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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7936078 #
Numero do processo: 11543.100071/2007-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2002-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 00 71 /2 00 7- 75 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/12) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 18/22), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 45/48): Alega ter apresentado comprovantes de pagamento de despesas médicas conforme solicitado pela Fiscalização, que, entretanto, teria considerado as provas insuficientes. Teria, ainda, apresentado declaração escrita, em que afirma que os pagamentos teriam se dado em espécie, o que não é vedado pela legislação. Considera a exigência da Fiscalização descabida, pois fere frontalmente o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Requer o cancelamento do Auto de Infração. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. Não são aceitos como prova recibos que estão em desacordo com as exigências legais ou quando o sujeito passivo não demonstre ter arcado com o ônus dos alegados tratamentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/03/2010 (e-fls. 54), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 16/04/2010 (e-fls. 55/57) com os argumentos a seguir sintetizados. - Quanto à ausência de beneficiários nos recibos de Juliana Gomes de Oliveira e Lana Paula Garcia de Lima, entende que, estando os profissionais sujeitos à apresentação de declaração do IRPF, a Receita Federal do Brasil possui em seu banco de dados os endereços dos contribuintes cadastrados no CPF, sendo, portanto, suficientes no recibo a data do pagamento, o valor, o n° do CPF e a assinatura de quem recebeu pelos serviços prestados. - Indica a juntada de extratos de sua conta bancária, com saques de cheques e cartão em valor suficiente para a cobertura das despesas apresentadas, e relatório de saques. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques nominativos, extratos bancários, fatura de cartão de crédito ou outros documentos hábeis (e-fls. 08/09). Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada, cabendo reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 47): Vê-se que são dedutíveis os pagamentos de despesas médicas realizadas pelo contribuinte ou com seus dependentes, normalmente comprováveis por meio de recibos ou notas Fiscais que cumpram os requisitos previstos na legislação transcrita, entretanto, havendo dúvidas quanto ao efetivo pagamento, ou quanto à realização dos serviços, a fiscalização pode exigir documentos adicionais para seu livre convencimento. Mesmo ciente deste fato, a interessada não apresentou à Fiscalização provas do efetivo pagamento das despesas pleiteadas, apresentando na impugnação os mesmos documentos já analisados pelos autuantes. Não há qualquer impedimento a que a interessada efetue os pagamentos em dinheiro, entretanto, a interessada informou ter auferido rendimentos de pessoas jurídicas, que efetuam pagamentos por meio do sistema bancário, ou seja, os rendimentos transitam pela conta da interessada, que poderia demonstrar, via extrato bancário, os saques efetuados para pagamento das despesas médicas. Assim, apesar de ter apresentado recibos referentes às despesas médicas pleiteadas, considero que não está demonstrado o pagamento destas despesas médicas, ou seja, não está provado que a contribuinte arcou com o ônus destas despesas. Com efeito, verifica-se que, apesar da motivação exposta no Auto de Infração, a contribuinte não juntou à sua Impugnação nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos apresentados. Apenas em sede de Recurso a autuada trouxe aos autos os extratos de sua conta corrente com o intuito de comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas, não cabendo, contudo, a apreciação dos mesmos por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão. Importa salientar que, de acordo com o art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a existência de alguma dessas hipóteses, o que não ocorreu no presente caso. Como já exposto, apesar de ter sido indicado no Auto de Infração que a comprovação do efetivo pagamento das despesas poderia ser feito através de extratos bancários, a contribuinte nada trouxe em sua Impugnação, limitando-se a alegar que não havia amparo legal para essa exigência. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, como já exposto neste voto, para comprová-los caberia a ele trazer à sua Impugnação documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas. Quanto à alegação de que não seria necessária a indicação do endereço do profissional e do beneficiário dos serviços nos recibos apresentados, impõe-se esclarecer que, de acordo com o art. 80 do RIR/99, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Além disso, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100071/2007-75 Fl. 97DF CARF MF

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7917718 #
Numero do processo: 13769.000171/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2201-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No mérito, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No mérito, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 31/33) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 03 a 10, no qual é exigido o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano- calendário 2001, no valor de R$ 1.523,60, acrescido de multa de lançamento de oficio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 01 71 /2 00 5- 11 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000171/2005-11 e de juros de mora, decorrente da apuração de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$14.400,00, recebidos da Prefeitura Municipal de Itarana. Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação da exigência, fls. 01 e 02. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Em 28/04/2002 entregou à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, como mostra a cópia e o recibo em anexo. Não tendo recebido nenhuma informação a respeito dessa declaração, procurou à Receita Federal para saber o motivo pela qual não recebeu a restituição do imposto. Foi informada de que não havia feito a declaração de um dos estabelecimentos para a qual prestou serviço. Constatada a irregularidade, pois não passou mesmo de um erro por inobservância, tratou de regularizar tal situação, declarando os rendimentos relativos à instituição para qual prestava serviço. Tal regularização se deu em 14/04/2005, como mostra a cópia da declaração em anexo. Não houve má fé da sua parte. Recebeu o auto de infração em agosto de 2005, exigindo multa por um objeto já resolvido. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 41/60, e documentos de fls. 61/114 refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Nas razões recursais o contribuinte traz inúmeros outros argumentos não apresentados em impugnação de fls. 02/03, e portanto, a não ser os argumentos relativos a questão do desconhecimento e à retificadora, outros argumentos não serão apreciados a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 1 . 06 – Analisando os termos da decisão de piso e em que pese os argumentos do recurso, verifico que a decisão de piso deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000171/2005-11 que analisou a questão de acordo com os termos propostos e provas coligidas, sendo que examinou a questão da retificadora com propriedade senão vejamos. “O Auto de Infração foi lavrado em virtude de ter sido constatado que a contribuinte omitiu os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Itarana. A contribuinte alega que em 14/04/2005 apresentou declaração retificadora informando rendimentos no valor de R$19.400,00, apurando imposto a restituir de R$582,00. Entretanto, observa-se que a impugnante não observou as instruções para preenchimento da declaração simplificada. Consta à fl. 02 das instruções de preenchimento: No caso, não foram somados os rendimentos das duas fontes pagadoras, tendo a contribuinte, ao apresentar a declaração retificadora, substituído os rendimentos de uma fonte pagadora pelos rendimentos da outra fonte.” Grifei 07 – Basta verificar os dois informes de rendimento de fls. 12 da Fundação Médica Assistencial Trabalhador Rural de Itarana no valor de R$ 19.400,00 e a de fls. 14 da Prefeitura Municipal de Itarana no valor de R$ 14.400,00 que somados dão o valor total do rendimento de R$ 33.800,00. 08- Às fls. 13 a cópia da DIRPF original enviada 28/04/02 consta apenas um rendimento no valor de R$ 17.400,00 e imposto a restituir de R$ 1.124,00. De acordo com a contribuinte em sua defesa verificou que a restituição estava demorando em sair quando ...“Enfim, após inúmeras tentativas, fui informada de que não havia feito a Declaração de um do estabelecimento para qual prestei serviço na época. Constatada a irregularidade, pois não passou mesmo de um erro por inobservância, logo tratei de regularizar tal situação junto a Receita, fazendo a devida retificação da Declaração, declarando assim os rendimentos relativos à instituição para qual prestava serviço. Tal regularização se deu em 14/04/2905, como mostra cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001: (doc.'03 e 04). 09 – Às fls. 15 encontra-se a retificadora encaminhada em 14/04/2005, contendo apenas o rendimento de R$ 19.400,00 e um imposto a restituir de R$ 582,00, ou seja, manteve a omissão do rendimento de uma das fontes pagadoras, excluindo uma e mantendo outra, inclusive verifica-se que nem na primeira DIRPF original o valor do rendimento está correto com os informes das fontes. 10 – Portanto, no caso dos autos mesmo que retificando a sua DIRPF a contribuinte manteve o erro, não havendo que se falar em denúncia espontânea na forma do art. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000171/2005-11 138 2 do CTN na medida em que a retificadora, além de se manter equivocada, excluindo um rendimento e colocando o outro que fora omitido, não houve a comprovação do recolhimento do tributo, antes da fiscalização. 11 – Outrossim, quanto a perda da espontaneidade aplica-se os termos do art. 7º §1º do Decreto 70.235/72 3 , sendo que não havendo mais como retificar a declaração espontaneamente, haja vista o início do procedimento fiscal a fim de excluir a multa aplicada. 12 - Quanto aos documentos juntados ao recurso deixo de conhece-los a teor do disposto no art. 16, III, e § 4º, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72, pois estão em desacordo com o caput e a recorrente não comprovar uma das suas hipóteses das alíneas dos incisos do § 4º, mesmo que conhecidos, verifica-se que em nada mudaria o convencimento desse julgador a teor do art. 29 do Decreto 70.235/72. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço em parte e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for 0 caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.721061/2016-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2014 AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS DISTINTOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da constituição do crédito tributário, quando o objeto e a causa de pedir forem distintos daquele constante do processo administrativo, mesmo que correlacionados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE A não apreciação e julgamento dos fundamentos da impugnação apresentada pelo sujeito passivo implica nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornar àquela instância de julgamento administrativo para emissão de novo acórdão.
Numero da decisão: 3001-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada pela Recorrente em face da ausência de concomitância entre os processos administrativo e judicial e determinar o retorno dos autos à 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para análise dos fundamentos constante da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OBJETOS DISTINTOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da constituição do crédito tributário, quando o objeto e a causa de pedir forem distintos daquele constante do processo administrativo, mesmo que correlacionados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE A não apreciação e julgamento dos fundamentos da impugnação apresentada pelo sujeito passivo implica nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornar àquela instância de julgamento administrativo para emissão de novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada pela Recorrente em face da ausência de concomitância entre os processos administrativo e judicial e determinar o retorno dos autos à 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para análise dos fundamentos constante da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 61 /2 01 6- 18 Fl. 725DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 25/05/2016, pela Alfândega do Porto de Itajaí-SC, para constituição do crédito tributário no valor de R$ 37.806,69, referente a MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DECLARADO das mercadorias importadas ao amparo da DI nº 14/0903918-0 pela impossibilidade de sua apreensão (quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida). Segundo o relatório fiscal, parte integrante do Auto de Infração, o importador visava nacionalizar, como declarou à Aduana, 7.122 kg de FLORES ARTIFICIAIS, com preços unitários declarados variando consideravelmente, tendo DECLARADO como EXPORTADOR ALFA ENTERPRISE (HONG KONG, Região Administrativa Especial - RAE da República Popular da China (RPC)) e como FABRICANTE TAI SUNG FLOWER FT (CHINA). À vista de elementos indicativos da ocorrência de falsidade documental e interposição fraudulenta de terceiros, a operação foi incluída em procedimento especial de controle aduaneiro. Concluiu-se ocorrida à interposição fraudulenta na importação, por presunção, ficando as mercadorias relativas à DI 14/0903918-0, inicialmente retidas, sujeitas à aplicação da pena de perdimento, segundo detalhado no relatório fiscal . A DI nº 14/0903918-0, registrada em 13/05/2014 pela BRILLIANCE, foi parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira na data do respectivo registro, O canal cinza de conferência aduaneira, além de exigir a análise documental e verificação física da carga, determina a instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, conforme estabelecido no art. 21, inciso IV, da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, e alterações, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. O importador foi cientificado em 20/06/2014 do Termo de Intimação Fiscal Nº 229/2014- SAFIA/ALF/ITJ por meio do qual foi dado conhecimento da aplicação do procedimento especial, da possível irregularidade que motivou a sua instauração, da base legal e prazos do mesmo, sendo intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, informações, documentos comprobatórios da regularidade da operação de importação das mercadorias amparadas pela DI nº 14/0903918-0 e prestar esclarecimentos relativos a 21 (vinte e um) itens constantes do referido Termo. Em 01/07/2014 a empresa importadora ingressou na esfera judicial, requerendo, liminarmente, a liberação das mercadorias vinculadas à DI nº 14/0903918-0, mediante garantia, caso necessário. Em 03/07/2014, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007843-95.2014.404.7208/SC, foi proferida decisão judicial DEFERINDO A Fl. 726DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 LIMINAR para determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias, mediante prestação de garantia. Em 11/07/2014 identificado nos sistemas da Receita Federal o depósito judicial efetivado pela BRILLIANCE, sob a forma de DJE, no valor de R$ 37.806,69, com data de arrecadação 07/07/2014, código 8047 – Depósito Judicial – Outros – processo 50078439520144047208. Na mesma data procedeu-se à interrupção do despacho da DI no Siscomex para fins de ciência da autorização de entrega antecipada da mercadoria, com prosseguimento do despacho aduaneiro, com base na decisão judicial citada. Em 15/07/2014 procedeu-se à devolução dos documentos originais instrutivos do despacho da DI, mediante Termo. Em 16/07/2014 registrada a entrega da carga no Siscomex. Em 18/07/2014, o importador BRILLIANCE requereu a juntada de carta formulada pelo seu representante legal, solicitando a primeira prorrogação do prazo para atendimento à intimação pelo período de 30 (trinta) dias. Em 20/08/2014, por meio de protocolo SAFIA/ALF/ITJ, o importador BRILLIANCE requereu a juntada de carta formulada pelo seu representante legal, explicando a situação para solicitar pela segunda oportunidade a prorrogação do prazo pelo período de 20 (vinte) dias para atendimento integral à intimação fixada no TIF Nº 229/2014 e juntada dos documentos requeridos. Identificado nos sistemas da Receita Federal o depósito judicial complementar efetivado pela BRILLIANCE, sob a forma de DJE, no valor de R$ 24.952,42, com data de arrecadação 10/11/2014, código 8047 – Depósito Judicial – Outros – processo 50078439520144047208. Em 10/05/2016 o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal Nº 84/2016- SAFIA/ALF/ITJ, através do qual foi intimado a informar sobre o destino das mercadorias objeto da DI nº 14/0903918-0. Em 13/05/2016, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº 84/2016, o contribuinte comunicou à Receita Federal que as mercadorias solicitadas haviam sido vendidas em sua totalidade e de forma muito pulverizada (REVENDIDAS), motivo pelo qual não as apresentou (vide Anexo III). Em face da impossibilidade de se reaver as mercadorias com vistas a sua apreensão, em razão de sua não localização, foi aplicada a MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS, a teor do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº. 1.455/76, com a redação dada pelas Leis nº. 10.637/02 e nº 12.350/10. Ciente do Auto de Infração em 13/06/2016, fls. 435/436, em 13/07/2016, fl. 674, a interessada apresentou a impugnação de fls. 447/473, onde em síntese do necessário alegou: - no exercício regular de sua atividade empresária, devidamente habilitada pelo sistema RADAR para operar no comércio exterior, a Impugnante registrou no SISCOMEX três Declarações de Importação para nacionalização de flores artificiais, a DI 14/0838536-0, registrada em 05/05/2014, a DI 14/0903918-0, registrada em 13/05/2014, e DI 14/1146530-1, em 17/06/2014; Fl. 727DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 - em que pese a regularidade das operações, as Declarações de Importação foram parametrizadas em canal cinza de conferência aduaneira, e incluídas em procedimento especial de controle aduaneiro nos termos da IN/RFB nº 1.169/2011; - especificamente no que se refere à DI 14/0903918-0, no Termo de Início de Procedimento Especial, indicou-se que a inclusão no canal aduaneiro de exceção decorreu das “suspeitas de fraude no valor declarado das mercadorias por meio de adulteração ou falsificação, material ou ideológica, de documento necessário ao desembaraço aduaneiro das mercadorias (...) uma vez que os produtos amparados pela presente DI apresentariam diferença significativa entre o preço declarado e os valores relativos a operações com condições comerciais semelhantes e usualmente praticados (últimos 6 meses) em importações de mercadorias idênticas ou similares; e o preço declarado na DI e os valores de revenda no mercado interno (artigo 21, inciso IV, da IN/SRF nº 680/20062)”; - como não poderia deixar de ser, o Poder Judiciário deferiu a providência liminar, determinando o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias, mediante o depósito garantidor no valor aduaneiro dos bens - R$ 37.806,69 (trinta e sete mil, oitocentos e seis reais e sessenta e nove centavos); - repise-se que após a liminar sobreveio decisão de mérito, confirmando a medida de urgência e concedendo a segurança. Embora a Fazenda Pública tenha interposto apelo, o recurso foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Como última ratio, interpôs-se Recuso Especial, admitido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, recebendo o número REsp nº 1585205/SC (2016/0044642-8). Conforme a última movimentação processual, datada de 04/04/2016, encontra-se concluso para decisão ao Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF; - mesmo com a liberação liminar da carga, deu-se prosseguimento ao procedimento especial na esfera administrativa; ocorre que, diante do reconhecimento pelo Judiciário de que a suspeita de fraude no valor declarado das mercadorias não autoriza a retenção dos bens e, por via de consequência, o próprio procedimento especial, de forma muito conveniente, alteraram-se as suspeitas fiscais, passando a recair sobre a suposta interposição fraudulenta de terceiros; - a despeito do esmero da Impugnante no atendimento das intimações Fiscais, demonstrando de forma inconteste a origem, disponibilidade e transferência dos recursos que balizaram as operações, a Autoridade Aduaneira lavrou Auto de Infração imputando à Impugnante a prática de interposição fraudulenta de terceiros, em sua forma presumida, propondo, em razão do consumo (revenda das mercadorias já liberadas), a conversão do perdimento em multa, nos termos do art. 23, §3º, do Decreto Lei 1.455/1976; - evidentemente, todavia, que não prosperam as afirmações Fiscais, devendo a ação fiscal ser julgada improcedente; - ab initio, sustenta a Autoridade Fiscal que, apesar de a Impugnante ter declarado a operação de importação representada pela DI 14/0903918-0 “Por Conta Própria”, tal conjuntura não se teria verificado; - isso porque, devidamente intimada, a Impugnante não ofertou à apreciação do Fisco documentação “satisfatoriamente apta” a demonstrar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos responsáveis pela operação, não comprovando ser a real Fl. 728DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 adquirente das mercadorias, levando à presunção de que tratar-se-ia de operação financiada por terceiro; - em síntese, tal conclusão se deu pontualmente em razão da (I) não apresentação do contrato de câmbio que atestasse o pagamento do exportador Alfa Enterprise, em até 180 dias da data do embarque das mercadorias, e, (II) da não apresentação dos extratos bancários da conta corrente da Impugnante relacionados aos meses de outubro e novembro de 2014, que pudessem, igualmente, comprovar os lançamentos relacionados ao pagamento do exportador; - considerando a data do embarque da mercadoria em 04/04/2014, e o não pagamento ao exportador dentro do prazo informado de 180 dias, a Impugnada decidiu reintimar a Impugnante apenas no procedimento de Fiscalização da DI 08/38536-0; - assim, ampliando sua análise para além da importação objeto da presente autuação (DI 14/0903918-0), destaca-se que grande parte do presente Auto de Infração descreve procedimento especial diverso, qual seja, o instaurado para verificação da regularidade da supracitada DI 14/0838536-0, registrada em 05/05/2014; - sustenta que em resposta à Intimação Fiscal naquele procedimento, datada de 15/05/2014, informou a Impugnante que em relação àquela DI, o pagamento internacional se daria a prazo, e, portanto, naquele momento ainda não havia fechamento de câmbio, previsto para liquidação em 90 dias daquela data, conforme devidamente descrito na Comercial Invoice nº OV4080-14; - reintimada a comprovar a liquidação do câmbio, entretanto, a importadora apresentou declaração consularizada e com firma reconhecida no país exportador, em que a exportadora, Alfa Enterprise, informava o financiamento da operação, concedendo maior prazo para liquidação do referido contrato (180 dias); - em vista da suposta contradição, a Autoridade procedeu à nova intimação à Impugnante que, utilizando-se de “desculpa ridícula”, segundo os dizeres fiscais, teria informado a impossibilidade de efetivar o pagamento ao exportador, uma vez que a DI não se encontrava disponível para a atividades de câmbio, dado que constava como inexistente no sistema bancário; - do exposto, concluiu a Autoridade Fiscal que não houve o cumprimento integral das solicitações Fiscais, não sendo a documentação apresentada suficiente para comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos bens, não afastando, por via de consequência, a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na importação em comento; - incluindo em sua verificação todas as últimas importações promovidas pela Impugnante, referiu a Autoridade que até junho de 2014, a integralidade das DI’s foram registradas pela Autuada na Alfândega do Porto de Itajaí/SC, e daquela data até 16/03/2016, após a inclusão da mencionadas DI’s em canal cinza, as importações teriam sido redirecionadas para a Alfândega do Porto de Santos/SP, o que denotaria “fuga” da fiscalização empreendida pela RFB de Itajaí; - suscitou que o mesmo ocorreu em relação ao INCOTERM que, inicialmente declarado na forma CFR (valor da mercadoria na condição de venda + frete), posteriormente ao canal cinza, foi alterado para FOB (custo da mercadoria), não destacando o valor do frete internacional da fatura comercial, passando a englobar o preço das mercadorias; Fl. 729DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 - prosseguiu referindo que no período em que foram solicitados os extratos bancários da conta corrente da Impugnante (janeiro a novembro de 2014), foram registradas operações na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e mais R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) até 19/02/2015; - todavia, constariam como não identificados contratos de câmbio no valor de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), mais especificamente de R$ 125.392,26 em 14/01/2014; R$ 94.175,48 em 18/08/2014; R$ 89.457,06 em 25/09/2014; - dessa forma, concluiu serem as informações prestadas pela Impugnante incompatíveis entre si, dada a divergência entre os valores registrados como importações e os montantes discriminados nos extratos bancários como contratos de câmbio, o que demonstraria que as importações poderiam ter sido pagas de outras formas ou fontes omitidas da Fiscalização; - ainda em relação ao fluxo bancário, salientou-se que nos extratos constam saques expressivos, como o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sacado em 05/02/2014, indagando a Autoridade se tal movimentação teria alguma relação com a forma de pagamento ao exportador; - isso porque nos termos do imaginário Fiscal, não seria “normal” manter valores tão expressivos em caixa se comparado ao patrimônio da empresa, principalmente à medida que o mercado financeiro oferece taxas de juros tão atrativas. Tal situação, todavia, seria compatível com as suspeitas quanto a não prestação das informações cambiais; - por fim, ponderou sobre o quadro societário da Impugnante. Assevera que a empresa foi inicialmente constituída pelos sócios o Sr. Charles Chou e seu irmão Sr. Steven Chou, cada um com 50% das quotas sociais. No ano de 2012, todavia, sobreveio alteração contratual, passando a ser constituída tão somente pelo Sr. Charles Chou, dado que, no mesmo ano o sócio Stiven Chou constituiu, como empresário individual, a empresa Decorate Importação e Exportação Eireli, retirando-se, para tanto, do quadro societário da Impugnante; - mesmo tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com CNPJ próprios, pontuou que ambas as entidades empresárias estariam domiciliadas em um mesmo endereço, apenas se distinguindo pela letra associada ao número referência (enquanto a Impugnante estaria estabelecida no número 1752B, a Decorate estaria sediada no número 1752C); - ressaltou que ambos os contratos de locação do imóvel apresentados (nº 1752B e nº 1752C), teriam sido firmados na mesma data (20/06/2012), tendo como fiador a mesma pessoa física, o Sr. Chou Hsien Wu; - como se não bastasse, atribuiu conotação suspeita ao fato de que nos extratos bancários entregues constaria como usuário emitente o Sr. Steven Chou, sócio administrador da Decorate, o que, nos dizeres Fiscais, demonstraria que aquele possui amplo acesso à conta bancária e aos recursos da Impugnante; - do exposto, inferiu-se que haveria confusão patrimonial entre a Decorate Importação e Exportação EIRELI - EPP e a Brilliance Importação e Exportação EIRELI-EPP, ora Impugnante; - em que pese o notório esforço Fiscal para fazer crer que houve a prática de conduta irregular, legitimando o ato administrativo, passa-se à demonstração fática e jurídica das razões pelas quais não assiste razão à pretensa aplicação da penalidade de Fl. 730DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 perdimento das mercadorias, convertida em multa em função de já terem sido revendidas, nos termos em que pretende a Impugnada; - no caso dos autos, inexiste qualquer conjuntura que possa, por ventura, aproximar-se das características e pressupostos para configuração da suscitada “confusão patrimonial”. Trata-se de duas pessoas jurídicas, e não de uma pessoa jurídica e de seu sócio pessoa física. Ainda que a conjuntura fantasiada pela Impugnada, envolvendo duas pessoas jurídicas, fosse possível, de acordo com o já mencionado, o imóvel é alugado e não constitui sequer patrimônio das entidades empresariais em comento. A divisão ocorre evidentemente para fins de cursos, que locado desta forma, acaba por ser drasticamente reduzido; - ainda imprescindível pontuar que JAMAIS ocorreram transferências de valores, vendas de bens ou qualquer outra transmissão de ativos ou negociação entre as pessoas jurídicas em comento que pudessem por hipótese corroborar as suspeitas desta Autoridade Fiscal; - destaca-se que mesmo de posse dos extratos bancários já apresentados da Impugnante que abarcaram o período de janeiro a setembro de 2014, NENHUM apontamento foi feito pela Autoridade Fiscal nesse sentido; - importante registrar também que jamais foram empreendidas “fugas” da Fiscalização de nenhuma Alfândega brasileira. Até mesmo porque a empresa é de todo idônea, conforme demonstrado pela documentação anexa, inexistindo, portanto, qualquer razão para tanto. As alterações na forma de internalização e distribuição das mercadorias pela Impugnada, que inicialmente se dava pelo Porto de Itajaí/SC, e passaram a ocorrer pelo Porto de Santos/SP, ocorreram em razão de estratégia logística, uma vez que o centro de distribuição da empresa passou a ser sediado em São Paulo; - em que pese o procedimento especial de Fiscalização tenha se pautado no artigo 21, inciso IV, da IN/SRF nº 680/2006, que prevê a submissão ao canal cinza de parametrização em decorrência da suspeita de fraude relacionada ao valor declarado da mercadoria, em nenhum momento a Autoridade Fiscal apresentou a fonte ou os parâmetros utilizados para sustentar tais alegações; - além de isso demonstrar que tal conjuntura apenas foi fabricada para ser usada como um pretexto para iniciar o procedimento especial de controle, solicitando extensa documentação à Impugnante, sabidamente tal infração não é punível com o perdimento, o que acabou maculando duplamente a própria existência do ato procedimental; - como se não bastasse, após a decisão judicial que reconheceu a impossibilidade da retenção com base nos fundamentos em que se deu, de forma suspeitamente conveniente, a Impugnada alterou, integralmente, as imputações realizadas, autuando a Impugnante com base na infração de interposição fraudulenta presumida, nos termos do art. 23, §3º, do Decreto-Lei 1.455/1976; - não há dúvidas de que ao agir como agiu, além do princípio da motivação, a Impugnada também violou o princípio da finalidade, conceituado na lei de ação popular (Lei 4.717/68, art. 2º, parágrafo único, “e”), como aquele que “ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência ; - depreende-se do Auto de Infração em epígrafe que o ponto fulcral do contencioso administrativo remete-se à suposta não comprovação da origem, transferência e disponibilidade dos recursos que financiaram a importação amparada pela DI Fl. 731DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 14/0903918-0, configurando a infração de interposição fraudulenta de terceiros em sua forma presumida; - no caso dos autos, considerando que a Impugnante apresentou os extratos bancários do período que abarca a operação em comento, de janeiro a setembro de 2014, devidamente assinados pelo gerente do Banco Bradesco, não há que se negar a inconteste comprovação da origem e da disponibilidade dos recursos que financeiramente suportariam as operações, à medida que presentes na conta bancária da Impugnante em todas as datas em que se afirmou que ocorreriam os desembolsos relacionados à importação; - note-se que os tributos incidentes no momento do registro da DI foram debitados diretamente na conta corrente da Impugnada no dia 13/05/2014, não se podendo contestar a veracidade do alegado. Ocorre que a Impugnada, não satisfeita, salienta que não teriam sido atendidas as integralidades das intimações Fiscais, dado que os extratos relacionados aos meses de outubro e novembro de 2014 não foram apresentados pela Impugnante; - note-se que os extratos dos meses de outubro e novembro, assim como todos os demais previamente apresentados, demonstram de forma transparente a regularidade das movimentações da empresa Impugnante; - para que não restem dúvidas, anexam-se notas fiscais e os boletos relacionadas às entradas do mencionado período (DOC. 04); - em apartada síntese, importante chamar a atenção de que nos extratos bancários ora apresentados, os principais resgates de investimentos ocorrem nas mesmas datas, ou em datas imediatamente anteriores aos pagamentos dos câmbios relacionados às obrigações daquele mês, outubro/2014; - ainda no que concerne à origem e a disponibilidade dos recursos, há que se ressaltar o Balanço Patrimonial da importadora (DOC. 06), que, em relação ao ano de 2014 (01/01/2014 a 31/12/2014), registrou um lucro acumulado de R$ 725.625,91 (setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), demonstrando que a Impugnante possuía capacidade financeira necessária para arcar com os custos de toda a operação (disponibilidade); - feitas as devidas observações, que possuem o condão de atestar a origem e da disponibilidade dos recursos, cabe tecer que a insubsistente autuação fiscal cinge-se especificamente na não comprovação da transferência dos recursos, haja vista a não apresentação dos contratos de câmbio responsáveis por remeter os numerários ao fornecedor estrangeiro (exportador); - nesse aspecto, todavia, não cabe à Autuadora, como Órgão Fazendário que é, distorcer situações a que sabidamente tem ciência, com vistas a apenar injustamente os contribuintes impossibilitado de agir de forma diversa. - ressalta-se que, in casu, a assertiva resta devidamente documentada, não sendo uma “desculpa ridícula” como desrespeitosamente denomina a Fiscalização; - após reiteradas negativas do Banco do qual é correntista em fechar o câmbio, o representante legal da empresa Impugnante, o Sr. Charles Chou, dirigiu-se ao Banco Central do Brasil para questionar a entidade sobre como proceder para realizar a conversão de divisas pagando o exportador das mercadorias amparadas pelas DI’s nº Fl. 732DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 14/0838536-0, nº 14/0903918-0, e 14/1146530-1, (DOC. 07 – Demanda do Banco Central nº2016/225210 de 14/06/2016); - em resposta aos questionamentos formulados, informou a servidora do BACEN, Sra. Gelila Zarzar Correia de Melo, que tal impossibilidade provavelmente decorreria do fato de que, à medida que o câmbio não mais é competência do Banco Central, restou a critério das instituições financeiras a avaliação e decisão quanto ao fechamento do sobredito contrato; - por fim, ressaltou a servidora que quaisquer alterações no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX deveriam ser encaminhadas à Receita Federal do Brasil, dado o Banco Central não mais participar da Comissão Gestora do SISCOMEX, conforme se depreende do disposto no Decreto 660, de 25 de setembro de 1992; - como Órgão Fazendário máximo da República, exige-se o mínimo de cautela da Receita Federal do Brasil, que, incumbida de aplicar a pena capital, deve verificar previamente o contexto posto, antes de imputar a presunção de infração de dada natureza; - não raras vezes ao ser intimado, o contribuinte fica constrangido ao dizer à Fiscalização que o próprio Banco se negou a efetivar a remessa ao exterior, dado que em seu entendimento isso representará para o Fisco mais um indício de que alguma mácula existe na operação, quando, na verdade, a dinâmica verificada é totalmente inversa; - e exatamente por isso a Impugnante primeiro informou que o fechamento do câmbio se daria em 90 dias, conforme descrito na fatura comercial, e não conseguindo a remessa, solicitou ao exportador mais prazo (180 dias). À medida que no dado período as novas tentativas também foram mal sucedidas, eis que a DI constava como inexistente, o referido câmbio ainda está em aberto aguardando para ser fechado; - repisa-se que, primeiro a DI é parametrizada em canal cinza, e quando o importador é intimado no curso do procedimento a comprovar a origem, disponibilidade e transferência, a demonstração da referida transferência resta prejudicada, eis que de posse da informação do procedimento especial que incluiu a DI, o Banco já taxou a remessa vinculada como suspeita, bloqueando, consequentemente, o fechamento do câmbio; - e à medida que tais circunstâncias são trazidas à baila, o contribuinte ainda tem que ouvir que se trata de uma “desculpa ridícula” para justificar sua omissão. O que pretende a RFB? Que o contribuinte forneça prova negativa, demonstrando a impossibilidade de fechar o câmbio? - a prova de fato negativo, também conhecida vulgarmente como prova diabólica, se traduz naquela modalidade probatória inviável, ou, conforme bem delineado anteriormente, extremamente difícil de ser produzida, que nesse caso assenta-se na comprovação de que o importador não consegue fechar o câmbio por razões ALHEIAS A SUA VONTADE, ficando verdadeiramente “de mãos atadas”; - em relação às operações sobre as quais recaiu o procedimento especial, dentre elas a DI objeto deste Auto de Infração, cabe tecer que os recursos a ela relacionados estão até hoje reservados na conta da empresa e disponíveis para serem transferidos ao exportador; - note-se que no Balanço Patrimonial do período de 01/01/2014 a 31/12/2014, na conta do passivo intitulada “Fornecedores Estrangeiros” (vide DOC. 03) consta o valor de R$ Fl. 733DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 106.132,48 (cento e seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), que se traduz exatamente na soma da DI nº 14/0838536-0, registrada em 05/05/2014, no valor de R$ 26.863.32; na DI nº 14/0903918-0, registrada em 13/05/2014, no valor de R$ 37.806,69; e da DI nº 14/1146530-1, registrada em 17/06/2014, no valor de R$ 41.926,42; - no que concerne aos contratos de câmbio tidos como “não identificados” nos extratos bancários, na ordem de R$ 309.000,00 (R$ 125.392,26 - 14/01/2014 + R$ 94.175,48 - 18/08/2014 + R$ 89.457,06 - 25/09/2014), cabe tecer que se relacionam inequivocamente a (DOC. 07), (vide fls. 468); - o estampado nos mencionados contratos em anexo demonstra que, ao contrário do que tenta dar a entender a Autoridade Fiscal, as informações fornecidas pela Impugnante são perfeitamente compatíveis com toda a documentação apresentada, uma vez mais atestando que inexistem máculas nas atividades da Impugnante, que não praticou nenhuma ilegalidade; - observe-se que aos olhos do Poder Judiciário, que analisa imparcialmente as controvérsias estabelecidas entre o Fisco e o contribuinte, a boa-fé tem sido suficiente para afastar até mesmo a aplicabilidade da pena de perdimento, conforme se denota do seguinte julgado exarado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl 471); - a Impugnante pretende, por meio da presente Impugnação, antes de tudo, demonstrar a sua boa-fé para com o Erário, à medida que intenciona transferir os recursos para o destino de direito que é o exportador, todavia, resta impossibilitada por questões alheias a sua vontade; - ocorre que, à medida que verificada a boa-fé, tanto na demonstração da origem e disponibilidade dos recursos, como nas incessantes tentativas de realizar a sua transferência, pretende-se, consequentemente, demonstrar o respeito da Impugnante ao controle aduaneiro exercida pelo Erário Público; - com o fim de corroborar a veracidade dos valores declarados na DI, juntou-se aos autos a fatura comercial, devidamente autenticada, e com firma reconhecida pelo notário do país exportador, seguida da cópia do documento oficial de exportação chinês, que amparou a saída das mercadorias daquele território, igualmente autenticadas e consularizadas, chancelando, uma vez mais, a idoneidade da operação; - no que se relaciona às despesas operacionais do processo de importação, comprovou a Impugnante que os tributos incidentes no momento do registro da DI foram debitados diretamente na conta corrente da Impugnante, aferível mediante a entrega dos extratos bancários, devidamente assinados pelo gerente do Banco Bradesco, acompanhado de planilha com a relação dos pagamentos realizados da sobredita conta corrente; - além do mais, juntou-se Balancete de Verificação do qual facilmente se denota a capacidade financeira e a disponibilidade de recursos à época da importação, suficientes para suportar suas operações de comércio exterior; - requer seja a ação fiscal julgada improcedente, afastando-se as penalidades propostas no Auto de Infração em epígrafe, haja vista a ausência de infração punível com o perdimento, e a impossibilidade de presunção no presente caso; - caso ainda haja dúvidas quanto à regularidade da operação, especificamente no que concerne a não apresentação dos contratos de câmbio requer-se oficie a Impugnada o Fl. 734DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 Banco Bradesco para que justifique o não fechamento do câmbio na data em que fora solicitado. A DRJ de São Paulo/SP julgou improcedente a Impugnação, mantendo o auto de infração conforme Acórdão n o 16-76.602 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/05/2014 CONVERSÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. Na legislação aduaneira, há previsão legal para conversão da pena de perdimento de mercadorias em multa de valor equivalente ao seu valor aduaneiro, quando houver impossibilidade de apreensão da mercadoria, quer seja em função da sua não localização, quer seja pelo seu consumo, conforme dispõe o Art. 73 da Lei n.º 10.833/03 e o Art. 23, § 3.º, do Decreto-lei n.º 1.455/76. LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O lançamento objeto do presente processo se fez em decorrência da impossibilidade prática de se concretizar o perdimento das mercadorias se afinal assim vier a ser decidido pelo Poder Judiciário no âmbito da ação mandamental Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário que, em sede de preliminares, alega que improcede a decisão de primeira instância no que concerne a concomitância tendo em vista a ausência de identidade entre o objeto e a causa de pedir das ações judicial e administrativa. Em seguida, reitera as razões de defesa apresentadas em sede de Impugnação, alegando preliminarmente a nulidade da ação fiscal decorrente de procedimento de exceção iniciado sem o devido embasamento legal e, no mérito, da insubsistência da autuação tendo em vista a inconsistência das infrações imputadas, da sua inocorrência em face da ausência de ocultação do real adquirente bem como da inexistência de interposição fraudulenta presumida. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Fl. 735DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminares Conforme consta do relatório, a decisão de piso não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela defesa considerando haver concomitância entre o Mandado de Segurança n o 5007843-95.2014.404.7208/SC e a presente lide. No voto condutor da decisão, o relator afirma que a questão judicial não está restrita ao desembaraço da mercadoria, tendo em vista que a Impugnante, ora Recorrente, necessitou efetuar depósito complementar em virtude da questão relacionada ao subfaturamento. Fundamenta ainda no fato de que as causas que levaram ao lançamento do auto de infração foram o óbice imposto para o desembaraço aduaneiro das mercadorias, portanto, entendeu que a deliberação sobre o desembaraço se confunde com a discussão administrativa. Ainda sobre o subfaturamento, a decisão de piso destaca o fato de que a Recorrente se manifestou no Mandado de Segurança a respeito do tema. Por fim, decide pela “concomitância das vias administrativas com identidade de partes, pedidos, e até mesmo da maioria das causas de pedir de ambos os processos”. No entanto, a Recorrente alega que, apesar de as partes serem as mesmas nas discussões judicial e administrativa, o objeto e a causa de pedir são totalmente diferentes. Destaca que o Mandado de Segurança foi interposto para fins de liberação das mercadorias importadas por meio da DI 14/0903918-0, tendo em vista a sua ilegal retenção em face da instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro por suspeitas de subfaturamento. Contudo, o processo administrativo trata de lançamento fiscal por suposta prática de interposição fraudulenta de terceiros em face da não comprovação da “origem, disponibilidade e transferência” dos recursos empregados na operação de importação da mencionada DI nos termos do art. 23, §3º do Decreto-lei n o 1.455/76. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 736DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 A Recorrente ainda destaca que na ação judicial não entrou na questão relacionada ao subfaturamento, restringindo seu pleito tão somente no direito líquido e certo à liberação dos bens que foram ilegalmente retidos com base nas suspeitas de infração não punível com perdimento (Súmula 323/STF). Entendo que assiste razão à Recorrente. No Relatório Fiscal do Auto de Infração constam as seguintes informações a respeito dos fundamentos da aplicação da penalidade objeto do presente processo: Encerrado o procedimento especial de controle aduaneiro, e diante dos fatos apurados e provas coletadas, restou comprovada a ocorrência da infração definida como INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO, por presunção, ficando as mercadorias relativas à DI nº 14/0903918-0, inicialmente retidas, sujeitas à aplicação da pena de perdimento, segundo detalhado na sequência. Assim, a Declaração Importação da BRILLIANCE, efetivada como importação por conta própria, realizada com o objetivo de ocultar a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados na aquisição das mercadorias, configura infração punível com a pena de perdimento das mercadorias. Conforme resposta relativa ao Termo de Intimação Fiscal Nº 84/2016-SAFIA/ALF/ITJ (vide Anexo III), aplica-se a MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS, nos moldes estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, posto que as mercadorias foram REVENDIDAS no curso do procedimento especial, conforme determina o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e pelo art. 41 da Lei nº 12.350/10, transcrito para o § 1º, do art. 689, do Decreto nº 6.759, de 2009. Vejamos agora o que consta da decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Apelação ao Mandado de Segurança n o 5007843- 95.2014.404.7208/SC: EMENTA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. IN SRF 1.169, DE 2011. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GARANTIA. POSSIBILIDADE. Na hipótese de mercadorias retidas, em razão da instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto na IN SRF 1.169, de 2011, por suspeita de subfaturamento, cabível a liberação dos bens, mediante prestação de garantia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Reproduz-se ainda o pontos relevantes para a presente demanda do voto condutor da citada decisão em sede da Apelação: Fl. 737DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 Pelo que se vê dos autos, a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC efetuou a retenção das mercadorias importadas pela impetrante (Declaração de Importação nº 14/0903918-0, registrada em 13-05-2014 - evento 1, OUT5), em razão da instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto na IN SRF 1.169, de 2011, por suspeita de subfaturamento (evento 1, OUT8). Inicialmente, cumpre ressaltar que não é objeto do presente mandamus a regularidade da importação realizada, tendo a impetrante se limitado a requerer a liberação das mercadorias, inclusive mediante prestação de garantia. (grifos da reprodução deste relator) Com efeito, na hipótese dos autos, a liberação das mercadorias deveria ter ficado condicionada à prestação de garantia, conforme estabelece a legislação. Confira-se: (...) Como se vê, embora a impetrante não tenha direito ao imediato desembaraço das mercadorias, sem a respectiva prestação de garantia, deveria a autoridade aduaneira ter possibilitado o depósito em dinheiro, a prestação de caução de títulos da dívida pública ou a apresentação de fiança bancária, para fins de liberação das mercadorias. Cumpre ressaltar que a possibilidade de prestação de garantia não é prevista apenas na IN SRF 228/2002, mas também nas normas acima mencionadas, pelo que é de ser afastada a alegação da União de que não seria possível a prestação de caução para as mercadorias retidas em razão da instauração do procedimento fiscal previsto na IN SRF 1.169, de 2011. Agiu acertadamente, pois, o juiz da causa ao conceder o mandado de segurança, determinando o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias, mediante prestação de garantia. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial. Notadamente se percebe diferenças entre o fundamento do auto de infração e a demanda judicial impetrada pela Recorrente, apesar de estarem relacionadas com a mesma Declaração de Importação n o 14/0903918-0. Peço vênia para reproduzir o quadro apresentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (e-fl. 706) no qual reflete exatamente as diferenças entre as demandas administrativa e judicial objeto desta preliminar: Fl. 738DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 Portanto, voto no sentido de acatar a preliminar suscitada pela Recorrente em face da ausência de concomitância entre os processos administrativo e judicial e determinar o retorno dos autos à 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para análise dos fundamentos constante da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. CASO A TURMA DECIDA POR REJEITAR A PRELIMINAR ACATADA POR ESTE RELATOR, SEGUE VOTO DE MÉRITO. Novamente a recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do lançamento sob o argumento de desvio de finalidade do ato público. Afirma ainda que "a Recorrida pautou o procedimento especial de controle aduaneiro na IN/RFB 1.169/2011, quando deveria tê-lo fundamentado na IN/SRF 228/2002". Não procedem as alegações da Recorrente. Reproduzo, por corroborar com o entendimento esposado na decisão recorrida, trechos concernentes ao tema nos quais também adoto como fundamentos de decidir. É sabido que o processo administrativo fiscal, incorporando os princípios constitucionais do juiz natural e da ampla defesa, impõe que os atos e decisões sejam praticados por agente competente, não podendo, ainda, dificultar a defesa do autuado, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a autoridade competente para efetuar lançamento de crédito tributário pertence ao Auditor-Fiscal da Receita Federal em caráter privativo como bem dispõe o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 2007) c/com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Fl. 739DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No mesmo sentido, o Decreto nº 3.611/2000, expressamente estabelece a competência em caráter privativo do Auditor-Fiscal da Receita Federal para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, e, inclusive, executar os procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro, conforme abaixo transcrito: Art. 1o São atribuições do ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal qualquer atividade atribuída à carreira Auditoria da Receita Federal e, em caráter privativo: I - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; II – (...) III - executar procedimentos fiscais, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; (...) O desvio de finalidade se caracteriza quando ocorre a adoção de um ato administrativo com o objetivo de atingir finalidade diversa daquela para a qual ele foi concebido. No presente caso o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto na IN RFB no 1169/2011, foi instaurado para verificar suspeita de fraude no valor declarado das mercadorias, entretanto, a autoridade tributária não só pode como deve atuar quando estiver diante de qualquer irregularidade administrativo-tributária, sob pena de responsabilização do não cumprimento do dever funcional. O fato de o procedimento fiscal inicialmente instaurado ter uma determinada linha de atuação fiscalizatória não obsta que a autoridade aduaneira realize outros procedimentos diversos, tal qual ocorreu com a utilização de procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior. Perceba que ambos os procedimentos são típicos da fiscalização do comércio exterior com vistas a realizar o controle aduaneiro, o que reforça ainda mais a ausência de desvio de finalidade suscitada pela recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Análise do mérito A questão que chega nessa fase processual do litígio constante do presente processo refere-se a auto de infração lavrado em decorrência da ocultação do real adquirente de mercadorias por parte da Recorrente, o que acarretou na imposição da pena de perdimento Fl. 740DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 convertida em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através da Declaração de Importação no 14/0838536-0, registrada em 05/05/2014. A presente penalidade teve por fundamento o art. 23, §3 o do Decreto-lei n o 1.455/76. A decisão de piso manteve a autuação sob os seguintes argumentos: Conforme narrado pela autoridade fiscal no exaustivo Relatório Fiscal (fls. 6 a 77), foram oportunizadas inúmeras ocasiões para que o sujeito passivo comprovasse a efetividade das operações registradas em seu nome, especialmente, o pagamento das despesas financeiras envolvidas nas importações, e, principalmente, os contratos de câmbio correspondentes, efetivamente liquidados, já que se tratava de importação por conta própria e com cobertura cambial. A impugnante, contudo, não apresentou as informações cambiais solicitadas para as três operações de importação. Em sua defesa, a Impugnante alega desvio de finalidade do procedimento fiscal, protesta pela regularidade de suas operações, elenca uma série de dificuldades obtidas pela empresa junto aos agentes financeiros (e outros) e faz várias críticas ao trabalho da fiscalização, mas em momento algum apresenta os contratos de câmbio (liquidados) relativos às operações de importação registradas em seu nome. Abaixo, colamos uma pequena amostra das alegações apresentadas pelo sujeito passivo. (...) Nesse ponto, o contribuinte vincula alguns contratos de câmbio com algumas Declarações de Importação (DI) ligadas ao mesmo exportador (Alfa Enterprise), mas, conforme se verifica, nenhuma das DI´s se referem àquelas investigadas pela fiscalização e objeto deste processo. Ou seja, nenhum daqueles supostos contratos de câmbio informados pela Impugnante estão relacionados às Declarações de Importação (DI 14/1146530-1 – 17/06/2014, DI 14/0903918-0 – 13/05/2014 e esta DI 14/0838536-0 – 05/05/2014) registradas pelo contribuinte no período de maio/2014 a junho/2014. Diante disso, parece razoável concluir que o contribuinte, podendo ter apresentado os supracitados contratos de câmbio em diversas oportunidades, não o fazendo, só não o fez porque eles simplesmente não existem. E, de fato, parece óbvio que uma operação de importação com cobertura cambial sem os respectivos contratos de câmbio é motivo suficiente o bastante para demonstrar a falta de comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos financeiros em nome do importador. Pela mesma razão, também é motivo suficiente para aplicação da pena de perdimento das mercadorias, neste caso substituída pela multa equivalente aos valores declarados. Não é por outra razão que existe a LEI, reitere-se, corretamente aplicada neste caso. A alegação mais recorrente da Impugnante para justificar a não apresentação dos contratos de câmbio (e sua correspondente liquidação) é que referidas operações teriam prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias para o financiamento da exportação e pagamento final ao exportador a contar do embarque das mercadorias. Pois bem, o embarque das mercadorias relacionadas à DI 14/0838536-0 ocorreu no dia 04/05/2014. A DI foi registrada em 05/05/2014. A fiscalização teve início em 21/05/2014. Houve entrega antecipada da mercadoria por ordem judicial (Mandado de Segurança 5009224- 41.2014-404.7208/SC) em 25/06/2014. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 13/06/2016. E a Impugnação foi protocolada em 13/07/2016. Em vista disso, basta, então, uma simples passada de olhos no histórico para verificar que desde o embarque da mercadoria (04/05/2014) até a ciência do Auto de Infração (13/06/2016) transcorrem não apenas 180 dias, mas 771 dias sem que o contribuinte comprovasse o fechamento (e Fl. 741DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 respectiva liquidação) dos contratos de câmbio com pagamento final ao exportador estrangeiro. E mesmo podendo fazê-lo na Impugnação, também não o fez. Ao longo de sua defesa, a Impugnante parece insistir que todas as suas alegações demonstram cabalmente que sempre teve a intenção de pagar o exportador. Para tanto, refere-se, inclusive, a balanço do período de 01/01/2014 a 31/12/2014 informando que os valores ali contidos se aproximavam do compromisso assumido com os "fornecedores estrangeiros" nas DI´s objeto da fiscalização. No entanto, embora a Impugnante informe expressamente (fls. 471) que o balanço foi juntado ao processo em Doc. 3, referido documento sequer foi identificado nos autos eis que no Doc. 3 referido pela Impugnante consta apenas extrato do banco Bradesco. Agindo assim, a Impugnante procura demonstrar sua mais proba intenção de realizar o pagamento das mercadorias importadas em seu nome. O problema é que apenas a intenção não basta. É preciso que haja efetivamente o pagamento das mercadorias. E pagamento de mercadorias importadas com cobertura cambial deve ser comprovado com os respectivos contratos de câmbio. Não basta a intenção. E isso não existe por mero acaso nem é exigido por mero capricho da fiscalização. Decorre de imposição legal. Não o fazendo, o importador fica sujeito às penalidades previstas na LEI. Auto de Infração (13/06/2016) transcorrem não apenas 180 dias, mas 771 dias sem que o contribuinte comprovasse o fechamento (e respectiva liquidação) dos contratos de câmbio com pagamento final ao exportador estrangeiro. E mesmo podendo fazê-lo na Impugnação, também não o fez. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega "inconsistências das infrações imputadas e da sua inocorrência" tendo em vista a "ausência de ocultação do real adquirente" e a "inexistência da interposição fraudulenta presumida", apresentando os seguintes argumentos com vistas a reverter a decisão de primeira instância: O primeiro argumento refere-se ao suposto equívoco da fiscalização em confundir interposição fraudulenta de terceiros com ocultação do real adquirente. Afirma que o descrito no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 estabelece duas infrações distintas, a ocultação do real adquirente, cuja imputação depende da comprovação da identificação do real vendedor, comprador ou responsável por parte da fiscalização. Já na interposição fraudulenta de terceiros, o ônus da comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação fiscalizada cabe tão somente ao importador. Destaca que, no presente caso, deve-se afastar ambas as figuras típicas visto que a Recorrente é a única interveniente da operação sob análise e que inexiste subsunção do fato a norma. Inicialmente cabe destacar que a Recorrente equivoca-se ao afirmar que a fiscalização confundiu interposição fraudulenta de terceiros com ocultação do real adquirente. Vejamos o disposto no trecho da nova redação do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Fl. 742DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Cabe destacar que o art. 59 da Lei nº 10.637/02 incluiu o inciso V no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 como nova infração que causa dano ao erário. Esta nova infração será considerada praticada quando houver a ocultação do real adquirente (sujeito passivo oculto, real comprador ou pessoa responsável pela operação) na nacionalização de um bem à margem dos órgãos responsáveis pelo controle aduaneiro, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Repare que na parte final do referido inciso o legislador também inclui a interposição fraudulenta de terceiros, que poderá ser constatada através de duas formas: 1) pela ação direta da fiscalização na qual demonstra por meio de elementos probatórios a existência do sujeito passivo oculto. Ou seja, ocorre a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor/comprador ou responsável pela operação; ou 2) por meio da ação indireta na qual a fiscalização não identifica o sujeito passivo oculto mas, tendo em vista a omissão do importador em não comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na nacionalização do bem, presume-se a existência de uma terceira pessoa na operação de comércio exterior. Portanto, no presente caso, não procedem as alegações da Recorrente. Correta a decisão de piso que manteve o entendimento da fiscalização na qual constatou a ocorrência do dano ao erário através da ocultação do real adquirente pela presunção legalmente estabelecida na norma tendo em vista que a Recorrente não apresentou, após intimação formalmente realizada pela fiscalização, a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na aquisição do bem registrado na DI n o 14/0838536-0, especialmente os contratos de câmbio com respectivos comprovantes de liquidação e extratos bancários. A Recorrente, para argumentar sobre a ausência da ocultação do real adquirente, traz em seu Recurso Voluntário alegações de que a empresa Decorarte possui atuação no comércio atacadista de produtos alimentícios e insumos agropecuários, produtos diferentes dos importados por ela, além da ausência de transação bancária entre as empresas e de numerários nos extratos bancários apresentados. Não há que se discutir a argumentação da ausência de ocultação do real adquirente na forma direta sustentada pela Recorrente, ou seja, a necessidade de apresentação de provas por parte da fiscalização da identificação do real adquirente, isto porque o fundamento da interposição fraudulenta foi, conforme já descrito alhures, a ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na aquisição do bem registrado na DI n o 14/0838536-0, caracterizando a interposição fraudulenta presumida. Fl. 743DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 O último ponto questionado pela Recorrente refere-se a inexistência da interposição fraudulenta presumida. Conforme forem sendo reproduzidos os argumentos da Recorrente, este relator apresentará logo em seguida o entendimento concernente a cada ponto apresentado. Inicia argumentando que o objetivo da norma é evitar intermediações comerciais não declaradas ao fisco e penalizar a interposição fraudulenta de terceiros com a gravosa pena de perdimento. Bem assim, afirma ainda o seguinte: 47. Entende-se pela comprovação da ORIGEM, a demonstração da procedência dos recursos; a DISPONIBILIDADE, a evidenciação da presença funcional desses recursos, que pode ser convertida em numerário a ser utilizado para o fim declarado e; a TRANSFERÊNCIA, o ônus de comprovar a movimentação dos recursos, desde a sua origem, até o seu DESTINO, que nas operações sob análise tem como escopo o fornecedor estrangeiro. 48. Impende reiterar que a origem e a disponibilidade dos recursos foi devidamente comprovada pela Recorrente mediante a apresentação dos extratos bancários do ano de 2014 em que ocorreu a importação (período de 01/14 à 11/14 – DOC. 01 da Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 376/2014 – SAFIA/ALF/ITJ e fls. 506 a 520), assinados pelo gerente do Banco, tornando inconteste que os recursos existiam e estavam, em sua totalidade, disponíveis na conta da Recorrente no período em que fora pactuado a remessa dos valores ao exterior (180 dias da data do registro da DI). Além do que demonstrou que os recursos, provieram única e exclusivamente do giro de negócios da Autuada (clientes), não havendo nada de suspeito nas suas movimentações financeiras que justifiquem a persistência da Fiscalização em taxar como suspeitas às operações da Recorrente. (grifos da reprodução) De fato, conforme relatado pela Recorrente, a movimentação bancária constante dos autos nas e-fls. 284 a 346 sugerem a existência de recursos para fins de pagamentos da DI n o 14/0838536-0. Em sua impugnação, inclusive, a Recorrente apresentou diversas notas fiscais de vendas no mercado interno e respectivos boletos bancários com vistas a demonstrar a origem de seus recursos. Entretanto, o ponto chave da presente demanda, em virtude da acusação de interposição fraudulenta presumida, concerne na transferência de recursos para fins de pagamento da referida DI por intermédio do contrato de câmbio. Outro dado trazido pela Recorrente refere-se à informação de que efetuou o pagamento dos tributos concernentes à DI 14/0838536-0 conforme extratos bancários apresentados bem como sobre as informações de que pagou as despesas aduaneiras da referida importação. Novamente a Recorrente apresenta argumentos periféricos que, apesar de haver relação direta com a operação de importação, não são dados referentes ao motivo determinante da autuação, qual seja, ausência de comprovação da transferência de recursos ao exportador das mercadorias adquiridas. Por fim, a Recorrente adentra no principal motivo da presente lida, qual seja, a discussão a respeito da transferência dos recursos ao exportador. Sobre esta problemática, a Recorrente afirma categoricamente que, no momento da parametrização da DI para o canal cinza, os bancos se negam a realizar o fechamento do Fl. 744DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 contrato de câmbio. Que, após reiteradas negativas de fechamento do câmbio, a recorrente questionou os motivos do impasse com vistas a quitar as dívidas relacionadas às mencionadas declarações importações. Mas que, em resposta datada de 14/06/2016, o BACEN apenas afirma que não há definição de documentação específica a ser fornecida pelo cliente e que cabe a instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio observar os aspectos relacionado à legalidade do negócio a partir da fundamentação econômica e da documentação apresentada. Informa ainda que não mais participa da Comissão Gestora do SISCOMEX. Ponto relevante a ser destacado é o fato de que, ao compulsar os autos, não foi identificado nenhum documento que comprovasse a negativa do banco em efetuar o Contrato de Câmbio da DI objeto da presente demanda, apenas o argumento de que, ao ser parametrizado para o Canal Cinza, haveria a haveria a recusa bancária de fechar o contrato de câmbio. O único documento juntado, referente a esta matéria, foi a Demanda 2016/225210 de 14//6/2016, reproduzida a seguir: Perceba que a referida Demanda foi formalizada pessoalmente pelo Sr. Charles Chou acerca da impossibilidade de contratação de câmbio para pagamento das DIs nela Fl. 745DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 identificadas, sem que houvesse, da sua parte, o fornecimento da identificação da instituição financeira. Em resposta, o BACEN informa, conforme descrito alhures, que não há definição de documentação específica a ser fornecida pelo cliente e que cabe a instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio observar os aspectos relacionado à legalidade do negócio a partir da fundamentação econômica e da documentação apresentada. Afirma ainda que esclarecimentos sobre o SISCOMEX devem ser encaminhados à Receita Federal do Brasil. Destaco ainda que a Recorrente não apresentou nenhum outro documento que comprovasse a sua condição de devedor junto ao exportador da mercadoria. Entendo que, caso houvesse o débito por parte da Recorrente, haveria qualquer tipo de cobrança/comunicação por parte da empresa estrangeira para fins de reivindicação dos direitos comerciais que lhe assiste, mas nada foi apresentado pela Recorrente. Por fim, registra que o representante (Sr. Charles Chou) optou por não registrar reclamação contra a instituição financeira. Portanto, entendo serem deficientes os argumentos de recusa bancária de fechamento de câmbio em face da parametrização para o canal cinza para fins de comprovação dos motivos da não transferência dos recursos pela Recorrente para fins de pagamento ao exportador das mercadorias adquiridas. A Recorrente informa também que não procede a acusação de interposição fraudulenta por ausência de comprovação de transferência de recursos visto que, conforme Balanço Patrimonial de 2014, os recursos para pagamento das DIs n o 14/0838536-0, 14/0903918-0 e 14/1146530-1 estavam reservados na conta “FORNECEDORES ESTRANGEIROS” no valor de R$106.132,48. Apesar de a Recorrente ter apresentado o Balanço Patrimonial do ano de 2014, na qual consta na conta de passivo “Fornecedores Estrangeiros” um valor a pagar de R$106.132,48, a soma dos valores correspondentes às DIs 14/0838536-0 (R$26.863,32); 14/0903918-0 (R$37.806,69); e 14/1146530-1 (R$41.926,42) é de R$106.596,43. Portanto, não há como afirmar com precisão que aquele dado constante do Balanço Patrimonial refere-se exatamente às DIs objeto da análise. Além do mais, o ponto determinante desta demanda, e destaco pela terceira vez, é que o fundamento da interposição fraudulenta foi a ausência de comprovação da transferência dos recursos empregados na aquisição dos bens registrados na DI n o 14/0838536-0, o que caracterizou a interposição fraudulenta presumida. A Recorrente argumenta ainda que, conforme disposto no inciso V e no §2º do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76, se considera dano ao erário a ocultação de terceiros e interposição fraudulenta mediante simulação ou fraude. Com isso, traz algumas decisões judiciais nas quais foram utilizadas a boa-fé dos responsáveis pelas operações de comércio exterior para afastar as penas de perdimento de bens. Realmente as decisões acostadas pela Recorrente foram no sentido de assegurar o princípio da boa-fé para reverter as decisões concernentes à pena de perdimento. Entretanto, estamos diante de casos em que foi imputada a infração pela interposição fraudulenta na qual todos os sujeitos envolvidos na importação foram identificados sem que houvesse dúvida a Fl. 746DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721061/2016-18 respeito da operação mercantil. Diferentemente do presente caso, na qual reforço estarmos tratando da interposição fraudulenta presumida. Isto posto, não estando comprovada a transferência de recursos ao exportador das mercadorias constantes da DI n o 14/0838536-0, devido a ausência do contrato de câmbio que dê respaldo à operação, não há que se atender ao pleito da Recorrente para cancelar o crédito tributário. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada pela Recorrente em face da ausência de concomitância entre os processos administrativo e judicial e determinar o retorno dos autos à 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para análise dos fundamentos constante da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000289/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 89 /2 01 0- 01 Fl. 15830DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente processo trata de auto de infração com origem em procedimento fiscal para verificar os seguintes pedidos de compensação apresentados pela Recorrente referente ao período de abril/2009 a junho/2010 Fl. 15831DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Os pedidos de compensação estão controlados nos seguintes processos: - 12585.000281/2010-36 - 12585.000282/2010-81 - 12585.000283/2010-25 - 12585.000284/2010-70 - 12585.000285/2010-14 - 12585.000286/2010-69 - 12585.000287/2010-11 - 12585.000289/2010-01 - 12585.000288/2010-58 - 12585.000290/2010-27 - 12585.000281/2010-36 A Fiscalização nos procedimentos de auditoria entendeu por não homologar os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, incluído pela Lei n. 12.249, de 2010. Os autos de infração foram vinculados aos processos de compensação formalizados nos seguintes processos: - 10850.722722/2013-94 - 10850.722761/2013-91 - 10850.722883/2013-88 - 10850.722884/2013-22 - 10850.722885/2013-77 - 10850.722900/2013-87 - 10850.722901/2013-21 - 10850.722902/2013-76 - 10850.722903/2013-11 - 10880.723202/2013-41 Fl. 15832DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Todos os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de compensação e os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram objeto de manifestação de inconformidade e impugnação. A primeira instância negou provimento aos recursos da Recorrente. Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração para exigência do PIS e da COFINS, a partir das glosas de créditos referentes ao mesmo período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no Processo 16004.720544/2013-14 e foi objeto de impugnação que foi parcialmente provido pela Delegacia de Julgamento. Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, todos os 21 (vinte e um) processos estão sendo julgados nesta mesma sessão. Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo. Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativa (Mercado Interno) de fls. 14.420/14.424, no montante de R$ 4.187.462,60, relativo ao 1o trimestre de 2010. A referido crédito, restaram vinculadas as Declarações de Compensação (Dcomp) de fls. 14.425/14.462. Com fulcro na proposição de fls. 14.390/14.419, por meio do despacho decisório de fls. 14.468/14.472, aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram não homologadas. Consigna-se, sumariamente, em relação aos aspectos passíveis de resistência por parte da interessada, na aludida proposição (fls. 14.390/14.419): CRÉDITO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando os valores constantes na Linha 16 das fichas 06A e 16A, verificou-se que os valores neste campo representavam, na sua esmagadora maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e tributados com alíquotas diferenciadas (vide relação completa à fl. 14115 do processo): (...) 45. Equivocadamente, o contribuinte procedeu a seguinte seqüência de operações: a) A Fabricante “X” procedeu à produção de determinado produto “A” com alíquota diferenciada e tributação concentrada; b) A Hypermarcas compra o produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo produto); c) A Hypermarcas REVENDE o produto “A” no mercado tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas se credita das contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...) 46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o artigo 24 da Lei na 11.727/2008. O fabricante, adquirente desse produto, ao revendê-lo, irá aplicar novamente as alíquotas diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo de produto adquirido de outro fabricante, não tem o benefício de redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela produzisse o mesmo produto, teria sim direito ao creditamento. Este entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (por exemplo: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), pode descontar créditos relativos à aquisição DESSES produtos de outra pessoa jurídica fabricante para revenda no mercado interno: (...) 49. Os comerciantes atacadistas e varejistas, mesmo que submetidos ao regime não cumulativo, não podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os valores a serem creditados numa suposta operação de revenda de produtos adquiridos de terceiros (fabricantes dos mesmos produtos Fl. 15833DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 fabricados pela própria Hypermarcas). 51. Nesta planilha, encontrados valores para os 6 primeiros meses de 2010, foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06A e 16A, glosando-os integralmente (fls. 13890 a 14114). Ou seja, restou comprovado que a contribuinte revende produtos monofásicos sem a incidência da tributação relativa às contribuições PIS/COFINS (alíquota zero). Desta forma, tendo em vista que a Hypermarcas revende os produtos como atacadista (aplicando alíquota zero nas saídas dos produtos revendidos), não há que se falar em direito ao crédito sobre as aquisições destes produtos de incidência monofásica revendidos. Com efeito, somente no 1° semestre de 2 010 a Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de produtos sujeitos à tributação monofásicos. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (...) 53. O contribuinte em tela, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando-os em produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). 54. Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte, sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO (...) CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as transcrições acima do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o desconto de crédito é calculado em relação aos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”. 58. Importante frisar que o uso dos combustíveis e lubrificantes precisa ser feita na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas não produtivas, não geram direito ao crédito. 59. Intimado a apresentar a utilização de cada combustível nas diversas fases da produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de custos administrativos como base de cálculo dos créditos das contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras representam mais de 80% das aquisições do período fiscalizado (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de combustível ou lubrificante – foram glosados em 20%. CREDITAMENTO – SERVIÇOS DE MÍDIA 61. Pela base legal apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. (...) 64. Verifica-se, pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. 65. A legislação adota, para fins de apuração de créditos na modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos dispêndios capazes de gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os vincula à utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o dispêndio com um serviço contratado poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do serviço na respectiva atividade econômica. 67. Passa-se a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso em tela, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE principal da empresa (não existem CNAE secundárias), constante do sistema CNPJ, é definido como sendo: 2121-1-01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles Fl. 15834DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio foram integralmente glosados, já que estas despesas não são empregadas na produção ou na prestação dos serviços relativos aos bens produzidos pela fiscalizada. CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já visto, trata-se do direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. Veja-se o que dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens e também na distribuição dos produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação refere-se a frete empregado no transporte interno de produtos inacabados e de produtos acabados que são levados aos estabelecimentos de vendas da mesma empresa (Centros de Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 78. Para isso, a empresa foi intimada a apresentar planilhas dos fretes, de forma que apenas foram considerados passíveis de creditamento apenas os fretes sobre operações de vendas e os fretes utilizados no transporte de insumos empregados na produção dos bens destinados à venda (fl. 5261). CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 79. Na Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), existe vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 80. Na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), também existe a vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta forma, apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha (CPF: 585.572.881- 15), Documento 2009, contabilizadas em 2009/03 foram glosadas. CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso haja relação direta na produção e venda ou prestação de serviço, ao passo que, no caso das edificações e benfeitorias, seu uso dentro da empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 84. A partir de maio de 2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de utilização da depreciação dos bens adquiridos passou a ser de 12 meses, ao passo que a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, definiu uma gradual diminuição deste prazo até o ponto da apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85. O contribuinte apresentou planilhas detalhando os valores apresentados nos DACON referentes ao creditamento sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção). 86. Através dos dados apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de produção da empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis estabelecer que o crédito poderia ser calculado em relação a outros setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do produto destinado à venda), assim o fez. 88. Foi o que ocorreu em relação aos créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” e também a “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros”. Nesses Fl. 15835DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 casos o legislador utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”, conforme se vê abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas e equipamentos o legislador utilizou a expressão “para utilização na produção de bens destinados à venda...”, enquanto que no caso da amortização de edificações e benfeitorias utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se a melhor interpretação da lei fosse no sentido de que o conceito de “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da empresa, por que o legislador faria essa distinção? 91. Em vista do exposto, as edificações e benfeitorias utilizadas em quaisquer atividades da empresa foram aceitos independentemente do centro de custo relacionado (fl. 10654). CREDITAMENTO – APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS 92. O contribuinte informou como créditos do 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010, valores apurados desde o 1º trimestre de 2004. Tratam-se de valores de Insumo Agrícola - Crédito Presumido (Período de Apuração de jun/2005 a jan/2009), Insumo - Aquisições de Mídia (fev/2004 a jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 - Créditos não contabilizados à época, proveniente da DM Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 67.866.665/0001-53, incorporada pela Hypermarcas S.A. em 01/10/2007). 93. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado refere-se ao mês em que for apurada a contribuição: (...) 94. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário. (...) 97. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da contribuição apurada nos meses subseqüentes, é necessário que o contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito acumulado. 98. Caso ocorram quaisquer erros em sua apresentação, não há como acolher a pretensão de utilizar eventuais créditos apurados extemporaneamente sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as declarações do mesmo período dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 99. Ressalte-se que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou de insuficiência de informações apresentadas à administração tributária, o ônus de corrigi-los cabe exclusivamente ao contribuinte, mediante a apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o fazendo, o próprio contribuinte assume que os dados processados constituem expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa e que, portanto, devem ser adotados como válidos. 100. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração, e sim tão somente verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário. O prazo para se apresentar ou retificar o DACON é suficientemente dilatado para que a própria empresa efetue tais ajustes. 101. Não se justificaria a pretensão em compensar supostos créditos relativos a períodos precedentes. Além disso, não é possível reconhecer o crédito além daquele que a própria empresa afirma ter apurado no próprio trimestrecalendário objeto do pedido. Ademais, quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado, o valor correspondente ao crédito deve ser excluído do custo e, conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a CSLL e o IRPJ devido. Portanto, se faz imprescindível a retificação não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que há repercussões tributárias. 102. Diante do exposto, os créditos que não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente glosados (fl. 13073). 103. Importante frisar também que alguns valores, independentemente de serem extemporâneos, não geram direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62 deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009 a junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos de junho de 2004 a janeiro de 2009), totalizando o montante de R$ 615.482.631,13. EFEITOS DOS ITENS ACIMA MENCIONADOS NO DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor, com base nos dados auditados às fls. 2160 a 14115, resultando nas planilhas constantes do presente processo (fls. 14295 a 14341). CONCLUSÃO 105. Nos termos Fl. 15836DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 do artigo 32, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de ressarcimento “deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor do crédito de PIS/PASEP Mercado Interno do 1º TRIMESTRE DE 2010 é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14389. 107. Em vista de todo o exposto, com base nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, acerca do Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 4.187.462,60 (Quatro Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, considerando-se NÃO-HOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS. Inconformada, em 11 de dezembro de 2013, por intermédio de seus representantes, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.494/14.550), onde, em apertada síntese, após exposição dos fatos que julga ocorridos, assevera: II – PRELIMINARMENTE II.1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente, antes de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela glosa dos créditos objetos do PER em análise, importa ressaltar, a despeito dos melhores esforços empreendidos pela Requerente, a dificuldade de "decifrar" os argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais de 12.000 páginas juntadas ao despacho decisório, tarefa que é claramente prejudicada pelo exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da defesa administrativa. De fato, como mencionado anteriormente, a decisão ora combatida se lastreia em documentos e informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”) no 08.1.90.00-2011-03739-2 também tratando de PIS e COFINS, iniciado em 09/01/2012, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi levado ao conhecimento da Requerente os argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta deve receber, antes do encerramento da fiscalização do PIS e da COFINS, informações claras e precisas acerca dos procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade de todo o processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual, volte-se a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos e por volta de 150 cópias de notas fiscais, constata-se que não estão presentes nos autos desse processo administrativo quaisquer indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados, bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. É o que se passará a demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente processo (fls. 14295 a 14341)" são apenas "papéis de trabalho" da fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja localização não foi possível em meio as mais de 12.000 folhas anexadas. (...) Por causa da ausência de clara correlação entre os argumentos e os documentos juntados, da ausência de demonstração de composição dos valores glosados neste processo, ou ao menos da correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14295 a 14341, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento de verificarem a sua correção e veracidade, nota-se, por consequência, que o crédito tributário exigido em razão da não homologação das compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer. A iliquidez e incerteza que rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0 08.1.90.00- 2011-03739-2, que se destina a análise da apuração das contribuições ao PIS e a Fl. 15837DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 COFINS, ainda não ter sido encerrado, o qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da ausência de liquidez e certeza da exigência contida no presente processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente o despacho decisório aqui combatido. II.2. MOTIVAÇÃO IMPRECISA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Além disso, a jurisprudência administrativa já se manifestou, reiteradas vezes, no sentido de que a falta de motivação, ou a motivação imprecisa do lançamento, acarreta a sua nulidade, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: (...) Nesse sentido, diversos foram os vícios identificados no referido Processo quanto à ausência ou imprecisão de fundamentação ou de motivação da DRF SJR, vejamos. II.2.1. FALTA DE INDICAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Um dos pontos que causa incerteza quanto à fundamentação e motivação da DRF SJR, diz respeito às fls. 9 a 15 da Informação Fiscal. Isso porque, nas referidas fls., a DRF SJR faz menção à apuração de crédito presumido quanto a diversos produtos comercializados pela Requerente, sem, no entanto, indicar suas conclusões e eventuais questionamentos a respeito do tema. Em outras palavras, não fica claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar esse tema na Informação Fiscal, ou seja, não pôde a Requerente identificar se efetivamente trata-se de fundamento para a glosa dos créditos e consequente indeferimento do PER em análise. II.2.2. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Adicionalmente, a exemplo do descrito no item acima, a Requerente destaca que também não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos presumidos decorrentes de aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 18) e respectivo despacho decisório. A Requerente esclarece que não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas no 1º trimestre de 2010. Entretanto, novamente demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes aos anos de 2009 e 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 1o trimestre de 2010. Assim, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da DRF SJR teve como conseqüência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repita-se, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição e produtos agrícolas de pessoas físicas. II.2.3. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda, vale destacar que a DRF SJR juntou ao referido processo a título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas dessa maneira (sem qualquer explicação ou correlação), nada dizem ou, ao menos, nada explicam, quanto aos fundamentos levantados na Informação Fiscal e no despacho decisório. Além disso, importante ressaltar que não há nessas 12.000 páginas qualquer demonstrativo acerca dos valores efetivamente glosados, o que impossibilita a Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do verdadeiro processo kafkiano ao qual a Requerente está sendo submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores questionados e verdadeiros fundamentos que a DRF SJR está se utilizando, se requer a essa E. Turma Julgadora o cancelamento do despacho decisório ora combatido. II.2.4. CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a título ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo, a Requerente se surpreendeu ao se deparar com referido ponto na Informação Fiscal. Ora, é de conhecimento da Requerente que a legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de crédito referente a tais bens e serviços. Nesse contexto, a Requerente desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma vez que sequer foi questionada acerca destes na decorrência do processo fiscalizatório, o qual lembre-se mais uma vez, ainda não foi encerrado, não vislumbra argumentos para poder se defender neste ponto. Fl. 15838DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Ademais, a DRF SJR na Informação Fiscal não indicou quaisquer informações acerca do documento que mencionou, impedindo, mais uma vez, a Requerente de exercer seu direito de defesa: um verdadeiro absurdo! Por fim, a DRF SJR ao menos menciona o valor glosado a esse título ou situações semelhantes, transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para o efetivo entendimento dos fatos a ela imputados pela fiscalização, condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o reconhecimento de erros por ventura cometidos. Conclui-se, portanto, que não deve prevalecer a alegação da DRF SJR neste ponto, haja visto a impossibilidade da Requerente de se defender do quanto alegado pela fiscalização. II.3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA Ainda, diante de todo o exposto, verifica-se a patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Requerente sequer tem conhecimento dos corretos fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que levaram ao indeferimento do PER referente ao 1o trimestre de 2010 em análise no presente processo. Deveras, a Requerente possui a impossível tarefa de "decifrar" no prazo exíguo de 30 dias a composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois anos de auditoria para confirmar se os valores ora combatidos são certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos utilizados prejudica (para não dizer impossibilita) o exercício do direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados acima somados ao exíguo prazo de 30 dias para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o cerceamento do direito defesa da Requerente, por não poder se defender de forma ampla a todas as acusações que lhe foram imputadas. (...) Dessa maneira, não tendo sido apresentados os fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR e, sobretudo, a clara composição dos valores glosados associados a cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do PER objeto desse processo administrativo, verifica-se claramente que não foi oferecido à Requerente o "direito à informação geral" e o "direito de audiência" em incontestável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...) Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório face à impossibilidade de a Requerente se defender adequadamente, requer-se a essa E. Turma Julgadora o cancelamento integral do despacho decisório ora combatido. Portanto, seja pela (i) ausência de liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação clara do despacho decisório, ou, ainda, (iii) pelo cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E. Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua totalidade. III – DO DIREITO III.1. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A Requerente apurou créditos da COFINS, em decorrência de diversas despesas. Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.00- 2011.3739-2, como mencionado anteriormente, no qual a Requerente vem apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com toda a documentação requerida, restou decidido o indeferimento da PER referente ao 1o trimestre de 2010 pelo reconhecimento parcial do crédito de PIS. Nota-se, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da verificação de saldo credor, como exposto no item 104. da Informação Fiscal, sujeitando, portanto, a Requerente a eventual decisão divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.00- 2011.3739-2: (...) Mesmo se desconsiderarmos a insegurança jurídica intrínseca a um processo fiscal que desconsidera créditos "apenas para fins de apuração de saldo credor", o que por si só deveria culminar com a nulidade da combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração, em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da exigência de débitos fiscais ora contestada e que serão detidamente analisados a seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter em fatos teóricos em virtude da total impossibilidade de discorrer acerca de fatos em virtude de falta de Fl. 15839DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30 lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente o conceito de não-cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mel1o: (...) Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a conclusão de que o conteúdo do conceito de não-cumulatividade deva ser delimitado no âmbito infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia existência desse conceito, que, assim, foi incorporado implicitamente ao texto constitucional. (...) Pois bem. Paralelamente ao que ocorre com o ICMS e IPI, a nãocumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendida, do ponto de vista constitucional, como uma sistemática voltada à desoneração da receita ou faturamento, culminando na tributação apenas pelo valor adicionado "base tributável" pelo contribuinte. Deve-se evitar, portanto, a ocorrência da mencionada "incidência em cascata" sobre a receita ou faturamento. (...) Assim, segundo o regime de apuração não cumulativo, os contribuintes ficaram autorizados a descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de bens, entre outros. Desta feita, inquestionável, no plano constitucional, que deve ser respeitado pela administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na forma como realizado pela Requerente, já que as despesas questionadas pela DRF SIR se caracterizam como imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial, não havendo como desconsiderá-lo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor agregado em etapa posterior. (...) Com relação às despesas desconsideradas como insumo, inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o regime da não-cumulatividade, darão direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de insumo adotado pela DRF SJR, passa-se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.2.1. O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS A fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil ("RFB”) expediu as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos I e II, e artigo 8o, parágrafo 4o , incisos I e II, respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante conceito estabelecido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre receita. Consequentemente, a aferição do valor agregado na base tributável das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de receita. (...) Além disso, e importante destacar que a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a não cumulatividade do PIS e da COFINS, não restringiu a apuração do crédito de tais contribuições aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da não-cumulatividade dessas contribuições é viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita a ser auferida, absolutamente distinto dos citados impostos. (...) Justamente por esse motivo, o conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser Fl. 15840DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são necessários e estão relacionados à atividade principal da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil, deve-se admitir necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento de créditos atrelados às despesas vinculadas e efetivamente necessárias à obtenção daquilo que será tributado (receita). A partir desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis à atividade-fim da companhia (nos termos previstos em seu Estatuto Social). (...) Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a sistemática da nãocumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão restritiva como pretendido pelas referidas INs, devendo abranger se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os créditos por ela tomados e glosados pela DRF SJR decorrem de despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente não conseguiria auferir a receita decorrente da alienação de seus produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas enquadram-se no conceito de insumo, conforme delineado pela jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual permitem a apuração de créditos do PIS e da COFINS. III.3. AD ARGUMENTANDUM – CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA – REGIME MONOFÁSICO A despeito do quanto argumentado acerca da inexistência de PER quanto aos créditos na aquisição de produtos para revenda sujeitos ao regime monofásico do PIS e da COFINS, passa-se abaixo a demonstrar, apenas a título argumentativo, que tal creditamento, é expressamente previsto em lei e, conseqüentemente, possível no caso da Requerente, ao contrário do quanto sustentado pela DRF SJR. (...) Em outras palavras, pela interpretação literal e condizente com a redação do caput, “desses produtos” está se referindo claramente aos produtos listados no §1o do artigo 2o da Lei nº 10.833/03, previamente mencionados no caput do artigo 24, quais sejam, dentre outros, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador. (...) Portanto, mesmo que se considere o artigo 24 da Lei 11.727/2008 como um benefício fiscal, o que forçaria interpretação literal do dispositivo legal, na forma do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito apropriado pela Requerente continuaria plenamente previsto em lei. Ou seja, não houve qualquer interpretação extensiva ou tese para justificar o creditamento pela Requerente, mas simplesmente a aplicação literal do artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. Aplicação essa que, como demonstrado acima, é perfeitamente compatível com as demais disposições legais à respeito do regime monofásico inserido na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Por outro lado, a interpretação pretendida pela DRF SJR deturpa claramente o significado do expressão “desses produtos” utilizado pelo artigo 24 da Lei 11.727/2008, resultando em uma limitação de crédito não prevista em lei, ferindo o princípio da estrita legalidade. Dessa forma, deve ser afastada a conclusão adotada pela DRF SJR, reconhecendo-se o direito ao creditamento das referidas contribuições pela Requerente quando da aquisição dos produtos farmacêuticos, de higiene pessoal, de perfumaria e de toucador de outros fabricantes. III.4. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se destacar que, em princípio, a legislação do PIS e da COFINS não autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão de despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente em razão de referidas despesas passa Fl. 15841DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 pela definição de insumos já explanada detalhadamente em item anterior, conforme artigo 3o , inciso II, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se pode verificar no prospecto definitivo de distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no Brasil: (...) Assim, os produtos comercializados pela Requerente, sempre de marcas registradas de sua titularidade, são notoriamente conhecidos no Brasil, como por exemplo: "Benegrip", "Bozzano", "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros. Portanto, é necessário que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda de produtos com as suas marcas), efetue uma gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de consumo presentes no mercado brasileiro. (...) Deveras, não é difícil perceber que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às despesas incorridas com relação a serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui diretamente para a divulgação das marcas da Requerente em diferentes setores do mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.5. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa operação, vale lembrar, é subdividida em etapas, sendo a primeira delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos aos centros de distribuição; e a terceira, a remessa dos centros de distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/03 autoriza, em sua literalidade, a apropriação do crédito que a DRF SIR ora pretende afastar. (...) Ora, o frete que gera receitas não está vinculado exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas as etapas que podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração de receitas da Requerente as despesas de frete inerente a: (i) transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; (ii) entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Ora, trata-se, no caso em foco, de despesas com transportes que se afiguram imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo pode-se dizer com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas de vendas. Isso porque, a bonificação não se configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação deve ser passível de creditamento pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as circunstâncias comerciais que lhe deram ensejo, totalizam uma operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste sentido, não há dúvidas de que, também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo na própria legislação da não- cumulatividade. III.6. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se refere aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SJR dá a entender, com base na leitura dos itens 86 e 87 do documento de Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando Fl. 15842DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 assim a compreensão dos critérios e parâmetros utilizados para quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins de crédito os bens considerados intrinsicamente ligados à produção. Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente tema de controvérsia. No presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de produtivos pela DRF SJR. Assim, apenas a título especulativo/ argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de custo de laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não. Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que tal setor, mesmo sendo uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo por não estar diretamente vinculado à transformação dos produtos. Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo 3o, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados (a) para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de bens destinados à venda ou (b.2) na prestação de serviços, in verbis: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a DRF SJR deveria ter se apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo o Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de temperatura, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. Nesse sentido, a DRF SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito ao creditamento de PIS e de COFINS, cometeu equívoco ao aparentemente considerar como atividade passível de geração de crédito somente aquelas ligadas à fabricação e produção de bens. Portanto, em que pese a análise equivocada realizada pela DRF SJR na Informação Fiscal, fica claro que a glosa de créditos de ativos registrados em centros de custos não diretamente ligados à produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram perfeitamente no conceito de insumo trazido pela legislação federal para fins de creditamento do PIS e da COFINS e já largamente abordado anteriormente, uma vez que a DRF SJR deveria ter considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, geradora de receita. III.7. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A DRF SJR entendeu na Informação Fiscal que "com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas com combustíveis utilizados em veículos dos dirigentes e outros funcionários da empresa, não necessárias às atividades da empresa, que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, requer-se apenas que seja esclarecido o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da glosa em questão. III.8. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS III.8.1. DA INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 29 da Informação Fiscal, a DRF SJR utilizou como fundamento infralegal para sustentar a glosa dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº 900/08 e nº 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente de procedimento relacionado aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação perante a RFB. Ou seja, referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de reconhecimento e aproveitamento de créditos extemporâneos. Nesse sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de fundamentação legal para amparar o posicionamento adotado pela DRF SJR que levou à glosa dos créditos extemporâneos por suposto erro na forma utilizada pela Fl. 15843DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Requerente. III.8.2. DA FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (...) Primeiramente, há de se mencionar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber: 1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela RFB; e 2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime não-cumulativo. Pois bem, a questão sobre qual dos dois procedimentos mencionados acima deve ser utilizado para fins de aproveitamento dos créditos extemporâneos não é pacífica, sendo certo que a DRF SJR baseou-se no posicionamento preconizado pela Administração Fazendária para glosar os créditos pretendidos pela Requerente. Isso porque, segundo orientação fiscal, apenas sugere-se que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, conforme segue: "Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS)". Pela leitura do trecho acima, mais especificamente pela menção do termo "preferencialmente", resta claro que o contribuinte tem a opção, e não a obrigatoriedade (como sugere a DRF SJR), de retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verifica-se que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não se trata de erro de fato cometido pelo contribuinte, já que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da retificação de tal documento. Além disso, não pode a DRF SJR posicionar-se de acordo com orientação fiscal que não encontra embasamento legal na legislação que trata do tema, sob pena de constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as próprias autoridades fiscais já decidiram a favor do procedimento adotado pela Requerente para aproveitamento dos créditos extemporâneos do PIS e da COFINS, conforme entendimento manifestado na Solução de Consulta no 260, de 29 de setembro de 2008: (...) Da leitura do quanto transcrito acima, infere-se que a Requerente não agiu erroneamente ao creditar-se, no 1o trimestre de 2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre de 2004, posto que além de não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a DACON e documentos contábeis de 2004 refletiam a situação exatamente como ela era em tal período, razão pela qual não merecem ser retificados. Assim, considerando que ao aproveitar os créditos extemporâneos, a Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro do prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores. Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento adotado pela Requerente foi o mais adequado para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, não há razão para considera-los indevidos, já que a Requerente tem direito a aproveitá-los, seja por meio da retificação da DACON e demais documentos contábeis e fiscais necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca da verdade material já comentando nessa Manifestação de Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Requer-se, portanto, que, seja pela prevalência da verdade material, seja pelo correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o direito aos créditos extemporâneos pretendidos. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório ora combatido para o Fl. 15844DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 fim de que seja reconhecido os créditos da Requerente, e, conseqüentemente, seja homologada a compensação efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo administrativo, por ser medida de JUSTIÇA. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14.551/14.800." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, apenas os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. PAF. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No âmbito do PIS/Pasep Não-Cumulativo, somente podem restar descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS. Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos ou devolvidos os itens, encargos ou bens mencionados. Bem assim, quaisquer alterações nos créditos informados em demonstrativos anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o qual substitui integralmente o demonstrativo retificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 15845DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão da primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário pedindo em sede preliminar, a consideração da totalidade dos créditos auditados e validados pela Autoridade Fiscal, alegando que a metodologia adotada pela Fiscalização não atendeu as exigências necessárias para o lançamento fiscal. Afirma a Recorrente, que foi realizado pela fiscalização um trabalho a partir do Sistema de Escrituração Digital - SPED que apurou a base de cálculos dos créditos das contribuições, entretanto, não aplicou esta base de cálculo no lançamento, optando por utilizar ora a base calculada pela Recorrente na DACON, ora a base de cálculo auditada pela Fiscalização, sem utilizar uma regra única nas apurações utilizadas no lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, a Fiscalização ao consolidar os créditos glosados e os valores considerados nos cálculos das contribuições devidas utilizou 3 (três) somatórios distintos: - "Base de Cálculo" - Elaborada pela Recorrente com memória de cálculo, a respeito da qual não há qualquer evidência de análise no corpo da autuação; - "Base Auditada" - Consolidação dos valores que a Fiscalização considera que a Recorrente faz jus aos créditos; - "Base Aceita" - Base efetivamente considerada para fins de lançamento fiscal, correspondendo sempre ao menor valor entre "Base de Cálculo" e "Base Auditada". Prossegue a Recorrente afirmando que a partir da descrição do procedimento fiscal, os créditos validados pela Fiscalização ("Base Auditada") não correspondem, necessariamente, aos créditos efetivamente aceitos no presente processo, ou seja, não correspondem a "Base Aceita". A Fiscalização utiliza sempre o menor valor para considerar os créditos entre aquele apurado pela Recorrente ("Base de Cálculo") e a aquele apurado pela Fiscalização ("Base Auditada"). Assim, a Fiscalização nega o direito ao crédito legal, por ela própria auditado e quantificado, simplesmente pelo fato de a Recorrente ter apontado em sua memória de cálculo um valor menor naquela origem e não em seu total. Prossegue o recurso trazendo outras preliminares e questões referente ao mérito das glosas realizadas pela fiscalização, nos mesmos termos já apresentados na impugnação, que foram assim resumidos, pela Recorrente, no seu recurso:  O Sr. Agente Fiscal adotou critério para apuração da base autuada absolutamente incongruente, ao não considerar a totalidade dos créditos por ele próprio auditados e validados com base em informações retiradas no SPED, afrontando os Princípios da Verdade Material, Moralidade e Razoabilidade, eivando os Autos de Infração de iliquidez e incerteza e implicando no enriquecimento ilícito do Estado (item II. 1);  Além disso, outros erros de fato foram cometidos quando da apuração da suposta base tributável, os quais devem também levar ao cancelamento dos Autos de Infração lavrados (item II. 1.1); Fl. 15846DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01  A alegação do Sr. Agente Fiscal de que os créditos denominados "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e por isso devem ser glosados, incompatível com as informações e documentos apresentados pela Recorrente durante a Fiscalização, na qual se demonstrou claramente que a origem de tais créditos refere-se a insumos aplicados diretamente no processo produtivo. como matéria-prima e material de embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM na proporção das receitas sujeitas ao regime monofásico (item II.2.1);  Da análise das mais de 14.000 páginas juntadas ao processo, nota-se claramente que alguns créditos decorrentes de CFOPs específicos foram, em certos momentos, considerados pela Fiscalização e, em outros, sem qualquer explicação, desconsiderados, tais como os créditos decorrentes da aquisição de caixas de embalagem de sabão em pó e gás GLP (item II.2.2);  A apropriação de créditos previstos no artigo 24 da Lei n° 11.727/08 não tem como condição necessária que o fornecedor e o comprador fabriquem exatamente o mesmo produto, bastando que ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do artigo 2° da Lei n° 10.833/03 (item III.l);  Não é condição sine qua non para a apropriação de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS a prévia retificação dos DACONs (item III.3);  O princípio constitucional da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS é mais amplo do que aquele aplicável ao IPI, utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora (item III.4);  Os serviços de mídia são absolutamente necessários para a manutenção das fontes de receitas da Recorrente, devendo ser classificados como insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS (item III.4.2);  As despesas de fretes glosadas pelo Sr. Agente Fiscal estão vinculadas às operações mercantis da Recorrente, sendo a grande maioria desses serviços vinculados à entrega ao cliente de produtos bonificados em razão da quantidade de mercadorias adquiridas por esse mesmo cliente (item III.4.3);  Os créditos glosados em virtude de depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas da Recorrente, como equipamentos laboratoriais e empilhadeiras (item III.4.4); Fl. 15847DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01  Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de produção (item III.4.5); e  Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais a atividade da Recorrente, como o de análise laboratorial e consultoria para o desenvolvimento de novos produtos (item III.4.6). Ao analisar os recursos, o colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições que aquele adotado pela Fiscalização, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. A Recorrente foi intimada para que fornecesse as informações determinadas na diligência e apresentou o relatório, onde, afirma demonstrar o seu processo produtivo e informa que negociou mais de 1000 (um mil) produtos distintos e para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais e afirma que para cada processo produtivo, oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Transcreve-se a seguir trechos da resposta apresentada pela Recorrente, sobre o seu processo produtivo. Cumpre esclarecer que a fabricação consiste em todas as operações envolvidas no preparo de determinado produto, incluindo a aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos determinados e os controles relacionados. O processo produtivo que a Requerente demonstra no ANEXO 1 (Doc. 07) da presente resposta é norteado pela regulamentação da ANVISA no tocante à concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Para cada do processo produtivo, a Requerente oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Oportunamente, lembramos que no período em análise, a Requerente negociou mais de 1.000 (hum mil) produtos distintos e, para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais a produção as quais entende que são elegíveis como potenciais geradores de crédito das contribuições em tela. A fim de facilitar a análise, cada uma dessas despesas foram listadas e descritas no Anexo II (Doc. 08) e devidamente associada a uma das etapas da cadeia produtiva descrita no Anexo I (Doc. 07). A análise dos documentos apresentados pela diligência mostra uma descrição das atividades realizadas para empresa onde cita um fluxo de processo que envolve 11 etapas constantes de uma página com um gráfico que apresenta um fluxo das atividades da empresa. As etapas são descritas como Protocolo de Validação, Qualificação e Validação, Prospecção e Geração de Demanda, entre outros. A etapa 8 consta como produção. PRODUÇÃO: Consiste basicamente em transformação de produtos químicos, assim entendido como a operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova. Inclui também a embalagem dos produtos Fl. 15848DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 acabados, tanto em embalagem de venda quanto em embalagem de transporte. São considerados como parte do processo de produção o controle do mesmo, que consiste na verificações (sic) realizadas durante a produção de forma a monitorar e, s necessário, ajustar o processo para garantir que o produto se mantenha conforme suas especificações. O controle do ambiente ou dos equipamentos também pode ser considerado como parte do controle em processo. O controle do processo demanda a realização de testes laboratoriais ao longo de toda a cadeia de produção, a fim de se detectar qualquer variação indesejada das qualidades físico, químico e biológica dos produtos. Também são considerados como insumos os materiais utilizados nas facilidades da companhia, como o gás GLP que alimenta a caldeira. Não se inclui nesse item qualquer material de limpeza, sanitização, higiene ou manutenção. Em seguida, verificando a lista de bens e serviços que deseja auferir crédito faz a indicação de vinculo aquelas etapas constantes do fluxo geral. A autoridade responsável pela diligência entendeu pela impossibilidade de analisar as informações sobre processo produtivo ou a interferência de produtos e serviços para aferição de créditos e ainda, que as informações apresentadas não supriam a diligência determinada por este Conselho, procedeu a uma nova intimação intimando a Recorrente a apresentar as informações nos termos solicitados pela resolução deste colegiado. Transcrevo o trecho abaixo, extraído do segundo termo de intimação. Com relação ao detalhamento do seu processo produtivo, o sujeito passivo alega que no termo de intimação nº 01 foram solicitadas explanações acerca de créditos que não estão no escopo da diligência determinada pelo CARF. Não concordamos com essa interpretação, pois, se a diligência foi solicitada para que o contribuinte detalhe o seu processo produtivo e indique de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, então o julgador quer saber a origem de todos os créditos em relação aos quais o contribuinte pleiteou os créditos. Aliás, é uma boa oportunidade para o contribuinte explicar, por exemplo, por que considerou os gastos com mídia (propaganda e publicidade) como sendo insumos (“Insumos – Aquisições de Mídia”), conforme informado na linha 13 da ficha 6A do DACON (outras operações com direito a crédito). Portanto, intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive as despesas com publicidade e propaganda. Em resposta, a Recorrente afirmou estranhar o novo termo e alega que já teria atendido a intimação. Em seguida tece comentários sobre alguns itens que alega seriam possíveis de aferir créditos e por fim, afirma que todos as informações solicitadas na diligência estariam cumpridas, conforme consta do trecho da resposta ao termo de intimação, transcrito a seguir. Em virtude da quantidade e volume dos dados solicitados, a Requerente apresentou, em 05/10/2015, petição requerendo a prorrogação de 30 dias para prestação das informações requeridas, que foi defenda pela Fiscalização2. Fl. 15849DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Assim, após extenso processo de levantamento de informações e documentos em seus arquivos, a Requerente apresentou, em 03/11/2015, a resposta ao TIF-01, por meio da qual se anexou aos autos dos processos em tela todos os esclarecimentos solicitados. Contudo, em 16/01/2017, a Requerente foi surpreendida com a lavratura de novo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02 - mediante o qual foi, novamente, demandada a prestar as mesmas informações anteriormente disponibilizadas acerca do seu processo produtivo: "(...) intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos (...)" (fl. 03 do TIF n° 02 - g.n.). Assim, apesar de restar obscuro o motivo para a lavratura do TIF n° 02, cujo objeto é a solicitação das mesmas informações já prestadas em resposta ao TIF n° 01, a Requerente passa a consignar os esclarecimentos abaixo relacionados, cuja análise é imprescindível para o correto julgamento do presente caso. Com estas informações os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Os recursos é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Antes de adentrar a análise do recurso, é necessário esclarecer que estão sendo julgados em conjunto 21 (vinte e um) processos que tratam auto de infração para exigência de PIS e COFINS, pedidos de compensação e autos de infração para exigência da multa por compensação indevida referentes a auditoria em créditos do período de abril/2009 a junho/2010. Inicialmente enfrento as matérias suscitadas em sede preliminar. METODOLOGIA UTILIZADA NO TRABALHO FISCAL Como primeira preliminar suscitada no recurso voluntário a Recorrente pede a nulidade do despacho decisório, em razão da incorreção na metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso. A alegação da existência de incorreções no trabalho fiscal, jamais poderia implicar na nulidade do auto de infração. Caso tais equívocos nos cálculos fossem efetivamente comprovados, caberia a Recorrente demonstrar as eventuais Fl. 15850DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 incorreções nas apurações realizadas e a matéria seria apreciada durante o julgamento administrativo, que poderia levar ao cancelamento dos períodos em que fossem comprovados os equívocos no cálculo produzido pela Autoridade Fiscal. Mas, ainda, que levando em consideração esta possibilidade, tal situação não restou demonstrada nos autos. Os cálculos elaborados pela autoridade fiscal e formalizados nas diversas planilhas constantes do auto de infração mostram que o critério adotado para o cálculo das contribuições partiu da citação de 3 (três) somatórios diferentes, nos termos já detalhados no recurso, entretanto de forma diversa da alegada, a rubrica "Base Auditada", que a Recorrente afirma tratar-se somatório de todas as entradas consideradas como insumo pela Fiscalização não corresponde aos relatórios constantes do processo. Os valores constantes da "Base Auditada" correspondem ao somatório de todas as entradas registradas nos CFOP correspondentes a linha registrada na DACON. Portanto, não se trata de um somatório de todos os insumos reconhecidos pela Fiscalização, mas, o somatório de todas as entradas registradas, de acordo com o SPED para a linha correspondente da DACON. Destes valores, a Fiscalização a partir do seu critério de insumos, chegou à rubrica "Base Aceita". Assim, a "Base Aceita" corresponde às entradas que foram consideradas como insumos pela Fiscalização. Esta descrição consta do relatório fiscal de diligência determinado no Processo Administrativo nº 12585.000281/2010-36, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Transcrevo a seguir, trecho extraído do relatório de diligência que trata da metodologia utilizada para as rubricas "Base Auditada", "Base Aceita" e "Base de Cálculo". Nessa verificação de todas as entradas, por CFOP, elaboramos a planilha denominada “abertura CFOP” para demonstrar os valores de todas as entradas por CFOP que foram auditados (“Base Auditada”) e aqueles que realmente davam direito ao crédito de PIS e Cofins (“Base Aceita”), além da base de cálculo utilizada pelo contribuinte nos DACON (“Base de Cálculo”). Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, o valor da “Base Auditada” não é o valor da base de cálculo do PIS e da Cofins que a fiscalização identificou, mas sim o valor de todas as entradas identificadas pela fiscalização, por CFOP, com base nos valores informados no SPED pela recorrente. A base de cálculo do PIS e da Cofins identificada pela fiscalização foi denominada de “Base Aceita”. Com relação ao fato de o valor da “Base Auditada” ter sido menor do que o valor da base de cálculo informada pela recorrente (nos DACON), em alguns períodos, esse fato aconteceu simplesmente porque nesses períodos todas as entradas informadas pela recorrente (no SPED) tiveram um valor menor do que a base de cálculo informada nos DACON. Ora, se o valor de todas as entradas de bens e serviços utilizados como insumo num determinado período foi menor do que o valor informado no DACON, como base de cálculo do PIS e da Cofins, como a fiscalização poderia considerar o valor informado no DACON como correto? Ou seja, o valor de todas as entradas num determinado período pode ser superior ao valor das entradas com direito a crédito de PIS e Cofins, mas não o contrário. Portanto, as alegações da recorrente são infundadas. DESPACHO DECISÓRIO E GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO Em seguida, alega a Recorrente que não foi cientificada das conclusões da Fiscalização antes do despacho decisório e que os documentos apresentados não indicam com clareza as glosas realizadas pela Fiscalização. Entendo não assistir razão ao recurso quanto a esta Fl. 15851DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 matéria. Não existe nenhuma obrigação da Autoridade Fiscal em ouvir o contribuinte antes da decisão sobre pedidos de compensação. No caso em tela, a auditoria realizou as intimações e diligências que entendeu suficientes para apuração dos fatos e documentos referentes ao pedido de compensação. A Recorrente possui dentro das normas do Processo Administrativo Fiscal de se insurgir contra as decisões da RFB, como ocorreu no presente caso e instaurar o litígio administrativo, com as suas alegações que serão apreciadas pelas instâncias de julgamento. Quanto à suposta falta de clareza nas glosas e nos procedimentos adotados pela Fiscalização, também entendo não assistir razão ao recurso. O relatório fiscal que embasou o despacho decisório foi completo e detalha as situações fáticas e normativas que levaram as glosas nos créditos pleiteados pela Recorrente, que tomando conhecimento da decisão da RFB apresentou a sua manifestação de inconformidade e posteriormente recurso voluntário identificando todas as motivações e fundamentações para a exigência fiscal, portanto, não vislumbro a obscuridade nos documentos e informações que lastrearam o despacho decisório e também afasto esta preliminar. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO FISCAL Alega a Recorrente que a fundamentação e motivação para o lançamento fiscal foi ausente ou imprecisa, sendo utilizado pela fiscalização para glosas de crédito do período controlado no presente processo, informações correspondentes a outros períodos, estranhos ao período auditado. Conforme esclarecido no relatório, o procedimento de Fiscalização abrangeu diversos períodos e pedidos de compensação, portanto, existe citação no relatório fiscal sobre motivações para glosas que ocorreram nos diversos períodos auditados de abril/2009 a junho/2010. A descrição do procedimento fiscal deixa clara a justificativa para as glosas referentes a cada um dos períodos com seus montantes e identificações, permitindo associar os valores glosados em cada um dos períodos. A auditoria considerou os diversos trimestres e os julgamentos dos processos pertinentes ocorrem nesta mesma sessão e em conjunto, o que demonstra claramente a vinculação dos processos e que se trata de um único procedimento fiscal que abrangeu diversos trimestres, cujas glosas de créditos e conclusões da autoridade fiscal estão presentes nos diversos processos. Confirmando este entendimento, consta da defesa da Recorrente, nos diversos processos que lastrearam os pedidos de compensação, manifestações de inconformidade e impugnações e agora recursos voluntários, com as alegações para os diversos períodos auditados. Assim, não vislumbro nenhuma nulidade em razão desta matéria, que possa macular o despacho decisório controlado no presente processo. GLOSA DE CRÉDITO - RATEIO DM - IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Neste preliminar, alega a Recorrente, que a turma julgadora não atentou para o fato dos créditos solicitados de forma extemporânea não decorrerem de mídia, mas, sim, da aquisição de matéria-prima aplicada à produção pela DM, incorporada pela Recorrente. Consultando a os autos é possível identificar que a Recorrente foi intimada a comprovar que os Fl. 15852DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 créditos extemporâneos da empresa DM não se referiam exclusivamente a despesas de "Mídia", entretanto, não apresentou a documentação que comprovaria esta alegação. Posteriormente, durante a realização de diligência determinada pelo CARF, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar as informações e documentos que comprovariam a existência de outros créditos além das despesas de "Mídia” e novamente não atendeu a intimação. Além deste ponto, também é relevante ressaltar, que as glosas dos créditos extemporâneos se deram por dois motivos: O primeiro por tratar-se de despesas de "Mídia", que no entender da Fiscalização não são insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS e como segunda motivação para a glosa dos créditos, o fato de não ter sido corretamente apropriados na DACON referentes ao período, necessitando de retificação, em razão do cálculo necessariamente ser trimestral e envolver a apuração de outros tributos. Não pode prosperar o argumento da Recorrente que existiria um prejuízo na fundamentação. A decisão de piso deixou cristalina a sua motivação para não acatar os créditos. A Recorrente se insurgindo desta decisão, conforme aconteceu, interpôs o seu recurso voluntário questionando a decisão adotada pela turma julgadora que será apreciada quando do enfrentamento do mérito. Portanto, não existe neste ponto nenhuma ausência ou insuficiência de fundamentação. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA DACON e NO SPED Alega a Recorrente que o trabalho fiscal não buscou informações para elucidar as supostas divergências apuradas entre os valores declarados pela Recorrente no DACON e os valores registrados no SPED. A Recorrente alega que seria ônus da Autoridade Fiscal buscar elucidar tais divergências. Entendo que não assiste razão ao recurso, as informações constantes do SPED são registradas pela própria Recorrente e possuem presunção de veracidade, nos termos da legislação tributária e civil. A Fiscalização verificando as divergências apontou os valores e adotou como corretas as informações constantes do SPED. A Recorrente, caso entenda que as informações constantes do SPED, por ela própria registradas no Sistema Informatizado, não estão corretas é mister demonstrar tais equívocos para a correção do despacho exarado pela RFB. A veracidade das informações constantes do SPED estão de acordo com a legislação e correto o trabalho fiscal. A Recorrente têm a sua disposição as instâncias de julgamento administrativo para comprovar os equívocos e erros nas informações obtidas pelo SPED. Portanto, também para esta preliminar não pode prosperar o recurso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ainda consta do recurso, a alegação que as conclusões da fiscalização estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se manifestar, Fl. 15853DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. MÉRITO CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - REGIME MONOFÁSICO Consta da discussão do mérito, o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de produtos para revenda tributados pelo regime monofásico. A Autoridade Fiscal entende que os créditos presumidos, previstos no art. 24 da Lei na 11.727/2008, somente podem ser usufruídos pelas empresas industriais que fabricam produtos farmacêuticos que seja fabricante do mesmo produto que tenha sido adquirido para revenda. A Recorrente defende que basta produzir um dos produtos listados no artigo em comento, não sendo necessário efetivamente industrializar o referido produto. Para o deslinde da questão é necessário analisar a base legal que permite o credito presumido de medicamentos tributados no regime monofásico previsto no art. 24 da Lei na 11.727/2008. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 15854DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ... II - no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ... b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Nos termos do artigo é possível identificar a permissão legal para auferir crédito presumo de contribuições quando o adquirente revende produtos tributados no regime monofásico. O cerne da lide diz respeito à limitação prevista no artigo 24 da Lei na 11.727/2008 ao exigir para o crédito presumido o termo "fabricante dos produtos". A Recorrente defende que ao se referir a fabricante dos produtos, o legislador definiu que basta a empresa industrial ser fabricante de um dos produtos previstos para poder usufruir do crédito na revenda de todos os produtos ali listados e tributados no regime monofásico. A Receita Federal aplica um conceito mais restrito, afirmando que a palavra fabricação constante do artigo, limita os créditos somente àqueles produtos adquiridos para revenda que a empresa também seja fabricante, ou seja, é necessário fabricar o produto para poder utilizar o crédito presumido na revenda deste mesmo produto. Para definir o melhor conceito a ser utilizado é necessário lembrar as balizas para interpretação da legislação que concede tributações privilegiadas, previsto no art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nos termos previstos no CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados da forma literal e a previsão do Código possui uma razão de ser. A regra geral de tributação deve alcançar a todos os sujeitos passivos previstos na lei instituidora do tributo. A aplicação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas ou quaisquer outros benefícios que fogem a aplicação geral da regra tributária gera uma distorção na aplicação da norma tributária, entretanto, o legislador ao criar este benefício, justifica a tributação privilegiada como importante para o interesse público e neste caminho precisa atingir somente aqueles sujeitos passivos determinados Fl. 15855DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 na Lei, não se pode aplicar um conceito amplo, que pode incluir pessoas físicas e jurídicas que não eram o objetivo do legislador. Assim, manda a melhor técnica legislativa, que ao criar benefícios fiscais identifiquem-se de forma clara os destinatários das normas. A aplicação de forma ampla aos benefícios pode gerar distorções econômicas e sociais que não são desejadas pelo Legislador, já que nos termos previstos no art. 111 do CTN, a interpretação é restritiva, caso o legislador tivesse interesse de atingir outros sujeitos que não aqueles da interpretação restritiva faria constar especificamente no corpo da norma. No caso em tela, o art. 24 da Lei na 11.727/2008 determina que "podem auferir créditos sobre os produtos adquiridos para revende o fabricante destes produtos". A restrição posta para os fabricantes destes produtos, consta no mesmo período gramatical, não há como entender que o fabricante destes produtos atinge qualquer um daqueles previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003, somente pode ser interpretado como o crédito presumido do produto ao fabricante do mesmo produto. De outro giro, mesmo admitindo que a interpretação gramatical pudesse sugerir dúvidas quanto à exigência de o fabricante produzir o produto que deseja auferir crédito, pode-se partir para uma análise sistêmica do crédito presumido previsto no artigo em comento. A tributação dos medicamentos e produtos de toucador previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 possuem a sistemática monofásica, ou seja, são tributados uma única vez na saída do fabricante. No restante da cadeia de revenda, o produto tem sua alíquota reduzida a zero, não existindo o creditamento nas operações seguintes, nos termos previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que atualmente consta com a seguinte redação. Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. Fl. 15856DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Portanto em uma operação padrão, o fabricante ao dar saída ao produto realiza a tributação do PIS e da Cofins e o adquirente, ao revender sofre a incidência sobre a alíquota zero, portanto, sem exigência do PIS e da COFINS sobre o produto. Entretanto, uma situação foge a sistemática geral de funcionamento do setor e ocorre quando o fabricante adquire ou importa o produto para revenda. Para estes casos, se aplicado a regra geral, o fabricante ao adquirir o produto para revenda não poderia se creditar do PIS e da COFINS, pois, o produto possui alíquota zero, entretanto, ao dar saída do mesmo produto estaria obrigado a aplicar a regra do sistema monofásico, sofrendo incidência do PIS e da COFINS na saída de um produto, do qual ele não é fabricante e estaria submetida às regras normais das contribuições não cumulativas, ou seja, seria a tributada pelo regime monofásico e não poderia auferir créditos deste produto. É clara a discrepância na tributação, pois se um atacadista adquire o mesmo produto do mesmo fornecedor ele não pode auferir crédito do tributo e também não sofre a incidência das contribuições na sua operação de venda. Entretanto, o fabricante que neste caso estaria atuando como um revendedor atacadista do mesmo produto, também não poderia auferir crédito, mas, seria submetida a tributação monofásica na saída, um claro tratamento tributário diferenciado para situações idênticas, visto que nestas operações o fabricante estaria atuando como atacadista. Para solucionar esta discrepância no setor, o Legislador definiu no art. 24 da Lei na 11.727/2008, a possibilidade do fabricante, ao adquirir um produto dentre aqueles que ele está submetido à tributação monofásica, auferir créditos com o mesmo tratamento tributário que um atacadista não fabricante do produto. Portanto, a possibilidade de auferir crédito na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica atende a finalidade de equiparar a tributação para um tratamento tributário idêntico para quem realiza operações idênticas, neste caso o fabricante atuando como atacadista sofre a mesma tributação que um atacadista. Voltando a interpretação do art. 24 da Lei na 11.727/2008, outra não pode ser a interpretação, que não seja limitar o crédito do fabricante somente aos produtos que adquire para revenda que também seja fabricante, pois, para este produto está submetido a tributação monofásica e ao atuar como revendedor atacadista não pode sofrer uma tributação maior que um atacadista não fabricante do produto. Entretanto, nas situações em que o adquirente não fabrica o produto adquirido está atuando única e exclusivamente como um atacadista e não sofrerá nenhuma tributação na saída, visto que nestes casos não está sujeito a tributação monofásica e sim a tributação normal aplicando a alíquota reduzida a zero. Deste modo, quer seja pela interpretação gramatical, quer seja pela interpretação sistêmica para a lide posta nos autos, correto o procedimento da Auditoria Fiscal em glosar os créditos referentes a produtos adquiridos para revenda que a Recorrente não seja fabricante do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIAS NA DACON E NO SPED Fl. 15857DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 A fiscalização identificou divergências entre os valores declarados em DACON e registrados no SPED, adotando os valores constantes no SPED e realizando novas apurações das contribuições devidas a partir destas informações. Alega a Recorrente, que as divergências identificadas deveriam ser objeto de investigação por parte da Auditoria da Receita Federal para identificar os motivos da divergência. Entendo não assistir razão ao recurso, os valores registrados no SPED foram informados pela própria Recorrente e existindo divergências entre os valores da DACON e do SPED obrigam a Fiscalização a adotar os valore declarados no SPED, caso a Recorrente entenda que os dados do SPED não estão corretos, caberia dentro das seguidas possibilidades de esclarecimentos a partir da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, demonstrar os equívocos ou cálculos indevidos realizados pela Fiscalização, entretanto, em nenhum momento a Recorrente aponta quais seriam as inconsistências das informações utilizadas pela Fiscalização Federal registradas no SPED, portanto, também para está matéria não assiste razão ao recurso. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE INSUMO NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS Quanto a discussão sobre o conceito de insumos e a possibilidade de aferição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. A Recorrente pede a aplicação de conceito mais amplo e o aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens e serviços essenciais para o seu processo produtivo, que segundo a Recorrente foram indevidamente glosados pela Fiscalização. Este colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado de "forma minuciosa" a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. Quanto a discussão sobre o conceito de insumo no cálculo do PIS e Cofins não cumulativo é necessário rever a definição e interpretação judicial da legislação tributária advindas da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao definir a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a Emenda Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. As alterações promovidas pela EC nº 42 deixou à legislação infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não cumulativa das contribuições. Fl. 15858DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 A regulamentação efetiva da utilização da não cumulatividade veio com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. As alegações da Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais setores econômicos poderiam utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de limites e restrições para a utilização da não cumulatividade. A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Outra linha de pensamento trata o conceito de insumo da forma mais abrangente possível, estendendo o seu conceito a toda e qualquer despesa realizada pela empresa para realização das suas atividades. A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 teria este caráter geral e extensivo, onde todos os custos e despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos. Fl. 15859DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 A posição que vinha sendo adotada nas turmas do CARF vai no sentido da análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº 3301- 00.423, que foi assim ementado: Acórdão n° 3301-00.423 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Cofins Não-Cumulativa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637102 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Neste sentido têm caminhado diversos julgados do CARF, ao se ater essencialmente aos conceitos definidos na norma ordinária para definir a procedência do crédito alegado pelos contribuintes, de outra forma não há o que trabalhar, pois se identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos. A discussão do conceito de insumo chegou ao Poder Judiciário que solucionando em definitivo a questão determinou a aplicação da essencialidade e relevância no processo produtivo para o conceito de insumo, conforme foi decidido pelo STJ no Resp 1.221.170. Destarte, passo a analisar segundo o entendimento de essencialidade e relevância para determinar os insumos possíveis de auferir créditos. Fl. 15860DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA No caso em tela, a Recorrente industrializa produtos farmacêuticos e de toucador e conforme dito alhures, o trabalho neste julgamento se atem a decidir se as despesas alegadas pela recorrente seriam atividades necessárias e ligadas diretamente a industrialização dos seus produtos. Entendo que em regra geral, as despesas de mídia e propaganda glosadas não tem nenhum efeito direto sobre o processo industrial realizado pela Recorrente, por mais que possa ser relevante para a atividade empresarial, sem sombra de dúvida não interfere no processo produtivo, não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria já foi enfrentada em julgados deste conselho e cito o Acórdão 3201- 002.839, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado em 23/05/2017 por este colegiado, que decidiram por não considerar como insumos as despesas de mídia e propaganda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. DESPESAS COM VALEALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Despesas com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Assim, seguindo os entendimentos já consolidados neste Conselho e neste colegiado, mantenho o entendimento da Autoridade Fiscal pela glosa das despesas referentes a mídia e propaganda. GLOSA DOS CRÉDITOS DE FRETES Fl. 15861DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Quanto às glosas de frete, a Recorrente defende o direito de créditos referente às despesas de frete para transporte de produtos em elaboração e acabados entre seus estabelecimentos e as despesas referentes a frete de bonificação originadas de vendas e demais gastos de frete referente à remessa a clientes de produtos em substituição a produtos comercializados anteriormente. As diversas situações em que o custo de frete é utilizado nas atividades empresariais demonstra a dificuldade em definir quando estes custos são possíveis de gerar créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela Recorrente. Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que os produtos em elaboração ainda estão "dentro" do processo produtivo e o transporte destes produtos entre os estabelecimentos da empresa são atividades inerentes ao processo produtivo e as despesas referentes a este transporte estão aptas a gerarem créditos das contribuições. Quanto à segunda hipótese do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Segundo a Recorrente estão associados ao transporte de produtos entre as unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão da CSRF no Acórdão 9303-005.15 foi assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 15862DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: · Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país; · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, deve-se considerar os fretes como essenciais e, aplicando-se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Não obstante à essa fundamentação e ignorando-a, cabe trazer que, tendo em vista que: · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas; · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com venda posterior. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Dessa forma, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. Quanto ao restante dos fretes, referente a bonificações e produtos remetidos a clientes, entendo que este transporte não se refere ao processo produtivo. Para estes fretes, o Fl. 15863DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 creditamento somente é possível quando o ônus do transporte é comprovadamente suportado pelo vendedor em uma operação de venda. No caso em tela, os fretes referem-se a bonificações e produtos remetidos em substituição a produtos, não se tratando de uma operação de venda. Portanto, quanto à discussão sobre frente, assiste razão à Recorrente no direito creditório referente às despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa. GLOSA DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Quanto às glosas referentes a créditos relativos a encargos de depreciação, a Autoridade Fiscal informou que as glosas referem-se a bens do ativo, que entendeu não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. O trabalho fiscal foi realizado a partir da listagem de custos de produção levantados pela Fiscalização a partir das informações apresentadas pela Recorrente. (fls. 8951) Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade, para o tópico ora sobre a nossa análise a matéria enfrentou a questão dos custos com laboratórios e aferição da qualidade dos Fl. 15864DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 produtos, como operações amparadas no conceito de insumo. O item 149 do Parecer Cosit/RFB entende como essencial ao processo de produção de bens ou serviços os testes de qualidade. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, a Receita Federal, entende que as despesas referentes a testes laboratoriais e operações que visam garantir a qualidade do processo produtivo estão abarcadas pelo conceito de insumo. A partir desta premissa, não pode prevalecer a posição da Autoridade Fiscal, que glosou as despesas com laboratórios e testes de qualidade. Assim, tais despesas estão aptas a gerarem créditos. Aceitando os créditos referentes aos laboratórios não vejo outro caminho que não seja considerar todos os equipamentos vinculados a estas operações como também aptas a serem incluídas no rol de bens do ativo possíveis de gerar créditos pela depreciação. A Fiscalização também glosou os custos referentes a depreciação de bens nas unidades de custo referentes a operações de logística, ao meu sentir, as operações de logística são inerentes as atividades exercidas pela Recorrente, revelando-se essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e possíveis de gerar créditos, assim, também para os bens do ativo vinculados as centros de custo de logística estão aptos a gerar créditos referentes a depreciação. Quanto ao restante das glosas proferidas pela Auditoria, não vejo prevalecer os argumentos da Recorrente, os bens do ativo vinculados as atividades administrativas, comerciais e financeiras não podem gerar créditos. Assim, afasto as glosas referentes a depreciação dos ativos dos centros de custo de laboratórios, controle de qualidade e centro de custo referentes a operações de logística. GLOSA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO Nos termos da decisão do STJ e também no Parecer COSIT RFB 5/2018, Os critérios para aferição do direito creditório das contribuições não cumulativas aende o conceito de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo, o que claramente torna o conceito mais amplo que simplesmente aquele que vincula as despesas ao unicamente ao processo produtivo. Assim custos intermediários também são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins, neste caminho a Fiscalização limitou-se a definir determinadas contas da empresa sem adentrar os requisitos necessários para definir a vinculação ao processo produtivo da Recorrente, conforme pode ser visto no trecho do Termo de Verificação Fiscal, que trata das glosas de materia de consumo. Fl. 15865DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 No mesmo caminhou o trabalho fiscal para as glosas dos serviços referentes que a Recorrente alega que foram utilizados no processo produtivo, que também de forma genérica foram glosadas pela Fiscalização, referentes a serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. O Parecer RFB/Cosit 5/2018 deixar clara a possíbilidade de aferir créditos refrerentes a serviços ligados a produção quando essenciais e relevantes ao processo produtivo. Conforme já detalhado neste voto, quanto foi tratado a depreciação de bens do ativo de serviços de laboratório, o Parecer é explicito em determinar a possiblidade de aferir créditos dos serviços de laboratório. Assim, considerando também que foi utilizado um critério genérico em que se glosou créditos sem adentrar a efetiva essencialidade e relevância do processo produtivo não é possivel manter as glosas realizadas pela Fiscalização. Portanto, afasto as glosas referentes materiais de uso e consumo, serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. GLOSA IDOS CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS AGRÍCOLAS Fl. 15866DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Quanto aos insumos agrícolas, a Fiscalização identificou que a Recorrente auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente no período auditado, produzia gêneros alimentícios e utilizou créditos referentes a aquisição de tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) utilizado na produção de molhos e extratos de tomate (NCM 2103.20.10). Conforme se extrai do texto legal, não existe a previsão para o creditamento de bens utilizados na fabricação do capítulo 21 da NCM, portanto, não existe amparo legal para fruição do crédito presumido. A Recorrente alega que apesar de não constar de forma explicita na norma, teria direito ao crédito por uma questão lógica, em razão da aquisição de insumos para industrialização de produtos semelhantes aqueles descritos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Entendo não ser a melhor interpretação da norma, que deve ser analisado à luz do art. 111 do CTN que define a interpretação de benefícios fiscais a partir da literalidade do diploma legal, Assim correta a glosa dos créditos referentes aos créditos presumidos das aquisições de produtos agrícolas. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Quanto à glosa referente a combustíveis, a Recorrente concorda com os créditos e as glosas realizadas pela Auditoria Fiscal e, portanto para este item não existe litígio nos autos, mantendo-se nesta matéria a decisão do despacho decisório. FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Quanto ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, que a Recorrente alega advirem da aquisição de outras empresas. Nos termos detalhados no trabalho fiscal foram Fl. 15867DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 glosados por dois motivos. O primeiro em razão de a Fiscalização entender que os créditos alegados pela Recorrente referiam-se a despesas de Mídia e Propaganda, que não gerariam direitos a créditos como insumos e como segunda razão de glosa, a Fiscalização entende que o aproveitamento de créditos extemporâneos necessita de retificação da DACON, em razão da interferência no cálculo trimestral das contribuições e sua implicação na base de cálculo de outros tributos como o IRPJ e a CSLL. A Recorrente alega que os créditos não se referem somente a despesas com Mídia e Propaganda e quanto à exigência da retificação, tece argumentos contrários ao entendimento da Fiscalização, afirmando a desnecessidade da retificação para utilização do crédito. A turma julgadora ao analisar o recurso voluntário, por entender que as informações referentes aos créditos pleiteados pela Recorrente necessitavam de esclarecimentos adicionais, determinou a realização de diligência, já bastante detalhada neste voto. Caberia a Recorrente detalhar o seu processo produtivo e informar os bens e serviço que entende serem possíveis de auferir crédito, indicando a participação no seu processo produtivo. Por obvio, que sendo pleiteados créditos extemporâneos que a fiscalização alega tratarem unicamente de despesas de Mídia e Propaganda e a Recorrente reafirma a existência de bens e serviços distintos destas rubricas, mais importante torna-se a descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente e das empresas adquiridas para confirmar a existências dos créditos extemporâneos, mesmo já ultrapassados os momentos normais para apresentação destas alegações, que em regra ocorrem na manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Para aclarar tais pontos, foi concedida nova oportunidade com a diligência determinada pelo CARF, em que foi franqueado a Recorrente apresentar todo o seu processo produtivo e por consequência das empresas adquiridas e ainda, esclarecimentos acerca da interferência no seu processo produtivo dos bens e serviços que pretende auferir créditos. Como já detalhado neste voto a diligência se mostrou infrutífera, pois, a Recorrente não detalhou o seu processo produtivo, tecendo considerações genéricas. O mesmo se deu com os alegados créditos extemporâneos que supostamente seriam outros produtos além de despesas de Mídia e Propaganda. Neste ponto vale transcrever trecho da segunda intimação realizada à Recorrente em que a Autoridade Fiscal deixa evidente a ausência de informações sobre a origem dos créditos extemporâneos. Com relação aos créditos extemporâneos relativos à DM, incorporada pela Hypermarcas, denominados “Créditos Rateios - DM”, o sujeito passivo alega que parte deles não se referem a aquisições de mídia, mas sim de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ocorre que o sujeito passivo foi intimado, na época (termo de intimação 07) para: a) justificar o modo do seu levantamento e contabilização extemporânea; b) apresentar planilha detalhada, constando, para cada mês do período fiscalizado, a conta contábil, a data da operação, o número da nota fiscal, série, CNPJ, razão social, data de emissão, valor, CFOP, NCM, valor do PIS, valor da Cofins, valor do IPI e descrição do bem ou serviço. Todavia, em sua resposta o sujeito passivo não comprovou a origem desses créditos, mas apenas informou que eles tiveram origem “em ajuste da apuração das contribuições de PIS e COFINS referente ao período de fevereiro de 2004 a maio de 2007”. Portanto, esses créditos foram glosados, na ocasião, por dois motivos: primeiro por serem extemporâneos, conforme fundamentado na decisão, depois por se tratarem de despesas com mídia. Fl. 15868DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Ou seja, no entender da fiscalização esses créditos não devem ser aceitos por serem extemporâneos e, além disso, por se tratarem de despesas com mídia, que são despesas sem direito ao crédito de PIS e COFINS. Todavia, se o sujeito passivo quiser comprovar que parte desses créditos extemporâneos não se referem a aquisições de mídia, mas sim a aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico e que essas aquisições geram direito a crédito de PIS e de COFINS, nos termos da legislação, poderá fazê-lo no prazo para atendimento da presente intimação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, bem como com a respectiva fundamentação legal. A discussão quanto à origem dos créditos extemporâneos está presente desde o início do procedimento fiscal e apesar das diversas oportunidades concedidas, a Recorrente não comprovou que existiriam dentre os alegados créditos extemporâneos, outras despesas que não fossem de Mídia e Propaganda. Ademais, o segundo termo de intimação, quando da realização da diligência, deixa explicito, que o indeferimento dos créditos extemporâneos ocorreu por duas razões, sendo a primeira o fato de trataram-se de despesas de Mídia e Propaganda, considerando a ausência de esclarecimento da Recorrente. Conforme já detalhado em momento anterior deste voto, entendo que as despesas de Mídia e Propaganda não são possíveis de auferir crédito na apuração das contribuições não cumulativas, restando prejudicado o segundo questionamento levantado pela Recorrente sobre a desnecessidade da retificação da DACON para auferir créditos extemporâneos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 15869DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-006.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000289/2010-01 Fl. 15870DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002891/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO "NT". A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Súmula CARF nº 20. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LEI Nº 11.457/2007. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO. 360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS. Segundo o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988, segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O descumprimento do preceito estatuído pela norma pode eventualmente gerar potencial responsabilização civil do Estado, mas não configura, em nenhuma hipótese, o reconhecimento tácito do suposto direito ou crédito vindicado.
Numero da decisão: 3401-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.691  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  AROLD BANNACH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO "NT".  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI.  Súmula CARF nº 20.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  LEI Nº  11.457/2007. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO.  360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS.  Segundo  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte,  corolário  do  princípio  insculpido no  inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988,  segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  O  descumprimento  do  preceito  estatuído  pela  norma  pode  eventualmente  gerar  potencial  responsabilização  civil  do  Estado,  mas  não  configura,  em  nenhuma  hipótese,  o  reconhecimento  tácito  do  suposto  direito  ou  crédito  vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 91 /2 00 6- 12 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 251          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Transcrevo, por pertinente, a íntegra do relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito declarado porque o crédito presumido apresentado como  direito creditório  foi  calculado sobre a exportação de produtos  (Mel)  classificados  na  TIPI  como  NT,  ou  seja,  produtos  não  industrializados, portanto sem direito ao benefício.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  após  os  360  dias  previstos  na  Lei  n°  11.457/2007,  portanto suas compensações deveriam ser homologadas.  No mérito,  argúi  que,  sendo  empresa  produtora  e  exportadora  (beneficiadora  e  acondicionadora,  portanto,  industrial),  seriam  ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na  empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  que  cita.    2.  Em  30/12/2014,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­24.332, situado às fls. 265  a  271,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Marcelo  de  Camargo  Fernandes,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  indeferindo o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 252          3 PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  LEI  Nº  11.457/07.  NORMA PROGRAMÁTICA.  A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ­ que diz que é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte  ­  é  meramente  programática,  um  apelo  feito  pelo  legislador  ao  julgador  administrativo  para  implementar  o  ditame  do  inciso  LXXVIII  do  art.  5°  da  Constituição  Federal  (a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação),  não  havendo  cominação  de  qualquer  sanção  em  decorrência  de  seu  descumprimento  por  parte  da  Administração  Tributária,  muito  menos  o  reconhecimento  tácito do suposto direito pleiteado.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.    3.  A contribuinte, intimada da decisão em 30/01/2015, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  278,  interpôs,  em  19/02/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  280,  recurso  voluntário,  situado às fls. 281 a 295, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 253          4 5.  O produto exportado (mel), embora sofra algum tipo de tratamento, é  classificado na TIPI  como NT e, portanto, permanece fora do campo de  incidência do  IPI,  e  dessa  forma  não  pode  a  contribuinte  ser  considerada,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  como  estabelecimento produtor, e, conseqüentemente,  tampouco é possível pleitear o ressarcimento  do  crédito  presumido  referente  às  suas  exportações  de  tal  jaez.  Esta  a  dicção  do  art.  1º  combinado com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 9.363/1996:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art.  3º  (...). Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação (...) do Imposto sobre Produtos Industrializados para  o estabelecimento (...) dos conceitos (...) e de produção, (...)”.    6.  Assim, o artigo 1º da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do benefício  do crédito presumido do IPI às empresas que satisfaçam, cumulativamente, duas condições –  ser produtora e ser exportadora, não sendo possível o aproveitamento de crédito do IPI para  os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como “NT” na TIPI, uma vez  que os estabelecimentos processadores de produtos NT não são considerados como produtores  para efeitos da legislação fiscal.  7.  De  todo  modo,  a  matéria  se  encontra  pacificada  no  âmbito  administrativo federal, aplicando­se, à espécie, o preceito normativo da Súmula CARF nº 20:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.    8.  Neste  sentido,  ademais,  por  todos,  o  Acórdão  nº  204­00488  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Freire,  proferido,  por  unanimidade de votos, em sessão de 11/08/2005, cuja ementa abaixo se transcreve:  IPI. RESSARCIMENTO. Os produtos classificados na TIPI como  NT estão fora da incidência do IPI, pelo que, em relação a eles,  não  há  atividade  industrial  e,  em  conseqüência,  não  há  legitimidade  para  creditamento  das  mercadorias  adquiridas  para sua produção. Recurso negado.    9.  A  argumentação  concernente  ao  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  outro lado, merece ser enfrentada sob enfoque diverso:  Lei nº 11.457/2007 ­ Art. 24. É obrigatório que seja proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 254          5 10.  Prevê  o  dispositivo  em  apreço  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido  no  inciso  LXXVIII  do  art.  5°  da  Constituição  de  1988,  segundo  o  qual  a  todos,  no  âmbito  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação.   11.  Necessário se esclarecer desde já que o descumprimento, por parte da  Administração,  do  prazo  de  360  dias  que  deflui  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  NÃO  CONFIGURARÁ,  sob  nenhuma  hipótese  (i)  o  reconhecimento  tácito  do  suposto  direito  ou  crédito vindicado, e muito menos acarretará (ii) a decadência do crédito tributário constituído  em  lançamento  de  ofício  e,  diga­se,  (iii)  tampouco  será  apto  a  evitar  a  incidência  de  juros  moratórios.  12.  Ressalte­se, ademais, que a desobediência ao preceptivo normativo do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  tampouco  caracteriza  uma  ilicitude,  mas  sim  eventual  ilegitimidade afeta à imputação aquiliana ou objetiva, pois as normas nacionais que atinem a  respeito da responsabilidade civil do Estado não apontam para a necessidade da comprovação  da culpa, como didaticamente explicita ANDREIA CRISTINA SCAPIN em obra de referência sobre  a  matéria,1  bem  como  em  recente  artigo  que  se  voltou  a  tratar  dos  limites  normativos  da  responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias:2  "Apesar da responsabilidade do Estado regular­se por princípios  compatíveis com as peculiaridades da posição jurídica estatal e  de  estar  prescrita  no  art.  37,  §  6º  da CF,  o  tema  se  insere  no  âmbito  da  responsabilidade  civil,  especificamente  da  responsabilidade extracontratual ou aquiliana regulada nos arts.  186, 187 e 927 do CC, portanto, perpassa pelo Direito Civil.  Essa  espécie  de  responsabilidade  aplica­se  à  Administração  Tributária,  pois  é  o  setor  especializado  da  Administração  Pública  em  exercer  a  função  fiscal  –  que  corresponde  às  atividades de fiscalização, constituição, inscrição e cobrança do  crédito tributário –, conforme disposto no art. 37, incisos XVIII e  XXII  da  CF.  Logo,  além  do  dever  de  praticar  seus  atos  em  obediência  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência,  estabelecidos no caput de  tal  artigo,  por  meio  dos  quais  o  legislador  constituinte  deixou  implícita sua submissão ao dever de não causar danos a outrem  (neminem laedere), está obrigada a ressarcir eventuais prejuízos  resultantes da conduta dos agentes públicos a ela vinculados em  razão da prescrição do § 6º do mesmo dispositivo.  (...) Aplica­se à responsabilidade do Estado por dano tributário,  regra  geral,  a  teoria  objetiva,  que  se  baseia  no  risco  administrativo. No  entanto,  a  teoria  subjetiva  é  empregada  em  duas situações, nas quais é necessário demonstrar a culpa  lato  sensu:  i)  se  o  dano  resultar  de  condutas  omissivas  do  agente                                                              1 SCAPIN, Andreia Cristina. Responsabilidade do Estado por dano tributário. Belo Horizonte: D´Placido, 2017,  318p.  2 SCAPIN, Andreia Cristina. "Limites normativos da responsabilidade do Estado por danos tributários no Direito  brasileiro vigente". In: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO (USP), v. 112, pp. 199 a 237, jan/dez. 2017,  disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149479/146621>, último acesso em 22/09/2018.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 255          6 público,  como  deixar  de  anular  atos  ilegais  para  restaurar  a  legalidade  violada  por  meio  da  autotutela;  e,  ii)  em  ação  regressiva  movida  pelo  Estado  em  face  do  agente  público.  Nesses  dois  casos,  só  a  conduta  ilícita  enseja  o  dever  de  ressarcir.  5. Para deflagrar a responsabilidade do Estado,  impondo­lhe o  dever jurídico de ressarcir os danos causados por seus agentes  públicos,  requer­se  a  presença  dos  elementos  essenciais,  ou  seja:  i)  conduta  (lícita  ou  ilícita);  ii)  dano  ilícito  (lesão  de  direitos  subjetivos);  e,  iii)  nexo  de  causalidade  entre  os  dois  primeiros.  6. A conduta  (lícita ou  ilícita) gera um evento danoso  ilícito  se  for  identificado  no  dano  a  violação  de  direitos  subjetivos  do  administrado,  denominado  “dano  evento”,  além  do  prejuízo  econômico  que  normalmente  se  associa  na  forma  de  uma  consequência material,  intitulado “dano consequência”. Esse  é  o  sentido  jurídico  do  termo  dano,  que  constitui  objeto  da  responsabilidade do Estado e que se aplica inclusive em âmbito  tributário.  7.  A  ilicitude  do  dano  corresponde  à  contrariedade  ao Direito  (antijuridicidade) que  se  revela  na  lesão  de  direitos  subjetivos,  como:  propriedade,  liberdade,  personalidade  e  exercício  de  profissão, dispostos no art. 5º da CF; livre iniciativa econômica,  segundo o art. 170 da CF; e, o leque de direitos que resultam da  relação normal entre a Administração Pública e o cidadão num  Estado  de  Direito,  por  exemplo:  legalidade,  igualdade,  eficiência,  proporcionalidade,  razoabilidade,  boa­fé,  colaboração,  visto  que  é  direito  subjetivo  do  administrado  a  atuação  da  Administração  Pública  em  conformidade  com  os  princípios do ordenamento jurídico brasileiro.  8.  Para  imputar  a  responsabilidade  ao  Estado,  o  elemento  “ilícito”  deve  estar  presente  tanto  na  conduta  quando  no  resultado danoso, sendo ambos ilícitos, ou somente no resultado  danoso; caso contrário, não há dever de ressarcimento do dano  causado  pelo  agente  público.  Logo,  apenas  haverá  responsabilidade  do  Estado  nas  hipóteses:  conduta  ilícita  com  resultado  danoso  ilícito  e  conduta  lícita  com  resultado  danoso  ilícito.  9. Há dano ilícito como consequência da conduta lícita também  na  situação  em  que  o  tributo  é  efetivamente  devido  pelo  contribuinte tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento,  porém existe  lesão ao direito de eficiência (boa administração)  que  se  vislumbra  na  violação  da  proporcionalidade  dado  os  efeitos  excessivamente  gravosos  em  consequência  de  atos  praticados pela Fazenda Pública, ainda que sob a escora duma  regra jurídica, os quais poderiam ter sido evitados.  10.  Para  que  exista  dever  jurídico  do  Estado  de  ressarcir  os  danos  resultantes  de  condutas  lícitas,  além  do  dano  revelar  a  violação  de  uma  situação  jurídica  legítima  suscetível  de  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 256          7 configurar  um  direito  subjetivo,  deverá  ser:  i)  certo  e  não  eventual, podendo ser atual ou futuro; e, ii) anormal.  11.  O  dano  será  certo  se  efetivamente  existir,  mesmo  que  os  efeitos não ocorram na atualidade, mas no futuro; e, anormal, se  extrapolar  o  dever  de  tolerância  mínima,  ao  qual  todos  estão  sujeitos em razão do convívio social, por ser proporcionalmente  maior  do  que  aquilo  que  deve  ser  normalmente  suportado  por  qualquer  membro  da  sociedade  em  virtude  do  exercício  das  atividades públicas" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Assim, não bastante o descumprimento do prazo de 360 dias para que  se profira a decisão administrativa tratada pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ainda restará ao  sujeito passivo o ônus da  comprovação do dano  tributário  causado  ao particular  para que  se  cogite de responsabilidade do Estado. De toda sorte, tais questões escapam por completo da  competência  do  julgador  administrativo  e  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais: a matéria devolvida à cognição deste colegiado, como se pode perceber, é unicamente  aquela  pertinente  ao  reconhecimento  tácito  do  encontro  de  contas,  o  que  não  merece  provimento,  por  absoluta  ausência  de  amparo  legal,  sendo,  pois,  irreprochável  a  decisão  objurgada neste particular.  14.  Tal pedido guarda, diga­se, substancial distância com relação a ser  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  decorrente  de  oposição  a  seu  aproveitamento  desinente de  resistência  ilegítima do Fisco,  em  conformidade  com a Súmula  STJ  nº  411,  pois,  em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  referencial  Selic,  deve  ser  contada  a partir  do  fim  do prazo de que dispõe  a  administração para  apreciar o pedido ou a  declaração da contribuinte, nos termos da prefalada lei de 2007, pois este o racional do quanto  decidido  no  Recurso  Especial  nº  1.138.206/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  representativo de controvérsia sob o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação."  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 257          8 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal,  o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de ofício,  escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 258          9 "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.    15.  O  direito  à  correção  diante  de  oposição  ilegítima  tem  sido  (corretamente,  diga­se)  reconhecido  na  esfera  administrativa,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3302­005.478,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud,  proferido  em  sessão  de  23/05/2018, conforme ementa que abaixo se transcreve:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.      16.  Em igual sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­006.521,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10920.002891/2006­12  Acórdão n.º 3401­006.691  S3­C4T1  Fl. 259          10 Castro,  proferido  em  15/03/2018,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  nº11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.    17.  Diversa  é  a  questão  em  disputa  no  presente  caso  e,  desta  feita,  o  descumprimento do prazo em análise por parte da Administração não configura, em nenhuma  hipótese, o reconhecimento tácito do crédito vindicado pela recorrente, por completa ausência  de lastro positivo que fundamente tal pedido.    18.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 259DF CARF MF

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7970252 #
Numero do processo: 13227.720239/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ITR. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DA RESERVA FLORESTAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Reserva Biológica do Jaru criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DA RESERVA FLORESTAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Reserva Biológica do Jaru criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, deve ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 39 /2 01 7- 43 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720239/2017-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, rejeitou a prejudicial de decadência e a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 03- 078.678 (fls. 73/100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2012 DA DECADÊNCIA No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e da apresentação de Ato específico, emitido até a data do fato gerador do ITR, por Órgão ambiental competente reconhecendo as áreas de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720239/2017-43 Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (fls. 07/11), lavrada em 11/04/2017, referente ao Exercício 2012 do imóvel de Nirf n° 3.880.322-4, denominado "Seringal Bela Vista", no município de Ji- Paraná – RO com área de 21.671,4 ha, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 8.882.872,17, sendo R$ 3.951.807,18 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 1.967.209,61 de Juros de Mora, calculados até 11/04/2017, e R$ 2.963.855,38 de Multa de Ofício, passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Área de Preservação Permanente não comprovada: Regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de Preservação Permanente no imóvel rural; 2. Área de Reserva Legal não comprovada: Regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de Reserva Legal no imóvel rural; 3. Valor da Terra Nua declarado não comprovado: Regularmente intimado, o contribuinte não comprovou através de laudo de avaliação do imóvel o valor da terra nua declarado, conforme prescrito na NBR 14.653-3 da ABNT. Pelo fato do contribuinte não ter apresentado qualquer documento de prova dos dados declarados a fiscalização glosou as áreas de Preservação Permanente de 1.698,0 ha e de Reserva Legal de 17.337,1 ha, e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 108.357,00 (R$ 5,00/ha), para o valor arbitrado de R$ 19.759.332,37 (R$ 911,77/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 20/04/2017 (AR - fl. 12) e, tempestivamente, em 10/05/2017, apresentou sua Impugnação de fls. 15/35, instruída com os documentos nas fls. 36 a 63. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-078.678, em 31/01/2018 a 1ª Turma julgou no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência e a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação referente ao lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 15/02/2018 (AR - fl. 105) e, inconformado com a decisão prolatada, em 15/03/2018, tempestivamente, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 108/114, através do qual: 1. Afirma que persevera nas razões impugnativas, como parte integrante e inseparável do Recurso apresentado; 2. Discorre sobre a decadência; 3. Insurge-se contra o arbitramento do VTN. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu acolhimento a fim de reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720239/2017-43 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2012, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista", localizado no Município de Ji-Paraná/RO, cadastrado na SRF sob o n° 3.880.322-4. Segundo a fiscalização, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou a Área de Preservação Permanente, a Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, razão porque houve arbitramento com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário através do qual afirma que persevera nas razões impugnativas, como parte integrante e inseparável do apelo, e acrescenta sua insurgência discorrendo sobre a decadência, bem como se insurge contra o arbitramento do VTN. Em defesa apresentada com a impugnação, o contribuinte assevera acerca do interesse ecológico e da limitação total da propriedade pelos órgãos ambientais, pois o imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do Jaru, criada pelo Decreto Federal nº 83.716/79. Esclarece que, visando à proteção dos ecossistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente editou a Resolução CONAMA nº 13, de 06/12/1990, determinando em seu art. 2º que qualquer atividade que possa afetar a biota deve ser licenciada pelo órgão competente, sendo que a área rural em discussão encontra-se localizada inteiramente dentro dos limites das áreas de conservação, e que existe total limitação do direito de propriedade. Afirma ainda que o documento emitido pelo IBAMA esclarece que a área TD Bela Vista, onde encontra-se inserida a área objeto do lançamento, foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agropastoris, pelo Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado de Rondônia, o que comprova a limitação do uso como um todo da propriedade. O contribuinte traz aos autos os seguintes documentos: (i) Mapa com a figura 01 onde consta a localização do TD Bela Vista e da Reserva Biológica do Jaru (fl. 57); (ii) O Decreto nº 83.716/1979 que cria a Reserva Biológica do Jaru com os seus limites (fl. 58), dentre eles, a propriedade “Bela Vista”; Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720239/2017-43 (iii) A Resolução CONAMA nº 13/1990 que estabelece que as áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada (fl. 59); (iv) A síntese da situação do TD Bela Vista emitida pelo responsável da Reserva Biológica do Jaru, que, dentre outras coisas, traz a informação de que o TD Bela Vista é uma faixa de terra existente entre o rio Machado e a divisa da Reserva Biológica do Jaru e que dentro do contexto do zoneamento está inserida na chamada zona 03 e representa importante faixa de segurança para manutenção da integridade da Reserva Biológica do Jaru pois está inserida na Resolução CONAMA nº 13/1990, em seu art. 2º, onde esclarece que nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, a atividade que possa afetar a biota deverá ser licenciada pelo órgão ambiental competente (fl. 60); (v) O Ofício nº 008/02 emitido pelo IBAMA que informa, dentre outras coisas, que a área denominada TD Bela Vista faz parte do entorno da reserva (fl. 61); (vi) O Diário Oficial com o Decreto da Presidência da República que amplia os limites da Reserva Biológica do Jaru (fl. 62); (vii) Petição inicial da ação reivindicatória cumulada com danos materiais ajuizada em 2003. Diante das razões de defesa e do conjunto probatório adunado aos autos, constata- se que: (i) A área denominada fazenda - TD – Bela Vista, registrou inúmeros conflitos, com invasões de terra, registro de crimes ambientais decorrentes das invasões; (ii) A localização da área TD Bela Vista separa uma das principais vias de acesso da reserva, o rio Machado, configurando um empecilho para a fiscalização, razão porque foi emitido parecer para a integração total do TD Bela Vista à Reserva do Jaru, por ser uma área imprópria para outro tipo de exploração que não seja o extrativismo, não se prestando para a implantação de atividades agropastoris, dada a baixa fertilidade natural das terras e a fragilidade dos ecossistemas (subzona 1.3); (iii) O INCRA efetuou estudos em que também classifica a área como imprópria para efeito de assentamento rural, e que uma exploração econômica da referida Área traria enormes prejuízos para a flora e, notadamente, para a fauna, uma vez que a presença de animais domésticos, sobretudo de cães caçadores, comuns na região, afugenta os animais silvestres, razão porque o IBAMA solicitou a ampliação da reserva, com a incorporação da fazenda TD Bela Vista, fato este concretizado com a assinatura do Decreto de 02 de maio de 2006 pelo Presidente da República. Realmente, no PARECER TÉCNICO DE VIABILIDADE, em que o IBAMA procura demonstrar a importância da aquisição da propriedade Título Definitivo (TD) Bela Vista Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720239/2017-43 para sua integração à Reserva Biológica do Jaru, Unidade de Conservação federal de proteção integral, nos seguintes termos: Pela sua localização, isto é, por margear o Rio Machado em toda a sua extensão, trata-se de urna área de importância incomensurável para a biodiversidade, sobretudo por alagar considerável faixa marginal no período das cheias, assim como por permanecer como barreiros por importante período do ano. Em observações feitas por imagens de satélite, assim como pelas inúmeras visitas feitas in loco, em alguns trechos, verifica-se que esta faixa de inundação pode atingir até mais de 2 km de largura em área florestada, dentro do TD Bela Vista, revelando a existência de uma ampla Área de preservação permanente (Figura 02 e 03). Um ambiente com estas características abriga, consequentemente, diversos ecossistemas constituídos os ecológicos muito específicos, de importância fundamental para preservação da biodiversidade e para pesquisas cientificas. Ao mesmo tempo, para a ictiofauna estes ambientes constituem sítios de alimentação e de reprodução, destacando-se corno importantes refúgios de alevinos nos períodos das cheias. (...) Embora os crimes ambientais praticados pelos invasores sejam graves, para o universo da propriedade, os valores computados até agora acabam dissipando-se e, sem dúvida, não invalidam a transformação da área em Unidade de Conservação integral. Por outro lado, uma ocupação efetiva constituiria em perdas irreparáveis para o ecossistema local e para aquele quo compõe a Reserva Biológica do Jaru. Dada a expansão da pressão por parte dos invasores, inclusive com especulações sobre a possibilidade de aquisição das terras, este é o momento de impedir a completa degradação ambiental da área, incorporando-a à Reserva Biológica do Jaru. Vale lembrar que, em se tratando de invasões organizadas, como é o caso da que ocorre na referida área, o desrespeito à legislação ambiental é acintoso e, por extensão, dificilmente controlável por parte do Poder Público. (...) Nesta mesma linha que aponta para a importância da integração do TD Bela Vista A Reserva Biológica do Jaru, está o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Rondônia que classificou a área como imprópria para outro tipo de exploração que não seja o extrativismo, não se prestando para a implantação de atividades agropastoris, dada a baixa fertilidade natural das terras e a fragilidade dos ecossistemas (subzona 1.3). Ademais, após estudos efetuados pelo INCRA, a área também foi classificada como imprópria para efeito de assentamento rural, sobretudo por compor-se de Área de floresta primária, em acordo com o Artigo 37A, Parágrafo 6°. da Lei 4.771865. A Resolução CONAMA n°. 013/90 quo regulamenta o Artigo 27 do Decreto 99.274/90, que trata das normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação destaca, ainda, que "Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo Órgão ambiental competente". Certamente, uma exploração econômica desta Área traria enormes prejuízos para a flora e, notadamente, para a fauna, uma vez que a presença de animais domésticos, sobretudo de cães caçadores, comuns na região, afugenta os animais silvestres. (...) Nestes termos, manifestamos nossa convicção de haver bem demonstrado técnica, científica e ambientalmente a imprescindibilidade da integração da propriedade TD Bela Vista à Reserva Biológica do Jaru. (Grifamos) O ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720239/2017-43 Com efeito, o fato gerador e o sujeito passivo do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do tributo é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação. Destarte, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se limitado de utilização econômica, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Pelos elementos trazidos aos autos, constata-se que, não obstante o direito de propriedade, o Recorrente está impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão, pois encontra-se o imóvel sob impossibilidade de utilização econômica plena. Conforme se verifica dos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e II, da citada Lei). Para maior entendimento do significado quanto a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, transcrevemos o disposto do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000: Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se encontra consolidado em definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não incidem os tributos sobre eles incidentes, conforme decisões proferidas no REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009. Fl. 124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720239/2017-43 Diante da análise de toda a documentação relacionada ao imóvel, merece guarida a pretensão do Recorrente, para que seja exonerado o crédito tributário por encontra-se sob impossibilidade de utilização econômica plena. Conforme bem assentou o Ministro Herman Benjamin no REsp 963.4997, o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Assim, tendo em vista a contrariedade ao art. 142 do CTN, pois ressaem descaracterizados seus elementos essenciais ao lançamento, quais sejam, o próprio fato gerador contido na hipótese de incidência tributária, além da perda dos atributos da propriedade o que reflete na própria sujeição passiva, deve ser exonerado o crédito tributário. O contribuinte alegou a decadência, como prejudicial de mérito, o que restou prejudicado tendo em vista o acatamento da insubsistência do lançamento pela própria impossibilidade de aferição tributária por falta dos seus elementos essenciais. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.000254/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 REMISSÃO PREVISTA PELO ART. 14, DA LEI Nº 11941/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 145          1 144  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000254/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.113  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDILSON RAMOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  REMISSÃO  PREVISTA  PELO  ART.  14,  DA  LEI  Nº  11941/2009.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  E  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PERDA  DO  INTERESSE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  INTERPOSTO.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canario da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 02 54 /2 00 4- 49 Fl. 145DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 47/55) interposto em 14 de março de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte  (MG), (fls. 39/42), do qual o recorrente teve ciência em 21 de fevereiro de 2008 (fls.45), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  12/20,  lavrado  em  24  de  agosto de 2004, gerado após a revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de  2002, ano­calendário de 2001, em decorrência de omissão de rendimentos excedentes ao limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais  e  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  constituindo­se  um  crédito  suplementar  do  imposto  no  valor  de R$  5.489,10, mais  acréscimos legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Somente são  isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador  de moléstia grave enumerada no art. 6º,  inc. XIV da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 e alterações.  Lançamento Procedente em Parte    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.47/55), no  qual defende o direito à isenção pleiteada, repisando os argumentos insertos na impugnação em  1ª Instância.  Em petição  dirigida  a  este Conselho,  em 22  de  janeiro  de 2012  (fls141),  o  Recorrente requer a devolução do processo administrativo à origem, isso em razão da extinção  do mesmo por remissão, carreando aos autos Extrato de Encerramento do Processo (fls.142).  Aos 31 de maio de 2012 o Recorrente, conforme petição às fls. 135/136, fez  apensar  requerimento  destinado  à  DRF,  em  Divinópolis  –  MG,  alusivo  à  restituição  do  depósito recursal de que trata as fls. 11.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 144.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  Conforme  disposto  no  relatório  consta  que  o  processo  administrativo  foi  extinto. Em que pese o Extrato  juntado aos autos  (fl.142), não mencionar o dispositivo  legal  alusivo à remissão informada, tenho por mim que se trata da Lei nº 11.941/2009, que em seu  artigo 14, reza:  Fl. 146DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000254/2004­49  Acórdão n.º 2101­002.113  S2­C1T1  Fl. 146          3 Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:   I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando  a  totalidade  dos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias  pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de  operações de  crédito  rural  e do Programa Especial de Crédito  para  a  Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas na dívida ativa da União,  inclusive aquelas  adquiridas  ou  desoneradas  de  risco  pela  União  por  força  da  Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.   O art. 156, do CTN dispõe que extinguem o crédito tributário a remissão:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  IV – remissão;    O  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  estipula  a  competência  quanto  ao  controle  dos  valores  Fl. 147DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 relativos  à  extinção  de  créditos  tributários  bem como quanto  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  assim prevendo em seu artigo 224:    Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:   [...]  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive  as  relativas a outras entidades e fundos;   XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários;  [...]   (g.n.)  Destarte,  não  existindo  lide  e,  por  conseguinte,  interesse  recursal,  isso  em  decorrência  do  encerramento  do  processo  (fls.142)  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO  interposto  pelo  contribuinte.  Quanto  ao  pleito  alusivo  à  restituição  (fls  135/136),  dirigido  à  DRF  Divinópolis/MG,  sou  pelo  encaminhamento  dos  autos  àquela  Delegacia  para  manifestação.  É como voto.  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                             Fl. 148DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2013 13:44:51. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/03/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.14478.VIN1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DD06270395C39BE8BBCCAD3D06604BA657E882F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13678.000254/2004-49. 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Numero do processo: 13706.002068/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 2301-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 68 /2 00 7- 11 Fl. 652DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, com ciência ocorrida em 07/2005. Após a decisão de primeira instância a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: A ocorrência da decadência dos créditos anteriores a julho de 2000. A inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.7686 e 35.576.7678; Que houve a quitação das parcelas relativas aos contribuintes individuais e salário maternidade e; A inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas. Em fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.195 (fls. 256/), acordaram, por unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento até que haja informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.7678, 35.576.7686 e 35.576.7694, que correspondem aos processos nº 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, respectivamente. Já em outubro de 2018 esta turma converteu novamente o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. Em resposta, foram colacionadas as decisões deste conselho referentes aos processos supra citados, que tiveram o seguinte desfecho: Processo nº 12045.000559/2007-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS PAGAMENTOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não Fl. 653DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS BÔNUS EXECUTIVO Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR, pelo contrário, nos próprios acordos descreve-se que as metas dos gerentes serão estipuladas a posteriori, não tendo as mesmas sido apresentadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatandose a antecipação de pagamento parcial do tributo aplicase, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 06/2000, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência 11/1999; e III) no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) com relação à PLR: i) por unanimidade de votos, não logrou êxito o auditor em apontar a ausência das metas, razão pela qual não utilizou esse fundamento para determinar a procedência do lançamento; ii) pelo voto de qualidade, concluise que o contribuinte não cumpriu o requisito de ter formalizados os acordos previamente, nesta parte vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares; e iii) por unanimidade de votos, reconheceu-se que o contribuinte comprovou a participação dos sindicatos nas negociações , nos casos em que especifica a relatora, e nos demais casos, naqueles em que não se comprovou, o contribuinte deixou de cumprir o requisito de participação dos sindicatos nas negociações; e b) com relação ao bônus executivo, por unanimidade de votos, manter o lançamento; e c) com relação à imposição da multa à sucessora, por maioria de votos, manter a multa, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava a referida multa. Apresentará declaração de voto o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Referido processo foi objeto de Recurso Especial da PGFN ao qual foi dado seguimento apenas com relação a matéria Decadência tendo em vista a adesão do Contribuinte ao Programa de Regularização Tributária - PRT, previsto na Medida Provisória n° 766/2017 e regulamentado, reconhecendo o débito quanto aos valores mantidos pelo Acórdão acima mencionado. Ao Recurso Especial fora negado provimento sendo mantida a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Com relação aos Processos 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, podemos resumir aqui que tiveram o mesmo desfecho, qual seja, foi dado provimento parcial para aplicar a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN e no mérito negado provimento Fl. 654DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 tendo o contribuinte desistido do Recurso Especial por adesão ao PRT e a Câmara Superior negado provimento ao RE da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente vale lembra que a presente autuação refere-se a obrigação acessória, por ter a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, e tais fatos geradores da obrigação principal foram lançados nos processos nºs 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44 com as decisões definitivas mencionadas no relatório acima e colacionada aos presentes autos. Da Decadência Com relação à decadência, aplico o contido na Súmula CARF nº 148; Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, devem ser excluídos da autuação as competências anteriores a 12/1999. Da Multa mais Benéfica Como o presente Auto de Infração foi lavrado em 07/2005, deve ser aplicada a retroatividade benigna constante na Súmula CARF nº 119. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Multa na Sucessora Quanto a alegação da inexigibilidade de multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, deve ser observado o teor da Súmula CARF nº 113, que estabelece que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e Dar-lhe parcial provimento para, acolher a decadência até a competência 11/1999 (inclusive) e quanto a multa, aplicar a retroatividade benigna da Súmula CARF 119. Fl. 655DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 656DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.966164/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 61 64 /2 00 9- 33 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao terceiro trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908592/2011-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem. para que a unidade de jurisdição da Recorrente a intime para apresentar documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004, identificando de forma inequívoca os rendimentos e as retenções, especialmente dos clientes cujas retenções estão sendo discutidas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem. para que a unidade de jurisdição da Recorrente a intime para apresentar documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004, identificando de forma inequívoca os rendimentos e as retenções, especialmente dos clientes cujas retenções estão sendo discutidas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 15-45.476, de 20 de novembro de 2018, da 3ª Turma da DRJ/SDR, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 36118.80168.311006.1.3.03-2707, em 31/10/2006, e-fls. 84- 89, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2005, para compensação dos débitos ali confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 59 2/ 20 11 -4 4 Fl. 1145DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 Por considerar que o Relatório contido no acórdão recorrido descreve adequadamente os fatos até a interposição da manifestação de inconformidade e por economia processual, transcrevo e o adoto, complementando-o mais adiante Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 941380957, emitido em 05/07/2011, relativo aos PER/DCOMP nº 36118.80168.311006.1.3.03-2707, que contém o demonstrativo do crédito (fls.54/57). A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurada no ano-calendário 2004, para compensar o débito discriminado no referido PER/DCOMP. As parcelas de composição do crédito confirmadas na análise, representadas por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação da contribuição social sobre o lucro líquido, totalizaram valor inferior ao pleiteado pela contribuinte. PARC. CREDITO IR EXTERIO R RETENÇÕ ES FONTE PAGAMEN TOS ESTIM. COMP.SNP A ESTIM. PARCELAD AS DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED PER/DCOMP 0,00 9.930,77 0,00 0,00 0,00 0,00 9.930,77 CONFIRMA DAS 0,00 1.504,13 0,00 0,00 0,00 0,00 1.504,13 Remanesceram confirmadas ou parcialmente não confirmadas, por falta de comprovação de retenção na fonte as seguintes parcelas de composição do crédito declarado: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.372.000/0001-12 5987 140,50 90,60 49,90 Retenção na fonte comprovada parcialmente 02.012.862/0001-60 5987 2.281,40 354,37 1.927,03 Retenção na fonte comprovada parcialmente 02.603.554/0001-09 5987 6.216,68 0,00 6.216,68 Retenção na fonte não comprovada 04.664.556/0001-33 5987 1.174,81 1.059,16 115,65 Retenção na fonte comprovada parcialmente 16.054.801/0001-70 5987 94,88 0,00 94,88 Retenção na fonte não comprovada 88.301.155/0032-05 5987 22,50 0,00 22,50 Retenção na fonte não comprovada Total 9.930,77 1.504,13 8.426,64 Consta expressamente do Despacho Decisório que a soma das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social eventualmente devida e do saldo negativo apurado. Assim, como não houve CSLL devida no período, resultou no reconhecimento do direito ao crédito no valor de R$ 1.504,13, equivalente à parcela de composição do crédito confirmada, e inferior ao informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ (R$ 9.930,77). PER/DCOMP DIPJ 1 Valor original do saldo negativo 9.930,77 9.930,77 2 Somatório das parcelas de composição do crédito 9.930,77 9.930,77 3 Somatório das parcelas de comp. do crédito confirmadas no desp. Decisório 1.504,13 - 4 CSLL devida - 0.00 5 Valor do saldo negativo disponível reconhecido no desp. decisório [3]-[4] 1.504,13 - Fl. 1146DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 O crédito reconhecido porém foi insuficiente para compensar integralmente o débito informado pela contribuinte no PER/DCOMP nº 36118.80168.311006.1.3.03-2707, razão pela qual a compensação aí declarada restou PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, argumentando preliminarmente que o saldo negativo de CSLL ano-calendário 2004 já se encontra homologado tacitamente, não cabendo revisão às autoridades fiscais no ano 2011, ainda que de forma indireta, da DIPJ 2005/2004, pois que o direito de revisá-la expirou-se no final do ano de 2009. Refere que a não homologação integral da compensação declarada, sob a alegação de que a requerente não logrou comprovar as retenções sofridas, permitiu-lhes revisar o período de 2004. Diz que uma coisa é a análise da compensação efetuada, e outra, totalmente diversa, é a rediscussão de saldos negativos de períodos anteriores, os quais decorrem diretamente de fatos geradores abrangidos pela decadência, e que não foram objeto de contestação pelo Fisco no prazo legal. Cita jurisprudência administrativa. No mérito, a interessada ratifica as retenções havidas em 2004, apresentando quadro demonstrativo, Fonte Pagadora CNPJ Valor bruto dos honorários IRRF PIS COFINS CSLL Valor líquido dos honorários Despesas ressarcidas Hapner & Kretz Advogad os 00.372.000/0001-12 20.000,00 96,00 91,35 196,20 140,50 19.475,95 12.193,11 Celular CRT S.A 02.603.554/0001-09 841.405,9 8 12.556,3 2 4.040,81 - 6.216,68 818.592,1 7 13.176,53 TAM Linhas Aéreas 02.012.862/0001-60 254.610,0 0 3.732,54 1.482,83 1.436,21 2.281,40 256,677,0 2 27.594,67 Polibrasil Resinas S.A 16.054.801/0001-70 16.428,50 246,43 61,67 - 94,88 16.025,52 327,41 Penasul Alimento s Ltda 04.664.556/0001-33 127.740,6 8 1.823,92 763,71 418,05 1.174,81 123.560,1 4 21.878,91 Moinhos Cruzeiro do 88.301.155/0032-05 2.250,00 33,75 14,63 67,50 22,50 2.111,62 26,44 Total 1.262.435, 16 18.489,0 1 6.455,00 2.117,96 9.930,77 1.225.442, 42 75.197,07 E argumentando em síntese que é legitimo o crédito oferecido à compensação. E que, exatamente por terem se passado mais de cinco anos desde os pagamentos que levaram às retenções, não localizara algumas das fontes pagadoras, e mesmo aquelas que foram localizadas informaram não possuírem mais os documentos relativos ao período em questão. Apresenta então relatório em que demonstra os valores faturados contra as fontes pagadoras e retenções sofridas no decorrer de 2004 (fls.64/78), ressaltando que os valores relativos à retenção da CSLL sofrida no período correspondem exatamente aos indicados no PER/DCOMP ora em discussão. Diligenciou também junto às instituições financeiras em que mantinha conta corrente à época das retenções para obter cópias dos extratos bancários relativos a 2004 mas, por não estarem disponíveis de imediato, protesta pela juntada posterior, bem como de demais documentos comprobatórios do seu direito. Finaliza requerendo a recepção da manifestação de inconformidade no seu efeito suspensivo e a declaração de improcedência do despacho decisório, com a consequente homologação da compensação declarada (fls.2/13). Fl. 1147DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 A DRJ/SDR rejeitou a preliminar de decadência arguida pela contribuinte e no mérito concluiu pela procedência das seguintes retenções: CNPJ CÓD RECEITA RET TOTAL RET CSLL 88.301.155/0001-09 5987 104,62 104,62 00.372.000/0001-12 5952 164,15 35,30(*) 02.012.862/0001-60 5952 2.282,26 490,81(*) 04.664.556/0001-33 5952 648,01 139,36(*) TOTAL 770.09 (*) RETENÇÃO TOTAL / 4,65 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/12/2018 (e-fl. 102). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 08/01/2019 (e-fls. 105-127), onde alega o seguinte: - A Recorrente apurou CSLL (relativa ao 3º trimestre de 2006) a pagar no montante de R$58.162,07. Tal valor foi devidamente pago por meio de recolhimento de DARF no valor de R$ 22.826,90 e compensações efetuadas por meio das PER/DCOMPs de n°. 11395.85306.311006.1.7.03-1315 (no valor de R$ 13.035,34); 25847.23173.311006.1.3.03-0900 (no valor de R$ 9.430,55) e 36118.80168.311006.1.3.03-2707 (no valor de R$ 12.869,28; - A PER/DCOMP de n° 36118.80168.311006.1.3.03-2707 foi parcialmente homologada. Do valor original de R$9.930,77, o Fisco reconheceu somente o montante de R$1.504,13; - A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade asseverando ser infundada a glosa ocorrida pelos seguintes motivos: (i) impossibilidade de a fiscalização retroceder além do prazo decadencial para alterar apurações feitas pelos contribuintes (ou seja, como os valores das retenções e declarações acerca dessa eram de 2004 e não foram glosados, não pode a RFB negar uma compensação sobre esses valores em 2011, de acordo com os precedentes existentes junto ao CARF); (ii) a dificuldade em realização de prova pela ausência dos extratos para comprovação dos valores, tendo em vista tratar-se de retenções de 2004, ocorridas há mais de 05 anos, período superior ao período de guarda estabelecido pela legislação de regência; e, (iii) tendo em vista a dificuldade encontrada, requereu-se a juntada posterior dos extratos que comprovam os recebimentos dos honorários com os descontos da CSLL, eis que 30 dias se trata de período exíguo para esse tipo de levantamento. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e entendeu, em suma: (i) Não se aplicar o prazo para constituição do crédito tributário previsto no art. 173 do CTN. Fl. 1148DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 (ii) Que os precedentes do CARF, se não integram súmula vinculante não se constituem em norma complementar da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. (iii) Quanto à produção extemporânea de provas, que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela Lei nº 9.532, de 1997, prevê que estas devem acompanhar a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual. (iv) Por fim, confirmou algumas retenções e recompôs o saldo negativo apurado, com crédito complementar no valor de R$770,09. Após a decisão da DRJ o valor do débito foi reduzido para os seguintes valores: Principal Multa Juros Total Original R$ 10.920,08 R$ 2.184,01 R$ 5.499,35 R$ 18.603,44 Julgamento R$ 10.149,99 R$ 2.020,99 R$ 5.111,72 R$ 17.282,70 - Argui a decadência do direito do Fisco proceder a revisão relativo às retenções de CSLL sofridas pela Recorrente no ano-calendário de 2004, entendendo que as autoridades fiscais deveriam ter revisado a DIPJ de 2004 até o final de 2009, não cabendo às mesmas, no ano de 2011, ainda que de forma indireta, revisar a DIPJ de 2004; - Apresenta decisões administrativas que entende que corroboram sua tese, que em síntese é que as regras de decadência previstas no CTN não só obstam o direito do Fisco constituir o crédito tributário do período, como também, o de alterar créditos já homologados tacitamente; - Alega que como as retenções teriam ocorrido em 2004, a mais de 5 anos e portanto em período superior ao determinado pela Lei como prazo máximo da guarda da documentação (art. 10, §2º, da Lei nº 9.613/981 e Resolução BACEN nº 2.582/98), requereu-se prazo para sua juntada, o que foi indeferido pela autoridade julgadora, por isso apresenta relatório demonstrando quais os valores faturados contra as fontes pagadoras e retenções sofridas no decorrer de 2004, comprovando que os valores relativos à retenção de CSLL sofrida no período correspondem exatamente aos valores indicados na PER/DCOMP discutida; - Apresenta documentos de recebíveis e retenções conforme resumido na tabela abaixo: Fonte Pagadora Valor da Retenção de CSLL Página do relatório Item Hapner & Kroetz Advogados 140,50 4 A Celular CRT S.A. 6.216,68 10 B TAM Linhas Aéreas 2.281,40 12 C Polibrasil Resinas S.A. 94,88 13 D Penasul Alimentos Ltda. e Moinhos Cruzeiro do Sul (R$ 1.174,81 + R$ 22,50) 1.197,31 15 E Totalizador 9.930,77 15 F Fl. 1149DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 - Que já se referiu na Manifestação a questão de na PER/DCOMP apresentada conter a indicação de uma retenção de CSLL no montante de R$ 22,50 efetuada pela Empresa “Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.” (CNPJ 88.301.155/0032-05) em 2004. Todavia esse pagamento está listado dentre aqueles efetuados pela empresa “Penasul Alimentos Ltda.” (CNPJ 04.664.556/0001-33). 38. Isso porque a Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. é parte relacionada à empresa Penasul Alimentos Ltda. e ambas estão cadastradas no sistema da Recorrente de forma única; - Alega a possibilidade de produção de provas no curso do processo administrativo tributário é fundamental para legitimar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade matéria, o que, foi vedado no caso concreto pela não aceitação do fornecimento dos documentos que comprovam, sem sombra de dúvida que a Recorrente teve os valores retidos à título de CSLL nos honorários recebidos; - Junta aos autos as comunicação de cobrança, planilhas gerenciais dos valores a receber e extratos bancários que comprovariam, segundo a Recorrente, as retenções de CSLL pelas fontes pagadoras (doc. 01 e 02); - Que os valores não confirmados de retenção por fonte pagadora são os seguintes: Fonte Pagadora CNPJ Valor não confirmado Hapner e Kroetz Advogados 00.372.000/0001-12 49,90 Tam Linhas Aéreas S/A 02.012.862/0001-60 1.927,03 VIVO 02.603.554/0001-09 6.216,68 Penasul Alimentos Ltda 04.664.556/0001-33 115,65 Polibrasil Compostos S/A. 16.054.801/0001-70 94,88 Moinhos Cruzeiro do Sul S/A 88.301.155/0032-05 22,50 - Com a apresentação de relatórios de contas a receber , cópia de comunicação com cliente para cobrança de fatura, extrato de contas bancárias Requer ao final o provimento do recurso, protestando pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos, assim como pela oportuna sustentação oral de suas razões de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente a decadência do direito do Fisco proceder a revisão relativamente às retenções de CSLL sofridas pela Recorrente no ano-calendário de 2004, entendendo que as autoridades fiscais deveriam ter revisado a DIPJ de 2004 até o final de 2009, não cabendo ao Fisco, ainda que de forma indireta, revisar a declaração transcorrido o prazo decadencial. Fl. 1150DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 Trata-se de dizer se a administração tributária, na verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte está submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no §4°, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Entendo que não. O direito creditório só deve ser reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o disposto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) No caso de compensação, o caput do art.74 da Lei n°9.430/96 determina que o credito seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Ainda, estabelece um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da declaração para o Fisco homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme o disposto no §5° do art. 74 . Admitir-se que o prazo para o Fisco analisar a compensação declarada estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração dos créditos e não a partir da data de entrega da declaração limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Além disso, admitir-se que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5(cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais-DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Há, ainda, decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu não haver decadência para apreciação de saldo negativo, em julgamento prolatado no Acórdão n° 9191-003.994, de 18 de janeiro de 2019, cuja ementa foi a seguinte: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do Fl. 1151DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, não prevista no CTN ou em lei ordinária e dessa forma rejeito a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. Quanto ao mérito, a DRJ reconheceu somente parte das retenções pleiteadas pela Recorrente por constarem no sistema no sistema do Fisco. As retenções não reconhecidas pela DRJ o foram por não constarem do sistema do Fisco e pela Recorrente não ter apresentado comprovantes de retenção emitidas em seu nome pelas fontes pagadoras, conforme determinam os arts. 942 e 943 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) e do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que assim dispõe: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifou-se) A Recorrente alega que , pelo fato das retenções teriam ocorrido em 2004, a mais de 5 anos e portanto em período superior ao determinado pela Lei como prazo máximo da guarda da documentação (art. 10, §2º, da Lei nº 9.613/981 e Resolução BACEN nº 2.582/98), requereu- se prazo para sua juntada, o que foi indeferido pela autoridade julgadora a quo, por isso apresenta relatório demonstrando quais os valores faturados contra as fontes pagadoras e retenções sofridas no decorrer de 2004. Em sede recursal a Recorrente apresentou uma quantidade grande de documentos (Planilha denominada “Recebimento por Período”, Relatórios de Contas a Receber e comunicações de encaminhamento de fatura para seus clientes) acostados às e-fls. Segundo o que consta no recurso voluntário a Recorrente pretendeu com os documentos apresentados mostrar com o Relatório de contas a receber, o valor dos honorários, as retenções sofridas e o valor líquido recebido. Com a comunicação de encaminhamento da fatura ao cliente procura corroborar as informações contidas no Relatório de contas a receber e o valor retido de CSLL. E por fim o extrato bancário confirmaria a informação do valor líquido recebido, atestando a retenção sofrida. Os documentos apresentados pela Recorrente são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a Fl. 1152DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, embora as provas apresentadas possam confirmar que houve a retenção na fonte na CSLL, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c" e art. 57 da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com a Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A comprovação do reconhecimento das receitas e da retenção na fonte deve ser comprovada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, com base no disposto nos artigos 26 a 27 do Decreto 7.574/2011, abaixo transcrito: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Assim, para fins de fundamentar minha decisão entendo necessário diligenciar a Recorrente para que esta apresente os documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Fl. 1153DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004. Entendo que a Recorrente deveria manter a documentação acima referida para comprovação do direito creditório pleiteado, da mesma forma que foi diligente em manter nos seus arquivos os comprovantes gerenciais das contas a receber ora apresentados. Dessa forma voto em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de jurisdição da Recorrente a intime para apresentar documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004, identificando de forma inequívoca os rendimentos e as retenções, especialmente dos clientes abaixo relacionados, cujas retenções estão sendo discutidas no presente processo: Fonte Pagadora CNPJ Hapner e Kroetz Advogados 00.372.000/0001-12 Tam Linhas Aéreas S/A 02.012.862/0001-60 VIVO 02.603.554/0001-09 Penasul Alimentos Ltda 04.664.556/0001-33 Polibrasil Compostos S/A. 16.054.801/0001-70 Moinhos Cruzeiro do Sul S/A 88.301.155/0032-05 Deverá a unidade de origem, elaborar um relatório circunstanciado, com base nos documentos e informações prestados pela Recorrente, informando se as receitas relativas às retenções de CSLL informados pela Recorrente foram oferecidas à tributação. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1154DF CARF MF

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