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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7959847 #
Numero do processo: 19515.003445/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma. GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. AJUSTE ANUAL. CTN. Recolhimento sobre ganho de capital não se afigura como antecipação de pagamento para fins de aplicação da regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) em relação a rendimentos cuja tributação é apurada no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-006.788, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma. GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. AJUSTE ANUAL. CTN. Recolhimento sobre ganho de capital não se afigura como antecipação de pagamento para fins de aplicação da regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) em relação a rendimentos cuja tributação é apurada no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-006.788, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, fls. 1.832 a 1.850, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, nos quais alega omissão no Acórdão nº 2402- 006.788, fls. 1.785 a 1.809, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 45 /2 00 7- 54 Fl. 1869DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003445/2007-54 Apesar da decisão proferida pela C. Turma Julgadora, o acórdão embargado incorreu em erro acerca da contagem do prazo decadencial do crédito de IRPF relativo ao ano- calendário de 2004, pois adotou, equivocadamente, a contagem do artigo 173, inciso I, do CTN, em vez daquela prescrita pelo § 4° do artigo 150 do CTN. A adoção de uma premissa fática equivocada levou, enfim, à omissão do acórdão embargado, na medida em que a C. Turma Julgadora deixou de se manifestar adequadamente a respeito do tema. Daí, então, a justificativa para a oposição dos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 65 do RICARF. [...] É importante registrar, também, que o i. Relator do feito, Conselheiro Gregório Rechmann Junior, reconheceu a decadência para o período em questão, justamente por ter constatado o aludido pagamento antecipado. Confira-se: No presente caso, tendo o contribuinte apurado rendimento com tributação exclusiva / definitiva, conforme se infere das cópias das Declarações de Ajuste Anual acostadas aos autos a partir das fls. 5, bem como efetuado o pagamento do imposto apurado sobe ganhos de capital, resta indubitável a aplicação do comando inserto no susodito art. 150, § 4° do CTN, pelo que resta configurada a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento objeto do presente processo [..] (folha n°. 1.792 do e-processo - destacado) Apesar disso, o voto vencedor assumiu como premissa o fato de que não teria ocorrido tal antecipação, o que, como se vê, não retrata a realidade fática. Afinal, é incontroverso que, no ano-calendário de 2004, o Embargante pagou antecipadamente imposto sobre a renda decorrente da alienação de participação societária. [...] O erro de fato apontado, como se nota, também configura omissão do acórdão embargado, na medida em que a C. Turma Julgadora, ao adotar premissa fática irreal, deixou de se pronunciar adequadamente sobre o prazo decadencial aplicável. Sob essa perspectiva, a superação do erro de fato leva à necessidade de reapreciação da matéria à luz do quadro fático efetivamente constatado. (Grifos no original) E acrescentou, ainda, que: [...] o acórdão embargado não dedicou uma linha sequer ao precedente do C. STJ [REsp n° 973.733/SC], nem ao menos para explicitar as razões que justificariam a sua não aplicação no caso concreto. Daí, ao menos, a necessidade de que a C. Turma Julgadora se manifeste sobre a aplicabilidade do referido precedente, sobretudo em razão de seu efeito vinculante e aplicação obrigatória, consoante a regra do § 2° do artigo 62 do RICARF. (Grifo no original) Em exame prévio de admissibilidade, consignado no despacho de fls. 1.858 a 1.861, restaram admitidos os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Do Conhecimento Os embargos de declaração apresentados pelo Contribuinte atendem aos pressupostos de admissibilidade e, desse modo, deles tomo conhecimento. Fl. 1870DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003445/2007-54 Da alegada omissão Como visto no relatório acima, o Embargante foca no ganho de capital e alega que o voto vencedor, que segue no acórdão embargado, teria incorrido em omissão ao não esclarecer a razão pela qual não considerou o ganho de capital, informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), como antecipação de pagamento, afirmando apenas que não houve pagamento antecipado, enquanto que o voto vencido reconheceu tal ganho de capital como antecipação de pagamento. De fato, o voto vencedor apenas afirma não haver antecipação de pagamento, sem tecer qualquer consideração quanto ao ganho de capital. Confira-se: No caso em tela, o lançamento diz respeito aos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, e foi cientificado ao Contribuinte em 13/5/10 (conforme decidido por este Colegiado, por maioria de votos), porém, segundo as Declarações de Ajuste Anual (DAAs) de fls. 5 a 25, não houve antecipação de pagamento. Logo, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Sendo assim, passa-se ao saneamento dessa omissão. Pois bem, em nosso entendimento, para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, somente são passíveis de figurar como antecipação de pagamento, em face do Imposto de Renda apurado na DAA, os recolhimentos referentes aos rendimentos que compõem a base de cálculo do imposto apurado no ajuste, o que não ocorre com o ganho de capital na alienação de bens e direitos, segundo se observa no art. 21, § 2º, da Lei 8.981 de 20/1/95: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: [...] § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (Grifo nosso) Como se vê, o ganho e capital não integra a base de cálculo do Imposto de Renda apurado no ajuste, e nem o imposto pago no ganho de capital poderá ser deduzido do imposto calculado na declaração, devendo, pois, ser tributado em separado. Desse modo, tem-se que a tributação sobre o ganho de capital ocorre de forma autônoma (exclusiva) e sem qualquer repercussão na apuração anual do imposto, razão pela qual a antecipação de pagamento, em relação ao ganho de capital, diz respeito, especificamente, ao recolhimento sobre o ganho de capital, não se comunicando com os recolhimentos referentes à base de cálculo tributada no ajuste. Nessa linha, inclusive, seguiu o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão nº 9202-003.003, da CSRF1, que tratou da tributação sobre o ganho de capital e do qual extraímos o seguinte excerto do seu voto: Atendo-se mais especificamente ao caso in concret, observo que, em regra, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, uma vez que a tributação do ganho de capital se dá em separado, não integrando o ajuste anual, nos termos do art. 18, § 2º, da 1 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1871DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003445/2007-54 Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, § 4º, do CTN. Assim, para quaisquer ganhos de capital omitidos, sem recolhimento parcial, deve-se utilizar a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, no presente caso, aplica-se integralmente ao ganho de capital auferido em fevereiro de 1994, conforme demonstrativo de apuração de fl. 531, dado inexistir nos autos qualquer evidência de recolhimento parcial do referido ganho, conforme declaração de IRPF. (Grifo nosso) A mesma lógica também se aplica aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, citados no voto vencido e constantes do campo “Outras Informações” da página 1 da DAA do ano-calendário de 2004, fl. 9, os quais são tributados quando do recebimento e também não são submetidos a recálculo na declaração. Lembrando que sequer é informado, na DAA, o imposto pago sobre tais rendimentos. Por fim, quanto ao Resp 973.733/SC, mesmo que não tenha sido citado no voto vencedor do acórdão embargado (e não havia necessidade para tal), restou claro no presente voto que o entendimento deste Relator está em consonância com este julgado do STJ, no que diz respeito à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver pagamento antecipado. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-006.788, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1872DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000706/2005-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DESPESA MÉDICA. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 07 06 /2 00 5- 97 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000706/2005-97 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida a título de despesa com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.061,73, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Inconformada, a interessada apresenta em 27/07/2005 a impugnação às fis. 01 a 04, por intermédio de seu representante (Procuração à fl. 11), instruída com os documentos de fls. 12 a 33, solicitando tão-somente que sejam aceitas as despesas médicas deduzidas no valor de R$22.000,00 alegando, em síntese, que estão devidamente comprovadas. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 19/12/2008, no acórdão 02-20.511, às e-fls. 75 a 78, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 85 a 99, no qual alega, em resumo, que as despesas médicas estão devidamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/02/2009, e-fls. 83, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/13/2009, e-fls. 85, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida a título de despesa com instrução. Conforme decisão de piso, a contribuinte não impugna a dedução com despesa com instrução, de modo que a lide limita-se a glosa de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Deve ser ressaltado, que era de se esperar que devido a expressividade da quantia em questão de R$22.000,00 (documentos às fls. 15 a 29), com recibos de valor individual de até R$2.000,00, poderiam ter sido apresentados extratos bancários que comprovassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, senão de todos pelo menos de alguns, tendo em vista 0 fato da impugnante possuir movimentação. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000706/2005-97 Em adição, tendo em vista a expressividade das quantias em questão, a impugnante deveria ter trazido algum elemento de prova para demonstrar a efetividade dos serviços: radiografias dentárias, receitas médicas, odontológicas, notas fiscais de compra de remédios, exames laboratoriais, enfim, qualquer elemento que demonstrasse a vinculação dos recibos com os serviços. Mas tais elementos não foram carreados aos autos. bancária em instituição financeira no ano em análise (fl. 44). Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000706/2005-97 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000706/2005-97 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000706/2005-97 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 19 e 24 há recibos de Glacy Ferreira Maciel Fonseca, no valor de R$3.000,00. Já às e-fls. 25 a 28 há recibos emitidos por Ivana Andrade, também no importe de R$3.000,00. Às e-fls. 28 a 30 há recibos de Welker Gomes Backhur (R$8.000,00) e às e-fls. 31 a 33 há recibos dos profissionais Riwesley Nunes Tallin (R$2.000,00), Denis Clemente Rodrigues (R$3.000,00) e Marco Antonio Meireles Costa (R$3.000,00). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado Permissa vênia, adoto o bem elaborado relatório, adentrando no mérito da questão. O recorrente trouxe para os autos, apenas recibos dos profissionais prestadores dos serviços médicos, alegando em suma que os pagamentos foram feitos em espécie. Como bem fundamentado pela r. decisão primeira, os recibos e as notas fiscais, são documentos de cuja natureza é de particulares não fazendo prova, para um terceiro que é o fisco. O fisco exige prova do serviço prestado, bem como o efetivo pagamento, prova esta que pode ser feita sem alguma dificuldade. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do recurso e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000706/2005-97 Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908775/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação a fretes sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação a fretes sobre produtos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 75 /2 01 1- 51 Fl. 1657DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 acabados, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência, quanto ao conceito de insumo de COFINS não-cumulativa, interpostos pela Fazenda (fls. 1403/1419), admitido pelo despacho de fls. 1422/1426, e pelo contribuinte (fls. 1456/1484), cujo despacho em agravo (fls. 1634/1639) deu seguimento ao recurso quanto ao direito ao crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados e para armazém ou depósito fechado, e direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, contra o Acórdão 3302-004.331 (fls. 1375/1401), de 25/05/2017, cujo acórdão restou assim redigido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. RECURSO DA FAZENDA A Procuradoria em seu especial pugna, em suma, pelo provimento do especial sob o fundamento de que não é possível a apropriação de crédito com gastos de frete de produtos inacabados, bem como de insumos, entre estabelecimentos do próprio contribuinte, por que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos utilizado na produção. Em contrarrazões (fls. 1434/1452), alega o contribuinte, em síntese, que o frete de insumos e de produtos em fase de elaboração, seja para transferência entre estabelecimentos, seja para remessa a depósitos fechados ou armazéns gerais, é essencial sua cadeia produtiva, pelo que pede que se julgue improcedente o especial fazendário. Fl. 1658DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte postula o reconhecimento ao direito de apropriar-se de crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados para armazém ou depósito fechado, e de crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Em contrarrazões (fls. 1641/1654), a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao especial do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos. MÉRITO FAZENDA Alega a PFN que não é possível a apropriação de crédito com gastos de frete de produtos inacabados, bem como de insumos, entre estabelecimentos do próprio contribuinte, por que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos utilizado na produção. Sobre tal matéria, em relação ao mesmo contribuinte, no aresto 9303-007.285 1 , de 15/08/2018, esta Turma, antes da edição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, já assentou entendimento que é possível tal creditmanento, o que restou mais evidente ante essas citadas normas administrativas, pois referente à fase produtiva. A ementa daquele aresto foi assim vazada: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INCABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Dessarte, nego provimento ao especial fazendário. CONTRIBUINTE Insurge-se o contribuinte quanto à manutenção da glosa de crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados para armazém ou depósito fechado, e da glosa de crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições 1 - FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS A matéria não é estranha à esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a própria da norma que versa sobre o PIS não-cumulativo não prevê tal creditamento (art. 3º da Lei 10.637/2002). Aliás, ao contrário da norma que versa sobre COFINS não-cumulativa (Lei 10.833/2003), não há previsão de qualquer crédito de 1 Também em relação ao mesmo contribuinte, e no mesmo sentido, Ac. 9303-008.098, de 20/02/2019. Fl. 1659DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 qualquer espécie de crédito referente a frete para o cálculo do PIS-não cumulativo. E sendo um valor a deduzir do valor da contribuição calculada, por óbvio que não se pode dar um crédito em interpretação extensiva da norma, como seria o caso ante a falta de previsão normativa. Demais disso, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre a presente contenda definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, escorreita a glosa. 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. 2.2 Glosa de fretes em outras operações sem crédito. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação Fl. 1660DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 apresentada remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da contribuição. Portanto, pelo mesmo raciocínio constante do item 1 da análise e também do subitem precedente, não é possível esse creditamento. 2.3 Glosa de fretes vinculados a registros atingidos pela glosa 5 SUS De acordo com o relatório de auditoria fiscal, a glosa 5 refere-se à aquisição de milho para revenda que foi adquirido com suspensão das contribuições. Portanto, pelo mesmo raciocínio dos itens precedentes, se o bem não dá direito ao crédito, não existe previsão legal para o creditamento do frete. 2.4 Glosa de fretes vinculados a registros atingidos pela glosa 2 AZ De acordo com o relatório fiscal, a glosa 2 AZ, refere-se a aquisições de bens ou insumos com alíquota zero das contribuições. Portanto, pelo mesmo raciocínio dos itens precedentes, se o bem não dá direito ao crédito, não existe previsão legal para o creditamento do frete. Destarte, escorreita a glosa quanto a esse item. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço de ambos recursos e nego-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1661DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento parcial do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1662DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 1663DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 1664DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação Fl. 1665DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 1666DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1667DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 1668DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908775/2011-51 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, foi dado provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte tão somente para reconhecer o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1669DF CARF MF

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7920113 #
Numero do processo: 13971.720901/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2202-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 01 /2 00 7- 61 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-18.552, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 11 a 14, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 72.195,50, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Rolador, com área total de 550,5 ha., NIRF 4098370-6, localizado no município de Canelinha/SC. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado para comprovar as áreas isentas e o VTN do imóvel declarados na DITR/2004, o contribuinte, após solicitar mais sessenta dias de prazo para atendimento da intimação, não apresentou documentos comprobatório dos dados declarados, o que justificou a glosa dessas áreas e a alteração do VTN para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 Cientificado do lançamento, por via postal, em 09/01/2008 (fls. 112), a interessada apresentou a impugnação de fls. 16 a 34, em 07/02/2008, acompanhada dos documentos de fls. 36 a 111, onde argumentou, em suma, o que segue: • O pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação não era apenas expediente protelatório; o próprio engenheiro contratado para providenciar o levantamento topográfico e demais informações do imóvel declarou ser impossível realizar essa tarefa no prazo concedido, em razão de sua dimensão, e apenas foi possível protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Canelinha no dia 25/01/2008, ainda sem resposta; • Ao rejeitar o requerimento para prorrogação do prazo, o fisco não lhe deu chance de comprovar os dados de sua declaração; por desconsiderar a realidade dos fatos e proceder ao arbitramento do valor do imóvel sem perícia ou avaliação de outro imóvel, a autuação não pode prosperar; foi ferido o princípio da proporcionalidade e não foi assegurado ao contribuinte o princípio da ampla defesa c do contraditório; • O imóvel foi objeto de avaliação por profissionais habilitados em 1998, na incorporação que resultou em sua aquisição, pelo valor de R$ 250.200,00, por laudo que atendeu à Lei n.° 6.404/76, à Deliberação CVM n.° 183/1995 e ao Decreto n.° 1.041/1994; o laudo de avaliação atual, que segue NBR 14653 da ABNT, apurou o valor de R$ 507.964,83, além de ratificar informações do laudo anterior, quanto à existência de 210,0 ha. de mata nativa, 230,0 ha. de área de preservação permanente e 110,0 ha. de reserva legal; • O VTN do imóvel foi arbitrado com base no SIPT, porém os contribuintes não tem acesso a esse sistema para saber como o valor foi apurado, e também não se observou o art. 148 do CTN, que prevê o arbitramento mediante processo regular; a jurisprudência pátria rejeita a utilização de presunções baseadas em pautas ou tabelas para a cobrança de tributos; considerando a regularidade dos laudos de avaliação apresentados, o arbitramento deve ser rechaçado, e, se para os Exercícios 2003 a 2005 não pode ser aceito o valor de 1998, também não pode aceito o valor de avaliação de 2008, pois, provavelmente a avaliação era menor, mas, atualmente é impossível ser realizada, devendo ser encontrada uma média entre os valores de 1998 e 2008; • O laudo técnico é documento hábil para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel; é desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para exclusão da APP da base de cálculo do ITR; ao acrescentar o §7° ao art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, dispensou a apresentação do ADA; • A área de reserva legal existente no imóvel, de 110,0 ha., é superior à declarada, e é inexigível sua averbação na matrícula do imóvel para o gozo da isenção do ITR, a qual, mesmo assim, esta sendo providenciada; e, conforme Medida Provisória 2.166-67, de 2001, também é desnecessária a apresentação de documento comprobatório dessa área para isenção do ITR; • Ao final, apresentou quesitos e indicou perito para o caso de restar dúvidas acerca das conclusões contidas nos laudos apresentados, de modo a indicar a hipótese de incidência do ITR. Em 13/03/2008 e 16/04/2008, a interessada apresentou novos requerimentos visando a juntada aos autos de cópia de ART c de respectivo pagamento ao CREA, de declarações firmada por engenheiro agrônomo quanto à situação do imóvel, de declaração da Prefeitura Municipal de Canelinha de que a mesma não possui profissional habilitado para conceder informações pedidas pela interessada e da Lei n.° 937/89, do Município de Canelinha/RS (fls. 115 a 117 e 120 a 126). Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE, mantendo o crédito tributário lançado. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e cumprimento de exigências legais de entrega do ADA ao Ibama e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. A exigência foi mantida parcialmente no julgamento de primeiro grau (efls. 134/142), cientificado o sujeito passivo em 14/10/2009 (efls. 146), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/11/2009 (fls. 148 e ss), repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: Da Preliminar – Cerceamento de defesa - que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedido prorrogação de prazo solicitado pelo contribuinte para entrega do laudo, com o rigor exigido pela norma da ABNT, sendo que o próprio engenheiro contratado para emissão do laudo informou a impossibilidade de emitir o laudo dentro do prazo estabelecido pela fiscalização; - o fisco não deu chances ao contribuinte de comprovar sua declaração, ou melhor, de promover sua defesa de forma irrestrita; - a defesa que fora cerceada é aquela que poderia ter sido construída na fase inquisitória com a apresentação de documentos cuja elaboração fora obstada. - a Turma Julgadora não só desprezou o laudo então apresentado pelo contribuinte, como ainda lhe imputou vários vícios no intuito de invalidá-lo, sendo tal conduta arbitrária e sem olhos para o princípio da verdade material; - o laudo apresentado, se deixou de atender plenamente as normas da ABNT, não perdeu, porém, o seu caráter indiciário, devendo, deste modo, ser levado em consideração, ao menos para dar ensejo a uma diligência pericial - o laudo atende às norma da ABNT, devendo ser levado em conta a região, onde se encontra o imóvel, e não apenas a municipalidade; Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 - deve prevalecer a verdade material, mesmo que mal elaborado o laudo ou contendo o mesmo alguns erros de formulação; - o fato do laudo apresentado ser do ano de 2008, igualmente, não lhe retira o caráter indiciário, uma vez que estando em voga o ITR referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005, certamente que as suas características não restariam alteradas em meros 05 (cinco) anos, até porque se está falando em imóvel com árvores, inúmeras árvores e densa vegetação, que evidentemente poderiam ter as suas idades aferidas para saber se foram plantadas ou criadas antes ou depois do exercício em que ocorrido o fato gerador do imposto. Não se pode desprezar, destarte, o laudo apresentado; - desprezado o pedido de prova pericial elaborado na forma do art. 16, IV, do PAF, o qual fora justificado, realizado com base no conteúdo de provas já incluídas no processo (laudo anexo), com a especificação dos quesitos e do profissional técnico, tem-se, assim, que houve o cerceamento de defesa, tendo em vista que inexistiu uma motivação, na decisão, que fosse coerente com os elementos presentes nos autos, restringindo-se, a mesma, a fazer meras alegações, genéricas e levianas; Do Mérito Da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente - quanto à alegada necessidade de protocolização da ADA junto ao IBAMA em relação à Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, não é de hoje que a jurisprudência administrativa e judicial vêm afastando referida obrigação para fins de isenção de ITR; - acerca da necessidade de averbação da área de reserva legal junto ao cartório de registro de imóveis, a mesma é prescindível porquanto possuí caráter meramente declaratório e não constitutivo; - no tocante às demais áreas florestais nativas, primárias ou secundárias, gozam as mesmas de isenção idêntica às de preservação permanente e de reserva legal, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei n" 9.393, de 1996, alterada pela Lei n" 11.428/2008, norma de caráter interpretativo, que adveio tão somente para promover a correta interpretação da hipótese de incidência do ITR, pela qual se tributa unicamente a parcela do imóvel em que haja produção econômica ou, ao contrário, não possua uma relevância social ou econômica; - a fiscalização, acobertada pela decisão ora guerreada, simplesmente transferiu ao contribuinte o ônus de comprovar a declaração no tocante à área de preservação permanente e de reserva legal, quando, nos termos do § 75 do art. 10 da Lei n. 9.393/96, introduzido pela Medida Provisória n. 2.166-67/2001, o referido ônus competia à própria fiscalização; Do Valor da Terra Nua – Arbitramento Ilegal - o valor da terra nua - VTN foi arbitrado com base nos dados obtidos pelo SIPT, sistema este de acesso exclusivo dos auditores-fiscais cadastrados. Aos contribuintes este acesso não é liberado, inexistindo, pois, a mínima condição de contestar as informações contidas no Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 mesmo, ou então, de saber se o procedimento fiscal está correto ou não, ou se realmente o lançamento se deu com base nos dados da SIPT; - obstado o contribuinte autuado de acessar as informações do SIPT, não tendo o mesmo a possibilidade de verificar a fidelidade destas informações, além de ser obstado de confrontá-las com a realidade fática mediante uma verificação física do imóvel, tem-se, indubitavelmente, que se está diante de um ato cerceador de defesa e do contraditório, bem como contrário do art. 148 do Código Tributário Nacional. Colaciona decisões judiciais e administrativas para embasar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 02/05), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Quanto à alegação de que teria ocorrido cerceamento de defesa, quando a fiscalização não teria prorrogado o prazo para entrega dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal (efls. 06), entendo que tal alegação não deve prosperar, uma vez que foi concedido um prazo adicional ao Recorrente de 60 dias pela fiscalização, solicitado inicialmente pelo contribuinte. Posteriormente, o contribuinte solicitou mais um prazo de 120 dias, o que foi então indeferido pela fiscalização, contudo, poderia ele ter apresentado o laudo técnico devido durante sua impugnação, ou até mesmo em seu recurso, o que não ocorreu nos autos do processo. No que se refere à afirmativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, por ter sido negado pela decisão de origem o pedido de diligência/perícia feita pelo Recorrente, não vislumbro nenhum prejuízo neste sentido, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus da prova de que os valores declarados por ele em sua Declaração do ITR estavam corretos, sendo que foi devidamente fundamentado o indeferimento da perícia requerida por ele, por ter a autoridade julgadora entendido como prescindível para seu convencimento, nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/1972. Ou seja, o Recorrente teve garantido o seu direito a ampla defesa e contraditório, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 2. Do Mérito Da Área de Reserva Legal No caso da Área de Reserva Legal (ARL - utilização limitada) para efeito de sua caracterização, cabe observar o contido no §4º e no §8º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Além disso, para efeito de desoneração do ITR da área correspondente à reserva legal, de que trata o disposto na alínea 'a', no inciso II, no §1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002. Art.12º. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. De acordo com a Súmula CARF nº 122, o cumprimento dos requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do EResp n° 1.027.051/SC abordou a controvérsia quanto à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR, prevista no art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tendo pacificado tal obrigação. Transcreve-se, para melhor elucidação, o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1 o , II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8 o , DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1 o , II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). Fl. 190DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. Conclui-se então pela necessidade do registro da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR para concessão de isenção pleiteada, o que não ocorreu no presente caso, devendo então ser mantida a decisão de piso. Área de Preservação Permanente (APP) No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Fl. 191DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Fl. 192DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que Fl. 193DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Ressalte-se que os laudos técnico, emitidos nos anos de 1998 e 2008, juntados aos autos pelo Recorrente, de fato, não refletem a situação do imóvel na data do fato gerador aqui tratado, qual seja: exercício 2005. Esclareço que mesmo que o Recorrente tivesse apresentado laudo técnico, nos padrões estabelecidos pela NBR 14.653, para o exercício 2004, ora em análise, no meu entendimento não seria suficiente para restabelecer a APP, pela falta de apresentação do ADA, no prazo regulamentar, ou falta de documento emitido por órgão oficial ambiental. Do Valor da Terra Nua Conforme já exposto na preliminar de nulidade, o artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - “Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enqudramento Legal (elfs. 14), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarada. Fl. 194DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal (VTN por aptidão agrícola, terra de campo, no valor de R$ 1.800,00 efls. 133). Conforme já bem detalhado pela decisão de origem, o fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constante no SIPT não implica em ferir os princípios da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, in verbis: O fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constantes no SIPT não implica em ferir o princípio da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, afinal, o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de terras e, na falta desse levantamento, corresponde à media de valores declarados pelos contribuintes relativos aos imóveis do mesmo município, e, quando tais valores são utilizados pela fiscalização para apuração de VTN de um determinado imóvel rural, é dado ao contribuinte o direito de questionar o valor considerado pela fiscalização e de apresentar laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT, o que não ocorreu no presente caso. Conforme bem colocado na decisão de piso, os laudos técnicos apresentados pelo Recorrente, em sua defesa, não atendem os requisitos NBR 14.653 da ABNT, vejamos: Fl. 195DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 No caso, o contribuinte apresentou dois laudos técnico, emitidos nos anos de 1998 e 2008, os quais, como ele mesmo reconheceu, não refletem a situação do imóvel na data do fato gerador aqui tratado. Conforme previsão contida no art. 8 o , §2°, da Lei n.° 9.393/1996, o VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra, o que não se consegue apurar com a atualização monetária do valor apurado em ano diverso do fato gerador. A fundamentação e grau de precisão II estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, indicado no termo de intimação fiscal, exige levantamento de cinco elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico e outros itens que não foram utilizados nos laudos apresentados, privando-os do rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O laudo de 1998 foi assinado por corretores de imóveis e um bacharel em ciência contábeis e não apresenta comprovação da origem dos valores utilizados. Quanto ao do ano 2008, apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado da ART e fornecer algumas informações sobre o imóvel, como localização e distribuição das áreas, além de se referir a ano diverso do aqui tratado, não apresenta comprovação da origem dos valores utilizados como paradigma e utiliza valores de imóveis localizados em município diverso do aqui tratado, considerou informações fornecidas por outros profissionais, corretores de imóveis, que apenas podem ser definidas como opinião e não podem amparar um laudo de fundamentação e grau de precisão II, como exigido. Portanto, observa-se que os laudos citados não apresentam o rigor exigido pela norma da ABNT para que possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT (VTN médio por aptidão agrícola efls. 133), devendo ser mantida a decisão de origem. Das Áreas Florestais Nativas, Primárias ou Secundárias Alega a Recorrente que as áreas florestais nativas, primárias ou secundárias, gozam as mesmas de isenção idêntica às de preservação permanente e de reserva legal, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei n" 9.393, de 1996, alterada pela Lei nº 11.428/2008, norma de caráter interpretativo, que adveio tão somente para promover a correta interpretação da hipótese de incidência do ITR, pela qual se tributa unicamente a parcela do imóvel em que haja produção econômica ou, ao contrário, não possua uma relevância social ou econômica. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (...) é sempre decorrente de lei". Com isso, conclui-se que não deve prosperar o alegado pelo Recorrente, uma vez que um norma alterada apenas em 2008 não teria aplicação retroativa a fatos geradores anteriores, como no caso em análise. Das Decisões Judiciais e Administrativas Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, tais decisões para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. Fl. 196DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720901/2007-61 No presente caso, as decisões administrativas trazidos aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as referidas decisões não têm efeito vinculante. Já em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Isto posto, entendo que as decisões administrativas e a jurisprudência trazidos aos autos pela recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906651/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 51 /2 01 5- 12 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906651/2015-12 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906651/2015-12 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906651/2015-12 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001634/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. O arbitramento do lucro é medida que se impõe diante da não apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. O arbitramento do lucro é medida que se impõe diante da não apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 34 /2 00 8- 64 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2008-64 Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente o presente processo de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário 2004, decorrente de infração de omissão de receitas, apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A apuração dos tributos foi efetivada pela sistemática de arbitramento do lucro. Os valores lançados encontram-se resumidos no quadro abaixo: Por bem descrever os fatos, vale-se de trecho do relatório do acórdão da DRJ: 3 A Autoridade Autuante, no Auto de Infração, às fls.l8l/1871, descreve os fatos que alicerçaram a lavratura do Auto de Infração, alegando que: 3.1 O interessado não atendeu à intimação para apresentar livros comerciais e fiscais, bem como extratos bancários, sob a justificativa de que os documentos foram extraviados (fls.l63); 3.2 A movimentação Financeira do interessado no ano de 2004 foi de R$ 12.561.612,20, enquanto sua receita declarada foi de R$ 0,00 (fls.163); 3.3 Intimado a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas-corrente bancárias, o interessado respondeu estar impossibilitado de fazê-lo, em razão do extravio de sua documentação (fls.163) 3.4 Em razão do interessado não ter apresentado a documentação requisitada, com destaque para os livros comerciais e Fiscais, procedeu ao arbitramento do Lucro, tendo por base a receita omitida, com fulcro no art. 27, inc. I, e 42 da Lei 9.430/96, e arts 530, inciso III, 532 e 537 do RIR/99 (fls.163/64) 1 A numeração citada na transcrição do relatório refere-se ao processo físico e não digital. Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2008-64 4 Inconformado, o interessado apresentou impugnação (fls.2l9/230), na qual se insurge contra os lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e respectivos acréscimos legais, dizendo o que segue: 4.1 Procedeu à entrega de toda documentação que dispunha, “por meio das quais seria possível a elucidação de qualquer dúvida eventualmente existente” (fls.220); 4.2 No arbitramento do lucro foram consideradas “aplicações de saldo de caixa” que não configuram receita da atividade principal. Esta receita é tributada exclusivamente na fonte, não devendo ser tributado na declaração, sob o risco de incidir em bis-in-idem (fls.22l); 4.3 Mantém todos os livros previstos pela legislação tributária. Portanto, não se trata de extravio ou de negativa de apresentação de qualquer livro fiscal obrigatório (223); 4.4 Comercializa, exclusivamente, “produtos classificados na posição 30.04, portanto a tributação do PIS e da COFINS incide de maneira chamada “monofásica”, e a alíquota que incide na vendas destes produtos é 0% (zero), desde que a pessoa jurídica não seja industrial nem importador. Como é o presente caso” (fls.224); 4.5 A documentação apresentada não foi adequadamente analisada pela Autoridade Autuante, sendo esta suficiente para elidir qualquer justificativa para o arbitramento do lucro (fls.224/226). 5 Por fim, o interessado vem pedir o acolhimento da presente impugnação, para que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, com vistas ao seu cancelamento por completa ausência de embasamento legal. (fls.230) A DRJ julgou a impugnação improcedente tendo em vista que o contribuinte regularmente intimado não apresentou a documentação solicitada e não comprovou a origem dos depósitos, justificando o arbitramento do lucro. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. As alegações desprovidas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Considera-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2008-64 A não apresentação do Livro Caixa à autoridade tributária dá ensejo ao arbitramento do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Em 14/07/2010, o contribuinte foi intimado da decisão (fl.340). Ainda inconformado, em 11/08/2010 apresentou recurso voluntário (fls. 95-104), no qual alega que: - a DRJ desprezou o princípio da verdade material pois manteve a tributação reflexa do PIS e da COFINS pela sistemática do lucro arbitrado, quando a Recorrente alega que os produtos são tributados pela regime monofásico; - o arbitramento do lucro é medida exagerada e arbitrária, pois exigir imposto de renda em período de prejuízo fiscal, significa exigir imposto sem ocorrência do fato gerador; - nunca houve por parte da Recorrente negativa ou recusa em apresentar os livros e os documentos fiscais solicitados; - acusa o auto de infração de estar eivado de vício de imoralidade administrativa; - cita que a administração costuma invocar o art.148 do CTN de modo equivocado, uma vez que somente é cabível quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mentiroso em relação a valor ou preço de bens, direitos, serviços, o que em momento algum se verificou no caso concreto; - discorre sobre as provas indiciárias e aduz sobre o dever do Fisco de investigar os fatos independentemente de quaisquer presunções; - cita doutrinadores e jurisprudências; Por fim, requer que o auto de infração seja considerado improcedente, determinando seu cancelamento integral. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2008-64 O presente processo tratou de autuação de IRPJ e reflexos, em razão de omissão de receitas por presunção legal, tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A Recorrente contesta a tributação com base em presunção legal, e defende que o Fisco tinha o dever de apurar a verdade material em face dos documentos apresentados e que deixou de considerar relevantes dados. Também questiona o arbitramento do lucro, visto que seria medida extrema. O cerne da questão diz respeito portanto a dois pontos: 1) a configuração da infração de omissão de receita por presunção legal e 2) o cálculo dos tributos com base no lucro arbitrado. Da Infração de Omissão de Receita por Presunção Legal A omissão de receita restou caracterizada em razão de presunção legal, constante do art. 42 da Lei n. 9.430/96, abaixo transcrito: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) (grifei) A existência de depósitos bancários creditados em conta de titularidade do contribuinte, sem que o mesmo comprove a origem desses recursos, caracteriza uma receita. Esta é uma presunção legal juris tantum, ou seja, cabe prova em contrário. Em verdade, essa presunção legal apenas inverte o ônus da prova. Nesse sentido, não cabe a alegação da Recorrente de que o Fisco não perquiriu a verdade material. Veja que o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar os livros fiscais e documentos que justificassem os depósitos, ou mesmo a comprovar que aqueles valores não eram receita, mas não o fez. Restou consignado no Auto de Infração (fl.234): Pelos termos anexos, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais, bem como os extratos bancários. Na resposta anexa, informou que os referidos documentos foram extraviados. No ano de 2004, a movimentação financeira foi de R$ 12.561.612,20 e a receita declarada foi de RS 0,00. Requisitados aos bancos os extratos de contas correntes anexos, o contribuinte foi intimado, conforme termo anexo, a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, tendo informado, conforme resposta anexa, não ter como fazê-lo devido ao Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2008-64 extravio dos documentos. Os extratos bancários deram origem às relações de depósitos/creditos bancários não comprovados e estas ao demonstrativo dos totais mensais dos depósitos/créditos bancários não comprovados, anexos. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais obrigatórios justifica a presente autuação pelo Lucro Arbitrado, tendo como base a receita omitida, caracterizada pelos recursos depositados/creditados em bancos de origem não comprovada. (grifei) A decisão recorrida sintetizou todas as datas em que o contribuinte foi intimado, bem como o tempo transcorrido do início da fiscalização até a data da lavratura do auto (fl. 335): 25 Colhe-se dos autos que entre a data de início da fiscalização, 17/08/2007 (fls01) e a lavratura do Auto de Infração, que se deu em 11/07/2008 (fls.182) transcorreu-se o prazo de aproximadamente 11 (onze) meses, permeado pelas intimações apresentada em 08/10/2007, 06/12/2007, 31/01/2008, 12/03/2008, 09/05/2008 e 08/07/2008 (fls.40/45). Ou seja, transcorreram 11 meses entre o início e a conclusão da fiscalização, tendo sido o contribuinte intimado ao menos 6 vezes, e ainda assim, não trouxe os livros comerciais e fiscais solicitados. A resposta dada pela empresa Recorrente foi a seguinte (fl. 47): Em atendimento aos Temos de Intimação, venho através da presente informar a V.Sa., que o livro Caixa Diário e Razão, referente ao ano de 2004 encaminhado ao nosso arquivo, não foi por nós localizado. Assim sendo, não temos como comprovar a origem dos depósitos. (grifei) Outrossim, o contribuinte teve oportunidade de se defender e trazer provas para rebater as acusações e comprovar a origem dos depósitos quando da apresentação da impugnação e também no momento em que atravessou recurso voluntário, e em ambas as ocasiões não trouxe um único documento para infirmar a presunção legal. Neste diapasão, resta incólume a infração de omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Do Arbitramento do Lucro Quanto ao arbitramento do lucro, também não há reparos a se fazer no procedimento do Auditor Fiscal. Conforme transcrito acima, o sujeito passivo deixou de apresentar os livros Diário e Razão, o que ensejou o arbitramento com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/99, in verbis: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...) III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2008-64 A imposição do lucro arbitrado é imposição expressa de norma legal. No caso em tela, o contribuinte não apresentou os livros diário e razão, livros de escrituração obrigatória. A Recorrente ainda se insurge em relação a autuação do PIS e da COFINS, uma vez que os produtos comercializados por ela sofreriam incidência monofásica dos tributos. Há de se destacar que apesar da afirmação nesse sentido, não traz qualquer documento, nota fiscal por exemplo, para demonstrar o alegado. Além do que, a partir do momento em que o contribuinte foi autuado por omissão de receita e teve seu lucro arbitrado, torna-se despicienda a análise dos produtos comercializados, sendo aplicado o disposto no art. 24, §2º da Lei n. 9.249/95: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (grifei) Dessarte, mostra-se correta a apuração do imposto de renda através do lucro arbitrado, bem como a apuração reflexa dos demais tributos. Conclusão Por tudo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.720116/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial.
Numero da decisão: 3301-006.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 16 /2 01 7- 20 Fl. 1756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 01-19.265 - 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 1734/1739 e seguintes): Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 1499/1507, lavrado em 31/07/2017, com ciência da contribuinte em 03/08/2017 (fl. 1527), totalizando o crédito tributário de R$ 10.757.591,44, sendo R$ 4.973.251,78 de imposto, R$ 2.054.400,91 de juros calculados até 07/2017 e R$ 3.729.938,75 de multa proporcional. Segundo a descrição dos fatos de fls. 1500/1501, o estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produto tributado, no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, com lançamento a menor do imposto, por erro de classificação fiscal e alíquota menor. A fiscalização discorre sobre a irregularidade no relatório de ação fiscal de fls. 1508/1522, da seguinte forma: - a fiscalizada é estabelecimento equiparado a industrial porque importa e revende, no mercado interno, DVRs (Digital Vídeo Recorder); - a contribuinte apresentou a Solução de Consulta COANA nº 219//2015, na qual, como consulente, sustenta que os DVRs por ela importados deveriam ser classificados no código NCM 8521.90.10, entretanto, a Solução de Consulta classificou os DVRs no código 8521.90.90; - a empresa informou possuir sentença judicial com decisão que lhe é favorável, oriunda do processo 502952784.2015.4.04.7000/PR, em que questiona a classificação tarifária correta (NCM) dos DVRs; tal sentença abrange os DVRs cuja classificação foi tratada na Solução de Consulta COANA nº 219/2015; - a Receita Federal lavrou autos de infração de II e IPI vinculado à importação, relativos aos produtos importados com classificação fiscal errada; lançou com exigibilidade suspensa, em relação aos produtos abrangidos pela sentença judicial, e sem suspensão da exigibilidade, para os produtos não abrangidos; - o presente lançamento refere-se a outro fato gerador do IPI, a revenda dos DVRs no mercado interno; - a sentença judicial favorável à autuada somente obriga a RFB a aceitar a classificação fiscal dos DVRs na TEC 8521.90.10 nos processos de importação, ou seja, durante o procedimento aduaneiro; não é dirigida para a tributação de IPI sobre a venda de produtos no mercado interno; - a petição inicial da ação judicial trata de classificação fiscal utilizada nas importações e a consequente tributação, e em nenhum momento, a petição inicial trata de tributação dos produtos comercializados no mercado interno; - os pedidos apresentados na ação judicial definem o seu objeto; de acordo com os pedidos formulados pela própria fiscalizada, se o Fisco efetuar lançamentos fora do âmbito das importações, que é exatamente o que o presente auto de infração está efetuando, estes não estariam sujeitos à anulação, ou seja, o presente lançamento de IPI está fora do âmbito dos pedidos efetuados pela contribuinte na sua ação judicial; - tanto a petição inicial como a sentença utilizam o termo TEC, que significa Tarifa Externa Comum; embora a TEC tenha base na NCM, não se confunde com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e seu uso é exclusivo nas operações internacionais, não tendo sentido no mercado interno; - mesmo que se considere que a sentença fosse dirigida para a tributação dos produtos no mercado interno, de acordo com a sentença judicial, ela não abrange os produtos importados até 28/08/2013; - a classificação fiscal dos DVRs importados é no código 8521.90.90 como bem fundamentado na Solução de Consulta COANA nº 219/2015; Fl. 1757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Considerando-se a diferença de alíquota de IPI de 5% para 15%, foi realizada a apuração e lançamento do imposto em relação às revendas, no mercado interno, dos DVRs importados. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou, em 30/08/2017, a impugnação de fls 1533/1562, alegando, em síntese, que: - a impugnante importa para comercialização produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob nº 8521.90.10, porém, diante de entendimento diverso da fiscalização surgido no ano de 2013, que passou a considerá-lo como sujeito à posição NCM nº 8521.90.90, procedeu-se à Consulta nº 15165.722814/2013-16 por esta contribuinte, cuja solução acabou adotando o posicionamento defendido pelo Fisco, qual seja o entendimento de que a posição NCM aplicável seria a de número 8521.90.90; - inconformada com a solução de consulta adotada, a ora impugnante obteve judicialmente o reconhecimento definitivo de classificar todos os produtos que importa e que tenham as funcionalidades de edição descritas na petição inicial sob a posição NCM nº 8521.90.10; - ao contrário do que se afirma no relatório fiscal da autuação em tela, a decisão judicial favorável à impugnante transitou em julgado para o Fisco, haja vista que a Fazenda Nacional, tendo sido dela intimada, não interpôs nenhum recurso, tendo renunciado ao prazo para o fazer, dando ensejo à aplicação das disposições dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil; - surpreendentemente, assim, o que se extrai da autuação fiscal é a afirmação de que, na importação, os produtos internados para comercialização pela impugnante são, por força de decisão judicial, os da NCM nº 8521.90.10; porém, quando da venda desses mesmos produtos para o mercado interno, eles se transmudariam para a NCM nº 8521.90.90, posto que, segundo o entendimento da fiscalização, a decisão judicial só alcançaria as operações de importação e não as operações subsequentes, quando, porém, ao inverso, a demanda versou sobre a classificação fiscal da mercadoria, independentemente se na fase de sua entrada ou saída; - a sentença, proferida em 19 de maio de 2016, ratificou as liminares previamente concedidas, reconhecendo, assim, o direito da impugnante de ver classificada na posição NCM nº 8521.90.10 toda e qualquer mercadoria, que no caso dos equipamentos importados pela empresa promovem edição tanto de imagem quanto de som, ao contrário do que erroneamente pretende fazer crer a fiscalização quando afirma que tais equipamentos realizam somente backup, cujas características estão aludidas nos laudos anexos aos autos, sejam relativas às importações já realizadas, bem como às importações futuras; - o Fisco, ao pretender alterar o critério jurídico de classificação, jamais o poderia fazer para as operações passadas, de maneira que autuação fiscal ora impugnada, ao assim ter procedido, haverá de ser cancelada; - o STJ entendeu que a aplicação de alíquota pelo importador diversa daquela posteriormente aceita como válida pela autoridade fiscal não pode ser objeto de posterior auto de infração fiscal; - a classificação fiscal adotada pela impugnante para os equipamentos que importa e posteriormente revende ao mercado interno, qual seja a constante da posição específica TEC “8521.90.10 – Gravador- reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético”, está correta e não pode ser outra diversa para o enquadramento na TIPI, por ser esta a descrição mais precisa e específica existente, estando o critério de classificação adotado pela impugnante em perfeita sintonia com a NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecidas pela Instrução Normativa SRFB no 157, de 10 de maio de 2002). Por fim, requereu o recebimento e processamento da presente impugnação, julgando-a procedente, seja por decorrência da nulidade da autuação em razão da inépcia suscitada Fl. 1758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 preliminarmente, seja pela adequação da NCM utilizada pela impugnante para fins de obtenção da alíquota prevista na TIPI. Posteriormente, em 23/10/2017, a impugnante requereu a juntada dos documentos de fls. 1683/1733, que comprovam o trânsito em julgado da ação judicial em 04/10/2017. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo foi encaminhado a este CARF, em face de recurso de ofício (fl. 1739), e a mim distribuído em decorrência de Despacho Judicial constante da fl. 1749 e seguintes, da qual transcrevo o decidendum: Decido. Pretende a parte autora o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de evento 58, integrada pela decisão de evento 77, que reconheceu "o direito da parte autora de classificar na posição TEC n° 8521.90.10 os equipamentos especificados nesta demanda e dos que vierem a ser importados no futuro que tenham a funcionalidade da edição, sendo compreendida a opção de simples corte, mesmo corte seco, ou ainda colagem, retoque ou alteração de cores, sem necessidade de que alterem as informações gravadas, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles" e determinou "que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/ reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos (evento1, lau10, 17 e 18), de forma a manter, sobre eles, a NCM 8521.90.10, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles". Comprovado o cumprimento temporâneo de parte substancial da determinação proferida neste feito (com a extinção de seis dos PAFs apontados), restam dois PAFs em que se discute a extensão da coisa julgada material formada no presente feito e o enquadramento das mercadorias no presente título judicial e um Arrolamento de Bens decorrente dos referidos PAFs. Pleiteia a autora a extinção de todos os processos mencionados, uma vez que não haveria dúvidas de que as mercadorias alvo de autuação nos PAFs nº 12571.720116/2017-20 e nº 15165.722.365/2016-59 estão abarcadas pelo presente Fl. 1759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 título, o que, por consequência, gera a extinção do Processo de Arrolamento de Bens nº 15165.722.639/2016-18. Com razão a parte autora. De fato, quanto ao PAF nº 12571.720116/2017-2, não há qualquer razoabilidade em pretender que, no momento da importação, os produtos estejam abarcados pela decisão proferida nestes autos e sejam classificados na posição TEC n° 8521.90.10, e, no momento de sua venda no mercado interno, passem para a NCM nº 8521.90.90. Não há modificação em sua natureza que autorize uma tal transmutação, sendo que, de fato, a presente demanda debruçou-se sobre a classificação fiscal das mercadorias discutidas, indiferente a fase de entrada ou de saída, não cabendo o estreitamento da coisa julgada material formada, em prejuízo da parte autora. Ora, não há, assim, sequer dúvidas administrativas a este respeito, devendo ser imediatamente extintos os PAFs no. 12571.720116/2017-20 e no. 15165.722.365/2016- 59, em respeito à coisa julgada material formada no presente feito, e o Processo de Arrolamento de Bens no. 15165.722.639/2016-18, em consequência. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo preclusivo da presente decisão, intime-se a União-FN para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, nestes autos, ter dado total cumprimento à decisão prolatada neste feito, com a extinção dos PAFs no. 12571.720116/2017- 20 e no. 15165.722.365/2016-59 e do Processo de Arrolamento de Bens no. 15165.722.639/2016-18. Uma vez que foi confirmado o descumprimento da obrigação fixada nestes autos, será devida, imediatamente após o decurso do prazo fixado supra, a multa fixada no item 1 da decisão de evento 216, que majoro ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em vista da clara reticência da parte ré no cumprimento da determinação. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O presente processo, conforme consta do Relatório, chegou a este CARF em razão de Recurso de Ofício e a esta turma, em virtude de determinação judicial. Na decisão de piso, conclui-se que a contribuinte tem o direito de adotar a classificação fiscal que pleiteia em razão de decisão judicial transitada em julgado. Reproduzo essa decisão: A fiscalização lavrou o auto de infração por ter entendido que a contribuinte, após importar, revendeu no mercado interno, no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, a DVRs (Digital Vídeo Recorder) com erro de classificação fiscal e alíquota menor. Segundo a auditoria, a classificação fiscal correta, inclusive confirmada na Solução de Consulta COANA nº 219/2015, seria no código 8521.90.90 da TIPI, e não no código 8521.90.10 utilizado pela autuada. O autuante afirma ainda, que a contribuinte está amparada em decisão judicial que contempla somente as operações de importação, não abrangendo a revenda dos produtos no mercado interno. Por seu lado, a impugnante sustenta que a sentença judicial em favor da classificação fiscal que adota, transitou em julgado e ampara o procedimento efetuado nas revendas no mercado interno, dos DVRs importados. Neste contexto, deve-se esclarecer que não há controvérsia em relação às operações realizadas pela empresa, ou seja, a autuada deu saída, no mercado interno, a DVRs por ela importados, utilizando a classificação no código 8521.90.10 da TIPI. Fl. 1760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Em relação à correta classificação fiscal dos produtos, também não há o que se discutir. Do ponto de vista administrativo, considerando-se a Solução de Consulta COANA nº 219/2015, da qual a autuada é consulente, não há dúvidas de que a classificação fiscal admitida é no código 8521.90.90 da TIPI. Por outro lado, também não há dúvida de que a sentença judicial transitou em julgado (vide documentos de fls. 1683/1733), e que o Poder Judiciário entendeu que a classificação correta para os produtos é no código NCM 8521.90.10. Dessa forma, a solução da lide concentra-se na determinação da extensão dos efeitos da sentença judicial. Caso se entenda que a sentença não contempla as operações de revenda no mercado interno, cabe ao julgador administrativo adotar a classificação fiscal indicada na Solução de Consulta. Em contrapartida, se o entendimento for no sentido de que a sentença abrange as operações objeto do lançamento fiscal, então há que se submeter ao entendimento do Poder Judiciário, pois este afasta a apreciação da matéria questionada dos órgãos julgadores administrativos. Inicialmente, deve-se discorrer sobre a TEC (Tarifa Externa Comum) e a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A fiscalização defende que a ação judicial impetrada pela contribuinte refere-se exclusivamente à TEC, e por isso, tem por escopo, exclusivamente, as operações de importação. Ainda que se concluísse que a demanda judicial se referia somente à TEC, a tese da fiscalização não se sustenta. A TEC tem como base a NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), que também é a mesma base da TIPI. A classificação fiscal adotada na TEC, tem equivalência direta na TIPI. Desse modo, na operação de importação, a classificação fiscal adotada na TEC para apurar o imposto de importação deve ser a mesma classificação a ser adotada na TIPI, para apurar o IPI vinculado à importação. No caso concreto, a sentença judicial estabeleceu que a classificação correta dos DVRs importados é no código 8521.90.10 da TEC. Conseqüentemente, a classificação fiscal na TIPI, para cálculo do IPI vinculado à importação, é no código 8521.90.10 da TIPI, o que a própria fiscalização reconhece. Portanto, já de início, não procede a alegação da auditoria de que a sentença judicial abrange somente a classificação fiscal do produto na TEC. O que pretende a fiscalização é uma desvinculação entre a classificação fiscal na importação e na operação de revenda no mercado interno. Tal desvinculação afrontaria toda a sistemática de classificação dos produtos. Tratando-se de simples revenda, não há alteração no produto, e por conseqüência, não há alteração na classificação fiscal do produto na TIPI. A determinação judicial de classificar o produto no código 8521.90.10 da TEC, tem como conseqüência lógica, a classificação do produto no código 8521.90.10 da TIPI. Processo 12571.720116/2017-20 Acórdão n.º 14-76.135 DRJ/RPO Fls. 6 6 Do que foi discorrido, já é possível concluir pela improcedência do lançamento, pois o produto não poderia ser classificado na TIPI de uma forma na importação, e ter, posteriormente, a classificação modificada na revenda no mercado interno. Porém há outro aspecto relevante a ser analisado. Na parte dispositiva da sentença, o Exmo. Juiz assim determinou (vide fl. 1710): “b) determinar que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/ reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos (evento1, lau10, 17 e 18), de forma a manter, sobre eles, a NCM 8521.90.10, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles” Como se pode notar, a sentença determina que a Receita Federal se abstenha de reclassificar o produto, de forma a manter a NCM 8521.90.10. Note-se que a determinação refere-se à NCM, e não à TEC. Na TIPI, a classificação fiscal equivalente é no código 8521.90.10. Fl. 1761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Sendo assim, não há como acatar a tese do autuante. A decisão judicial, transitada em julgado, abrange a classificação fiscal dos DVRs, não somente nas operações de importação, como também nas revendas no mercado interno. Assim, considerando-se que o entendimento judicial expendido nas decisões proferidas são imutáveis, há que se cancelar o lançamento efetuado. Ante o exposto, VOTO por julgar procedente a impugnação, ressalvando-se que a presente decisão está sujeita ao recurso de ofício. Conforme se consignou na decisão de piso, não há dúvida de que a sentença judicial transitou em julgado e que o Poder Judiciário entendeu que a classificação correta para os produtos é no código NCM 8521.90.10. Em face do exposto, proponho manter integralmente a decisão de piso, pelos seus próprios fundamentos, e voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1762DF CARF MF

score : 1.0
7929849 #
Numero do processo: 11516.722629/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora elabore relatório conclusivo acerca da análise da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506, apurando se houve de fato a quitação dos débitos da Recorrente no presente processo. Caso necessário, proceda à intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora elabore relatório conclusivo acerca da análise da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506, apurando se houve de fato a quitação dos débitos da Recorrente no presente processo. Caso necessário, proceda à intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora elabore relatório conclusivo acerca da análise da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506, apurando se houve de fato a quitação dos débitos da Recorrente no presente processo. Caso necessário, proceda à intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Relatório e Voto Em apertada síntese, trata-se de processo iniciado em virtude de lançamento de valores devidos da Cofins e do PIS/Pasep, onde a fiscalização entendeu pela falta de inclusão na base de cálculo das contribuições de valores recebidos a título de juros com capital próprio. Este processo trata apenas dos lançamentos decorrentes da omissão de receita dos valores de Juros Sobre o Capital Próprio não inseridos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tendo os demais assuntos sido tratados nos processos acima. (e-fl. 1045) No Acórdão da DRJ verifica-se uma ampla discussão acerca da concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 62 9/ 20 14 -2 4 Fl. 1180DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722629/2014-24 Ocorre que na presente peça recursal, a Recorrente alega de forma suscinta que houve a quitação parcial dos débitos (principal e juros) via compensação e que o crédito tributário se encontra extinto. Nesse sentido, afirma que quando do julgamento na DRJ não foi levada em consideração os efeitos da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506 (fls. 1.030 a 1.032 dos autos) que seriam suficientes para quitar o valor exigido a título de principal e juros. Contudo, quando da intimação acerca do resultado de julgamento pela Turma Julgadora a quo, a Recorrente vislumbrou que em nenhum momento foi analisada a compensação transmitida na DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02- 2506, a qual já quitou parte do crédito tributário que originou o presente processo administrativo - valor exigido a título de principal e juros. Ocorre que, se no acórdão recorrido houvesse sido apreciado a compensação levada a efeito pela Recorrente, a DRJ/FNS teria cancelado integralmente o crédito tributário que deu origem a este processo, pois os valores exigidos a título de principal e juros já foram extintos, nos termos do art. 156, II2, do Código Tributário Nacional ("CTN"). De fato, o Acórdão recorrido deu parcial provimento à impugnação da Recorrente, para (i) cancelar a multa de ofício aplicada; e (ii) determinar a análise pela "unidade preparadora" da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506. Acórdão 07-41.260 - 4ª Turma da DRJ/FNS, de 31/01/2018 Encaminhe-se à unidade preparadora para intimação para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência e demais providências. Devendo ser observada decisão judicial transitada em julgado, em favor da União, bem como a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506, conforme documentos juntados às folhas 1030 a 1032, que, segundo alega a contribuinte, quita parte do crédito exigido. Ou seja, corroborando o afirmado pela Recorrente, o Acórdão determina a análise da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506. O resultado da análise por parte da unidade preparadora pode de fato confirmar a extinção do crédito ou não. Importante frisar que a Recorrente havia reiterado ao SEORT a necessidade de análise da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506 (e-fls. 1085 a 1087). Tal solicitação advém do Acórdão da DRJ e ao que parece ainda não foi cumprida. Dessa forma, a Recorrente requer mais uma vez, dessa vez na peça recursal, a análise da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506 para confirmar sua alegação de quitação. Portanto, requer-se a este E. CARF a reforma parcial do acórdão recorrido, para que se reconheça a quitação por compensação de parte dos débitos que originaram o presente processo administrativo (principal e juros), com a consequente extinção de tal parcela do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. (e-fl. 1131) Da análise do pedido na peça, informo que o CARF possui reiterado entendimento de ser possível a conversão do feito em diligência, com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção de relatório conclusivo sobre o assunto. Assim, entendo que no presente processo há dúvida razoável acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da Recorrente, sem que a questão levantada seja dirimida. Fl. 1181DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722629/2014-24 Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que elabore relatório conclusivo acerca da análise da DCOMP nº 34365.73864.071217.1.3.02-2506, apurando se houve de fato a quitação dos débitos da Recorrente no presente processo. Caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório conclusivo, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720668/2011-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 TRANSMISSÃO DE DIRF VIA INTERNET. ATRASO. NÃO COMPROVADO ALEGADO ERRO NOS SISTEMAS DA RF. MULTA POR ATRASO DEVIDA. A alegação de erro nos sistemas da Receita Federal para justificar entrega de DIRF com atraso, sem comprovação cabal do aludido erro, não afasta a multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1001-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 TRANSMISSÃO DE DIRF VIA INTERNET. ATRASO. NÃO COMPROVADO ALEGADO ERRO NOS SISTEMAS DA RF. MULTA POR ATRASO DEVIDA. A alegação de erro nos sistemas da Receita Federal para justificar entrega de DIRF com atraso, sem comprovação cabal do aludido erro, não afasta a multa por atraso na entrega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T19:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T19:48:08Z; Last-Modified: 2019-11-08T19:48:08Z; dcterms:modified: 2019-11-08T19:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T19:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T19:48:08Z; meta:save-date: 2019-11-08T19:48:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T19:48:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T19:48:08Z; created: 2019-11-08T19:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-08T19:48:08Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T19:48:08Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.720668/2011-27 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.489 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee TOTAL PACK INDUSTRIA E COMERCIO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 TRANSMISSÃO DE DIRF VIA INTERNET. ATRASO. NÃO COMPROVADO ALEGADO ERRO NOS SISTEMAS DA RF. MULTA POR ATRASO DEVIDA. A alegação de erro nos sistemas da Receita Federal para justificar entrega de DIRF com atraso, sem comprovação cabal do aludido erro, não afasta a multa por atraso na entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF referente ao ano-calendário de 2010 (DIRF 2011), no valor de R$ 2.179,87. Conforme notificação à fl. 22, o prazo final da entrega era 28/02/2011, e a DIRF só foi transmitida no dia seguinte – 01/02. Na impugnação de fls. 2 a 4, a empresa alegou que ao longo do dia 28/02, prazo fatal para a transmissão da DIRF, tentou transmiti-la por diversas vezes, não obtendo sucesso. Informou que anexou à impugnação a impressão de telas do computador no qual foi tentada a transmissão. Que os sistemas não aceitavam o envio, acusando suposto erro no certificado digital AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 06 68 /2 01 1- 27 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.489 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720668/2011-27 que não correspondia à realidade. Que se comprova que não havia erro no certificado digital pelo fato de o sistema ter aceitado imediatamente o envio na manhã seguinte, às 8 h e 16 min. Argumentou que não podia ser apenada por erro nos sistemas da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP (DRJ/CPS), no Acórdão às fls. 34 a 38 do presente processo (Acórdão 05-35.843, de 17/11/2011), julgou improcedente a impugnação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 TRANSMISSÃO DA DIRF VIA INTERNET Alegação de que o não cumprimento de obrigação acessória decorreu de falha do sistema de recepção da RFB, em regra, não tem o condão para eximir a prática infratora, exceto se comprovado impedimento, de forma cabal, durante todo o período de recepção da Declaração. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as pessoas jurídicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração. No voto, a decisão da DRJ ponderou que a compulsoriedade de entrega da DIRF decorria do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Quanto à alegação da empresa de que os sistemas da Receita Federal não lhe permitiram entregar a declaração no dia 28/02/2011 – prazo fatal para a entrega, a decisão argumentou que o contribuinte assumira risco voluntário ao tentar efetuar a transmissão apenas no último dia do prazo. Que por isso não eram válidas suas alegações de que naquele horário o sistema não conseguira suportar o tráfego de informações, ou que não conseguiu reconhecer seus dados. Que, além disso, não havia prova nos autos de que a dificuldade na transmissão fora ocasionada por deficiência no sistema da Receita Federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 47), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/01/2012 (recurso às fls. 42 a 46, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte alega novamente que o tardio cumprimento da obrigação acessória se deu exclusivamente por falha no sistema da Receita Federal. Que tentou promover o envio da DIRF reiteradas vezes ao longo do dia 28/02/2011, conforme prints que instruíram a impugnação. Que o sistema não aceitava o envio, acusando um erro no certificado digital que, de fato, não existia, já que conseguiu efetuar a entrega sem qualquer dificuldade no dia seguinte pela manhã. Argumenta que é equivocado o entendimento do acórdão recorrido de que assumiu voluntariamente o risco de não conseguir efetuar a transmissão simplesmente por ter deixado para realizá-la no último dia do prazo. Porque a IN RFB nº 1033/2010 dizia, em seu art. 7º, que a DIRF 2011 deveria ser entregue até as 23 h, 59 min e 59 s do dia 28/02/2011. É o Relatório. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.489 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720668/2011-27 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, a empresa alega que não conseguiu transmitir a DIRF no dia 28/02/2011, último dia de prazo, por problemas no sistema da Receita Federal. Tanto que na manhã seguinte conseguiu efetuar a transmissão. Que as telas às fls. 18 a 20, extraídas do computador de onde tentou transmitir a declaração dia 28, juntadas à impugnação, comprovam suas alegações. Quanto ao entendimento do acórdão recorrido de que a empresa assumiu voluntariamente o risco de não conseguir efetuar a transmissão simplesmente por ter deixado para realizá-la no último dia do prazo, não procede. De fato, a IN RFB nº 1033/2010 dizia, em seu art. 7º, que a DIRF 2011 deveria ser entregue até as 23 h, 59 min e 59 s do dia 28/02/2011. Contudo, tem razão a DRJ quando argumenta que nada comprova que o impedimento na transmissão deu-se por erro da Receita Federal. As referidas telas estão praticamente ilegíveis. Delas conseguem-se distinguir apenas algumas palavras. Mas ainda que estivessem legíveis, comprovariam apenas que a empresa tentou, sem sucesso, transmitir a DIRF no dia 28/02. Não comprovariam que não conseguiu fazê-lo por culpa dos sistemas da Receita Federal. Mesmo tendo logrado concluir a transmissão na manhã seguinte. O único fato inconteste é que a DIRF foi transmitida após o prazo de entrega. Assim, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, a multa foi corretamente constituída. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911783/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Florianópolis/SC que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, consistente em alegada contribuição recolhida a maior, no valor de R$ 3.157.881,33, que se refere ao valor do recolhimento de R$ 2.869.453,77 atualizado até a data do pedido de restituição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 83 /2 00 9- 32 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita Federal, expediu-se despacho decisório (e-fl. 127) denegatório do direito pleiteado, em que se consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3 a 21), protestou pela juntada de novos documentos e pela produção de outras provas que pudessem ser consideradas imprescindíveis ao esclarecimento/comprovação da regularidade dos procedimentos adotados e requereu a homologação integral da compensação ou, alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas à confirmação da existência do direito creditório em face da não incidência da contribuição sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a fonte de seus créditos está associada à indevida consideração como receita de valores recebidos a título de "reembolso de despesas" no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas geridas pela Eletrobrás; b) anteriormente, por equivocado regramento contábil, classificavam-se formalmente tais recebimentos como receitas, o que fazia com que sobre eles incidissem as contribuições sociais (PIS e Cofins), sendo que, posteriormente, "após amplo e exauriente debate técnico mantido junto à ANEEL", concluiu-se que tais valores têm natureza de "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003; c) os valores devidos da contribuição foram recalculados, expurgando-se os “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo; d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são incluídos, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores residentes nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e repassados à Eletrobrás, que administra tais recursos e reembolsa as empresas geradoras de energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições; e) as geradoras de áreas isoladas da região Norte não arcam com os custos dos combustíveis fósseis destinados à geração da energia termoelétrica adquiridos com os recursos da CCC/CDE, os quais são rateados entre as distribuidoras e cobrados dos consumidores finais; f) os valores recebidos da CCC/CDE não podem ser considerados como receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção, tal procedimento encontrava-se em consonância com a redação anterior do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, que, após a constatação do equívoco pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido de classificá-los em conta retificadora dos custos com matéria-prima e insumos para produção de energia elétrica; Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 g) também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116, ambas da ANEEL, para as concessionárias de geração de energia elétrica, os repasses da CCC/CDE são "reembolsos de despesas"; h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta retificadora dos dispêndios com matéria-prima e insumos, não se integrando às receitas das concessionárias geradoras; i) de acordo com parecer emitido pelo tributarista Ives Gandra da Silva Martins, trazido aos autos, os valores oriundos da CCC não podem ser caracterizados como receitas; j) de acordo com a jurisprudência administrativa, em face do princípio da verdade material, não pode um eventual equívoco formal se sobrepor à realidade dos fatos, devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a demonstração da verdade real. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e 116/2006 da ANEEL, de parecer do professor Ives Gandra da Silva Martins, de uma tabela intitulada “Memória de Cálculo”, de comprovantes de recolhimento da contribuição e do Despacho Decisório. A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (e-fls. 131 a 140), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA NO CASO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis, recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam- se de subvenções que integram a receita daquelas empresas, incluindo-se nos "resultados não-operacionais" da atividade. Por conta disto, tais receitas devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO DE LITÍGIO ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de fato não devidamente evidenciadas nos autos, não podem elas ser realizadas nos casos em que os litígios se resumem à elucidação de questões de direito. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ressaltou o relator a quo que, de acordo com entendimentos expressos e formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo em razão de não estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008, Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”. Ainda segundo o relator, a Solução de Consulta SRRF/2ª RF n° 11, de 22/02/2006, “aborda o tema na esfera do Imposto sobre a Renda, afirmando que "os valores relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam-se à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando-se de subvenção que integra a receita das concessionárias, incluindo-se nos 'resultados não-operacionais' da atividade, havendo de compor, assim, o lucro real apurado para fins do Imposto de Renda e bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente". Na sequência, afirma que criou-se “um mecanismo de equalização de custos destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais por intermédio de uma sistemática de rateio entre as concessionárias do sistema, com o subsequente repasse às concessionárias termoelétricas, destinado à compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...) Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica. Neste sentido, mostra-se indubitável seu caráter de "receita" do empreendimento, e não de "recuperação de custos", como quer defender a contribuinte. E isto porque no caso da recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior entre os dois entes que efetuaram a operação negocial anterior. Em outras palavras: para a caracterização da recuperação de um custo anteriormente sofrido, deve haver uma operação posterior, entre os mesmos dois entes, que represente um estorno daquilo que havia sido previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a gestora da CCC, reembolsa a empresa geradora de energia elétrica pelos desembolsos destinados Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 à aquisição de combustíveis junto às empresas fornecedoras destes combustíveis. Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora e a empresa fornecedora de combustíveis permanece inalterada; o que ocorre é que a Eletrobrás, um terceiro naquela relação negocial, com recursos do CCC e nos termos da lei, reembolsa a adquirente dos combustíveis”. Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 125 a 148) e reitera seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando-se a ausência de análise da DCTF retificadora apresentada anteriormente à inscrição em dívida ativa e antes do início do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768, de 7 de março de 2008, sem, contudo, trazer aos autos qualquer informação ou documento adicional que embase suas afirmativas. Segundo o Recorrente, a “Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”. Em 13/03/2017, o Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 30/05/2008 (e-fls. 183 a 185), cujo pedido de juntada aos autos havia sido protocolizado na repartição de origem em 17/06/2011. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que o julgador de piso adotou como um dos fundamentos de sua decisão o fato de que “a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos” (e-fl. 135). Transcrevem-se, na sequência, alguns trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que a questão relativa à retificação da DCTF foi apresentada como fulcral à análise do pedido de restituição: O fato de a contribuinte vir a, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu; a existência do indébito só teria se aperfeiçoado bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (comovo comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Por fim, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia-se no fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a tão somente informar algo à Administração Tributária, mas sim meios legalmente previstos para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam a extinção do crédito tributário (efeito operado de forma imediata pela apresentação da DCOMP) e a confissão de dívida tributária (efeito operado de forma imediata pela apresentação da DCTF). É justamente esta natureza marcadamente híbrida destas duas declarações (possuem feições ao mesmo tempo de obrigação acessória e de meios de constituição e/ou extinção de créditos tributários), que autoriza a afirmação de seus conteúdos não podem ser infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF. Isto não quer dizer que o contribuinte não poderá mais se valer do crédito contra a Fazenda Nacional em razão de ter cometido, por exemplo, um equívoco na indicação dos valores confessados em DCTF, mas sim que deverá apresentar uma nova DCOMP (se ainda estiver dentro do prazo decadencial previsto para a repetição do indébito), esta agora baseada na DCTF retificada e com a inclusão dos débitos a compensar devidamente atualizados. De se ressaltar, por fim, que não se discorda aqui da posição da contribuinte, escudada nos exemplos da jurisprudência administrativa que junta aos autos, de que, em regra, erros no preenchimento de declarações não podem se sobrepor à realidade dos fatos. Ocorre, porém, que é preciso diferenciar aquelas declarações que meramente "informam" algo à Administração Tributária, daquelas - como a DCTF - que para além do caráter informativo servem à conformação de situações jurídicas. Como acima se viu, os valores devidos declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio contribuinte nas condições e prazos legalmente postos, não sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no que foi declarado. Assim, mesmo concordando-se com a posição da contribuinte de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos fatos, certo é que, do ponto de vista estrito da legislação tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração de débitos na DCTF, não pode ser tida como uma questão meramente formal. Não há, portanto, como acatar aqui as razões postas pela contribuinte. (e-fls. 135 a 136 – g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a DRJ destacou incisivamente a necessidade de se proceder à retificação da DCTF antes da ciência do despacho decisório para Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 que ela produzisse o efeito jurídico que lhe era próprio: a constituição do crédito tributário (confissão de dívida). Considerando, a princípio, equivocadamente, que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do despacho decisório, o julgador de piso concluiu pela sua desconsideração dada a impossibilidade de gerar efeitos retroativos. Contudo, conforme consta do relatório acima, o Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora relativa ao mês outubro de 2004 em que consta como data de sua transmissão 30/05/2008, anteriormente, portanto, à data da prolação do despacho decisório, esta em 07/10/2009 (e-fl. 127). Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 192DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 Poder-se-ia argumentar que, embora a retificação promovida em 30/05/2008 tivesse sido realizada anteriormente à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de compensação (31/01/2008), o que inviabilizaria, hipoteticamente, a sua consideração no momento da realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DComp). Contudo, esse raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911783/2009-32 Fl. 194DF CARF MF

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