Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5366277 #
Numero do processo: 15586.720094/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Caracterizada a contento a falsidade material dos contratos que lastrearam as despesas, é irretorquível a conclusão falta de efetividade das despesas. MULTA QUALIFICADA Evidenciada a falsidade material dos contratos que comprovam as despesas, estão presentes os fundamentos que autorizam a qualificação multa, pois é inequívoco o evidente intuito de fraude e a intenção dolosa em reduzir o montante devido, sendo devida à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE Decorrendo o lançamento da CSLL e do PIS e da COFINS não cumulativos, de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1301-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,.por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Caracterizada a contento a falsidade material dos contratos que lastrearam as despesas, é irretorquível a conclusão falta de efetividade das despesas. MULTA QUALIFICADA Evidenciada a falsidade material dos contratos que comprovam as despesas, estão presentes os fundamentos que autorizam a qualificação multa, pois é inequívoco o evidente intuito de fraude e a intenção dolosa em reduzir o montante devido, sendo devida à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE Decorrendo o lançamento da CSLL e do PIS e da COFINS não cumulativos, de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.720094/2012-12

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333674

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.266

nome_arquivo_s : Decisao_15586720094201212.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15586720094201212_5333674.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,.por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5366277

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592890601472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720094/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.266  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  EXPRESSO SERRANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Caracterizada a contento a falsidade material dos contratos que lastrearam as  despesas, é irretorquível a conclusão falta de efetividade das despesas.  MULTA QUALIFICADA  Evidenciada a falsidade material dos contratos que comprovam as despesas,  estão  presentes  os  fundamentos  que  autorizam  a  qualificação multa,  pois  é  inequívoco  o  evidente  intuito  de  fraude  e  a  intenção  dolosa  em  reduzir  o  montante devido, sendo devida à qualificação da multa de ofício ao patamar  de 150%.  LANÇAMENTO DECORRENTE  Decorrendo o lançamento da CSLL e do PIS e da COFINS não cumulativos,  de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do  lançamento  deste,  procede  também  o  lançamento  daqueles,  em  virtude  da  relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,.por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 94 /2 01 2- 12 Fl. 5415DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  acerca  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, exigindo da recorrente Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social,  (COFINS) e a Contribuição para o  PIS/PASEP, respectivamente, nos valores originários de R$ 1.941.945,22, R$ 706.351,77, R$  927.772,20  e  R$  201.287,01,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  150%,  com  juros  de  mora  calculados até 31.03.2012.  Na descrição dos fatos consta que foram glosadas despesas não comprovadas,  verificando­se que as despesas de prestação de serviços de transporte de pessoas físicas foram  fictícias, sendo estas glosadas da apuração do Lucro Real e da Base de Calculo dos créditos do  PIS e COFINS não cumulativos.  Consta no Termo de Verificação que em virtude do volume de despesas de  subcontratação  de  transportes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  contratos,  subcontratos,  documentos,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos,  planilhas  e  demais  informações  comprobatórios  das  despesas  com  subcontratação  de  transportes com pessoas físicas e jurídicas, conforme fls. 5.154 ­ 5.155.  Atestou­se ainda, que dentre outras informações, a recorrente fez constar que  conforme  "RAZÃO",  alguns  valores  foram  estornados  pelos  montantes  após  conciliação  e  identificados  que  não  foram  cumpridos  e/ou  pagos  por  razões  diversas,  tendo  apresentado  planilhas  especificando  quais  os  contratos  de  transporte  foram  estornados  para  as  pessoas  físicas e quais os contratos das pessoas jurídicas.  Segundo  reportou  a  Fiscalização,  da  análise  das  planilhas  verificou­se  que  somente no mês de janeiro/2007, os contratos de transporte n°s 6274, 6275, 6278, 6456 e 6459  foram registrados como sendo de pessoas físicas, porém são de pessoas jurídicas e os valores  totais  mensais  dos  contratos  de  transportes  estornados  não  conferem  com  os  valores  totais  escriturados na contabilidade e não foram apresentados documentos que comprovassem que os  contratos de transporte estornados foram realmente os listados nas planilhas, uma vez que na  contabilidade também não consta o número dos contratos de transporte estornados.  Fl. 5416DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 3          3 Por tais motivos, reputou a Fiscalização que aas planilhas apresentadas pela  recorrente  como  estorno  dos  contratos  de  transporte  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  desconsideradas e assim os valores dos estornos dos contratos de transporte foram calculados  por proporcionalidade, conforme item 4 do relatório (fl.5.163).  Com  base  nos  citados  contratos  de  transporte  do mês  de  outubro  de  2007,  foram verificadas as pessoas físicas e jurídicas que mais prestaram serviços para a recorrente e  assim, feitas diligências às pessoas físicas e jurídicas, tendo sido solicitado informar se prestou  serviços  de  transporte  de  cargas  para  a  recorrente  durante  o  ano  de  2007  e  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  serviços  prestados  (conhecimentos  de  cargas,  notas  fiscais,  contratos,  etc), bem como comprovar o efetivo  recebimento dos valores  referentes às citadas  transações através de documentos (extratos, depósitos, etc).  Atestou  a  Fiscalização  que  foram  recebidas  várias  respostas  padrões,  entregues por empregados da recorrente, informando que prestaram serviços de transporte para  a  Interessada  e  apresentaram  cópia  dos  contratos  de  frete  já  anteriormente  apresentados,  aduzindo que os valores que constam nos contratos de frete foram recebidos em dinheiro.  Considerando estranho o procedimento padrão da entrega das respostas pelas  pessoas  físicas,  reportou  a  Fiscalização  que  foram  emitidos  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando aos prestadores de serviços Pessoas Física que comparecessem à Receita Federal do  Brasil para prestarem informações, às quais estão transcritas às folhas 5.152 ­ 5.161.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  em  relação  a  estes  depoimentos,  (dos  motoristas  dos  caminhões),  concluiu­se  que  eram  empregados  da  recorrente  na  época  e  que  possuíam  carteira  assinada  com  salários  em média de R$ 1.000,00  (mil  reais),  sendo que  os  caminhões que dirigiam  eram de propriedade da  recorrente  e que assinaram os Contratos de  Transporte a pedido da contribuinte, mas não recebiam os valores constantes dos contratos de  transportes, que recebiam apenas uma ajuda de custo para despesas pessoais que variava de 6 a  7%  do  valor  dos  contratos  de  transporte  e  que  os  documentos  entregues  anteriormente,  informando que prestaram serviços de transporte, foram confeccionados pela própria recorrente  e entregues a estes para apresentação à Receita Federal, ou entregues por outros funcionários  da própria Interessada.  Além  disso,  relatou  a  Fiscalização  que  em  mais  de  70%  dos  casos,  o  motorista  discriminado  no  contrato  de  transporte  era  empregado  da  Interessada,  conforme  consulta  ao  sistema  GFIP  WEB,  sendo  que  em  diversos  casos  verificou­se  que  a  placa  do  caminhão descrita no contrato de  transporte, era de caminhão de propriedade da recorrente e  somente se conseguiu levantar as placas dos caminhões no sistema RENAVAM, daqueles que  ainda são de propriedade da recorrente até os dias atuais, sendo que não foi possível levantar as  placas  dos  caminhões  já  vendidos  a  terceiros,  porém,  algumas  placas  nos  contratos  de  transporte eram de carros de passeio, não condizentes com os serviços de transporte de carga,  sendo  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  os  pagamentos  dos  serviços  de  transporte  efetuados  pelas  pessoas  físicas,  informando  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  128/2011 que os pagamentos eram realizados em espécie.  Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 325/2011, solicitou­se à recorrente  os  recolhimentos de  IRRF e  INSS nos contratos de  transporte  realizados por pessoas  físicas,  sendo que a  Interessada  informou que  conforme demonstrativos dos  contratos de  transportes  não há retenção de INSS sobre os proventos, portanto não há recolhimento e que também não  houve recolhimento de IRRF sobre os respectivos Contratos de Transporte.  Fl. 5417DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Concluiu­se  assim,  que  os  contratos  de  transporte  das  pessoas  físicas  são  falsos, de forma que estas despesas foram glosadas da apuração do IRPJ e CSLL e do cálculo  dos créditos do PIS e COFINS Não Cumulativos.  Em  relação  às  diligências  efetuadas  nas  pessoas  jurídicas,  entendeu­se  que  foram  prestados  os  serviços  de  transporte,  visto  que  as  respostas  dos  diligenciados  confirmaram  tal  situação,  de  forma  que  os  documentos  apresentados  como  despesas  com  prestação de serviços de transporte por pessoas jurídicas foram aceitos.  Da  análise  dos  contratos  de  transportes  realizados  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, discriminados nas planilhas, verificou a Fiscalização que o valor total dos contratos  de  transporte  apresentados  foi  de  R$  14.321.982,91,  discriminados  da  seguinte  maneira:  Pessoas  Físicas  =  R$10.050.132,43;  Pessoas  Jurídicas  =  R$  4.271.850,48  e  o  valor  dos  contratos de  transporte de pessoas  físicas e  jurídicas contabilizados  foram: Pessoas Físicas =  R$ 12.926.119,27 e Pessoas Jurídicas = R$ 5.341.521,09, Estornos PF e PJ = R$ 7.401.437,43.  Registrou­se  que  o  total  dos  contratos  de  transporte  contabilizado  foi,  portanto, de R$ 10.866.202,93, tendo em vista a desconsideração das planilhas de estornos dos  contratos  de  transporte,  os  valores  foram  calculados  proporcionalmente  aos  contratos  de  transporte contabilizados, conforme planilhas de folha 5.164.  Os  valores  mensais  dos  contratos  de  transportes  de  Pessoas  Físicas  não  comprovados como despesas de transportes está demonstrado à folha 5.165, totalizando o valor  de R$7.688.862,14 e a Fiscalização refez a apuração do resultado do ano de 2007, chegando ao  valor  de R$  7.848.352,99,  como  diferença  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  (em  relação  ao  que  constou no LALUR), conforme demonstrativo de folha 5.166, além disso, tendo por base que a  Interessada adotou o regime de apuração pelo Lucro Real, ficou sujeita ao regime de incidência  não cumulativa da contribuição para o PIS e para a COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.  Registrou­se  que  o  sistema  da  não  cumulatividade  prevê  a  dedução  de  créditos calculados em função dos custos e despesas com o valor das contribuições apuradas  em  função  da  receita  auferida  e  que  um  dos  créditos  a  que  a  recorrente  teria  direito  são  as  "despesas  de  frete  na  operação  de  venda"  e  "serviços  utilizados  como  insumo"  e  que  a  recorrente utilizou­se  dos  contratos  de  transporte  realizados  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  porém, considerando que os transportes prestados por pessoas físicas não foram comprovados,  os  créditos  deles  decorrentes  foram  glosados,  conforme  demonstrado  nas  tabelas  de  folhas  5.167 ­ 5.168, e demonstrativos de apuração de folhas 5.171 ­ 5.174, que tiveram como base os  valores da DACON.  Em virtude dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da recorrente  de  reduzir  o  montante  devido  dos  tributos,  inclusive  falsificando  documentos  (contratos  de  transporte  prestados  por  pessoas  físicas)  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  valores  do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  e,  em decorrência,  foi  lavrado Representação Fiscal  para Fins Penais, formalizada no processo n° 15586.720095/2012­87.  Devidamente  cientificada  das  imputações  fiscais  (fl.5.227),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  instruída  por  documentos  na  qual  argui  que  consoante  se  comprova  pelo seu contrato social, tem como objetivo a prestação de serviços de transporte rodoviário de  cargas e para cumprir com todas as obrigações contratadas utiliza­se de veículos e motoristas  próprios, bem como subcontrata outros prestadores de serviços, seja pessoa física ou jurídica.  Fl. 5418DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 4          5 Alegou  que  os  contratos  firmados  com  as  pessoas  físicas  não  são  falsos  e  produziram  seus  regulares  efeitos,  sendo  que,  dadas  as  peculiaridades  de  cada  transporte  e,  considerando  a  quantidade  de  motoristas  contratados,  a  confecção  de  contratos  se  fazia  essencial  para  a  manutenção  da  isonomia  concedida  aos  funcionários,  isso  porque  presta  serviços a diversos clientes distintos e cada um possui um ou mais locais de entrega, sendo que  para  cada entrega é utilizada uma  rota distinta e cada rota possui um preço prefixado, que  é  calculado pela distância do ponto de partida ao ponto de entrega, alegando que não influenciam  neste  preço  as  condições  do  trajeto,  seja  a  dificuldade  do  percurso,  a  condição  do  asfalto,  a  presença de locais de parada satisfatórios etc.  Alegou,  contudo,  que  estes  fatores  são  de  crucial  importância  para  a  segurança e saúde dos motoristas, o que impõe a fixação de condições distintas para cada um,  visando  assegurar  a  isonomia  entre  eles  e  como  bem  destacado  pela  Fiscalização,  cada  motorista possuía uma contraprestação  fixa,  bem como uma comissão  sobre o valor de  cada  transporte  efetuado,  que  variava  de  2%  a  7%,  sendo  que  este  percentual  da  comissão  era  calculado de acordo com cada rota, visando, assegurar a isonomia entre os motoristas.  Alegou que caso uma determinada rota fosse mais perigosa, o percentual era  elevado, da mesma forma, se as condições de hospedagem e alimentação fossem mais custosas,  o percentual  também era elevado, e assim por diante, sendo que cada transporte possuía uma  despesa  distinta,  entretanto,  todos  os  transportadores  pessoas  físicas  estavam  em  condição  isonômica, o que estimulava seus trabalhos.  Concluiu  diante  disso,  que  não  haveria  dúvidas  de  que  estes  contratos  são  válidos, uma vez que fixam apenas as condições dos transportes, visando assegurar a isonomia  entre  os  motoristas  e,  consequentemente,  as  despesas  tidas  em  função  destes  contratos  não  poderiam ter sido glosadas, uma vez que se referem exatamente à prestação de serviços retro  mencionada.  Aduziu que a Fiscalização utilizou­se de depoimentos de pessoas físicas para  entender que os contratos firmados eram falsos e, então, glosar as deduções realizadas, o que  implicaria  dizer  que  a  Fiscalização  considerou  verídicos  os  depoimentos  realizados,  cujos  efeitos se estendem a todas as partes, mas, as pessoas físicas ouvidas afirmaram terem sido ou  serem  seus  funcionárias,  que  recebiam  um  salário  fixo mais  comissão  e  que  os  pagamentos  eram  feitos  em  dinheiro  e  os  contratos  firmados  com  as  pessoas  físicas  tinham  como  único  objetivo  assegurar  a  isonomia  entre  as  diversas  pessoas  físicas  que  realizavam  o  transporte,  circunstâncias que no entender da recorrente não excluem as despesas tidas com os transportes,  pois, a despesa, o desembolso financeiro realizado é um só e tem um só objetivo, qual seja, a  realização do transporte.  Defendeu, destarte, que nessa condição, a contratação de pessoas físicas por  meio de contrato de prestação de serviços, funcionários (motoristas) e subcontratação de outras  pessoas jurídicas para realizar determinado transporte relaciona­se diretamente à consecução de  objetivo  social,  qual  seja,  o  transporte  rodoviário  de  cargas  e  não  há  como  negar  que  as  despesas tidas com o pagamento dos funcionários (motoristas de caminhão) têm como função  possibilitar a continuidade da prestação dos serviços a seus clientes.  Afirmou ser  importante  frisar que havendo despesa  e  sendo ela  relacionada  ao  objeto  social  do  contribuinte,  ela  deve  ser  deduzida  das  receitas  auferidas  e  quanto  ao  lançamento do PIS e da COFINS, pela análise da primeira planilha constante na página 15 do  TVF,  foram  glosados  R$  11.390.805,79  referentes  a  contratos  de  transporte  firmados  com  Fl. 5419DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 pessoas  físicas,  ocorrendo que  na página  anterior  àquela,  afirmou­se que  foram glosados R$  7.688.862,14  referentes  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  físicas,  cujos  cálculos  para  apuração  já  haviam  sido  demonstrados,  de  forma  que  estando  cabalmente  demonstrada a existência de um grave erro no auto de  infração, não há plausibilidade na sua  manutenção, o que impõe seu imediato cancelamento.  Por  fim,  reputou  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  por  caracterizar  confisco e que houve ilegalidade e arbitrariedade no procedimento da representação fiscal para  fins penais, pois, a Lei nº 9.430/96, determina que a representação fiscal será encaminhada ao  Ministério Público somente depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sendo  a  representação  fiscal  lavrada  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo,  requerendo prova pericial, apresentando quesitos e demais  informações conforme fls. 5.252 ­  5.254.  A 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  5.342  a  5.359,  julgou  o  lançamento  procedente,  rejeitando  de  início  o  pleito  pela  realização  de  perícia  e  no  mérito  assentando  que  a  Fiscalização  relatou  que  as  despesas  referentes  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  pessoas  físicas  foram  fictícias,  sendo  as  mesmas glosadas da apuração do Lucro a multa de ofício de 150% sobre os valores do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  a  intenção  de  reduzir  o montante  devido  dos  tributos,  configurou­se pela  falsificação de documentos  (contratos de  transporte prestados por pessoas  físicas),  o  que  gerou  a  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  PA  15586.720095/201287.  Mencionou  a  decisão  recorrida  que  por  sua  vez  a  recorrente  alegou  que  as  despesas decorrentes destes contratos não poderiam ter sido glosadas, porquanto se referem ao  seu objetivo social, qual  seja a de prestação de  serviços de  transporte  rodoviário de cargas e  acrescentou que a contratação de pessoas físicas por meio de contrato de prestação de serviços,  funcionários  (motoristas)  e  subcontratação  de  outras  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinado transporte relaciona­se diretamente à consecução de seu objetivo social, qual seja,  o  transporte  rodoviário  de  cargas  e,  portanto,  tais  despesas  são  necessárias  a  sua  atividade  empresarial.  Feito este resumo dos autos, esclareceu a decisão recorrida que o fundamento  da autuação não foi a “necessidade” ou não das despesas, mas sim, a comprovação que de fato  os serviços mencionados nos contratos apresentados, efetivamente existiram, foram prestados,  e os respectivos valores foram pagos.  Dito  isso,  asseverou­se  que  em  relação  aos  fatos,  consta  nos  autos,  que  pessoas  físicas  contratadas  pela  recorrente  foram  intimadas  a  prestar  informações  sobre  os  mencionados  contratos  e  reportou  a  Fiscalização  que  considerou  estranho  o  procedimento  padrão da entrega das respostas pelas pessoas físicas, razão pela qual foram emitidos Termos  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  aos  prestadores  de  serviços  “Pessoas  Físicas”  que  comparecessem à Receita Federal do Brasil para prestarem informações.  Nessa ordem de ideias, frisou a decisão recorrida que às folhas 216 a 319 e  5.157 a 5.161, constam as informações prestadas pelas pessoas físicas, passando a reproduzi­ las textualmente, visando assim evidenciar os expedientes adotados pela recorrente ao forjar os  respectivos contratos.  Citou  ainda  os  outros  tantos  elementos  coligidos  em  procedimento  de  fiscalização, concluindo que a recorrente nada contrapôs na sua impugnação, restringindo­se a  Fl. 5420DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 5          7 alegar que os depoimentos das mencionadas pessoas físicas, por si só, não comprovariam que  os ditos contratos eram falsos.  Relembrou­se  o  conteúdo  do  artigo  404,  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo o qual é lícito provar por testemunhas a divergência entre a vontade real e a vontade  declarada  nos  contratos  simulados.  E  que  ficou  claro  nos  autos  que  as  pessoas  físicas  (carreteiros),  não  atuaram  como  prestadores  de  serviços  de  transporte  de  cargas  para  a  Interessada  durante o  ano  de  2007,  sendo que,  por  várias  vezes,  funcionários  da  Interessada  lhes solicitaram que assinassem os contratos referentes a tais serviços, ficando igualmente claro  que além do Fisco, as pessoas  físicas  também foram  ludibriadas, pois,  nos autos consta que,  estas  quando  perguntavam  o  motivo  pela  assinatura  dos  contratos,  lhe  diziam  que  era  para  simples  controle  interno  e  que  somente  recebiam  seus  salários  e  mais  uma  ajuda  de  custo  irrisória que era para custear despesas de alimentação e demais despesas da estrada.  Assentou­se  nessa  linha  de  ideias,  que  conforme  já  acima  mencionado,  a  recorrente não contestou  a veracidade dos  fatos  relatados pelas pessoas  físicas  supostamente  contratadas para prestar os serviços de transporte  rodoviário. Desta  forma, não haveria como  abrigar impugnação que não logra desconstituir os fundamentos da autuação, registrando que o  parágrafo  1º,  do  artigo  9º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598  de  1977,  estabelece  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  e  os  contratos  apresentados  não  preenchem  os  requisitos  do  mencionado  dispositivo  legal,  uma  vez  que  revelou­se  que  o  seu  conteúdo  não  expressou  a  verdade real.  Por  fim,  reputou­se  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  outros  documentos  além  dos  mencionados  instrumentos,  revelando­se  correta  a  conclusão  da  Fiscalização no sentido de que as pessoas físicas supostamente contratadas, (os motoristas dos  caminhões),  eram funcionários da  recorrente na  época e que possuíam carteira assinada com  salários  em  média  de  R$1.000,00  (mil  reais)  e  que  os  caminhões  que  dirigiam  eram  de  propriedade da Interessada, tendo sido assinados os Contratos de Transporte à pedido própria  contribuinte, sendo que os caminhoneiros não recebiam os valores constantes dos contratos de  transportes, que recebiam apenas uma ajuda de custo para despesas pessoais que variava de 6 a  7%  do  valor  dos  contratos  de  transporte  e  que  os  documentos  entregues  anteriormente,  informando que prestaram serviços de transporte para a Interessada, foram confeccionados pela  própria  recorrente  e  entregues  a  estes  para  apresentação  à Receita Federal,  ou  entregues  por  outros  funcionários da própria contribuinte,  julgando assim, correta a glosa dos valores  tidos  como despesas de contratos de transporte supostamente celebrados com pessoas físicas.  Quanto às contribuições, lançadas por mera decorrência, aplicou­se o mesmo  entendimento, ressaltando que em relação ao PIS e COFINS, para os quais a recorrente atribuiu  grave  equívoco  numérico  no  lançamento,  fora  informado  e  explicado  pela  Fiscalização  nas  páginas 14/15, e nos demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS, a planilha da página 15,  trata  da  glosa  dos  créditos  a  descontar  apresentado  pela  Interessada  na  sua  DACON,  e  a  planilha  de  fls.14,  trata  da  glosa  de  despesas,  que,  no  caso  se  referiu  aquelas  referentes  aos  contratos de transporte com pessoas físicas, que totalizou R$ 7.688.862,14 no ano de 2007.  Ou  seja,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  naquelas  páginas  está  bem  claro  que  o  valor  de  R$  11.390.805,79,  refere­se  ao  total  anual  da  glosa  das  despesas  que  compuseram  o  campo  referente  aos  créditos  a  descontar  declarados  pela  recorrente  na  sua  Fl. 5421DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 DACON,  calculado  com  base  na  diferença  destas  despesas  declaradas  com  a  parcela  dos  valores que foram comprovados, que, no caso se referiram às despesas referentes aos contratos  com  as  pessoas  jurídicas,  registrando­se  que  as  despesas  ligadas  aos  contratos  com  pessoas  jurídicas foram aceitas tão somente no âmbito da amostragem procedida pela Fiscalização, de  sorte  que  tendo  por  base  que  o  presente  lançamento  decorre  das  despesas  não  comprovadas  quando da apreciação do lançamento do IRPJ, guardando relação de causa e efeito, tem­se que,  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento  do  IRPJ,  nega­se,  também,  em  relação ao PIS e da COFINS não cumulativos.  No  tocante ao agravamento da multa,  consignou a decisão  recorrida que os  fatos acima expostos comprovam de forma objetiva que a recorrente efetivamente agiu com a  intenção  de  omitir  informações  ao  Fisco,  por  meio  de  uso  de  documentos  inidôneos  consistentes  em  contratos  falsos  de  transporte  prestados  por  pessoas  físicas,  bem  como,  contabilizou  e  informou  nas  DIPJ  e  DACON  despesas  não  existentes,  fundados  nos  mencionados  documentos  inidôneos,  resultando  em  redução  ou  supressão  de  tributo  e,  constatada  a  existência  de  documentos  falsos  decorre  o  evidente  intuito  de  omitir  tributo,  devendo  ser  aplicada  a  multa  agravada  de  150%  conforme  dispõem  os  dispositivos  legais  mencionados nos autos de infração.  Em  conclusão  afastou­se  a  alegação  de  confisco  mantendo­se  os  auto  de  infração.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  evidenciando  os  fatos,  já  relatados,  suscitando  preliminar  de  nulidade  por  verificado  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa, porquanto os auto de infração não retratariam os fundamentos de fato e de direito com a  necessária exatidão, não sendo possível compreender os motivos que levarão a Fiscalização a  glosar  a  integralidade  dos  contratos  firmados  com  as  pessoas  físicas  para  realização  de  transporte.  Ainda em sede preliminar afirmou que os autos de infração seriam nulos por  terem sido feitos de maneira proporcional, porquanto a glosa se deu unicamente em relação aos  contratos  celebrados  com  as  pessoas  físicas,  reconhecendo  a  Fiscalização  a  validade  dos  contratos  celebrados  com  as  pessoas  jurídicas,  de  sorte  que  não  seria  necessária  a  proporcionalização que a contribuinte reputa realizada no auto de infração.  Quanto  ao  mérito,  discorreu  acerca  da  validade  dos  contratos  firmados,  reputando­os  legítimos  e  aptos  a  produzir  os  regulares  efeitos,  reiterando  para  tantos  os  fundamentos já relatos na impugnação.  Defendeu que a glosa realizada se reveste de ilegalidade, porquanto baseada  apenas em depoimentos  colhidos das pessoas  físicas, o que não seria conclusivo o  suficiente  para  impor  a  glosa,  alegando  que  as  despesas  em  questão  são  operacionais  e,  portanto,  dedutíveis.  Por fim, reafirmou o argumento no tocante à inconsistência no cálculo do PIS  e  da  COFINS  em  argumentos  idênticos  aos  já  relatados.  Insistiu  na  ilegalidade  da  multa  qualificada e requereu o provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 5422DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  recorrente  sustenta  em  preliminar  que  os  autos  de  infração  seriam  nulos  por  verificado  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porquanto  as  imputações  realizadas,  fáticas e jurídicas, não lhe permitiriam compreender com exatidão a matéria.  Ao  contrário  do  que  arguiu  a  recorrente  não  vejo  nos  autos  de  infração  qualquer  obscuridade,  tergiversação  ou  insegurança  em  suas  conclusões,  na  verdade  o  raciocínio  da Fiscalização  foi  até  certo  ponto  singelo,  foram  glosadas  despesas  consideradas  não  comprovadas,  verificando­se  que  as  tais  despesas,  oriundas  de  suposta  prestação  de  serviços  de  transporte  de  pessoas  físicas  foram  fictícias,  sendo  estas  excluídas  da  dedutibilidade na apuração do Lucro Real e da Base de Calculo dos créditos do PIS e COFINS  não cumulativos.  Seguramente  nada  há  de  contraditório  ou  confuso  em  tal  imputação.  A  Fiscalização verificou determinadas despesas, calcadas em contratos de prestação de serviços  de transporte supostamente realizados por pessoas físicas contratadas, intimou a recorrente para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  um  dos  atributos  para  a  dedutibilidade,  a  contribuinte  não  logrou  fazê­lo  a  contento  da  Fiscalização  que  fundamentou  a  exclusão  das  despesas  na  dedutibilidade  e  consequente  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições em questão.  Quer me  parecer  que  a  matéria  tributável  está  perfeitamente  identificada  e  identificável, não havendo  falar  em cerceamento de defesa ou dificuldade de depreensão das  imputações  fáticas  ou  jurídicas,  porquanto  os  autos  de  infração  espelham  os  dispositivos  e  relatam os fatos de maneira mais do que satisfatória.  Também  não  se  alegue  que  o  fato  de  a  Fiscalização  haver  aceitado  os  contratos celebrados com pessoas jurídicas com eventual confusão ou imputação proporcional.  O que houve foi efetiva aceitação de uma despesa e glosa de outra.  Rejeito,  portanto,  as  preliminares  de  nulidade  advinda  de  suposto  cerceamento de defesa.  Quanto ao mérito, tal qual o fez a decisão recorrida, importa marcar os exatos  limites da glosa levada a efeito. Neste propósito, muito embora ao analisar a preliminar acima,  já  o  tenha  o  feito,  cumpre  dizer  que  a  Fiscalização  relatou  que  as  despesas  referentes  à  prestação de serviços de  transporte de pessoas  físicas  foram fictícias,  ou  seja, não  foram  glosadas a necessidade das despesas ou sua usualidade, antes, porém, a própria efetividade.  Diante deste cenário, de não comprovação das despesas, estas foram glosadas  da apuração das bases de cálculo, acrescida a citada glosa, de multa de ofício de 150% sobre os  Fl. 5423DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, uma vez que a intenção de reduzir o montante devido  dos tributos, configurou­se pela falsificação de documentos (contratos de transporte prestados  por pessoas físicas).  Vale,  por  oportuno,  relembrar  o  caminho  percorrido  pela  Fiscalização  para  atingir as conclusões que redundaram na lavratura dos autos de infração. Com efeito, consta no  Termo de Verificação que em virtude do volume de despesas de subcontratação de transportes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  contratos,  subcontratos,  documentos,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos,  planilhas  e  demais  informações  comprobatórios  das  despesas  com  subcontratação  de  transportes  com  pessoas  físicas  e  jurídicas, conforme fls. 5.154 ­ 5.155.  De  acordo  com  o  que  reportou  a  Fiscalização,  com  base  nos  contratos  de  transporte foram verificadas as pessoas físicas e  jurídicas que mais prestaram serviços para a  recorrente  e  assim,  feitas  diligências  e  solicitações  com  vistas  a  informar  se  tais  pessoas  prestaram  serviços  de  transporte  de  cargas  para  a  recorrente  e  apresentar  documentos  comprobatórios dos serviços prestados (conhecimentos de cargas, notas fiscais, contratos, etc),  bem  como  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  valores  referentes  às  citadas  transações  através de documentos (extratos, depósitos, etc).  Seguindo  esta  linha  de  investigação  foi  que  a  Fiscalização  recebeu  várias  respostas “padrão”, entregues por empregados da recorrente, com cópia dos contratos de frete  já  anteriormente  apresentados,  aduzindo  que  os  valores  que  constam  nos  contratos  de  frete  foram  recebidos  em dinheiro,  situação que gerou estranheza e desencadeou a  solicitação  aos  prestadores  de  serviços  Pessoas  Física  que  comparecessem  à Receita  Federal  do Brasil  para  prestarem  informações,  às  quais  estão  transcritas  às  folhas  5.152  ­  5.161  e  foram  minuciosamente reportadas pela decisão recorrida.  O  que  se  tem,  ao  contrário  do  que  sugere  a  recorrente,  não  é  uma  glosa  baseada em depoimentos inconclusivos, seguramente a estes depoimentos, (dos motoristas dos  caminhões),  levaram  à  conclusão  de  que  eram  empregados  da  recorrente  na  época  e  que  possuíam  carteira  assinada  com  salários  em média de R$ 1.000,00  (mil  reais),  sendo que  os  caminhões que dirigiam  eram de propriedade da  recorrente  e que assinaram os Contratos de  Transporte a pedido dela contribuinte, mas não recebiam os valores constantes dos contratos de  transportes, que recebiam apenas uma ajuda de custo para despesas pessoais que variava de 6 a  7%  do  valor  dos  contratos  de  transporte  e  que  os  documentos  entregues  anteriormente,  informando que prestaram serviços de transporte, foram confeccionados pela própria recorrente  e entregues a estes para apresentação à Receita Federal, ou entregues por outros funcionários  da própria Interessada, ou seja, ficou caracterizada a contento a falsidade material dos contratos  que lastrearam as despesas, sendo irretorquível a conclusão da decisão recorrida.  Quanto  à multa qualificada,  presente  o  relato  feito  acima para  evidenciar  a  falsidade material dos contratos, quer me parecer até mesmo despiciendo lançar novamente os  fundamentos que autorizam a qualificação multa. É inequívoco o evidente intuito de fraude e a  intenção dolosa em reduzir o montante devido, motivo pelo qual, mantenho também a decisão  recorrida no tocante à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%.  Em  relação  aos  lançamentos  reflexos,  tal  como  o  fez  a  decisão  recorrida  o  entendimento deve ser estendido.  Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 7          11   Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
5322864 #
Numero do processo: 10930.005229/2008-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não pode o contribuinte ser excluído do Simples Nacional por força de débito que encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de recurso administrativo.
Numero da decisão: 1802-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não pode o contribuinte ser excluído do Simples Nacional por força de débito que encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de recurso administrativo.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.005229/2008-59

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327670

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.004

nome_arquivo_s : Decisao_10930005229200859.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10930005229200859_5327670.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5322864

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592895844352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005229/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.004  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  ACADEMIA GAMA DE ENSINO S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPROCEDÊNCIA.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  CONTESTAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  Não  pode  o  contribuinte  ser  excluído  do  Simples  Nacional  por  força  de  débito que encontrava­se com a exigibilidade suspensa por  força de recurso  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 52 29 /2 00 8- 59 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento  em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos  julgou parcialmente  procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade de  fl.  1,  apresentada  em  06/10/08  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON  nº  0086488,  de  22/08/08,  fl.  2,  que  excluiu  a  empresa  em  questão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/09,  em  virtude  de  possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa, conforme disposto no art. 17, inciso V, da Lei Complementar  nº 123, de 2006.  2.  Em  sua  peça  defensiva,  alega  a  empresa  possuir  “defesa  administrativa  sob protocolo nº 10930.001139/200716, com a data de  08 de Agosto de 2007,” e que “vem pagando o parcelamento que trata  no art. 79 da, Lei Complementar 123, de 2006, definida na no art. 20  da Resolução CGSN no 004; de 30 de maio de 2007, complementada  na Resolução n° 20, de 15 de agosto de 2008, conforme comprovantes  de pagamentos em anexo.”  3. “Diante do acima exposto, a empresa vem respeitosamente requerer  a revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/LON no 086408 de 22  de agosto de 2008, em virtude da empresa estar atendendo aos ditames  da Lei supra mencionada.”  A  DRJ  de  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possua  débito,  sem  a  exigibilidade  suspensa,  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  oriundo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  pode  ingressar  no  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  15/02/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 29/02/2012, alegando que:  “a)  Apresentou  a  Recorrente,  em  tempo  oportuno  a  Contestação  à  Exclusão  do  Simples  Nacional  ocasionada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/LON n^ 086488 de 22/8/2008.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 38          3 Alegou a Recorrente  em  sua  defesa  à  época  (doe.  01)  que  os  débitos  oriundos  do  Al  ­  Auto  de  Infração  nº  37.088.928­2  ­  DEBCAD  nº  37.088.927­4,  foram  parcelados  na  forma  da  lei  com  exceção  dos  valores  constantes da Tabela B  ­ LEVANTAMENTO PAGAMENTO A  AUTÔNOMOS  ­  FP­2  (doc.  02  )  do  referido  auto,  por  motivo  desse  débito  ter  sido  objeto  de  recurso  administrativo  impetrado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil.  No  entanto,  o  Recurso  de  Contestação  à  Exclusão  do  Simples  Nacional  não  foi  acolhido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  que  julgaram  improcedente  por  unanimidade  o  recurso  supramencionado  (doc.  03  a  05).  O  relator  do  processo  no  seu  voto  descreve assim: 6. " ... verificou­se que existem débitos não passíveis de  inclusão no  parcelamento de  que  trata o art.  79  da LC n?  123/2006,  visto  que  se  referem  à  contribuição  de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  8.212/91, qual seja, a do segurado contribuinte individual, fls. 33/39)"  (doc. 05).  b)  A  Recorrente  não  obteve  êxito  no  recurso  analisado  pela  6ã  Turma  da  DRJ/CTA,  pelo  fato  de,  segundo  o  voto  do  relator,  haver  débitos  não  passíveis  de  parcelamento,  porém  os  argumentos  da  Recorrente  no  recurso  administrativo  impetrado  junto  à  Receita  Federal do Brasil obteve êxito pela 53 Turma da DRJ/CTA. A Receita  Federal  do Brasil  concluiu  assim  a Diligência Fiscal  à  5a  Turma da  DRJ/CTA (doe. 12): 5. " Face impugnação apresentada, fls. 31 a 33 e  dos documentos anexados ao processo,  fls. 41 a 62, que esclarecem a  relação  jurídica  entre  empresa  e  os  prestadores  de  serviços,  sejam  monitores,  estagiários  e  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídica,  os  quais motivam  a  retificação  parcial  dos  lançamentos  realizados  pelo  fisco". 6. "Portanto, acolhendo as razões expostas pelo sujeito passivo  e  ante  os  documentos  apresentados,  entendemos  devam  ser  excluídas  dos valores lançados as remunerações pagas a monitores, estagiários e  honorários,  consequentemente  as  contribuições  ao  Fundo  de  Previdência Social e para Custeio dos Riscos Ambientais no trabalho.  Em  decorrência  retificamos  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  nas competências 02/2005 a 12/2005 no que diz respeito: estagiários,  monitores e honorários, em conformidade com as alegações do sujeito  passivo"  c)  A Receita Federal do Brasil emitiu a Consulta Regularidade das  Contribuições Previdenciárias (doc. 19 e 20). Esse documento atesta as  alegações de regularidades da Recorrente.  d)  Destarte,  inexiste débito previdenciário ou  fiscal que  justifique a  exclusão da Recorrente do Simples Nacional.”    Este é o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se de processo onde a Recorrente  alega que sua  exclusão do Simples  Nacional  não  deve  prosperar  eis  que  a  fundamentação  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON nº 086408/2008 que determinou sua exclusão é insubsistente.  Consta do ato:  Art. 1º Fica excluida do Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microernpresas e Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jiridica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no item 'Pessoa  Jurídica', assunto ''Simples Nacional', do Sitio da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  na  intemet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>,  conforme disposto no  inciso V  do art.  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  e  na  allnea  'd’ do  inciso II do art.  7,  combinada com o  inciso I do art. 5º,  ambos da Resolução CGSN n2 15, de 23 de julho de 2007:  A  lide  em  síntese  está  focada  em  parte  do  débito  constante  do  auto  de  infração nº 37.088.928­2 ­ DEBCAD nº 37.088.927­4, objeto da exclusão em que por um lado  a Receita Federal  entende que não  foi  objeto de qualquer parcelamento  e,  portanto,  não  está  com a  exigibilidade  suspensa,  gerando  a  exclusão  do Simples Nacional;  e,  por  outro  lado,  a  Recorrente  concorda  que  não  foi  objeto  do  parcelamento,  contudo  estava  sendo  objeto  de  contestação admnistrativa que já teve decisão transitada em julgado favorável.  Não cabe a análise do parcelamento em 120 meses, primeiramente porque os  comprovantes de pagamento estão acostados como prova no processo anexa a manifestação de  inconformidade,  bem  como  não  foi  objeto  de  questionamento  pela  Receita  Federal,  nem  a  fundamentação do ADE DRF/LON nº 086408/2008.  De  acordo  com  a  informação  da  Secat  de  Londrina  (PR),  o  débito  cuja  exigibilidade não estaria suspensa seria o débito previdenciário da IP nº. 313844/2008 (fls. 25),  débito  esse  que  segundo  a  informação  fiscal  referente  ao  débito  em  questão  (fls.  92  /  104),  devem ser excluídos por se tratarem de pagamentos a monitores, estagiários e honorários.  A parte não suspensa por força do parcelamento estava suspensa por força de  defesa  no  Processo  Administrativo  nº  11634.000717/2007­04,  aberto  para  a  cobrança  dos  valores  que  não  puderam  ser  objeto  de  parcelamento.  Como  a  Recorrente  havia  contestado  também aquele processo, o mesmo encontrava­se  com a exigibilidade suspensa por  força do  CTN, art. 151, III, senão vejamos:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 40          5 III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;”  Desse  modo,  o  débito  que  originou  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional  era  objeto  de  Processo Administrativo,  o  qual  até  o  seu  trânsito  em  julgado  havia  suspendido a sua exigibilidade.  Por  todo  o  exposto,  considerando  ainda  o  doc.  19  acostado  a  defesa  da  Recorrente em que a Receita Federal atesta a regularidade de todos os débitos previdenciários  da  contribuinte  em  questão,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  invalidando o ADE DRF/LON nº 086408/2008 que excluiu equivocadamente a contribuinte do  Simples.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5326937 #
Numero do processo: 10580.726625/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 26/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.726625/2009-11

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5328763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-001.784

nome_arquivo_s : Decisao_10580726625200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

nome_arquivo_pdf_s : 10580726625200911_5328763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 26/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 5326937

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592908427264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726625/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA JACY DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 25 /2 00 9- 11 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente. No mérito,  por maioria  de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 26/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  137.069,69,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 3          3 atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira  instância em 09/07/2010  (e­fl. 110), Maria  Jacy de Carvalho interpôs, em 18/07/2010, o Recurso Voluntário de e­fls. 73/109, sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  15/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 114).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 14/23, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 5          7 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 114)                                                                      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726625/2009­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.784.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5464330 #
Numero do processo: 10707.000858/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que o contribuinte é o real beneficiário dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, não há que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que o contribuinte é o real beneficiário dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, não há que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10707.000858/2008-36

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350097

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.982

nome_arquivo_s : Decisao_10707000858200836.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10707000858200836_5350097.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5464330

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592915767296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 328          1 327  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000858/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.982  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos e deduções indevidas  Recorrente  BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  é  o  real  beneficiário  dos  rendimentos  considerados  omitidos  no  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 08 58 /2 00 8- 36 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 329          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/05/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  BIANCA  CRISTINA  BONATES  DIEKE  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 02/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 865.502,56, incluindo multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora,  estes últimos calculados até 30/06/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  14/33,  foram  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério da Fazenda, mediante precatório  (processo n  97.00123774 da 29  Vara Federal),  dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de  despesas com instrução e dedução indevida de previdência privada/FAPI.  Do Termo de Verificação Fiscal extrai­se os seguintes trechos, que ilustram o  contexto em que  as  infrações  foram apuradas  e  a motivação para  a qualificação da multa de  ofício:  Foram apresentadas pela contribuinte as declarações anuais de  rendimentos, contendo, a princípio, afirmações falsas a respeito  das DEDUÇÕES  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  com  a  finalidade de reduzir o imposto devido, objetivando, a princípio,  reaver o imposto retido na fonte, restando consumada, em tese, a  fraude fiscal.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 330          3 No  Termo  de  Esclarecimento/Depoimento  da  procuradora  da  contribuinte  a mesma  declara  que  "Perguntada  sobre  a  pessoa  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações  apresentadas  em  nome  de  sua  filha,  declarou  que  quem  fez  as  últimas  declarações  foi  o  contador  Sr.  Paulo  Alberto  Frizzera,  recebendo  pelo  trabalho  R$ 500,00  acrescido  de  20%  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  caso  houvesse  restituição.  Na  oportunidade, a declarante apresentou quatro guias de depósitos  na  conta­corrente  nº  03037­5,  agência  6159,  mantido  pelo  Sr.  Paulo Alberto no Banco Itaú. Os valores  foram depositados em  19/09/2007  (três  depósitos  de  R$ 2.000,00)  e  em  03/12/2007  (depósito de R$ 2.300,00). Declarou que o Sr. Paulo foi indicado  por uma pessoa que não recorda o nome. Declarou que  toda a  documentação era entregue ao Sr. Paulo para o preenchimento  das declarações, todavia esses documentos não foram devolvidos  pelo  contador.  Declarou  que  a  renda  recebida  pela  sua  filha  referia­se  à  pensão  paga  pelo  Ministério  da  Fazenda,  apresentando  cópias  de  peças  do  Processo  Judicial.  Declarou  que  sua  filha  atualmente  tem  vinte  anos,  não  possuindo  quaisquer dependentes, cursando a Universidade Estácio de Sá.  Declarou  que  não  reconhece  os  dependentes  relacionados  nas  declarações  retificadoras entregues  em nome de sua  filha,  bem  como  não  reconhece  as  deduções  pleiteadas  naquelas  declarações. Todavia, esclarece que as deduções a que sua filha  teria direito não foram relacionadas nas declarações. Declarou  que  sua  filha  recebeu  a  título  de  precatório  em  2005  o  valor  R$ 1.308.805,59,  deduzido  o  valor  do  advogado  dá  líquido  R$ 1.094.044,47,  ficando  de  apresentar  o  comprovante  de  recolhimento do IR Fonte. Declarou que após sua filha receber a  intimação,  a  declarante  contatou  o  Sr.  Paulo  Alberto,  e  este  a  recomendou que não deveria atender ao Fisco, que  tudo cairia  no esquecimento".  (...)  Verifica­se,  pela  descrição  de  todos  os  fatos  anteriormente  expostos que:  1) A procuradora e mãe da contribuinte declarou "Que quem fez  as últimas declarações foi o contador Sr. Paulo Alberto Frizzera,  recebendo  pelo  trabalho  R$ 500,00  acrescido  de  20%  sobre  o  valor a ser restituído, caso houvesse restituição";  2)  Na  declaração  original,  ano­calendário  de  2005,  não  declarou o valor do precatório, mas, retificou essa declaração e  inclui  o  valor  do  precatório,  mas  não  pagou  o  imposto  a  que  estava  obrigada,  porém,  tornou  a  retificar  a  declaração,  para  retirar o valor do precatório.  3) Retificou a declaração de Ajuste Anual, do ano­calendário de  2005,  em  27/04/2006,  incluindo  o  valor  expressivo  de  R$ 1.094.044,47,  valor  incorreto,  obtendo  IR  a  pagar  no  valor  de R$ 260.105,63, que não foi recolhido aos cofres públicos.  4)  Retificou  novamente  a  declaração  de  Ajuste  Anual,  do  ano­ calendário de 2005, em 03/01/2007, excluindo o valor expressivo  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 331          4 de  R$ 1.094.044,47,  incorreto,  obtendo  restituição  no  valor  de  R$ 18.606,65.  5)  O  valor  correto  do  precatório  recebido  é R$ 1.099.071,54,  diferente do informado na declaração.  6)  A  contribuinte  esqueceu  a  obrigação  principal  de  pagar  o  Imposto  de  Renda  de  R$ 260.105,63,  mas  não  esqueceu  de  aumentar a restituição para R$ 18.606,65.  7) Será que o contador não foi questionado sobre os motivos de  tanta mudança, isto é, havia uma obrigação de pagar o imposto  que logo deixou de existir?  8) A procuradora e mãe da contribuinte declarou que "após sua  filha  receber  a  intimação,  a  declarante  contatou  o  Sr.  Paulo  Alberto, e este a recomendou que não deveria atender ao Fisco,  que tudo cairia no esquecimento".  9)  A  procuradora  e  mãe  da  contribuinte  "Declarou  que  não  reconhece  os  dependentes  relacionados  nas  declarações  retificadoras  entregues  em  nome  de  sua  filha,  bem  como  não  reconhece as deduções pleiteadas naquelas declarações".  10)  Não  foram  confirmadas  todas  as  deduções  pleiteadas  em  duas Declarações de Ajuste Anual.  11)  Importante  esclarecer  que  a  contribuinte  Bianca  Cristina,  universitária,  absolutamente  capaz,  também  não  lembrou  de  pagar a dívida de R$ 260.105,63, em seu nome.  12) Em tese, observa­se que houve um ajuste doloso entre essas  pessoas,  para  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  deixando  tudo  no  esquecimento  e  se  preocupando  com  o  aumento  das  restituições.  Além dos  fatos  acima  provados  pode­se  comprovar,  em  tese,  o  CONLUIO, pois as contribuintes, mãe e filha, também pagaram  20%  do  valor  de  cada  restituição  obtida,  para  o  contador,  conforme  termo  de  depoimento  da  contribuinte  de  Maria  de  Jesus.  Outro  fato  agravante  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  além  da  prática  reiterada  pela  contribuinte  da  inclusão  de  deduções  indevidas  nos  3(três)  anos­calendário  consecutivos,  em  2004,  2005  e  2006,  foi  verificarmos  que  procedimento  idêntico foi adotado por vários outros contribuintes.  Destaque­se  que  o  fato  de  a  contribuinte  autorizar  outrem  a  apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda ou  declarações  retificadoras  em  seu  nome  não  afasta  sua  responsabilidade pelas respectivas informações.  Todavia,  há  que  se  frisar  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 332          5 conforme  inciso  I,  parágrafo  único,  art.  121,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Assim,  a  responsabilidade  pelas  informações  incluídas  nas  declarações  de  ajuste  anual  pertencem  a  contribuinte,  não  havendo espaço para se alegar o desconhecimento da legislação  ou para se tentar  transferir a um terceiro a obrigação que diz  respeito ao sujeito passivo.  Deve ser observado que salvo disposição de lei em contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes,  de  acordo  com  o  art.  123 do CTN.  Dessa forma, o valor da multa de ofício incidente sobre o valor  do  respectivo  imposto  restituído  indevidamente/pago a menor  é  de 150%, nos termos da legislação vigente.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 183/184 e 226/251, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJOII  n   13­24.169,  de  09/04/2009, fls. 261/271.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2009,  fls.  272,  a  contribuinte apresentou, em 22/06/2009, recurso voluntário, fls. 279/300, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  ­  Da  ilegalidade  da  sujeição  passiva  –  A  recorrente,  por  ser  menor  de  idade  e  considerada  incapaz  para  fins  legais,  nomeou  sua  mãe,  a  Sra.  Maria  de  Jesus  Pinto  Bonates como sua representante legal, bem como sua procuradora. A legitimidade para  figurar como sujeito passivo da presente é questionada, uma vez que, quem recebeu e  administrou  a  importância  de  R$ 1.094.044,47,  recebida  a  título  de  precatório  ­  decorrente do processo judicial n° 97.001.237­74, em trâmite na 29° Vara Federal, fora  sua mãe ­ Maria de Jesus Pinto Bonates, sendo esta considerada a real beneficiária de  fato, não o contrário, conforme aduz a decisão recorrida.  No  tocante  ao Darf,  que  comprova  a  retenção  na  fonte,  fica  evidente  que  de  fato  foi  retido a alíquota  correta  sobre o montante pago em cumprimento de decisão  judicial,  uma  vez  que  o  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  392,  de  30/01/2004,  assim  determina. Portanto, imputar uma penalidade devido a ausência de Darf comprovando a  tal retenção é no mínimo injusta, uma vez que esse procedimento é fielmente exercido  pela instituição financeira responsável.  Da  penalidade  aplicada  ­  A  qualificação  da multa  de  ofício  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  conjecturas  e  não  restou  evidenciado  nos  autos o intuito de fraude.  Caso  seja  mantida  a  qualificação  da  multa,  pede­se  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  para  reduzir  o  percentual  da  multa  para  50%,  considerando  a  alteração  da  redação do inciso II do art. 44 da Lei n  9.430, de 1996.  ­ Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  – Nulidade  do  lançamento  – A  recorrente  vem manifestar o seu completo  inconformismo com a dificuldade em se manifestar a  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 333          6 respeito da forma de apuração do montante referente a despesas médicas e de despesas  com  instrução,  acarretando,  o  completo  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  se  consegue  entender  o  que  a  autoridade  fiscal  pretendia dizer com a expressão “em Informações Complementares”.  ­  Princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  –  Ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, no que concerne ao percentual  da multa de ofício.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.105,  de  20/11/2012,  fls.  325/327,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do Anexo  II,  do RICARF.  Todavia,  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 334          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se  apreciar  a  alegação  da  contribuinte  de  nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  afirma  que  enfrentou  dificuldades  para  a  compreensão do Termo de Verificação Fiscal, no que concerne a expressão Em Informações  Complementares  utilizada  quando  da  descrição  das  infrações  de  deduções  indevidas  de  despesas médicas e de despesas com instrução.  Para a análise da questão retrata­se a seguir trecho do Termo de Verificação  Fiscal, fls. 24/26:    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 335          8     Ora,  da  leitura  completa  da  descrição  dos  fatos  resta  cristalino  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  foi  de  não  admitir  as  deduções  fictícias  e  não  comprovadas e acatar as deduções, que embora não tivessem sido pleiteadas pela contribuinte,  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA),  foram  devidamente  comprovadas  durante  o  procedimento  fiscal.  O  uso  da  expressão  Em  Informações  Complementares,  embora  inapropriada, em nada prejudica o entendimento das infrações imputadas à contribuinte.  E mais, o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente  e dado  à  contribuinte o  direito de defesa,  no momento da  apresentação da  impugnação e do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do Auto  de  Infração  foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), sendo certo que o lançamento está em  perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 336          9 Ainda, preliminarmente, a contribuinte suscita erro na identificação do sujeito  passivo,  no  que  concerne  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Ministério  da  Fazenda, mediante precatório (processo n  97.00123774 da 29  Vara Federal). Diz a recorrente  que, por ser menor de idade, foi representada por sua mãe, a Sra. Maria de Jesus Pinto Bonates,  na  ação  judicial  e  que  sua  representante  recebeu  e  administrou  a  importância  de  R$ 1.094.044,47. Logo, entende que Maria de Jesus Pinto Bonates é que deve ser considerada a  real beneficiária dos rendimentos decorrentes do precatório.  Ora, o fato de a contribuinte ser menor de idade quando do recebimento dos  rendimentos,  não  tem  o  condão  de  deslocar  o  sujeito  passivo  para  sua  representante  legal.  Como  bem  afirmou  a  decisão  recorrida,  os  documentos  juntados  aos  autos,  demonstram  claramente que a recorrente é a real beneficiária dos rendimentos recebidos em decorrência do  processo  judicial  n°97.0012377­4,  da  29ª Vara  Federal,  conforme  se  infere  do  Protocolo  de  Alvará e Levantamento,  fls. 93, do contrato de serviços advocatícios, fls. 103, dos alvarás de  levantamento, fls. 121/123, e do extrato do sítio da Justiça Federal, fls. 127, tudo a indicar que  a contribuinte é a  autora da ação  judicial e, portanto, beneficiária dos  rendimentos  recebidos  em decorrência da mencionada ação judicial.  Nestes termos, também não pode prosperar a argüição da contribuinte de erro  na identificação do sujeito passivo.  Ainda no que concerne  à  infração de omissão de  rendimentos  recebidos do  Ministério da Fazenda, mediante precatório, a contribuinte afirma que foi retido o imposto de  renda, na alíquota correta, conforme determina o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 392, de  30/01/2004  e  que  imputar  uma  penalidade  devido  a  ausência  de  Darf  comprovando  a  tal  retenção  é  no  mínimo  injusta,  uma  vez  que  esse  procedimento  é  fielmente  exercido  pela  instituição financeira responsável.  Tais  alegações não  são pertinentes,  posto que o  imposto de  renda  retido na  fonte  foi  devidamente  compensado  quando  da  apuração  do  imposto  devido  exigido  no  lançamento, sendo certo que nenhuma penalidade foi aplicada à contribuinte em razão da falta  de  apresentação  do  corresponde  Darf,  o  qual  foi  obtido  pela  autoridade  fiscal,  mediante  diligência, realizada durante o procedimento fiscal, junto à Caixa Econômica Federal.  Por fim, deve­se apreciar a alegação da defesa de que a qualificação da multa  de ofício não se aplica ao caso, posto que a autoridade fiscal baseou­se em conjecturas e não  restou evidenciado nos autos o intuito de fraude.  Nesse ponto, adoto integralmente os fundamentos da decisão recorrida para a  manutenção da qualificação da multa de ofício, os quais peço vênia para aqui transcrever:  É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente  intuito  de  fraude,  porém,  o  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado  tributário  ou  do  tipo  penal,  também  está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que  tenham por escopo a redução do imposto devido.  No caso, a interessada retificou em 26/07/2007 a sua DIRPF do  ano  calendário  2004,  modificando  o  resultado  de  imposto  a  restituir  de  R$ 7.783,76  para  imposto  a  restituir  de  R$ 17.167,04,  e  em  03/01/2007  retificou  sua  DIRPF  do  ano  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 337          10 calendário 2005, modificando o resultado de imposto a pagar de  R$ 324.373,46 para imposto a restituir de R$ 18.606,65.  Na DIRPF retificadora do ano calendário 2004 incluiu diversos  dependentes  falsos:  Cícero,  Pedro,  Juliano,  Rachel,  Lucas,  Mauricio,  Antonio  e  Marise.  Na  DIRPF  retificadora  do  ano  calendário  2005  informou  novos  dependentes,  também  inexistentes:  Fabio,  Pedro,  Sandra,  Anderson,  Alfredo  e  Ana  Maria. O mesmo  procedimento  foi  adotado  na DIRPF  original  do  ano  calendário  2006:  Henrique,  Natasha,  Nathalia,  Victor,  Rodrigo, Eduardo, Bruna e Diego.  Em  relação  a  todos  esses  "dependentes"  incluiu  informações  falsas  referentes  a  despesas  com  instrução.  Também  informou  despesas  médicas  e  contribuições  a  entidades  de  previdência  privada  em  valores  muito  superiores  aos  efetivamente  comprovados.  No  ano  calendário  2005,  excluiu  ainda  dos  rendimentos  tributáveis o montante recebido em decorrência de ação judicial,  no  valor  de  R$ 1.099.071,54,  modificando  o  resultado  de  imposto  a  pagar  apurado  pela  fiscalização  de  R$  330.008,73,  para imposto a restituir.  À  vista  de  tudo  que  consta  dos  autos  fica  claro  não  se  tratar,  como  quer  fazer  crer  a  impugnante,  de  simples  falta  de  recolhimento  de  tributo,  de  entendimento  equivocado  ou  de  simples erro no preenchimento da declaração.  Resta cabalmente demonstrado, para qualquer pessoa de  senso  comum, que a interessada omitiu conscientemente rendimentos e  informou dependentes e despesas médicas, despesas de instrução  e  contribuições  à  previdência  privada  falsas  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  visando  eximir­se  de  suas  obrigações tributárias.  Quanto às demais alegações da interessada, deve ser destacado  que  a  responsabilidade  pelo  conteúdo  e  veracidade  das  informações constantes das declarações de ajuste anual pertence  exclusivamente à contribuinte, mesmo que esta tenha delegado a  um terceiro a tarefa de elaborar suas declarações.  O  fato  de  a  interessada  não  ter  tomado  maiores  cautelas  na  escolha  de  profissional  para  confeccionar  suas  declarações,  deixando  de  examinar  com  a  devida  atenção  as  modificações  efetuadas, não  tem o condão de afastar a  sua responsabilidade  pelas infrações capituladas nos presentes autos.  É  incabível  qualquer  exclusão  ou  transferência  da  responsabilidade  pelas  infrações  decorrentes  da  inclusão  indevida  de  deduções  em  suas  declarações  de  ajuste  anual.  A  forma  escolhida  pelo  contribuinte  para  elaborar  suas  declarações de rendimentos, as pessoas físicas às quais confiou  essa  tarefa  ou  as  circunstâncias  que  provocaram  tais  escolhas  são questões de cunho particular que não podem ser opostas ao  Fisco.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 338          11 A responsabilidade do autuado é pessoal e intransferível, sendo  irrelevante  para  o  caso  se  as  declarações  foram  elaboradas  e  transmitidas  por  um  terceiro  contratado  pela  interessada  para  esse fim, ou se esse terceiro porventura agiu de boa ou má­fé.  Conclui­se que deve ser mantida a multa aplicada.  Acrescente­se  que  a  contribuinte  completou  18  anos  no  dia  30/04/2005.  Logo, na data da apresentação das DAA examinadas no procedimento fiscal, a contribuinte já  não mais era menor de idade, sendo responsável por seus atos, nos termos do art. 5° da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil:  Art. 5oA menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a  pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  Do acima  exposto,  resta  evidente  que  a  contribuinte  incorreu  nas  hipóteses  definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, sujeitando­se, pois,  à multa de ofício na sua forma qualificada, nos termos do disposto no art. 44, inciso I, §1º, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Quanto  ao  pedido  da  defesa  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  para  reduzir o percentual da multa de ofício para 50%, cumpre dizer que a multa de ofício imposta  ao contribuinte foi aquela prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  posto  que  a  alteração  da  legislação  a  que  se  refere a defesa ocorreu no inciso I do referido artigo 44. Melhor explicando, somente a multa  de ofício exigida isoladamente teve seu percentual reduzido de 75% para 50%, já a multa de  ofício proporcional, prevista no inciso I e exigida no lançamento, teve seu percentual mantido  em 75%.  Já  no  que  tange  à  alegação  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e da razoabilidade, vale dizer que o exame da obediência das leis tributárias  aos  princípios  constitucionais  é matéria  que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme infere­se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.  Nessa conformidade, deve­se manter a qualificação da multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 339          12                   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5382774 #
Numero do processo: 15983.000964/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A matéria trazida apenas em sede recursal não será conhecida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.071
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A matéria trazida apenas em sede recursal não será conhecida. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15983.000964/2009-55

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5337306

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.071

nome_arquivo_s : Decisao_15983000964200955.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 15983000964200955_5337306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5382774

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592951418880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 120          1 119  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000964/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Arbitramento de Contribuições  Recorrente  UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  EM  RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada  a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. A  matéria trazida apenas em sede recursal não será conhecida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do  recurso e na parte conhecida, por voto de qualidade, negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 64 /2 00 9- 55 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da  Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 121          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em 05/11/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  18/11/2009,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas à cota dos segurados empregados e contribuintes individuais, que prestaram serviço à  autuada no período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.32/51,  o  débito  foi  arbitrado,  já  que  os  valores declarados pelo contribuinte em GFIP divergiam dos valores constantes das folhas de  pagamento,  da  contabilidade,  dos  valores  informados  nas Declarações  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte­ DIRF, nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  e na RAIS.  Constam desta autuação os seguintes levantamentos:  ­ DRG , Diferenças de RAIS e GFIP  ­ DCF, Diferença Contabilidade da Folha  ­ PAR, Pro­Labore Arbitrado,  ­ AAR, Autônomos Arbitrado,  Na impugnação a autuada se insurge contra o lançamento dizendo:  a)  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  o  procedimento  fiscal  foi  omisso  quanto  aos  meios  utilizados  para  a  quantificação  dos  supostos  pagamentos  efetuados  e  supostamente não registrados;  b)  que  a  fiscalização  levou  em  consideração  o  saldo  final  das  contas  contábeis  sem  observar  que  valores  foram  estornados;  c)  que é comum existir divergências entre bases contábeis e  tributárias,  pois  as  verbas  indenizatórias  não  são  passíveis de incidência;  d)  que  a  comparação  efetuada  pelo  fisco  se  restringiu  aos  salários a pagar e os valores declarados em GFIP;  e)  que foram desconsiderados os valores já recolhidos;  f)  que a multa aplicada é  ilegal porque está em desacordo  com a legislação vigente;  g)  que  a  multa  é  aplicada  por  decreto,  não  estando  cominada na lei;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 h)  que  é  absurdo  deixar  ao  critério  da  fiscalização  a  identificação de condutas dolosas para graduar a multa;  i)  a  autuação  é  improcedente  e  a  multa  é  ilegal  e  inconstitucional;  j)  que o auto de  infração não contempla  a  fundamentação  legal da aferição indireta.  Por  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  afastada a multa sob a suposta ausência de escrituração contábil em decorrência da ausência de  critério utilizada pela fiscalização, e o cancelamento integral da autuação.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 84/95, julgou o lançamento procedente  em parte para  excluir  os  lançamentos  arbitrados  com base na RAIS e na DIRF, por  falta de  motivação do procedimento,  já que não  restou demonstrado porque o Fisco  teria optado por  essas  fontes  em  detrimento  da  contabilidade. Aduz  a  decisão  que  a  nulidade  que motivou  a  exclusão seria de natureza formal.  Foram excluídos os seguintes lançamentos:  ­ DRG , Diferenças de RAIS e GFIP  ­DCF, Diferenças da Contabilidade e Folha   ­ PAR, Pro­Labore Arbitrado,  ­ AAR, Autônomos Arbitrado,  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que  a  autuação  se  refere  as  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  8%  e  contribuintes  individuais,  11%,  mas  que  a  alegação  é  improcedente  porque  descontou  e  recolheu  tais  contribuições, inexistindo o crime de sonegação fiscal;  b)  que  a  fiscalização  não  examinou  os  registros  contábeis  demonstram o recolhimento das exações;  c)  que  não  pode  ser  cobrada  contribuição  previdenciária  sobre repasse a cooperado a título de pro­labore, eis que  os contribuintes  individuais é que são responsáveis pelo  recolhimento;  d)  que não pode incidir contribuição previdenciária a titulo  de retenção entre a cooperativa e o cooperado, porque a  cooperativa  não  remunera  seus  sócios,  médicos  cooperados,  tampouco  figura  como  tomadora  de  seus  serviços;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 122          5 e)  que as “sobras” são valores típicos de produção que não  foram  repassados  aos  cooperados  no  curso  de  um  exercício;  f)  que  a  UNIMED  somente  será  contribuinte  quando  empregadora , nunca na relação com os cooperados;  g)  que foram desconsiderados os valores já recolhidos;  h)  que não foram considerados estornos nas contas “salários  a pagar”  i)  requer a produção de prova pericial;  Requer o cancelamento integral da autuação pelos motivos expendidos e que  os autos sejam baixados em diligência para a realização de perícia contábil, onde traz quesitos  e  nomeia  seu  perito.  Protesta,  ainda,  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares  e  documentos.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O  auto  de  infração  em  questão  refere­se,  exclusivamente,  às  contribuições  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/2205 a 12/2005.  O presente  levantamento se deu por aferição  indireta, porquanto o Fisco  ao  examinar os documentos que  lhe foram disponibilizados, pela própria  recorrente, vislumbrou  diferenças havidas nas bases de cálculo da contribuição previdenciária informada em GFIP em  confronto  com  as  demais  fontes  analisadas,  como  as  folhas  de  pagamento,  os  registros  contábeis e declarações de imposto de renda retido na fonte.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 123          7 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   O lançamento é fundamentado nos dispositivos legais e regulamentares acima  transcritos,  que  autorizam  a  fiscalização  a  proceder  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  e  lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por  parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do  crédito  previdenciário  ao  contido  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    A fundamentação legal para a utilização da aferição indireta constou do auto  de infração no Discriminativo Fundamentos Legais do Débito – FLD, às fls. 15/16, bem como  do Relatório Fiscal de fls. 32/51.  Entretanto, é de se atentar que a decisão recorrida retificou o valor  lançado,  excluindo  do  lançamento  os  levantamentos  arbitrados  com  base  na  RAIS  e  na  DIRF,  por  entender que não  restaram motivados em detrimento da utilização da  contabilidade. Ou seja,  entendeu a decisão que o Fisco não motivou a eleição de outras fontes, que não a contabilidade,  para  proceder  ao  arbitramento  e  por  isso  excluiu  os  lançamentos  arbitrados  com  suporte  na  RAIS e na DIRF, por vício formal.  O contribuinte não se insurgiu contra o fato, tampouco mencionou a exclusão  dos  lançamentos  em  sua  peça  recursal.  Desta  forma,  tem­se  como  aceita  a matéria,  fazendo  coisa julgada.  Do  exame  dos  autos  se  vê  que  os  levantamentos  excluídos  pelo  Acórdão  recorrido  foram:  DRG  ,  Diferenças  de  RAIS  e  GFIP;  PAR,  Pro­Labore  Arbitrado  e  AAR,  Autônomos  Arbitrado,  permanecendo  no  lançamento  apenas  as  contribuições  aferidas  relativamente  à  cota  do  segurado  empregado  e  apuradas  através  dos  registros  contábeis  da  autuada que contém valores contabilizados como remuneração divergentes daqueles constantes  em folha de pagamento.  Com  relação  às  argüições  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  não  poderiam ter sido tomados como base da contribuição previdenciária por se tratar, à vezes de  estornos,  ou  outras  vezes  de  valores  que não  compõem o  salário  de  contribuição,  informo  à  recorrente  que  as  alegações  sem  provas  são  tidas  como  inócuas,  não  se  prestando  a  formar  convencimento  quanto  à  matéria  em  exame.  O  Fisco  explicitou  no  relatório  fiscal,  porque  foram tomados como base para o levantamento os valores constantes dos registros contábeis da  recorrente, que não trouxe qualquer prova de que os mesmos estariam incorretos.  Portanto,  o  levantamento  deve  ser  mantido  no  que  se  refere  aos  valores  lançados com suporte na contabilidade da recorrente.  Quanto  às  demais  razões  trazidas  na  peça  recursal,  é  de  se  ver  que  o  recorrente inovou as alegações em recurso. Assim, as matérias que não foram expressamente  impugnadas em primeira instância, não serão conhecidas por este Colegiado.  De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235/72  na  redação  conferida  pela  Lei  n  º  9.532/97,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 124          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A redação do art. 17 do Decreto n º 70.235 retrata o disposto no art. 302 do  Código de Processo Civil, nestas palavras:  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n º 70.235/72 e o Código de  Processo Civil, vê­se que o sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta  não seja efetuada, considerar­se­ão verdadeiros os fatos apontados pelo Fisco.   Em  função  da  exigência  prevista  no  art.  16,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235/72,  não  poderão  ser  alegadas  em  grau  de  recurso  as  matérias  não  impugnadas.  No  mesmo sentido é o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente  no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo,  as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.   Assim,  todas  as  alegações devem ser  concentradas na  impugnação, que  é  a  primeira oportunidade que o  sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo  administrativo. Até porque, o recurso visa a rediscussão das matérias já apreciadas pela decisão  recorrida, de forma que não há como apreciar em fase de julgamento de recurso, matéria que  não  foi  objeto  da  decisão  de  primeira  instância,.  À  exceção  são  aquelas  matérias  que  independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de  ofício pelo órgão  julgador, como às  relativas a direito superveniente, surgida somente após a  impugnação,  ou  no  corpo  da  decisão  de  primeiro  grau;  ou  as  relativas  às  questões  que  o  julgador  pode  conhecer  de  ofício  como  a  decadência  e  os  pressupostos  processuais;  ou  às  questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação.  No  caso  presente,  o  recurso  inovou  quanto  à  matéria  de  direito,  que  pela  preclusão  já  exposta  não  será  conhecida.  Ademais,  toda  a  argumentação  acerca  dos  contribuintes  individuais perdeu o  sentido nesta  autuação, onde após  a  retificação do crédito  lançado, permaneceram apenas as contribuições relativas aos segurados empregados.  Também, quanto à  solicitação de perícia constante apenas da peça  recursal,  faço  referência  à  preclusão  temporal  ,  já  que  o  Decreto  n.º  70.235/72,  artigos  16  e  18  e  a  Portaria RFB n.º 10.875/2007, artigos 7º e 11, assim explicitam:   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;.   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito  (...)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993) (grifei)    PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Art. 7º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e  (...)  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15(.grifei)  Por todo o exposto,  Voto por  conhecer parcialmente do  recurso  e na parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 125          11   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5437624 #
Numero do processo: 10283.720718/2012-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCORREÇÃO NO VOTO. Havendo incorreção (erro de digitação) no voto condutor que poderia ensejar dúvida na liquidação do acórdão, por estar o teor do voto em aparente contradição com o resultado do julgamento, cabíveis os embargos de declaração, para sanar a incorreção no voto.
Numero da decisão: 3403-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeito modificativo para sanar o erro material apontado pela recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCORREÇÃO NO VOTO. Havendo incorreção (erro de digitação) no voto condutor que poderia ensejar dúvida na liquidação do acórdão, por estar o teor do voto em aparente contradição com o resultado do julgamento, cabíveis os embargos de declaração, para sanar a incorreção no voto.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.720718/2012-92

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345739

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.952

nome_arquivo_s : Decisao_10283720718201292.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10283720718201292_5345739.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeito modificativo para sanar o erro material apontado pela recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5437624

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592957710336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.113          1 1.112  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720718/2012­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.952  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Embargante  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificada  omissão,  incabíveis  os  embargos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  INCORREÇÃO NO  VOTO.  Havendo incorreção (erro de digitação) no voto condutor que poderia ensejar  dúvida  na  liquidação  do  acórdão,  por  estar  o  teor  do  voto  em  aparente  contradição  com  o  resultado  do  julgamento,  cabíveis  os  embargos  de  declaração, para sanar a incorreção no voto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos sem efeito modificativo para sanar o erro material apontado pela recorrente.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 18 /2 01 2- 92 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  Plastipak  Packaging  da  Amazônia  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­002.587,  de  26/11/2013,  em  face  de  “omissão e contradição”.  A ciência do julgamento ocorreu em 14/01/2014 (cf. doc. de fl. 1099), tendo  os embargos sido interpostos em 17/01/2014 (fl. 1101).  Argumenta a embargante que a decisão adotada por este tribunal apresentou  “vícios em relação a dois dos fundamentos apresentados em sede de recurso voluntário”: “um  relacionado  aos  créditos  referentes  às  importações  realizadas  até  30/03/2005  e  outro  relacionado ao erro de cálculo”.  Em relação às importações de insumos realizadas até 30/03/2005, o acórdão  foi  omisso  pois  “deixou  de  trazer  fundamentos  jurídicos  que  justifiquem  o  afastamento  da  isenção  e  da  consequente  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS”,  vício  este  que  impede a embargante de efetuar o “devido confronto analítico do tema para fins de interposição  de Recurso Especial”. Afirma a embargante que a questão deveria ter sido apreciada à luz dos  arts. 14 e 14­A da Lei no 10.865/2004.  A contradição identificada pela embargante se refere a erro de cálculo. Se o  acórdão “afastou a autuação dos valores apurados em junho de 2007,  logo, estaria mantida a  exigência  dos  valores  de  crédito  de  PIS/COFINS  apurados  no mês  de  julho  de  2007,  quais  sejam: R$ 4.276.825,70 a  título de COFINS e R$ 932.211,44 a  título de PIS”. “Contudo, na  tabela constante do v. acórdão, há a indicação de outro valor a título de PIS (R$ 988.819,19)”.  Por fim, destaca a embargante que o julgamento não foi unânime, razão pela  qual merece o voto vencido ser integrado ao acórdão, permitindo pleno conhecimento de seus  fundamentos, e sanando a omissão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “LANÇAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO INDICADO  NA AUTUAÇÃO.  Deve ser afastado o lançamento de montante correspondente a  período de apuração não indicado na autuação.  (...)  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.952  S3­C4T3  Fl. 1.114          3 PIS. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO. ZFM. HIPÓTESES.  O  direito  ao  crédito  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  à  COFINS­importação  aplica­se  em  relação às contribuições  efetivamente pagas  na  importação de  bens e serviços.  PIS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES.  ZFM.  VEDAÇÃO.  ALÍQUOTA ZERO.  É vedado o direito ao crédito em relação à Contribuição para o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  nas  aquisições  de  insumos  por  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  ser  tal  aquisição tributada à alíquota zero, ainda que o fornecedor seja  de outros pontos do território nacional.”  A  embargante  identifica  no  acórdão  duas  omissões  e  uma  contradição.  A  primeira  omissão  se  deve  à  ausência  de  fundamento  para  o  afastamento  da  isenção  e  da  consequente possibilidade de creditamento.  O  tópico 2.3.1 do voto do  acórdão  é claro  ao  analisar não  somente os  arts.  arts. 14 e 14­A da Lei no 10.865/2004, e a impossibilidade de alteração de suas disposições sob  pretexto de  inconstitucionalidade (ou  leitura diversa de  seu conteúdo, à  luz da Constituição),  mas  também ao afirmar  que é  indevido o  creditamento  se não houve efetivo pagamento das  contribuições.  E  que  a  suspensão  é  instituto  diverso  da  isenção.  Não  há,  assim,  a  omissão  apontada,  não podendo  ser  confundida omissão  com discordância da  embargante  em  relação  aos argumentos utilizados no acórdão.  A  segunda omissão  apontada  (ausência de declaração de voto  em  relação à  discordância manifestada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti)  também é  infundada,  seja porque  não é interna ao acórdão, seja porque não há obrigatoriedade em apresentação de declaração de  voto por parte do conselheiro discordante do voto vencedor, ou ainda porque a ata da sessão  (reproduzida  no  interior  do  acórdão  embargado)  consignou  a  motivação  básica  do  posicionamento divergente:  “Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido de  reconhecer também o direito ao crédito no regime da suspensão,  por não haver previsão  legal  expressa  vedando o  crédito nesta  hipótese”.  Não  identificada  nenhuma  das  omissões  apontadas  para  o  acórdão  embargado, passa­se a analisar a argumentação da embargante de que houve contradição em  relação ao cálculo.  A turma acordou unanimemente com a argumentação da recorrente de que os  valores  indicados  para  o mês  de  julho  de  2007  (R$  8.068.088,44  a  título  de COFINS  e R$  1.753.214,51, a título de Contribuição para o PIS/Pasep) não constam em nenhum documento  fiscal.  A  partir  da  argumentação  expressa  no  recurso  voluntário,  percebeu­se  que,  diferentemente  dos  demais  meses  constantes  nas  planilhas  de  fls.  40/41  (referente  à  Contribuição para o PIS/PASEP de 2007) e de fls. 44/45 (correspondente à COFINS de 2007),  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 partes integrantes da autuação, os dados de junho e julho encontram­se totalizados para efeito  de lançamento na coluna referente ao mês de julho:    Junho/2007  Julho/2007  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ PIS  R$ 49.757.761,82  R$ 56.497.663,04  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 821.003,07  R$ 988.819,19  55. Valor lançado de ofício‐PIS  ‐  R$ 1.753.214,51  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ COFINS  R$ 49.885.036,05  R$ 56.274.022,33  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 3.791.262,74  R$ 4.276.825,70  55. Valor lançado de ofício‐COFINS  ‐  R$ 8.068.088,44  Conforme destacado no voto condutor do acórdão, checando­se as DACON  dos períodos  correspondentes  (fls.  650/651, 654/655, 659/660 e 663/664),  percebe­se que os  valores  das  linhas  23  e  44  da  tabela  aqui  reproduzida  estão  totalmente  de  acordo  com  o  informado pela recorrente em suas declarações. A discrepância deve­se exclusivamente ao fato  de  o  valor  ter  sido  lançado  todo  em  julho  de  2007,  somando­se o  apurado  (e  informado  em  DACON) tanto em junho quanto em julho de 2007 (sem motivação explícita na autuação).  Daí  ter  acordado  este  colegiado  unanimemente  em  afastar  da  autuação  os  valores apurados  em  junho de 2007  (período não  indicado na autuação),  e  lançados como se  fossem referentes a julho de 2007 (R$ 821.003,07 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e  R$ 3.791.262,74 a título de COFINS).  Nos  embargos,  a  empresa  afirma  que  houve  erro  de  cálculo  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  porque  os  R$  1.753.214,51  subtraídos  de  R$  821.003,07  resultam em R$ 932.211,44, e não em R$ 988.819,19 (cf. destacado na tabela acima).  De fato, os R$ 1.753.214,51 lançados na autuação em relação à Contribuição  para o PIS/PASEP para  julho de 2007,  subtraídos  da quantia  afastada pelo  julgamento desta  turma, R$ 821.003,07, resultam em R$ 932.211,44, e não em R$ 988.819,19. E é este o valor  constante da linha 44 da tabela acima, que pode ser encontrada na íntegra na fl. 40 dos autos, e  na DACON de fls. 659/660.  Flagrante,  assim,  o  erro  de  digitação  na  confecção  da  tabela  (o  dado  foi  equivocadamente retirado da linha 07, e não da linha 41 da planilha de fl. 40). O valor correto  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  julho/2007  é  R$  932.211,44,  e  não  R$  988.819,19.  É  de  se  acolher,  assim,  os  embargos  em  relação  a  este  tópico.  Contudo,  a  acolhida não afeta o julgamento, que foi no seguinte sentido:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  da  autuação  os  valores  apurados  em  junho  de  2007  (período não indicado na autuação), e lançados como se fossem  referentes  a  julho  de  2007  (R$  821.003,07  a  título  de  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e R$  3.791.262,74  a  título  de  COFINS).”  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.952  S3­C4T3  Fl. 1.115          5 Veja­se  que  o  acórdão  embargado  afasta  da  autuação  o  montante  de  R$  821.003,07,  nela  equivocadamente  indicado  como  referente  a  julho  de  2007,  do  total  de R$  1.753.214,51 lançados para o período, restando exatamente os aventados R$ 932.211,44.  Assim,  acolhem­se  os  embargos  tão  somente  corrigir  erro  de  digitação  no  acórdão,  que,  contudo,  não  afeta  o  resultado  do  julgamento.  Continuam  a  ser  afastados  da  autuação por este colegiado os valores apurados em junho de 2007 (período não  indicado na  autuação),  e  lançados  como se  fossem referentes a  julho de 2007  (R$ 821.003,07 a  título de  Contribuição para o PIS/PASEP e R$ 3.791.262,74 a título de COFINS).    Tem­se,  destarte,  que  a  contradição  (em  verdade,  erro  de  digitação)  evidenciado não provoca modificação de rumo na decisão, devendo ser acolhidos os embargos  sem  efeito modificativo,  apenas  para  corrigir  a  tabela  constante  do  voto  condutor,  na  forma  aqui detalhada.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5465447 #
Numero do processo: 11030.904096/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904096/2012-98

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350319

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.533

nome_arquivo_s : Decisao_11030904096201298.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904096201298_5350319.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465447

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592961904640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904096/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.533  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 96 /2 01 2- 98 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5459408 #
Numero do processo: 10120.002993/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É cabível o arbitramento na hipótese de não apresentação de qualquer escrituração contábil ou livro fiscal, bem como documentação que os suporte, quando a contribuinte foi regularmente intimada para tanto. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. Os registros de operações e apurações do ICMS apresentados pela contribuinte ao fisco estadual, na forma de sua legislação em vigência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de não oferecer à tributação, no curso de todo ano- calendário, a receita bruta constante de registro e apurações enviados ao fisco estadual, constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio. LANÇAMENTO DA CSLL DECORRENTE DO MESMO FATO. Mantida a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação da CSLL devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 1202-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É cabível o arbitramento na hipótese de não apresentação de qualquer escrituração contábil ou livro fiscal, bem como documentação que os suporte, quando a contribuinte foi regularmente intimada para tanto. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. Os registros de operações e apurações do ICMS apresentados pela contribuinte ao fisco estadual, na forma de sua legislação em vigência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de não oferecer à tributação, no curso de todo ano- calendário, a receita bruta constante de registro e apurações enviados ao fisco estadual, constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio. LANÇAMENTO DA CSLL DECORRENTE DO MESMO FATO. Mantida a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação da CSLL devido à estreita relação de causa e efeito existente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10120.002993/2010-21

conteudo_id_s : 5348136

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-000.806

nome_arquivo_s : Decisao_10120002993201021.pdf

nome_relator_s : Nereida de Miranda Finamore Horta

nome_arquivo_pdf_s : 10120002993201021_5348136.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012

id : 5459408

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592969244672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 162          1 161  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002993/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.806  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  J RABELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  É  cabível  o  arbitramento  na  hipótese  de  não  apresentação  de  qualquer escrituração contábil ou  livro fiscal, bem como documentação que  os suporte, quando a contribuinte foi regularmente intimada para tanto.  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA.  Os  registros  de  operações  e  apurações  do  ICMS  apresentados  pela  contribuinte  ao  fisco  estadual,  na  forma de sua legislação em vigência, podem ser  tomados como base para o  arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  não  oferecer  à  tributação,  no  curso  de  todo  ano­ calendário, a receita bruta constante de registro e apurações enviados ao fisco  estadual, constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio.  LANÇAMENTO DA CSLL DECORRENTE DO MESMO FATO. Mantida  a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende­se à tributação da CSLL  devido à estreita relação de causa e efeito existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 29 93 /2 01 0- 21 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Relatório  Cuida­se de processo administrativo fiscal proposto em face da contribuinte J  RABELO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (CNPJ 08.221.146/0001­ 79).  No início do procedimento fiscal, em 29 de janeiro de 2010, a contribuinte foi  intimada  a  apresentar  livros  e documentos  fiscais  e  contábeis  referentes  ao  período  de 1º  de  janeiro  2007  a  31  de  dezembro  de  2007,  tendo  posteriormente,  em  10.02.10,  requerido  prorrogação  de  prazo  para  atender  às  solicitações,  no  que  foi  acordado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Porém,  vencido  o  prazo  suplementar  concedido,  não  foram  apresentados  a  totalidade  dos  documentos,  inclusive  os  referentes  à  escrituração  contábil  (Livro  Diário  e  Razão ou Caixa).  Novamente, foi emitido Termo de Reintimação Fiscal, com a solicitação dos  mesmos documentos referidos, sem que houvesse o atendimento por parte da contribuinte. A  autoridade  fiscalizadora manteve  também contato  telefônico com o contador da empresa, Sr.  Jesus  Monteiro,  quem  teria  descartado  a  possibilidade  de  apresentação  dos  aludidos  documentos.  Tais fatos culminaram com a lavratura dos Autos de Infração (fl. 49/62).  Cumpre informar, como destacado nos aludidos Autos que:   “A  falta  de  apresentação dos  livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal exigidos pela legislação tributária é fato determinante que  obriga a autoridade a efetuar o lançamento do crédito tributário,  baseando­se nas regras do lucro arbitrado, neste caso, referente  ao período de apuração do ano­calendário de 2007.  A  fiscalização  está  utilizando  como  Base  de  Cálculo,  neste  lançamento,  os  valores  das  receitas  brutas  mensais  constantes  do  Livro Registro  de Apuração  do  ICMS,  fls.  15  a  28,  valores  declarados  para  A  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  (SEFAZ/GO).  Tendo  a  empresa  declarado  valores  zerados  para  a  Receita  Federal,  através  das  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ ano­calendário 2007), fls. 31 a  42, e ao mesmo tempo escriturava o Livro Registro de Apuração  do ICMS, fls. 15 a 28 , declarando valores sempre acima de um  milhão  de  reais  para  a  Secretária  da  Fazenda  do  Estado  de  Goias,  configurando  esta  conduta  o  modus  operandis  do  contribuinte  em  relação  aos  tributos  federais,  caracterizando  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 163          3 assim, em tese, a prática de Crime contra a Ordem Tributária,  nos termos dos art. 1° e 2º da Lei 8.137/90. Assim a multa deste  lançamento de oficio está qualificada nos termos do art. 44, inc.  II da Lei 9.430/96.  A empresa não recolheu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes  aos valores de receita do ano­calendário de 2007 e não entregou  DCTF e DACON.” (fl. 52)  O Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário  do  Processo  indica  os  seguintes valores apurados, já incluídos juros de mora e multa:  ­ IRPJ: R$ 1.414.531,93  ­ CSLL: R$ 666.395,38  A contribuinte foi intimada do conteúdo do auto em 26 de abril de 2010 (fl.  48) e apresentou sua impugnação (fls. 71/80) em 17 de maio de 2010.  Preliminarmente, invoca a ausência dos pressupostos para validar a cobrança  dos créditos apurados, aduzindo que a verdade material deve ser objeto de prova a ser obtida  pela autoridade administrativa.   Alega que apresentou parte dos documentos solicitados, o que seria suficiente  para a apuração do tributo com base no Lucro Real, forma utilizada pela empresa para apurar  seus  tributos.  Informa  que  a  adoção  do  lucro  arbitrado  para  apurar  a  CSLL  a  deixou  em  desvantagem  em  relação  aos  demais  contribuintes,  eis  que  sofreu  o  adicional  referente  ao  Imposto de Renda sobre a base de cálculo apurada para a CSLL, o que seria ofensa ao princípio  constitucional da isonomia.  Ainda, expõe que não era possível à fiscalização ter se baseado somente nas  notas fiscais de venda dos produtos, onde há a declaração das GIAS de ICMS à Secretaria da  Fazenda do Estado de Goiás, já que parte destas notas eram referentes a vendas canceladas e de  remessas  para  estabelecimento  do  emitente  (a  contribuinte),  não  representando  geração  de  receita para compor a base de cálculo para apurar o tributo, conforme determina o artigo 214  do RIR/99.  No mais,  aduz  que  a  apuração  dos  tributos  pelo  lucro  arbitrado  somente  é  possível  na  hipótese  em  que  a  pessoa  jurídica  deixa  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à determinação do lucro real ou presumido, o que não ocorreu, vez que “ ... no próprio  AIIM  é  confirmado  pela  fiscalização  que  a  empresa  deu  cumprimento  as  obrigações  tendo  declarado  valores  zerados  para  a  Receita  Federal,  vejamos:  "Tendo  a  empresa  declarado  valores zerados para a Receita Federal, através das Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ ano­calendário 2007), fls.31 a 42..." ” (grifos do original, fl.  74)  No que tange à multa, opõe­se à aplicação da multa de ofício qualificada no  patamar  de  150%  sobre  os  tributos  lançados,  informando  que  a  redação  do  dispositivo  que  regula a matéria – art. 44 da Lei nº 9430/96 – foi alterado pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007,  que excluiu o elemento “evidente intuito de fraude” qualificador da conduta ilícita, que exigia  punição mais grave. Assim,  embora  tenha havido a omissão de prestação de  informações na  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 DIPJ,  informa  que  a  circunstância  qualificadora  exigida  pela  lei  e  que  causou  a  multa  em  patamar maior, não restou evidenciada pelo autuante.  Nesse ponto, entende que a constatação da conduta omissiva não é suficiente  para a aplicação da multa qualificada, que depende de inconteste intenção de fraudar, o que não  é o caso da contribuinte. Invoca a Súmula nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Entende que a multa a ser aplicada no caso é a prevista no artigo 44, I, da Lei  nº  9430/96,  no  montante  de  75%.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  que  entende  amparar seu entendimento.  Acresce que,  em  relação à autuação de PIS e COFINS, ocorrida na mesma  ocasião, a autoridade aplicou multa no importe de 75%, revelando desproporção.  Assim,  requer  a  procedência  da  impugnação,  com  a  declaração  de  insubsistência do Auto de Infração e respectiva multa, bem como se abstenha o fisco de criar  óbice  à  expedição  de  certidões  e  demais  documentos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  contribuinte  e  também  de  inscrição  no  CADIN  e  outros  cadastros  similares,  afastando a exigência dos tributos lançados no aludido auto.  A  DRJ/BSB  proferiu  sua  decisão  no  Acórdão  03­38.052  (fls.  128/138),  decidindo pela manutenção do crédito tributário.  Indica  que  a  alegação  da  contribuinte  de  que  os  documentos  que  esta  teria  apresentado seriam suficientes para apuração da base de cálculo (fato que obstaria a utilização  do  lucro  arbitrado),  não  merece  prosperar,  já  que  segundo  consta  dos  Termos  de  Início  do  Procedimento Fiscal e Reintimação Fiscal (respectivamente, fls. 02/03 e fls. 28), fora solicitado  a  impugnante a  apresentação dos Livros Caixa ou Diário  e Razão  (lucro presumido),  dentre  outros documentos e a contribuinte não os apresentou, entregando apenas os livros Registro de  Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro de Apuração do ICMS do ano­calendário 2007.  Assim,  seguindo  determinação  contida  no  artigo  530,  I,  do  RIR/1999,  determinou o  imposto com base nos critérios do  lucro arbitrado, o que ocorre na hipótese da  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.  Destaca  que  formalizado  o  lançamento  de  ofício  pelo motivo mencionado,  não existe previsão  legal para o desfazimento daquele,  ainda que haja posterior apresentação  dos livros e documentos.   Cita  precedente  deste  Conselho,  Acórdão  1º  CC  nº  103­18947,  assim  ementado:  "FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  ­  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro  real.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  auto  de  infração  não  se modifica  pela  posterior  apresentação desta documentação".  Ainda, informa que os valores das receitas brutas mensais apuradas foram os  mesmos declarados à Secretaria da Fazenda de Goiás (como constava do Livro de Registro de  Apuração do ICMS), esclarecendo que a contribuinte não declarou nenhuma receita na DIPJ –  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 164          5 Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica de 2008, o que torna patente  a omissão de receitas, autorizador da tributação nos termos do artigos 288 e 537 do RIR/99.  Salienta que, no caso dos autos, o lucro arbitrado será resultado da aplicação  de  percentuais  específicos  sobre  o  valor  da  receita  bruta  trimestral  conhecida,  como  corretamente apontado no auto de infração, como requer o artigo 532 do RIR/99.  Ante  estes  fatos,  informa  que  o  procedimento  fiscal  foi  pautado  de  acordo  com  as  normas  legais  e  regulamentares,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  observando­se  também os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo menção à  falha quando destes procedimentos. Dessa feita, comprovada está a busca pela verdade material  por parte da fiscalização, bem como a comprovação do fato alegado, essencial para efetivação  deste princípio, destacando que não há elementos nos autos (nem mesmo entre os trazidos pela  contribuinte) que sejam formadores de convicção quanto às alegações da impugnante.  Ainda  rebatendo  as  alegações  da  contribuinte,  não  há  de  se  falar  que  esta  tenha  ficado  em  desvantagem  em  relação  aos  outros  contribuintes  em  alegada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  os  artigos  288  e  537  do RIR/99  estabelecem  que  verificada  a  omissão  de  receitas,  fica  a  cargo  da  autoridade  determinar  o  valor  do  imposto  e  respectivo  adicional conforme o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica.  Prossegue  afastando  o  argumento  de  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  se  baseado  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos,  em  virtude  do  fato  destas  representarem  vendas  canceladas  ou  referentes  a  remessas  para  estabelecimentos  do  próprio  emitente,  não  implicando em receita, como quer a contribuinte. Para o acórdão, esta alegação não procede, já  que os valores utilizados  como base de  cálculo  foram os valores das  receitas brutas mensais  constantes do Livro de Registro de Apuração do ICMS.  Em relação a este fato, informa a ocorrência de alguns códigos, referentes ao  CFPO  –  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações.  Cabe  aqui  transcrever  as  conclusões  do  acórdão no que tange ao tema:  “  Verifica­se  que  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  apresentado a fiscalização constam alguns códigos, quais sejam:  2102,  2551,  2910,  2949  e  6102  e  6202  tais  códigos  estão  relacionados  ao  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  —  CFOP.  O Código Fiscal de Operações e Prestações — CFOP foi criado  para  permitir  o  conhecimento  e  a  descrição  da  natureza  dos  mais variados  tipos de operações e prestações praticadas pelos  contribuintes (venda, devolução, transferência, etc.), tratando­se  de  valiosa  ferramenta  para  a  administração  tributária.  Serve  ainda  como  instrumento  que  permite  mensurar  e  conhecer  o  comércio interestadual de mercadorias  O CFOP é em sua maioria composto por quatro dígitos, onde o  primeiro, no caso o prefixo, determina a natureza da operação,  ou seja, se é entrada ou saída de mercadorias, quais sejam:  I  ­ Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços de dentro  do Estado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     6 2 ­ Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços de fora do  Estado.  3 ­ Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços do Exterior.  5­ Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviços para dentro do  Estado.  6­ Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviços para  fora do  Estado.  7­  Saída  de  Mercadoria  ou  Prestação  de  Serviços  para  o  Exterior.  As  operações  praticadas  pelos  contribuintes  do  ICMS  e/ou  IPI  estão relacionadas e codificadas através dos Códigos Fiscais de  Operações e Prestações (CFOP).   Estes códigos devem ser indicados quando da emissão de notas  fiscais,  escrituração  de  livros  e  no  preenchimento  de  guias  e  declarações.  Os valores utilizados pela  fiscalização  foram as receitas brutas  mensais constantes do Livro de Registro de Apuração do ICMS,  como o código CFOP 6102, sendo que tal código é utilizado nas  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para industrialização ou comercialização, que não tenham sido  objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.  Vejamos,  então,  os  significados  dos  demais  códigos  constantes  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  apresentado  pela  empresa:  •  2102  —  (Compra  interestadual  para  comercialização):  Classificam se neste código as compras de mercadorias a serem  comercializadas.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  entradas  de  mercadorias  em  estabelecimento  comercial  de  cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento  de outra cooperativa;  •  2551  —  (Compra  de  bem  para  o  Ativo  Imobilizado  interestadual): Classificam­se neste código as  compras de bens  destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento;  •  2910  —  (Entrada  de  bonificação,  doação  ou  brinde  interestadual):  Classificam­se  neste  código  as  entradas  de  mercadorias recebidas a titulo de bonificação, doação ou brinde.  • 2949 — (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificado):  Classificam­se  neste  código  as  outras  entradas  de  mercadorias  ou  prestações  de  serviços  que  não  tenham sido especificados nos códigos anteriores.  • 6202 — (Devolução de Compras): Classificam­se neste código  as  devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para  serem  comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como  Compra para comercialização.  Nos cálculos efetuados pela fiscalização, observa­se que a base  de cálculo utilizada pela fiscalização na competência 06/2007 foi  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 165          7 de  R$  781.784,50  (código  CFOP  6102),  tendo  a  fiscalização  tomado o devido cuidado de não acrescentar a base de cálculo o  valor  de  R$  16.816,60  (código  CFOP  6102  —  devolução  de  compras).  Cabe esclarecer que para possíveis vendas canceladas existe um  código CFOP especifico a ser informado no Livro de Registro de  Apuração do ICMS, qual seja 2.202 (Classificam­se neste código  as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas  de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no  estabelecimento,  cujas  saídas  tenham  sido  classificadas  como  venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, código  6102).  No que se refere ao argumento de que parte dos valores utilizada  pela  fiscalização  é  referente  a  mercadorias  remetidas  para  estabelecimentos do próprio emitente, para tal ocorrência existe  o código CFOP especifico, qual seja:  •  6152  (Transferência de mercadoria adquirida ou  recebida de  terceiros): Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para  industrialização, comercialização ou utilização na prestação de  serviço  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  transferida  para  outro  estabelecimento da mesma empresa.  Portanto,  conclui­se  que  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  receitas  brutas  mensais  foram  aqueles  declarados no código CFOP 6102, os quais são utilizados para  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  não  se  tratando  portanto  de  transferência de mercadoria,  nem de  devolução de  vendas.” (fls. 134/136).  Em relação à multa aplicada, o entendimento da DRJ é no sentido de que as  discrepâncias apuradas pelo fisco não podem ser interpretadas como mero erro escusável, dado  sua constância e magnitude (fl. 136), já que a prática de onde se originou a multa foi verificada  durante todo o ano­calendário, e que, embora a contribuinte tenha apresentado valores sempre  superiores a um milhão de reais para a Fazenda do Estado de Goiás, nenhum valor referente à  receita bruta foi declarado na DIPJ – Declaração Econômico­Fiscal da Pessoa Jurídica de 2008.  Acresce  que  a  empresa  não  recolheu  IRPJ  e  CSLL,  não  entregou DCTF  e  DACON,  o  que  afasta  erros  pontuais  ou  diferenças  de  pouca  relevância,  o  que  justifica  a  aplicação  da  penalidade no patamar previsto no artigo 44, II, da Lei nº 9430/96, ante a visível intenção de  burlar  a Fazenda Nacional  por  parte do  sujeito  passivo. Transcreve  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuintes, a saber:  IRPJ — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE 0 DECLARADO E  0  ESCRITURADO  —  PRÁTICA  REITERADA  —  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  Uma  vez  levantado  pelo  trabalho  da  fiscalização diferença de receita declarada e receita apurada em  livros fiscais constantes da escrituração do próprio contribuinte,  sem qualquer justificativa plausível e comprovada de erro, é de  se manter o lançamento de oficio, com a multa qualcada, vez que  a prática  reiterada por períodos  sucessivos da mesma  situação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     8 declarada e omitida a informação sobre o escriturado, conduz a  caracterização de evidente intuito de fraude. (1° CC, 1° Câmara,  Acórdão 101­95292, em 07/12/2005).  MULTA QUALIFICADA ­ Demonstrada a conduta reiterada do  contribuinte  no  sentido  de  evitar  o  conhecimento  pelo  fisco  de  sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada  pela  fiscalização.  (1° CC, 5° Câmara, Acórdão 105­ 17304, em  12/11/2008).  Termina por explanar que não houve a aplicação da multa no aludido patamar  de  75%  referentes  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  eis  que  ao  verificar  o  conteúdo  do  Processo  Administrativo  nº  10120.002992/2010­87  (onde  foram  exigidos  os  tributos  mencionados), a multa aplicada foi no percentual de 150%.  No que tange às decisões administrativas colacionadas, estas não constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  conforme  o  disposto  no  artigo  100,  II,  do  CTN, nem vinculam a administração, ante a ausência de amparo  legal a  lhes conferir caráter  normativo.  Analisando o pleito de abstenção, por parte da administração, de inscrição no  CADIN e de  óbices  à  expedição  de  certidões,  informa que  este  não  é  o  escopo do  processo  tributário na esfera administrativa,  restrito a verificar a ocorrência ou não do fato gerador do  tributo  e,  em  caso  positivo,  verificar  a  legalidade  do  lançamento. Destaca que  os  julgadores  administrativos restringem­se a verificar se os elementos trazidos no processo são legítimos e  se,  neste  caso  concreto,  são  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  reflexos, o que leva a autoridade a não se manifestar em relação a tais argumentos, aduzindo  porém  que,  enquanto  houver  a  discussão  administrativa  do  lançamento  a  que  se  refere  este  processo, a exigibilidade deste está suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Por  fim,  a  decisão  do  acórdão  é  pela  improcedência  da  impugnação  e  consequente manutenção do crédito tributário exigido.  A contribuinte  foi  intimada da decisão em 30 de agosto de 2010 (fl. 144) e  apresentou Recurso Voluntário (fls. 146/157) em 21 de setembro do mesmo ano.  Em suas razões recursais, a contribuinte reitera as alegações trazidas com sua  impugnação,  acrescendo  que  não  fora  analisado  pela  fiscalização  ou  pelo  acórdão  recorrido  que,  de  acordo  com  as  disposições  existentes  no  artigo  214,  parágrafo  único,  do  RIR/99,  o  seguinte: “... exclui da receita bruta os descontos incondicionais concedidos, e principalmente  a circulação de mercadorias em nada tem haver com o recebimento de renda pela venda das  mercadorias  da  Recorrente,  para  fins  de  caracterizar  qualquer  receita,  posto  que  muitas  compras realizadas pelos clientes não foram pagas.” (fl.151).  Com o recurso, vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 166          9 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto,  dele conheço.  A recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica  e  seu  reflexo na Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  referente ao ano­calendário de 2007, motivado pelas divergências verificadas entre as receitas  declaradas  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  registros  e  declarações  informadas  ao  Fisco  estadual.  A  recorrente,  inicialmente,  alega  que  os  valores  declarados  nos  Livros  de  Registro de Entradas e Saídas de mercadorias não constituem a base de cálculo do  IRPJ nos  termos dos artigos 43 e 44 do CTN. Com isso, entende que o lançamento não foi feito de forma  correta, contrariando o artigo 142 do CTN.   Entendimento esse que não procede uma vez que a autoridade lançadora, ao  verificar que não havia  escrituração contábil para embasar o cálculo com base no  lucro  real,  valeu­se das informações entregues a ele registradas no Livro de Apuração do ICMS.   Como  já  relatado,  a  autoridade  fiscalizadora  considerou  na  composição  da  receita bruta, apenas os valores referentes às saídas por vendas de mercadorias, que, até prova  em  contrário  (o  que  não  foi  apresentado  pela  recorrente  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário) representam receita bruta de vendas.   As deduções a título de vendas canceladas ou devolução de vendas, foi obtido  pela autoridade lançadora através de CFOP.   Não  foram  comprovados,  em momento  algum,  os  descontos  concedidos. A  contribuinte não comprovou qualquer prova sobre esse item.  Pelos  dados  acima,  há  sim  elementos  suficientes  para  que  se  faça  o  lançamento com base no lucro arbitrado, a recorrente foi questionada a apresentar justificativa  para suas divergências o que não foi feito a contento. Fez suas alegações, todavia, não trouxe  nenhuma  comprovação.  Com  isso,  a  autoridade  lançadora,  com  base  no  artigo  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  caracterizou  a  omissão  de  receitas  na  escrituração da contribuinte, pelas divergências obtidas na escrituração do Livro de Registro de  Entradas  e  Saídas  de  mercadorias.  Assim  sendo,  computou  o  montante  omitido  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  e  da CSLL,  o  que  está  correto e de acordo com a legislação.   Segundo o artigo 530, II, do RIR/99, apura­se o imposto devido com base no  lucro arbitrado ao identificar vícios, erros ou deficiências que impossibilita a identificação da  escrituração contábil para apurar o lucro real, in verbis:   “Art.530.O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  ........  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     10 II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;”  Esse  tem  sido  o  entendimento  desse  colegiado,  consoante  Acórdãos  nºs  10196500  (Processo  10540001504200263);  10807287  (Processo  nº  10120002122200206);  10807134  (Processo  10120003017200103);  10515914  (Processo  13603002153200486)  e  10514860 (Processo 10120002508200391).  Quanto  à  reclamação  da  multa  de  150%,  diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  os  fatos  apurados  demonstram que  houve  omissão  de  receitas  de  forma  reiterada  durante  todo  o  ano­calendário.  As  informações  enviadas  ao  fisco  federal  foram  zeradas,  enquanto que as enviadas para o fisco estadual apresentavam receitas. Aliás, é mister reforçar  que a omissão não foi refutada pela contribuinte, mas apenas a forma de apuração da base de  cálculos. Frise­se que a recorrente apenas refutou a forma que foram apurados os valores. Esses  fatos  evidenciam  a  deliberada  intenção  de  ocultar  essas  receitas,  aplicando­se,  assim,  corretamente o artigo 44, II, da Lei nº 9430/1996.   A  conduta  que  fundamenta  a  aplicação  da  multa  de  150%  foi  muito  bem  explicada por este colegiado no Acórdão n° 107­07747, cuja ementa é a seguinte:  "O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterizarão  das  figuras  que  justificam a  exasperação da  penalidade,  resta  comprovado  pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os  tributos e contribuições e informá­la nas Declarações prestadas  à  administração  tributária,  tomando  como base  para  apuração  uma  parcela  ínfima  da  receita  bruta  efetivamente  auferida  e  escriturada em livros fiscais."   Como restou caracterizado o dolo previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de  1996 e artigos 71 a 73 da Lei nº 4502/64, mantenho a multa de 150%.  Mantenho também os lançamentos reflexos da CSLL pela íntima relação de  sua base de cálculo com a do IRPJ.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento.    (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 167          11                 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

score : 1.0
5447006 #
Numero do processo: 10945.902250/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.902250/2012-11

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347048

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.134

nome_arquivo_s : Decisao_10945902250201211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945902250201211_5347048.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5447006

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592984973312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902250/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.134  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/07/2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 50 /2 01 2- 11 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5461807 #
Numero do processo: 10280.901973/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.901973/2009-69

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349177

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.040

nome_arquivo_s : Decisao_10280901973200969.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10280901973200969_5349177.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5461807

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593017479168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901973/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 19 73 /2 00 9- 69 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  COMPANHIA  REFINADORA  DA  AMAZÔNIA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  apresentou  à Receita  Federal  do Brasil  declaração  de  compensação  que não foi homologada por aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 5:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão  em  02/04/2009  (fl.  7),  o  interessado  apresentou,  em  29/04/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 9/17. Em sua peça de defesa, alega, em  síntese:   a) o indébito apontado na DCOMP não corresponde a uma antecipação, mas  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  com  código  incorreto,  fato  que  evidencia  a  improcedência  do  enquadramento  legal  apontado,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente na época da compensação;  b)  ainda  que  se  tratasse  de  antecipação,  a  vedação  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  não  pode  atingir  fatos  pretéritos  para  limitar  seu  direito  à  compensação.  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­21.915, de 6 de junho de 2011 (fls. 32/39), ementando assim a sua  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais relativas a  terceiros não possuem eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável,  bem  como  sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/09/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  61), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 47/58), em 18/10/2011, em que  reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  a)  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  600,  de  2005,  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  limita a compensação de  indébitos de estimativa apenas dentro do período  em que o indébito foi gerado;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901973/2009­69  Acórdão n.º 1803­002.040  S1­TE03  Fl. 65          3 b) a decisão recorrida inovou a fundamentação legal da não homologação, em  relação ao despacho decisória, na tentativa de suprir a insuficiência daquele ato.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  julho  de  2005,  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de CSLL referente a março do mesmo ano.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sobre o fundamento de que a compensação com crédito de estimativa não era  permitida pela legislação.  A decisão da DRJ Belém (PA), ao apreciar a correspondente manifestação de  inconformidade,  seguiu  o  mesmo  raciocínio  para  confirmar  a  combatida  não  homologação.  Embora  a  ementa  da  decisão  recorrida  faça  menção  a  uma  “ausência  de  comprovação”  do  crédito  pleiteado,  a  leitura  do  voto  evidencia  que  o  único  fundamento  utilizado  foi  o  impedimento legal de se realizar compensação com crédito de estimativa.  Destarte,  em nenhum momento  o mérito  da  compensação  foi  analisado,  ou  seja, a liquidez e a certeza do indébito.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0