Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848933 #
Numero do processo: 10245.900267/2009-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 9101-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10245.900267/2009-26

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740527

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.766

nome_arquivo_s : Decisao_10245900267200926.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10245900267200926_5740527.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6848933

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208041242624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 107          1 106  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10245.900267/2009­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.766  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação de suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra  (relator)  e  José  Eduardo Dornelas  Souza (suplente convocado), que  lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes  de Moura.  Solicitaram  apresentar  declaração  de voto  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 67 /2 00 9- 26 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 108          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  epígrafe. Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  pagamento  do  tributo  considerado  indevido  ou maior  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Melhor explicando, em virtude da não retificação da DCTF relativa ao débito  pago, não foi identificado valor pago a maior pelo Contribuinte, pois o DARF foi integralmente  utilizado para quitação do débito declarado.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, dentre outros argumentos, que efetuou a retificação da DIPJ do período previamente,  de modo que o pagamento a maior foi devidamente informado à Receita Federal.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada totalmente improcedente, sob  o  fundamento  de  que  é  condição  necessária  para  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a débito  confessado  em DCTF a  apresentação  prévia de nova declaração, retificando a anterior.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a Turma a quo a ele deu provimento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência.   A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 109          3     Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, não há reparos a serem feitos a  análise previamente realizada.  Como já mencionado a questão a ser aqui debatida resume­se nos efeitos da  retificação  da  DIPJ  e  não  retificação  da  DCTF,  para  fins  de  caracterização  do  indébito  ou  pagamento a maior que ensejam o direito à restituição e/ou compensação de tributos.  Via  de  regra,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável  (art. 165, I, CTN).  Em  âmbito  Federal,  a  Lei  9.430/96  trata  da  restituição  e  compensação  de  tributos. Essa Lei nada dispõe acerca da necessidade de retificação das declarações, para fins  de garantia do direito.  Em âmbito normativo, apenas a Instrução Normativa SRF nº 166/99, trata da  relação  entre  retificação  de  declaração  (DIPJ  especificamente)  e  o  direito  à  restituição  e  compensação  de  tributos  federais,  ao  dispor,  em  seu  artigo  4º,  que  quando  a  retificação  da  declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde  que paga, poderá ser compensada ou restituída.  A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção  de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora  firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento  algum condiciona este direito à retificação da DCTF, nos seguintes termos:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar­se­á  mediante apresentação de nova declaração, independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  [...]  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 110          4 II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC,  até  o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1%  no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de  abril de 1996.  Penso  que  retificada  a  DIPJ  e  comprovado  o  pagamento,  o  despacho  decisório  que  indeferir  pedido  de  restituição  ou  não  homologar  compensação,  deve  ser  motivado por motivos outros, que não a ausência de retificação da DCTF.  Muito embora a DCTF tenha caráter de declaração constitutiva de débito, as  informações  ali  constantes  podem  estar  equivocadas  e  obstar  o  exercício  de  um  direito,  devidamente  informado  ao  fisco  por meio  da  retificação  da DIPJ,  ao  argumento  de  que não  houve a retificação daquela seria admitir que interpretações de regras infralegais sobreponham­ se às Leis.  Mas,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  isso  fosse  possível,  diante  da  regra  contida  na  IN  166/99  estanca  qualquer  dúvida  acerca  da  viabilidade  da  retificação  da  DIPJ para fins de admitir a restituição e/ou compensação tributária.  Nesse contexto, NEGO provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não  obstante  a  didática  e  clara  exposição  do  voto  do  i.  Relator,  apresento  divergência quanto ao mérito.  O  caso  trata  de  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  em  razão  de  pretenso  pagamento  a  maior  de  tributo.  O  despacho  eletrônico  que  apreciou  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  atestou  que  o  pagamento  do  tributo  efetuado  estava  integralmente  vinculado  a  débito  do  mesmo  tributo  confessado  em  DCTF.  Ou  seja,  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 111          5 pagamento  no  valor  "X"  estava  confessado  na DCTF  no  qual  constava  o mesmo  valor  "X".  Nesse sentido, entendeu­se que não haveria crédito disponível para a compensação.  Discute­se  se,  em razão de retificação de declaração,  alterando para menor  ("X ­ 1") o valor do tributo apurado,  tal fato seria suficiente para demonstrar a ocorrência de  pagamento a maior.  São os fatos.  Passo ao exame.  Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo  para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão  no valor do tributo confessado em DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal  do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis.  Ou seja,  a mera apresentação de  informações prestadas em DIPJ, por  si  só,  não  se mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  do  valor do tributo confessado em DCTF.   Ademais,  cumpre  esclarecer  que  no  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  o  ônus  da  prova  é  da  parte  que  alega  ser  detentora  do  crédito,  qual  seja,  a  Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que  tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória,  que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse contexto, não  tendo a defesa apresentada pelo  sujeito passivo  trazido  conjunto probatório  apto  a  lastrear  a  retificação  da DCTF, necessário para deixar o  julgador  convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve­se reformar  a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 112          6     Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental1, considera­se não formulada  a declaração de voto.      Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental2, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                                  1 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  2 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
6834660 #
Numero do processo: 15504.018796/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.
Numero da decisão: 2401-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos declaratórios, por ter o sujeito passivo aderido a parcelamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.018796/2008-19

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.892

nome_arquivo_s : Decisao_15504018796200819.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504018796200819_5738117.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos declaratórios, por ter o sujeito passivo aderido a parcelamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6834660

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208145051648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018796/2008­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.892  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005   NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  EXPRESSA.  RENÚNCIA  DISCUSSÃO  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  Nos  termos  do  artigo  78,  caput  e  §  1º,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  o  contribuinte/recorrente  poderá,  em  qualquer  fase  processual,  desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de  maneira  expressa  mediante  petição  interposta  nos  autos  do  processo,  importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por  conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 96 /2 00 8- 19 Fl. 1334DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos  embargos declaratórios, por ter o sujeito passivo aderido a parcelamento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.892  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMPANHIA  DE  SEGUROS  MINAS  BRASIL.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, a  autuação  lavrada em face da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela de apuradas no período compreendido entre 01/2003 a  10/2006  foi  apurado  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  e  refere­se  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  empregados  e  dirigentes  no  percentual  de  2,5%,  pois  o  sujeito  passivo  pleiteia  em  ação  judicial  a  suspensão  da  exigibilidade do recolhimento do adicional previsto no §1° do artigo 22 da Lei 8.212/91.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  08/10/2014,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão nº 2401­003.730, com sua ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SEGURADOS  EMPREGADOS  ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2,5% PAGAMENTOS INDIRETOS  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE REQUISITOS DESCRITOS NA  LEI   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento  pela  recorrente  não  só  no  relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  e  dos  descumprimentos dos  requisitos da  lei  10.101/2000  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  descritos  pela autoridade fiscal em seu relatório.  Não se insurgiu o recorrente quanto ao descumprimento da não  inclusão no acordo dos mecanismos de aferição, do requisito da  periodicidade e da pactuação prévia.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam  metas  claras  e  objetivas  que  demonstrassem  o  preceito  básico  constitucional,  integração  entre  capital  e  emprego. As Convenções Coletivas de  trabalho,  por  si  só,  não  servem para afastar a natureza  salarial,  quando  escolhe  a  empresa  fazer  pagamentos  pautados  eu  acordos  diretos.  Fl. 1336DF CARF MF     4 GRUPO  ECONÔMICO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 30, IX DA LEI 8212/91   Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da lei quanto ao recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social.   Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência  do  referido  grupo, mas  tão  somente  que  isso não seria suficiente para a imputação da solidariedade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006   DECADÊNCIA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PARTICIPAÇÕES  NOS LUCROS E RESULTADOS SÚMULA 99 DO CARF   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.  De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento  de  contribuições  patronais,  o  dispositivo  a  ser  aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer  recolhimento específico sobre a mesma rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fls. 873/875, com  fulcro  nos  artigos  64  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das omissões a seguir exposta.  a) Análise dos requisitos autorizadores do pagamento da PLR  Registra que, ao lavrar o Auto de Infração, o Agente Fiscal consignou que o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  está  condicionado  ao  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  na  Lei  n°  10.101/00,  o  que,  na  hipótese  subjacente,  não  teria  ocorrido. Veja­se:   "Outra  constatação  relevante  verificada  através  dos  eventos  comandados  nas  folhas  de  pagamento  é  que,  para  alguns  trabalhadores, a empresa concedeu adiantamentos nos meses de  janeiro,  somando  três  parcelas  no  mesmo  exercício,  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.892  S2­C4T1  Fl. 4          5 desrespeitando  a  proibição  de  concessão  da  PLR  em  periodicidade superior a duas vezes no ano civil.   [...]  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  "Participação  nos  Resultados",  face  à  ausência de comprovação de programas de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, §9°, inciso  X do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. "  Observa  que  a  autuação  se  estribou  no  fato  de  que os  pagamentos  de PLR  realizados pela Embargante não estavam lastreados em títulos válidos de negociação coletiva,  ante a existência de vícios em sua composição, e, desta feita, teriam sido descumpridos alguns  dos  critérios  previstos  na  Lei  10.101/00  ­  especificamente  quanto  a  metas  e  resultados,  a  periodicidade  do  pagamento,  a  pacto  prévio,  a  participação  do  sindicato  e  a mecanismos  de  aferição ­ o que levou à descaracterização dos pagamentos efetuados.   Argumenta  que,  tanto  em  sua  impugnação  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário, a Embargante demonstrou que o Agente Fiscal não teve a devida cautela no exame  da  documentação  que  foi  apresentada  no  curso  da  fiscalização,  uma  vez  que  essa  documentação  era  suficiente  à  demonstração  do  adimplemento  dos  tais  requisitos  pela  Embargante, ou seja, à comprovação da prévia negociação coletiva celebrada com o sindicato  da  categoria,  estabelecendo  como meta  para  o  pagamento  da  PLR  a  obtenção  de  lucro  pela  companhia.   Afirma  que  os  supostos  vícios  (ausência  de  metas,  periodicidade  do  pagamento,  pacto  prévio,  participação  do  sindicato  e  falta  de  mecanismos  de  aferição)  que  levaram  o Auditor  Fiscal  à  descaracterizar  a  PLR,  eram  ilegais,  pois  não  seria  permitido  ao  legislador ordinário modificar a natureza dos valores pagos a esse título, a teor do que informa  o  art.  7º  da  Constituição  Federal  de  1988  (se  o  constituinte  desvinculou  da  remuneração  a  participação nos lucros e resultados, não pode o legislador derivado fazê­lo).   Alega que além de impugnar a suposta inexistência de metas, a Embargante  refutou,  a  partir  de  um  argumento  geral,  as  demais  condições  impostas  pelo  Auditor  Fiscal  como  requisitos  à  caracterização  da  parcela  paga  como  PLR,  e  esse  argumento  geral  é  a  incompatibilidade  da  Lei  nº  10.101/00,  base  da  autuação  fiscal,  com  o  texto  constitucional.  Tem­se, assim, o seguinte contexto: a Impugnante se utilizou de um argumento específico para  combater a imputação de inexistência de metas e resultados, e outro, de âmbito geral, suficiente  para refutar os demais fundamentos da Fiscalização.   Diz  que,  ao  analisar  o  teor  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Embargante,  a Relatora  houve por bem, no mérito,  negar­lhe provimento,  ao  fundamento de  que  não  se  teria  comprovado  a  ilegalidade  da  autuação  fiscal,  asseverando que o  recurso  da  Embargante  teria  se  voltado  exclusivamente  contra  a  imputação  da  inexistência  de  metas  e  resultados  em seus planos de PLR, não  tendo  impugnado, por  conseguinte,  as demais  falhas  apontadas pelo Fisco Federal. Assim, para o órgão julgador, como os demais requisitos legais  necessários à caracterização da PLR (periodicidade do pagamento, pacto prévio, participação  Fl. 1338DF CARF MF     6 do sindicato e mecanismos de aferição) não foram objeto de impugnação específica por parte  da Embargante, o seu (des)cumprimento não poderia ser analisado pela Turma.   Acrescenta que, a despeito da Embargante ter combatido a tributação da PLR  como um todo (defendeu, com argumentação suficiente, que não poderia sofrer a incidência de  contribuições), a autuação fiscal foi mantida, pois não se impugnou infração por infração. E é  neste ponto que se encontra a omissão do referido julgado.   Ressalta  que  no  processo  administrativo  o  que  se  objetiva  é  a  verdade  material. Assim, suposta não invocação pelo contribuinte de alguma questão inerente ao exame  determinada  hipótese  de  incidência  tributária,  não  autoriza  o  agente  fiscal  a  ignorar os  fatos  concretamente ocorridos e, via de conseqüência, validar a exigência fiscal.   Diante  do  exposto,  pede  a  Embargante  o  provimento  dos  presentes  Aclaratórios, para que seja sanada a omissão acima demonstrada, de modo que se esclareça se  os acordos coletivos questionados pela  fiscalização cumpriram os  requisitos da periodicidade  do pagamento, da pactuação prévia, da participação do sindicato e se possuem mecanismos de  aferição do cumprimento dos acordos, aferição esta que, a partir da documentação  já  juntada  aos autos, pode ser realizada.  b) PLR paga aos Diretores Estatutários  Insurge­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  no  recurso  apresentado suscitou a ilegalidade da autuação da participação dos lucros e resultados creditada  aos seus Diretores Estatutários, citando trechos do recurso.   Afirma  que  essa  imputação,  apesar  de  contestada,  não  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  turma,  na medida  em  que  o  acórdão  embargado  não  trouxe  uma  linha  sequer sobre o tema.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão suscitada, e julgue  a  legislação  da  tributação  da  participação  nos  lucros  e  resultados  destinada  aos  Diretores  Estatutários da companhia, capaz de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do  julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  do  nobre  Conselheiro  André  Luis  Marsico  Lombardi,  este  entendeu  por  bem  acolher  em  parte  o  pleito  da  Contribuinte inscrito nos Embargos de Declaração, apenas o admitindo em relação ao "item b"  (PLR paga aos Diretores Estatutários), conhecendo deste item, propondo inclusão em nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão  apontada,  nos  termos  do  Despacho  de  e­fls.  1241/1248.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.892  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Não obstante a sua tempestividade, o recurso não merece ser conhecido, pelas  razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que, após a interposição dos embargos, a contribuinte, em 19/05/2017, apresentou petição, às e­ fls. 1264, informando que o presente débito, fora incluído no Parcelamento contemplado pela  Medida  Provisória  n°  766/2017,  razão  pela  qual  requereu  a  desistência  da  discussão  administrativa.  Assim, a contribuinte renunciou expressamente o interesse de agir na esfera  administrativa e judicial, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo  em vista a adesão ao parcelamento supramencionado, o qual exige a desistência de quaisquer  manifestações e alegações de direito em relação ao processo em referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a  renúncia  ao  recurso  interposto,  não  se  pode  cogitar  no  conhecimento  dos  recursos  da  contribuinte, conforme se extrai do artigo 78, § 2°, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  REJEITAR  OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 1340DF CARF MF     8   Fl. 1341DF CARF MF

score : 1.0
6755349 #
Numero do processo: 11516.720179/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.720179/2012-73

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722178

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.933

nome_arquivo_s : Decisao_11516720179201273.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720179201273_5722178.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755349

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208166023168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720179/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 79 /2 01 2- 73 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.580. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

score : 1.0
6845145 #
Numero do processo: 10882.907187/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.907187/2012-91

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739509

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.222

nome_arquivo_s : Decisao_10882907187201291.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907187201291_5739509.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6845145

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208192237568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907187/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 87 /2 01 2- 91 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.824.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6755256 #
Numero do processo: 10469.720014/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.720014/2013-22

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722085

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.837

nome_arquivo_s : Decisao_10469720014201322.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469720014201322_5722085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755256

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208371544064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720014/2013­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.837  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 14 /2 01 3- 22 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10469.720014/2013­22  Acórdão n.º 3302­003.837  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.620. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.720014/2013­22  Acórdão n.º 3302­003.837  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.720014/2013­22  Acórdão n.º 3302­003.837  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.720014/2013­22  Acórdão n.º 3302­003.837  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.720014/2013­22  Acórdão n.º 3302­003.837  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
6776026 #
Numero do processo: 13971.000151/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, não se pode, por falta de prequestionamento, admitir recurso que a pretenda discutir.
Numero da decisão: 9303-004.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, não se pode, por falta de prequestionamento, admitir recurso que a pretenda discutir.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.000151/2002-01

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727682

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.911

nome_arquivo_s : Decisao_13971000151200201.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13971000151200201_5727682.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6776026

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208408244224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000151/2002­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.911  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  HERWIG SHIMIZU ARQUITETOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado  a  conclusão  díspares.  Não  tendo  o  colegiado  recorrido  analisado a matéria de que  se pretende  recorrer,  não  se  pode, por falta de prequestionamento, admitir recurso que a pretenda discutir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 51 /2 00 2- 01 Fl. 160DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de recurso especial da Fazenda Nacional que visa  reverter decisão  assim ementada:  AUTO DE  INFRAÇÃO.  PROVA.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Deve  prevalecer  à  verdade  material,  comprovado  pelo  contribuinte a existência do processo judicial, há de se afastar o  erro  contido  em  DCTF  até  em  razão  de  tratar­se  de  auto  de  infração  parametrizado,  cuja  oportunidade  de  demonstrar  o  desacerto  da  autoridade  lançadora  é  no  momento  da  impugnação.    O Relatório da decisão recorrida consigna:  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  refletir  com  fidelidade os fatos dos autos.  “Relatório”.  “Trata­se  de  impugnação  interposta  pela  contribuinte  em  epígrafe contra o Auto de Infração nº 0000048  (folhas 5 a 13),  emitido em 29 de outubro de 2001, em procedimento de auditoria  interna– sem  previa  audiência  da  contribuinte,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  1997,  pelo  qual  se  está  a  exigir­lhe  o  pagamento  de  R$  2.180,50  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  acrescido  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  como  motivação  do  lançamento  a  “Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal.  Declaração  Inexata”,  em  decorrência  de processo judicial não comprovado.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação de folhas 3 e 4, na qual alega que obteve direito de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  com valores vincendos da Cofins e outros  tributos no Mandado  de Segurança nº 98.20028426.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  (DRF/Blumenau/SC), em atenção ao disposto na Norma Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit  n.o  32/2002,  tratou  de,  previamente  ao envio do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis  /SC  (DRJ/  Florianópolis/SC),  analisar  a  razão  posta  pela  contribuinte. De  tal  análise  resultou  despacho no qual a DRF/Blumenau/SC considerou procedente o  lançamento  porque  o  provimento  judicial  somente  autorizava  a  contribuinte a compensar crédito de PIS com débitos da mesma  exação,  nos  termos  da  Lei  nº  8.383/91.  A  autoridade  fiscal  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13971.000151/2002­01  Acórdão n.º 9303­004.911  CSRF­T3  Fl. 3          3 informa,  ainda,  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  ocorreu em 05 de março de 2001”.  Em seu voto, afirma o conselheiro Domingos de Sá Filho:  Trata­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos  necessários ao conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado  em  DCTF  como  sendo  fonte  do  crédito  utilizado  na  compensação.  A  decisão  rechaçou  os  argumentos  sustentados  pela  Recorrente  de  que  a  compensação  aconteceu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença.  A  Contribuinte  teria  procedido  à  compensação  dos  débitos  relativo  ao  segundo  trimestres  de  1997,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  em  definitivo  o  crédito pleiteado.  A  decisão  recorrida  assenta  em  que  o  fato  da  Recorrente  ter  efetivado a compensação antes do trânsito em julgado ofende o  preceito contido no artigo 170A do Código Tributário Nacional,  que veda o aproveitamento.  Em que pese tratar­se de assertiva correta, não foi à motivação  do  auto  de  infração.  Este  teria  sido  lavrado  ao  fundamento  de  que  o  processo  judicial  indicado  como  fonte  do  crédito  era  inexistente.  Cuidou  a  recorrente  de  trazer  à  baila  prova  conclusiva  da  existência do provimento judicial, sentença de fls. 94/101, obtido  por  meio  de  sentença  nos  autos  do  processo  de  Mandado  de  Segurança nº 98.2002.8426 de 1998,  inclusive decisão  final do  Tribunal Federal Regional, que manteve a decisão in totum.  Como se vê o motivo da lavratura do auto de infração dá­se em  razão da inexistência de processo judicial.  Não  pode  prosperar  o  teor  da  decisão  recorrida,  haja  vista  a  mudança de fundamentação. Impõe em primeiro plano examinar  de  ofício  a  motivação  contida  no  auto  de  infração.  Parece  à  prima face tratar­se de razões incongruentes com se vê do anexo  III. O auto de  infração  foi  lavrado em decorrência de processo  judicial  não  comprovado.  Enquanto  a  decisão  encontra  fundamentada  em  compensação  sem  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial.  Assim, tratam de dois motivos distintos, e, sendo assim, macula o  lançamento e torna o crédito tributário duvidoso.  De modo que, diante da comprovação da existência do processo  judicial, acolho os argumentos colocados para prover o recurso  e cancelar o lançamento.  Utiliza­se a recorrente de paradigma que entendeu:  Fl. 162DF CARF MF     4 “A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração,  discute‑ se  tão‑ somente  a  existência  ou  não  do  processo judicial, no qual a recorrente seja parte e  lhe garanta  (ou  não)  o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em  DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para ela, a exigência tributária, no que fundada na inexistência  do  processo  judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada  porque  demonstrado  o  contrário:  existe  sim,  a  ação  judicial  referida Entendo diferente  porque  o  pressuposto  fático  do lançamento é, no fundo, a inexistência dos créditos alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial  referido.  Embora  admitindo  que  a  descrição  constante  do  auto  de  infração é  lacônica  e podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender  por  inteiro  a  autuação.  Tanto  assim  que  na  impugnação  o  contribuinte  já  informa que os créditos têm origem em pagamentos a maior do  próprio  PIS,  e  que  o  seu  direito  foi  reconhecido  judicialmente  nos autos do processo nº 96.001791­3.  Menciona ainda acórdão em que se entendeu que:  (...)  a  constituição  de  crédito  tributário  devido  e  não  recolhido  via  notificação  eletrônica  está  devidamente  prevista  em  lei  e  atendida  todas  as  formalidades  previstas  na  norma  jurídica  relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente valida para  constituir  o  crédito  tributário.  A  procedência  ou  não  da  acusação fiscal não é motivo de nulidade do lançamento, ainda  mais quando garantido à contribuinte o pleno exercício de  sua  defesa através do devido processo  legal. Os valores declarados  em DCTF  como  compensados  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  previstos  em  lei  caso  a  compensação  não  seja  confirmada  e  não  tenha  sido  objeto  de  processo próprio.  O especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara. Não constam  contrarrazões, apesar da regular ciência do despacho.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  indicado  em  Relatório,  este  processo  tem  duas  peculiaridades  que  afetam o seu conhecimento.  Em  primeiro  lugar,  ele  foi  objeto  da  análise  prévia  estabelecida  em  nota  técnica  conjunta  da  SRF,  que  concluiu  pela  impossibilidade  da  compensação  informada  na  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13971.000151/2002­01  Acórdão n.º 9303­004.911  CSRF­T3  Fl. 4          5 DCTF em virtude de a decisão  judicial que reconheceu a existência dos créditos apenas  ter permitido a compensação com débitos do próprio PIS.  Ainda que esse tenha sido o teor do despacho da unidade lançadora, de cuja  conclusão o contribuinte teve ciência sendo­lhe facultado aditar a impugnação apresentada, não  foi esse o motivo apontado pela DRJ para manter o lançamento. Com efeito, disse a relatora de  primeiro grau em seu voto:  Da análise dos autos, verifica­se de pronto que não há como dar  razão a contribuinte. Explica­se.  A contribuinte procedeu a compensação dos débitos relativos ao  segundo  trimestre  de  1997,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu,  em  definitivo,  o  crédito  pleiteado. Como está disposto de forma literal no artigo 170 do  CTN, a compensação, para ser válida, demanda a existência de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  A  contribuinte,  ao  proceder  a  compensação  unilateral  informada  na  DCTF,  sem  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  detinha, de  forma  líquida, certa e definitiva, o crédito contra a  Fazenda Nacional de que se utilizou. Com isto, adotou conduta  dissonante  com  a  retrocitada  previsão  legal,  o  que  torna  irregular  a  compensação  promovida,  independentemente  de,  posteriormente,  ter  acabado  por  ver  reconhecido  seu  direito  creditório na via judicial.  Não  bastasse  este  dispositivo,  já  claro  por  si  só,  há  ainda  o  artigo  170A  do  mesmo  CTN,  que  se  refere  ainda  mais  especificamente à questão:  Art. 170A.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Deste  modo,  se  qualquer  dúvida  houvesse  restado  da  interpretação do artigo 170, este artigo 170A serve à extirpação  de  eventuais  dubiedades. É  certo  que  este  dispositivo  (o  artigo  170A)  só  foi  introduzido  pela  Lei  Complementar  n.o  104,  de  10/01/200,  portanto  após  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  na  DCTF,  mas  na  verdade  ele  só  explicita  com  ainda  mais  clareza,  e  para  o  âmbito  específico  das  ações  judiciais, aquilo que já estava anteriormente expresso no artigo  170.  De  tal  sorte,  considerando­se  que  a  contribuinte,  à  época  da  compensação declarada em DCTF, não detinha ainda, de forma  incontroversa,  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  reconhecesse  definitivamente  seus  créditos,  não  poderia  ela  ter  promovido a compensação em questão.  Deste  modo,  me  manifesto  no  sentido  da  procedência  do  lançamento.  Como se vê, nada sobre o motivo apontado pela DRF.  Fl. 164DF CARF MF     6 O acórdão recorrido, por sua vez, não enfrenta a necessidade de trânsito em  julgado, repelindo diretamente a mudança de motivação perpetrada pela DRJ.   O paradigma trazido pela Fazenda Nacional  também analisou "proc jud não  comprovad" em que se discutia compensação, mas da leitura das partes por ela transcritas não  fica  claro  se  ali  se  discutia  necessidade de  trânsito  em  julgado de  decisão  que  reconheça  os  créditos  e  autorize  sua  compensação.  Delas  se  alguma  conclusão  se  pode  extrair  é  que,  no  paradigma, sequer existiam os créditos.  Entendo que tal comprovação é ônus do recorrente, a teor do que dispõe o §  8º do art. 57 do Regimento interno desta Casa, motivo já bastante para não conhecer do recurso  apresentado.  Nada muda se considerar­se o segundo paradigma transcrito parcialmente no  corpo do recurso: ali parece ter­se cuidado de pedido de invalidade do lançamento somente por  conta do meio empregado: auto eletrônico.  Com tais considerações, voto pelo não conhecimento do recurso da Fazenda  Nacional.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
6874815 #
Numero do processo: 13629.000280/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NÃO REGULARIZADO. A falta de pagamento de débito de natureza previdenciária até a data de processamento do Pedido de Opção pelo Simples Nacional (31/01/2011), impede o deferimento, nos termos da LC nº 123, art. 17, inc. 5.
Numero da decisão: 1302-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NÃO REGULARIZADO. A falta de pagamento de débito de natureza previdenciária até a data de processamento do Pedido de Opção pelo Simples Nacional (31/01/2011), impede o deferimento, nos termos da LC nº 123, art. 17, inc. 5.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13629.000280/2011-81

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748039

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.125

nome_arquivo_s : Decisao_13629000280201181.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13629000280201181_5748039.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6874815

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208450187264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000280/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.125  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  GUIMARÃES E SÁ COMERCIO E INDUSTRIA DE MÁRMORES  GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO NÃO REGULARIZADO.  A  falta  de  pagamento  de  débito  de  natureza  previdenciária  até  a  data  de  processamento  do  Pedido  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  (31/01/2011),  impede o deferimento, nos termos da LC nº 123, art. 17, inc. 5.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 02 80 /2 01 1- 81 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de retorno de diligência proposta por esta Segunda Turma Ordinária, nos  termos da Resolução 1302000.420, de 04 de maio de 2016. Na oportunidade, por unanimidade de votos,  resolveu­se retornar os autos à DRF para a verificação dos comprovantes de pagamentos (Fls. 24/38) e  certificação de que estaria quitado o débito que obstou o deferimento da opção pelo Simples Nacional  (Fls. 85­92  O  termo  de  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  concluiu  que  na  data  do  processamento  do  pedido,  31/01/2011,  estaria  em  aberto  débito  previdenciário, Debcad nº 36.927.655­8, no valor total de R$12.468,93, (LC Nº 123/2006, art.  17,  inc.  V).  O  pedido  de  inclusão  no  Simples  foi  formalizado  em  03/01/2011.  Termo  de  Indeferimento, de 15/02/2011, fl. 7.  A diligência  foi motivada pelos  fatos  a seguir  listados  em ordem cronológica  crescente:  12/12/2009  ­  fl.  40  ­  Deferimento  da Adesão  ao  Parcelamento  na RFB  de  débitos previdenciários não parcelados anteriormente.  02/06/2010  ­  fl.  39  ­  Recibo  de  Declaração  de  Inclusão  da  Totalidade  dos  Débitos  no  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  inclusive  os  débitos  incluídos em dívida ativa, como é o caso do DEBCAD nº 36.927.655­8, em  questão.  03/01/2011 ­ fl. 51 ­ Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de  natureza  previdenciária  e  outro  de  natureza  não  previdenciária,  cuja  exigibilidade não estava suspensa.   Para o deferimento, em 31/01/201, do pedido de opção pelo Simples, havia a  necessidade de regularização desses débitos.  19/01/2011 ­ fl. 41 ­  Informação Prévia do Contribuinte para Tirar CND. A  totalidade dos débitos foram incluídos nesse parcelamento e passaram para a  situação, exigibilidade suspensa.   O débito previdenciário em questão estava indicado da seguinte forma, nesse  informativo:   DÉBITO:  36927655­8  FASE:  000520  ­  INSCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  EM  DÍVIDA ATIVA.  08/11/2011  ­  fl.  52  ­ Consulta Histórico  da Empresa  no  Simples Nacional.  Detalhamento  dos  Débitos  da  RFB/PGFN  da  Solicitação  de  Opção.  Pendências Fiscais. Débito com a SRF cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inc.  V. Lista de Débitos: Débito 36.927.655­8.  07/02/2012  ­  fl.  64  ­  Revisão  de  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  ­  Solicitação  de  Consolidação  Manual  de  Débitos  (sistema  não  permitiu  a  consolidação eletrônica; apresentava a mensagem: "em consolidação").   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 4          3 A DRF informou que na modalidade: débitos previdenciários, havia parcela  vencida em janeiro/2011, não paga até a data do processamento do pedido de  opção pelo Simples.   A  DRF  não  juntou  documento  que  comprovasse  essa  situação  de  irregularidade,  nem  mesmo  que  foi  dado  ciência  à  recorrente,  na  data  do  pedido de opção pelo Simples.  15/02/2011  ­  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  ­  Motivo:  existência  de  débito  não  pago  até  31/01/2011  de  natureza  previdenciária, DEBCAD nº 36.9327.655­8.  16/02/2011 ­ Contestação ao Indeferimento do Pedido de opção pelo Simples  Nacional.  Alegações da  recorrente:  todos  os  débitos  foram  quitados  até  31/01/2011,  exceto os débitos que estavam com a exigibilidade suspensa.  O débito previdenciário Debcad nº 36.927.655­8 estava com a exigibilidade  suspensa, conforme consulta realizada, em 19/01/2011, portanto, previamente  ao pedido de opção pelo Simples.  Esse  débito  havia  sido  incluído  em  parcelamento,  conforme  Lei  nº  11.941/2009.  02/03/2012  ­  Parecer  da  SACAT  sobre  o  parcelamento  do  Debcad  nº  36.927.655­8,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941;2009,  para  confirmar  se  o  pagamento das parcelas estava em dia no último dia de janeiro de 2011.  Parecer  da  SACAT:  esse  parcelamento  foi  cancelado  porque  o  interessado  não  havia  prestado  informações  necessárias  à  consolidação.  Protocolou  pedido  de  revisão,  mas  este  foi  indeferido,  conforme  cópia  do  despacho  juntada  às  fls.  56  a  58.  Desta  forma,  o  Debcad  36.927.665­8  não  foi  parcelado na Lei nº 11.941/2009. Está hoje em cobrança na PGFN.  Mesmo  diante  desses  fatos  ordenados  e  dos  respectivos  documentos  nos  autos,  ainda  havia uma questão  a  ser  dirimida  e  sobre  a  qual  não  encontraram­se  elementos  nos  autos  que  permitissem  certificar,  o  que  de  fato  teria  motivado  a  não  inclusão  do  débito  previdenciário  DEBCAD  nº  36.927.l655­8, no parcelamento deferido em favor da recorrente, em 12/12/2009  (Lei nº 11.941/2009).  Nos  termos  do  referido  parecer  de  07/12/2012  da  DRF,  nos  procedimentos de Revisão de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (fl. 64), em  que a recorrente teria solicitado a Consolidação Manual de Débitos, pelo fato de  o  sistema  não  permitir  a  consolidação  eletrônica,  em  que  teria  apresentado  a  mensagem:  "em  consolidação",  a  DRF  informou  que  na  modalidade:  débitos  previdenciários, havia parcela vencida em janeiro/2011, não paga até a data do  processamento do pedido de opção pelo Simples.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 5          4 Esse parecer também registrou que o próprio contribuinte teria  juntado à fl. 9 do processo de revisão de parcelamento, uma tela com o seguinte  alerta, quando da simulação da consolidação:  "Atenção:  É  necessária  a  quitação  de  todas  as  antecipações devidas, na forma do inciso II § 1o  do  art.  15  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  6,  de  2009,  para  que  seja  possível  concluir  a  consolidação. O procedimento prosseguirá como  SIMULAÇÃO  até  que  sejam  satisfeitas  as  condições para a consolidação."   Como última providência para  se verificar se o parcelamento  do Debcad nº 36.927.665­8 estava em dia, no último dia útil de janeiro de 2011,  o processo foi enviado à SACAT, que emitiu o seguinte parecer:  O referido parcelamento foi cancelado porque o  interessado  não  havia  prestado  informações  necessárias  à  consolidação.  Protocolou  pedido  de  revisão,  mas  este  foi  indeferido,  conforme  cópia do despacho juntada às fls. 56 a 58. Desta  forma, o Debcad 36.927.665­8 não foi parcelado  na Lei 11.941/2009. Está hoje em cobrança pela  PGFN.  Todavia,  não  há  nos  autos  documento  que  possa  demonstrar  essas  conclusões da  fiscalização. Para  a  certeza da  situação,  seria necessária  a  apresentação  de  informativo  do  sistema  da RFB  que  discriminasse  os  valores  dos  débitos  que  teriam  sido  reunidos  no  referido  DEBCAD  nº  36.927.655­8;  qual teria sido o valor não pago que teria impedido a inclusão desse DEBCAD  na referida consolidação de débitos para fins do parcelamento previsto na Lei nº  11.941/2009;  quais  seriam  as  ditas  informações  não  prestadas  pela  recorrente,  relativas ao DEBCAD nº 36.927.655­8.  Mesmo  diante  do  pedido  de  consolidação  manual  e  da  informação da recorrente, no referido pedido de revisão de parcelamento, de que  não teria sido possível concretizar a consolidação de débitos no sistema da RFB,  a  fiscalização  não  correlacionou  os  comprovantes  de  pagamentos  (DAS,  fls.  24/38)  ­  efetuados  entre  28  e  31/01/2011  ­  com  o  objetivo  de  analisar  se  tais  pagamentos  se  referiam  aos  valores  não  reconhecidos  automaticamente  pelo  sistema da RFB.   Diante  dos  documentos  apresentados,  em  especial  a  referida  Informação  Prévia  do  Contribuinte  para  Tirar  CND,  19/01/2011  (fl.  41),  anterior,  portanto,  ao  prazo  limite  (31/01/2011)  para  a  regularização  de  pendências para fins de opção pelo Simples Nacional, de que: "a totalidade dos  débitos  foram  incluídos  nesse  parcelamento  e  passaram  para  a  situação,  exigibilidade  suspensa",  votou­se  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que retornem os autos à DRF que deverá indicar, precisamente,  qual o valor que obstou a consolidação dos débitos para fins de parcelamento da  Lei nº 11.941/2009 e que, por consequência, ensejou o indeferimento da opção  pelo Simples Nacional.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 6          5 Em cumprimento, a DRF apresentou manifestação cujos fatos e fundamentos analiso  a seguir, no voto.  É o relatório  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Trata­se  de  retorno  de  diligência  proposta  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária, nos termos da Resolução 1302000.420, de 04 de maio de 2016. Por unanimidade, resolveu­ se  retornar  os  autos  à  DRF/CFN,  para  que  se  verificasse  se  os  comprovantes  de  pagamentos  (Fls.  24/38) teriam quitado o débito que obstou o deferimento da opção pelo Simples Nacional (Fls. 85­92).  O recurso voluntário, conhecido por ocasião da resolução em tela, versa  sobre  o  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  do  contribuinte  no  Simples  Nacional,  em  virtude  da  existência  de  débitos  previdenciários  (Debcad  n°  36.927.655­8)  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  estando  assim  em  desacordo  com  a  Lei  Complementar  N°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entre outros. Ela diz o  seguinte no seu Art. 17:    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  I  ­ que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços  de  assessoria  creditícia,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  gerenciamento  de  ativos  (asset  management),  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);  II ­ que tenha sócio domiciliado no exterior;    III ­ de cujo capital participe entidade da administração pública, direta  ou indireta, federal, estadual ou municipal;  IV ­ (REVOGADO)    V —  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)    Assim,  a  DRF,  em  cumprimento  aos  termos  da  referida  resolução,  apresentou a seguinte manifestação:    3.  Após a  análise  em nossos  sistemas,  verifica­se que em 20/11/2009 o  contribuinte  solicitou  o  Parcelamento  de  Dívidas  Não  Parceladas  Anteriormente  ­ Art. 1°  ­ RFB  ­ Débitos Previdenciários, de que  trata a  Lei  n°  11.941,  de  2009.  Essa  operação  gerou  o  Recibo  00081999897578764930  (Fls.  98).  Em  02/06/2010  ele  declarou  a  Inclusão no parcelamento especial da Totalidade dos débitos constituídos  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 7          6 que  atendam  aos  requisitos  previstos  na  referida  lei,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Essa  operação  gerou  o  Recibo  00081999897578764959  (Fls.  99).  Em  06/07/2011,  foi  enviada  para  a  Caixa postal do contribuinte no E­CAC, uma mensagem para realização  da consolidação do parcelamento ora solicitado, no prazo de 06/07/2011 a  29/07/2011. E, caso não apresente as informações até o final do prazo, os  pedidos de parcelamento não negociados seriam cancelados, conforme o  disposto no § 3° do Art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22  de julho de 2009 (Fls. 100­108):  "Art.  15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da  PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente  as informações necessárias à consolidação do parcelamento.  § 1° Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito  passivo que tiver cumprido as seguintes condições:  I ­ efetuado o pagamento da 1a (primeira) prestação até o último dia útil  do mês do requerimento; e  II  ­  efetuado  o  pagamento  de  todas  as  prestações  previstas  no  §  1°  do  art.  3°e  no  §  10  do  art.  9°.  (Redação  dada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN RFB n° 2, de 03 de fevereiro de 2011) .  §  2°  No  momento  da  consolidação,  o  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem  parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de  base de cálculo negativa da CSII a serem utilizados para  liquidação de  valores  correspondentes  a  multas,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios.  §  3°  O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta  Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação,  no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de  parcelamento  cancelado,  sem  o  restabelecimento  dos  parcelamentos  rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado."  4.  O contribuinte não cumpriu com o Disposto no Art. 15 citado acima, e  por  isso  teve  seu  pedido  de  parcelamento  cancelado.  Ele  entrou  com  pedido  de  revisão  da  consolidação  no  processo  13629.001045/2011­27,  mas  seu  pedido  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  DRF/CFN/SACAT n° 24, de 01 de março de 2012 (Fls. 64­66), pois ele  deixou  de  recolher  tempestivamente  as  parcelas  das  competências  03/2011, 04/2011, 06/2011  (pagas  em 26/01/2012). E  ele não efetuou o  pagamento da parcela do mês de janeiro/2011 (fls. 109­139).    5.  O  Debcad  36.927.655­8  que  causou  o  indeferimento  do  simples  nacional  e  foi  objeto  do  pedido  de  revisão  do  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  11941/09  está  em  cobrança  na  PGFN  (Fls.  140).  Respondendo  a  pergunta  feita  pelo  Relator,  as  guias  pagas  pelo  contribuinte  não  quitariam  o  DEBCAD,  pois  foram  pagas  no  total,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 8          7 contando  as  intempestivas,  31  guias  com  valor  principal  de  R$  100,00  (Fls. 109­139), e o valor devedor do Debcad, na época da revisão, era de  R$ 12.468,93 (Fl. 67). O Débito mencionado nunca foi parcelado e possui  competências com vencimento posterior a 30 de novembro de 2008 (Fls.  141­142).  Desta  forma,  ele  não  cumpre  os  requisitos  necessários  para  ingresso  no  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  11941/2009,  descritos no Artigo 1° da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6, de 22 de  julho de 2009:    "Art. 1° Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  que  não  estejam  nem  tenham  sido  parcelados  até  o  dia  anterior  ao  da  publicação  da  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas neste Capítulo. (...) "    6.  Diante do exposto, conclui­se que o contribuinte não pode solicitar a  inclusão  do  Debcad  36.927.655­8  no  Parcelamento  de  Dívidas  Não  Parceladas  Anteriormente  ­  Art.  1°  ­RFB  ­  Débitos  Previdenciários,  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941,  de  2009,  pois  esse  Debcad  não  atende  ao  requisito principal para  inclusão no parcelamento,  descrito no Artigo 1°  da Portaria Conjunta PGFN  / RFB n° 6,  de 22 de  julho de 2009. Desta  forma,  proponho  dar  ciência  ao  contribuinte  deste  esclarecimento,  abrindo­lhe  prazo  de  30  dias  para manifestação.  Em  seguida,  retorne  o  processo ao CARF.    Por  sua  vez,  a  recorrente  foi  cientificada  dessa  conclusão  e  apresentou a seguinte manifestação:  Conforme mencionado no comunicado, o CARF, solicitou diligencia para  verificar se o total de guias pagas no parcelamento do código, 1233, tinha  quitado o DEBCAD 36.927.655‐8, no nosso entender não poderia quitar  mesmo,  uma  vez,  que  o  parcelamento  estava  em  andamento  aguardando a consolidação, portando não tinha como quitar o débito em  sua totalidade.  O DEFERIMENTO de inclusão no simples nacional, se deu em 31.01.2011,  e a consolidação do parcelamento dos débitos do DEBCAD 36.927.655‐8  se  deu  em  JULHO/2011,  portando  se  na  data  de  31.01.2011  o  parcelamento  estava  em  andamento  aguardando  a  consolidação,  no  nosso  entender  o  DEBCAD  36.927.655‐8  deveria  estar  com  EXIGIBILIDADE SUSPENSA, uma vez que estava em fase de antecipação  de pagamentos de parcelas e no caso de existir parcelas em aberto, no  ato da consolidação estas deveriam ser quitadas, mas isso só aconteceria  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 9          8 em Julho/2011, data posterior do indeferimento do ingresso no simples  nacional.    À vista dessas manifestações da DRF e da recorrente, destacam­se  os seguintes pontos:  a)  a recorrente alega que não havia como o débito em questão estar  quitado em 31/01/2011,  tendo em vista que o  respectivo valor  seria pago de forma parcelada;  b) de  outro  modo,  a  DRF  certificou  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  tempestivamente  as  parcelas  das  competências  03/2011,  04/2011,  06/2011  (pagas  em  26/01/2012);  e  não  efetuou o pagamento da parcela referente janeiro/2011 (fls. 109­ 139);  c)  ainda  que  assim  não  fosse,  a  DRF  constatou  que  o  Débito  mencionado  nunca  foi  parcelado  e  possui  competências  com  vencimento posterior a 30 de novembro de 2008 (Fls. 141­142).  Sendo assim, o débito não cumpre os requisitos necessários para  ingresso  no  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  11941/2009, descritos no Artigo 1° da Portaria Conjunta PGFN  /RFB n° 6, de 22 de julho de 2009:  "Art. 1° Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito  de  cada um dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo. (...) "  d) frisou,  também,  que  o  débito  em  questão  está  em  cobrança  na  PGFN (Fls. 140); complementou registrando que as guias pagas  pela  recorrente  não  quitaram  o  Debcad,  pois  foram  pagas  no  total,  contando  as  intempestivas,  31  guias  com  valor  principal  de R$ 100,00 (Fls. 109­139), e o valor devedor do Debcad, na  época da revisão, era de R$ 12.468,93 (Fl. 67).    Por  todo  o  exposto,  considerando­se  a  situação  irregular  do  débito  previdenciário em questão, que constitui óbice formal ao ingresso no Simples, voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13629.000280/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.125  S1­C3T2  Fl. 10          9                             Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
6765609 #
Numero do processo: 19311.720362/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. A omissão de receita se configura pelo cotejo realizado entre a DIPJ e os Livros Fiscais (Registro de Saídas e Apuração do ICMS com o SPED). Não apresentando prova que desconstrua a presunção relativa adotada pela Fiscalização, cabível é o lançamento por omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INTIMAÇÕES. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. CABIMENTO. A não apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais impõe a aferição da base tributável mediante a técnica do arbitramento do lucro. A contribuinte que, durante o processo fiscalizatório, for intimada inúmeras vezes a apresentar documentação fiscal, e não o fizer, ou o fizer de forma incompleta, estará sujeita ao arbitramento dos lucros. No caso em análise, entre a primeira e última intimação transcorreu quase um ano, sem que a Fiscalização fosse atendida à contento. A apresentação dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e Registro de Apuração do ICMS é insuficiente ao atendimento do comando prescrito no art. 530, inciso III, do RIR/99. Imprescindível a entrega da escrituração contábil e do Livro Caixa, completos. Os lançamentos contábeis somente são válidos quando tais fatos forem comprovados por documentos hábeis, não sendo aceitáveis históricos quando não for identificada a procedência e o destino das transações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS: INTERPOSTAS PESSOAS, FALSIDADE DE INFORMAÇÕES E CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A utilização de interpostas pessoas objetiva ocultar o real interessado no negócio jurídico, impedindo que terceiros, entre eles o Fisco, conheçam e alcancem o verdadeiro proprietário. Comprovada a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), parentes ou pessoas próximas à contribuinte, ao longo dos anos, de 1999 a 2009. A falsidade de informações, ou apresentação de documentação fiscal inidônea, de forma reiterada, cria um obstáculo à real compreensão da situação fiscal da contribuinte. Some-se a isso, a apresentação da receitas de forma equivocada, em valor inferior ao devido. Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado pela metade caso o sujeito passivo não atenda à - nenhuma - das intimações para prestar esclarecimentos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. DECADÊNCIA. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. CABIMENTO EM FACE AO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Acolhida a imputação fiscal pelo arbitramento dos lucros em razão da não apresentação da documentação comercial e fiscal, inaplicável o art. 150, parágrafo 4o, mas sim, o art. 173, parágrafo único, ambos, do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A lavratura do auto de infração fora do período da fiscalização constante no MPF em nada interfere na contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1302-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, nos termos do voto do relator e, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso interposto pelos responsáveis solidários pessoas jurídicas e físicas indicados no TVF, para manter a responsabilidade solidária, com exceção da responsável Isabelle Restum, excluída do pólo passivo da exigência. Vencida a Conselheira Talita Pimenta Felix (Relatora) que excluía outros responsáveis. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc (assinado digitalmente) Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. A omissão de receita se configura pelo cotejo realizado entre a DIPJ e os Livros Fiscais (Registro de Saídas e Apuração do ICMS com o SPED). Não apresentando prova que desconstrua a presunção relativa adotada pela Fiscalização, cabível é o lançamento por omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INTIMAÇÕES. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. CABIMENTO. A não apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais impõe a aferição da base tributável mediante a técnica do arbitramento do lucro. A contribuinte que, durante o processo fiscalizatório, for intimada inúmeras vezes a apresentar documentação fiscal, e não o fizer, ou o fizer de forma incompleta, estará sujeita ao arbitramento dos lucros. No caso em análise, entre a primeira e última intimação transcorreu quase um ano, sem que a Fiscalização fosse atendida à contento. A apresentação dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e Registro de Apuração do ICMS é insuficiente ao atendimento do comando prescrito no art. 530, inciso III, do RIR/99. Imprescindível a entrega da escrituração contábil e do Livro Caixa, completos. Os lançamentos contábeis somente são válidos quando tais fatos forem comprovados por documentos hábeis, não sendo aceitáveis históricos quando não for identificada a procedência e o destino das transações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS: INTERPOSTAS PESSOAS, FALSIDADE DE INFORMAÇÕES E CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A utilização de interpostas pessoas objetiva ocultar o real interessado no negócio jurídico, impedindo que terceiros, entre eles o Fisco, conheçam e alcancem o verdadeiro proprietário. Comprovada a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), parentes ou pessoas próximas à contribuinte, ao longo dos anos, de 1999 a 2009. A falsidade de informações, ou apresentação de documentação fiscal inidônea, de forma reiterada, cria um obstáculo à real compreensão da situação fiscal da contribuinte. Some-se a isso, a apresentação da receitas de forma equivocada, em valor inferior ao devido. Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado pela metade caso o sujeito passivo não atenda à - nenhuma - das intimações para prestar esclarecimentos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. DECADÊNCIA. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. CABIMENTO EM FACE AO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Acolhida a imputação fiscal pelo arbitramento dos lucros em razão da não apresentação da documentação comercial e fiscal, inaplicável o art. 150, parágrafo 4o, mas sim, o art. 173, parágrafo único, ambos, do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A lavratura do auto de infração fora do período da fiscalização constante no MPF em nada interfere na contagem do prazo decadencial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19311.720362/2014-49

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-001.962

nome_arquivo_s : Decisao_19311720362201449.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TALITA PIMENTA FELIX

nome_arquivo_pdf_s : 19311720362201449_5725504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, nos termos do voto do relator e, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso interposto pelos responsáveis solidários pessoas jurídicas e físicas indicados no TVF, para manter a responsabilidade solidária, com exceção da responsável Isabelle Restum, excluída do pólo passivo da exigência. Vencida a Conselheira Talita Pimenta Felix (Relatora) que excluía outros responsáveis. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc (assinado digitalmente) Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6765609

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208784683008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.468          1 3.467  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720362/2014­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Omissão de Receitas  Recorrente  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE.  A  omissão  de  receita  se  configura  pelo  cotejo  realizado  entre  a  DIPJ  e  os  Livros Fiscais (Registro de Saídas e Apuração do ICMS com o SPED). Não  apresentando  prova  que  desconstrua  a  presunção  relativa  adotada  pela  Fiscalização, cabível é o lançamento por omissão de receita.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  INTIMAÇÕES.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  DOCUMENTAÇÃO  INCOMPLETA.  CABIMENTO.  A  não  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  impõe  a  aferição  da  base  tributável mediante  a  técnica  do  arbitramento  do  lucro.  A contribuinte que, durante o processo fiscalizatório,  for  intimada  inúmeras  vezes  a  apresentar  documentação  fiscal,  e  não  o  fizer,  ou  o  fizer  de  forma  incompleta,  estará  sujeita  ao  arbitramento  dos  lucros.  No  caso  em  análise,  entre  a  primeira  e  última  intimação  transcorreu  quase  um  ano,  sem  que  a  Fiscalização fosse atendida à contento.  A  apresentação  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas,  Saídas  e  Registro  de  Apuração do  ICMS é  insuficiente  ao  atendimento do  comando prescrito no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/99.  Imprescindível  a  entrega  da  escrituração  contábil e do Livro Caixa, completos.  Os  lançamentos  contábeis  somente  são  válidos  quando  tais  fatos  forem  comprovados por documentos hábeis, não sendo aceitáveis históricos quando  não for identificada a procedência e o destino das transações.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  INDÍCIOS:  INTERPOSTAS  PESSOAS,  FALSIDADE DE  INFORMAÇÕES E CONDUTA REITERADA. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 62 /2 01 4- 49 Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.469          2 A  utilização  de  interpostas  pessoas  objetiva  ocultar  o  real  interessado  no  negócio  jurídico,  impedindo  que  terceiros,  entre  eles  o  Fisco,  conheçam  e  alcancem o verdadeiro proprietário. Comprovada a utilização de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  parentes ou pessoas próximas  à  contribuinte,  ao  longo  dos anos, de 1999 a 2009.  A  falsidade  de  informações,  ou  apresentação  de  documentação  fiscal  inidônea,  de  forma  reiterada,  cria  um  obstáculo  à  real  compreensão  da  situação fiscal da contribuinte. Some­se a isso, a apresentação da receitas de  forma  equivocada,  em  valor  inferior  ao  devido.  Elementos  que,  juntos,  permitem a qualificação da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  O percentual da multa de ofício  será  aumentado pela metade caso o  sujeito  passivo  não  atenda  à  ­  nenhuma  ­  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO.  Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  DECADÊNCIA.  ART.  173,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  CABIMENTO EM FACE AO ARBITRAMENTO DOS LUCROS.   Acolhida  a  imputação  fiscal  pelo  arbitramento  dos  lucros  em  razão  da  não  apresentação  da  documentação  comercial  e  fiscal,  inaplicável  o  art.  150,  parágrafo 4o, mas sim, o art. 173, parágrafo único, ambos, do CTN.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento.  A lavratura do auto de infração fora do período da fiscalização constante no  MPF em nada interfere na contagem do prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.470          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, nos termos do voto do relator e,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto  pelos  responsáveis  solidários  pessoas  jurídicas  e  físicas  indicados  no  TVF,  para  manter  a  responsabilidade  solidária, com exceção da responsável Isabelle Restum, excluída do pólo passivo da exigência.  Vencida  a  Conselheira  Talita  Pimenta  Felix  (Relatora)  que  excluía  outros  responsáveis.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.471          4 Relatório  Designado como Redator Ad Hoc para  fins de formalização deste Acórdão,  transcrevo abaixo a íntegra do relatório apresentado pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta  Félix, na Sessão de Julgamento de 11 de agosto de 2016, verbis:  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3432/3464)interposto  pelo  sujeito  passivo  e  responsáveis  tributários,  abaixo  indicados,em  01/07/2015  (e­fl.  3431),  em  face  do  Acórdão n. 14­58.572 (e­fls. 3353/3399).    O  arbitramento  do  lucro,  enunciado  legal mencionado nos AIIMs,  ocorrido  tendo em vista que o contribuinte e responsáveis, sujeitos à tributação com base no lucro real,  não apresentaram escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Modo em que lhe foram  imputadas as seguintes ocorrências:     a)  IRPJ: art. 530, inciso III, do RIR/99. Bem como:     (a.1) base de cálculo e alíquota do IRPJ: omissão de receitas da atividade, ou  seja, receita bruta mensal na revenda mercadorias (art. 3o da Lei n. 9.249/95 ­  alíquota do IRPJ é de 15%) e art. 537 do RIR/99;     (a.2) vencimento do tributo: art. 5o da Lei n. 9.430/96;     (a.3) multas passíveis de redução: art. 44, inciso I, parágrafo 1o e 2o, da Lei n.  9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07; e,     (a.4) juros de mora: art. 61, parágrafo 3o, da lei n. 9.430/96;    b)  CSLL  –  omissão  de  receita/falta  de  recolhimento  da  CSLL  devida  sobre receitas da atividade omitidas (art. 2o da Lei 7.689/88, art. 2o da Lei 9.249/95, art. 29 da  Lei 9.430/96, art. 22 da Lei 10.684/03, art. 3o da Lei 7.689/88 e art. 24, parágrafo 2o, da Lei  9.249/95)). Bem como:     (b.1) vencimento do tributo: arts. 1o, 5o e 28 da Lei n. 9.430/96;     (b.2)  multas  passíveis  de  redução:  art.  44,  parágrafo  1o  e  2o,  da  Lei  n.  9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07; e,     (b.3) juros de mora: art. 61, parágrafo 3o, da lei n. 9.430/96;    c)  COFINS  –  incidência  cumulativa  padrão/  insuficiência  de  recolhimento (art. 8o da Lei 9.718/98, art. 1o da LC 70/91, art. 2o e 3o da Lei 9.718/98, com as  alterações devidas a cada um dos fatos geradores ocorridos). Bem como:     (c.1) vencimento do tributo: art. 18 da MP n. 2.158­35/1, com a redação dada  pelo art. 1o da Lei 11.933/09;     Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.472          5 (c.2)  multas  passíveis  de  redução:  art.  44,  parágrafo  1o  e  2o,  da  Lei  n.  9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07; e,     (c.3) juros de mora: art. 61, parágrafo 3o, da lei n. 9.430/96;    d)  PIS/PASEP  ­  incidência cumulativa padrão/insuficiência  (art. 1o da LC  7/70, arts. 2o, inciso I, e, art. 8o, I, e 9o da Lei 9.715/98, arts. 2o e 3o da Lei 9.718/98, e art. 79  da Lei 11.941/09, com as respectivas alterações, adaptadas a cada período). Bem como:     (d.1) vencimento do tributo: art. 18 da MP n. 2.158­35/1, com a redação dada  pelo art. 1o da Lei 11.933/09;     (d.2)  multas  passíveis  de  redução:  art.  44,  parágrafo  1o  e  2o,  da  Lei  n.  9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07; e,     (d.3) juros de mora: art. 61, parágrafo 3o, da lei n. 9.430/96;    Aciona no polo passivo, as pessoas físicas e jurídicas abaixo descriminadas:          Sujeito Passivo HOT‐BRÁS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 12.165.435/0001‐75 01) FASHION‐ROUPAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 12.113.554/0001‐84 02) TOP‐READY COMERCIO E CONFECCOES LTDA. 01.921.290/0001‐79 03) SUN BLOOM PARTICIPACOES LTDA. 02.067.055/0001‐44 04) PLANET‐GIRLS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 04.740.881/0001‐38 05) TRADE SPORT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – ME 05.096.118/0001‐89 06) HOT‐MAXI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 05.515.378/0001‐41 07) HOT‐ONE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 05.524.336/0001‐77 08) COMPANY‐FASHION CONFECCOES LTDA – EPP 07.251.783/0001‐25 09) HOT BARÃO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – EPP 08.691.953/0001‐55 10) PORT COMPANY PARTIC.E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME 10.528.300/0001‐00 11) J. E. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. 10.692.696/0001‐18 12) PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA. 11.769.712/0001‐96 13) POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 11.774.839/0001‐01 14) PLANET GIRLS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 12.154.102/0001‐40 15) PLANET‐BARUERI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 12.234.601/0001‐48 16) HOT‐MAXI SHOPPING COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 12.484.212/0001‐70 17) PLANET‐OUT LET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 12.523.538/0001‐60 18) HOT‐NUMBER‐ONE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 12.523.506/0001‐64 19) BARAO‐PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 12.523.522/0001‐57 20) POLO WEAR OUTLET COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 12.523.484/0001‐32 21) INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 07.693.822/0001‐44 22) AGR IMPORTACAO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 12.595.364/0001‐40 23) PLANET‐JUNDI MAX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 12.372.145/0001‐00 24) ROBERTO RESTUM 043.261.158‐40 25) ADRIANA RESTUM 120.853.198‐07 26) VANESSA RESTUM 215.012.648‐69 27) FELIPE ROBERTO RESTUM 215.012.768‐75 28) DANIELE RESTUM TRALDI 215.012.738‐50 29) ISABELLE RESTUM 417.896.258‐23 Sujeitos Passivos  Solidários     Por bem representar os  fatos  relatos nos autos,  transcrevo relatório da DRJ,  segue:    Trata­se  de  procedimento  fiscal  que  culminou  na  lavratura  de  autos  de  infração relativos a IRPJ (e­fls. 2600/2632), CSLL (e­fls. 2633/2664), PIS (e­ fls.  2687/2708)  e  COFINS  (e­fls.  2665/2686).O  crédito  tributário  total  lavrado correspondia, à época, a R$ 24.210.397,73  (e­fls. 02),  relativo aos  anos­calendários de 2011 e 2012.     Os autos de infração apontam o arbitramento de lucro “tendo em vista que o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  ainda  que  reiteradamente  notificado”  (e­fls.  2615).  Tal  arbitramento  teria  ensejado  omissão  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Foi  aplicada multa de 150%. Por fim, os autos destacam que “a configuração da  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.473          6 responsabilidade  tributária  solidária  está  detalhadamente  retratada  no  Relatório Fiscal ­ Grupo Restum” (e­fl. 2607).    Para integral compreensão do caso concreto importa, antes, a compreensão  da  ação  fiscal,  cujo  Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  (e­fls.  327/373)  esclarece.  Neste  se  explica  como  a  fiscalização  identificou  “uma  rede  de  lojas de roupas, sapatos e acessórios que vende produtos de marcas próprias  [...] comandado pelo Sr. ROBERTO RESTUM, CPF: 043.261.158­40 e pela  esposa, a Sra. ADRIANA RESTUM, CPF: 120.853.198­07[...]” (e­fls. 327).  Tal  relatório  foi  resumido  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  atinente  ao  referido documento – por sua capacidade de síntese e exatidão – colaciona­ se abaixo, com vistas a esclarecer a ação fiscal:    2.   SÍNTESE DO RELATÓRIO FISCAL – GRUPO RESTUM    Conforme “Relatório Fiscal – Grupo Restum” o denominado Grupo Restum  é  constituído  por  um  aglomerado  de  empresas  (centenas  de  sociedades  empresárias  autônomas  relacionadas  no  Anexo  I)  que  atuam  no  ramos  de  roupas,  sapatos  e  acessórios,  utilizando­se  de  diversas  marcas  próprias,  entre  elas  destacam­se  a Planet Girls, Hot Point, Venom, Polo Wear,  A.R.  Store,  SMK,  com  o  fulcro  de  atingir  o  mais  variado  público  consumidor.  Para  tanto,  o  Grupo  utiliza­se  de  importações  e  de  encomendas  de  industrialização  junto  a  terceiros,  revendendo  os  produtos  em  sua  grande  maioria através de lojas próprias e uma pequena parcela para revendedores  varejistas. Cada uma das lojas é constituída como uma empresa autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como objetivo  desmembrar  seu  faturamento, encobrindo seu real potencial econômico e mantendo o Fisco à  margem  de  suas  atividades,  uma  vez  que  os  baixos  faturamentos  apresentados por cada unidade não despertam o interesse fiscal.    A autoridade fiscal relacionou no Relatório Fiscal alguns procedimentos, a  seguir  sintetizados,  que  teria  o  grupo  utilizado  para  ocultar  do  fisco  a  ocorrência dos fatos geradores tributários:    1  ­  Cada  uma  das  empresas  componentes  cumpriam  as  obrigações  acessórias  de  entrega  de  declarações,  porém,  o  faziam  inicialmente  com  valores “zerados” e, num segundo momento, classificavam suas receitas de  forma  errônea  com aplicação  incorreta  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  diminuindo sobremaneira os valores dos tributos a pagar, dando ao Fisco a  equivocada idéia de que as empresas eram cumpridoras do seu dever fiscal;    2  ­ O Grupo constituía e encerrava constantemente novas empresas e para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque  de  sociedades  constituídas  inicialmente  na  JUCESP,  porém  sem  cadastro  no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades de determinada empresa cadastrada junto a RFB, imediatamente  já  se  realizava  novo  cadastro  no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não havendo qualquer prejuízo na operação da unidade;    Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.474          7 3  ­  O  grupo  utilizava­se  de  interpostas  pessoas,  seja  para  constituir  a  empresa, seja para operar fraudulentamente, seja para proteção patrimonial  quando do encerramento, com a cíclica constituição de novas empresas em  nome de “laranjas” e/ou “testas de ferro”;    4 ­ Essas empresas, conforme sua função dentro do Grupo, por vezes eram  transferidas  aos  reais  titulares  (família  Restum),  por  vezes  eram  operadas  em  nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  assim  a  responsabilidade  tributária  daí  decorrente recairia sobre os “laranjas”, havendo, inclusive, ações judiciais  movidas  por  terceiros  contra  o  Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação  do  uso  indevido  de  seus nomes;    5  ­  As  empresas  próprias  (aquelas  em  que  a  família  Restum  aparece  no  quadro societário)  importavam e/ou  industrializavam produtos e revendiam  tais  mercadorias  a  empresas  fictas  (empresas  do  Grupo  constituídas  em  nome de  interpostas  pessoas)  por  valores  que  praticamente  correspondiam  aos  custos  de  importação  e/ou  produção,  assim,  as  empresas  próprias  não  apuravam Lucro e apuravam o mínimo de tributos sobre o consumo (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas  mercadorias  às  empresas  varejistas  do  Grupo  por  valores  que  se  aproximavam muito  do  preço  praticado  ao  consumidor  final,  de  sorte  que  todo o  lucro operacional e o passivo  tributário dos  tributos  sobre consumo  recaíam  sobre  as  empresas  “laranjas”,  permitindo  inclusive  que  as  lojas  varejistas  pudessem  se  creditar  dos  tributos  não­cumulativos  (notadamente  ICMS).  Desta  forma,  praticamente  nenhum  passivo  tributário  recaía  às  empresas próprias do Grupo.    6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96,  JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECCÕES LTDA –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ12.755.478/0001­ 00 teriam  sido constituídas em nome de interpostas pessoas e funcionaramde anteparo  formal  para  acobertar  fatos  geradores  tributários  praticados  pelo  Grupo,  cujo  realbeneficiário  seria  a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ07.693.822/0001­44;    7  ­  As  empresas  fictícias  não  possuíam  sequer  espaço  físico,  constituindo­ seem  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase a totalidade dosprodutos e matérias primas para as empresas fictas as  quais mandavam industrializar asmatérias primas e  revendiam os produtos  para  as  lojas  varejistas  do Grupo,  lojas  estas  que  secreditam  dos  tributos  não  cumulativos  e  que  tem  pouco  ou  quase  nenhum  lucro.  O  passivotributário recaía quase que totalmente às intermediárias fictícias.    8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradorestributários,  porém  os  valores  destas  operações  decorrentes  não  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.475          8 foram  oferecidos  à  tributação,tendo  sido  inclusive  escondidos  do  Fisco  Federal na tentativa de serem beneficiados peloinstituto da decadência;    9  ­  Os  bens  necessários  à  percepção  das  receitas  da  atividade  não  eramregistrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores, mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais(holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos geradores  tributários, objetivando queseu patrimônio não pudesse ser  alcançado em uma execução fiscal;    10  ­  Os  imóveis  onde  eram  sediadas  as  diversas  empresas  do  Grupo  bemcomo  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados  em  nome  das  empresasPORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 02.067.055/0001­44,além de esparsamente  também estarem registrados em nome das lojas do Grupo.    1.1. Do Grupo Restum e Suas Operações Comerciais    Segundo a fiscalização, o Grupo utilizava­se também de pessoas ligadaspara  a constituição de novas empresas, destacando­se o Sr. Milson Cesar da Silva  –  CPF247.107.348­44,  empregado  com  vínculo  desde  01/10/2012  da  J.  E.  Logística  e  TransporteLtda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18,  empresa  pertencente ao Grupo, cujos sócios registrados são Jacques NehmeRostom e  Daniele Restum. Em setembro de 2013 o Sr. Milson era responsável junto à  RFB  por  47  (quarenta  e  sete)  empresas  do Grupo  e  após  um determinado  período o controle destas sociedades foi transferido para os sócios de fato e  em  agosto  de  2014  o  Sr.  Milson  passou  a  constar  como  sócio  de  novas  empresas do Grupo, conforme mostra os Anexo II e III.    O Sr. Nivaldo Sancana Rocha, CPF 120.702.068­07, é outra pessoa  ligada  que aparece como sócio administrador de várias empresas do Grupo, o qual  se  apresenta  como  “Controller”  do  Grupo,  informação  esta,  que  estaria  corroborada  pela  outorga  de  procuração  do  Sr.  Roberto  Restum  ao  Sr.  Nivaldo  para  atender  às  demandas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  executados pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Jundiaí (SEFIS/DRF/JUN). O Sr. Nivaldo seria o responsável pelo  preenchimento  nas  DIPJ´s  apresentadas  à  RFB  referentes  às  empresas  oficiais  do  Grupo  (aquelas  em  que  aparecem  como  sócios  o  Roberto  e  Adriana  Restum)  sendo  que  todas  essas  declarações  foram  apresentadas  utilizando­se  do mesmo  endereço  IP1.  Rastreando  este  endereço  IP  foram  encontradas  outras  empresas  do Grupo,  além  daquelas  chamadas  oficiais,  que foram constituídas em nome de interpostas pessoas  (“laranjas”) ou em  nome de familiares dos Restum (Anexo IV).    Visando  melhor  esclarecer  como  operou  o  Grupo  no  ano  de  2011  a  fiscalização  elaborou  o  diagrama  abaixo  (Figura  1),  no  qual  as  empresas  com  a  inscrição  “Própria”  têm  em  seu  quadro  societário  o  Sr.  Roberto  Restum e/ou a Sra. Adriana Restum, já aquelas com a inscrição “Laranjas”  tem o quadro societário composto por interpostas pessoas. Os valores sobre  as setas representam as vendas realizadas em milhões de Reais e os números  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.476          9 abaixo dos nomes das empresas são os CNPJ´s básicos.    Segundo  a  fiscalização,  no  ano  de  2011  a  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44  (anteriormente  chamada  Telesa  Importação  e  Exportação  Ltda.)  era  responsável  pelas  importações  do Grupo, bem como pela compra de  produtos no mercado interno, seja de matérias primas para industrialização  (própria ou por conta e ordem), seja de produtos acabados para revenda. Já  as  empresas  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.374.212/0001­18  e  Jos  COMÉRCIO  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  ambas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  compravam  tanto  de  terceiros  no  mercado  interno  como  da  Invictus,  revendendo  diretamente  para  lojas  dogrupo  ou  para  a  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20e  para  a  Import­ Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85,  as  quais por sua vez vendiam seus produtos para as lojas do grupo.        A  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00,  naquele  ano,  apesar  de  estar  registrada  como  comércio,  não  efetuou  nenhuma  compra,vendendo,  entretanto,  vultosas  quantias  para  as  lojas  do  grupo.  Essas  vendas  decorrem  deprodutos  oriundos  de  industrialização  própria efetuada à margem da formalidade.    Destacou a autoridade fiscal o fato de que coube às empresas cujos quadros  societários  são  compostos  de  “laranjas”  a  apropriação  da  mais  valia  da  operação  comercial,  conforme  vemos  na  Figura  2  acima,  onde  compras  (custo)  no  valor  total  de R$83.000.000,00  (oitenta  e  três milhões  de  reais)  chegam às  lojas do Grupo com um custo de R$317.000.000,00  (trezentos e  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.477          10 dezessete  milhões  de  reais).Assim,  de  uma  receita  total  estimada  de  R$  317.000.000,00  o  Grupo  reconheceu  como  base  de  cálculo  somente  R$  83.000.000,00,havendo uma sonegação de 74% dos tributos totais devidos já  que  o  núcleo  do  esquema  (JosComércio,  Jos­Conf,  Jurecê,  SPR  Import  e  ImportDalamari)  nunca  recolheu  os  tributo  sdevidos,  sem  contar  o  não  recolhimento dos tributos reconhecidos pelo Grupo. Por outro lado,as lojas  do  Grupo  puderam  se  creditar  dos  tributos  não  cumulativos  gerados  pelo  núcleo do esquema.    No  ano­calendário  2012  o modus  operandi  do Grupo  teria  permanecido  o  mesmo,  mas  seguindo  a  linha  de  ação  de  criação  constante  de  novas  empresas,  houve  alteração  nos  atores,  como  mostra  a  Figura  3  abaixo  reproduzida.    Assim à Invictus Importação e Exportação Ltda. – CNPJ 07.693.822/0001­44  coube  basicamente  lidar  com  as  importações  enquanto  que  à  Hot­Brás  Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.165.435/0001­75 coube o mercado  interno.  A  fiscalização  chamou  atenção  para  o  fato  que  houve  uma  reestruturação gerencial  inclusive,  já que em 2011, com exceção da Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  que  operou  somente  no  mercado  interno,  todas  as  outras  empresas  do  núcleo  negociaram  com  produtos  importados  e  oriundos  do mercado  nacional,  já  em 2012,  coube à  Invictus  importar  e  revender  à Água­Mista Comércio de  Roupas  Ltda.  (atualmente  denominada  AGR  Importação  e  Comércio  de  Confecções Ltda.)  ­ CNPJ: 12.595.364/0001­40, Jos Comércio e Jurecê, às  quais  recaiu  o  lucro  da  operação,  e  à  Hot­Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda. ­ CNPJ 12.165.435/0001­75 coube gerenciar as operações de mercado  interno. Ocorreu uma departamentalização.            No tocante aos tributos federais, até 2011 a prática era da não transmissão  de  declarações  ou  quando  havia  transmissão  estas  declarações  eram  “zeradas”.  Após  2012,  como  já  dito  anteriormente,  algumas  das  lojas  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.478          11 passaram a transmitir declarações, porém classificando sua receita bruta no  coeficiente  de  1,6%  (destinado  a  comerciantes  de  combustível  –  Lucro  Presumido).    A fiscalização destacou a forma adotada para salvaguardar o patrimônio do  Grupo: “Utilizando­se do conceito de autonomia das pessoas jurídicas e da  limitação de responsabilidade ao capital social (art. 1052 da Lei 10.406/02 –  Código Civil),  uma  vez  que as  empresas  operacionais  possuem nenhum ou  mínimo patrimônio, o Grupo concentra seu patrimônio em duas empresas, a  saber:  PortCompany  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando  assim  manter­se  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  Essa  segregação  constitui­se tão somente de outro ardil do Grupo, já que tal patrimônio está  intrinsicamente ligado às operações deste, sendo composto, basicamente, de  imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas operações  comerciais e de suas marcas e patentes. Logicamente há  também imóveis e  veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados na  sua  aquisição  provêm  das  operações  e  por  conseguinte  de  créditos  tributários sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões  fiscais.”    Além  do  Grupo  utilizar­se  de  abertura  e  encerramento  de  inúmeras  empresas,  mantendo,  inclusive,  “estoque”  de  novas  empresas  a  serem  utilizadas em tais operações, bem como da criação de empresas cujo quadro  societário  é  composto  por  interpostas  pessoas,  ainda  utiliza­se  de  estratagemas  envolvendo  incorporação  de  empresas,  assim  descritas  pela  autoridade fiscal:    A  empresa  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  11.066.160/0001­  50,  em  22/10/2010  teve  seu  quadro  societário  alterado  naJUCESP  (Anexo  VIII),  havendo  o  ingresso  de  César  Augusto  Costa  –  CPF216.211.048­26 (pessoa sistematicamente utilizada como “laranja” pelo  Grupo)no  lugar  da  Sra.  Adriana  Restum,  bem  como  a  alteração  de  seu  endereço  para  Avenida  Jurecê,  667,  Cj  03,  Indianópolis,  São  Paulo  –  SP  (sobre  este  endereço  ver  relato  sobre  a  empresa  Jurecê  Comércio  de  Confecções Ltda. do item 2. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS abaixo). Esta  foi  a  última  alteração  contratual  informada  à  RFB,  assim,  até  a  presente  data a Venom Ibirapuera Comércio de Confecções Ltda. encontra­se ATIVA  no CNPJ.    Contudo,  em  23/08/2010,  registrou­se  na  JUCESP  a  incorporação  de  42(quarenta  e  duas)  empresas  do  Grupo  tendo  a  Venom  Ibirapuera  Comércio de Confecções Ltda como incorporadora. Na mesma data retirou­ se  da  sociedade  o  Sr. Roberto Restum,  sendo admitido  em  seu  lugar Célio  Martins de Oliveira – CPF 218.260.758­79  (outra pessoa sistematicamente  utilizada como “laranja”pelo Grupo). Na data de 27/02/2012 ocorre outra  alteração societária,ingressando Allan Borges de Melo – CPF 385.402.378­ 22  e  Rodrigo  Vieira  Rezende  –  CPF  374.871.718­09  em  substituição  aos  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.479          12 anteriores  sócios.  Em03/09/2012  é  protocolado  o  Distrato  Social,  dissolvendo  assim  a  incorporadora.Desta  feita,  estas  operações  culminam  com  o  desaparecimento  das  43  (quarenta  e  três)  empresas  do  Grupo,  entretanto,  a  grande maioria  destas  empresas  encontra­se  ativa  no  CNPJ,  conforme vemos na Tabela 1 abaixo.  (...)  Em pesquisas nos sistemas da RFB constatou­se que várias dessas empresas  apresentaram DIPJ e GFIP e  tiveram movimentação  financeira após a  sua  exclusão do mundo jurídico.  (...)  Informação  adicional  considerável  é  o  fato  de  a  empresa  Planet­Girls  Comércio  de Confecções  Ltda.  – CNPJ  04.740.881/0001­38  que  consta  no  CNPJ como ATIVA, DISSOLVIDA na JUCESP e BAIXADA no SINTEGRA  teve a maior movimentação bancária entre as empresas do Grupo em 2013,  apresentando DIRF e GFIP regularmente.    Esta  informação  fecha  o  entendimento  de  que  todas  as  empresas  formalmente  constituídas  pelo  Grupo  são,  na  verdade,  uma  só,  tendo  sido  criadas em demasiado número com o intuito de despistar o Fisco, já que os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circulam  indistintamente  entre  elas,  não  havendo  estanqueidade,  senão,  de  que  outra  forma  uma  empresa dissolvida  movimentaria  tamanho recurso? Como explicar que empresas com emissão  milionária  de  notas  fiscais  não  tenham  movimentado  um  Real  sequer  em  instituições financeiras? A resposta a tais indagações já foi dada.    Adiante,  na  análise  detida  dos  procedimentos  fiscais  realizados  pelo  SEFIS/DRF/JUN,  traremos  adicionais  informações  que  corroboram,  de  maneira inequívoca, com a conclusão já tirada de que muitas das empresas  do  Grupo  são  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  porém,  há  complementar informação que reafirma tal conclusão.    A  Sra.  Paula  Cristina  Alves  Einchenberger  –  CPF  215.807.088­97  foi  funcionária de duas empresas do Grupo entre 1999 e 2004 e constou como  sóciada empresa Planet­Pink Comércio de Confecções Ltda. de 29/10/2003  a21/06/2004, sem, contudo, haver recebido qualquer quantia, seja a título de  prólabore,seja  a  título  de  dividendos  da  empresa  onde  pretensamente  era  sócia.    Esta  empresa  está  bloqueada  judicialmente,  conforme  breve  relato  da  JUCESP(Anexo  IX),  tendo  em  vista  que a  Sra. Paula  ingressou  em  juízo  a  fim de ver seu nome afastado da sociedade, alegando que o sócio de fato é o  Sr. Roberto Restum. Atualmente consta no quadro societário a Sra. Daniele  Restum Traldi.Tal esquema pode ser observado na Figura 4 abaixo.    Em remate, o Grupo Restum utiliza­se das mais variadas maneiras com um  único propósito: eximir­se do pagamento de tributos.    1.2. Dos Procedimentos Fiscais    Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.480          13 Segundo a fiscalização, apurou­se do procedimento fiscal junto às empresas  do  chamado  núcleo  do  esquema,  bem  como  das  lojas  circunscritas  pela  DRF/JUN, em suma, o que se segue:    Primeiramente,  há  que  se dizer  que não  restou  qualquer  dúvida  de que  as  empresas constituídas em nome de interpostas pessoas foram assim criadas a  mando  dos  administradores  do  Grupo.  Seria  bastante  para  manter  tal  afirmação  o  fato  de  que  estas  empresas  têm  a  integralidade  de  suas  operações  relacionadas  com  o  Grupo,  seja  vendendo  produtos  de  suas  marcas,  seja  mandando  matéria  prima  para  que  terceiros  realizassem  a  industrialização, porém mais provas desta relação foram coletadas.    Da análise dos documentos arquivados na JUCESP referentes às empresas  do  núcleo  (Anexo  X),  verifica­se  muitas  semelhanças  entre  tais  empresas,  desde o valor do capital social (R$ 100.000,00 em todas elas), endereço das  empresas,até  os  seus  sócios,  que  se  alternam  entre  as  empresas.  Curioso  notar  também que quando há  troca  de  sócios,  o  sócio  dissidente  e o  sócio  ingressante, em muitas  vezes, possuem o mesmo endereço, endereços esses que foram visitados pelos  Auditores­Fiscais  e  se  mostraram  inservíveis  para  localizar  tais  pessoas.  Verificou­se inclusive que alguns deles sequer são residenciais.    Ainda  analisando  esses  documentos,  nota­se  que  as  assinaturas  destas  pessoas, por vezes, não são iguais, demonstrando que sequer assinaram tais  documentos, muito menos geriram efetivamente as empresas. Esta conclusão  decorre  também da análise subjetiva dos  sócios, que são pessoas de pouca  capacidade econômica e baixa instrução, o que reforça a conclusão de serem  tão  somente  pessoas  interpostas,  conforme  se  verifica  na  Tabela  6  abaixo  que  mostra  a  movimentação  financeira  das  interpostas  pessoas  constantes  nos quadros societários das empresas fictas do núcleo.        Outra semelhança está na pessoa do advogado que assina tais documentos,  que na maioria das vezes é o Sr. José Ricardo Clerice, CPF 082.586.448­82,  OAB170.855/SP. Note­se que este advogado assina tanto os documentos das  empresas  em  nome  de  “laranjas”  como  das  empresas  em  nome  dos  administradores do Grupo. Aliás, essa não é a única semelhança entre  tais  documentos, visto que muitas das testemunhas também permeiam entre eles,  bem  como  o  fato  de  que  suas  assinaturas  se  alterem  de  documento  para  documento.    Os  primeiros  procedimentos  fiscais  iniciados  foram  aqueles  referentes  às  lojas  varejistas  do  Grupo.  Em  todos  os  casos  o  Sr.  Roberto  Restum  estabeleceu  procuração  ao  Sr.  Nivaldo  Sancana  Rocha  para  atender  às  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.481          14 demandas fiscais.Quando do início da fiscalização das empresas do núcleo,  não  tendo os AFRFB logrado êxito na  localização dessas pessoas  jurídicas  “laranjas”,  inquiriu­se  oSr.  Nivaldo  quanto  a  tais  empresas  com  quem  o  Grupo mantinha relação tão estreita: como era de se esperar, o Sr. Nivaldo  negou  qualquer  responsabilidade  sobre  elas,  declarando  apenas  que  quaisquer informações sobre tais contribuintes deveriam ser buscadas com o  Sr. Nelson Oliveira dos Santos –CPF 007.260.048­98, o qual, segundo o Sr.  Nivaldo, seria o contabilista  responsável por todas as procuradas.    O Sr. Nelson foi convidado a prestar esclarecimentos, havendo comparecido  às dependências da Superintendência da Receita Federal na cidade de São  Paulo–SP. Suas alegações  foram  tomadas a  termo  (Anexo XI). Em resumo,  disse  que  prestava  serviços  ao  Grupo  Restum,  realizando  os  trâmites  burocráticos de  abertura de empresas, atuando junto à JUCESP, Posto Fiscal da Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  Unidades  da  RFB.  Afirmou  que  quando  iniciou  seus  trabalhos  junto  ao Grupo  a maioria  das  empresas  do  núcleo já estava “aberta”, tendo participado da abertura tão somente da Jos  Comércio de Confecções Ltda. e/ou Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda.  Disse  ainda  que  não  foi  responsável  pela  emissão  de  Notas  Fiscais  de  quaisquer dessas empresas,nem  foi detentor de seus certificados digitais  (o  que possibilitaria a entrega de declarações e emissão de documentos fiscais).    Afirmou que os serviços lhe eram passados no escritório do Grupo situado à  Ruado  Consórcio,  São  Paulo  –  SP,  que  tinha  contato  com  vários  funcionários do Grupo e que era remunerado sempre em dinheiro recebido  das mãos do Sr.Nivaldo ou do Sr. Paulo Fagundes.    Ademais relatou que também prestou serviços de encerramento de empresas,  as quais eram encerradas para evitar problemas trabalhistas, sendo que em  seus lugares eram abertas novas empresas.    Quando  confrontado  com  os  nomes  dos  sócios  das  empresas  do  núcleo,  o  Sr.Nelson reconheceu alguns, entre eles o do Sr. Joeliton Alves dos Santos,  João  Silva  de Moraes,  Antônio Mariano  e  Rubens  Barros Marinho.  Disse  que os via eventualmente no escritório do Grupo, em períodos de 30 ou 40  dias,  que  estes  não  desenvolviam  atividades  profissionais  e  que  todos  possuíam problemas de alcoolismo.    Ao  final,  reforçou  que  desconhecia  os  montantes  negociados  pelo  Grupo,  seus  fornecedores,  clientes,  etc.  já  que  não  tinha  qualquer  papel  administrativo  dentro  do  Grupo,  limitando­se  a  serviços  burocráticos  de  formalização e encerramento de empresas.    De  tais  afirmações,  conclui­se  que  estas  pessoas  periodicamente  recebiam  doGrupo quantia em dinheiro em troca da utilização de seus nomes.    Outras informações relevantes apuradas no curso dos procedimentos fiscais  são os montantes de movimentação financeira de cada uma das empresas do  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.482          15 núcleo,como se vê na Tabela 7 abaixo.          Percebe­se  que  somente  as  empresas  próprias  possuem  movimentação  financeira. Quando comparamos a movimentação financeira com a emissão  de notas fiscais, nota­se uma proporção inversa.    Do  somatório de  informações até aqui apresentadas,  chega­se à  conclusão  de que as empresas fictas do Grupo simplesmente não existiam fisicamente,  sendo meras emissoras de notas fiscais, documentos esses que serviam para  acobertar  operações  comerciais  reais  efetivadas  pelo  Grupo  (empresas  próprias).    1.3. Breve descrição do que foi apurado nas empresas do grupo.    [...]      1.3.8 ­ Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.165.435/0001­ 75; Períodos fiscalizados: Anos­calendário 2011 e 2012.    Endereço: Rua Mendes Jr., 474, Brás, São Paulo – SP.    Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/04/2010,  em  nome  de  Roberto  Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.    Não  apresentou  declarações  em  2011.  Em  2012,  apresentou  DIPJ  com  valores  ínfimos,  esta  com o  uso  indevido  do  coeficiente  de  1,6% do  Lucro  Presumido.    O  sócio  administrador  Roberto  Restum  nomeou  como  seus  prepostos  o  contador Nivaldo Sancana Rocha, com escritório na Rua Senador Fonseca,  nº 535 – sala11 em Jundiaí e o advogado Gelson de Stefano, com escritório  na  Praça  Tomás Morus,  nº  81  ­  11º  andar,  em  São  Paulo.  Em  diligência  inicial ao escritório do contador Nivaldo, constatamos que ele não podia ser  localizado  no  aludido  endereço.  Após  tentativas  de  contato  via  telefone,  obtivemos então o endereço correto no nº 1035 da mesma rua.    O Livro Registro de Saídas apresentado converge, em 2011, para os valores  declarados em GIA­ICMS, no montante de R$4,9 milhões. Em 2012, o Livro  Registro de Saídas  indica vendas de R$1,18 bilhão, porém com devoluções  deR$1,06 bilhão, resultando numa Receita Tributável de R$122 milhões. As  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.483          16 NFe’s  constantes  do  SPED  ratificam  as  vendas  e  as  devoluções  mencionadas.  O  contribuinte não forneceu à Fiscalização sua escrituração contábil.    Procedeu­se  circularizações  perante  alguns  prestadores  de  serviços,identificados  mediante  notas  fiscais  de  Remessa  para  Industrialização por Encomenda  ­ CFOP 5901  emitidas  pela Hot Brás,  ou  ainda clientes de operações de Venda de Mercadoria, destacando­se que:    •  Addobbo  Indústria  e  Comércio  de  Artigos  do  Vestuário  Ltda.  –  CNPJ07.655.684/0001­09:  este  fornecedor  declarou  textualmente  que  a  natureza dosserviços prestados era: “corte, costura e bordado de artigos do  vestuário”  eainda  que  a  marca  de  fantasia  estampada  nos  produtos  era:  “POLO  WEAR”.  As  notas  fiscais  apresentadas  de  “Industrialização  Efetuada para Outra Empresa”,  emitidas pela Addobbo com destino à Hot Brás (em São Paulo), tiveram seus  canhotos  de  recebimento  assinados  por  Adriano  Aparecido  da  Silva  –  RG41.577.285­0,  oficialmente  registrado  à  época  como  Almoxarife  ­  CBO  4141 na J. E. Logística e Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18 (em  endereço tido  como o  centro  de  distribuição  do  grupo  em  Jundiaí). As  remessas  de  itens  para  industrialização  e  os  correspondentes  retornos  nunca  têm  a  devida  especificação  do  veículo  de  transporte  (somente  a  indicação  de  frete  por  conta  do  emitente  da  NF)  e  na  maioria  das  vezes  não  existe  nem  a  declaração do peso bruto da carga;    • Aquarela do Brasil Beneficiadora Têxtil Ltda. ­ CNPJ 64.781.073/0001­40:  o prestador de  serviços declarou que seu  contato habitual com a Hot Brás  era  feito  através  da  Sra.  Ana  Paula  Serra  ­  Fone  (11)  4525­6801  e  e­ mail:ana.serra@hotpoint.com.br, a qual de fato era empregada da Hot­One  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  05.524.336/0001­77  (também  em  Jundiaí) naquele  período;    •  Havan  Lojas  de  Departamentos  Ltda.  ­  CNPJ  79.379.491/0023­99:  o  cliente  consignou  que  adquiria  “calças  e  bermudas  jeans  masculinas;  (...)  marca: HOTPOINT”,  tendo  como  contatos  comerciais  “Juliana  ou Vitória  (11) 4525­6801”(telefone em Jundiaí também citado pela Aquarela);    •  Dimalkon  Comércio  do  Vestuário  Ltda.  ­  CNPJ  03.729.837/0002­45:  o  cliente atesta que a natureza de suas operações com a Hot Brás era compra  de  mercadorias  (calças  e  camisetas  polo)  para  comercialização,  sendo  a  “marca de fantasia estampada nos produtos: HOT POINT”, com indicação  dos seguintes fabricantes nas etiquetas internas de industrialização:    o  “Camisas  Pólo:  Importado  por  Telesa  Importação  e  Exp.  Ltda.,  CNPJ07.693.822/0001­44,  Produzido  na  China”  (a  principal  importadora  do grupo,rebatizada como Invictus);    o “Calças: Hot Point, Fabricado no Brasil, CNPJ 13.385.771/0001­96” (não  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.484          17 por  coincidência,  este  CNPJ  pertence  oficialmente  à  ficta  Jos  Comércio  deConfecções Ltda.);    • Dentre  os  contatos  comerciais  apresentados,  encontram­se  novamente  os  telefones  (11)  4525­6801  e  4525­6830  (em  Jundiaí)  e  também os  seguintes  endereços  eletrônicos:  mônica.silva@planetgirls.com.br,ivanice.silva@hotpoint.com.br,  valterpereira.hot@terra.com.br,monica.souza@hotpoint.com.br  e  erica.cavalcanti@planetgirls.com.br,evidenciando  mais  uma  vez  a  integração  entre  as  diferentes  marcas.  Em  adição,os  comprovantes  de  pagamento  fornecidos  pela  Dimalkon  em  favor  da  Hot  Brás  indicam  o  endereço desta como sendo na Rua do Rosário, nº 519 em Jundiaí(sede da  antiga Hot­Way Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ69.049.617/0001­06).    Em  novas  consultas  aos  bancos  de  dados  da  JUCESP,  nesse  caso  encontramos  5(cinco)  contribuintes  pretensamente  diferentes  no  endereço  cadastral  da  Rua  Mendes  Júnior,  nº  474,  no  Brás,  em  São  Paulo  ­  SP,  novamente  com  atividades  em  períodos  concomitantes,  conforme  quadro  abaixo:        Em diligência ao endereço da matriz da empresa  fiscalizada, a mesma não  foi localizada na Rua Mendes Júnior, nº 474, São Paulo, tampouco no mais  recente,  nº  466,  constante  na  JUCESP.  Neste  endereço,  funciona  desde  30/08/2013  a  Venom  Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  18.785.616/0001­80,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  (foi  encontrado  um  carimbo  da  antiga  Hot­Brás  na  atual  loja  Venom).  O  cadastro  do  Sintegra/ICMS  indica  o  CNPJ  12.165.435/0001­75  como  Não  Habilitado desde 15/01/2014 para a Secretaria da Fazenda Estadual.    A ciência do TIPF foi então dada à advogada do Grupo Planet Girls, Giselle  Aparecida Gennari Palumbo ­ CPF 124.033.128­27, encontrada na sede da  empresa  Invictus  Importação e Exportação Ltda.  ­ CNPJ 07.693.822/0001­ 44 (principal  importadora do grupo), situada na Rua Professor João Brito,  nº 150, em São Paulo.    O  site  da  Hot  Point  na  Internet,  www.hotpoint.com.br,  indica  que  o  showroom da marca se localiza na Rua Mendes Júnior, nº 466F/472, em São  Paulo (SP).    Constatou­se a indicação do CNPJ 12.165.435/0001­75 como fabricante em  inúmeras  etiquetas  internas  de  industrialização  de  roupas  de  diferentes  marcas do grupo (camisetas Hot Point, jaquetas Venom, etc.);    Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.485          18 O  Contador  Responsável  pela  Hot­Brás,  Rubens  Barros  Marinho  –  CPF  769.460.538­34, é o mesmo cadastrado para a Polo Wear Net Comércio de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  –  CNPJ  15.399.036/0001­67  e  também  para  a  Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.374.212/0001­18. Neste  ponto,  destaca­se  que  tanto  a Hot­Brás  quanto  a Polo Wear Net  estão  em  nome  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum,  enquanto  a  Jos­Conf  está  em  nome de “laranjas”.    A  filial  de CNPJ 0002­56,  situada na Rua AntonioPerutti  (ou Peruche),  nº  111, no Bairro Honório Fraga em Colatina (ES), encontra­se muito próxima  a  5  (cinco)  significativos  fornecedores  de  remessas  para  industrialização:  Mandin S Indústria de Comércio e Conf Ltda. – CNPJ 05.801.793/0001­61,  Pubi  ­  Ind  eCom  de  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  04.572.052/0001­93,  Dian  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  39.378.989/0001­07,  Tutti  Fruti  Indústria de Confecções Ltda. ­ME ­ CNPJ 14.954.020/0001­06 e Palare Ind.  de Confecções Ltda­ME – CNPJ 07.729.721/0001­86.    [...]      1.4 ­ Da Conclusão da Fiscalização    Em síntese, assim concluiu a fiscalização:    Assim, considerando a extensa dilação probatória supra postada, convicto se  queda  de  que  efetivamente  existe  o  nomeado  Grupo  Restum,  grupo  este  comandado por Roberto Restum ­ CPF 043.261.158­40 e Adriana Restum –  CPF 120.853.198­07, porém composto por toda a família Restum, o qual se  utiliza  de  diversos  artifícios  com  o  fulcro  de  suprimir  o  pagamento  de  tributos,  seja  dissimulando o  fato  gerador,  seja  omitindo  o  patrimônio  que  poderia  servir para  satisfazer o  crédito  tributário. Abaixo  vemos diagrama  dos titulares do Grupo.    (...)    Em  resumo,  verificou­se  que  o  referido  Grupo,  ao  invés  de  constituir­se  formalmente  como  uma  unidade  (matriz  e  filiais),  optou  por  individualizar  cada uma de suas parcelas operacionais. É bem verdade que esta opção, por  si só, não configura nenhuma ilegalidade, apesar de não constituir a praxe  administrativa, motivo pelo qual deve o Órgão Tributante respeitar tal opção  no  momento  da  tributação,  entretanto,  vai  além  o  contribuinte,  utiliza­se  dessa fragmentação para enganar o Fisco, ou ao menos tenta.    Vale­se  da  formalidade,  dos  diversos  órgãos  e  cadastros  existentes  para  criar confusão e impedir ou retardar que o Fisco tenha conhecimento do fato  gerador do tributo, assim, constitui incontáveis empresas, parte cadastra em  todos os órgãos  (JUCESP, RFB, SEFAZ, etc.), parte não, da mesma  forma  age  na  dissolução,  desta  feita  o  órgão  tributante  é  levado  a  erro,  seja  na  análise da capacidade contributiva do contribuinte, seja no conhecimento do  fato gerador antes de decorrida a decadência, seja na identificação correta  do sujeito passivo.  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.486          19   Mas não se limita a este ardil, utiliza­se também de interpostas pessoas que  constituem empresas a serem empregadas pelo Grupo. Variedade também se  verifica no que tange às interpostas pessoas, já que estas por vezes têm seus  nomes  utilizados  sem  consentimento  e/ou  sem  participação  administrativa(“laranjas”)  e  em  outros  casos  são  pessoas  ligadas  que  emprestam  seus  nomes(“testas  de  ferro”).  Neste  relatório  limitamo­nos  a  analisar  as  interpostas  pessoas  ligadas  às  chamadas  empresas  do  núcleo,  entretanto  há  uma  infinidade  de  nomes  e  empresas  utilizada  pelo  Grupo  (Anexo VIII).    Esta,  aliás,  é  uma  constatação  que  não  deve  ser  esquecida,  tudo  o  que  se  apurou  e  consta  deste  relatório,  é  apenas  uma  parte,  estática,  referente  aos  anoscalendário2011 e 2012, das ações do Grupo. Concentrou­se no núcleo do  esquema, mas há  indícios de outras práticas  ilícitas, da existência de outras  empresas,  outros  “laranjas”. Como  se  viu,  a  prática  engendrosa  e  ilícita  do  contribuinte é sobremaneira dinâmica, havendo constante alteração nos atores  e ações.    Retomando  a  questão  das  interpostas  pessoas,  verificou­se  que  estas  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  empresas.  Parte  existe  fisicamente,  parte  inexiste,  constitui­se  mera  formalidade  que  acoberta  operações  comerciais  reais.  É  o  que  se  verificou  nas  empresas  fictícias  do  núcleo.    No  ano­calendário  de  2011,  percebe­se  claramente  que  as  empresas  JosComércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Import­ Dalamari Comércio deConfecções Ltda. ­ CNPJ: 12.431.673/0001­85 e SPR  Import  Brasil  Lojística  eComércio  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20  compuseram­se  de  puro  anteparo,estratagema,  avatar  para  as  operações  da  empresa Invictus Importação eExportação Ltda. – CNPJ 07.693.822/0001­44,  já que aquelas adquiriram quase que a integralidade das vendas desta e depois  repassaram  tais  mercadorias,adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas  do Grupo. Assim,  toda  amais  valia,  bem  como  o  ônus  tributário,  recaíram sobre as fictas, livrando as empresas em nome próprio da obrigação  tributária daí decorrente.    Corrobora  ainda  com  tal  afirmação  o  fato  que  as  empresas  fictas  não  possuíram  movimentação  financeira,  não  contrataram  funcionários,  seus  sócios  não  possuem  capacidade  patrimonial,  suas  vendas  se  deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo,  seus  fornecedores  indicam  que  negociaram  efetivamente  com  o  Grupo  (diligências),  seus  sócios  constam  também do quadro societários de outras  empresas do Grupo, algumas delas  inclusive registradas utilizando como razão social as marcas do Grupo.    Coube a Jurecê Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.755.478/0001­00  comercializar os produtos produzidos pelo próprio Grupo através de remessas  para  industrialização  a  terceiros.  Verificou­se  claramente  no  procedimento  fiscal  que  estas  operações  se  deram  com  a  organização  administrativa  do  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.487          20 Grupo Restum. Da mesma  forma,  os  clientes  da  Jurecê  não  integrantes  do  Grupo,  minoria  das  comercializações,  já  que  a  grande  maioria  das  vendas  foram  realizadas  para  lojas  do  Grupo,  textualmente  afirmaram  que  compraram  produtos  com  as  marcas  do  Grupo,  havendo  negociado  diretamente com este.    De fato, o que se verifica é que  também a Jurecê Comércio de Confecções  Ltda.  –CNPJ  12.755.478/0001­00  é  anteparo  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.–  CNPJ  07.693.822/0001­44,  não  tendo  havido  a  formalização  de  compras/vendas  entre  as  empresas,  porém  a  Jurecê  era  o  braço nacional da  Invictus,  tanto  é  assim que no  ano­calendário de 2012  já  houve o registro de várias operações comerciais entre ambas, colocando­se a  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  claramente na posição de empresa  ficta  interposta da  Invictus  Importação e  Exportação Ltda. – CNPJ07.693.822/0001­44.    Então,  os  fatos  geradores  formalmente  atribuídos  às  empresas  fictícias  em  verdade  foram  praticados  pela  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ07.693.822/0001­44, a quem se atribuiu o ônus da quitação do crédito  tributário.    No  ano­calendário  de  2012,  manteve­se  o  modus  operandi  do  Grupo,  entretanto,houve  a  mudança  de  alguns  atores.  Destarte,  pelos  mesmos  motivos já apontados para o ano­calendário anterior, é seguro e certo afirmar  que as empresas JosComércio de Confecções Ltda. – CNPJ 13.385.771/0001­ 96  e  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  constituíram­se  de  merosavatares  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ07.693.822/0001­44,  sendo,  portanto,  esta  última  aquela que efetivamente praticou o fato gerador dos tributos.    Já  as  empresas  Água­Mista  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  CNPJ:12.595.364/0001­40  e  Hot­Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ12.165.435/0001­75, constituídas em nome próprio do Grupo, também  sonegaram  tributos,  entretanto,  como  não  há  falsidade  em  sua  constituição,respeitou­se a opção do contribuinte em fragmentar o Grupo em  diversas empresas, sendo, portanto, a cada uma delas atribuídas as respectivas  obrigações tributárias e seus decorrentes créditos tributários.    Por todo o exposto, também se conclui que há evidente confusão patrimonial  entre  as  empresas  do  Grupo,  ademais  de  os  bens  estarem  abrigados  por  empresas que não praticam corriqueiramente atos de comércio. Viu­se que tal  situação nada mais é que ardil no sentido de intentar impedir que se alcance o  patrimônio  do Grupo para  satisfazer o  crédito  tributário, muito  embora  tais  bens estejam diretamente  ligados às operações comerciais do Grupo,  já que  são,  em  suma,  imóveis,  veículos  e  as marcas  utilizadas  por  este;  assim,  as  empresas  PortCompany  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44  devem  também  responder  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  do  Grupo  com  base  no  art.  124,  I  da  Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional – CTN).  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.488          21   Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­administradores  do  Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos decorrentes das operações do Grupo com fundamento no art. 135,  III do CTN, haja vista a abundante prática de atos ilegais por eles adotada.    Posto  isto,  conclui­se  o  presente  relatório  com  a  certeza  da  vontade  sonegadora do Grupo,  fato que levou a sua autuação fiscal com a aplicação  da multa qualificada prevista no art. 44, I e § 1° da Lei 9.430/96.    Por outro  lado, o Termo de Verificação Fiscal  (e­fls.  2579/2598) – que  se  baseia no referido relatório – narra que, ante a não apresentação pela autuada de documentos  aptos a possibilitar a identificação da receita tributável, procedeu ao arbitramento do lucro, nos  termos permitidos pela legislação:    Uma  vez  iniciada  a  presente  fiscalização,  mesmo  sendo  devidamente  notificado através de reiteradas intimações fiscais ao longo de 1 (um) ano, o  sujeito  passivo  não  apresentou  sua  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação comercial (Livro Diário e Razão), nem alternativamente seu Livro  Caixa,inviabilizando  a  perfeita  a  verificação  das  receitas  tributáveis,  dos  custos  incorrido  se  das  despesas  dedutíveis.  Nessas  circunstâncias,  resta  completamente prejudicada a apuração tributária tanto no regime do Lucro  Presumido  quanto  no  Lucro  Real,  assim  como  a  averiguação  de  sua  regularidade fiscal.    Logo, na  falta da  escrituração contábil,  independentemente das  razões que  lhe deram causa, a legislação tributária é clara e objetiva em ordenar que o  lucro seja apurado de ofício mediante arbitramento, segundo o art. 47, inciso  III, da Lei nº.8.981, de 20 de janeiro de 1995,[...]. (e­fl. 2590)    Deste modo, “constatou­se que o sujeito passivo omitiu as receitas auferidas,  não recolheu os  tributos devidos, não manteve escrituração contábil nos  termos da legislação  comercial, descumprindo as obrigações tributárias” (e­fl. 2592) relativas ao IRPJ, à CSLL, ao  PIS e à COFINS dos anos calendários 2011 e 2012.    As  receitas  brutas  omitidas  foram  discriminadas  no Anexo  1  ­Apuração  da  Receita Bruta (e­fl. 2598), “que discrimina detalhadamente cada uma das receitas extraídas dos  Registros de Entradas  e Saídas  fornecidos pela própria empresa”. Tais valores  são  a base de  cálculo dos tributos.    Em  relação  a  aplicação  da multa  de  150%,  consignou que  “caracterizada  a  ocorrência,  em  tese,  de  condutas  tipificadas  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de 30  de  novembro de 1964, bem como no art. 1° da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, aplica­se no  lançamento de ofício a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento).” (e­fl. 2593)  Outrossim,  em virtude  da  identificação  de  tais  condutas, mormente  a  configuração  de  crime  contra a ordem tributária,  foi  feita  representação  fiscal para  fins penais  (19311.720415/2014­ 21). Inclusive, tais autos foram apensados a estes em 29/01/2015.    Em  relação  à  sujeição  passiva  solidária,  concluiu  que,  “ante  o  robusto  conjunto probatório constante do Relatório Fiscal – Grupo Restum anexo, restou configurada a  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.489          22 responsabilidade solidária entre as empresas do Grupo Restum em consonância com o art. 124,  inciso  I, do CTN, outrossim dos  sócios gerentes  com base no art. 135,  inciso  III, do mesmo  diploma legal.” (e­fl. 2595)    Por  fim,  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  procede  ao  arrolamento  administrativo de bens.     A  empresa  autuada  e  todos  os  solidários,  após  notificação,  apresentaram  Impugnação,  em  07/01/2015  (e­fl.  3255),  onde  alegaram,  em  apertada  síntese:  a)  a  impossibilidade e inaplicabilidade do arbitramento de lucro; b) criticou­se a responsabilidade e  solidariedade atribuída; c) inaplicabilidade da multa qualificada; e d)  ilegalidade de cobrança  de juros sobre a multa. Por fim, requereu o julgamento conjunto de diversos autos de infração.     Todavia,  a  DRJ­Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  tal  como  foi  constituído,  bem  como  a  responsabilidade solidária (e­fls. 3353/3399).    Tal  acórdão  inicia­se  constatando  que  “o  sujeito  passivo  não  contestou  a  omissão de  receita  levada à  tributação,  limitando­se a contestar:  (1) o arbitramento do  lucro;  (2)  a  responsabilidade  solidária;  (3)  a multa  qualificada  de  150%  e  (4)  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa.”  (e­fl.  3389).  Deste  modo,  considerou  não  impugnada  ou  aceita  pelo  contribuinte a omissão de receita, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    Em  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  considerou  que  a  autuada  optou  pela  modalidade de tributação do lucro presumido, devendo manter o Livro Registro de Inventário e  o Livro Caixa  (art.  527  do RIR/2000).  Todavia,  após  intimação  reiterada,  não  o  apresentou,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  no  art.  47,  III,  da  Lei  nº  8.981/95.  De  fato,  apresentou os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS,  Registro  de Documentos Fiscais  e Termos  de Ocorrências, mas  não Livro Caixa  ou  o Livro  Registro de Inventário, bem como não se manifestou a respeito da não apresentação dos livros  solicitados. Por isto, o acórdão fustigado concluiu:    Portanto,  está  demonstrado  não  apenas  que  as  circunstâncias  do  caso  em  análise  se  subsumem  à  hipótese  legal  autorizativa  do  arbitramento,  mas  também  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  devido  à  falta  de  apresentação dos livros e documentos de acordo com as disposições das leis  comerciais  e  fiscais. Diante disso não  restam dúvidas  sobre a  legitimidade  do  procedimento  adotado  em  cobrar  os  valores  devidos,  através  do  arbitramento, aplicando­se a disposição do artigo transcrito (Art. 530, III do  RIR/99). (E­fl. 3391)    Em relação à multa qualificada, afirma que “não se trata de mera omissão de  receita  ou  de  um  erro  ou  equivoco  no  preenchimento  das  declarações,  mas  trata­se  de  um  esquema montado dolosamente pelo  grupo, do qual  a  impugnante  faz parte,  utilizando­se de  interpostas  pessoas  ou  empresas,  visando  eximir­se  dos  integrais  recolhimentos  de  tributos  [...]”  (e­fl.  3392).  Outrossim,  quanto  a  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa  por  ser  confiscatório, invocou a Súmula 02/CARF.    Em relação à cobrança de juros sobre a multa, entende que deve­se aplicar às  multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. Outrossim, a  multa  compõe  o  crédito  tributário  (arts.  3º;  113,  §1º  e  139;  todos  do CTN)  e  o  art.  161,  do  Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.490          23 mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  devem  ser  acrescidos  os  juros moratórios. Deste modo,  correta a  incidência de  juro  sobre  a multa. Não  obstante, ressaltou que “no demonstrativo de juros e multa constante do auto de infração, não  há ainda o acréscimo dos  juros sobre a parcela  referente às multas, mas  tão­somente sobre o  tributo.” (e­fl. 3395)    Por  fim,  em  relação  à  responsabilidade  solidária,  com  base  em  todos  os  elementos  constantes  dos  autos,  concluiu  que  ficou  caracterizado  o  grupo  empresarial,  bem  como  a  utilização  de  empresas  fictas,  abertas  em  nome  de  “laranjas”,  cujo  esquema  foi  montado dolosamente  com ofim de não pagar  tributo,  seja dissimulando o  fato gerador,  seja  omitindo o patrimônio. Deste modo, defende como correta a responsabilização:    Também  não  resta  dúvida  quanto  a  existência  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois ficou  comprovado que a pessoa jurídica, na pessoa de seus sócios­administradores  omitiu  receita,  com  evidente  intuito  de  fraude,  com o  fim de  não  pagar ou  pagar menos tributo.    Todos os  fatos apurados e  já descritos são causa suficiente à atribuição de  responsabilidade aos sócios­administradores do Grupo Restum, pela prática  de  atos  com excesso  de  poderes  ou  infração de  lei  ou  contrato  social,  nos  termos do art. 135, III, do CTN. Há nos autos material probatório dos ilícitos  apurados, de modo que está plenamente  fundamentada a responsabilização  dos sócios. (E­fl. 3398)    Na caixa postal (DTE) da empresa autuada foi postada intimação do Acórdão  de  Impugnação,  Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  e  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  DARF no dia 28/05/2015 (e­fl. 3428). O contribuinte acessou tais documentos em 15/06/2015  (e­fl.  3429).  Não  obstante,  foi  dada  ciência  eletrônica  a  ele  por  decurso  de  prazo  em  12/06/2015 (e­fl. 3429).     Foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  empresa  autuada  e  todos  os  responsáveis tributários em 01/07/2015 (e­fls. 3431/3464), onde:    a)  alega  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  recorrida,  em  virtude  da  impossibilidade de aplicação do arbitramento do lucro;    Aduz que não haveria motivo  justificado ao arbitramento, pois  revela que a  “própria Fiscalização assentou que foram apresentados os elementos, tanto que sua receita foi  quantificada sem maiores dificuldades, no entanto, valeu­se de punitiva forma de apuração, ou  seja, na espécie não há falar em arbitramento”. Revela haver contradição no TVF, em razão de  a fiscalização haver ignorado a documentação apresentada no curso da ação fiscal, e justificado  o arbitramento como se nada houvesse sido esclarecido.    Defendendo  a  correta  apresentação  dos  documentos  apresentados,  assinala  que  era  possível  aferir  a  correta  base  tributável,  porém,  a  fiscalização  discordou  dos  percentuais aplicados, mas “não evidenciou a imprestabilidade da escrituração”.    b)  questiona  a  imputação  da  solidarização  e  responsabilização.  É  que  tais  conceitos, juntamente com o de contribuinte, foram confundidos;  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.491          24   Aduz  que,  além  do  Relatório  Fiscal,  não  houve  “qualquer  imputação  específica de cada contribuinte, ou qual seria seu real interesse na ocorrência do fato gerador,  muito menos  quais  as  relações  diretas  e pessoais  que  tenham mantido  na  ocorrência do  fato  imponível”. Bem como, que a fiscalização apenas indicou as pessoas e transcreveu o art. 124 e  135  do  CTN,  ignorando  a  personalidade  jurídica  das  empresas  regularmente  constituídas,  confundindo os conceitos de “solidariedade” com “responsabilidade pelo pagamento de débitos  de terceiro”, e, explica que:    Não  se  pode  conceber  a  solidarização  de  dezenas  de  contribuintes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ao  mero  argumento  de  que  todas  participaram de um “grupo econômico”, nem mesmo a dita constatação  de  que  haveria  intuito  de  suprimir­se  a  tributação  autorizaria  a  solidarização  pura  e  simples,  era mister  da  Fiscalização,  reafirme­se,  demonstrar  a  participação  individualizada  de  cada  um  que  reputou  solidário ou responsável. (E­fls. 3453)    Lembra que o art. 128 do CTN prevê a obrigatoriedade do terceiro ser pessoa  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Lado outro, trouxe a classificação relativa a  responsabilidade por  substituição e  responsabilidade por  transferência. Exige a demonstração  do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.     Em relação ao impugnante “Roberto”, destacou ainda que, “além da mesma  imputação  genérica,  a  Fiscalização  novamente  incorreu  em  equívoco  interpretativo  sofrível,  porquanto assinalou um evidente dispositivo que cuida de responsabilidade por pagamento de  crédito de terceiros, como se tratasse de solidariedade”. (E­fls. 3458).    c)  alega  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada,  pois  esta  seria  desproporcional  e  confiscatória,  mormente  aos  olhos  do  STF.  Que  apenas  mediante  comprovação  pelo  Fisco  do  intuito  sonegador  e  fraudulento  se  poderia impor sanções qualificadas, o que não teria ocorrido nos autos;    d) contesta a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, pois a incidência  de  juros  deveria  se  dar  apenas  sobre  os  valores  referente  a  tributos  e  contribuições (art. 84 da Lei n. 8.981/95). Nestes termos, colacionou diversos  acórdãos do CARF para amparar sua conclusão. Revela que a Lei n. 9.430/96  “não autoriza a aplicação de juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do  caso  de multa  isolada,  consoante  jurisprudência  acima  posta,  o  que  não  se  verifica nestes autos”;    e)  por  fim,  requer  o  julgamento  conjunto  de  diversos  processos  administrativos conexos, cujas autuações se basearam no “Relatório Fiscal ­  Grupo Restum”, com base no art. 47 do RICARF.    Pede,  ao  final,  o  julgamento  pela  improcedência  dos  autos  de  infração,  alternativamente, requer a exclusão dos sujeitos passivos responsáveis, a redução da multa em  patamar  mínimo,  afastando­se  a  qualificadora  e,  o  julgamento  conjunto  de  processos  relacionados ao Grupo Restum.    É como relato."  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.492          25     Voto Vencido  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de  formalização do Acórdão  Designado como Redator Ad Hoc para  fins de formalização deste Acórdão,  transcrevo  abaixo  a  íntegra  do  voto  (vencido)  proferido  pela  Relatora,  Conselheira  Talita  Pimenta Félix, na Sessão de Julgamento de 11 de agosto de 2016, verbis:    "1.  PRELIMINARMENTE    1.1  Da Tempestividade do Recurso Voluntário    Conforme  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  Recurso  Voluntário,  formalizado  por  escrito  e  instruído  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.Considerando que a Recorrente foi intimada1 do Acórdão n. 14­58.572 da 5a Turma  da  DRJ/RPO,  em  15/06/2015,  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário  nesta  data  satisfaz  o  requisito primordial da tempestividade, devendo, por esse motivo, ser devidamente conhecida  e processada.    2.   MÉRITO    2.1  DO  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  e  da  OMISSÃO  DE  RECEITAS DA ATIVIDADE    A  contribuinte,  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  submetida à tributação com base no lucro real, supostamente deixou de apresentar à autoridade  tributária a escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, relativo aos anos­calendário 2011  e 2012, motivo pelo qual, após procedimento fiscalizatório, foi constatada omissão de receita  da  atividade  de  revenda  de mercadoria,  sendo,  por  este motivo,  autuada  com  base  no  lucro  arbitrado(inciso III, art. 530, do RIR/99).     A Autoridade Fiscal descreve no TVF que a autuada faz parte de um grupo,  que se utilizou de interpostas pessoas, criando empresas simuladas, após tal descrição, arbitra o  lucro, e qualifica a multa de ofício, além de  incluir no polo passivo da  lide diversas pessoas  jurídicas e físicas, ligadas à Recorrente.                                                              1No “Termo de Registro  de Mensagem de Ato Oficial  na Caixa Posta DTE”,  foi  registrado que o  contribuinte  recebeu a mensagem, com acesso aos documentos relacionados, por meio de sua Caixa Postal, em seu DTE, em  28/05/2015. Porém, “a data da ciência, para fins de prazos processuais, sera a data em que o destinatário efetuar a  consulta  à mensagem na  sua Caixa Postal  ou,  não o  fazendo,  o  15  (décimo quinta) dia  após  a data de  entrega  acima  informada”.  Seguindo:  “o  contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  15/06/2015 19:24h, pela abertura dos arquivos digitais correspondents no link Processo Digital, no Centro Virtual  de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta  Processos (…).  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.493          26   A ação fiscal, realizada pela DRF de Jundiaí/SP, teve início com o TIF2n. 01,  em  14/11/20133,  e,  em  razão  da  ausência  de  retorno  da  contribuinte,  a  fiscalização  realizou  outras 06 (seis) intimações4, sendo a última datada de 04/09/2014. Ou seja, entre a primeira e  última  intimação,  transcorreu  quase  um  ano  de  intimações,  com  o  objetivo  de  que  a  contribuinte apresentasse a documentação solicitada pela DRF. O que restou infrutífero. Não  restando outra alternativa à fiscalização, que não o arbitramento do lucro.     Nesse  sentido,  pacífica  a  jurisprudência  desse Conselho5,  e  para  corroborar  tal  afirmação,  segue  a  transcrição  do  trecho  de  alguns  acórdãos,  dentre  eles,  o  Acórdão  n.  1302­001.813, proferido pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em sessão realizada em  02/março/2016  pela 3a  Câmara,  da  2a  Turma Ordinária  da  Primeira Seção  do CARF,  onde  expõe que:    RECURSO VOLUNTÁRIO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO.  É legítmo o arbitramento do lucro quando verificada a imprestabilidade da  escrituração contábil e fiscal, para apuração do  lucro real, caracterizada:  pelo  registro de  todas as compras  realizadas  junto a diversos  fornecedores  em  uma  única  conta  denominada  “Fornecedores  Diversos;  pela  contabilização  de  todas  as  contas  do  ativo  circulante  em  uma  única  conta  "Disponibilidade";  pela  constatação  de  pagamento  que  não  foram  contabilizados no Livro Diário; pelo livro de registro de inventário que não  apresenta continuidade e que  informa diferentes quantidades de um mesmo  produto  em  estoque  em  uma mesma  data;  e  pelo  LALUR  apresentado  que  apresenta  erros  e  falhas  que  revelam  falta  de  credibilidade,  além  do  que  informa um valor de IR do AC 2009 diferente daquele informado na DIPJ.    Em  julgamento  realizado  em  25/janeiro/2016,  a  2a  Câmara,  da  1a  Turma  Ordinária da Primeira Seção do CARF, sob relatoria do Conselheiro xxx, analisando matéria  que versa sobre contribuições previdenciárias, Acórdão n. 2201­002.751, decidiu que:    AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  A  utilização  do  arbitramento  ou  da  aferição  indireta,  como  métodos  de  quantificação do crédito tributário, com fulcro nos §§ 3º e 6º do art. 33 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, só é válida nas circunstâncias de recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  sua  apresentação  deficiente  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do                                                              2Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ou,  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  art.  7,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72 (PAT) e art. 7 da Lei 2.354/54.  3Com recebimento no próprio termo em  por Tatiane F. Serra.  4A  seguir  transcreve­se  a  data  dos  termos  de  intimação  e  constatação  realizadas  nos  autos:  14/11/2013  (cientificado  em  22/11/2013);  16/01/2014  (cientificado  em  17/01/2014);  25/02/2014  (cientificado  nesta  data);  07/04/2014 (cientificado em 10/04/2014); 02/06/2014 (cientificado em 10/06/2014); 21/07/2014 (AR: mudou­se);  04/09/2014 (recebido em 20/09/2014);    5Acórdão n. 1401­001.439, Rel. Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos,  j. 09/12/2015; Acórdão n. 9101­ 002.215  de  Rel.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  j.  03/02/2016;  Acórdão  1401­001.546,  Rel.  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto.  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.494          27 faturamento  e  do  lucro,  nos  termos  capitulados  nos  próprios  comandos  normativos referidos.  Para a validade do procedimento de aferição indireta das bases de cálculo,  faz­se  mister  a  caracterização  nos  autos  dos  motivos  fáticos  da  utilização  dessa autorização normativa, o que não ocorreu.    Sob Relatoria do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, em julgamento  realizado em 03/março/2016,Acórdão n. 1301­001.959, restou consignado o posicionamento da  3a Câmara, da 1a Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF:    LUCRO ARBITRADO.  A  falta de apresentação pelo  contribuinte dos  livros  e documentos de  sua  escrituração,  quando  devidamente  intimado,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro pela autoridade fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS  Comprovado que o contribuinte omitiu receitas de vendas, apurada através  de  informações  prestadas  pelo  adquirente  dos  produtos,  assim  como  pela  compatibilidade  com  os  valores  movimentados  em  sua  conta  bancária,  há  que se exigir os tributos e contribuições devidas.    Linha  adotada,  também,  à  unanimidade,  pela  4a  Câmara,  da  1a  Turma  Ordinária da Primeira Seção do CARF, Acórdão 1401­001.546, sob relatoria do Conselheiro  xxx,em julgamento realizado em 04/fevereiro/2016, consoante segue:    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, tendo como base de  cálculo  a  receita  omitida,  quando  a  escrituração  contábil  a  que  estiver  obrigada a Contribuinte não for apresentada mesmo que tenha sido intimada  para tal.    Nestas  intimações  foi  requerida  a  apresentação  dos(i)  “contratos  sociais  e  alterações, devidamente registrados na JUCESP”,(ii) “Livros Diário e Razão”, (iii) “Balanço e  demais demonstrações financeiras”, (iv) “balancetes mensais”, (v) “Livro de Entradas, modelo  1”,  (vi) “Livro de Saídas, modelo 2”,  (vii) “Livro de Registro de Apuração do  ICMS”,  (viii)  “livro  de  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência”  e,  por  fim,  (ix)  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  promovesse  a  alteração  de  endereço  na  JUCESP,  todos  os  documentos relativos aos anos­calendário de 2011 a 2012.Os itens v a viii foram requeridos de  todos os estabelecimentos  (matriz e  filiais) da PJ com CNPJ ativos nos anos calendários de  2011 e 2012.    Quanto às  intimações, a Recorrente sustenta  (i) haver apresentado parte dos  livros solicitados, e que com tais informações, o Fisco Federal teria condições de apurar o lucro  tributável, sendo incabível a aplicação da metodologia do arbitramento.E, (ii)que as alegações  da  fiscalização  não  devem  proceder,  uma  vez  que  baseiam­se  em  “ilações  e  suposições”  infundadas, já que esta “ignorou a documentação apresentada no curso da Fiscalização”.    Ocorre  que  conforme  se  observa  nos  autos  (e­fls.  20/24),  a  Recorrente  somente apresenta os Livros de Registro de Entradas, Saídas e Registro de Apuração do ICMS.  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.495          28 Em relação aos demais documentos6, solicitou a dilação do prazo em 15 dias, porém, após tal  requerimento,  nenhuma  documentação  foi  apresentada.  Assim,  dos  8  (oito)  grupos  de  documentos exigidos, somente 2 (dois) foram apresentados.E ao se referir a eles, a contribuinte  não revela quais entregou, o que permitiria uma espécie de confronto entre os documentos que  lhe foram solicitados e os que foram, efetivamente, apresentados.Informação corroborada pela  fiscalização, donde se lê, em texto retirado do TVF, que:    Uma  vez  iniciada  a  presente  fiscalização,  mesmo  sendo  devidamente  notificado através de reiteradas intimações fiscais ao longo de 1 (um) ano, o  sujeito  passivo  não  apresentou  sua  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação comercial (Livro Diário e Razão), nem alternativamente seu Livro  Caixa,  inviabilizando  a  perfeita  verificação  das  receitas  tributáveis,  dos  custos  incorridos  e  das  despesas  dedutíveis.  Nessas  circunstâncias,  resta  completamente prejudicada a apuração tributária tanto no regime do Lucro  Presumido  quanto  no  Lucro  Real,  assim  como  a  averiguação  de  sua  regularidade fiscal.  (...)  Ante  todo  o  exposto,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  omitiu  as  receitas  auferidas,  não  recolheu  os  tributos  devidos,  não  manteve  escrituração contábil nos  termos da  legislação comercial, descumprindo as  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS dos anos­calendário 2011 e  2012.    Uma outra distinção se torna relevante. A contribuinte adverte que a base de  cálculo que a Autoridade Julgadora se valeu, para encontrar o critério quantitativo dos tributos  em questão, somente foi possível porque lhe forneceu os documentos necessários, o que seria  motivo suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Ocorre que, o fato de a Recorrente não  haver apresentado sua escrituração contábil nem seu Livro Caixa, tornou inviável qualquer das  duas outras modalidades de aferição do lucro (seja via presumido ou real), restando como única  e  adequada  alternativa  legal  o  arbitramento.  Este,  conforme  se  verá  na  jurisprudência  e  na  doutrina a seguir citada, não é uma sanção, mas sim um meio de se quantificar o tributo, que  tem  por  causa,  este  sim,conduta  antecedente  ilícita.  Linha  da  jurista  Florence  Haret7,  onde  explica que:    (...) o fato antecedente que faz admitir a técnica do arbitramento é da  ordem da ilicitude. Ausentes as condutas ilícitas, é vedado arbitrar. (...)  O  sentido presuntivo aqui não esta no arbitramento,  como  regime de  tributação,  posto  ordinariamente  à  disposição  da  fiscalização  se  e  quando  procedido  ilícito  pelo  contribuinte.  O  arbitramento,  em  verdade,  é  consequência  de  uma  presunção  anterior:  a  da  ocorrência  do  fato  antecedente  da  regra­matriz.  Mediante  procedimento  fiscalizatório,  descoberta a ausência de declaração a menor, em primeiro, o Fisco presume  ocorrência em face das documentações encontradas; para depois, diante do                                                              6(i)  “contratos  sociais  e  alterações”,  (ii)  “Livros  Diário  e  Razão”,  (iii)  “Balanço  e  demais  demonstrações  financeiras”, (iv) “balancetes mensais” e (v) “livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência”.  7HARET, Florence. Teoria e prática das presunções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2010, p. 207 e ss.  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.496          29 caráter pecuniário de toda a prestação tributária, proceder à quantificação  do  valor  do  tributo, mediante  técnica  de  apuração  chamada  arbitramento.  Logo, o arbitramento em si mesmo não é presunção, nem sanção: é forma de  apuração do valor a título de tributo que tem por causa conduta ilícita. (Sem  grifo no original).    Tônica  adotada  pelo  Min.  Luiz  Fux,  no  REsp  761.662/SC,  julgamento  realizado em 18/09/2007, cujo entendimento segue reproduzido:    (...)  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  EM  VIRTUDE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE  VISA  EVITAR  PRÁTICAS  EVASIVAS.  DETRIMENTO  DO  INTERESSE  PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  arbitramento  do  lucro  constitui  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  não  configurando  penalidade,  tampouco  excluindo­a (artigo 8O, parágrafo 7o, do Decreto­Lei 1.648/78).  2. In casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa física cotista, decorreu  da  presunção  da  distribuição  do  lucro  apurado,  em  procedimento  de  arbitramento, em pessoa jurídica optante do regimedo lucro presumido, em  face do descumprimento de obrigação acessória, consistente na insuficiente  comprovação documental da receita bruta anual declarada.  3. A autoridade tributária é autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica  (base  de  cálculo  do  imposto  de  renda),  quando,  entre  outras  hipóteses,  o  contribuinte  optante  da  tributação  com  base  no  lucro  presumido  não  cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação (Decreto­Lei  n.º 1.648/78, artigo 7º, inciso II). Ao  Fisco,  portanto,  lícito  se  afigura  proceder  ao  arbitramento  com  base  em  investigações  da  má  conduta  das  empresas,  desde  que  a  escrituração  contábil se revele imprestável ao propósito da apuração do lucro real.  (…)  6.  Deveras,  é  de  sabença  que  o  art.  43  do  CTN  impõe  a  tributação  pelo  Imposto  de Renda apenas  quando houver  a  "disponibilidade  econômica  ou  jurídica"  dos  valores  que  serviriam  à  formação  da  base  de  cálculo.  Entretanto,  raciocínio  inverso  significaria  ruir  toda  uma  legislação  instituída  para  evitar  práticas  evasivas,  em  detrimento  do  interesse  público.(Sem grifo no original).    Fato  reforçado  pelas  informações  expostas  no  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”, onde se lê que:    (…)  todas  as  informações  referentes  à  movimentação  financeira  das  empresas  do  Grupo  foram  obtidas  das  Declarações  de  Movimentação  Financeira  –  DIMOF  enviadas  à  RFB  pelas  instituições  bancárias. Assim  não  se  teve  acesso  a  todas  operações  do  contribuinte,  mas  apenas  ao  montante das operações.(Sem grifo no original).    Esse  tema  também  foi  abordado  no  Parecer  Normativo  CST  n.  23/1978,  ainda  que  tenha  sido  emitido  há  quase  40  anos,  percebe­se  que  a  essência  de  seu  comando  segue  até  os  dias  atuais.  Assim,  esclarece  que  o  arbitramento  de  lucros  não  constitui  propriamente uma sanção, ainda que resulte em majoração do tributo que ordinariamente seria  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.497          30 devido. O  arbitramento,  em verdade  e  a  rigor,  é  o  regime de  tributação a que  legalmente  se  socorre  a  fiscalização  quando  se  depara  com  a  impossibilidade  de  se  apurar  o  lucro  real  ou  presumido, seja pela não apresentação o dos livros, e/ou pela falta de escrituração, tendo como  consequência, a imprestabilidade da escrita, assim nota­se:    Ao  disciplinar  o  lucro  arbitrado,  o  artigo  149  do  RIR  atribuiu  ao  fisco  a  faculdade  de  determina­lo,  tendo  por  único  pressuposto  de  fato  a  falta  de  escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, sem  distinguir,  portanto,  as  causas  dessa  falta  Embora  possa  importar,  às  vezes  num agravamento  do  ônus  tributário,  o  arbitramento  não  representa,  em  si,  penalidade,  e  sim  valoração,  dentro  dos  estritos  limites  fixados  em  lei,  do  lucro tributável pelo imposto de renda.    Ainda  em  relação  ao  critério  quantitativo  de  apuração  do  tributo,  a  fiscalização aferiu  inconsistências  legais,  também, em relação ao percentual utilizado a título  de tributação via lucro presumido, pois, ao invés de se valer da alíquota correta à sua atividade  a Recorrente utilizou percentual 80% inferior ao devido, conforme se verifica em descrição do  “Relatório Fiscal Grupo­Restum”, nos seguintes termos:    (…)  a  partir  do  ano­calendário  2012,  após  um  pequeno  número  de  lojas  do  Grupo  terem  sido  objeto  de  procedimentos  de  fiscalização  em  decorrência da omissão de entregade declarações, o Grupo passou então a  entregar  DIPJ´s,  fazendo  sempre  a  opção  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido, informando, porém receita bruta sujeita ao percentual de 1,6%.  Tal  percentual  é  destinado  exclusivamente  à  revenda,  para  consumo,  de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural  (postos de combustível). Oportuno dizer que a apuração o Imposto de Renda  e  seus  reflexos  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  émodo  de  apuração  simplificado  em  que  a  receita  bruta  é  multiplicada  por  um  porcentual  e  esteproduto constitui o lucro sobre o qual se aplicará a alíquota do IR. No  caso  de  comercialização  demercadorias  (correto  enquadramento  das  empresas do Grupo) tal coeficiente é de 8%.(Sem grifo no original).    Por seguir a mesma  trilha do acórdão proferido pela DRJ,  reproduzo  trecho  do voto, onde relata que:    Como visto, na modalidade do lucro presumido a pessoa jurídica deve  manter, ao menos, o Livro Registro de Inventário e o Livro Caixa, no qual  deverá estar escriturada toda movimentação financeira, inclusive bancária.  No caso desses autos, a empresa foi intimada, por diversas vezes, para  apresentar os Livros Contábeis Diário e Razão, ou Livro­Caixa, se fosse o  caso, e foi alertada de que a não apresentação dos livros Diário e Razão, ou  Livro Caixa,  contendo  a  escrituração  contábil  referente  ao  ano­calendário  2012, no prazo da Intimação, acarretaria a apuração do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, pelo regime de tributação LUCRO ARBITRADO.  A contribuinte não atendeu à  intimação, o que  levou a  fiscalização a  arbitrar o lucro, com fulcro no art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de  1995,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  das  determinações  legais  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.498          31 exigidas para o  lucro presumido e a  impossibilidade de apuração do  lucro  real  Como  se  observa,  a  contribuinte  não  preencheu  as  condições  para  adotar a modalidade de  tributação escolhida  (lucro presumido),  porquanto  não  apresentou  o  livro  Caixa,  contendo  toda  movimentação  financeira,  inclusive bancária, nem apresentou o Livro Registro de Inventário, e não se  manifestou a respeito da não apresentação dos livros solicitados. Consta ter  apresentado os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de  Apuração  do  ICMS,  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências.  Portanto, está demonstrado não apenas que as circunstâncias do caso  em análise se subsumem à hipótese legal autorizativa do arbitramento, mas  também  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  devido  à  falta  de  apresentação dos livros e documentos de acordo com as disposições das leis  comerciais e  fiscais. Diante disso não restam dúvidas  sobre a  legitimidade  do  procedimento  adotado  em  cobrar  os  valores  devidos,  através  do  arbitramento, aplicando­se a disposição do artigo transcrito (Art. 530, III do  RIR/99).(Sem grifo no original).    Nestas  circunstâncias,  vale  apontar  que  a  análise  do  arbitramento,  travado  nestes autos, possui elevado grau de objetividade, donde se observa que, ou bem a Recorrente  cumpriu o determinado pela fiscalização e não deve se sujeitar a tal imputação, ou não o fez, e  as autuações  (neste  item) devem ser mantidas. Momento em que é possível  fazer as mesmas  inferências,  só que agora  sob a perspectiva da “lei do quarto excluído”, em que uma  relação  jurídica  somente  pode  ocorrer  sob  3  (três)  formas  (permitida,  proibida  ou  obrigatória),  não  existindo  uma  quarta  opção  (por  isso,  lei  do  quarto  excluído).  Com  isso,  tem­se  que  à  contribuinte:  (i)  é  permitido  quantificar  o  tributo  via  lucro  real  ou  presumido;  (ii)  estando  proibida de o fazê­lo nas condições em que a lei vedar, e,  (ii)por  fim, esta(ria)obrigada a se  sujeitar  à  apuração  pelo  lucro  arbitrado,  nas  situações  em  que  não  cumprir  os  deveres  instrumentais (por ex.: entrega dos documentos exigidos por lei).    Em  síntese,  e  trazendo  à  baila  os  principais  aspectos  fáticos­jurídicos  relevantes  à  aplicação  da metodologia  do  arbitramento  do  lucro  à Recorrente,  tem­se  que  a  mesma, após haver sido intimada 07 (sete) vezes, em um lapso temporal de quase 01 (um) ano,  não  atendeu  aos  comandos  determinados  pela  DRF,  o  que  impossibilitou  a  fiscalização  de  proceder de outro modo, se não, imputando­lhe a apuração dos tributos via arbitramento.    Termos em que, uma vez não cumprido o  exigido pelas normas  tributárias,  voto no sentido de manter a autuação com fulcro no arbitramento do lucro, inciso III, art. 530,  do RIR/99, relativo aos períodos de 2011 e 2012.    2.2.  DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AGRAVADA    Em  razão  dos  indícios  de  ilicitude  trazidos  no  TVF,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu ser devida a aplicação da qualificadora, aumentando o percentual da multa em 100%,  ou  seja,  a multa  de  ofício  seria  alterada  de  75%para  150%,  e  para  tanto  alega  a  ocorrência  de:sonegação  e  fraude,  mediante  a  utilização  de  grupo  e  de  empresas  paralelas/interpostas  pessoas.    Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.499          32 A fiscalização  fundamenta  faticamente  as  autuações,  inter­relacionando  tais  institutos  jurídicos  às  provas  que  anexa  aos  autos,  de  modo  a  validar  sua  compreensão  no  sentido de que a Recorrente atuou, de diversas formas, com o intuito de lesar o erário. E para  tanto,cita o art. 44, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.430/96, cujo teor segue transcrito:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Sem  grifo no original).    Por  relevante,  transcreve­se  também  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, segue:    Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo  a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Neste momento, vale mencionar que  a Recorrente defende­se,  basicamente,  aduzindo que a multa de 150% possui caráter confiscatório, o que seria  rechaçado pelo STF,  tanto  no  que  toca  ao  tributo,  quanto  à  multa.  Porém,  já  me  posicionando  quanto  a  tal  argumento, o afasto em razão da Súmula n. 2 deste Conselho, cujo enunciado revela que: “o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Com isto, mencionados os dispositivos legais tidos por infringidos, imperioso  torna­se,  a  partir  deste  ponto,  a  realização  do  confronto  entre  os  fatos  alegados  pela  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.500          33 fiscalização,  seja  no  TVF  e/ou  no  Relatório  Fiscal,  às  provas  colacionadas  aos  autos,  tal  procedimento  é  imprescindível  à  tomada  de  posição,  com  o  fito  de  confirmar  ou  afastar  a  aplicação da multa agravada.    Tendo  por  notório  que  esta  imposição  de  penalidade  refere­se  a  uma  presunção relativa (FLORENCE), o papel que compete à Recorrente, para que, utilizando­se da  mesma  linguagem comunicacional  da  fiscalização,  a desconstrua,  é  a  linguagem das  provas.  Ante  tal  entendimento,  faço,  a  seguir  um  confronto  entre  a  abordagem probatória  trazida  ao  conhecimento deste Conselho pelas partes.    E  com  o  intuito  de  adotar  uma  metodologia  que  facilite  a  aferição  da  subsunção destes fatos (relativos à aplicação da penalidade agravada) às normas (alegadas nos  autos  de  infração),  primeiramente,  enfrentarei  elementos  da  fraude  e  seus  desdobramentos,  após, a sonegação, e por fim, a figura do grupo (econômico) e da responsabilidade tributária.      2.2.1 Da Fraude    Em  suas  lições,  a  livre­docente  Maria  Rita  Ferragut8  defende  que  o  arbitramento do lucro esta, intrinsecamente, vinculado à figura da fraude. E para esta jurista, a  fraude possui como fatos  tipificadores9  à  sua ocorrência, os  seguintes elementos probatórios:  (i)  interposta  pessoa;  (ii)  apresentação  de  documentação  fiscal  inidônea/falsidade  de  informações;  (iii)  reiteração  de  conduta;  (iv)  simulação  de  negócios  jurídicos  e,  (v)  informações divergentes entre os fiscos.     Para  a  autora,  “contribuem  fortemente  para  a  tipificação  da  fraude,  por  traduzirem,  isolada  ou  conjuntamente,  e  com  graus  de  gravidade  diversos  (mais  ou  menos  graves), a frequência (erro habitual ou esporádico), a voluntariedade (possibilidade de agir da  forma lícita), a complexidade (dinâmica na execução do ato) e as consequências do ato (destino  do dinheiro não utilizado para pagamento do  tributo), bem como as características do agente  que o praticou (idade, grau de instrução, experiência)”. Essa fluidez e correlação das provas é  que permitem, maior ou menor, segurança na determinação da análise das provas.    Seguindo essa trilha, observa­se que o TVFaponta como infringidas 03 (três)  das condutas acima mencionadas, conforme se infere nas linhas que seguem.    2.2.1.1  Interpostas Pessoas e Empresas Paralelas    Nas  lições  de  Maria  Rita  Ferragut10,  a  interposição  de  pessoas  pode  ser  compreendida como:    O  primeiro  e mais  contundente  dos  fatos  tipificadores  da  fraude  é  a  demonstração  da  utilização,  pelo  sujeito  passivo,  de  interposta  pessoa,  considerada  como  sendo  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  oculta,  esconde,                                                              8FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumento para a construção da  verdade jurídica. Ed. Saraiva, 2016  9p. 234/235.  10Ainda, relata a mesma autora (p. 235), que “a utilização de uma pessoa, que não o real titular dos rendimentos,  está relacionada ao procedimento adotado pelo contribuinte, para lesar o Fisco. Esse fato é prova independente da  presunção utilizada para se constituir o fato ‘omissão de receitas’.  Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.501          34 encobre o verdadeiro interessado no negócio.  (...) É assim denominada por  ‘interpor­se a ato jurídico em nome próprio, porém, no interesse de outro,  substituindo­o e encobrindo­o, agindo em  lugar do verdadeiro  interessado  que, por razões – se’ entre o sujeito ativo e o  ‘real’ sujeito passivo, com o  objetivo  central  de  evitar  que  este  último  integre  a  relação  jurídica  tributária.  (...)  Não  temos  dúvidas  de  que  a  constatação  da  existência  de  interposta pessoa é prova do dolo.     Ainda  na  pegada  doutrinária,  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Tipicidade  da  tributação, simulação e norma antielisiva”, menciona que o Código Civil, art. 102, apresenta  03 (três) enunciados que retratam formas típicas de simulação dos atos jurídicos, dentre eles, a  que se configura “quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a  quem,  realmente,  se  conferem  ou  transmite  (a  chamada  interposição  fictícia  de  pessoas)”.  Segue  afirmando  que  “compreende­se  ainda  na  figura  da  simulação  relativa  o  caso  de  simulação subjetiva ou interposição fictícia de pessoas, previsto no art. 102 do Código Civil,  quando  se  refere  aos  atos  jurídicos  que  aparentam  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem, realmente, se conferem ou transmite”.     Tendo  por  referência  a  conceituação  acima  delineada,  colho  do  “Relatório  Fiscal Grupo­Restum” que a Autoridade Fiscal concluiu que a Recorrente:    Utilizava­se  também  de  interpostas  pessoas,  seja  para  constituir  a  empresa, seja para operar fraudulentamente, seja para proteção patrimonial  quando do encerramento, com a cíclica constituição de novas empresas em  nome de  “laranjas”  e/ou  “testas  de  ferro”.  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas  aos  reais  titulares  (família Restum), por vezes eram operadas em nome das interpostas pessoas  e por vezes eram transferidas a estas quando de seus encerramentos, assim a  responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os “laranjas”. Há,  inclusive, ações judiciais movidas por terceiros contra o Grupo no sentido de  verem seus nomes afastados das empresas componentes com a alegação do  uso indevido de seus nomes.    O fato de a Recorrente, de forma cíclica, ser acusada de constituir empresas  em nome de interpostas pessoas, e, conforme se infere, ser acusada de utilizar indevidamente o  nome  de  pessoas  físicas,sofrendo  por  isso,  inclusive  ação  judicial,  denota,  claro  intuito  fraudulento. Verifica­se aqui a reiteração de conduta dolosa da contribuinte, habitual, com grau  de gravidade elevado, ainda que tal apontamento esteja impregnado de elevado subjetivismo,  seu ato gera lesão à terceiros, que não apenas ao Fisco.     Em trecho seguinte do TVF, verifica­se o a complexidade, em outro giro, a  dinâmica adotada para  a  consecução dos  atos negociais,  bem  como,  suas  consequências,  e  a  que ora nos interessa, a lesão ocasionada ao erário, vide:    Destarte, o Grupo montou verdadeiro esquema sonegador, em que as  empresas  próprias  (aquelas  em  que  a  família  Restum  aparece  no  quadro  societário)  importavam  e/ou  industrializavam  produtos  e  revendiam  tais  mercadorias a empresas fictas (empresas do Grupo constituídas em nome de  interpostas pessoas) por valores que praticamente correspondiam aos custos  de  importação e/ou produção, assim, as  empresas próprias não apuravam  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.502          35 Lucro e apuravam o mínimo de tributos sobre o consumo (ICMS, IPI, PIS,  COFINS, etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas  mercadorias  às  empresas  varejistas  do  Grupo  por  valores  que  se  aproximavam  muito  do  preço praticado ao consumidor final, de sorte que todo o lucro operacional e  o passivo tributário dos tributos sobre consumo recaíam sobre as empresas  “laranjas”,  permitindo  inclusive  que  as  lojas  varejistas  pudessem  se  creditar  dos  tributos  não­cumulativos  (notadamente  ICMS).  Desta  forma,  praticamente  nenhum  passivo  tributário  recaía  às  empresas  próprias  do  Grupo.  Nas  figuras abaixo, vemos como tal esquema funcionava e os valores  transacionados  (em  milhões  de  R$)  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  respectivamente:        Bem como:    Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.503          36         Ao  todo,  verifica­se  que  o  Grupo movimentou  no  período  em  voga  aproximadamente R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) que, em  sua grande maioria, não foram oferecidos à tributação.  Assim,  em  2011,  as  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96,  JOS­CONF  COMÉRCIO  DE  CONFECCÕES  LTDA  –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  – CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.755.478/0001­00,  todas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  funcionaram  de  anteparo  formal  para  acobertar  fatos  geradores  tributários praticados pelo Grupo, fatos geradores cujo real beneficiário é a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  –  CNPJ  07.693.822/0001­44.  Desta  forma,  intentou  o Grupo  fraudar  o Fisco  já  que  tais  empresas  não  possuem  qualquer  patrimônio,  ademais  de  haverem  simplesmente  omitido  suas  operações  do  conhecimento  da  RFB,  já  que  não  entregaram  declarações e/ou as entregaram “zeradas”.  Da mesma forma, em 2012, novamente serviram de anteparo formal as  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ 12.755.478/0001­00 para fatos geradores praticados pela INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  –  CNPJ  07.693.822/0001­44.  Ademais,  como  já  é  a  praxe  do Grupo,  foram criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários,  porém  os  valores  destas  operações  decorrentes  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tendo  sido  inclusive  escondidos  do  Fisco  Federal  na  tentativa  de  serem  beneficiados  pelo instituto da decadência.  (…)  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.504          37 Ademais,  o  Grupo  utiliza­se  também  de  pessoas  ligadas  para  a  constituição de novas empresas. É o que se verifica com o Sr. Milson Cesar  da Silva – CPF 247.107.348­44, empregado com vínculo desde 01/10/2012  da  J.  E.  Logística  e Transporte  Ltda.  ­ CNPJ 10.692.696/0001­18,empresa  pertencente ao Grupo, cujos sócios registrados são Jacques Nehme Rostom e  Daniele Restum. O Sr. Milson em setembro de 2013 era responsável junto à  RFB  por  47  (quarenta  e  sete)empresas  do  Grupo.  Após  um  determinado  período  o  controle  destas  sociedades  é  transferido  para  os  sócios  de  fato.  Esse processo de abertura de novas empresas é constante já que emagosto de  2014 o Sr. Milson consta como sócio de novas empresas do Grupo (Anexo II  e III).Outra pessoa ligada que aparece como sócio administrador de várias  empresas do Grupo é o Sr. Nivaldo Sancana Rocha – CPF 120.702.068­07.  O  Sr. Nivaldo  se  apresenta  como“Controller”  do Grupo,  informação  esta,  corroborada  pela  outorga  de  procuração  do  Sr.  Roberto  Restum  ao  Sr.  Nivaldo  para  atender  às  demandas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  executados pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Jundiaí(SEFIS/DRF/JUN).  O  Sr.  Nivaldo  aparece  como  responsável  pelo  preenchimento  nas  DIPJ´s  apresentadas  à  RFB  referentes  às  empresas  oficiais  do  Grupo  (aquelas em que aparecem como sócios o Roberto e Adriana Restum) sendo  que  todas  essas  declarações  foram  apresentadas  utilizando­se  do  mesmo  endereço IP. Rastreando este endereço IP encontramos outras empresas do  Grupo, além daquelas chamadas oficiais, que foram constituídas em nome de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  ou  em  nome  de  familiares  dos  Restum  (Anexo IV).  (…)  (…)  na  análise  detida  dos  procedimentos  fiscais  realizados  pelo  SEFIS/DRF/JUN,  traremos  adicionais  informações  que  corroboram,  de  maneira inequívoca, com a conclusão já tirada de que muitas das empresas  do  Grupo  são  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  porém,  há  complementar informação que reafirma tal conclusão.    Mediante utilização de holdings, alerta a Autoridade Julgadora que:    Outro  ardil  do  Grupo  reside  no  fato  que  os  bens  necessários  à  percepção  de  suas  receitas  da  atividade  não  são  registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários, objetivando que seu patrimônio não possa ser alcançado em uma  execução fiscal. Desta forma, os imóveis que sediam as diversas empresas do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados em nome das empresas PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44,  além  de  esparsamente também estarem registrados em nome das lojas do Grupo.    Tais  dados  revelam  indícios  veementes  da  utilização  de  terceiros  com  o  intuito de bular o Fisco Federal, o que valida a atuação da fiscalização.       Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.505          38 2.2.1.2  Apresentação  de  documentação  fiscal  inidônea  e  falsidade  de  informações    O segundo  fato  tipificador de ocorrência da fraude,  será aqui desmembrado  em documentação inidônea e falsidade de informações. Quanto ao primeiro:    (...)  a  irregularidade  ínsita  ao  documento  inidôneo  não  diz  respeito  à  ilegalidade da operação, e sim ao documento que a formaliza ou que não a  formaliza.  Documento  inidôneo  é  o  que  não  atende  às  determinações  legalmente previstas, seja quanto à forma, seja quanto ao conteúdo e ao seu  uso. Para que seja apto a tipificar a fraude, as  irregularidades deverão ser  graves (e não meramente formais, tais como código incorreto da operação e  inserção  de  informações  não  autorizadas  –  carimbo  de  pessoa  jurídica  sucessora, novo endereço etc.).  (...)  Uma vez comprovada a utilização do documento inidôneo pelo contribuinte,  deve­se  reconhecer  o  indício  de  fraude  na  conduta,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  demonstração  de  boa­fé,  sob  pena  de  aplicação  da  multa  qualificada.    Já  o  segundo,  falsidade  de  informações,  pode  ser  reconhecida  como  “a  informação  construída  em  desacordo  com  o  que  é  possível  saber  dos  eventos  empíricos,  tal  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  se  descobre  a  simulação”11.  Devendo  “ser  considerada  fraudulenta  a  depender  do  conteúdo  da  prova,  somado  aos  demais  elementos  presentes  no  contexto”12.     Consoante as definições de conceito acima esposadas,  transcreve­se  trechos  do “Relatório Fiscal – Grupo Restum”, que se adequam às situações acima referidas, segue:    Outro fator importante reside no fato de que as empresas componentes  cumpriam  as  obrigações  acessórias  de  entrega  de  declarações,  porém,  o  faziam  inicialmente  com  valores  “zerados”  e,  num  segundo  momento,  classificavam suas  receitas de  forma errônea, diminuendo sobremaneira os  valores dos tributos a pagar. Tal procedimento dava ao Fisco a equivocada  ideia  de  que as  empresas  eram  cumpridoras  do  seu  dever  fiscal,  já  que  se  pressupõe que os dados constantes das declarações estão corretos, ademais  que, uma vez entregue as declarações,somente com a ação humana verifica­ se a  irregularidade do  contribuinte.Assim,  se o Grupo não entregasse  suas  declarações,  o  processamento  eletrônico  apontaria  a  omissão  do  contribuinte,  gerando um alerta  sistêmico que o  levaria a procedimento de  fiscalização.  Entretanto,  com  a  ação  ardilosa  do  Grupo,  tal  alerta  era  afastado,  obrigando  que  a  autoridade  fiscal  examinasse  cada  declaração  manualmente a  fim de encontrar o  ilícito. Neste ponto, verifica­se o motivo  da  existência  do  grande  número  de  empresas  componentes:  dificultarainda  mais a identificação da fraude engendrada pelo Grupo.  Assim, se o Grupo não entregasse suas declarações, o processamento  eletrônico apontaria a omissão do contribuinte, gerando um alerta sistêmico                                                              11Maria Rita Ferragut, p. 237.  12Idem.  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.506          39 que  o  levaria  a  procedimento  de  fiscalização.  Entretanto,  com  a  ação  ardilosa do Grupo, tal alerta era afastado, obrigando que a autoridade fiscal  examinasse cada declaração manualmente a fim de encontrar o ilícito.  (…)  Finalmente,  a  partir  do  ano­calendário  2012,  após  um  pequeno  número  de  lojas  do  Grupo  terem  sido  objeto  de  procedimentos  de  fiscalização em decorrência da omissão de entrega de declarações, o Grupo  passou então a entregar DIPJ´s, fazendo sempre a opção pela sistemática do  Lucro Presumido,  informando,  porém  receita bruta  sujeita  ao  percentual  de  1,6% (Anexo V). Tal percentual é destinado exclusivamente à revenda, para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante  e  gás  natura  (postos  de  combustível).  Oportuno  dizer  que  a  apuração  o  Imposto  de  Renda  e  seus  reflexos  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  é  modo de apuração simplificado em que a receita bruta é multiplicada por um  porcentual  e  este  produto  constitui  o  lucro  sobre  o  qual  se  aplicará  a  alíquota  do  IR.  No  caso  de  comercialização  de  mercadorias  (correto  enquadramento das empresas do Grupo) tal coeficiente é de 8%.    No relato dos fatos, representados no TVF, a Autoridade Fiscal relata que:    O cumprimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal  em  epígrafe  foi  iniciado em 22/11/2013 com diligência ao endereço cadastral do contribuinte,  situado na Rua Mendes Júnior, nº 474, no Brás, em São Paulo (SP), para fins  de ciência pessoal do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF. Ocorre  que a empresa não foi localizada em seu domicílio tributário, conforme Termo  de  Constatação  lavrado  na  mesma  data  pelo  Auditor­Fiscal  Manuel  Fernandes  dos  Santos  –  AFRFB  matrícula  18.187  e  assinado  pelo  Gerente  José Henrique  Neto  Jr.  –  CPF018.648.555­76,  representando  a  loja  Venom  Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­CNPJ  18.785.616/0001­80,  que  ora  ocupa o endereço procurado.  Ainda em 22/11/2013, o AFRFB Manuel Fernandes dos Santos visitou  a  sede da  Invictus  Importação e Exportação Ltda.  ­ CNPJ 07.693.822/0001­ 44, localizada na Rua Professor João Brito, nº 150, Vila Nova Conceição, em  São Paulo (SP),vindo a encontrar a Dra. Giselle Aparecida Gennari Palumbo  ­ CPF  124.033.128­27,que  se  apresentou  como  advogada  do  grupo  de  lojas  das marcas Planet Girls, PóloWear, Venom, Hot Point, SMK Rio de Janeiro,  Planet Star e Adriana Restum ­ AR, enessa condição, assinou pessoalmente o  TIPF anteriormente citado.  (...)   Resguardando o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo em  facedo  deliberado  descaso  manifestado  pelo  sujeito  passivo,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  datado  de  02/06/2014,  ora  buscando o contato alternativo com seu estabelecimento filial sediado na Rua  Antônio  Perutti,  nº111,  no  bairro  Honório  Fraga,  em  Colatina  (ES),  com  Aviso  de  Recebimento  efetivado  em  10/06/2014,  quando  em  resumo  constatamos que:  1)  Antes  do  início  desta  fiscalização,  o  contribuinte  sob  análise  não  havia  espontaneamente  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF quaisquer valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  exceto  pelos  valores  declarados,  mas  não  recolhidos,  referentes  à  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.507          40 competência jan/2011;  2)  Uma  vez  iniciada  a  presente  ação  fiscal,  foram  constatadas  significativas  divergências  no  batimento  das  informações  prestadas  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  (omissa  em  2011  e  parcial  em  2012)  e  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON(omisso  em  ambos  os  períodos)  em  comparação com a Base de Cálculo Tributável de no mínimo R$127 milhões  apurada  nos  Livros  Fiscais  fornecidos  durante  esta  fiscalização,  tal  como  evidenciado em planilha demonstrativa anexa;  3) Não foi possível verificar os lançamentos contábeis da empresa nos  anos­calendário em comento, em razão de sua negativa no fornecimento de  sua escrituração contábil, ainda que reiteradamente notificada;  4)  A  pessoa  jurídica  se  limitou  a  apresentar  tão  somente  os  livros  fiscais de sua matriz de CNPJ 12.165.435/0001­75,  faltando ainda a entrega  dos  livros  referentes  a  todos  os  seus  estabelecimentos  filiais,  assim  como  previamente exigido;  5)  Entre  os  dias  14  e  30/05/2014,  o  fiscalizado  transmitiu  diversas  DCTF’s  à  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhecendo  que  as  obrigações  tributárias  devidas  no  período  eram  consideravelmente  superiores  às  declarações  anteriormente  informadas  e  respectivos  recolhimentos.  Por  oportuno,  ressaltamos que os  valores  confessados de  forma não espontânea,  ou seja, após o início do procedimento fiscal ocorrido em 22/11/2013, seriam  objeto de lançamento de ofício com a multa determinada no art. 44, inciso I,  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  o  art.  7º,  §1º,  do  Decreto  70.235/72,  sem  prejuízo de outras sanções legais cabíveis.  (…)  Em razão da omissão do contribuinte em proceder  sua regularização  cadastral,  ainda  que  exaustivamente  intimado  para  tanto,  procedemos  de  ofício a alteração de seu domicílio  tributário para a Rua Antônio Perutti, nº  111, no bairro Honório Fraga, em Colatina (ES) ­ CEP 29704­670, segundo o  Art. 127, § 2º, do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro  de 1966).    Adotando as premissas descritas no início deste item, entendo que o erro da  contribuinte  (em  não  manter  atualizado  seu  domicílio  tributário)  eleva  a  gravidade  deste  “equivoco’  que,  de  forma  isolada,  possivelmente,  nada  representaria.  No  entanto,  contextualizando  todos  os  fatos  já  assinalados,  e  as  provas  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização  e  não  desconstruídas  pela  contribuinte,  demonstram  elevando  intento  doloso  da  Recorrente.    Deste modo,  entendendo não haver outra  alternativa  ao Fisco Federal,  voto  no sentido de manter a multa qualificada.      2.2.1.3  Reiteração da Conduta    Como terceiro e, neste caso, último fato tipificador da fraude, a reiteração de  conduta, que pode ser compreendida como:    Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.508          41 Errar de forma esporádica é possível e, isoladamente, não revela má­fé  do  sujeito.  Já  a  conduta  repetitiva  é  forte  indício  da  intenção  de  fraudar  o  Fisco. (...)   O  Problema  que  se  coloca,  a  partir  dessa  conclusão,  é  a  definição  ‘conduta reiterada’. Quantas vezes o ilícito deve ser praticado, para que o fato  assuma esse foro?  Reiteração é conceito indeterminado. O erro esporádico – uma ou duas  vezes  em  largo  espaço  de  tempo  –  não  se  consubstancia  numa  conduta  reiterada.  Se,  em  contrapartida,  tal  erro  ocorrer  ao  longo  de  todo  o  ano,  restará configurada a reiteração. (...)  Há de se registrar,  também, que a reiteração é relevante apenas se a  conduta  repetida  for  grave  o  suficiente  à  configuração  da  responsabilidade  subjetiva  inerente à  fraude. Não qualquer  conduta, mas  somente aquela  que  leva à convicção de que o sujeito deve ter querido lesar os cofres públicos13.    Pois bem, a contribuinte – de modo sistemático e reiterado – utilizava­se de  um  grande  número  de  empresas  para  ocultar  suas  movimentações,  consoante  colhe­se  do  “Relatório Fiscal – Grupo Restum”, donde se verifica que:     (…)  se  o  Grupo  não  entregasse  suas  declarações,  o  processamento  eletrônico apontaria a omissão do contribuinte, gerando um alerta sistêmico  que  o  levaria  a  procedimento  de  fiscalização.  Entretanto,  com  a  ação  ardilosa do Grupo, tal alerta era afastado, obrigando que a autoridade fiscal  examinasse cada declaração manualmente a fim de encontrar o ilícito. Neste  ponto,  verifica­se  o  motivo  da  existência  do  grande  número  de  empresas  componentes:  dificultar  ainda  mais  a  identificação  da  fraude  engendrada  pelo Grupo.  Mas  não  é  só  aí  que  reside  a  fraude.  Além  de  possuir  um  grande  número de empresas ativas, o Grupo constituía e encerrava constantemente  novas empresas (usamos o verbo no  passado já que os fatos apurados correspondem aos períodos de 2010,  2011 e 2012,  se bem que há  fortes  indícios  que o modus operandi perdure  hodiernamente).  Desse  modo,  quando  determinada  empresa  começava  a  “interessar”  ao  Fisco,  esta  era  sumariamente  encerrada  e  uma  outra  era  colocada no seu lugar. Para viabilizar estas operações de troca de empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque  de  sociedades  constituídas  inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no CNPJ; assim, quando do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a  RFB,  imediatamente  já  se  realizava  novo  cadastro  no  CNPJ  de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade.   (…)  A primeira medida do Grupo com o  intuito de dificultar ou até mesmo  impedir que o Fisco tenha a correta visão dos fatos geradores tributários é a  constituição de centenas de  sociedadesempresárias autônomas  (Anexo  I) ao  invés  de  uma  única  empresa  com  diversas  filiais.  Assim,  aoinvés  de  se  apresentar ao Fisco como uma empresa de grande porte, aparece pulverizada  empequenas  empresas  com  baixo  faturamento,  afastando  o  controle  fiscal.                                                              13Maria Rita Ferragut  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.509          42 Logicamente que este  fato  isolado  não  pode  servir  como  comprobatório  da  má­fé  do  contribuinte, entretanto, comoveremos, esta é apenas uma das atitudes  do contribuinte com o fito de se eximir do pagamento  de tributos.    (…)  Desta  feita,  em  que  pese  os  esforços  desta  equipe  de  fiscalização  em  identificar  todas  as  empresas  do Grupo  Restum,  a  totalidade  de  empresas  pertencentes ao Grupo é desconhecida em função do já relatado, somado ao  fato  que  constantemente  ocorrem  alterações  nos  quadros  societários  das  sociedades  empresárias,  dissoluções  e  incorporações,  as  quais  não  são  comunicadas à RFB,  contrariando o disposto na  Instrução Normativa RFB  n° 1.470/2014.  Constatou­se  também  que  em  diversos  endereços  há  vários  CNPJ´s  registrados,permitindo  que  as  empresas  de  interesse  do  Grupo  fiquem  ocultas, além da existência de um  grande número de estabelecimentos relacionados unicamente na Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP),  sem  que  as  mesmas  sejam  inscritas  no  CNPJ;  assim,  o  Grupo  possui  um  verdadeiro  “estoque”  de  empresas num mesmo endereço.  Este “estoque” permite que, por exemplo, iniciado um procedimento de  fiscalização em uma empresa ativa do Grupo esta seja “esvaziada” e todas  as  suas  atividades  sejam  de  imediato  transferidas  para  outra  empresa  em  “estoque”, despistando o Fisco que focaria seus esforços na constituição do  crédito  tributário  junto a uma empresa sem  lastro patrimonial e ao mesmo  tempo  não  haveria  qualquer  prejuízo  nas  operações  realizadas  naquele  determinado endereço.  (…)  Outra  relevante  informação  é  que  o  acesso  aos  registros  da  Juntas  Comerciais  de  outros  estados  da  Federação  não  é  facilitado  como  na  JUCESP,  favorecendo que  tais práticas  encontrem ainda mais guarida nas  unidades  do Grupo  que  se  estabelecem  fora  do  estado  de  São  Paulo.(Sem  grifo no original).    Face  o  exposto  e,  em  razão  da  completa  e  total  ausência  de  contra­ argumentação comunicacional e probatória das Recorrentes, entendo presentes tais elementos.      2.2.2   Da Sonegação    Esclarece o “Relatório Fiscal Grupo­Restum” que:    (…)o  Grupo  utiliza­se  de  importações  e  de  encomendas  de  industrialização  junto  a  terceiros,  revendendo  os  produtos  em  sua  grande  maioria através de lojas próprias e uma pequena parcela para revendedores  varejistas.   Verifica­se  que  este  negócio  é  bem  lucrativo,  como  se  pode  concluir  pela  comparação dos preços praticados  no  site  de uma das marcas  (Planet  Girls) com os preços pagos na importação pelo Grupo, como vemos abaixo:    Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.510          43       Informações  da  DI:  Data  da  Importação:  18  nov  2011;  Origem:  SHEKOU,  CHINA.  Produto:  CALCA  JEANS,  DE  USO  FEMININO,  TAMANHO  ADULTO,  63%  ALGODAO,  35%  POLIESTER,  2%,  ELASTANO,  REF.  PG109.  Produtor:  PANYU  HUA  FENG  GARMENT  FACTORY CO. LTD; Unidades: 31.357; Preço unitário: 7,10    Desta  forma,  percebe­se  que  a  comercialização  de  tais  produtos  no  mercado  interno  geraria  um  recolhimento  tributário  proporcional  aos  ganhos,  entretanto,  não  é  o  que  se  verifica  quando  se  analisa  os  recolhimentos de  tributos do Grupo. Verifica­se que ao  longo do  tempo há  variação na forma utilizada para a supressão do pagamento de tributos, mas  há constância na sonegação.  (…)  Ressalta­se  que  as  situações  acima  descritas  (existência  de  um  “estoque  de  empresas”)  contaminam  o  cadastro  da  RFB  cominformações  inexatas  e  sobremaneira  dificultam  a  análise  completa  do  Grupo,  criando  umaverdadeira “cortina de fumaça”, a qual vinha acobertando a sonegação  tributária realizada peloGrupo.  (...)   Ou  seja,  sem  considerar  a  correção  das  receitas  declaradas  nas  citadas DIPJ´s, o simples fato de o contribuinte aplicar o coeficiente de 1,6%  ao invés de 8% significa uma supressão de 80% do crédito tributário, além  de  retardar  ou  até  impedir  que  o  Fisco  tome  conhecimento  da  sonegação  uma  vez  que  a  declaração  é  entregue  com  dados  incorretos,  assim  permanecendo até uma intervenção da autoridade fiscal, o que sobremaneira  é  dificultada  em  face  do  enorme  número  de  declarações  entregues  pelo  Grupo.  (…)  Curial que se note que este ardil do contribuinte  funciona muito bem  quando  presente  a  tributação  cumulativa,  já  que  em  cada  fase  do  trâmite  Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.511          44 comercial  a  tributação  incide  sob  a  receita  total  e,  sendo  a  receita  apresentada nula ou muito próximo de zero, não toma o Fisco conhecimento  do  fato  gerador  tributário;  entretanto,  quando  não  é  possível  omitir  totalmente a receita e quando presente a tributação não cumulativa em que  se aproveita o valor pago na operação anterior, tal atitude não se mostra tão  eficiente e/ou favorável.  A  afirmação acima  sobremaneira  se  evidencia  quando o  contribuinte  realiza a importação de produtos e matéria prima, já que fica prejudicada a  tentativa  de  omissão  de  receita  com  a  simples  não  apresentação  de  declarações, tendo em vista que é condição para a liberação da mercadoria  do  recinto  alfandegado  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  de  importação ficando assim registradas as compras da importadora, compras  essas que podem servir de base para se estimar a receita a qual subsidiaria  um  eventual  lançamento  tributário. Desta  forma,  também  por  via  indireta,  tomaria, o Fisco, conhecimento da obrigação tributária.  Para  fugir  desta  possibilidade,  o Grupo  criou  empresas,  algumas  em  nome de  interpostas  pessoas  (fictícias),  outras  em nome  próprio,  para  que  nelas  se  concentrasse  o  lucro  do  grupo,  ficando  estas  com  o  passivo  tributário  e  gerando  créditos  para  os  tributos  não­cumulativos  das  operações  posteriores  as  quais  são  realizadas  pelas  lojas  varejistas  do  Grupo.As  empresas  fictícias  não  possuem/possuíram  sequer  espaço  físico,  constituindo­se em mera formalidade. Desta forma, a importadora do grupo  revende/revendia quase a totalidade dos produtos e matérias primas para as  empresas  fictas  as  quais  mandam/mandavam  industrializaras  matérias  primas e revendem/revendiam os produtos para as lojas varejistas do Grupo,  lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e tem pouco o quase  nenhum lucro. Destarte,  como  já  dito,  o  passivo  tributário  recai  quase  que  totalmente  às  intermediárias fictícias.  (…)  (…)  é  importante  que  se  perceba  que  às  empresas  cujos  quadros  societários são compostos de “laranjas” cabe a apropriação da mais valia  da  operação  comercial,conforme  vemos  na Figura  2  acima,  onde  compras  (custo)  no  valor  total  de R$ 83.000.000,00(oitenta  e  três milhões  de  reais)  chegam às  lojas do Grupo com um custo de R$ 317.000.000,00(trezentos e  dezessete milhões de reais).  Assim,  de  uma  receita  total  estimada  de R$  317.000.000,00  o Grupo  reconheceu como base de cálculo a somente R$ 83.000.000,00, havendo uma  sonegação  de  74% dos  tributos  totais  devidos  já  que  o  núcleo  do  esquema  (Jos  Comércio,  Jos­Conf,  Jurecê,  SPR  Import  e  ImportDalamari)  nunca  recolheu  os  tributos  devidos,  sem  contar  o  não  recolhimento  dos  tributos  reconhecidos  pelo  Grupo.  Por  outro  lado,  as  lojas  do  Grupo  puderam  se  creditar dos tributos não cumulativos gerados pelo núcleo do esquema.  No  ano­calendário  2012  o  modus  operandi  do  Grupo  permaneceu  o  mesmo,  mas  seguindo  a  linha  de  ação  de  criação  constante  de  novas  empresas, houve alteração nos atores (…).  (…)  Percebe­se  que  as  operações  e  a  sonegação  aumentaram  já  que  no  ano­calendário  de2012  as  compras  somam  R$  72.700.000,00  (Setenta  e  dois milhões  e  setecentos mil  reais)enquanto  que  as  vendas  para  as  lojas  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.512          45 totalizaram R$ 361.000.000,00 (trezentos e sessenta e ummilhões de reais),  assim o percentual de receita omitida chegou a 80%.  Assim, o núcleo vende integralmente seus produtos às lojas do Grupo.  Poderia  se  pensar  que  a  sonegação  terminaria  nesta  operação  já  que  se  criou  créditos  suficientes  para  acobertar  as  saídas  das  lojas  varejistas,  entretanto a sanha sonegadora do Grupo é tamanha que a  lojas continuam  na  ação/omissão  supressora  de  tributos;  assim,  verifica­se  que  as  lojas  deixam de emitir documentos fiscais de suas vendas (não há emissão de NF­ e), apresentando tão somente GIA ao ente tributante estadual.  Nota­se  que  de  2011  para  2012  há  uma  diminuição  na  utilização  de  empresas  fictícias  eum  aumento  de  faturamento  através  de  empresas  próprias.  Tal  fato  não  decorre  de  uma  comiseração  do Grupo  em  face  do  Fisco, mas decorre do fato de que a Secretaria de Fazenda doEstado de São  Paulo  procedeu  vários  lançamentos  tributário  na  lojas  varejistas  do  Grupo,glosando os créditos decorrentes das empresas fictas e representando  penalmente  os  administradores  do  Grupo  (Anexo  VI);  assim,  entendeu  o  Grupo que a  simulação por ele engendrada  trazia  riscos penais aos  sócios  enquanto  que  a  manutenção  do  esquema  através  de  empresas  próprias  possibilitaria  a  continuação  da  sonegação,  já  que  as  empresas  intermediárias são desprovidas de patrimônio, porém sem implicação penal.  (…)  Prova  final  e  cabal  de  tal  afirmação  provém  da  análise  das  Declarações de Movimentação Financeira – DIMOF enviadas à RFB pelas  instituições bancárias as quais mostram que as empresas próprias do Grupo  movimentaram  recursos  financeiros  nos  anos­calendário  em  voga,  já  as  empresas  fictícias  (laranjas) não possuem movimentação  financeira  (Anexo  VII),  evidentemente  porque  as  empresas  próprias  são  as  reais  operadoras  comerciais e por conseguinte subsomem­se na hipótese tributária praticando  o  fato  gerador,  já  as  empresas  fictícias  consubstanciam­se  em  meros  anteparos  formais  no  sentido  de  ocultar  a  real  relação  comercial  e  sua  decorrente obrigação tributária.    No mesmo tom do tópico anterior, face o exposto e, em razão da completa e  total ausência de  contra­argumentação comunicacional e probatória das Recorrentes,  entendo  presentes tais elementos.      2.2.3 Do Grupo (Econômico) e da Responsabilidade Tributária    2.2.3.1  Das Circularizações    Em  razão  do  não  atendimento,  à  contento,  de  nenhuma  das  07  (sete)  intimações, conforme mencionado em linhas pretéritas, a  fiscalização realizou diligências em  06  (seis)  pessoas  jurídicas,  documentos  relacionados  nos  autos  (e­fls.  48/326),  em  razão  de  estas haverem mantido significativas operações comerciais com a empresa Hot­Brás Comércio  de  Confecções  LTDA,  ora  Recorrente.  Para  tanto,  solicita  a  respost  a  09  (nove)  questionamentos, entre eles:    1)  Especifica a natureza dos serviços prestados à referida empresa;  2)  Apresentar  cópias  do  correspondente  contrato  de  prestaçãoo  de  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.513          46 serviços e dos demais documentos que estabeleçam as condições de tal  acordo comercial;  (...)  5)   Identificar  todas  as  pessoas  habitualmente  contatadas  na  Hot­Brás  Comércio de Confecções (...)  6)   Identificar de onde vinham os insumos a serem industrializados (...)  7)   Identificar para onde iam os produtos já industrializados (...);  8)   Especificar  as  formas  de  pagamento/recebimento  pelos  serviços  prestados (...);  9)   Apresentar,  por  amostragem,  documentação  probatória  das  informações ora prestadas ao Fisco (...).    Ressalvo  que  não  localizei  nestes  autos  um  relatório  conclusivo  sobre  as  circularizações realizadas pelo Fisco.      2.2.3.2  De Informações Publicadas Pela Recorrente, e anexadas Pela  Fiscalização    A fiscalização anexou diversos folders publicitários (e­fls. 327/374), os quais  vinculam  diversas  pessoas  jurídicas,  ora  responsáveis.  Assim,  extrai­se  que  há  documentos  que:     (i)  mencionam o “grupo” Hot Point;     (ii)  a proibição de empregados do grupo Hot Point (Planet Girls, Polo Wear,  Venom, SMK) a participarem de determinada promoção;     (iii) o Grupo Planet Girls possui diversas marcas (...), entre elas Planet Girls,  Planet Star, Planet Shoes, Glamour Rock, SMK e AR;    (iv) em  determinado  evento  de  uma  das  lojas,  estariam  à  “venda  os  óculos  das marcas Planet Girls e também Venom, Polo Wear e SMK”;    (v)  em  uma  inauguração  de  showroom,  aparecem  fotos  das marcas  Planet  Girls, Venom e Polo Wear;    (vi) em sítio eletrônico da marca Hot Point, informa que esta tem 26 anos de  atuação,  oferecendo  linhas  femininas, masculinas  e  infanto­juvenis,  e  que a empresa se tornou a principal marca de SURFWEAR, CASUL e  JEANS do Estado de SP;    (vii) o  grupo  Hot  Point  oferece  um  cartão  exclusivo  para  que  o  interessado se torne um “cliente HOT CARD”, o que concederia o  direito de desfrutar das vantagens em toda a rede Hot Point”, o que  concede  “condições  e  prazos  de  pagamentos  especiais,  além  de  promoções exclusivas e imperdíveis;    (viii)  em publicidade da Venom, lê­se que: “a partir de 2008, aliada a um  grande grupo, a marca atingiu dimensões nunca antes imaginadas  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.514          47 e  mudando  o  foco  da  marca  para  um  estilo  mais  fashion  com  características  urbanas,  agregando  personalidades  globais  em  suas  campanhas e muito mais valor no mercado de moda (...)”;    (ix) por  fim,  verifica­se  a  existência  de  fotografias  que  comprovam  que  algumas lojas do grupo possuem pontos em várias cidades do país.    Tais elementos de prova demonstram, claramente, a existência de um Grupo  chamado Hot­Point, responsável por congregar várias pessoas jurídicas, algumas, responsáveis  pelo crédito tributário ora cobrado.      2.2.3.3.  Das Alegações e Provas Apresentadas Pelas Partes    No item III de sua peça defensória, a contribuinte alega que:    i)  “as  solidarizações  foram  efetivadas  sem  o  menor  critério  de  imputação”, que a fiscalização “apenas indicou e transcreveu o artigo 124 e 135 do CTN”, sem  “demonstrar a participação individualizada de cada um que reputou solidário ou responsável”;     ii)  as alegações do Relatório Fiscal Grupo­Restum são genéricas, que não  informou o real interesse na ocorrência do fato gerador, “muito menos quais as relações diretas  e pessoais que tenham mantida na ocorrência do fato imponível”;    iii)  a  fiscalização  confundiu  os  institutos  da  solidarização  com  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  débitos  de  terceiro,  não  distinguindo  o  contribuinte  (a  quem chama de sujeito passivo direto) e o responsável (nominado por sujeito passivo indireto);    iv)  não foi  respeitado o princípio da reserva  legal, vez que o  terceiro não  pode ser responsabilizado sem que exista lei expressa;    v)  para ser aplicável a responsabilidade, deveriam ser conjugadas as regras  do art. 121 e 124, inciso I (interesse comum), ambos do CTN;    vi)  em relação ao sócio Robero Restum (cuja imputação respalda­se no art.  135,  inciso  III,  do  CTN),  além  de  ser  generic,  a  fiscalização  erra  “porquanto  assinalou  um  evidente  dispositivo  que  cuida  de  responsabilidade  por  pagamento  de  crédito  de  terceiros,  como se tratasse de solidariedade”.    Em oposição aos argumentos trazidos pela contribuinte, consta no Relatório  Fiscal  uma  série  de  detalhes  relativos  ao  denominado  “Grupo  Restum”.Copio  quadro  apresentado no Relatório, que detalha os titulares do Grupo, segue:      Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.515          48     E  com  o  fito  de  trazer  algumas  notas  do  relatório(composto  de  48  folhas),  seguem alguns trechos selecionados:    Finalmente,  para  que  se  conheça  o  Grupo  por  completo,  há  que  se  mencionar  a  ala  patrimonial  a  qual  é  utilizada  para  salvaguardar  o  patrimônio do Grupo.  Utilizando­se  do  conceito  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  e  da  limitação de responsabilidade ao capital social (art. 1052 da Lei 10.406/02 –  Código Civil),  uma  vez  que as  empresas  operacionais  possuem nenhum ou  mínimo patrimônio, o Grupo concentra seu patrimônio em duas empresas, a  saber:  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando  assim  manter­se distante dos fatos geradores tributários.  Essa segregação constitui­se tão somente de outro ardil do Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsicamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente,  de  imóveis  onde  estão  localizadas  as  lojas,  de  veículos  utilizados  nas  operações  comerciais  e  de  suas marcas  e  patentes.  Logicamente  há  também  imóveis  e  veículos  não  afetados  pelas  operações,  entretanto, os recursos utilizados na sua aquisição provêm das operações e  por  conseguinte de  créditos  tributários  sonegados,  devendo portanto  servir  para satisfazer as pretensões fiscais.   Vê­se,  então,  que  o  Grupo  utiliza­se  da  abertura  e  encerramento  de  inúmeras  empresas,  mantendo,  inclusive,  “estoque”  de  novas  empresas  a  serem utilizadas em tais operações, bem como da criação de empresas cujo  quadro  societário  é  composto  por  interpostas  pessoas  para,  deliberada  e  intencionalmente, suprimir o pagamento de tributos, seja levando o Fisco ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  seja  suprimindo  informações  que  levariam  à  correta  apuração  do  quantum  tributário,  seja  na  proteção  e  ocultação do patrimônio do Grupo de uma eventual execução fiscal.  Entretanto, não finda aí as ações sonegadoras do Grupo, uma vez que  este  utiliza­setambém  de  estratagemas  envolvendo  incorporação  de  empresas, como veremos.    A  empresa  Venom  Ibirapuera  Comércio  de Confecções  Ltda.  –  CNPJ  11.066.160/0001­50,  em  22/10/2010  teve  seu  quadro  societário  alterado  na  JUCESP  (Anexo  VIII),  havendo  o  ingresso  de  César  Augusto  Costa  ­  CPF  216.211.048­26  (pessoa  sistematicamente  utilizada  como  “laranja”  pelo  Grupo)  no  lugar  da  Sra.  Adriana  Restum,  bem  como  a  alteração  de  seu  endereço  para  Avenida  Jurecê,  667,  Cj  03,  Indianópolis,  São  Paulo  –  SP  (sobre  este  endereço  ver  relato  sobre  a  empresa  Jurecê  Comércio de Confecções Ltda. do item 2. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.516          49 abaixo).Esta foi a última alteração contratual informada à RFB, assim, até a  presente data a Venom Ibirapuera Comércio de Confecções Ltda. encontra­ se  ATIVA  no  CNPJ.Contudo,  em  23/08/2010,  registrou­se  na  JUCESP  a  incorporação  de  42  (quarenta  eduas)  empresas  do  Grupo  tendo  a  Venom  Ibirapuera Comércio  de Confecções Ltda.  como  incorporadora. Na mesma  data  retirou­se  da  sociedade  o  Sr.  Roberto  Restum,  sendo  admitido  emseu  lugar  Célio  Martins  de  Oliveira  –  CPF  218.260.758­79  (outra  pessoa  sistematicamente  utilizada  como  “laranja”  pelo  Grupo).  Na  data  de  27/02/2012  ocorre  outra  alteração  societária,ingressando  Allan  Borges  de  Melo – CPF 385.402.378­22 e Rodrigo Vieira Rezende – CPF374.871.718­ 09  em  substituição  aos  anteriores  sócios.  Em  03/09/2012  é  protocolado  o  Distrato  Social,  dissolvendo  assim  a  incorporadora.  Desta  feita,  estas  operações  culminam  com  o  desaparecimento  das  43  (quarenta  e  três)  empresas do Grupo, entretanto, a grande maioria destas empresas encontra­ se ativa no CNPJ, conforme vemos na Tabela 1 abaixo.    (…)    Consultas realizadas nos sistemas da RFB apontam que várias dessas  empresas  apresentaram  DIPJ  e  GFIP  e  tiveram  movimentação  financeira  após a sua exclusão do mundo jurídico.   (…)  Informação adicional  considerável  é o  fato de  a  empresa Planet­Girls  Comércio  de Confecções  Ltda.  –  CNPJ  04.740.881/0001­38  que  consta  no  CNPJ  como  ATIVA,  DISSOLVIDA  na  JUCESP  e  BAIXADA  no  SINTEGRA  teve  a  maior  movimentação  bancária  entre  as  empresas  do  Grupo em 2013, apresentando DIRF e GFIP regularmente.    Esta  informação  fecha  o  entendimento  de  que  todas  as  empresas  formalmente  constituídas  pelo  Grupo  são,  na  verdade,  uma  só,  tendo  sido  criadas em demasiado número como intuito de despistar o Fisco,  já que os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circulam  indistintamente  entre  elas,  não  havendo  estanque  idade,  senão,  de  que  outra  forma  uma  empresa  dissolvida  movimentaria  tamanho  recurso?  Como  explicar  que  empresas com emissão milionária de notas fiscais não tenham movimentado  um Real sequer em instituições financeiras? A resposta a tais indagações já  foi dada.    Ainda que não desejando me estender, segue trecho do voto da DRJ quanto à  solidarização e responsabilização:    Alegou que a fiscalização arrolou as empresas e os sócios do que seria  um conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  simplesmente  os  colocou  na  posição  de  devedores  solidários,  sem  qualquer  imputação  especificada,  em  relação  a  qualquer dos solidarizados.  No entender da  impugnante não se pode  conceber a  solidarização de  dezenas de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, ao mero argumento de  que  todas  participaram  de  um  “grupo  econômico”,  nem  mesmo  a  dita  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.517          50 constatação de que haveria intuito de suprimir­se a tributação autorizaria a  solidarização  pura  e  simples,  era  mister  da  Fiscalização,  reafirme­se,  demonstrar a participação individualizada de cada um que reputou solidário  ou  responsável.  Deveria  a  Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente para cada solidarizado, interesse na situação que constitua  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I)  e  todas  tenham mantido  relação  direta  e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Alegou  que  em  relação  ao  Impugnante  “Roberto”  fora  responsabilizado  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  e  neste  ponto  específico,  além  da mesma  imputação  genérica,  a  Fiscalização  novamente  incorreu  em  equívoco  interpretativo  sofrível,  porquanto  assinalou  um  evidente dispositivo que cuida de responsabilidade por pagamento de crédito  de terceiros, como se tratasse de solidariedade.   Solicitou que, caso prevaleçam os  impugnados autos de infração, que  sejam  excluídos  do  polo  passivo  da  presente  obrigação  tributária  todos  quantos foram solidarizados e/ou responsabilizados, reconhecendo­se que a  Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os  motivos  que  possibilitariam  a  solidarização, esbarrando assim, na legalidade.    Ante  toda  a  transcrição  fática  reproduzida  neste  voto,  extraída  de  diversos  documentos colacionados aos autos, especialmente do “Relatório Fiscal Grupo­Restum” e do  TVF,  e  em  face  à  ausência  de  contra­prova  que  fosse, minimamente,  capaz  de  desconstruir  todo o arranjo argumentativo e probatório apresentado pela fiscalização, outro não pode ser o  voto  que  não  a manutenção  de  todos  os  responsáveis  tributários  PESSOAS  JURÍDICAS  no  polo passivo desta lide.    2.2.3.4  Da Responsabilidade dos Solidários Pessoas Físicas    Em relação à imputação aos responsáveis solidários, acionados com base no  art. 124, inciso I, do Diploma Tributário Nacional, acolho o pleito da Recorrente por entender  que  a  inclusão  de  pessoas  físicas,  sob  o  fundamento  de  “interesse  comum”,  deve  –  obrigatoriamente – deve vincular os possíveis benefícios econômicos auferidos pelas pessoas  relacionados. Em síntese, voto por excluir todos os responsáveis solidários da lide.      3  COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Em  razão  de  entender  de  modo  semelhante  à  decisão  proferida  pela  DRJ,  permito­me reproduzi­la, segue:    Alegou que ainda que se considerasse procedente a autuação, não se  poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa,  a  que  alude  o  art.  84  da  Lei  nº  8.981/1995,  de  acréscimo de juros apenas aos valores referentes a tributos e contribuições  sociais e a Lei nº 9.430/96, de igual forma, não autoriza a aplicação de juros  sobre a multa de ofício.  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.518          51 A  partir  da  leitura  do  Código  Tributário  Nacional,  conclui­se  que  a  multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário. Os artigos a seguir assim dispõem:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo valor nela  se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.(negrito meu)  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente.  (...) (negrito meu)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a  mesma natureza desta.(negrito meu)  Enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos seguintes (art. 113, §1°, e art. 139), retrotranscritos, trazem­nas  para  compor  o  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das multas  lançadas de ofício deve  receber o mesmo  tratamento dispensado pelo CTN  ao crédito tributário.  Portanto,  aplica­se  às  multas  de  ofício  o  mesmo  regime  jurídico  previsto  para  a  cobrança  dos  tributos.  É  a  conclusão  a  que  chega  Celso  Ribeiro  Bastos  (Curso  de  Direito  Financeiro  e  de  Direito  Tributário,  Saraiva, 2001, pp. 192 a 194):  O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à redação  de sua parte final, onde diz que a obrigação principal pode ter por objeto o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que  o  próprio  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele  artigo,  de  maneira  cabal,  o  pagamento  das  multas  como  prestação  tributária. Com efeito, a afirmação de que a obrigação principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal  com  o  anteriormente  exposto.  O  §  3º  do  art.  113  visa  estabelecer  uma  sanção  destinada  a  punir  aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma  penalidade de natureza pecuniária. Até esse ponto os tributaristas marcham  concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios. Mas os mesmos  críticos  que  há  pouco  encrespavam  contra  a  possibilidade  de  que  a  obrigação  principal  pudesse  ter  por  objeto  tanto  o  pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação acessória poder converter­se em principal, quando não cumprida.  Parece, com efeito, do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica destes  autores.  Não  há  que  falar­se  em  conversão  da  obrigação  acessória  em  principal, mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta  que acaba por  relevar este pecadilho de ordem  lógica. É que resulta claro  que o que o  legislador quis deixar certo é que a multa  tributária, embora  não sendo, em razão da sua origem, equiparável a tributo, há de merecer o  mesmo  regime  jurídico  previsto  para  sua  cobrança.  O  direito  tem  estas  liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo. (negrito meu)  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.519          52 Por  sua  vez,  o  artigo  161,  do  mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  devem  ser  acrescidos  os  juros  moratórios.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.(negrito meu)  Destarte,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  o  CTN  admite  a  incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  apenas  reforça  a  idéia de que juros e multa não são excludentes entre si.  A  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  foi  introduzida  pelo  legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo artigo 61 dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (negrito meu)  Verifica­se  que  a  lei  utiliza  a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições". Ora, as multas de ofício proporcionais,  lançadas  em  função  de  infração  à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e  contribuições.   Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim  de  ampliação  do  campo  de  incidência  dos  juros  de  mora  para  abranger  também  as  multas  de  ofício,  o  que  é  perfeitamente  compatível  com  nosso  sistema  jurídico  tributário. Tanto é assim, que a mesma Lei nº 9.430/1996,  em  seu  artigo  43,  expressamente  prevê  essa  hipótese  no  caso  de  multas  lançadas isoladamente:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (negrito meu)  Também  nesse  sentido,  trazemos  à  colação  decisões  proferidas  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes:  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ TAXA  SELIC  ­  A multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e  por  conseguinte,  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  desde  o  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no  mês  do  pagamento.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a Fazenda Nacional,  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.520          53 após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, além  de amparar­se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras  contidas  no Código Tributário Nacional.  (5ª  Câmara,  Acórdão  105­15211,  Sessão de 07/07/2005)  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ A incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.  (3ª  Câmara,  Acórdão  103­22197,  Sessão  de  07/12/2005)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.  (3ª  Câmara,  Acórdão  103­22290,  Sessão de 23/02/2006)  Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre  a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário.   No  entanto,  ressalte­se  que,  no  demonstrativo  de  juros  e  multa  constante do auto de infração, não há ainda o acréscimo dos juros sobre a  parcela referente às multas, mas tão­somente sobre o tributo. Tal acréscimo  será apurado a partir da data do vencimento das multas.    Nestes termos, mantenho a incidência do juros sobre a multa de ofício.      4  LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL, PIS E COFINS    Em  breve  comentário  adoto  procedimento  padrão,  entendendo  que  a  ocorrência  de  eventos  que  representem,  ao  mesmo  tempo,  materialidade  de  vários  tributos,  conduzem  à  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.      5  JULGAMENTO CONJUNTO    Com  o  fito  de  obter  celeridade  processual  e  evitar  decisões  conflitantes,  já  que existem outros processos administrativos fiscais  fundados nos mesmos Recorrentes e em  idêntico Relatório Fiscal (Grupo Restum), pleiteia o julgamento em conjunto, por entendê­los  conexos. Justifica seu pleito citando o caput do art. 47 do RICARF.    No entanto, consoante dispõe o inciso II, parágrafo 1, do art. 6, do RICARF,  os processos podem ser vinculados por conexão quando “constatada entre processos que tratam  de exigência de crédito  tributário ou pedido de contribuinte  fundamentados em fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos”.     Consoante exposto, para que fosse juridicamente factível acolher o pedido da  parte, a mesma deveria haver logrado êxito em comprovar que ou (i) referem­se a exigência de  mesmo crédito tributário, ou em (ii) pedido de contribuinte fundamentados em fato idênticos;  ainda  que  refiram­se  a  distintos  sujeitos  passivos.  Porém,  nenhum  desses  fatos  foi  alegado,  muito menos provado, motivo que os rejeito.    Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.521          54   Conclusão    Nestes  termos,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  por  tempestivo,  e  quanto  ao  mérito,  julgo  improcedente  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  mantendo  a  aplicação da multa qualificada.     É como voto.  Talita Pimenta Félix ­ Relatora"    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de formalização  do Acórdão      Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Redator Designado  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar  do  seu  entendimento  em  relação  à  exclusão  de  todos  os  responsáveis  solidários  PESSOAS FÍSICAS da lide em comento. Vejamos os motivos:  Sobre a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas, por terem  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  Ilustre  Relatora  pronunciou­se  sustentando  que  a  inclusão  de  pessoas  físicas  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  deve  vincular  –  obrigatoriamente  os  possíveis  benefícios  econômicos  auferidos  pelas  pessoas  relacionados.  Assim,  por  entender  que  a  fiscalização  não  haveria  indicado,  de modo  satisfatório,  o  “interesse”  das  pessoas  físicas  relacionadas,  entendeu  pela  exclusão dos mesmo em relação ao processo em tela.  Ao contrário do entendimento da Ilustre Relatora, entendo que os elementos  probatórios  trazidos pela  fiscalização, a  teor do Relatório Fiscal que demonstra uma série de  detalhes  relativos ao denominado “Grupo Restum”, são provas suficientes à comprovação da  participação das pessoas físicas na omissão de receitas perpetratada, com o intuito de fraudar o  Erário, objetivando o não pagamento, ou pagamento a menor de tributos.  Assim, coaduno com o posicionamento da DRJ, quando afirma que: “Todos  os  fatos  apurados  e  já  descritos  são  causa  suficiente  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios­administradores  do  Grupo  Restum,  pela  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135, III, do CTN. Há nos autos material  probatório  dos  ilícitos  apurados,  de  modo  que  está  plenamente  fundamentada  a  responsabilização dos sócios.” (e­fl. 3398)  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 19311.720362/2014­49  Acórdão n.º 1302­001.962  S1­C3T2  Fl. 3.522          55 Da  responsabilização  solidária,  contudo,  deve  ser  retirada  apenas  a  pessoa  física  Isabelle Restum, CPF 417.896.25823,  tendo em vista que a  sua condição de menor de  idade na época dos fatos que levaram a cabo a presente autuação. Explico.  Em que pese a patente diferença entre a capacidade tributária independer da  capacidade civil  das pessoas  físicas para  sua  imposição,  isto  é, mesmo sendo possível que o  menor incapaz seja enquadrado como contribuinte para fins tributários, no caso em espeque, o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador do  tributo reclama a celebração de  negócios jurídicos que importem no intuito de fraudar o erário.  Destarte,  verifica­se  que  Isabelle  Restum,  nascida  em  24/09/2005,  à  época  dos fatos sob análise tinha menos de dezesseis anos, o que lhe caracteriza como absolutamente  incapaz (art. 3º,  I, Código Civil). Sendo assim, a  incapacidade civil, embora seja dispensável  para  a  imposição  tributária,  é  causa  suficiente  para  a  nulidade  do  negócio  jurídico  pactuado  pela incapaz, não havendo que se falar em obrigação tributária.  Portanto, apenas em relação a responsabilidade solidária das pessoas físicas,  divirjo  da  Relatora  por  entender  que  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  são  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  às  pessoas  físicas  relacionadas,  à  exceção  de  Isabelle Restum, pois sendo o nulo o negócio jurídico por si pactuado, não há que se falar em  obrigação tributária.   Assim,  voto  pela  manutenção  das  pessoas  físicas  como  responsáveis  solidárias perante a obrigação  tributária  em comento, excluindo da  lide, unicamente a menor  Isabelle Restum, CPF 417.896.25823.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.                    Fl. 3524DF CARF MF

score : 1.0
6795952 #
Numero do processo: 19515.722413/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 RECEITA BRUTA. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Os valores recebidos e pagos em nome do Armador no exterior, pela empresa que o representa no Brasil, não compõem os resultados desta, sendo a sua receita bruta os valores correspondentes à sua prestação de serviços à representada e eventualmente, a terceiros. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 RECEITA BRUTA. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Os valores recebidos e pagos em nome do Armador no exterior, pela empresa que o representa no Brasil, não compõem os resultados desta, sendo a sua receita bruta os valores correspondentes à sua prestação de serviços à representada e eventualmente, a terceiros.
Numero da decisão: 1201-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Eva Maria Los
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 RECEITA BRUTA. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Os valores recebidos e pagos em nome do Armador no exterior, pela empresa que o representa no Brasil, não compõem os resultados desta, sendo a sua receita bruta os valores correspondentes à sua prestação de serviços à representada e eventualmente, a terceiros. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 RECEITA BRUTA. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Os valores recebidos e pagos em nome do Armador no exterior, pela empresa que o representa no Brasil, não compõem os resultados desta, sendo a sua receita bruta os valores correspondentes à sua prestação de serviços à representada e eventualmente, a terceiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.722413/2012-19

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.678

nome_arquivo_s : Decisao_19515722413201219.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Eva Maria Los

nome_arquivo_pdf_s : 19515722413201219_5731827.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6795952

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208806703104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722413/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NYK LINE DO BRASIL LIMITADA          Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  RECEITA BRUTA. AGENCIAMENTO MARÍTIMO.  Os valores recebidos e pagos em nome do Armador no exterior, pela empresa  que  o  representa  no Brasil,  não  compõem  os  resultados  desta,  sendo  a  sua  receita  bruta  os  valores  correspondentes  à  sua  prestação  de  serviços  à  representada e eventualmente, a terceiros.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  RECEITA BRUTA. AGENCIAMENTO MARÍTIMO.  Os valores recebidos e pagos em nome do Armador no exterior, pela empresa  que  o  representa  no Brasil,  não  compõem  os  resultados  desta,  sendo  a  sua  receita  bruta  os  valores  correspondentes  à  sua  prestação  de  serviços  à  representada e eventualmente, a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 13 /2 01 2- 19 Fl. 11541DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, José Roberto Adelino  da Silva.   Relatório    Trata o processo dos autos de infração que exigem contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, no valor de R$3.923.572,54, devido às infrações 001 ­ Incidência Não  Cumulativa Padrão. Omissão de Receita sujeita ao PIS, com fatos geradores mensais de 01 a  12/2008; Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  no montante  de  R$18.0672.212,95, devido às mesmas infrações e fatos geradores; ambas exigências apenadas  com  multa  de  75%,  págs.  3.129/4.142.  Às  págs.  3.106/3.113,  Termo  de  Verificação,  que  descreve os fatos.  2.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  págs.  3.040/3.71  objeto  do Acórdão  nº  14­49.042  de  31  de  julho  de  2013,  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1,  que  considerou  a  impugnação improcedente, por unanimidade:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12 2008  COFINS. NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A legislação de regência da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa.  determina  que  o  fato  gerador  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. Ademais, o total das receitas compreende  a  receita  bruta  da  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  Assunto: Contribuição para o PIS/P asep  Período de apuração: 01/01.2008 a 31 12 2008  PIS. NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A  legislação  de  regência  da  contribuição  para  o  PIS  Pasep  determina  que  o  fato  gerador  ê  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Ademais,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica.  3.  Cientificado  em  27/08/2013,  pág.  6.965,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 6.967/7.007, em 25/09/2013, tempestivo, resumido a seguir.  4.  Requer  sustentação  oral  e  que  intimações  sejam  exclusivamente  em  nome  dos  advogados que nomeia, sob pena de nulidade.  5.  Afirma  que  sua  atividade  é  de  agenciamento  marítimo  CNAE  52.32.0­00,  não  é  representação  comercial  nem  terceirização  de  serviços;  presta  serviços  de  agenciamento  de  transporte  pela Nippon Yusen KK  (Armador),  representando­a  no Brasil,  perante  os  clientes  Fl. 11542DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 4          3 brasileiros usuários dos navios e perante os prestadores de serviços portuários e ainda os órgãos  administrativos do Brasil;  essa  atividade  lhe  foi  atribuída mediante  contrato  internacional de  págs.  3.142/3.178,  do  qual  transcreve  excertos;  a Autuada  é  responsável  por:  (i)  acionar  os  prestadores  de  serviços  portuários  para  os  procedimentos  de  desembarque  e  embarque  de  containers, guarda, limpeza e reparo dos mesmos e demais serviços, (ii) acionar os clientes do  Armador para retirada / entrega das mercadorias  / containers e (iii) proceder ao recolhimento  de  impostos  e  taxas  oriundos  das  operações  portuárias  na  entrada  e  saída  do  país  das  mercadorias  transportadas  pela  empresa  Nippon  Yusen  K.K.  (armador),  além  de  outras  atividades descritas na cláusula 2 do contrato firmado com a empresa japonesa.  6.  Cita que o agente marítimo é quem contrata, em nome do armador, os serviços para  a operação do navio no porto, assim como o agenciamento de carga, segundo parecer do prof.  Ives Gandra da Silva Martins.  7.  O  agente marítimo  é  imprescindível  para  que  a  empresa  estrangeira  (o  armador)  possa exercer suas atividades de  transporte marítimo, no Brasil  e é  regulada pelo art. 710 do  Código Civil, IN SRF nº 800, de 2007, e as Circulares Bacen nºs 2.297, 3.280, 3.291 e 3.325, e  a Lei nº 11.791, de 2008.  8.  Cita  e  transcreve  descrições  da  atividade  por  diversos  autores  e  ainda  decisão  judicial  do  TRF  2ª  Região,  de  que  o  agente  marítimo,  "trata­se  de  mero  agenciador  de  negócios,  sendo contratado pelo armador de um navio para atuar  como  intermediário entre  este e a praça onde vai atracar, não lhe cabendo a exploração comercial da embarcação, mas  tão  somente  os  aspectos  operacionais  da  descarga  no  porto."  ,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­ STJ, no mesmo sentido.de que o  agente marítimo, na  condição de  responsável pela  intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não  possui  responsabilidade  pelos  negócios  do  armador,  que  explora  comercialmente  uma  embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário e ainda outras.   9.  Invoca o art. 110 do CTN, de que a o DireitoTributário deve respeitar os institutos e  conceitos do direito privado  10.  Discorda da conclusão de que pelo simples fato de os valores terem transitado pelas  suas contas bancárias, estes se caracterizam como receita própria da Recorrente, de modo que  devem ser  tributados pelo PIS e pela COFINS, pois apresentou documentação comprobatória  da prestação de  serviço  de  agenciamento  à Nippon, das operações  realizadas: Bill  of Lading  (conhecimentos de transporte) emitidos em nome da Nippon (contrariando o entendimento de  que  a  Recorrente  teria  faturado  os  serviços  de  transporte),  atestando  os  fretes;  remessas  de  dinheiro  recebido  dos  clientes  brasileiros  da  Nippon  para  o  exterior,  em  nome  da  Nippon  (contratos de câmbio tipo 4); recebimentos de dinheiro da Nippon para remunerar as comissões  da recorrente e para pagamento dos prestadores de serviços portuários brasileiros (contratos de  câmbio tipo 3); notas fiscais dos prestadores de serviços portuários.  11.  Que apesar de inexistir conta bancária própria Nippon Yusen, a Recorrente sempre  separou claramente os valores que são de propriedade da empresa japonesa e aqueles que são  de sua propriedade.  12.  Ressalta, para que a Recorrente proceda aos fechamentos dos contratos de câmbio  tipo  3  e  tipo  4  a  fim  de  concretizar  o  fluxo  financeiro  da  operação,  qual  seja,  remessa  dos  valores  recebidos  de  clientes  brasileiros  à  empresa  japonesa  e  recebimento  de  valores  da  empresa  japonesa  relacionados  à  sua  comissão  e  os  demais  gastos  com  os  prestadores  de  Fl. 11543DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 5          4 serviços portuários, é necessária a observância de regulamentos trazidos especificamente para  essa  operação,  constantes  da  Circular  Bacen  2297/92,  que  determina  que  "Cada  agente/representante  do  transportador  estrangeiro  devera  estar  credenciado  pelo  banco  central do Brasil e celebrara suas operações de cambio em uma única praça escolhida a seu  exclusivo critério." e destaca que se a Recorrente não pudesse receber as quantias dos clientes  brasileiros da Nippon e repassá­los ao Japão, não haveria razão para essa regulamentação.  13.  Assevera que os valores recebidos da empresa japonesa a título de adiantamento das  despesas  com  prestadores  de  serviços  portuários  são  integralmente  utilizados  para  esse  fim,  conforme se verifica das notas fiscais emitidas pelos referidos prestadores de serviços; sobre a  comprovação de R$ 83 milhões, anexa novamente aos autos as notas fiscais dos prestadores de  serviços  do  armador,  Nippon  Yusen  K.K,  os  quais  foram  pagos  pela  mesma  através  da  Recorrente (Doc. 01).  14.  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  atividade  prestada  pela  Recorrente,  anexa  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  nos  exercícios  de  2011,  2012  e  2013  (Doc.  03)  que  demonstram,  exemplificativamente,  que  a  Recorrente  permanece  exercendo  a  atividade  de  agenciamento marítimo e prestando serviços à empresa japonesa (armador) Nippon Yusen.  15.  Advoga  a  isenção  e  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  de  agenciamento marítimo,  diante  da  comprovação  da  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  de  agenciamento marítimo (valores das comissões) da Recorrente para o armador, Nippon Yusen  K.K.,  estabelecida  no  Japão;  resume  que  auferiu  receita  em  2008  constituída  de:  (i)  R$  23  milhões  de  comissão  pelos  serviços  prestados  à  empresa  japonesa  Nippon  Yusen  K.  K.  (exportação de serviços), segundo o art 5º, II, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6º, II, da Lei n°  10.833, de 2004; Solução de Consulta nº 36, de 18 de maio de 2009; e Processo de Consulkta  nº  132,  de  2012;  (ii) R$ 10 milhões  de  variação  cambial  (receita  financeira,  sobre  a  qual  as  respectivas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  Decreto  nº  5.164,  de  200,  mantido  pelo  Decreto nº 5.442, de 2005); e (iii) R$ 10 milhões de prestação de outros serviços realizados a  empresas  brasileiras,  os  quais  não  estão  vinculados  ao  contrato  de  agenciamento  marítimo  firmado com a empresa  japonesa, e em relação aos quais  recolheu PIS e Cofins. Quanto aos  R$148  Milhões  que  a  Recorrente  repassou  ao  Japão,  referentes  aos  serviços  prestado  pela  Nippon, não compõem a sua receita bruta, pois desvirtua a natureza de agenciamento marítimo;  diz  que  a  Solução  de  Consulta  nº  304,  de  2008,  citada  pelo  julgador,  na  verdade,  dá  fundamento aos argumentos da Recorrente de que a mera passagem de valores nas suas contas  bancárias não caracteriza receita da Recorrente.   16.  Na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação,  diz  que  os  valores  dos  créditos  devem  ser  calculados  sobre  todas  as  notas  fiscais  acostadas,  R$80 Milhões,  e  não  somente  sobre os R$20 milhões considerados pelo Autuante.  17.  Sobre a afirmativa de que nem todos os R$197 Milhões depositado em suas contas  pelos  clientes  brasileiros  foi  repassado  à  Nippon,  esclarece  que  neste  valor  se  incluem:  os  recebimentos dos clientes brasileiros, relativos aos fretes pela Nippon; trânsito financeiro para  pagamento de THC ­ Taxa Portuária pelos usuários dos fretes internacionais; outras prestações  de  serviços  pela  Recorrente,  que  não  são  agenciamento marítimo, mas  que  constam  do  seu  objeto social.  18.  Destaca que não retém os valores devidos a ela pela Nippon, a título de comissão e  pagamento  de  despesas  portuárias,  que  são  posteriormente  enviados  pela  Nippon,  mediante  fechamento diverso de câmbio.  Fl. 11544DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Eva Maria Los   1  A autuação.  19.  Relata o Autuante que a empresa declarou R$33 Milhões de receitas de vendas de  serviços  e  R$10Milhões  de  receita  financeira  de  variação  cambial  positiva,  porém  a  movimentação financeira  em suas contas bancárias evidenciou o montante de R$368Milhões;  constatou  que  a movimentação  bancária  que  estava  totalmente  escriturada  na  contabilidade;  intimada  a  esclarecer  a  origem  de  R$301Milhões  de  créditos  bancários,  cuja  justificativa  o  fiscal não encontrou, a empresa explicou que:  a.  R$197  Milhões:  valores  recebidos  de  clientes  no  Brasil,  referentes  a  agenciamento de  transporte  internacional de  cargas,  os  clientes  são  tomadores  do serviço de transporte internacional, realizado pela sua controladora no Japão,  a Nippon; foram contabilizados na conta 21601105 ­ "depósito de frete/THC e  outras  taxas";  e  a  empresa  entregou  Bills  of  Lading  (conhecimentos  de  transporte  marítimo)  emitidos  pela  Nippon  em  nome  de  clientes  como,  por  exemplo,  Larch  Navigatin  Intl  Ltd,  na  China,  ref  carga  de  luminárias,  carregadas  em  Hong  Kong  e  descarregados  em  Navegantes/SC  Brasil;  págs.  3.199/3.564  e  6.826/6.930­  estes  documentos  comprovam  que  o  transporte  internacional marítimo das cargas foi efetuado pela Nippon;   i.  a recorrente acrescentou que, no total de R$197 Milhões também estão  incluídos:  trânsito  financeiro para pagamento de THC ­ Taxa Portuária  pelos usuários dos fretes  internacionais; e outras prestações de serviços  pela Recorrente, que não são agenciamento marítimo, mas que constam  do seu objeto social.  b.  R$104Milhões: recebimento da Nippon, via contratos de câmbio, de reembolso  de despesas, contabilizados na conta 21601101 ­ "despesas de custeio de navio",  apresentou  os  Contratos  de  Câmbio  de  Compra,  Tipo  03,  Transferências  Financeiras  do Exterior,  págs.  5.071/5.502,  para  comprovar  os  recebimentos  ­  estes documentos consignam a Nippon, no Japão como pagador no exterior,  a  natureza  da  operação  20200­85­0­93­90  Transp­Fretes­Out  Rec/Desp  Trans­ Maritimo  ­  este  documentos  comprovam  que  a  origem  dos  recursos  foi  a  Nippon, no Japão.  20.  Relata ainda que a empresa explicou que:  a.  R$148Milhões  foram  remetidos  pela  Autuada  ao  exterior,  para  a  Nippon,  contabilizados  nas  contas  21601102  ­  "fretes  a  remeter"  e  21601104  ­  "demurrage  a  remeter"  (demurrage  significa  afretamento  de  navio),  com  os  históricos  "fechamento  de  câmbio  referente  remessa  de  frete/demurrage";  tais  valores não transitaram pelas contas de resultado, nem geraram créditos de PIS  ou  Cofins;  apresentou  os  Contratos  de  Câmbio  de  Venda,  Tipo  04,  Transferências Financeiras para o Exterior, págs. 3.565/5.070, para comprovar ­  este  documentos  consignam  como  recebedor  a  Nippon,  natureza  da  operação  Fl. 11545DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 7          6 20626­85­0­93­90, Transp­Fretes­Sobre exportação­maritimos ­ comprovam as  remessas para a Nippon, no Japão;  b.  R$110Milhões  foram  utilizados  para  pagamentos  de  prestadores  de  serviços,  referentes  a  despesas  da  Nippon,  não  integraram  os  resultados,  nem  geraram  créditos  na  apuração  de  PIS  e Cofins; R$83 Milhões  foram  contabilizados  na  conta 21601101 ­ "despesas de custeio de navio" e a empresa afirma tratarem­se  de reembolsos de despesas da Nippon que a Autuada pagou; o Autuante afirma  que  a  empresa  só  comprovou  R$20Milhões  com  notas  fiscais  e  faturas/duplicatas­ a Recorrente assevera que apresenta juntou com impugnação  e  recurso,  notas  fiscais  no  total  da  despesa,  págs.  5.503/6.824  e  págs.  7.011/9.755  ­  Essas  notas  fiscais,  faturas/duplicatas,  conhecimentos  de  transporte  foram  emitidas  por  prestadores  de  serviços  em  nome  da  Nippon  Yusen K.K, a/c NYK Line do Brsail Ltda ­ comprovam a prestação de serviços  para a Nippon, isto é, que as despesas são da Nippon.  21.  O Autuante considerou:  a.  R$301Milhões como receitas próprias da Autuada:  i.  R$197 Milhões recebidos por serviços de frete, como receita própria da  Autuada,  que  subcontratou  a  Nippon  para  executar  os  serviços  de  transporte marítimos, isto é, a receita seria da Autuada e a Nippon uma  terceirizada  sua,  e  os  pagamentos  a  esta,  seriam  custos  da  Autuada  a  serem deduzidos da receita;  ii.  R$104 Milhões, recebidos da Nippon, qualificou como receita própria da  Autuada de reembolsos;  b.  Como a Autuada declarou R$43Milhões de receita, apurou R$257Milhões como  receita omitida;  c.  Reconheceu como despesas a serem deduzidas, na apuração do lucro:  i.  R$148 Milhões pagos à Nippon pelos serviços de fretes;  ii.  R$20 Milhões comprovados de despesas com prestadores de serviços no  Brasil.  22.  A apuração do PIS e da Cofins exigidos está à pág. 3.112, apurados sobre a receita  de R$257 Milhões de receita omitida e as despesas de R$20 Milhões.  2  Atividade desenvolvida pela NYK Line do Brasil Ltda.  23.  A alteração e consolidação do contrato social de 31/03/2011, págs.36/56, especifica  o objeto  social  transcrito  a  seguir,  e que os  sócios da  empresa  são Nippon Yusen Kabushiki  Kaisha, domiciliada no Japão, com 99,99% do capital (cujo objeto social. segundo o autuante é  "holding  de  instituições  não  financeiras";  os  demais  sócios  são  5  (cinco)  pessoas  físicas,  cidadãos japoneses, domiciliados no Brasil, e que são os diretores­gerentes, que a administram.      A Sociedade terá por objeto a prestação de serviços de:  Fl. 11546DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 8          7 a.  agentes  gerais  no  Brasil  das  atividades  da  NIPPON  YUSEN  KABUSHÍKI  KAISHA,  incluindo,  mas  não  limitada,  à  venda  dos  serviços  da  NIPPON  YUSEN  KABUSHIKI  KAISHA,  mantendo  registros  sobre  clientes,  contratação  de  carga,  pesquisa  de  novos  mercados,  acompanhamento  das  atividades  dos  concorrentes,  publicidade  e  outras  atividades  representadas  pela  N1PPON  YUSEN KABUSHIKI KAISHA;  b.  agenciamento de transporte internacional;  c.  logística internacional;   d.  operação  e/ou  gerência  de  embarcações  porta  contêineres  para  serviços internacionais, fluviais e de cabotagem;  e.  fornecimento/administração  de  serviços  de  armazenagem  de  cargas;  f.  representação comercial de empresas nacionais ou estrangeiras;  g.  operador portuário em todos os portos do Brasil;  h.  transporte  rodoviário  ou  não,  em  contêineres,  fora  deles  ou  a  granel, de cargas secas e líquidas;   i.  operador de transporte multimodal, nos termos da Lei n.° 9.611, de  19 de fevereiro de 1.998;  j.  inclusive, referente à participação em outras sociedades que atuem  nos setores supracitados, ou afins.  24.  Não há informação sobre o objeto social em 2008, autuado.  25.  Às  págs.  3.180/3.198,  a  tradução  juramentada  do  Contrato  de  Representação  Comercial entre a Nippon e a Autuada, em 01/01/2002, nomeando­a como representante para  todos  os  serviços  no  Brasil,  tais  como:  providenciar  ancoradouro  para  as  embarcações  da  Nippon,  providenciar  entrada  e  liberação  das  mesmas,  providenciar  os  pagamentos  das  despesas do porto e taxas, abastecimento, reparos de emergência, serviços de estiva; solicitar e  reservar  a  carga  nas  embarcações,  emitir  os  Conhecimentos  de  Embarque  e  documentos  similares, na forma prescrita pela Nippon; providenciar a entrega da carga, coletar documentos  e  depositar  dinheiro,  conforme  instruções  da  Nippon,  custodiar  containers  e  outros  equipamentos  da  Nippon,  quando  na  sua  área  de  representação;  coletar  todo  frete  e  outras  verbas devidas e a pagar para a Nippon e transferí­las imediatamente.   26.  Na internet há o site da empresa: http://www.nykline.com.br/:  O Grupo NYK  A NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA (NYK LINE), uma  das  maiores  empresas  globais  de  logística  e  transportes  integrados  do  mundo,  iniciou  suas  atividades  em  setembro  de  1885 em Tóquio, no Japão, resultado da fusão de duas empresas  Japonesas:  Yubin  Kisen  Kaisha  e  Kyodo  Unyu  Kaisha.  No  início  operava  com  69  navios  que  somavam  quase  73  mil  toneladas  de  capacidade  máxima  de  transporte,  o  que  já  na  época  a  transformava  na  maior  empresa  armadora  do  Japão.  Hoje,  a  empresa  possui  uma  frota  com  cerca  de  838  embarcações,  uma  das  maiores  em  todo  mundo.  No mundo, a empresa emprega mais de 55 mil  funcionários em  240  localidades  de  27  países.  Possui  armazéns  próprios  nos  cinco  continentes  e  operações  portuárias  na  Ásia,  América  do  Norte  e  Europa.  A  frota  de  embarcações  inclui  navios  porta­ contêineres,  navios  granaleiros,  para  cavacos  de  madeira,  Fl. 11547DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 9          8 transporte  de  carros,  frigoríficos,  navios–tanques,  LNG  (gás  liquefeito) e navios de cruzeiros. E ainda frotas de aviões, trens e  caminhões.   (...)  Na América Latina o grupo desenvolve suas atividades por meio  de  seis  empresas  e  uma  equipe  de  cerca  de  500  pessoas,  com  operações em 80 portos da região. No Brasil,  sede regional do  Grupo,  o  escritório  comercial  opera  desde  2002.  Em  1°  de  Janeiro  de  2002,  a  NYK  Line  abriu  seu  próprio  escritório  no  Brasil, também na cidade de São Paulo, sob o nome NYK Line  do Brasil.   (...)  Hoje  a  empresa  está  localizada  em  São  Paulo  capital,  sede  regional  do  Grupo  na  América  Latina.  Possui  uma  filial  em  Santos e  conta  com uma equipe de 170  funcionários no Brasil,  com  operações  em  14  portos  brasileiros.  Outras empresas do Grupo também estão presentes no Brasil: a  Yusen Logistics do Brasil  (São Paulo e Manaus) e a NYK Bulk  Atlantic (Rio).  27.  A  antiga Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ atual Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) ­ exarou o Parecer CST n° 976, de 29  de maio de 1987, em que se lê o seguinte:  (...)  5.  As  atividades  exercidas  pela  consulente  ­  agenciamento  marítimo e apoio portuário ­ não se enquadram no conceito de  representação  comercial  já  que  não  envolvem  a  prática  da  representação  relacionada  com  a  realização  de  negócios  mercantis ou comerciais.  6.  Tampouco  se  enquadram  no  conceito  de  mediação  na  realização  de  negócios  civis  e  comerciais,  visto  que,  na  mediação, o medianeiro não realiza o negócio, apenas intervém  entre  as  partes  que  desejam  contratar,  como  a  finalidade  de  aproximá­las  para  a  realização  do  negócio.  A  consulente,  ao  contrário, executa os atos e  realiza os negócios autorizados no  contrato de agenciamento. (Grifou­se.)  28.  IN SRF nº 800, de 2007:  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1o  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2°  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro. (Grifou­se.)  29.  Resumindo, os serviços de transporte marítimo foram executados pela controladora  no exterior, Nippon, dado que os conhecimentos de transporte foram emitidos em seu nome; as  despesas  pagas  pela Autuada  têm  como  titular  a Nippon  ­  ambos  conjuntos  de  documentos,  aliados  ao  Contrato  de  Representação  Comercial  entre  a  Nippon  e  a  autuada,  justificam  as  remessas e os recebimentos de recursos descritas.  Fl. 11548DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 10          9 30.  Observe­se que não houve por parte do Autuante informação da existência de notas  fiscais  de  despesas  em nome da Autuada,  que  certamente  existem,  ou  de Conhecimentos  de  Transporte que tenha emitido em seu próprio nome, embora possam existir, haja vista o objeto  social.  3  Processo Conexo nº 19515.722412/2012­74.  31.  Foram lavrados autos de infração de PIS e Cofins objetos do presente processo, e  autos de infração de IRPJ e CSLL, objetos do processo nº 19515.722412/2012­74, na mesma  ação fiscal, que foi objeto do Acórdão nº 1402­001.757, de 30 de julho de 214, proferido pela  2º Turma Ordinária, 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RECEITA. COMISSÕES.  Demonstrado nos autos que a interessada exerce a atividade de  agenciamento marítimo, o vínculo  societário com a contratante  não é elemento hábil para que o Fisco desconsidere a natureza  das  operações  realizadas  sob  essa  égide.  A  receita  tributável  corresponde  exclusivamente  às  comissões  recebidas  da  contratante em retribuição ao agenciamento realizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO REFLEXO. EFEITOS.  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  aplica­se  a  ele  o  resultado  do processo tido como principal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  32.  De todos os elementos expostos, são pertinentes a análise e conclusões do processo  conexo, que também adoto:  Quanto  à  documentação  acostada  aos  autos,  inclino­me  ao  posicionamento  de  que  milita  a  favor  da  defesa.  Além  do  contrato  de  agenciamento  firmado  com  o  armador,  os  documentos trazidos na impugnação e na peça recursal. indicam  que  os  clientes  e  prestadores  de  serviço  reconhecem  que  estão  contratando  os  serviços  do  armador  (controladora)  através  da  autuada.  Além  disso,  foram  apresentadas  notas  fiscais  eletrônicas  de  serviços  (NF­e)  emitidas  pela  Prefeitura  de  São  Paulo  ­  SP.  indicando  que  a  autuada  prestou  serviço  de  agenciamento (comissão) à controladora.  Nesse  ponto,  acolho  as  razões  de  defesa  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados  não  foram  devidamente  examinados  pela  Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida.  Nesse  último  caso  fica  claro  que  o  posicionamento  do Orgão  julgador  teve  como  base a desconsideração do contrato de agenciamento em função  da ligação entre as partes.  Fl. 11549DF CARF MF Processo nº 19515.722413/2012­19  Acórdão n.º 1201­001.678  S1­C2T1  Fl. 11          10 Como  já  analisado  anteriormente,  penso  que  essa  ligação  não  seria  suficiente  para  a  descaracterização nos moldes  decididos  pelo Acórdão recorrido.  Em pesquisas realizadas na Internet constatei que a interessada  é filiada ao Sindicato das Agências de Navegação Marítima do  Estado de Sào Paulo (SINDAMAR) e à Federação Nacional das  Agências de Navegação Marítima (FENAMAR). o que reforça a  convicção quanto à atividade por ela exercida.  Sob  essa  ótica, mostra­se  correia  a  contabilização  dos  valores  depositados em conta corrente de titularidade da interessada.  Do  exposto,  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  exerce  a  atividade  de  agenciamento marítimo  e  considerando nào haver  óbice  que  os  serviços  em  questão  possam  ser  contratados  com  pessoa  ligada, conduzo meu voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário  o  que  se  aplica  como  decorrência  à  cobrança da CSLL.  Conclusão.    Voto por dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 11550DF CARF MF

score : 1.0
6871311 #
Numero do processo: 10865.904987/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 19/11/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 19/11/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.904987/2012-69

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5745389

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.543

nome_arquivo_s : Decisao_10865904987201269.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865904987201269_5745389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6871311

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208893734912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904987/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 19/11/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 87 /2 01 2- 69 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.999. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0