 76 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903633/2012­76  Acórdão n.º 3402­003.603  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.975,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903633/2012­76  Acórdão n.º 3402­003.603  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903633/2012­76  Acórdão n.º 3402­003.603  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903633/2012­76  Acórdão n.º 3402­003.603  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903633/2012­76  Acórdão n.º 3402­003.603  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971826/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 26 /2 00 9- 21 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.304),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 752DF CARF MF

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6509147 #
Numero do processo: 11080.008393/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO RETIDO. A pessoa física deverá apurar na declaração de ajuste anual o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cabível a compensação do imposto retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual, quando correspondente aos rendimentos auferidos e desde que comprovado em documento hábil e idônea. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. A contribuição previdenciária oficial descontada do contribuinte pode ser deduzida do respectivo rendimento tributável percebido no ano-calendário em decorrência de ação trabalhista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Marcio de Lacerda Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-29T16:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-29T16:52:00Z; Last-Modified: 2016-09-29T16:52:00Z; dcterms:modified: 2016-09-29T16:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4ec9132b-426d-4fd9-95a3-03fa9de668b8; Last-Save-Date: 2016-09-29T16:52:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-29T16:52:00Z; meta:save-date: 2016-09-29T16:52:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-29T16:52:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-29T16:52:00Z; created: 2016-09-29T16:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-09-29T16:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-29T16:52:00Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 155          1  154  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008393/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.415  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CINTIA IZABEL SELBACH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  IMPOSTO RETIDO.  A  pessoa  física  deverá  apurar  na  declaração  de  ajuste  anual  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos no ano­calendário.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Cabível a compensação do imposto retido na fonte com o imposto devido na  declaração de ajuste anual, quando correspondente aos rendimentos auferidos  e desde que comprovado em documento hábil e idônea.   CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  A  contribuição  previdenciária  oficial  descontada  do  contribuinte  pode  ser  deduzida  do  respectivo  rendimento  tributável  percebido  no  ano­calendário  em decorrência de ação trabalhista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 83 93 /2 00 7- 58 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio de Lacerda Martins.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator        (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 101/108) que reduziu o saldo do  imposto  a  restituir  apurado  pela  contribuinte  na Declaração  de Ajuste Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  retificadora  (fls.  34/36),  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  no  montante de R$ 28.517,78, sob os seguintes fundamentos:        Para  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista,  foram  proporcionalizados os honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis (93,85%) e os  isentos/não  tributáveis,  assim  como  o  IRRF  compensável  e  a  dedução  da  contribuição  previdenciária  também  foram  proporcionalizados  aos  rendimentos  recebidos  em  2003,  desconsiderando­se a parcela recebida em 1998.  Quanto à dedução indevida de contribuição à previdência social, esta se deu  por falta de comprovação.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     4  Com relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no  valor de R$ 25.064,12, esta se deu de acordo com as informações e documentos apresentados  pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da RFB.  Intimada do lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1/11)  alegando, em síntese:  a)  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  recebeu  dois  pagamentos  da  reclamada,  em  fevereiro  de  1998,  quando  parte  da  condenação  se  tornou  incontroversa, e outra em março 2003, quando transitou em julgado a decisão  sobre  a  parte  controversa.  Informa  que  a  empresa  reclamada  efetuou  a  retenção  do  IRRF  e  da  contribuição  previdenciária,  em  2003,  sobre  o  montante total pago, inclusive os valores de 1998;  b) argumenta que a omissão de rendimentos tributáveis apurada referem­se a  valores  percebidos  em  fevereiro  de  1998,  portanto,  atingidos  pela  decadência;  c)  alega,  ainda,  que  ambos  os  recebimentos  (1998  e  2003)  se  deram  no  mesmo  processo  e  foram  pagos  pela  mesma  pessoa  jurídica,  ocorreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  sobre a  totalidade dos valores,  sendo  ignorado o disposto no  art. 640 do RIR/99.  A DRJ/POA proferiu o acórdão nº. 10­25­606 (fls. 114/117), cuja ementa é a  seguinte:  Assunto:  IMPOSTO soam: A RENDA DE PEssoA Física ­  IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado  auferidos  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista  sujeitam­se  a  incidência  do  imposto  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  observando­se  o  ano­ calendário do seu efetivo recebimento.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Cabível  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente  ao  rendimento  tributável  com  0  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovado  em  documento hábil e idôneo.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte podem  ser  deduzidos  dos  respectivos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  ano­calendário  em  decorrência  de  reclamatória trabalhista.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 157          5  A  contribuição  previdenciária  oficial  descontada  do  contribuinte  pode  ser  deduzida  do  respectivo  rendimento  tributável percebido no ano­calendário em decorrência de  ação trabalhista.  Intimada  do  referido  acórdão  em  12/08/2010  (fl.  121),  a  contribuinte  protocolou,  via  postal,  o  seu  recurso  voluntário  em  06/09/2010  (fl.  138),  apresentando  as  seguintes razões:  a) decadência do direito do Fisco de exigir o imposto de renda sobre valores  auferidos pela recorrente no ano ed 1998, posto que passados mais de 5 anos (art. 150, § 4º),  quando da notificação de lançamento, datada de agosto de 2007;  b)  somente  os  valores  recebidos  pela  recorrente  no  ano  de  2003  é  que  poderiam  servir  de  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  IRRF,  razão  pelo  qual  os  valores  superiores ao efetivamente devidos devem, sim, ser objeto de restituição, conforme pleiteado;  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     6    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Mérito  O que se extrai da controvérsia é que a autoridade fiscal entendeu indevida a  compensação  de  IRRF  e  contribuição  previdenciária  realizada  pela  contribuinte,  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  exercício  2004  (ano­calendário  2003)  pois  se  utilizou  de  todo  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  recolhido  quando  do  recebimento  dos  valores  finais  no  trânsito em julgado da ação trabalhista, no ano de 2003.  No  entender  da  fiscalização,  somente  poderia  ser  utilizado,  naquela  declaração  de  ajuste,  os  valores  de  IRRF  e  contribuição  previdenciária  que  se  referissem  ao  ano­calendário  2003.  E,  quando  do  recebimento  dos  valores  de  2003,  além  do  IRRF  e  contribuição previdenciária incidente sobre aquele montante,  incidiram também estes  tributos  sobre o montante que já havia sido pago ao contribuinte no ano­calendário 1998.   O que alega a recorrente é que teria ocorrido decadência, referente ao direito  de lançar o imposto de renda sobre o valor por ela recebido no ano de 1998, ante o fato de que  a Notificação de Lançamento é do ano de 2007.   Entendo  que  não  assiste  razão  a  contribuinte  na  sua  alegação  quanto  à  decadência,  posto  que  a  presente  notificação  de  lançamento,  do  ano  de  2007,  está  recaindo  sobre informações contidas na Declaração de Ajuste Anual da decorrente do exercício 2004, ou  seja, dentro do prazo decadencial. O  IRRF não  foi descontado da  recorrente no ano de 2007  referente a valores pagos em 1998. Tampouco foi a RFB que realizou a retenção, já que esta foi  feita pela reclamada no bojo da ação trabalhista.  Por outro  lado,  entendo  equivocado o  entendimento da autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  poderia,  na  declaração  de  ajuste  anual  de  2004,  se  limitar  a  compensar  os  valores  de  IRRF,  retidos  no  ano  de  2003,  que  tenham  incidido  sobre  competências  recebidas  no  ano  de  1998.  Desse modo,  estaria  a  recorrente  sendo  duramente  penalizada e, ainda, sem qualquer previsão legal.  Se o IRRF no ano de 2003 incluiu em sua base de cálculo valores já pagos lá  no ano de 1998 (esta incidência, sim, poderia ser objeto de discussão quanto à decadência, se  decorridos  5  anos),  pouco  importa  para  a  dedução  realizada  pela  recorrente,  pois  esta  tem o  direito de considerá­lo como sendo referente ao ano­calendário em que ocorrido, ou seja, 2003.  Não  há  fundamento  legal  que  embase  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  reconheço  o  direito  da  recorrente  em  deduzir  do  IRPF,  exercício  2004,  o  montante  de  R$  38.239,18,  de  IRRF,  e  a  contribuição  previdenciária,  no  valor de R$ 1.644,27, ambas conforme originariamente declaradas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 158          7    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para o  fim de  afastar a dedução  indevida de previdência oficial  (R$ 1.644,27) e de imposto de renda retido na fonte (R$ 25.064,12) realizadas na notificação  de lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     8    Voto Vencedor  Conselheiro Marcio de Lacerda Martins – Redator Designado  Permito­me discordar do i. relator quanto ao restabelecimento das glosas do  valor de R$1.644,27, a título de Contribuição à Previdência oficial, e de R$ 25.064,12, relativa  ao imposto sobre a renda retido na fonte, realizadas no lançamento.  Os  artigos  85,  86  e  87  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  o  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, estabelecem que: (grifei)  "Art. 85 ­ Sem prejuízo ao disposto no §2º do art. 2º , a pessoa  física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o  valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos  no ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7ªº).  Art.  86  ­ O  imposto  devido  na declaração de  rendimentos  será  calculado mediante a utilização das seguintes tabelas:  [...]  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art.12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  [...]"  Assim,  resta  claro  que  as  deduções  relativas  à  Contribuição  à  Previdência  Oficial e ao Imposto sobre a renda retido na fonte devem ser os valores que foram apurados a  partir do rendimento recebido no mesmo ano­calendário.  Portanto,  ratifico  a  decisão  e  a  fundamentação  da  instância  de  piso  que  transcrevo a seguir: (mantidos os grifos do original cf. e­fl. 117)  É  importante  ressaltar  o  disposto  no  artigo  87,  inciso  IV,  do  RIR/99, que estabelece a possibilidade de dedução do imposto de  renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, o imposto retido  na fonte correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na  base de cálculo. Assim, afigura­se como correto o procedimento  de  proporcionalização  do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte em 1998  e  2003.  Por  outro  lado,  aplica­se  o  mesmo  procedimento  referente  aos  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte,  observadas as disposições dos artigos 56 e 640 do RIR/99.  Por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  também  deverá  ser  compensado  proporcionalmente  aos  rendimentos  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  rendimentos  isentos.  Igualmente,  os  honorários  advocatícios  deverão  ser  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 159          9  deduzidos na proporção devida entre os rendimentos tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  isentos/não  tributáveis.  Com  efeito,  conclui­se  pela  manutenção  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista,  no  valor  de  RS  10.914,50 ­ (R$ 48.831,95 ­ RS 37.917,45).  De igual maneira, conclui­se pela manutenção da compensação  indevida  do  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  de  R$  25.064,12 ­ (R$ 38.239,18 ­ R$ 13.243,56 + 68,50 ­ doc. fl. 29,  valor excluído por incidência sobre o 13° salário).  Quanto  à  dedução  indevida  de  contribuição  da  previdência  oficial,  fica  igualmente  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$  1.644,27  (RS  2.515,46  ­  RS  871,19),considerando­se  a  proporcionalidade  dos  rendimentos  auferidos  em  2003  pelo  contribuinte."  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins.                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS

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Numero do processo: 15504.729642/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR­LHE PROVIMENTO. Vencidos os  conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini       Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       Rayd Santana Ferreira ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  GERALDO  HAROLDO  DE  PAIVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  18a  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ, Acórdão  nº  12­72.923/2015,  às  fls.  47/51,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2013,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  14/17,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/10/2014, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à fl. 57/67, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente, esclarece não haver omissão de rendimentos uma vez que, os  na declaração os mesmos foram integralmente declarados, sendo a Notificação de Lançamento  decorrente  de  uma  retificadora  os  declarando  como  isentos  e  não­tributáveis,  portanto  os  valores ora cobrados, com seus reflexos de multa e juros são indevidos independentemente do  reconhecimento ou não da isenção.  Insurge­se contra a decisão de primeira instância, que apontou diversos erros  no laudo médico oficial, considerando um absurdo os apontamentos, uma vez os documentos  estarem de  acordo com os  termos  da  legislação,  inclusive  seguindo o modelo  fornecido pela  própria RFB.  O  contribuinte  sustenta  observar  os  requisitos  da  lei  em  relação  a  isenção  pleiteada,  tendo  em  vista  ser  portador  de moléstia  grave  (NEOPLASIA MALIGNA),  desde  29/03/2004, de acordo com laudo médico oficial.  Esclarece  que  a  legislação  não  faz  referência  entre  a  vinculação  da  fonte  pagadora  e  a  instituição  pública  emitente  do  laudo,  sendo  o  único  requisito  ser  um  laudo/atestado  emitido  por  órgão  oficial,  cita  para  tanto  a  legislação  de  regência,  além  da  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4 Solução de Consulta Interna da COSIT n° 11, motivo pelo qual faz jus ao direito de isenção do  Imposto de Renda,  tendo o contribuinte sido diagnosticada com neoplasia maligna, conforme  explícito no laudo oficial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação  de  lançamento  se  deu  em  virtude  do  contribuinte  considerar  os  rendimentos  provenientes de aposentadoria no campo de isentos, levando a efeito a constatação de moléstia  grave (Neoplasia Maligna), apontada em laudo médico oficial com início em 29/03/2004.  Desde a impugnação, o notificado informou ser portador de moléstia grave e  ter seu rendimento proveniente de aposentadoria,  trazendo à colação laudo médico oficial, de  fls. 10 e 68, junta também atestado e declaração médica particular, onde consta a indicação da  moléstia grave e seu inicio, além do tratamento submetido, fls. 45 e 73.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "O  documento  apresentado  não  foi  emitido em papel  timbrado da  instituição médica e  tampouco contém os  requisitos mínimos,  dentre eles o número de matrícula funcional da médica que o assinou junto ao órgão público,  de  modo  a  vincular  a  profissional  a  algum  serviço  médico  de  saúde  oficial.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  documento  apresentado  é  inábil  para  a  comprovação  do  estado  clínico  do  paciente, e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita  Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano­calendário 2010.  (...)"  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);"  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não restam dúvidas de que o recorrente é portador de Neoplasia Maligna, desde 2004, motivo  pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  o  laudo médico  apresentado pelo contribuinte obedece o requisito legal, qual seja, emitido por serviço médico  oficial.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 5          7 Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde a ocasião da impugnação, laudo médico oficial e diversos documentos complementares  que  atestam  a  veracidade  do  laudo  e  de  suas  alegações,  argumentos  e  documentação  não  aceitas pelo julgador de primeira instância.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo "C. S. TIA AMÂNCIA", fl. 68, realmente o documento gera uma dúvida  quanto  a  sua  emissão  ser  por  órgão  oficial,  porém  para  rechaçar  essa  eventual  dúvida,  foi  juntado a ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, fls. 69/72, onde consta o  Centro  de  Saúde  Tia  Amancia  como  vinculado  a  Secretária  Municipal  de  Saúde  de  Belo  Horizonte, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro ser um laudo médico oficial.  Ainda  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  autenticidade  do  laudo  médico  oficial,  o  contribuinte  desde  a  impugnação,  trouxe  laudo  pericial,  onde  consta  o  carimbo  do  "SUS  ­  Sistema  Único  de  Saúde",  assim  como  da  "Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte",  fl.  10,  rechaçando  a  exigência  da  autoridade  fazendária.  Destarte,  aprofundando  ainda mais  nos  documentos  trazidos  à  colação  pelo  contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco.  No  caso  dos  autos,  os  laudos  foram  complementados  por  diversos  documentos, tais como: Lei Municipal declarando a Casa de Saúde Tia Amancia como unidade  vinculada à Secretária de Saúde de Belo Horizonte, crachá funcional da Dra. Eliana Miranda,  entre outros. No  tocante a estes, não merecem maior discussão por  restar sanada a exigência  fiscal através do novo laudo oficial, fl. 10.  Extrai­se  também  do  acórdão  de  primeira  instância  que  não  há  nos  autos  informação  de  qualquer  procedimento  médico,  exames  ou  manifestação  da  doença  após  a  cirurgia,  além  do  contribuinte  não  ser  aposentado  por  invalidez,  nesse  diapasão  não  pode  o  julgador inovar a notificação de lançamento e solicitar algo que a autoridade autuante não o fez  ou impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Com efeito, tivesse o fiscal a intenção de impor outros requisitos à concessão  de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se  verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio  auto de infração e o  texto  legal, especialmente tratando­se de  isenção, cuja  legislação deverá  ser aplicada literalmente.  Repito,  trata­se  de  inovação  ao  lançamento,  mesmo  se  observar­se  os  requisitos inovados, melhor sorte não resta a decisão ora guerreada, pois o controle da moléstia  não  configura  impedimento  para  a  concessão  da  isenção,  não  sendo  necessário  que  para  se  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8 fazer  jus  ao  benefício  precise  o  contribuinte  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital,  basta  observar os requisitos legais.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  a  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  da  3°  Região, vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PRESCRIÇÃO  REX  566.621.  APOSENTADORIA.  NEOPLASIA  MALIGNA.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSÁRIA.  ANTECIPAÇÃO  TUTELA.  HONORÁRIOS.  APELAÇÃO  PROVIDA.  Considerando  que  esta  ação  foi  ajuizada  após  a  vigência  da  LC  nº  118/2005,  estão  prescritos  todos  os  pagamentos  anteriores  aos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento da ação (REX 566621). Ainda que se alegue que a  lesão  foi  retirada  e  que  a  paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência  ou  recidiva  a  doença,  a  isenção  do  imposto  de  renda, em favor dos  inativos portadores de moléstia grave,  tem  como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações ministradas. O  controle  da moléstia  não  configura  impedimento para a concessão da não sendo possível que para  se  fazer  jus  ao  benefício  precise  o  autor  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital.  Jurisprudência  nesse  sentido.  Tendo  em  vista que o autor possui idade avançada (86 anos) e comprovado  o  preenchimento  da  hipótese  de  isenção  tributária  no  caso  concreto, bem como a necessidade atual dos recursos para seu  tratamento médico, antecipo a tutela para autorizar a suspensão  da cobrança de  Imposto de Renda  sobre a aposentadoria paga  ao  autor,  e  determino  a  expedição  de  ofício  à  fonte  pagadora  para cumprimento urgente do ora determinado. A restituição do  indébito  pode  ocorrer  através  de  execução  de  sentença,  via  Requisição  de  Pequeno  Valor  ou  Precatório,  ou  na  esfera  administrativa,  através  de  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  ou  procedimento  equivalente,  observados  os  critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e a  correção monetária dos valores recolhidos indevidamente desde  a retenção. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve  ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que  determina  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  data  de  cada  retenção,  a  título  de  juros  e  correção  monetária.  Em  face  da  procedência do pedido autoral, condeno a União ao pagamento  dos  honorários  advocatícios,  os  quais  arbitro  em  10%  sobre  o  valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código  de Processo Civil. Apelação a  que  se  dá  provimento.  (TRF­3  ­  AC:  6534  SP  0006534­78.2008.4.03.6104,  Relator:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  Data  de  Julgamento: 04/12/2014, QUARTA TURMA, )  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 6          9 É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6500632 #
Numero do processo: 13888.720195/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF. Este CARF não possui competência para analisar questão relativa ao arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negavam provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 491          1 490  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720195/2014­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RICLAN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1.  A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF  N.º 2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF.   Este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  relativa  ao  arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto  na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 95 /2 01 4- 25 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de  Paula, que negavam provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a constituição de crédito tributário de IPI  em  razão  da  fiscalização  ter  considerado  indevida  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  daquele imposto. A empresa incluiu em sua escrita, como créditos extemporâneos, na rubrica  "Outros Créditos"  do  livro RAIPI,  os  créditos  decorrentes  da  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo  do  IPI,  relativos  ao  período  abrangido  entre  Janeiro/2009  a  Dezembro/2012,  atualizados pela SELIC.  Além do valor do imposto, a exigência fiscal abrange ainda o valor dos juros  e da multa de ofício de  75%,  sendo que, por  se  enquadrar na hipótese  legal,  foi  realizado  o  arrolamento  de  bens  (complementação  do  arrolamento  já  realizado  no  PTA  13888.002392/2009­00).  Como  indicado  no  Relatório  Fiscal  da  autuação,  o  contribuinte  ajuizou  Mandado  de  Segurança  n.º  2010.61.09.005330­3  (0005330­13.2010.4.03.6109)  trazendo  a  discussão quanto à não incidência do ICMS na base de cálculo do IPI. Contudo, o contribuinte  não  obteve  provimento  favorável  naqueles  autos,  sendo  que,  à  época  da  autuação,  estava  pendente  de  julgamento  a  Apelação  interposta  em  face  da  sentença  improcedente  proferida  (acostada às fls. 323/324).  Inconformada, a empresa apresentou Impugnação sustentando, em síntese, o  direito  de  não  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI;  a  possibilidade  de  atualização  monetária  do  crédito;  a  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da  multa  aplicada;  a  não  incidência da  taxa SELIC sobre a multa de ofício e a desnecessidade de complementação do  arrolamento de bens.  Negando provimento integral a esta defesa, foi proferida a decisão recorrida,  ementada nos seguintes termos:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 492          3   "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ARROLAMENTO DE  BENS  EFETUADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO  PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Descabe  às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil apreciar matéria relativa  ao arrolamento de bens como garantia do crédito tributário lançado.  IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  CONFISCO  E  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.É  vedado  aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  IMPOSTO  RECOLHIDO  A  MAIOR.  CREDITAMENTO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexistindo o direito de  crédito, restam prejudicadas as alegações relativas à sua correção monetária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2011  a  31/12/2011,  01/06/2012 a 31/07/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Incidem juros de mora com  base na taxa Selic sobre a multa de ofício paga após o seu vencimento legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (fl. 420­421)    Cientificada  desta  decisão  em  03/03/2015  (fl.  436),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 31/03/2015 (fls. 438­459) pleiteando a reforma da decisão de primeira  instância.  Como  se  depreende  daquelas  folhas,  foram  apresentadas  nos  presentes  autos  as  razões  de  recurso  para  a  reforma  da  decisão  proferida  no  PTA  n.º  13888.720196/2014­70  (relativo à discussão da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI), sendo que  são aplicáveis ao presente processo os seguintes argumentos aduzidos naquela oportunidade:  (i) da possibilidade de coexistência entre processo administrativo e processo  judicial tributário sustentando que o entendimento "sumulado pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (Súmula n.º 1) e adotado pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 234.277/RJ, é patentemente equivocado" (fl. 441);  (ii)  a  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da multa  aplicada  (75%  do  valor do imposto devido);  (iii) a não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício por ausência de  previsão legal; e  (iv)  a  desnecessidade  de  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00 "vez que o saldo do débito relativo aos processos que  resultaram  no  arrolamento  de  vens  no  valor  de  R$  78.500.418,17,  atualmente  é  de  apenas  R$  22.384.781,59,  em  razão  da  inclusão  no  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 parcelamento  previsto  na  lei  nº  11.941/2009,  não  havendo,  portanto,  necessidade de complementação." (fl. 459).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece análise.  DO  CRÉDITO  DO  IPI  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  RENÚNCIA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  Como  relatado,  o  presente Auto  de  Infração  decorre  do  aproveitamento  de  créditos de  IPI decorrentes da  exclusão do  ICMS da base de cálculo daquele  imposto. Esses  créditos,  negados  pela  fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração,  estão  sendo  discutidos  judicialmente pela Recorrente no Mandado de Segurança n.º 2010.61.09.005330­3 (0005330­ 13.2010.4.03.6109). O objeto daquela ação judicial pode ser depreendido do pedido constante  da fl. 177, abaixo reproduzido:    "Por  todo  o  exposto,  requer  se  digne  VOSSA  EXCELÊNCIA  julgar  procedente  o  presente  "mandamus",  a  se  tornar  definitiva  a  Segurança  preambularmente  outorgada  pela  Liminar  e  reconhecer  por  Sentença  a  inexistência  de  relação  jurídica entre a Impetrante e o Impetrado que legitime a exigência e recolhimento  do IPI calculado com a inclusão do montante correspondente ao ICMS devido ao  Estado  decorrente  das  vendas  das  mercadorias  na  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  desobrigando­a  de  fazê­lo  a  partir  da  propositura  da  ação,  vez  que  o  recolhimento  do  imposto  decorreu  de  manifesta  ilegalidade veiculada no artigo 15 da Lei 7.798/89, do artigo 131, §1° do Decreto  n°  4.544/2002,  bem  como  declarar  e  reconhecer  o  Direito  de  proceder,  o  lançamento  contábil  e  utilização  dos  valores/créditos  decorrentes  do  pagamento  do  imposto,  por  montante  corrigido  monetariamente,  observando­se  todas  operações ocorridas no período prescricional de 10 (dez) anos pretéritos contados  do ajuizamento do presente "mandamus." (fl. 177 ­ grifei)    Assim, o período autuado no Auto de Infração sob análise está integralmente  abrangido na referida ação judicial, que discute inclusive o direito à repetição de indébito dos  recolhimentos pretéritos à data da impetração do Mandado de Segurança.  No Recurso Voluntário, as razões do recurso foram desenvolvidas acerca da  não incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI, não aplicável ao presente caso.  De  toda  forma,  em  um  argumento  geral,  a  Recorrente  sustentou  a  possibilidade  de  coexistência  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  Esse  argumento,  aplicável  ao  presente  caso em razão da existência da discussão judicial em curso quanto à não incidência do ICMS  na base de cálculo do IPI proposta pela Recorrente, não merece provimento.  Com efeito, a impossibilidade da coexistência pleiteada pela Recorrente está  amparada no parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, no art. 87 do Decreto n°  7.574/2011 e na Súmula 1 deste Conselho, abaixo transcritos:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 493          5   Lei n.º 6.830/80    "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta  precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto." (grifei)    Decreto 7.574/2011    "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim, confirmada a concomitância, com a propositura de ação judicial pelo  sujeito passivo antes do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo,  irretocável neste ponto a decisão de primeira instância, que merece ser mantida.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE  Quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada, pleiteia a Recorrente  que ela seja afastada por violar princípios constitucionais, em especial da  impossibilidade do  confisco  e  da  proporcionalidade.  Entretanto,  descabida  a  análise  por  este  CARF  desta  argumentação,  vez  que  este  órgão  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, que prevê a referida multa. Estando este  dispositivo  legal  em  plena  vigência,  descabe  a  este  colegiado  manifestar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade.  Esta  matéria  se  encontra  igualmente  sumulada  por  este  CARF,  na  Súmula  CARF  n.º  2  que  expressa  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  em  razão  da  incompetência  deste  Conselho,  não  se  conhece  do  argumento relativo à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício.  NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 Quanto à não incidência da Taxa SELIC sobre a multa de ofício, assiste razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência.  Com efeito, a previsão legal do art. 61, da Lei n. 9.430/96 garante a inclusão  dos juros de mora sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal" que sejam pagos a destempo. Esta extensão do que se entende  por  débito  para  fins  da  inclusão  dos  juros  de mora  é  depreendida  do  caput  e  do  §3º  deste  dispositivo legalm que expressam:    "Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (grifei)    Nesta  toada,  vislumbra­se  que  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  como  "débitos para  com a União" para  fins de  aplicação dos  juros no  art.  61 da Lei n.º  9.430/96.  Consoante  o  raciocínio  proposto  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  mostra­se  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  'débitos'  ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do caput”  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Da mesma forma, não se entende que seria aplicável na espécie o art. 43, da  Lei n.º 9.430/96.  Isso porque o referido dispositivo  traz a previsão de aplicação dos  juros de  mora quando da lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem tributo" nos  termos do título utilizado pela própria lei neste artigo:    "Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (grifei)    Ora,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de 75% do valor do tributo não recolhido (IPI),  esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  CARF,  ainda  não  consolidada  (por  exemplo,  Acórdão  3403­002.367,  de  24/07/2013;  Acórdão  3402­002.862,  de  26/01/2016  e  Acórdão 3402­002.929, de 24/02/2016).  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 494          7 E aqui, frise­se, que não se está afastando de qualquer forma a aplicação da  Súmula  CARF  n.º  41,  que  determina  a  inclusão  da  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  Com  efeito,  deve­se  entender  por  "débitos  tributários"  para  fins  de  inclusão  da  SELIC  os  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade com a  expressão do  art. 61 da Lei n.º 9.430/96, não podendo estender para as  multas de ofício cobradas no mesmo lançamento. Nesse exato sentido:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS DE MORA  À  TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte"  (Acórdão  n.º  3403­003.425.  Processo  n.º  19515.723091/2013­14  Sessão  13/11/2014  Relator  Alexandre  Kern  e  Redator  designado Antonio Carlos Atulim especificamente quanto à parte da não incidência  dos juros sobre a multa de ofício ­ grifei)    Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  QUANTO AO ARROLAMENTO DE BENS  Por  fim,  indica  a Recorrente  que  seria  desnecessária  a  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00,  determinada  pelo  fiscal  no  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  "o  saldo  do  débito  relativo  aos  processos  que  resultaram  no  arrolamento de vens no valor de R$ 78.500.418,17, atualmente é de apenas R$ 22.384.781,59,  em razão da inclusão no parcelamento previsto na lei nº 11.941/2009, não havendo, portanto,  necessidade de complementação." (fl. 459)  Entretanto,  este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  do  arrolamento de bens, conforme se depreende da Instrução Normativa RFB n.º 1.565/2015, que  traz  o  procedimento  específico  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  do  arrolamento:    "Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo  no  processo de arrolamento de bens e direitos, no prazo de 10 (dez) dias contado da                                                              1 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999.  §  1º O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço,  da  seção  ou do  núcleo  competente  para  realizar  as  atividades  de  controle  e  cobrança  do  crédito  tributário da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo que, se não  o acatar, o encaminhará ao  titular da unidade da RFB do domicílio  tributário do  sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do domicílio tributário do  sujeito passivo será definitiva na esfera administrativa."    Com  efeito,  por  inexistir  previsão  legal  específica  para  a  defesa  a  ser  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  arrolamento  de  bens2,  aplica­se  à  espécie  a  disciplina  geral  do  recurso  administrativo  (ordinariamente  chamado  de  recurso  hierárquico)  trazida pelos arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/19993. E a análise deste recurso, como se depreende  da  disciplina  legal,  não  compete  a  este CARF.  Esta  conclusão  é  igualmente  depreendida  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  n.º  343/2015,  que  não  traz  o  arrolamento de bens dentre as matérias por ele apreciáveis.  Assim,  existindo  procedimento  administrativo  próprio  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  quanto  ao  arrolamento  de  bens,  tratando­se  de matéria  que  foge à competência deste CARF, não conheço da alegação quanto ao arrolamento de bens.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  o  Recurso  quanto:  (i.1)  à  confiscatoriedade  e  desproporcionalidade da multa aplicada em razão da incompetência deste CARF para apreciar  argumentos pautados apenas na inconstitucionalidade, na forma da Súmula CARF n.º 2; e (i.2)  ao pedido de cancelamento da complementação do arrolamento de bens, por igualmente fugir à  competência do CARF;  (ii) negar provimento  ao Recurso  quanto  ao  argumento  da  possibilidade  de  concomitância  da  discussão  judicial  e  da  discussão  administrativa,  com  fulcro  no  parágrafo                                                              2 Conforme se extrai dos arts. 64 e 64­A da Lei n.º 9.532/1997.  3 "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco  dias, o encaminhará à autoridade superior. (...)  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  I ­ os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;  II ­ aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  IV ­ os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.  Art.  59.  Salvo  disposição  legal  específica,  é  de  dez  dias  o  prazo  para  interposição  de  recurso  administrativo,  contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  § 1o Quando a  lei  não  fixar  prazo diferente, o  recurso administrativo deverá  ser decidido no prazo máximo de  trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.  §  2o  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período,  ante  justificativa  explícita.  Art. 60. O  recurso  interpõe­se por meio de  requerimento no qual o  recorrente deverá expor os  fundamentos do  pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.  Parágrafo  único.  Havendo  justo  receio  de  prejuízo  de  difícil  ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido,  dar  efeito  suspensivo  ao  recurso.(...)"  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 495          9 único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, no art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e na Súmula  CARF n.º 1; e  (iii) dar provimento ao recurso quanto à não incidência da taxa SELIC sobre  a multa de ofício aplicada, por ausência de previsão legal.  Assim, dá­se parcial provimento ao recurso para excluir a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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