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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886912 #
Numero do processo: 19515.004672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento, em decorrência de equivoco na formulação e publicação da pauta de julgamento, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - MPF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Portaria nº 6.087/05 da SRF estabelece a possibilidade de prorrogação por, no máximo, 120 dias do MPF. A nulidade da prorrogação do prazo deve ser comprovada através de descumprimento à forma que acarrete prejuízo ao contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2202-002.630, de 15/04/2014) sanando as omissões apontadas, para conhecer o recurso. QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) RAFAEL PANDOLFO - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Doantos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 apontadas, para conhecer o recurso. QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado  o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  RAFAEL PANDOLFO ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Doantos (Suplente convocada), Jimir Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro  Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 329          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  a  renda  declarada  pelo  recorrente,  o  Fisco  iniciou  procedimento  de  fiscalização  (fls.  02­03),  intimando o recorrente para comparecer à Divisão de Fiscalização IV/Defic/SPO para ciência  de documentos referentes à ação fiscal instaurada através do Mandado de Procedimento Fiscal  nº 08190.00.2009­00027­4 (fl. 06).  Em 02/04/09, a autoridade fiscal lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fl.  04),  para  que  o  recorrente  apresentasse  extratos  bancários  referentes  à  sua  movimentação  financeira  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  A  intimação  foi  devolvida  com  informe  de  ‘ausente” (fl. 05). O recorrente foi  intimado novamente em 30/04/09, tomando ciência no dia  06/05/09 (fl. 09).  Ausente  manifestação  do  recorrente,  a  Fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/09  (fls.  10­22).  Houve,  ainda,  em  razão  da  falta  de  resposta  do  contribuinte,  emissão  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002/09  (fls.  23­35),  do  qual  restou  ciente em 28/09/09 (fl. 36).  Em razão da inércia do recorrente, o Fisco intimou as instituições financeiras:  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  48)  e  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  49),  mediante  emissão  de  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF.  Tendo em vista as reiteradas intimações para que o contribuinte apresentasse  documentos e esclarecimentos, a Fiscalização, após emitir o Termo de Verificação Fiscal (fls.  138­144), decidiu lavrar o Auto de Infração.  2 Auto de Infração  Foi lavrado, em 29/10/09 (fls. 143­150), Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 2004 e 2005, apurando crédito tributário no  montante de R$ 1.556.645,00,  incluídos  imposto,  juros de mora  e multa de 75%. A  infração  imputada  foi  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada. O recorrente tomou ciência do Auto em 30/10/09.  3 Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  155­162),  esgrimindo  os seguintes argumentos:  a)  o  prazo máximo  do  procedimento  fiscal  é  de  120  dias,  de modo  que  a  presente fiscalização é nula de pleno direito, vez que excedeu tal prazo;  b)  o  recorrente  não  foi  notificado  da  instauração  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  quando ocorreu  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 configura  nulidade  da  fiscalização,  além  de  ofender  os  princípios  da  ampla defesa, contraditório e devido processo legal;  c)  segundo o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, para ocorrer a quebra  do  sigilo  fiscal,  deve  existir  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Assim,  o  procedimento  fiscal  nº  0819000.2009.00027­4  só  poderia  ser  instaurado  caso  tivesse  ocorrido  um  processo  administrativo  anterior,  do  qual  o  contribuinte  deveria,  necessariamente,  ser  cientificado,  e  desde  que  houvesse  autorização  judicial para quebra de sigilo bancário, o que não ocorre no caso;  d)  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, uma vez que a  quebra do sigilo bancário necessita de ordem judicial.  Por fim, o recorrente juntou aos autos: (a) Termo de Verificação Fiscal (fls.  167­170); e (b) termos de intimações fiscais (fls. 171­172).  4 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 10ª Turma da  DRJ/SP2 (fls. 183­192), mantendo o crédito tributário exigido. Nessa decisão, foram alinhados  os seguintes fundamentos:  a)  o mandado de procedimento fiscal é instrumento interno de planejamento  de controle das atividades e procedimentos fiscais, de modo que não pode  obstar o lançamento, o qual é estabelecido por força de lei;  b)  no caso, o procedimento fiscal foi prorrogado até 02/11/09, sendo que a  ciência  do  procedimento  ocorreu  no  dia  30/10/09.  Assim,  não  houve  desatenção ou não observância às regras estabelecidas pela Portaria SRF  nº 11.371/07;  c)  o fornecimento de informações pelas instituições financeiras à Secretaria  da Receita Federal não constitui violação ao sigilo bancário, nos  termos  do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96;  d)  todo o procedimento fiscal e atos administrativos, consubstanciadores do  lançamento, estão revestidos de suas formalidades legais, não havendo o  que  se  falar  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  e)  verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários  deriva  da  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida.  Trata­se  de  presunção relativa que poderia a qualquer momento ser afastada mediante  prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção;  f)  em  razão  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder/dever  de,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  considerar  os  valores depositados como rendimentos tributados omitidos na declaração  de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  g)  nos  termos  da  Constituição  Federal,  artigos  97  e  102,  incumbe,  exclusivamente,  ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  e  a  decisão  sobre  questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 330          5 5 Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs, intempestivamente, Recurso Voluntário em 14/06/11  (fl.  196),  após  tomar  ciência  da  decisão  em  14/04/11  (fl.  194),  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  6  Sobrestamento  Em  23/01/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.430  (fls.  227­234  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  7 Acórdão de Recurso Voluntário   O Acórdão nº 2202­002.630, no processo nº 19515.004672/2009­69, na data de  15/04/14 não conheceu do  recurso  em razão da  interposição do  recurso voluntário, após o prazo  contido no art. 33 do Dec. 70.235/72 (fls. 235­240 do e­processo).     8 Embargos de Declaração  Em  09/07/14,  embargos  foram  opostos  por  Anselmo  Rodrigo  Baptista  em  face do Acórdão nº 2202­002.630 proferido no presente processo. A contradição alegada diz  respeito  ao  fato  de  o  voto  mencionar  que  o  embargante  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento de sua impugnação em 14/04/11, e que teria interposto recurso voluntário somente  em  14/06/11,  razão  pela  qual  não  foi  conhecido  o  recurso,  conforme  o  prazo  de  30  dias,  assinalado  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Entretanto,  o  voto  menciona  que  o  recurso  voluntário foi interposto 29 dias após a intimação, ou seja, no prazo legal (fls. 248­253 do e­ processo).  9 Despacho em Embargos  Foram prestadas informação ao Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo,  por  este  Relator,  onde  se  concluiu  a  ocorrência das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (fls. 309­310 do e­processo).  10 Recurso Especial  O recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que o recurso voluntário é  tempestivo, pois interposto em 20/04/11, conforme documento de fls. 215.  É o relatório.      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  Trata­se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo contribuinte  Anselmo Rodrigo Baptista, a fim de que se retifique o acórdão embargado.  Segundo  alegado pelo  embargante,  o  voto  embargado  teria  consignado  prazos  distintos  para  o  ato  de  interposição  do  recurso.  De  um  lado,  assinalou  que  o  recurso  seria  intempestivo, pois a  intimação do  resultado do  julgamento de  sua  impugnação  teria ocorrido  em 14/04/11, tendo o recurso sido interposto somente em 14/06/11. De outro, considerou que  recurso voluntário teria sido interposto 29 dias após a intimação, ou seja, no prazo legal.  Em sede de recurso especial, o contribuinte aponta que o seu recurso voluntário  seria tempestivo, pois interposto em 20/04/11.  Assiste razão ao embargante.   De  fato,  da  análise do documento de  fls.  219 do e­processo, observa­se  que o  recurso voluntário do recorrente é tempestivo. Assim, passo a análise do referido recurso.  1.1  Da  nulidade  das  provas  obtidas  através  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização do Poder Judiciário e da interpretação conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 48­49), relativamente à conta da Caixa Econômica Federal  e do Banco Bradesco S/A, instrumento administrativo que teria como objetivo dar eficácia ao  disposto na Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 331          7 PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo mesmo  motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do art.  62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE nº 389.808), a requisição de informações financeiras é valida e seus  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 332          9 dispositivos normativos, contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei  9.311/96  e  Decreto  3724/01  vigentes,  desde  que  ocorra  a  prévia  autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  como base  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de rendimentos, e não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto  de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 2.2 Da nulidade do MPF  O  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  MPF,  pois  o  Termo  de  Início  de  Intimação  Fiscal  não  respeitou  a  legislação,  sua  denominação  não  condiz  com  as  nomenclaturas corretas. Acrescenta que o MPF é nulo, pois o prazo máximo do procedimento  fiscal é de 120 dias, o qual foi excedido.   Não assiste razão ao contribuinte.  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 333          11 Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado na doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   A  Portaria  nº  6.087/05  da  SRF  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos  fiscais relativos aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, prevê em seu art. 12 os prazos máximos de  validade dos MPF e nos artigos seguintes estabelece as hipóteses de prorrogação e a forma de  contagem. In verbis:  Art. 12. OS MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo mínimo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  AFRF  responsável  pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuados,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  de  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  lavrado,  com  esta  exata  denominação,  em  06/01/09  (fl.  02  do  e­ processo).  Ocorreram,  três  prorrogações  do  MPF,  conforme  fl.  04  do  e­processo,  até  as  seguintes  datas:  05/07/09,  03/07/09  e  02/11/09,  sendo  o  contribuinte  intimado  do  início  do  procedimento  em 06/04/09. Entretanto,  não  se pode  cogitar prejuízo  ao  contribuinte,  pois,  o  mesmo foi intimado distintas vezes (em 16/03/09, em 06/05/09, em 28/08/09 e em 23/09/09) a  atender às solicitações da Fiscalização, tendo­se mantido inerte.   Assim, não ocorreu, em momento algum, desrespeito à forma, nem prejuízo  ao direito de defesa do recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da recorrente de que o  processo deveria ser nulo por ofensa ao devido processo legal..  Com base no acima exposto, voto para ACOLHER os embargos declaratórios  para  retificar  a  decisão  embargada,  e,  vencido  na  preliminar do  recurso  voluntário,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 334          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Pandolfo, Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 335          15 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13984.000273/2003-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1991 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação administrativa de créditos tributários fundada em título judicial depende da comprovação da desistência da execução judicial ou da renúncia expressa do direito de executar o título, isso mediante a homologação expressa nesse sentido obtida no juízo da ação.
Numero da decisão: 3803-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Por  intermédio  da Declaração  de Compensação  (DCOMP)  de  fls.  1  e  2,  apresentada  em  12/03/2003,  a  interessada  retro  identificada pleiteia a compensação de débitos de COFINS e PIS  referentes  a  FEV/2003,  nos  valores  de  R$  26.000,00  e  R$  2.500,00,  respectivamente,  com  créditos  de  PIS,  reconhecidos  judicialmente, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior,  relativos a período de apuração compreendido entre JAN/1990 e  JUN/1991.  Na apreciação do pleito, em manifestação exarada no Despacho  Decisório DRF/LAG nº 387, de 22 de outubro de 2007 (fls. 71 a  73),  autoridade  administrativa  decide  não  homologar  a  compensação,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  da  homologação  judicial  da  desistência  da  execução  do  título  judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução  pela  requerente,  nos  termos do § 2º do art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005.  Insurgindo­se  contra  o  indeferimento,  a  requerente  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 80 a 85, instruída com os documentos de  fls. 86 a 103, fundamentando­se nas razões a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  a  requerente  esclarece  que  efetuou  o  pedido  de  renúncia supra mencionado, mas que, em virtude de contestação  por parte da PFN, foi rejeitado pelo TRF da 4ª Região.  Alega  que  a  exigência  da  homologação  judicial  de  renúncia  à  execução  é  descabida  no  presente  caso,  haja  vista  que:  (i)  o  pedido de renúncia foi protocolizado e já se mostraria suficiente  para  a  exigência;  (ii)  antes  de  apresentar a DCOMP,  já  havia  manifestado  sua  opção  pela  compensação;  (iii)  não  há  como  homologar a renúncia, quando a outra parte se recusa a aceitá­ la; (iv) que o crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em julgado em 1998, já está prescrito para execução judicial.  Reconhece  que  a  homologação  judicial  da  renúncia  ou  desistência da execução é uma exigência da  IN SRF nº 600, de  2005,  no  entanto,  o  julgador  deve  considerar  se  o  objetivo  da  norma,  qual  seja,  evitar  a  duplicidade  via  compensação  e  execução do mesmo crédito, foi ou não alcançado.   Reforça  que,  para  cumprir  o  solicitado  pela  DRF/Lages,  formulou  novo  pedido  na  tentativa  de  que  fosse  homologada  a  renúncia  que  já  era  manifesta  nos  autos,  no  entanto,  em  total  desrespeito ao seu direito,  teve seu pedido contestado; que, por  um lado, a Receita Federal exige tal homologação e, por outro,  contesta,  evidenciando  a  impossibilidade  de  ver  seu  crédito  compensado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.000273/2003­21  Acórdão n.º 3803­006.855  S3­TE03  Fl. 3          3 Acrescenta que “encaminhou ao  juízo na ação  judicial  que  lhe  deu  origem  dos  valores  a  compensação  em  23  de  fevereiro  de  2000  a  informação  clara  e  transparente  da  compensação  administrativa efetuada pela recorrente dos valores condenados  pelo  juízo  contra  a  União  e  assim  ficou  demonstrado  que  não  haveria  execução  judicial”  (v.  fls.  96  e  97);  que,  em momento  algum, o Juízo e a União opuseram­se a essa providência.  Em vista disso, a requerente reitera que o disposto no art. 50 da  IN SRF nº 600, de 2005, foi atendido por diversos aspectos, pelo  que requer que seja homologada a compensação pleiteada e, por  conseqüência,  anuladas as  cartas  cobranças dos  valores de R$  4.801,25 e 49.933,00.    A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC não homologou a compensação, ficando  a decisão assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1991  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Nacional.  Compensação não Homologada     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso voluntário, onde critica a fundamentação da decisão e reitera os argumentos esgrimidos  em primeira  instância  e  ao  final  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis,  para  homologar  a  compensação,  ou,  caso  contrário,  que  sejam  cobrados  os  débitos  judicialmente  para que a recorrente possa reverter para si a multa por cobrança indevida.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento. Relatado, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito da pendenga.     A quaestio posta neste contencioso é deveras singela ao meu ver, porquanto  se  trata  de  cumprir,  ou  não,  um  condicionante  previsto  na  legislação  para  ter  direito  a  compensação  administrativa  fundada  em  título  judicial.  Para  tanto,  incumbe  ao  postulante  trazer comprovação da desistência da  execução  judicial do  título ou da  renúncia expressa do  direito  de  executar  o  título,  isso  mediante  a  homologação  expressa  nesse  sentido  obtida  no  juízo da ação.    Pois bem, a recorrente confessadamente não tem tal comprovação, entretanto,  irresigna­se  contra  a  decisão  administrativa  que  lhe  é  desfavorável  coligindo  uma  série  de  justificativas para o insucesso de sua incumbência probatória, a saber: i) pedido de renúncia foi  protocolizado e já se mostraria suficiente para a exigência; ii) antes de apresentar a DCOMP, já  havia  manifestado  sua  opção  pela  compensação;  iii)  não  há  como  homologar  a  renúncia,  quando a outra parte se  recusa a aceitá­la;  iv) que o crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado em 1998, já está prescrito para execução judicial.    E  a  crítica  ao  julgador  administrativo  estriba­se  em  que  a  interpretação  da  norma aplicável (art. 50 da IN SRF nº 600, de 2005) dada pelo julgador é literal e despida de  bom senso. Ora, os motivos pelos quais a  fundamental comprovação não veio aos autos não  afastam  a  necessidade  de  sua  exigência.  Também  não  compete  ao  julgador  administrativo  perquirir  o  "espírito  da  lei",  para ver  se no  caso  concreto  pode  homologar  compensação  em  desatenção à legislação suso mencionada.    Por fim, o pedido sucessivo da recorrente ­ cobrança judicial dos débitos não  compensados) certamente será atendido quando da definitividade da decisão administrativa em  seu desfavor.     Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.000273/2003­21  Acórdão n.º 3803­006.855  S3­TE03  Fl. 4          5     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 35464.001490/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.001490/2007­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.312  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  Cooperativa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERDATA A.E.P ­ COOPERATIVA ADM E PROJ COOP DE PREST  DE SERV EM TECNOL. DA INF. E  EM DESENV.E ADM PROJ  TECNICOS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.   O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 14 90 /2 00 7- 73 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no Acórdão  n°  2403­  00.299,  proferido  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF  em  01/12/2010  (fls.  153/159­verso),  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, fls. 162/167, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  O  vicio  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo  equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das  condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito tributário. Recurso Voluntário Provido."  O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  22/03/2011,  segundo RM n° 15.064,  fls.  160,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7° ao 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). Recurso  especial  apresentado em 05/05/2011,  conforme  RM n°11.739, fls. 161, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68  do Regimento Interno do CARF.  O  pedido  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos moldes  dos §§ 7° a 9° do artigo 67 do RI­CARF.  A Fazenda Nacional explica que o acórdão recorrido destoa dos paradigmas  que apresenta no ponto em que, reputando ter havido deficiência na motivação do lançamento,  anulou o auto de infração por vicio material.  Segue abaixo as ementas dos paradigmas colacionados:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  — NULIDADE POR VICIO FORMAL —A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  "(.) AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL.  Na  Notificação  Fiscal  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.312  CSRF­T2  Fl. 6          3 de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o  uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância  das formalidades legais na lavratura da BFLD acarreta vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  inobservância  dessas  regras  é  vicio  insanável,  configurando  a  sua  nulidade.  (..)  Recurso Voluntário Provido em Parte. "(AC 206­01.026)  Explica  que  os  paradigmas  afirmaram  que  a  deficiência  da  fundamentação  enseja a anulação por vicio formal.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp.  Intimado do REsp, o interessado manteve­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De pronto, analisarei a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  Trata­se de auto de infração lavrado para a exigência de multa no importe de  R$ 11.569,42, por ter a empresa deixado de prestar ao Instituto Nacional da Seguridade Social  —INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma estabelecida no art. 32, II, da Lei n°8.212/91.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal  de  fl.  20,  "a  empresa  deixou  de  apresentar relação de cooperados beneficiados com o Programa de Incentivo ao Incremento de  Produtividade  conforme  contrato  assinado  com  a  Incentive  House  S.A.  CNPJ  00.416.126/0001­  41,  solicitada  por  escrito  em  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos TIAD infringindo, assim, o art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91.  A  Terceira  Turma  da Quarta Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF, por maioria de votos, em sessão realizada em 1°/12/2010, deu provimento ao recurso  voluntário para anular o lançamento em decisão assim ementada:  "VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  O  vicio  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo  equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das  condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito tributário. Recurso Voluntário Provido."  Entendeu  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  que  a  sucinta  descrição  dos  fatos que deram origem a autuação, aliada a circunstância da autoridade fiscal  ter deixado de  juntar aos autos o contrato a que fez referência no relatório, tornaria o lançamento nulo.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Assim, reputando ter havido deficiência na motivação do lançamento, anulou  o auto de infração em epígrafe por vicio material, verbis:  O  sucinto  Relatório  Fiscal  de  folha  20,  abaixo  transcrito  na  íntegra,informa que:  “A  empresa  deixou  de  apresentar  a  relação  de  cooperados  beneficiados  com  o  Programa  de  1ncentivo  ao  Incremento  de  Produtividade  conforme  contrato  assinado  com  a  Incentive  House SA.CNPJ00.416.126/000141,solicitada por escrito em  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  Documentos  ­TIAD  infringindo assim,o art.32, Inciso III, da Lei 8.212/91”  Aduz que de fato as folhas 15 a 17 contêm Termos de Intimação  Para Apresentação de Documentos – TIADs solicitando o 1°, em  11/01/2007, apresentação de contratos da prestação de serviços  celebrados  com  terceiros  e  o  2°,em  30/01/2007,requerendo  relação de cooperados beneficiados pelo Incentive House.  Entretanto,  não  há  nada  informado  sobre  ter  sido  atendida  a  intimação  para  apresentação  dos  contratos  bem  como  sobre  o  conteúdo desses.  Relevante  registrar  que  o Auditor  Fiscal  não  se  preocupou  em  colacionar  cópia  do  contrato  a  que  faz  referência  o  que  caracterizaria, desta forma, o pacto.  Uma  vez  exibido  o  pactuado  contratualmente,  poderia  se  apontar  a  cláusula  alusiva  da  obrigação  de  se  produzir  tal  solicitada  listagem,  os  beneficiados  e,  ainda  ,  demonstrar  efetivamente  a  realização  dos  pagamentos  eventualmente  realizados face a efetivos lançamentos contábeis.  Do exposto se observa precária e subjetiva a caracterização na  medida  em  que  carece  de  materialidade  implicando  vício  que  deu  margem  a  empresa  alegar  que  inexiste  a  listagem  e  a  suposta remuneração afirmada pela fiscalização.  Ademais,  alega  a  PFN  que  o  decisum  recorrido,  contudo,  diverge  daquele  adotado por outras turmas julgadoras desse CARF, conforme ilustram os seguintes julgados:  ACÓRDÃO N° 203­09332 (Doc. 1)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ A imprecisa descrição dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição. Processo anulado ab initio.  (3º C do 2° CC, Processo n. 13133.000427/2002­14, Recurso  n" 223378, Sessão do dia 02.12.2003).  ACÓRDÃO N° 206­01026 (Doc. 2)  AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. VICIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  deve  haver  a  expressa  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.312  CSRF­T2  Fl. 7          5 fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o  uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância  das  formalidades  legais  na  lavratura  da  NFLD  acarreta  vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  inobservância  dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade.  (6" C do 2" CC, Processo n" 37071.003428/2002­51, Recurso n"  145.136, Sessão do dia 02.07.2008).  No  caso  presente,  os  dois  paradigmas  apresentados  tratam  de  matéria  estranha à lide ­ ACÓRDÃO N° 203­09332 (erro quanto à fundamentação legal constante  da acusação é diversa do Tributo  lançado, no caso COFINS) e ACÓRDÃO N° 206­01026  (ausência da indicação do fundamento legal para o arbitramento).  Estamos,  portanto,  diante  de  situações  diversas  que  não  possuem  comparabilidade  para  fins  de  verificação  de  teses  jurídicas  divergentes  a  ensejar  o  acesso  à  instância especial. Assim, não conheço do recurso especial em relação a este item.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.728440/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda, devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 301          1 300  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728440/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.865  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Programa de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  RADIO FM BAHIA SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.   O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita  e necessária a  fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa  identificar os esforços que poderão alcançá­las, bem como quando ocorre o  seu atingimento.  A  ausência  de  especificação  de  metas  bem  como  de  registro  no  Sindicato  competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores  pagos  aos  empregados  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 40 /2 00 9- 41 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 302          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que  a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei  nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Ainda,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 303          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.926­9), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008,  referente  às  contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL.  É  devida  a  cota  patronal  atinente  aos  segurados  empregados  consoante  preceituam os incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa, sem o cumprimento de todos os requisitos impostos pela Lei nº  10.101/2000,  tem­se  que  tais  verbas  integram  o  salário  de  contribuição  e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 304          4 a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos pagamentos;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato;  d)  O Sindicato e a Confederação participaram de todas as etapas do Plano,  tendo assinado o Acordo, com anuência da forma de escolha dos critérios  e da avaliação;  e)  A  participação  do  Sindicato  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  que  não  é  o  caso  do  PLR  em  questão.  Além  disso,  o  produto  final  do  acordo  contou  com  o  arquivamento  pelo  Sindicato, não sendo necessárias provas de todas as etapas da negociação  com sua participação;  f)  Havia  a  possibilidade  de  revisão  anual  do  PLR,  entendida  esta  como  a  possibilidade de modificarem as disposições do programa de acordo com  suas  necessidades,  sendo  certo  que  a  legislação  admite  a  previsão  de  prazo indeterminado;  g)  Os elementos subjetivos e objetivos de avaliação se complementam;  h)  As regras foram claras e objetivas;  i)  Critérios comportamentais e comparativos de avaliação se coadunam com  a finalidade do Programa, pois os empregados sabia que este seria ponto  de  avaliação,  em  virtude  da  interferência  desse  aspecto  nos  resultados  financeiros  da  empresa.  Não  sendo  o  critério  de  pagamento  exclusivamente  financeiros,  a  avaliação  não  pode  ser  exclusivamente  objetiva;  j)  A  utilização  de  critérios  comparativos  entre  os  empregados  mostra­se  necessária  para  se  obter  um  parâmetro  capaz  de  estabelecer  melhor  desempenho;  k)  Não existe na legislação limite máximo a ser distribuído a título de PLR;  l)  O  recebimento  de  valor  correspondente  a  várias  vezes  o  salário  do  empregado justifica­se pela sua função diretamente relacionada ao cargo  e à sua representação nos resultados da empresa. A título de exemplo, o  empregado que recebeu 179 vezes o seu salário, conforme apontado pela  autuação, teria conferido resultado 64 vezes maior ao que recebeu;  m) A  empresa  paga  aos  seus  funcionários  salários  compatíveis  com  o  de  mercado, não podendo se falar em substituição da remuneração;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 305          5 n)  a ausência de arquivo das avaliações de desempenho que fundamentaram  os  pagamentos  da  PLR  foi  suprida  pela  demonstração  dos  resultados  individuais arquivados eletronicamente;  o)  o  fato  de  existir  um  registro  mensal  da  avaliação  dos  empregados  não  significa que os pagamentos de PLR representavam uma comissão pelos  serviços  prestados,  uma  vez  que  os  pagamentos  de  PLR  levaram  em  consideração metas apuradas em periodicidade semestral ou anual;  p)  Não há habitualidade e retributividade no pagamento;  q)  é descabida a cobrança do adicional de 2,5% do Recorrente;  r)  é ilegal a inclusão dos dirigentes no pólo passivo da autuação fiscal;   s)  é ilegal a majoração da multa de mora em face do transcurso do tempo;   t)  é  ilegal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Sem  Contra­ Razões.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 306          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No  caso  em  apreço,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28/10/2008,  tendo  como objeto as contribuições devidas nos exercícios de fevereiro/2003 a dezembro/2006.    Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos  legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 307          7 Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 308          8 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 309          9 págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se dos autos que, da ação fiscal em comento, não houve lavratura  de auto de  infração  relacionado a outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias, de  modo  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  demais  contribuições  previdenciárias  haviam  sido  pagas pela empresa.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2008,  tenho como certa a decadência das competências até novembro/2003,  isto é,  anteriores a dezembro/2003.      Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 310          10 A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 311          11 Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Banco Recorrente por entender que não preenchia as exigências legais, tampouco a finalidade  do Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  afirma  o  auditor  fiscal  que  o  PLR  previu  revisões  anuais  obrigatórias,  o  que  não  teria  ocorrido,  bem  como  que  o  plano  foi  instituído  por  prazo  indeterminado.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 312          12   A  Lei  nº  10.101/2000  exige  que  o  plano  especifique  a  periodicidade  da  distribuição  e  o  prazo  de  vigência  do  programa.  A  razão  de  tal  exigência  consiste  na  necessidade de se permitir ao empregado o tempo que terá para alcançar a meta, bem como por  quanto tempo poderá ser bonificado enquanto permanecer na empresa.    In casu, a periodicidade de distribuição foi devidamente prevista no Plano, e  o prazo  indeterminado atendeu  também aos objetivos previstos na Lei,  eis que o  empregado  saberia que, enquanto estivesse na empresa, fruiria dos benefícios instituídos pelo Programa.    A revisão anual do Programa, inserta em cláusula do Plano, encontra respaldo  na necessidade que os empregados e empregadores podem ter de adequar as metas, a data de  pagamento, os critérios de recebimento, dentre outros, às circunstâncias atuais.     Isto porque um Programa, sobretudo de prazo indeterminado, não poderia ser  rígido  e  imutável,  sob pena de  se desnudar  sua  finalidade. A  título de exemplo,  imaginemos  uma meta financeira para todos os empregados que, após alguns anos de vigência do Programa  e crescimento da empresa, passasse a ser facilmente obtida. Evidentemente que dita meta teria  que ser revista, até para se adequar melhor a uma das finalidades do Programa, que seria a de  estimular os empregados, através da participação nos  lucros  e  resultados, a envidar  esforços,  melhorar a qualidade e aumentar a produtividade.    De outro lado, se as condições pactuadas continuam a atender os objetivos da  empresa e a servir de estímulo aos seus empregados, não haveria por que revisá­las, apenas sob  o pretexto de ter que ser feita uma reformulação. Nesse caso, não teria sentido em editar um  novo  instrumento  prevendo os mesmos  termos, quando o  anterior  já  tem previsão  por  prazo  indeterminado.    Em  segundo  lugar,  firma  o  AFRFB  que  o  Sindicato  não  participou  do  processo de negociação, descumprindo a determinação legal.    De fato, a Lei de regência estabelece que o Sindicato seja uma das partes da  negociação,  quando  realizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo,  ou  participante  das  negociações quando o instrumento for particular.    O PLR do caso narrado se refere à segunda hipótese, em que o Sindicato tem  a  condição  de  participante  e  mero  assistente  dos  empregados.  Nesses  casos,  os  termos  são  elaborados pela comissão formada por representantes dos empregados e empregador, cabendo  ao  Sindicato  assessorar  com  instruções  sobre  os  direitos  da  categoria  que  representa,  sem,  contudo, ser a sua anuência necessária à validade dos critérios, das metas e das condições do  programa.    Neste diapasão, entendo que o Sindicato deve ser informado das negociações,  dando­lhe oportunidade para participar das negociações. Contudo, a sua ausência não pode ser  óbice  à  validade  das  tratativas,  sob  pena  de  se  atribuir  excessiva  força  ao  órgão  de  classe,  inclusive de vetar o avanço das negociações, o que definitivamente não foi a finalidade da Lei  quando  permitiu  instrumento  particular  de  estipulação  do  PLR,  diverso  dos  acordos  e  convenções coletivas.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 313          13 Assim, ainda que seja verdade que o Sindicato não participou ativamente de  todas  as  etapas  da  negociação,  bastaria  o  seu  conhecimento  da  existência  das  fases  de  negociação para que sua participação como assistente tivesse sido atendida.    Uma vez  que o AFRFB não  trouxe  qualquer  elemento  que  indicasse  que  a  Recorrente não conferiu a oportunidade ao Sindicato de participar das reuniões e tratativas, não  pode haver presunções em desfavor do contribuinte.    Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  destacar os efeitos da participação do Sindicato:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.      5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento  na  participação  dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.    7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 314          14 do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    O que soa mais estranho no Relatório Fiscal é a afirmativa de que o Sindicato  teria sido ausente das revisões. Ora, este mesmo Relatório aponta a ausência de revisões como  um  dos  motivos  para  o  descumprimento  do  PLR.  Sendo  assim,  como  poderia  o  Sindicato  participar de algo que não existiu?     Por  todo o exposto é que não se pode entender qualquer vício no Programa  sob exame em virtude da participação ou não do Sindicato.    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 315          15 empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    O  referido  Programa  não  teria  qualquer  vício,  se  não  fossem  os  seguintes  outros pontos de irregularidades encontrados.    O  PLR  leva  em  conta  o  comportamento  pessoal  do  empregado,  faz  comparação  entre  eles,  valoriza  a  figura  do  avaliador,  sendo  um  critério/meta  por  demais  subjetivo.    Neste  aspecto,  o  referido  Programa  deixou  demasiadamente  abrangente  a  meta  que  seria  alcançada.  Embora  tenha  graduado  os  níveis  de  enquadramento  da  avaliação  pessoal, esta depende dos critérios do superior imediato, sem que o empregado saiba quais os  itens seriam analisados e, de que forma, poderia atingir a meta proposta.    Não  se  pretende  afirmar  que  apenas  as  metas  numéricas  possuem  a  objetividade necessária para configuração do PLR, mas sim que a meta deve ser de tal forma  objetiva que o empregado possa identificar previamente os meios de alcançá­la e se a atingiu  ou não, independentemente de terceiros para tanto, o que não ocorreu no caso.    Ressalte­se  ainda, que  as metas  financeiras  do Programa seriam  “metas  em  tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas, e definidas ainda sem a participação do  sindicato, sendo seus valores definidos discricionariamente pela empresa. As metas financeiras  nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  são  as metas  “mais  obejtivas”  por  natureza,  desde  que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 316          16 Outro ponto de irregularidade no PLR da Recorrente se refere ao pagamento  aos empregados, a este título, em valores que não encontram correspondência com as metas e  valores propostos no Programa.    O PLR não precisa ter limite máximo de pagamento, ao contrário do que foi  afirmado pela fiscalização, até porque isso seria ir de encontro à proposta do Programa, já que  o  empregado  que  atingisse meta  suficiente  para  lhe  garantir  o  pagamento  deixaria  de  ter  os  estímulos para produzir mais e com maior qualidade, o que é a finalidade principal do PLR.    Contudo, o valor pago,  ainda que  exceda 179 vezes o valor do  seu  salário,  deve  ter  correspondência  com o que propõe o PLR, o que não aconteceu no caso dos  autos,  pois  não  se  pode  identificar  a  partir  de que metas  e  critérios  o  empregado  alcançado  aquele  valor. Veja­se que sequer esse argumento foi combatido pela Recorrente.    Por todo o exposto, entendo, embora por razões diversas das apontadas pela  fiscalização,  que  o Programa de Participação  nos  Lucros  não  atendeu  aos  critérios  legais  de  objetividade, tampouco todos os pagamentos foram efetuados com base no referido PLR.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 317          17 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 318          18 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 319          19 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 320          20 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:      “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”         Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Por fim, a termo inicial para fluência de juros de mora é, nos termos do art.  161 do CTN, o vencimento do tributo.    Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  da  inconstitucionalidade  da  cobrança do adicional de 2,5%    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  no  caso  em  comento  em  virtude  da  sua  inconstitucionalidade,  esbarra  na  incompetência  desse  Conselho para o exame da matéria.     Em outras palavras,  reconhecer a  inconstitucionalidade da  sua  incidência, o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art,  62,  parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 321          21 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 322          22 Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim,  afasto  a alegação de  inconstitucionalidade da  cobrança do  adicional  de 2,5% da contribuição ao presente caso.      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 323          23 Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Conclusão    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 324          24 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  competências  até  novembro/2003, isto é, anteriores a dezembro/2003, bem como para que seja aplicada aos fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2008  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de  multa  de  ofício,  como  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade meramente informativa, sem o condão de atribuir  responsabilidade às pessoas nele  indicadas tal qual previsão na Súmula 88 do CARF.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 325          25   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 326          26 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 327          27 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.926­9, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 328          28 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 329          29 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 330          30  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 331          31 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 332          32 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 333          33 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 334          34 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 335          35 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 336          36                 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13118.000214/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que o Recurso Voluntário se insurge contra a não homologação da compensação requerida pelo contribuinte, a homologação superveniente desta implica na perda do objeto recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2   Relatório  Trata­se de Processo de Representação, em desfavor de Joana Darc Neves de  Souza,  eis  que  não  fora  localizada  qualquer  informação  sobre  a  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação e/ou Declarações de Compensação efetuadas, durante o período de 2001 a 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, após ser intimada para informar a origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  realizadas  durante  o  período  acima,  a  Recorrente  alegou que não realizara qualquer compensação de valores administrados pela Receita Federal,  mas  sim,  compensou  créditos  judiciais  transitados  em  julgado que  existiam perante o  INSS,  com débitos desta autarquia.  A Secretaria da Receita Federal, às fls. 02, intimou a Recorrente a demonstrar  a origem dos créditos utilizados nas compensações com débitos do SIMPLES, nos exercícios  de  2002  a  2006,  fazendo  a  ressalva  de  que  deverá  indicar  o  embasamento  legal  para  a  efetivação das mesmas.  Em  atendimento  ao  pedido,  o  Recorrente  peticiona  às  fls.  27,  juntando  os  comprovantes  de  pagamento  e  informando  que  não  fora  realizada  qualquer  compensação  de  valores administrados pela Receita Federal, mas sim pelo INSS.  Em seguida, a Receita Federal,  através do despacho decisório de fls. 50/54,  decidiu  não  homologar  as  compensações  realizadas,  sob  o  argumento  de  que  não  fora  formulado nenhum Pedido de Compensação ou apresentada Declaração de Compensação, bem  como o crédito utilizado para compensar os débitos do SIMPLES não é originado de tributos  ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 61/71,  tendo o Acórdão de fls. 181/185, mantido a decisão acima.  Irresignada  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  195/205,  alegando, em síntese:  a)  não  realizou  nenhuma  compensação  de  créditos  administrados  pela  Receita  Federal,  no  entanto,  compensou  créditos  que  existiam  com  o  INSS, com a parte que lhe cabe naquele recolhimento (SIMPLES);  b)  é  incontroversa  a  origem  dos  créditos  de  natureza  previdenciária,  que  foram  reconhecidos  judicialmente  através  do Mandado de Segurança  nº  1999.35.00.020919­9, já transitado em julgado;  c)  o caso é de aplicação da Lei 8.383/91 e não da Lei 9.430/96, vez que não  se trata de crédito administrado pela Receita Federal;  d)  tendo  em  vista  que  as  empresas  optantes  pelo  sistema  SIMPLES  recolhem suas contribuições previdenciárias com o pagamento do DARF  mensal, não têm nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação  judicialmente reconhecida;  e)  realizou  a  compensação  do  recolhimento  através  do  sistema SIMPLES,  única e exclusivamente, quanto ao valor destinado ao INSS, obedecendo  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13118.000214/2006­12  Acórdão n.º 2302­002.715  S2­C3T2  Fl. 3          3 as alíquotas determinadas pela Lei 93.71/96, não deixando de recolher os  tributos administrados pela SRF.  Por fim, a 3ª Turma da Primeira Seção de Julgamento, através do Acórdão de  fls. 227/229, declinou competência para a Segunda Seção do CARF, em virtude do crédito ser  de  contribuição  previdenciária,  que,  por  sua  vez,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que se procedesse à análise da documentação carreada pela Recorrente, a fim  de  que  se  verifique  se  a  compensação  realizada  através  do  sistema  SIMPLES  fora  exclusivamente quanto a rubrica destinada ao INSS  Em resposta à solicitação acima especificada, foi informado, às fls. 271/272,  que  a  compensação  em  questão  foi  integralmente  homologada,  em  obediência  à  decisão  proferida em sede do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.020919­9.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Do Mérito  A  ora  Recorrente  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  homologação  da  compensação  realizada  em  suas  Declarações  Anuais  Simplificadas  e  nos  Darf­Simples,  relativamente às Contribuições devidas a Seguridade Social, pela sistemática do SIMPLES.  A  compensação,  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  surge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica  e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública,  conforme preconiza o art. 170 CTN.  A Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­Lei 2.287/86.  Outrossim, a redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração".  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 Consectariamente,  a autorização da Secretaria da Receita Federal  constituía  pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva  do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si.  Atualmente, o regime em vigor é a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  que  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da Lei  9.430/96,  a  qual  não mais  albergava  esta  limitação.  Em conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, tornou­se possível a compensação tributária, independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação,  que  se  deve operar  no  prazo  de 5  (cinco)  anos.   Imperioso ressaltar que, no caso dos autos, a Recorrente é optante do sistema  SIMPLES, desta feita, a única forma de recolher suas contribuições previdenciárias é quando  do  pagamento  do  DARF  mensal,  não  tendo  outra  oportunidade  de  realizar  a  compensação  judicialmente reconhecida.  Outrossim,  a  adesão  ao  SIMPLES  não  inviabiliza  a  compensação  na  sistemática do art. 66, da Lei 8.383/91, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos  termos da Lei 9.317/96 é destinado ao INSS.  Tendo em vista que, segundo a Recorrente, fora realizada a compensação do  recolhimento através do sistema SIMPLES única e exclusivamente quanto ao valor destinado  ao INSS, obedecendo às alíquotas determinadas pela Lei 9.371/96 e que a diferença encontrada  pela Receita Federal  foi  exatamente esta,  atinente  aos  créditos  compensados  e destinados  ao  INSS,  não  havendo  nenhum  recolhimento  inferior  ao  apurado  para  os  demais  tributos,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  se  procedesse  à  análise  da  documentação por ela apresentada.  Tanto lhe assistia razão, que a compensação foi totalmente homologada, em  obediência  à  decisão  proferida  em  sede  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.020919­9,  como se depreende do pronunciamento do Fisco às fls. 271/272.  Não restam dúvidas, portanto, acerca da procedência do Recurso em exame,  que,  por  sua  vez,  perdeu  totalmente  o  seu  objeto,  em  razão  da  homologação  posterior  da  compensação em sua integralidade.   Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  declarar  a  perda  superveniente de seu objeto.  É como voto  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2013.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13118.000214/2006­12  Acórdão n.º 2302­002.715  S2­C3T2  Fl. 4          5                                 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10665.001449/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 DEMANDA JUDICIAL EM TRÂMITE COM OBJETO COINCIDENTE COM O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia ao contencioso administrativo a propositura, pelo sujeito passivo tributário, de demanda judicial de objeto análogo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário por concomitância com processo judicial. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001449/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  VICENTE DE PAULO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  DEMANDA  JUDICIAL  EM  TRÂMITE  COM  OBJETO  COINCIDENTE  COM  O  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia ao  contencioso  administrativo  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo  tributário,  de  demanda judicial de objeto análogo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 49 /2 01 0- 13 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso voluntário por concomitância com processo judicial.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues       Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001449/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Obrigação principal apreciada  nos autos do processo n° 10665.001450/2010­30.  Relatório Fiscal às fls. 09/10.  Intimada da autuação, o Recorrente apresentou Impugnação de fls. 23/45, que  restou improcedente às fls. 326/339, sob os seguintes fundamentos:  1)  Em  que  pese  não  terem  sido  contestados  os  valores  pagos  ao  contribuinte  individual  que  prestou  serviços  ao  titular  do  cartório  e,  por  reflexo,  a  obrigação  acessória prevista no  caput do art. 4° da Lei n° 10.666/03, não se deve  exigir de  imediato a cobrança da parte não contestada, uma vez que a multa aplicada neste  auto  de  infração  é  única  e  contempla  uma  outra  conduta  que  se  encontra  impugnada;  2)  Os escreventes e auxiliares de cartórios, via de  regra, eram vinculados ao  regime  geral  de  previdência  social,  excetuando­se  os  casos  daqueles  funcionários  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  que,  não  tendo  optado  pela  contratação  através  da  legislação  trabalhista,  escolheram  permanecer  no  regime  anterior,  vinculando­se,  por  isso  mesmo,  às  regras  do  regime  próprio  de  previdência social ­ RPPS do Estado de Minas Gerais;  3)  Embora o Estado de Minas Gerais tenha editado a Lei Complementar Estadual n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive  pela  Lei  Complementar  Estadual  n°  70/03,  e  previsto  a  inclusão  dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  estadual, a Lei Federal n° 9.717/98 já trazia normas gerais sobre a organização dos  regimes próprios, em perfeita sintonia com o texto constitucional;  4)  A  remuneração  auferida  pelos  funcionários  relacionados  no  Auto  de  Infração  ­  Maria  do  Rosário  Coimbra  e  Domingos  Savio  de  Carvalho  ­  não  provinha  dos  cofres do Estado. Elas eram custeadas pelo titular do cartório;  5)  Em  perfeita  consonância  com  a  previsão  do  art.  112,  §2°,  da  IN  INSS/PRES  n°  20/07, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 arrolou na categoria de segurado  empregado o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por  titular de serviços notariais e de registro, sem relação de emprego com o Estado;  6)  O real empregador dos segurados apontados pela fiscalização é o titular do Serviço  Registral  de  Imóveis  da  Comarca  de  Bom Despacho,  pessoa  física  em  nome  de  quem o débito foi lavrado, em perfeito molde com que dispõe o art. 15, I, § 1°, da  Lei n° 8.212/91;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 343/368 alegando, em síntese:  1) Preliminarmente,  o  Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  de  Minas  Gerais  ­  SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória em face do Estado de Minas Gerais e da  União perante a Justiça Federal (18a Vara Federal de Belo Horizonte), com pedido  de  tutela  antecipada,  que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em  forma  de  Agravo de Instrumento, ao qual se deu provimento para suspender as autuações da  Receita Federal contra os Notários e Registradores sobre a matéria;  2) Antes  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  8.935/1994,  era  o  poder  público,  mais  precisamente  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  que  nomeava  o  servidor  para  exercício  no  cartório,  mediante  indicação  do  respectivo  tabelião  ou  oficial  de  registro.  A  mencionada  lei,  buscando  resguardar  as  situações  consolidadas  anteriormente, criou, por meio do § 2º do art. 48, regra de transição, segundo a qual  os escreventes e auxiliares que lá já estavam quando da publicação da lei poderiam,  caso não  fizessem opção expressa em contrário,  continuar "regidos pelas normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo";  3) A  Lei  Federal  n.°  8.935/94  vem  sendo  reconhecida,  aplicada,  detalhada  e  normatizada  exaustivamente  pelos  órgãos  da Administração Federal  responsáveis  pela concessão de benefícios do Regime Geral ao longo dos últimos 15 anos;   4) A IN INSS/DC nº 100/2003 criou uma nova categoria de escreventes e auxiliares,  quais  sejam,  escreventes  e  auxiliares  contratados  até  20  de  novembro  de  1994,  "sem  relação  de  emprego  com  o  Estado",  conforme  se  depreende  do  art.  9°  da  norma referida;  5) Os normativos infralegais que cuidam da concessão de benefícios, até a atualidade,  somente consideram contribuintes empregados aqueles servidores que ingressaram  após a Lei de 1994 ou aqueles que fizeram opção expressa pelo RGPS, conforme  dispõe expressamente a Lei n° 8.935/94;  6) A publicação da EC nº 20/98 não fez com que fossem extintos todos os regimes de  direito  administrativo  ou  previdenciário  (todas  as  relações  de  direito  e  plexos  de  normas) anteriores à edição da Emenda Constitucional n.° 20/98. Assim, coexistem  ainda no Brasil vários regimes de aposentadoria, cada qual com suas peculiaridades  e atendendo clientela distinta;   7) Nem  a  Emenda  Constitucional  n.°  20,  nem  as  emendas  posteriores  (41  e  47)  extinguiram  os  regimes  anteriores  ou  obrigaram  funcionários  admitidos  antes  da  respectiva vigência a migrarem para os novos regimes. Ao contrário, estabeleceram  tais  emendas  a  possibilidade  de  opção  pelo  regime  anterior  ou  adesão  às  novas  regras  (novo  regime),  em  um  claro  indicativo  de  que  os  regimes  anteriores  não  foram extintos;   8) Referida  emenda,  em  nenhum  momento,  determinou  que  os  funcionários  dos  serviços  notariais  fossem  migrados  para  o  RGPS.  Tais  cidadãos  estavam  vinculados a um regime de direito anterior, antes da criação do novo regime pela  Emenda n° 20/98 (exclusivo de servidores públicos efetivos);  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001449/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 4          5 9) A criação de um novo regime somente exclui outros existentes se o fizer de forma  expressa, o que não foi o caso da Emenda n.° 20/98;  10)  Em virtude de nem a parte da folha de pagamento referente a tais servidores, nem a  remuneração  por  eles  auferida  ser hipótese  de  incidência  de Contribuição Social,  não subsistem também as obrigações tributárias acessórias, que neste caso somente  existiriam  se  tais  servidores  fossem  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS, o que sobejamente se demonstrou que não são;  11)  Por  fim,  requereu  a  suspensão  deste  procedimento,  nos  termos  da  liminar  concedida em Agravo de Instrumento, até que a ação principal seja definitivamente  julgada,  bem  como  a  reforma  do  v.  Acórdão,  ordenando­se  a  sua  baixa  e  o  arquivamento do Auto de Infração em epígrafe.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O recurso voluntário atende ao  requisito da  tempestividade,  razão pela qual  dele  conheço  em  parte.  Todavia,  estes  autos  foram  remetidos  ao CARF  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  distribuídos  a  nossa  relatoria  independentemente  do  PAF  n°  10665.001450/2010­30, que trata das obrigações principais e que, por sua vez, foi distribuído à  3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento.  Sendo  assim,  tratando­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  cuja  sorte  deve  seguir  a  do  auto  de  infração  de  obrigações  principais,  passemos  à  transcrição  do  acórdão  proferido  sob  n°  2403­002.648,  que  negou  conhecimento  ao  recurso  voluntário  da  Recorrente por renúncia da fase administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 1:  “[...]  Verifica­se  que  a  ciência  do  presente  AIOP  n°  37.253.930­0  ocorreu  em  26/08/2010,  conforme  fl.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  n°  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais em 06/04/2010.  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  ação  ordinária  ajuizada  na  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  n°  0022718­23.2010.4.01.3800,  possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  n°  10665.001450/2010­30  com  o  AIOP n° 37.253.930­0, qual seja o de discutir a incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  de  cartórios  que já estavam em atividade em 20/11/1994, além de que a  ação  ordinária  ajuizada  tem  como  pedido  a  extinção  de  todos  os  procedimentos  de  cobrança,  autuação  ou  execução  fiscal  de  autoria  da  União  que  tenham  como  objeto créditos previdenciários.  Neste  sentido,  tem­se  a  Manifestação  da  Recorrente,  às  fls.  625  a  628,  no  sentido  de  ser  parte  integrante  do  processo na modalidade de substituído e/ou  representado  processualmente pelos autores na ação ordinária ajuizada  na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais,  processo n° 0022718­23.2010.4.01.3800.  Desta  forma,  exsurge  a  aplicação  da  Súmula  n°  1  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de  observância  obrigatória  nos  termos  do  art.  72,  caput,  Anexo II, Regimento Interno do CARF [...]  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001449/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante da  coincidência  de objetos  verificados no presente  processo  administrativo  fiscal  n°  10665.001450/2010­30  (AIOP  n°  37.253.930­0)  e  na  ação  ordinária  ajuizada  na  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  n°  0022718­23.2010.4.01.3800,  em  função  da  aplicação  da  Súmula  n°  1  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF não há matéria a se conhecer no  presente processo administrativo­fiscal.  Conclusão  Voto  no  sentido  de não  conhecer  do Recurso Voluntário  em função da aplicação da Súmula n° 01 do CARF.  É como voto.”  Assim,  considerando  o  resultado  do  julgamento  emitido  no  processo  administrativo  que  trata  das  obrigações  principais  e  sendo  o  presente  AI  diretamente  relacionado ao seu resultado, voto no mesmo sentido daquele relator.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  DEIXO  DE  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13401.000178/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, combinado com o recolhimento de multa de mora pela fonte pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à obrigação desta última, de reter e recolher o IRRF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros, Gustavo Lian Haddad (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora - Designada EDITADO EM:08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13401.000178/2007­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.581  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRRF ­ Multa por Falta de Retenção e Recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERMOPERNAMBUCO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  pelo  beneficiário,  combinado  com o  recolhimento de multa de mora pela  fonte pagadora,  não  caracteriza  denúncia  espontânea,  relativamente  à  obrigação  desta  última,  de  reter  e  recolher o IRRF.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros, Gustavo Lian Haddad  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso.  Designada  a  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  para  redigir  o  voto  vencedor.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 01 78 /2 00 7- 64 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora ­ Designada  EDITADO EM:08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria  Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em  face  de  Termopernambuco  S.A.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  04/05  para  a  exigência  de  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (“IRRF”)  sobre  valores  de  juros  sobre  o  capital  próprio  distribuídos a pessoa jurídica em 2004 e 2005.  Em sessão de 27/10/2011, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao  apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão 2101­01.349, que  se encontra às fls. 436/443 e cuja ementa é a seguinte:  “Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­ MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  ­  LEI N°  11.488,  DE  2007 RETROATIVIDADE BENIGNA  ­  Aplica­se  ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  deixe de defini­lo  como  infração ou que  lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática. Recurso provido.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a legislação deixou de prever  penalidade para a  falta de  retenção e  recolhimento do  IRRF quando este não puder mais  ser  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 23          3 exigido da fonte pagadora e que tal despenalização deveria ser aplicada de forma retroativa ao  caso dos autos, ainda não julgado definitivamente.  Intimado do acórdão, o Procurador da Fazenda Nacional  interpôs o  recurso  especial  de  fls.  445/452,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  consequente  restabelecimento da multa com base na divergência com o acórdão paradigma 2102­00.465.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  19/07/2013 (fls. 501/502) do Presidente da Câmara a quo.  Regularmente  intimada  da  admissão  do  recurso  especial  interposto  pelo  procurador em 10/10/2013 (fls. 509/510), a interessada apresentou contrarrazões (fls. 514/532),  alegando  em  preliminar  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  e  no  mérito  a  sua  improcedência.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional  atende  aos pressupostos de admissibilidade para seu conhecimento.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  2102­00.465,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Sessão  deste  CARF  em  processo  que,  tal  como  o  presente,  cuidava  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF que não podia mais ser exigido da fonte pagadora.  No  julgamento  do  acórdão  paradigma,  a  2ª  Turma  da  Primeira  Câmara  concluiu que havia previsão legal para a aplicação da multa isolada sobre a qual se controverte  nestes autos. Veja­se, neste sentido, a respectiva ementa:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9° da Lei n" 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64).  O  voto  da  I.  Conselheira  Relatora  do  acórdão  paradigma  reconhece  a  aplicabilidade da multa isolada nos casos de falta de retenção e pagamento de imposto de renda  na fonte quando o tributo não pode mais ser exigido da fonte pagadora, verbis:  “Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  multa  e  juros  isolados em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF  incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas. A multa  isolada foi exigida no percentual de 150%, nos termos do art. 44,  II da Lei n° 9.430/96. O lançamento está  fundamentado no art.  9° da Lei n° 10.426/02.  Sustenta a Recorrente que  esta multa não  lhe poderia mais  ser  exigida, uma vez que o referido art. 44 da Lei n° 9.430/96 fora  alterado  por  meio  da  Lei  nº  11.488/07  (MP  351/2007),  tendo  sido  revogada  a  exigência  isolada  da  multa.  Esta  nova  norma  deveria  ser  aplicada  retroativamente  ao  caso  vertente,  nos  termos do art. 106 do CTN. (...)  Como se vê, a legislação suscitada pela Recorrente não só  alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, como também alterou  a legislação que dá suporte a este lançamento, mantendo a  exigência da multa referida no art. 44 nas hipóteses em que  a  fonte  pagadora  deixar  de  reter  o  tributo  devido  quando  dos pagamentos por ela efetuados.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar,  aqui,  na  aplicação  retroativa  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  existe  uma  norma  especifica  que  prevê  a  aplicação  da  multa  em  comento. (...)”  O I. Conselheira Relatora restou vencida apenas quanto à  redução da multa  aplicada no caso (de 150% para 75%), tal como se depreende do voto vencedor, verbis:  “Com  a  devida  vênia  a  nobre  relatora,  a  quem  tenho  elevado  respeito  por  seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar da desqualificação da multa de oficio, como proposto  no voto vencido, (...)” (grifei)  Se a divergência se instaurou quanto à qualificação da multa, pressuposto que  deve ser admitido é que o colegiado concordou  sobre  ser aplicável a multa de ofício à  fonte  pagadora, nos casos em que não se lhe pode mais exigir o pagamento do principal de IRRF que  não foi retido ou recolhido no prazo devido.  Uma  vez  que  a  hipótese  analisada  pelo  acórdão  paradigma  (multa  isolada  sobre  valores  de  IRRF  não  retidos  ou  recolhidos)  é  comparável  com  a  dos  autos  e  que  as  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 24          5 conclusões adotadas no acórdão paradigma são suficientes para, se aplicadas ao caso dos autos,  determinar a reforma do acórdão recorrido, entendo comprovada a divergência.  No  mérito,  cuida­se  de  controvérsia  acerca  da  revogação  da  possibilidade  legal  de  aplicação  da  multa  isolada  em  face  da  fonte  pagadora  para  hipóteses  de  falta  de  retenção ou de falta de recolhimento do IRRF quando o valor principal tributo já não pode mais  ser cobrado dela.  Preliminarmente, porém, alega o contribuinte que eventual  responsabilidade  que poderia ter em relação às supostas infrações foi elidida por denúncia espontânea.  Isto porque, consoante atestado pela fiscalização no Relatório de Fiscalização  de  fls.  25/26  dos  autos,  efetuou  (em  08/11/2006)  compensações  correspondentes  a  20% dos  valores  de  IRRF  do  fato  gerador  novembro  de  2004  (com  vencimento  em  08/12/2004)  e  efetuou (em 06/01/2006) pagamento de 0,66% do IRRF do fato gerador de dezembro de 2005  (com vencimento em 28/12/2015),  sob código de  receita 6380  ­ MULTA ISOLADA ­  IRRF  (ART. 43 L.9430).  Os  pagamentos  e  compensação  efetuados  pelo  contribuinte  estão  ilustrados  na tabela abaixo:  Data  JCP  IRRF  Vcto.  Multa  lançada  Recolhimento  Data  recolhimento  30/11/2004  32.500.000,00  4.875.000,00  08/12/2004  2.681.250,00  975.000,00  08/11/2006  20/12/2005  32.500.000,00  4.875.000,00  28/12/2005  3.623.535,00  32.715,00  06/01/2006  Nos  termos  do  Parecer Normativo  nº  01/2002,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  imposto  retido  na  fonte  como  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário  do  pagamento  se  extingue  no  prazo  fixado  para  que  o  beneficiário  pessoa  física  apresente  sua  declaração de ajuste anual ou no fim do período de apuração do beneficiário pessoa jurídica:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.   Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  Caso a  falta de retenção ou recolhimento do IRRF seja verificada antes dos  prazos acima  (primeiro momento), devem ser exigidos da  fonte pagadora principal, multa de  ofício  e  juros  de  mora.  Caso  a  falta  seja  verificada  após  tais  datas  (segundo  momento),  determinada o citado Parecer Normativo que sejam exigidos da fonte pagadora apenas juros de  mora e multa de ofício, de forma isolada:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.”  Para analisar a ocorrência ou não de denúncia espontânea, no caso de IRRF,  entendo  que  o  art.  138  do  CTN  deve  ser  lido  à  luz  das  disposições  do  Parecer  Normativo  01/2002.  Nos  termos  do  art.  138  do CTN,  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  por  infrações é excluída pela denúncia espontânea da falta cometida acompanhada, se for o caso,  do pagamento do tributo e dos juros de mora.  No que tange ao IRRF, da perspectiva da fonte pagadora somente é o caso de  pagar o tributo se ainda não vencidos os prazos do Parecer Normativo 01/2002, quais sejam, o  prazo para entrega da declaração rendimentos se o beneficiário for pessoa física, ou o fim do  período de apuração do imposto de renda se o beneficiário for pessoa jurídica.  É dizer, antes de referidos prazos, a denúncia espontânea do IRRF pela fonte  pagadora se perfaz pelo pagamento do principal do tributo e dos respectivos juros de mora.  Depois  de  referidos  prazos,  a  denúncia  espontânea  do  IRRF  pela  fonte  pagadora se perfaz mediante o simples pagamento dos juros de mora apurados no período entre  o  vencimento  do  IRRF  e  a  data  fixada  para  que  o  beneficiário  pessoa  física  apresente  sua  declaração de ajuste anual ou a data do fim do período de apuração do imposto de renda pelo  beneficiário pessoa jurídica.  Em  se  tratando  de  denúnica  espontânea,  em  nenhuma  hipótese  deve  ser  exigida da fonte pagadora qualquer tipo de penalidade – seja a multa de mora ou a multa pelo  lançamento de ofício.  Em qualquer dos casos, deve a fonte pagadora informar às autoridades fiscais  sobre a infracão cometida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida  de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  autos,  entendo  que  a  denúncia  espontânea  restou  configurada  para todos os períodos discutidos.  Consoante  a  tabela  acima  ilustra,  o  contribuinte  pagou,  depois  dos  respectivos  vencimentos  dos  fatos  geradores  de  IRRF  autuados  determinado  percentual  do  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 25          7 valor  devido,  a  título  de  multa  de  mora.  Depois  de  efetuar  tais  pagamentos,  o  contribuinte  comunicou  a  falta  às  autoridades  tributárias  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração  (consoante  reportado  pela fiscalização no Relatório Fiscal, fls. 25, in fine).  Isto porque, nas datas em que efetuou os pagamentos e as comunicações, não  estava mais sujeito ao pagamento do principal do imposto.  Diga­se,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  elementos  que  demonstram  a  contabilização  de  referidos  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  pelo  respectivo  beneficiário. Com referida comunicação, poderia o Fisco ter verificado junto ao beneficiário o  efetivo oferecimento à tributação de tais rendimentos.  Também não havia juros de mora a pagar, tendo em vista que o vencimento  destes débitos de IRRF se deu no mesmo mês em que ocorreu o fim do prazo estabelecido pelo  Parecer Normativo nº 01/2002.  Deste modo, a denúncia espontânea, para os fatos geradores de novembro de  2004  e  dezembro  de  2005  se  perfez  pela  comunicação  da  infração  às  autoridades  tributárias  pelo contribuinte.  A tabela a seguir sumariza a conclusão acima:  Período de  apuração  Multa lançada  Houve denúncia  espontânea  30/11/2004  2.681.250,00  Sim  20/12/2005  3.623.535,00  Sim  Por  outro  lado,  a  base  legal  utilizada  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada foi o art. 9º da Lei 10.426/2002 c/c art. 44 da Lei 9.430/96.  Em sua redação original, o art. 9º da Lei 10.426/2002 dispunha que:  “Art. 9º. Sujeita­se às multas de que  tratam os incisos  I e II do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  A redação original do art. 9º acima referido fazia referência ao art. 44, I e II  da Lei 9.430/96, cuja redação contemporânea à edição da Lei 10.426/2002 era a seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; (...)”  O art. 44 da Lei 9.430/96 previa, nos dois incisos de seu caput a que o art. 9º  da Lei 10.426/2002 se referia, multas de 75% para a falta de pagamento de tributo ou para os  casos de pagamento após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora, e de 150%, para  casos de evidente intuito de fraude dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  O  §  1º  de  referido  artigo,  por  sua  vez,  estabelecia  expressamente  que  as  multas  previsas  no  caput  poderiam  ser  cobradas  de  forma  isolada  em  determinados  casos,  especialmente nos casos em que o  tributo havia  sido pago após o prazo de vencimento, mas  sem o acréscimo da multa moratória.  Neste contexto é que foi editado o art. 9º da Lei 10.426/2002, para estender a  aplicação das multas do art. 44 da Lei 9.430/96 aos casos de falta de retenção ou recolhimento  de  impostos  ou  contribuições,  e  também  para  os  casos  de  recolhimento  após  o  prazo  de  vencimento sem o acréscimo da multa de mora.  A  hipótese  de  aplicação  isolada  da  multa  pela  não  retenção  ou  não  recolhimento  do  IRRF  sempre  esteve  relacionada  com a  possibilidade de  cobrança da multa  mesmo  quando  o  principal  do  tributo  foi  recolhido,  mas  o  foi  após  o  vencimento  e  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Isto  é,  devido  à  particularidade  do  IRRF  retido  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  reconhecida  no  Parecer  Normativo  01/2002,  após  o  encerramento do período de apuração pelo beneficiário a obrigação jurídica de pagar o imposto  se  extingue  para  a  fonte  pagadora,  tal  como  se  extinguiria  tivesse  a  fonte  pagadora  feito  o  recolhimento do IRRF sem o acréscimo da multa de mora.  Veja­se, neste sentido, os itens 15 e 16 do Parecer Normativo 01/2002:  “Penalidades  aplicáveis  pela  não­retenção  ou  não­pagamento  do imposto  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 26          9 15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999),  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:  Lei nº 10.426, de 2002  ‘Art. 9º Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.’  RIR/1999  ‘Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  (...).’  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  16.1.  Os  juros  de  mora  devidos  pela  fonte  pagadora,  nas  situações  descritas  nos  itens  "a"  e  "b"  acima,  calculam­se  tomando como  termo  inicial o prazo originário previsto para o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  e,  como  termo  final,  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  no  caso de pessoa  física,  ou, a data prevista para o  encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda  com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2º da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  não  tenha  submetido  à  tributação  os  rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos  na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista  no inciso IV do § 1º do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua  tais  rendimentos  na  apuração  anual,  ser­lhe­ão  exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício.”  A Medida Provisória 303/2006 alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96  para extinguir a possibilidade de cobrança de multa por lançamento de ofício nos casos em que  o  sujeito  passivo  efetua  o  recolhimento  a  destempo  e  sem  o  acréscimo  da  multa moratória  devida. Contudo, referida medida provisória não foi convertida em lei e perdeu eficácia.  Nova alteração na redação do art. 44 da Lei 9.430/96 sobreveio com a adoção  da Medida Provisória 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007, também com a  idéia de suprimir a possibilidade de cobrança de multa por lançamento de ofício nos casos em  que o sujeito passivo efetua o recolhimento do  tributo depois do vencimento mas a multa de  mora.  Foi  o  art.  14  da  Lei  11.488/2007  que  deu  a  redação  vigente  do  art.  44  da  Lei 9.430/96:  “Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 27          11 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  §  2º.  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ’ (NR)”  Verifica­se  que  a  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96  pelo  art.  14  da  Lei 11.488/2007  suprimiu  todas  as  referências  a  “tributo ou  a  contribuição houver  sido pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora”  e,  especialmente,  revogou  a  previsão  do  inciso  II  do  §  1º  da  redação  anterior,  que  previa  a  possibilidade de exigência isolada da multa de ofício nesta hipótese.  O art. 16 da Lei 11.488/2007 também deu nova redação ao próprio art. 9º da  Lei 10.426/2002:  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 “Art.  16. O  art.  9o  da  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art.  9º.  Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   ..................................................... ’ (NR)”  Na alteração promovida no art. 9º da Lei 10.426/2002, também se verifica a  supressão  da  expressão  “ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória”.  Na nova  redação conferida ao  artigo 9º da Lei n.  10.426, de 2002,  a multa  aplicável por falta de retenção é aquela prevista no artigo 44, I da Lei n. 9.430, de 1996, sendo  esta exigível apenas em conjunto com tributo não recolhido ou declarado nas hipóteses em que  isto assim sucede. No caso da falta de retenção na fonte, na hipótese em que o  tributo ainda  pode ser exigido da fonte pagadora, em que a este se agregará multa de oficio.  A única previsão de multa exigida isoladamente é a do inciso II do artigo 44  da Lei n.  9.430, para os  casos de  falta de antecipação de  IRPJ ou  IRPF durante o  ano,  e  tal  inciso não é referido pelo artigo 9º da Lei n. 10.426, de 2002. O legislador quando refere ou  remete  algo  o  faz  com  sentido  e  intenção  próprias,  não  cabendo  a  construção  de  norma  individual e concreto que se utilize de enunciado prescritivo inexistente.  Nem se diga que a referência feita pelo artigo 9º da Lei n. 10.426 apenas ao  inciso  I  do  artigo  44  é  apenas  acidental  e  dirigida  ao  percentual  de  75%  a  ser  aplicado.  O  enunciado remete ao regime jurídico do artigo 44, inciso I, e não ao percentual nele previsto,  ao referir “a multa de que trata o artigo 44, inciso I da Lei n. 10.426”.  Ainda  que  pudesse  haver  dúvida  quanto  à melhor  capitulação  legal,  em  se  tratando de norma que prescreve penalidades (e apenas nesta hipótese) a dúvida se resolve em  favor da interpretação mais favorável ao apenado, por expressa direção do comando do artigo  112 do CTN.  Pois bem. Tendo em vista que com o advento da Lei n. 11.488 de 2007 não  há mais base legal para o lançamento de multa de ofício nos casos em que o IRRF não retido  ou  não  recolhido  não  pode  mais  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  mas  sim  diretamente  do  beneficiário,  deve­se  aplicar  tal  conclusão  de  forma  retroativa  a  casos  ainda  não  definitivamente julgados, nos termos do artigo 106 do CTN.  Esta 2ª Turma da CSRF já chegou a esta mesma conclusão em julgamentos  anteriores,  na  sessões  de  14/02/2012  (acórdão  9202­001.938)  e  29/11/2011  (acórdão  9202­ 001.886), cujas ementas foram assim redigidas:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  MULTA  MORATÓRIA  INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 28          13 Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido  for pago,  com os  respectivos  juros de mora, antes do  início do  procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF,  de GIA,  de GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplicase ao caso a decisão  proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos  autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, salvo melhor  juízo, a  própria ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional  reconheceu a  procedência desta  tese através do Ato Declaratório n° 04/2011  (DOU  de  21/12/2011,  p.  36).  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  IMPROCEDÊNCIA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  isolada  exigida  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado  da  multa  de  mora,  tinha  previsão  legal  no  artigo 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Ocorre,  que  referido  dispositivo  legal  restou  alterado  pela  Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°  11.488/2007,  sendo  que  a  penalidade  em  apreço  deixou  de  existir. Aplicação ao caso do princípio da retroatividade benigna  (artigo 106 do CTN). Recurso especial provido.”  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da  Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007.  Aplicação  do  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência, consequentemente, da respectiva multa.”  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad      Fl. 606DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, pelas razões a seguir expostas.  Trata­se de exigência, formalizada em 2007, de multa por falta de retenção e  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  da  distribuição  de  juros  sobre  capital próprio para a empresa Neoenergia S/A, nos anos­calendário de 2004 e 2005.   Referida multa  foi  aplicada à  fonte pagadora, Termopernambuco S.A.,  com  fundamento no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 16, da  Lei nº 11.488, de 15/06/2007.   No acórdão  recorrido, dita penalidade foi  afastada, mediante a aplicação de  suposta retroatividade benigna (art. 106, inciso II, “a”, do CTN), considerando­se que ela teria  sido extinta inicialmente pela Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e  depois  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007.  Primeiramente, esclareça­se que não está sendo exigido o Imposto de Renda  devido  pela  beneficiária  dos  rendimentos,  que  é  a  empresa Neoenergia  S/A.  Tampouco  está  sendo  cobrada  multa  pelo  recolhimento  do  IRRF  fora  do  prazo  sem  aplicação  de multa  de  mora.  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa  pelo  não  cumprimento, por parte da fonte pagadora – Termopernambuco S/A – da obrigação de  efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, a título de antecipação.  A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  assim  estabelecia,  em  sua  redação  original:  “Art.9º.  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a  penalidade  está  sendo  aplicada  à  fonte  pagadora,  que  não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta multa  juntamente  com  o  imposto, cujo ônus, repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse  entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o  tributo que deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação:  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 29          15 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda  à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que  este  último  dispositivo  tenha  se  referido  ao  art  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente – não se coaduna com a multa por  falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal,  ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita  pelo  art.  9º,  da  Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos  incisos  I e  II do caput,  e não nos  incisos  I  e  II  do § 1º, do contrário  estar­se­ia atribuindo à  fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária  entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte,  que  no  caso  do  Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos  rendimentos, e o  art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  trata  exclusivamente de multa  por descumprimento  da obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de  empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior.” (grifei)  O  texto  acima  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002,  trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo  imposto,  cujo  ônus  é  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência  elencadas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a  ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 30          17 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  reformulado, mantendo­se a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput,  mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º.  O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a multa  no  percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”). Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se que a extinção da multa  isolada acima destacada,  levada a cabo  pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007,  não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do  Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência  pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora,  na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz  respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º  teve de sofrer também um ajuste, em função da  realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo  a previsão de aplicação de multa de ofício à  fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha  da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do  art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela mesma  Lei  nº  11.488,  de  2007:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão  para  que  se  alterasse  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à  nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita  penalidade  teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência de multa de ofício pelo  recolhimento, pela  fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo  sem  multa  de  mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento  do  principal.  Assim,  igualou­se  a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de reter e recolher o tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo a seguir:  Redação  original  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  Redação do art. 44, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso de pessoa  jurídica  sujeita  ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b)  na  forma do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Redação  original  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002    Art. 9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I  e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Redação do art. 9º, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007    Art. 9o Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  u  diferença  de  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 31          19 Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.    Além  de  todas  as  razões  que  conduzem  à  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção  de  tal  tese  equivaleria  a  admitir­se  a  instituição de  uma obrigação  –  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o  que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional.   Ademais,  ninguém  põe  em  dúvida  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro  do  tributo,  descartada  a  possibilidade  de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora  teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que  dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente­se que a retenção na  fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ia ainda a  possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o  que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Quanto  à  suposta denúncia  espontânea,  o Relator  a  considerou  cabível,  nos  casos  em  que  foi  efetuado  recolhimento  de  multa  de  mora  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento teria sido tributado. Entretanto, no  entender desta Conselheira, há que se diferenciar o imposto devido, cuja obrigação principal é  do  beneficiário  do  rendimento,  da multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação é da fonte pagadora, na qualidade de responsável.   Assim, após a data prevista para o encerramento do período de apuração, o  que  cessa  é  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação de  reter e  recolher o  imposto, e é exatamente esta a exigência  que ora  se analisa. Com efeito, não há como acolher­se a pretensão do contribuinte autuado,  que é a fonte pagadora, de eximir­se da multa por descumprimento de sua obrigação de reter e  recolher  o  imposto,  invocando  a  denúncia  espontânea,  ao  argumento  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  obrigação  esta  que  não  é  sua,  mas  sim  do  respectivo  beneficiário. Nesse passo, assim estabelece o  item 16 do Parecer Normativo COSIT nº 1, de  2002, que deve ser considerado na sua integralidade, e não apenas em parte. Confira­se:   “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.”  Assim,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte  pagadora. Destarte, não há que se falar em denúncia espontânea, quando a obrigação tributária  do denunciante não foi por ele cumprida.  Finalmente, quanto ao Acórdão nº 9202­001.938, de 14/02/2012, citado pelo  Relator em seu voto, este não trata de multa pela falta de retenção e de recolhimento do IRRF,  como no presente caso, mas sim de multa de ofício sobre recolhimento fora do prazo, sem o  acréscimo de multa de mora, penalidade esta que, conforme restou assentado no presente voto,  efetivamente foi extinta. Confira­se os respectivos trechos da ementa e do voto condutor deste  acórdão:  Ementa  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  IMPROCEDÊNCIA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  isolada  exigida  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado  da  multa de mora, tinha previsão legal no artigo 44, incisos I e II, §  1°,  inciso  II  e  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Ocorre,  que  referido  dispositivo legal restou alterado pela Medida Provisória n° 351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  sendo  que  a  penalidade  em  apreço  deixou  de  existir.  Aplicação  ao  caso  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (artigo  106  do  CTN).  Recurso especial provido.”  Voto  “É fácil perceber, pois, que a previsão para incidência da multa  isolada  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado da multa de mora, exigida no caso em apreço,  foi revogada.” (grifei)  Destarte,  entende  esta  Conselheira  que  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento  de  IRRF  pela  fonte  pagadora  nunca  foi  extinta,  permanecendo  vigente  no  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do  CARF,  aqui  representada  pelos Acórdãos  nºs  2201­002.676  e  2102­00.465,  cujas  ementas  a  seguir são transcritas:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13401.000178/2007­64  Acórdão n.º 9202­003.581  CSRF­T2  Fl. 32          21 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização revele­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais”. (Relator Eduardo Tadeu Farah)  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  IRRF  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  MULTA  EXIGIDA  DA  FONTE PAGADORA  Havendo  previsão  legal  expressa  para  sua  exigência,  nos  termos  do  art.  9°  da  Lei  nº  10.426/2002,  deve  ser  mantido  o  lançamento  que  exige  da  fonte  pagadora  a  multa  incidente  sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64). (Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)  Diante  do  exposto,  descartada  a  extinção  da multa  aplicada,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  razão  pela  qual  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5887421 #
Numero do processo: 11065.002042/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.091
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de sobrestamento do processo. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Pablo Eduardo Camusso, OAB/RS nº. 51.738.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Resolução n.º 3202­000.091  S3­C3T2  Fl. 2            2 tributos, não é receita tributável pelo próprio PIS/Cofins e, por conseguinte, não deve compor a  base de cálculo destas contribuições.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  onde  o  interessado  se  insurge contra o indeferimento de seu pedido de restituição, relativo a  valores de PIS  e Cofins que  entende  ter  recolhido  indevidamente nos  períodos  relativos ao 4°  trimestre de 1998, 1°  trimestre de 1999 e 1°  trimestre de 2000 ao 2° trimestre de 2002.  Alega,  primeiramente,  que  não  teria  ocorrido  a  decadência  de  parte  dos  valores  pleiteados,  conforme  apontado  no  relatório  fiscal,  pois  entende  que  embora  esteja  requerendo  a  restituição  de  valores  recolhidos a mais de 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo do pedido,  caberia  aqui  a  aplicação  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  conforme  entendimento que alega estar pacificado no STJ.  No mérito, discorda da inclusão do crédito presumido de IPI na base  de cálculo do PIS e da COFINS, como receita, na medida em que a lei  instituidora desse beneficio o define como um ressarcimento de custos  ao contribuinte, objetivando a redução de custo dos insumos internos,  em montante idêntico ao despendido pelos fornecedores.  Acrescenta  ainda  que  mesmo  que  tais  créditos  presumidos  de  IPI  fossem  consideradas  como  receita,  se  tratariam  de  receitas  de  exportação, protegidas da incidência das contribuições por serem tanto  isentas quanto imunes. Comenta que a tributação de valores oriundos  do beneficio, colidiria com a própria finalidade do mês mo.  Pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  dos  valores em questão, desde o "mês de lançamento" até a data da efetiva  restituição, conforme planilha que anexa.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­25.545 de 27 de maio de 2010 (folhas 144/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2002  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para solicitar restituição é de  5  (cinco)  anos  da  extinção  da  exigência  do  tributo  pelo  pagamento,  conforme dispõe o Art. 168 do Código Tributário Nacional.  BASE DE CALCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Sob a égide da Lei n°  9.718,  de  1998,  os  valores  relativos  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  integram a base de cálculo do Pis e da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2002  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição é de  5  (cinco)  anos  da  extinção  da  exigência  do  tributo  pelo  pagamento,  conforme dispõe o Art. 168 do Código Tributário Nacional.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Resolução n.º 3202­000.091  S3­C3T2  Fl. 3            3 BASE DE CALCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Sob a égide da Lei nº  9.718,  de  1998,  os  valores  relativos  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  integram a base de cálculo do Pis e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 17/06/2010 (folha 147)  interpôs Recurso Voluntário em 29/06/2010  (fls. 148/ss), onde repisa os argumentos  trazidos  em sua impugnação.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Preliminarmente,  deve  ser  analisada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  resolução,  a  fim de  se  sobrestar o processo  em  face de que  a matéria – PIS e da Cofins  incidentes  sobre  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas,  mediante  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  (Tema  504  /  STF)  ­  já  estaria  sendo  analisada no STF sob a sistemática de repercussão geral.     A meu sentir, a preliminar deve ser acatada, uma vez que o STF reconheceu a  repercussão  geral  sobre  o  tema  e  houve  determinação  expressa  de  sobrestamento  para  os  processos  que  versem  sobre  a  matéria,  conforme  prescreve  trechos  do  pronunciamento  do  Ministro Marco Aurélio, de 19/11/2011, abaixo transcrito (pesquisa no site STF):   À  Assessoria,  para  acompanhar  o  incidente,  inclusive  quanto  aos  processos  em  curso  no  Gabinete,  baixando  aqueles  que  sejam  posteriores  à  regência  da  repercussão  geral  e  sobrestamento  os  demais.  Assim,  em  atendimento  ao  dispositivo  acima  transcrito,  voto  por  acolher  a  preliminar suscitada, determinando o sobrestamento do processo".  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5896217 #
Numero do processo: 10410.005550/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2010 Ementa: IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente pode ser acrescido ao custo de aquisição de participação societária para fins de apuração do ganho de capital o valor da reserva de reavaliação que tenha sido incorporada ao capital social da pessoa jurídica em momento anterior ao da venda desta participação societária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.
Numero da decisão: 2102-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Núbia Matos Moura – Presidente Substituta Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NUBIA MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE, ALICE GRECCHI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2010 Ementa: IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente pode ser acrescido ao custo de aquisição de participação societária para fins de apuração do ganho de capital o valor da reserva de reavaliação que tenha sido incorporada ao capital social da pessoa jurídica em momento anterior ao da venda desta participação societária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Núbia Matos Moura – Presidente Substituta Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NUBIA MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE, ALICE GRECCHI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 990          1 989  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005550/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.254  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF, Acréscimo Patrimonial, Depósitos Bancários, Ganho de Capital  Recorrente  ANA WERUSKA M DE CERQUEIRA CALHEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2010  Ementa:  IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações  efetuadas.  Meras  alegações,  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que  suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Somente pode ser acrescido ao custo de aquisição de participação societária  para fins de apuração do ganho de capital o valor da reserva de reavaliação  que tenha sido incorporada ao capital social da pessoa jurídica em momento  anterior ao da venda desta participação societária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação  financeira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 55 50 /2 00 9- 93 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Núbia Matos Moura – Presidente Substituta  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 02/03/2015  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  NUBIA  MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES  LEITE,  ALICE  GRECCHI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  LIVIA  VILAS BOAS E SILVA.    Relatório  Em face da Contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração  de fls. 335/356, apurando­se o valor  total do crédito tributário no importe de R$1.383.803,66  (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), já  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercícios 2005 a 2007 (AC 2004 a 2006), tendo em vista a instauração de Procedimento Fiscal  visando averiguar o escorreito cumprimento das obrigações tributárias no que tange o tributo  IRPF, por parte da Contribuinte.   Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação decorre das seguintes infrações:  001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, com  a  empresa  Conny,  conforme  informado  pela  contribuinte  ao  explicar  a  origem  de  depósito  em  suas  contas  correntes,  como  demonstrado no item 4.4 do termo de encerramento final, anexo  e parte integrante deste auto de infração.  (...)  002 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto, relacionada em planilha que completa o item 4.6 do  termo de encerramento final anexo e parte integrante deste auto  de  infração,  onde  fica  demonstrada  a  existência  de  aplicações  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 991          3 não  respaldadas  por  rendimentos  declarados  ou  não  comprovados.  (...)  003  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação de  quotas  da  empresa  Conny.  Os  valores  não  foram  apurados  à  época, pelo uso de um laudo de reavaliação, ora desconsiderado  pela  fiscalização  por  fata  de  requisitos  legais,  conforme  demonstrado no Termo de Encerramento Final anexo a este auto  e dele parte integrante.  Além da  inadequação do  laudo, a  venda  foi  realizada antes do  registro,  na  Junta  Comercial,  dos  efeitos  da  reavaliação  na  contabilidade da empresa.  A  venda  foi  efetuada  em  parcelas  e  a  tributação  levou  em  consideração  o  período  de  recebimentos  de  ganhos  de  capital  obtidos na alienação.  (...)  004  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  Redução  indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, no valor de  R$1.888,56 que teriam sido pagas à Unimed Maceió. Intimada a  apresentar  documentação  referente  à  essa  despesa,  a  contribuinte  respondeu  que  ‘o  comprovante  de  pagamento  da  UNIMED, realizado no ano­calendário de 2004 foi extraviado. A  2ª via está sendo providenciada’.  Como não apresentou documentação  foi novamente intimada, e  não  apresentou  documento,  nem  respondeu a  intimação motivo  pelo  qual  a  despesa  é  glosada,  conforme  descrito  no  termo  de  encerramento  fiscal  item  4.3  anexo  e  parte  integrante  do  presente auto de infração.  (...)  005  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou  de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado  no  item  4.1  do  Termo  de  encerramento  final,  anexo  e  parte  integrante do presente auto de infração.  (...)  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   4 006  ­  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  na  Declaração de Ajuste os rendimentos  recebidos de pessoas não  identificadas  e  os  declarou  como  se  fossem  decorrentes  de  atividade  rural.  Intimado a  comprovar  tais  atividades  declarou  que  ‘não  escriturou  livro  caixa  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005’  e  ‘que  malgrado  os  esforços  empreendidos  não  foi  localizado  em  seus  arquivos  qualquer  documento  relativo  às  receitas,  custeio/investimento  da  atividade  rural  obtidas  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005’,  conforme  item  4.4  do  termo  final de encerramento, anexo e parte integrante do presente auto  de  infração.  Sendo  do  total  declarado  abatido  o  valor  já  oferecido à tributação.  A  ação  fiscal  encontra­se  esmiuçada  no mencionado Termo  de Verificação  Fiscal, às fls. 299/334.  Cientificada do lançamento fiscal e inconformada, a Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 358/391, por meio do qual, resumidamente, expõe que:  Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas.  Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos  de Pessoa Jurídica.  ­ não contesta a Contribuinte em relação a este item do Auto de Infração;  Acréscimo Patrimonial Descoberto (Item 002, do Auto de Infração)  ­  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurado  em  conjunto  com  seu  marido,  transcreve  in  verbis  a  impugnação  apresentada  no  Processo  n°  10410.004206/2009­87, em que é afastada a exigência, pelas seguintes razões:   (i)  não  foram  incluídos  como  'recursos/origens',  nos  demonstrativos  de  variação patrimonial  dos  anos­calendário de 2004 a 2006,  a maior parte  dos  rendimentos da  atividade rural, bem como os rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários não  justificados.  Ademais,  foram  lançados,  indevidamente,  como  'dispêndios/aplicações',  R$1.700.000,00 relativos à integralização de quotas do capital da Conny Indústria e Comércio  de Sucos e Refrigerantes Ltda.;  (ii)  a  fiscalização  considerou  apenas  a  receita  bruta  da  atividade  rural  confirmada  pelas  respectivas  fontes  pagadoras.  Que  alguns  dos  terceiros  intimados  a  comprovar  as operações  realizadas,  pelo  receio  de produzirem provas  contra  si,  deixaram de  prestar as informações requeridas pelo Fisco;  (iii)  as  receitas  da  atividade  rural  já  oferecidas  à  tributação  através  das  declarações  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  não  podem  deixar  de  compor  a  variação  patrimonial;  (iv) caberia à fiscalização, se fosse o caso, glosar as receitas não positivadas  pelas  fontes  pagadoras,  como  receitas  da  atividade  rural,  para  tributá­las  como  rendimentos  normais;  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 992          5 Que a não inclusão das receitas da atividade rural já tributadas, no acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  configura  o  bis  in  idem,  visto  que  uma mesma  receita  está  sendo  tributada outra vez por meio do presente lançamento;  (v)  que  os  rendimentos  omitidos  originados  de  depósitos  não  justificados  devem  ser  considerados  na  apuração  da  variação  patrimonial,  sob  pena  de  impor  dupla  incidência de imposto de renda: uma pela omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada —  'item  007'  do  Auto  de  Infração —  e  outra  pela  variação patrimonial a descoberto.  Que,  apesar  de  as  distintas  omissões  de  rendimentos  —  decorrentes  de  acréscimo patrimonial e de depósitos bancários — terem bases legais também distintas, não se  justifica a não inclusão, visto que a apuração da variação patrimonial resulta da soma algébrica  de todas as receitas e dispêndios ou investimentos mensais do contribuinte. Que, na coluna dos  dispêndios,  são  incluídos  todos  os  pagamentos  realizados  no  período,  independentemente  da  origem, ainda que esta origem tenha sido um cheque ou um débito em conta bancária. Que, se  os  rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários não  justificados deixarem de  compor  o  fluxo  financeiro  mensal  do  contribuinte,  a  soma  algébrica  das  entradas  e  saídas  evidenciará a bi­tributação: uma com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e outra com base do  art. 55, XIII, do RIR/1999.  Que, ademais, a fiscalização considerou tais recursos nos Demonstrativos de  fls. '629 a 636' e, no entanto, os excluiu, nos Demonstrativos de fls. '984 a 1.021', sem qualquer  razão;  (vi) que a autoridade fiscal considerou, em janeiro de 2004, a integralização  do  capital  social  da  Conny  Indústria  e  Comércio  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda.,  mediante  aporte da quantia de R$1.700.000,00, sem verificar os fatos que efetivamente ocorreram.  Que, para manter as atividades operacionais da Conny Indústria e Comércio  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda.,  seus  sócios,  a  defendente  e  seu  cônjuge,  honraram  compromissos da empresa, entre fevereiro de 2002 e dezembro de 2003, efetuando pagamentos  a  fornecedores de materiais e de serviços. Que  tais operações estão devidamente escrituradas  nos livros contábeis da Conny Indústria e Comércio de Sucos e Refrigerantes Ltda.  Que,  em  janeiro  de  2004,  a  Conny  Indústria  e  Comércio  de  Sucos  e  Refrigerantes Ltda. efetuou, por equivoco, lançamento a débito da conta de 'fornecedores' e a  crédito  da  conta  de  'reservas  de  capital',  transferindo,  indevidamente,  da  primeira  para  a  segunda conta contábil, os valores de R$1.300.000,00 e R$400.000,00.  Na verdade, o lançamento correto seria a crédito da conta 'adiantamentos para  futuro aumento de capital', ou de outra conta credora do passivo circulante.  Que este  equívoco, no  entanto,  não desmente o  fato de que os  sócios,  com  recursos próprios, efetuaram pagamentos aos fornecedores da Conny Indústria e Comércio de  Sucos e Refrigerantes Ltda., em datas muito anteriores a 31/01/2004.  Que o simples lançamento contábil da transferência, nas contas, não autoriza  o Fisco a considerar como dispêndio este valor, na data do lançamento.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   6 Que, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando­se que  o ônus de provar a existência de variação patrimonial a descoberto é da fiscalização, deve ser  acolhida a apuração elaborada pela defesa, 'conforme docs. 01 a 03 (fls. 394 a 397).  Cita jurisprudência administrativa em apoio a suas alegações;  Omissão de ganhos de capital na  alienação de  ações/quotas não negociadas  em bolsa  ­  alega  a  Contribuinte  que,  em  relação  aos  ganhos  de  capital,  apresenta  a  mesma impugnação ofertada por seu cônjuge no Processo n° 10410.004206/2009­87, verbis:   (i) a infração foi fundamentada, única e exclusivamente, na desconsideração  do  'Laudo  de Reavaliação'  do  ativo  imobilizado  da Conny  Indústria  e Comércio  de Sucos  e  Refrigerantes Ltda. (fls. 1.041 a 1.052);  (ii) a Conny Indústria e Comércio de Sucos e Refrigerantes Ltda. Reavaliou  seu  ativo  imobilizado  em  julho  de  2005,  constituindo  reserva  de  reavaliação  no  valor  de  R$19.460.000,00,  incorporada  ao  capital  social  em  20/12/2005,  conforme  cláusula  I  da  Alteração Contratual n° 08 (fls. 163 a 168);  (iii)  em  razão  da  referida  capitalização,  a  participação  societária  do  impugnante passou de R$3.400.000,00 para R$18.836.000,00, em 20/12/2005;  (iv) a fiscalização não questionou o valor de mercado do ativo imobilizado da  Conny Indústria e Comércio de Sucos e Refrigerantes Ltda. constante do Laudo de Reavaliação  elaborado pela SM Consultoria Integrada, desconsiderando­o por entender que o aludido Laudo  não preencheria os  requisitos  formais. Que a validade do Laudo relativo à Conny  Indústria e  Comércio de Sucos e Refrigerantes Ltda. deve ser questionada junto àquela empresa, e não ao  patrimônio  do  impugnante,  visto  que  o  procedimento  fiscal  ora  em  julgamento  não  trata  de  aspectos  relacionados  à  pessoa  jurídica.  Desta  forma,  a  constatação  de  eventuais  erros  praticados  pela  Conny  Indústria  e  Comércio  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda.,  em  relação  à  reavaliação  de  seu  ativo  imobilizado,  não  pode  produzir  efeitos  nas  pessoas  físicas  de  seus  sócios;  (v)  se  o  Laudo  não  satisfizesse  os  requisitos  legais,  o  valor  da  reavaliação  deveria  ter  sido adicionado ao  lucro  líquido da pessoa  jurídica, no caso, a Conny  Indústria e  Comércio  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda.,  no  respectivo  período  de  apuração,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  Assim,  a  inobservância  dos  requisitos  formais  da  reavaliação  implicaria  apenas  o  cancelamento  do  diferimento  da  tributação,  jamais  a  anulação  da  capitalização, mesmo porque a participação societária dela decorrente já estaria consolidada na  propriedade dos sócios;  (vi)  houve  erro  de  sujeito  passivo  em  relação  aos  efeitos  tributários  da  pretendida desconsideração do Laudo de Reavaliação em questão. Caso procedesse a nulidade  da  reavaliação  do  ativo  imobilizado  da Conny,  a  reserva  de  reavaliação  seria  adicionada  ao  lucro líquido do período de apuração para efeito de determinar o lucro real, conforme alínea 'h',  §1º, do art. 43 do Decreto­Lei n° 5.844/1943 e art. 1° da Lei n° 154/1947;  (vii)  a  capitalização  da  reserva  de  reavaliação  da  Conny  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderada,  pois  sua  consequência  é  o  cancelamento  do  diferimento  da  tributação,  e  não  os  reflexos  na  pessoa  física  de  seus  sócios,  por  conta  de  eventual  inobservância  de  requisitos  formais  do  Laudo  de Reavaliação,  a  teor  do  §3º  do  art.  434  do  RIR/1999;  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 993          7 (viii)  não  foi  citado  o  enquadramento  legal  da  suposta  infração  fiscal  praticada  pela  pessoa  física,  mas  apenas  os  artigos  126,  130  e  142  do  RIR/99,  cujos  dispositivos regulamentares não tem vinculação com os fatos descritos no auto de infração;  (ix)  foi  indevidamente  qualificada  a multa  de  ofício,  pois  não  há  qualquer  evidência de que a impugnante tenha deixado de oferecer rendimentos a tributação através de  artifícios fraudulentos.  Tanto a empresa Conny Indústria e Comercio de Sucos e Refrigerantes Ltda.,  quanto o defendente, agiram rigorosamente conforme a legislação tributária, visto que o núcleo  da acusação fiscal reside na inobservância, pela empresa, dos requisitos formais do Laudo de  Reavaliação elaborado pela SM Consultoria Integrada. Que não há a mínima prova da presença  de intuito de fraude;  (x) as parcelas de n° 19 a 34, no valor de R$4.919.762,08,  foram recebidas  pela  empresa Santo Aleixo Empreendimentos  e Participações  Ltda., CNPJ  09.226.490/0001­ 13,  a  título  de  integralização  de  capital.  De  acordo  com  a  cláusula  V  do  contrato  de  constituição  da  empresa,  a  impugnante  e  seu  marido  subscreveram  13.220.000  quotas  de  capital, no valor de R$13.220.000,00, sendo que 7.389.643,11 foram integralizados através da  cessão  dos  créditos  objeto  do  Instrumento  Particular  de Compra  e Venda  de Quotas  Sociais  firmado entre a empresa Primo Schincariol Indústrias de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste  S/A, em 28/04/2006, envolvendo as quotas integrantes do capital social da Conny Indústria e  Comércio de Sucos e Refrigerantes Ltda.;  (xi)  em  relação  à  cessão  dos  créditos  oriundos  das  parcelas  19ª  a  34ª,  transferidas pelo mesmo valor constante da declaração de bens, não houve qualquer ganho de  capital, seja pela impugnante ou por seu cônjuge, a teor do art. 23 da Lei n° 9.249/1995;  Dedução Indevida de Despesas Médicas (Item 004, do Auto de Infração)  ­  defende  ainda  que,  quanto  as  glosas  de  despesas médicas,  a Contribuinte  não localizou o respectivo comprovante de pagamento;  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem não Comprovada (Item 005, do Auto de Infração)  ­  aduz  a  Contribuinte  que,  relativamente  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  resta  demonstrado  que  a  fiscalização  deixou  de  reconhecer  os  rendimentos  comuns do casal e as receitas da atividade pecuária.  Que a  fiscalização  acatou  a  totalidade  da  receita  oriunda  da  atividade  rural  oferecida  à  tributação,  não  havendo  sentido  em  desconsiderá­la  na  apuração  dos  depósitos  bancários.  Que, em relação aos valores depositados pelo cônjuge, a comprovação torna­ se  praticamente  impossível  para  casados  sob  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  pois  os  casais  não  emitem  recibos  dando  quitação  de  depósitos  efetuados  ou  se  comprometendo  a  efetuar depósitos;  (i) que houve descumprimento do disposto no Decreto n° 3.724/2001, já que  a  auditoria  fiscal  não  atendeu  as  formalidades  instituídas  pelo  referido  decreto.  Cita  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   8 jurisprudência  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  firmando entendimento quanto à necessidade de atendimento a tais formalidades;  (ii) que os extratos bancários da impugnante foram obtidos sem autorização  judicial, implicando a nulidade do lançamento devido à ilicitude do procedimento fiscal,  (iii)  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  pautado  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  a  fim  de  ser  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária;  Reproduz, em apoio às suas alegações, o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o art.  4° da Lei n° 9.481/1997, o art. 58 da Lei n° 10.637/2002, além do texto da Instrução  Normativa SRF n° 246/2002;  (iv) que a fiscalização não atentou para os limites previstos no art. 4º da Lei  n°  9.481/1997,  que  alterou  os  valores  consignados  no  §3°  do  inciso  II  do  art.  42  da Lei  n°  9.430/1996;  (v)  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  o  dever  de  provar a origem dos recursos creditados em contas bancárias é do Fisco, como determina seu  art.  5°,  §4°,  especialmente  em  sua  parte  final,  que  derrogou  o  caput  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996;  ­ por fim, pleiteia a Contribuinte pela improcedência do lançamento fiscal em  comento.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da 1ª Turma da DRJ/REC decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a  impugnação, mantendo­se parcialmente o crédito tributário, em consonância com o voto da il.  Relatora, que concluiu o seguinte:  Da conclusão   85. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo  consta,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, considerando devidos:  85.1  ­ o  imposto de  renda pessoa  física, para o ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$295.672,20  e  a  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, no valor de R$221.754,15;  85.2 ­ o imposto de renda pessoa física, paro ano­calendário de  2005, no valor de R$62.908,29 e a multa de ofício, no percentual  de 75% no valor de R$47.181,21;  85.3  ­ o  imposto de  renda pessoa  física, para o ano­calendário  de 2006, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 352 a 353  e respectivas multas de ofício, todas no percentual de 75%;  85.4  ­ o  imposto de  renda pessoa  física, para o ano­calendário  de  2009,  conforme  apurado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  353  e  respectivas multas de ofício, todas no percentual de 75%.  Ressalte­se  que  os  valores  de  imposto  e  multa  deverão  ser  exigidos com acréscimo de  taxa Selic,  conforme  legislação que  rege a matéria”.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 994          9 Assim, extrai­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2009  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens  e direitos,  que não  pode ser substituída por meras alegações.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESPESAS  RELATIVAS  À  ATIVIDADE  RURAL.  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  os  valores  relativos  às  despesas  decorrentes  da  atividade rural escrituradas no Livro Caixa e nos meses em que  efetivamente  elas  ocorreram,  conforme  comprovação  documental acostada ao processo.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  ADMISSIBILIDADE  O  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  alimentícia  não  pode  efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto  na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer  do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CRÉDITOS  DE  VALOR  ABAIXO DO LIMITE LEGAL.  No caso de pessoa física não devem ser considerados, para fins  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  os  créditos  de  valor  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   10 individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais).  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  considerando­se, como custo de aquisição, o aumento de capital  por  incorporação  de  reservas,  no  que  corresponder  ao  sócio  beneficiário,  e  desde  que  devidamente  tributado  na  pessoa  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2004,  2005,  2006,  2009  INCIDÊNCIA DE MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2004,  2005,  2006,  2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS  NÃO CONTESTADAS.  Reputam­se não contestadas as matérias, quando o contribuinte  não menciona,  em  sua  impugnação,  as  infrações  apontadas  ou  concorda com as razões que ensejaram o lançamento de ofício.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão,  e  contra  ela  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.  458/491,  pelo  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação, ressaltando ainda – em suma:  ­  que o  acréscimo patrimonial  a descoberto  teria  sido  apurado em conjunto  com os bens e rendimentos do cônjuge da Contribuinte, cabendo a cada um deles 50% do total;  ­  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por  seu  cônjuge  no  Processo  Administrativo Fiscal nº 10410.004206/2009­87, ficou definitivamente afastada a existência de  acréscimo patrimonial a descoberto, verbis:  a) Quanto a inclusão dos rendimentos da atividade rural 2.2. O  acórdão recorrido deixou de reconhecer a inclusão da totalidade  dos  rendimentos da  atividade  rural,  sob  o  argumento  de  que  o  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 995          11 impugnante se  limitou ‘a alegar, genericamente, que os valores  declarados  não  foram  computados,  em  sua  integralidade,  nos  demonstrativos  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  sem  indicar  qual  rendimento,  correspondente  a  qual  documento  comprobatório, teria sido desconsiderado pelo Fisco’ (item 39.9.  do acórdão recorrido).  2.3.  Senhores  Conselheiros!  Esse  argumento  do  acórdão  recorrido não faz o menor sentido. Afinal, não está em discussão  a tributação favorecida dos rendimentos da atividade rural.  2.4.  O  recorrente  reclamou,  isso  sim,  da  não  inclusão  desses  rendimentos  no  demonstrativo  de  sua  variação  patrimonial.  A  fiscalização,  como  se  viu,  considerou  apenas  a  parte  desses  rendimentos comprovada através de notas fiscais do produtor.  2.5.  Como  é  do  conhecimento  dos  operadores  do  direito  tributário, não há qualquer norma legal que vede a inclusão dos  rendimentos  não  devidamente  comprovados,  na  demonstração  da variação patrimonial, ainda que tais rendimentos tenham sido  oferecidos  à  tributação  através  da  declaração  de  rendimentos,  como no caso em tela.  2.6.  Aliás,  na  falta  de  amparo  legal,  o  acórdão  recorrido  se  valeu  dos  artigos  60  e  61,  §5º,  do  RIR/99,  cujos  dispositivos  tratam da apuração dos resultados da atividade rural, portanto,  nada  tem a  ver com a  tributação de acréscimos patrimoniais a  descoberto.  2.7.  Assim,  a  totalidade  dos  rendimentos  da  atividade  rural  obtidos pelo  recorrente, porque oferecidos à  tributação através  das respectivas declarações de rendimentos, devem ser incluídos  no  seu  fluxo  mensal,  para  fins  de  apuração  da  variação  patrimonial.  O  fato  de  não  estarem  comprovados  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais,  não  tem  a  menor  importância  para  fins  de  comprovação  de  acréscimo  patrimonial.  b) Quanto  à  inclusão  dos  rendimentos  omitidos  caracterizados  pelos depósitos bancários não justificados.  2.8.  No  item  40.1.  o  acórdão  recorrido  notícia  que,  ‘Dos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  de  fls.  984  a  1.021,  vê­se  que  foram  considerados,  como  recursos,  as  omissões de  rendimentos decorrentes de  créditos ocorridos nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  bem  como  naquelas  de  titularidade  do  cônjuge,  Sra.  Ana  Weruska,  de  origem não justificada’.  2.9.  Talvez  pela  pressa  do  julgamento,  ou  por má­fé mesmo,  o  acórdão recorrido não enxergou que a fiscalização, em momento  algum,  incluiu  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto,  de  fls.  984  a  1.021,  as  omissões  de  rendimentos  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   12 decorrentes  de  créditos  ocorridos  nas  contas  bancárias  de  titularidade do recorrente e de sua esposa, Sra. Ana Weruska.  2.10.  Com  uma  simples  passada  de  olhos  no  Quadro  ‘A  —  RECURSOS/  ORIGENS’,  pode­se  constatar  facilmente  que  a  fiscalização  incluiu  naquele  Quadro  os  ‘Saldos  Bancários  credores  em  cc  no  fim  do  mês  (fls.  757/759’  que  é  coisa  bem  diferente dos rendimentos decorrentes de créditos de origem não  justificadas.  2.11. Com efeito, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, considera  como omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  2.12. No caso em  tela, a  fiscalização considerou como omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  créditos  de  origem  não  justificadas (item 07 do Auto de Infração), nos anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  respectivamente,  as  quantias  de  R$896.724,57, R$651.753,44 e R$564.479,64.  2.13. Assim,  considerando que  tais  valores  foram submetidos à  tributação de ofício, por  se  tratarem,  segundo a visão do  fisco,  de rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  devem  ser  incluídos  no  Demonstrativo  Mensal  de  Variação  Patrimonial,  sob  pena  de  configurar­se o bis in idem, na medida em que haveria mais de  uma incidência  tributária sobre um mesmo  fato gerador, como,  aliás, ensina a douta relatora do acórdão recorrido.  2.14. Sem a menor sombra de dúvidas, os rendimentos omitidos  decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada,  desde  que  submetidos  à  tributação de  ofício,  como no  caso  em  tela, justificam o acréscimo patrimonial do contribuinte. É o que  revela o art. 20, da Lei nº 8.134, de 1990, verbis:  ‘Art.  20.  Para  efeito  de  justificar  acréscimo  patrimonial  dos  contribuintes a que se referem os artigos 9º e 10 da Lei nº 7.713,  de  1988,  somente  será  considerado  o  valor  correspondente  à  parcela sobre a qual houver incidido o Imposto sobre a Renda,  em cada ano­base’.  2.15.  Assim,  não  tem  cabimento,  nem  amparo  legal,  deixar  de  incluir na Demonstração Mensal da Variação Patrimonial, todos  os rendimentos obtidos pelo contribuinte, ainda que submetidos  à  tributação  de  ofício,  ante  a  possibilidade  de  a  sua  ausência  resultar  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (omissão  de  rendimentos) caracterizando­se o bis  in idem. Ou seja, mais de  um lançamento de ofício sobre o mesmo rendimento.  c)  Quanto  à  exclusão  da  integralizacão  das  quotas  da  Conny  2.16. Como revelado na impugnação, para manter as atividades  operacionais  da  Conny,  os  seus  sócios,  o  recorrente  e  sua  esposa, entre fevereiro de 2002 e dezembro de 2003, tiveram que  honrar  compromissos  daquela  empresa,  no  montante  de  R$1.700.000,00  (um  milhão  e  setecentos  mil  reais).  Os  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 996          13 pagamentos aos fornecedores de materiais e serviços, nos anos­ calendário  de  2002  e  2003,  mediante  a  utilização  de  recursos  dos  sócios, estão devidamente escriturados nos  livros contábeis  da  Conny,  como  provam  os  extratos  do  Razão  Analítico,  encartados às fls. 617/618, do vol. IV (Processo).  2.17. Em relação a esse fato, no Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 1.118, os d. autuantes, escreveram:  ‘Devidamente  intimada,  a  empresa  Primo  Schincariol  apresentou  o  livro  Diário  nº  01,  de  2004,  em  cujas  folhas  50  encontram­se dois lançamentos pertinentes, de R$1.300.000,00 e  R$400.000,00, com créditos à conta 24501 (Reservas de Capital)  e  débitos  à  conta  80001  (Fornecedores),  conforme  expresso,  também, no Razão Analítico do mesmo ano, às fls. 35 (débito de  fornecedores) e fls. 134, créditos a Reservas de Capital’.  2.18. É fato incontroverso, que o contador da citada empresa, ao  efetuar tais lançamentos contábeis (a débito de fornecedores e a  crédito de reserva de capital), tentou baixar as duplicatas pagas  no  ano­calendário  de  2003, mediante  a  utilização  de  recursos,  sem origem;  fornecidos  pelos  sócios  da  empresa,  e ainda,  com  esses recursos aumentar o capital social, em R$1.700.000,00. Ou  seja,  reconheceu que, no  saldo da conta de  fornecedores  vindo  de  31/12/2003,  havia  o  montante  de  R$1.700.000,00  de  duplicatas em aberto, porém, devidamente liquidadas.  2.19.  É  incontroverso,  também,  que  a  fiscalização  não  teve  interesse  no  aprofundamento  da  investigação  nesse  sentido,  ou  seja, de omissão de rendimentos no ano­calendário de 2003, no  valor  de  R$1.700.000,00,  preferindo  tributar  aquela  omissão,  através da variação patrimonial a descoberto do ano­calendário  de 2004.  2.20.  Os  d.  autuantes  não  perceberam  que,  mesmo  nos  acréscimos patrimoniais a descoberto, corre o prazo decadencial  em relação aos rendimentos omitidos em períodos anteriores.  2.21. Com efeito, a  teor do art. 173,  I, do CTN, as autoridades  lançadoras tinham até o dia 31/12/2008 para lançar de ofício o  crédito tributário relativo à omissão de rendimentos ocorrida no  ano­calendário  de  2003,  da  ordem  de  R$1.700.000,00,  cujo  montante foi utilizado no pagamento de compromissos da Conny.  2.22.  Aliás,  a  decadência  do  presente  lançamento,  possível  omissão de rendimentos ocorrida no ano­calendário de 2003, foi  agitada na fase impugnatória, mas o acórdão recorrido preferiu  ignorá­la, talvez porque não tivesse mesmo como negá­la.  2.23. É fato que, o presente auto de infração, somente veio a ser  emitido  em 20/08/2009,  o  que  implicou,  desenganadamente,  na  decadência  do  direito  do  fisco  de  incluir  nos  cálculos  da  variação  patrimonial,  os  rendimentos  omitidos  no  ano­ calendário  de  2003,  no  valor  de  R$1.700.000,00,  que  deram  ensejo ao aumento de capital da empresa Conny.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   14 2.24. Assim, impõe­se a essa Egrégia Corte Administrativa, que  reconheça apenas a existência da variação patrimonial negativa,  da ordem de R$5.611,37, no mês de  janeiro do ano­calendário  de  2004,  conforme  ‘Demonstrativos  da  Variação  Patrimonial’  elaborados pelo ora recorrente, anexadas a peça impugnatória”.  ­ que em relação aos demais eventos que, de acordo com os auditores fiscais,  implicaram no acréscimo patrimonial a descoberto do casal, manteve incólume o procedimento  fiscal, e, desta forma, a Contribuinte adota como razões de recurso, as mesmas razões de fato e  de direito expendidas pelo cônjuge, no Recurso Voluntário objeto do Processo Administrativo  Fiscal nº 10410.004206/2009­87, transcritas acima;  ­ quanto ao Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, a Contribuinte  reitera o alegado em sua Impugnação, ressaltando também que, com exceção do agravamento  da multa, o acórdão recorrido não teria enfrentado com seriedade os argumentos de defesa da  Contribuinte, mantendo­se a acusação fiscal;  ­  defende  a  Contribuinte  que  o  acórdão  recorrido  teria  mantido  o  procedimento  fiscal,  confundindo  a  tributação  do  ganho de  capital  da  pessoa  jurídica  com  o  ganho de  capital  da  pessoa  física,  sendo que o  art.  52,  da Lei  nº  9.430, de  1996,  trataria  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica,  cuja  aplicação  deve  ser  observada  quando da alienação de bens realizados, não se aplicando, portanto, aos casos de incorporação  ao capital social da respectiva reserva de reavaliação, como seria o caso, logo, a alienação de  ativos  da  empresa  não  se  confunde  com  a  incorporação  da  reserva  de  reavaliação  eventualmente originada desses ativos, e reitera os termos de sua impugnação;  ­ em relação às Deduções de Base de Cálculo, a Contribuinte informa tratar­ se de dedução do pagamento de despesas médicas, não comprovadas, não tendo localizado os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  da  quantia  de  R$1.888,56,  o  que  deu  ensejo  ao  lançamento de ofício, cujo procedimento malferiu o princípio da razoabilidade;  ­  reitera  ainda  a  Contribuinte  que,  em  relação  aos  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovadas,  a  movimentação  bancária  da  Contribuinte  teria  origem  nos  rendimentos comuns ao casal e na sua atividade pecuária, sendo que estas informações teriam  sido  desconsideradas  pela  fiscalização,  sem  prova  ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão;  ­  relata  também que  a  fiscalização  teria  reconhecido  a  totalidade da  receita  oriunda  da  atividade  rural  oferecida  à  tributação,  não  tendo  sentido  desconsiderá­la  na  apuração  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  e  que,  quanto  aos  valores  depositados pelo cônjuge, a comprovação de sua origem, mediante documento hábil e idôneo, é  praticamente  impossível,  já  que  não  foi  emitido  qualquer  documento,  público  ou  particular,  dando  quitação,  ou  se  comprometendo  a  depositar  nas  contas  bancárias  do  outro  cônjuge,  pequenas despesas para cobrir as despesas do lar;  ­ disserta ainda que a partir da edição da Lei Complementar nº 105 de 2001, o  dever  de  provar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto à instituição financeira voltou a ser do fisco, sendo assim, não poderia mais ser  dito que é do contribuinte o ônus de provar dos recursos utilizados em depósitos bancários, e  que  deveria  administração  pública  buscar  a  verdade  material  para  descobrir  se  realmente  ocorreu ou não o fato gerador;  ­  relata  ainda  a  Contribuinte  que  os  auditores  fiscais  teriam  obtido  seus  extratos  bancários  sem  a  devida  autorização  judicial,  o  que  implicaria  na  nulidade  do  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 997          15 lançamento,  devido  à  ilicitude  do  procedimento  fiscal,  assim,  expurgando­se  dos  autos  as  provas obtidas por meio ilícito, o lançamento em questão se tornaria insubsistente por falta de  provas;  ­  diante  de  todo  o  exposto,  a  Contribuinte  postula  a  improcedência  do  lançamento fiscal, com o provimento integral do seu recurso, culminando com o cancelamento  do Auto de Infração.   Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 29.06.2010, como atesta  o AR  de  fls.  458/491. O Recurso Voluntário  foi  interposto  em  27.07.2010  (dentro  do  prazo  legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão que manteve  em  parte  lançamento  decorrente  da  apuração  das  seguintes  infrações:  i)  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídica; ii) acréscimo patrimonial a descoberto; iii) ganho de  capital  na  alienação  de  ações;  iv)  dedução  indevida  de  despesas  médicas;  v)  depósitos  bancários de origem não comprovada; e vi) classificação indevida de rendimentos na DIRPF.  A  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (item  i),  dedução  indevida de despesas médicas  (item  iv)  e a  classificação  indevida de  rendimentos na DIRPF  (item vi) não foram objeto de impugnação pela Recorrente e por isso não são objeto de Recurso  Voluntário.  Para  facilitar  a  compreensão  da  análise  das  demais  matérias,  passa­se  à  análise de cada um deste itens em separado, como se segue.  Acréscimo patrimonial a descoberto  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  exigência  imputada  à  Recorrente corresponde à 50% da exigência efetuada em nome de seu marido Olavo Calheiros  Filho, como se depreende do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:  Visando  a  economia  processual,  aproveita­se  o  fato  de  esta  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto  ter  sido  feita  em conjunto com o seu marido que recebeu uma autuação com  os  anexos,  para  deixar  de  juntá­los  neste  lançamento,  realizando apenas a transcrição dos fatos apurados, de acordo  com aquela autuação. Juntaram­se as planilhas mensais (folha  249 a 284)  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   16 com  a  ressalva  de  que  para  cada  receita  ou  despesa,  na  planilha  acima  citada  há  a  indicação  da  documentação  probante e  sua  localização  (número da  folha) no processo do  marido  da  contribuinte,  Olavo  Calheiros  Filho,  CPF  140.317.364­87. Como ambos contrataram o mesmo advogado  para  defende­los  na  possível  autuação  derivada  da  presente  auditoria, não haverá prejuízo para a defesa, pois ainda que só a  contribuinte  resolva  impugnar  o  lançamento,  todo  material  necessário para examinar este ponto da exigência fiscal estará ao  seu dispor.  Contra  esta  parte  do  lançamento,  a  Recorrente  usa  basicamente  três  argumentos, que são: i) a necessidade de incluir os rendimentos da atividade rural declarados  na  apuração  da  variação  patrimonial;  ii)  a  necessidade  de  incluir  os  depósitos  bancários  que  ensejaram a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 neste mesmo lançamento como  origem  para  a  apuração  da  variação  patrimonial;  e  iii)  a  exclusão  do  montante  de  R$  1.700.000,00  considerados  com  dispêndio  em  janeiro  de  2004,  relativo  à  integralização  do  capital na empresa Conny.  A  decisão  recorrida  rechaçou  estes  seus  três  argumentos  de  forma  fundamentada, como se depreende dos trechos abaixo transcritos:  Quanto aos rendimentos da atividade rural:  23.4  ­  Logo,  verifica­se  que  a  fiscalização  considerou  como  origens/recursos os valores das receitas originadas da atividade  rural, comprovadas por meio da documentação correspondente.  (...)  23.8 ­ A autoridade fiscal, em diligências realizadas para buscar  as  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  obteve  comprovação  apenas  de  parte  dos  valores  declarados  com  oriundos  da  atividade  rural  pelo  cônjuge  da  fiscalizada,  como  descrito  is  fls.  1.107  e  1.108  do  Termo  de  Verificação Fiscal anexado ao Processo n° 10410.004206/2009­ 87.  Reitere­se que tais receitas do cônjuge — comprovadas — foram  devidamente  consideradas  como  origens/recursos  nos  correspondentes Demonstrativos de Variação Patrimonial.  (...)  23.9 ­ Não há, portanto, como atender ao pleito da impugnante,  visto  que  todos  os  rendimentos  da  atividade  rural,  desde  que  comprovados,  foram  inseridos  como  recursos/origens,  nos  referidos demonstrativos.  24.  Relativamente  aos  valores  a  serem  considerados  nos  demonstrativos de apuração da variação patrimonial, observa­se  que  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento,  a  titulo  de  reclassificação das receitas da atividade rural não comprovadas,  nos  anos­calendário  de  2004  e  de  2005,  submetendo­as  à  tributação.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 998          17 24.1  ­  Tal  infração  não  foi  contestada  pela  contribuinte,  conforme se verifica is 366 a 391.  24.2 ­ Entendo que, uma vez submetidas à tributação as parcelas  não comprovadas da atividade rural, indevidamente informadas  como  oriundas  da  atividade  rural  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendário  de  2004  e  de  2005,  devem  ser  tais  valores,  considerados  como  recursos  da  contribuinte  nos  respectivos  meses,  para  fins  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto.  (...)  Quanto aos depósitos bancários:  25.1  ­  Dos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  de  fls  410  fls.  249  a  284,  vê­se  que  foram  consideradas,  como  recursos,  as  omissões  de  rendimentos  decorrentes  de  créditos  ocorridos  nas  contas  bancárias  de  titularidade da contribuinte, bem como naquelas de titularidade  do cônjuge, Sr. Olavo Calheiros, de origem não justificada.  25.2  ­  Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  referentes  is  contas  de  titularidade  da  impugnante  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  304  a  305,  para  o  ano­ calendário  de  2004,  de  306  a  307  para  o  ano­calendário  de  2005, e de fls. 310 para o ano­calendário de 2006.  (...)  25.5 — Concluindo, não procede a alegação da defesa de que os  valores tributados a titulo de depósitos bancários de origem não  justificada  não  foram  incluídos  como  recursos  nos  Demonstrativos  de  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto. Afastada, portanto, a alegação de bis in idem.  Quanto à integralização do capital:  26.2 ­ Ou seja, ao contrario do que afirma a defesa, não houve a  devida  contabilização  dos  pagamentos  que  os  sócios  teriam  efetuado em favor da empresa, em 2002 e em 2003.  (...)  26.4  —  Concentrando­se  nos  fatos  ocorridos  durante  o  ano­ calendário  de  2004,  visto  que  o  Fisco  entendeu  ter  havido  aplicação/dispêndio, pela contribuinte e seu cônjuge, no valor de  R$  1.700.000,00,  em  janeiro  de  2004,  conforme  demonstrativo  de variação patrimonial a descoberto de fls. 250, verifica­se que,  neste  mês,  havia  saldo  na  conta  'fornecedores'da  Conny  —  Comercio e Indústria de Sucos e Refrigerantes Ltda. Observa­se  que  a  impugnante  informa  que  este  registro  contábil  está  incorreto,  pois  o  saldo  deveria  estar  registrado  na  conta  'reservas  para  aumento  de  capital'.  No  entanto,  tal  erro,  se  houve, torna­se irrelevante para fins do presente julgamento.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   18 26.5 ­ Isto porque não há contestação por parte da contribuinte,  de que ela, juntamente com o cônjuge, eram detentores de direito  junto  i  Conny  Comércio  e  Indústria  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda,  em  janeiro  de  2004,  no  montante  de  R$  1.700.000,00.  Também não há qualquer dúvida de que este valor foi utilizado  para  realização  do  aumento  de  capital  social  da  referida  empresa,  com  consequente  aumento  de  valor  das  participações  societárias da defendente e de seu cônjuge.  26.6  ­  Segundo  informa a própria  impugnante,  tal  crédito  teria  se originado da realização de diversos pagamentos por ela, e seu  cônjuge, efetuados em favor da empresa, que teriam chegado ao  montante de R$ 1.700.000,00, em 31/01/2004.  Ora, este valor é um direito da contribuinte — e de seu cônjuge ­ , perante a Conny Comércio e Indústria de Sucos e Refrigerantes  Ltda e fazia parte de seu patrimônio, em 31/01/2004.  (...)  26.8 ­ Assim, o que hi, como fato incontroverso, é a aquisição de  um  patrimônio  —  representado  não  por  um  bem,  como  um  imóvel, mas por um direito, junto i Conny — em 31/01/2004, de  propriedade  da  contribuinte  e  de  seu  cônjuge,  no  valor  de  R$  1.700.000,00. Ressalte­se, ademais, que  tal direito converteu­se  em  um  bem  —  participações  societárias  —  conforme  7ª  Alteração  Contratual  de  fls.  117  e  118  do  Processo  n°  10410.004206/2009­87,  em  27/01/2005,  quando  os  recursos  foram transferidos contabilmente para a conta do capital social  da Conny.  Com base nos fundamentos acima,  tem­se que a decisão recorrida entendeu  pela exclusão do lançamento apenas daqueles rendimentos da atividade rural que haviam sido  objeto  de  reclassificação  neste  mesmo  lançamento,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  rural  devidamente comprovadas já haviam sido excluídas pela própria autoridade fiscal.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  insiste  que  deveriam  ser  incluídos  no  quadro  de  variação  patrimonial  (como  origem)  a  totalidade  dos  rendimentos  declarados da atividade rural, independentemente de terem sido ou não comprovados.  Tal pretensão não merece acolhida.  Isto porque, na realidade, a totalidade dos valores declarados pela Recorrente  como  decorrentes  da  atividade  rural  já  foi  aceita  como  origem  na  apuração  da  variação  patrimonial, considerando que:  ­  os  valores  comprovados  já  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  (cf.  Notas Fiscais apresentadas durante o procedimento fiscal); e  ­ os valores que foram objeto de autuação no item relativo à reclassificação  dos rendimentos, por falta de comprovação (item 6 do Auto de Infração) – correspondentes a  80% da receita bruta da atividade rural, foram aceitos como origem pela decisão recorrida.  Assim, nada mais há que acolher quanto aos rendimentos da atividade rural –  mormente porque as  receitas acolhidas pela autoridade  fiscal  somam um valor maior do que  aqueles declarados pela própria Recorrente como recebida a este título.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 999          19 O  segundo  pedido  da  Recorrente  é  para  que  os  valores  lançados  como  omissão  por  depósitos  bancários  sejam  aceitos  como  origem  para  apuração  da  variação  patrimonial.  Neste  caso,  porém,  a  decisão  recorrida  já  esclareceu  que  a  autoridade  fiscal  já  incluiu  tais  valores  por  ocasião  do  lançamento,  razão  pela  qual  também  não  há mais  o  que  acolher aqui quanto a tal pedido.  O último pedido da Recorrente no que diz respeito à apuração do acréscimo  patrimonial  versa  sobre  o dispêndio de R$ 1.700.000,00,  considerados pela  autoridade  fiscal  em  janeiro  de  2004  a  título  de  integralização  do  capital  da  empresa  Conny  Comércio  e  Industria de Sucos e Refrigerantes Ltda..  Quanto a este ponto, alega que o dispêndio deste montante ocorrera nos anos  anteriores  (2002 e 2003), mas que já não mais poderia ser objeto de lançamento, em face da  decadência do direito do Fisco por ocasião da lavratura do Auto de Infração aqui em debate.  Com  efeito,  se  restassem  comprovadas  as  alegações  da  Recorrente  neste  sentido, então sua pretensão poderia ser acolhida.  No entanto, esta prova não foi feita, o que levou a decisão recorrida a negar  provimento à pretensão da Recorrente, com base nos seguintes fundamentos:  26.4  —  Concentrando­se  nos  fatos  ocorridos  durante  o  ano­ calendário  de2004,  visto  que  o  Fisco  entendeu  ter  havido  aplicação/dispêndio, pela contribuinte e seu cônjuge, no valor de  R$  1.700.000,00,  em  janeiro  de  2004,  conforme  demonstrativo  de variação patrimonial a descoberto de fls. 250, verifica­se que,  neste  mês,  havia  saldo  na  conta  'fornecedores'  da  Conny  —  Comercio e Indústria de Sucos e Refrigerantes Ltda. Observa­se  que  a  impugnante  informa  que  este  registro  contábil  está  incorreto,  pois  o  saldo  deveria  estar  registrado  na  conta  'reservas  para  aumento  de  capital'.  No  entanto,  tal  erro,  se  houve, torna­se irrelevante para fins do presente julgamento.  26.5 ­ Isto porque não há contestação por parte da contribuinte,  de que ela, juntamente com o cônjuge, eram detentores de direito  junto  i  Conny  Comércio  e  Indústria  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda,  em  janeiro  de  2004,  no  montante  de  R$  1.700.000,00.  Também não há qualquer dúvida de que este valor foi utilizado  para  realização  do  aumento  de  capital  social  da  referida  empresa,  com  consequente  aumento  de  valor  das  participações  societárias da defendente e de seu cônjuge.  26.6  ­  Segundo  informa a própria  impugnante,  tal  crédito  teria  se originado da realização de diversos pagamentos por ela, e seu  cônjuge, efetuados em favor da empresa, que teriam chegado ao  montante de R$ 1.700.000,00, em 31/01/2004. Ora, este valor é  um  direito  da  contribuinte  —  e  de  seu  cônjuge  ­,  perante  a  Conny  Comércio  e  Indústria  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda  e  fazia parte de seu patrimônio, em 31/01/2004.  26.7 ­ Intimado a comprovar a origem deste direito/patrimônio,  como descrito is fls. 321 a 322 do Termo de Verificação Fiscal, o  cônjuge  da  contribuinte  declarou­se,  por  diversas  vezes,  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   20 impossibilitado  de  fazê­lo,  como  se  constata,  por  exemplo,  nos  trechos abaixo transcritos:  (...)  26.8 ­ Assim, o que há, como fato incontroverso, é a aquisição de  um  patrimônio  —  representado  não  por  um  bem,  como  um  imóvel, mas por um direito, junto a Conny — em 31/01/2004, de  propriedade  da  contribuinte  e  de  seu  cônjuge,  no  valor  de  R$  1.700.000,00. Ressalte­se, ademais, que  tal direito converteu­se  em  um  bem  —  participações  societárias  —  conforme  7ª  Alteração  Contratual  de  fls.  117  e  118  do  Processo  n°  10410.004206/2009­87,  em  27/01/2005,  quando  os  recursos  foram transferidos contabilmente para a conta do capital social  da Conny.  26.9 ­ Isto é, inclusive, o que afirma o cônjuge da contribuinte is  fl  s.  625  do  Processo  n°  10410.004206/2009­87:  "Quanto  ao  aumento de capital  da Conny, no  valor de R$ 1.700.000,00  (.),  reitera  que,  conforme  provam  os  extratos  do  Livro  Razão'  apresentados anteriormente a  essa  fiscalização,  tal  aumento de  capital tem origem em créditos dos sócios junto aquela empresa,  oriundos  de  pagamentos  de  duplicatas  de  fornecedores,  erroneamente lançados em 'Reservas de Capital'.  26.10  ­  Apenas  a  titulo  exemplificativo,  suponha­se  que  a  contribuinte e seu cônjuge dispusessem, em janeiro de 2004, de  um  imóvel  no  valor  de  R$  1.700.000,00,  sem  justificativa  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  sua  aquisição.  0  tratamento  tributário  teria  sido  exatamente  o  mesmo,  visto  que  tal  imóvel  ingressaria  como  patrimônio  a  descoberto  em  qualquer  demonstrativo de variação patrimonial.  Como  a Recorrente  não  logrou  comprovar  suas  alegações  e  nem  tampouco  contraditar a motivação da decisão recorrida (eis que apenas reiterou as  razões utilizadas por  seu cônjuge no processo contra ele instaurado), deve ela ser mantida.  Vale  ressaltar  que  o  processo  decorrente  da  impugnação  ao  lançamento  efetuado em face do cônjuge da Recorrente (que correspondeu a 50% da variação patrimonial a  descoberto do casal) já foi apreciado pela 2ª Turma da 2ª Camara desta Segunda Seção, ocasião  em que foi negado provimento ao Recurso Voluntário interposto no que diz respeito aos itens  acima analisados (Acórdão nº 2201­002.338).  Ganho de capital na alienação de ações  Nesta parte do lançamento, a fiscalização considerou que a Recorrente e seu  marido  teriam omitido o  imposto  incidente sobre o ganho de capital  relativo à venda em sua  participação societária na já citada empresa Conny Ind e Comercio.   Em  sua  defesa,  a Recorrente  sustenta  que  a  reserva  de  reavaliação  feita  na  empresa deveria ter sido considerada no custo de aquisição para fins de apuração do respectivo  ganho  de  capital.  Tal  pretensão  foi  rechaçada  pela  decisão  recorrida  de  forma  bem  fundamentada, e mais uma vez a Recorrente não logrou contraditar tais argumentos. Eis o que  motivou a negativa de sua pretensão pela decisão em tela:  63. Concluindo,  entendo não  comprovado o  custo de aquisição  das  quotas  da  Conny  Comércio  e  Indústria  de  Sucos  e  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 1000          21 Refrigerantes  Ltda,  de  propriedade  da  impugnante  e  de  seu  cônjuge e alienadas em 28/04/2006, como por eles atribuído (R$  22.160.000,00).  Por  esta  razão,  o  custo  de  aquisição  das  referidas  quotas  é  aquele  anterior  i  reavaliação  do  ativo  da  empresa (R$ 4.000.000,00). No entendimento desta julgadora, o  pretendido custo de aquisição não restou comprovado pois:  (i) formal, e publicamente, o valor da participação societária do  contribuinte  era  de  R$  4.000.000,00,  visto  que  o  registro  da  8  Alteração Contratual somente se deu em 10/05/2006; e  (ii) não foi comprovada a tributação da reavaliação do ativo ou  a  tributação  na  realização  da  referida  reavaliação,  pelo  lucro  presumido  ou  real,  respectivamente,  conforme  se  considere  o  ano­calendário de 2005 ou de 2006.  Tal  entendimento  merece  ser  prestigiado,  exatamente  como  ocorreu  em  relação  ao  lançamento  efetuado  em  nome  do  cônjuge  da Recorrente,  como  se  depreende  do  seguinte trecho do acórdão que assim decidiu:  O conflito aqui não é laudo como pensa o recorrente. Aqui a lide  reside  em  saber  se  integra  ou  não  ao  custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  pessoa  física,  a  reserva  de  reavaliação  incorporada  ao  capital  da  empresa  submetido  a  tributação pelo lucro presumido.  Comprovou  a  fiscalização  que  na  data  da  alienação  da  participação  societária,  a  reserva  de  reavaliação  da  sociedade  Conny  Ind.  e  Com.  de  Sucos  e  Refrigerantes  Ltda.  não  estava  incorporada ao capital social.  Sustentou a decisão recorrida, sem contrariedade, que a reserva  de  reavaliação,  feita  pela  sociedade Conny,  que  se  encontrava  submetida ao lucro presumido, somente poderia integrar o custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  pessoa  física  do  Recorrente  ,  se  essa  reserva  fossem  incorporados  ao  capital  e  submetido a tributação na pessoa jurídica, conforme prevê o art.  52, da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.52.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como parte  integrante dos custos de aquisição dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  Observa­se  com clareza  de  detalhes  que,  na  data  da  alienação  da participação societária, a reserva de reavaliação não estava  incorporada ao capital  social e não  foi  submetida a  tributação  na  pessoa  jurídica  para  permitir  a  integralização  do  custo  de  aquisição da pessoa física, como fez o autuado.  Por essa razão, perfeitamente correto o procedimento fiscal, sem  haver  qualquer  contrariedade  e  reparos  na  decisão  recorrida,  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   22 que  possui  riqueza  detalhes  da  operação  realizada  pelo  Recorrente e pela sociedade.  Por estes mesmos fundamentos, deixo de acolher a pretensão da Recorrente.  Depósitos bancários de origem não comprovada  Quanto  à  parcela  do  lançamento  decorrente  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a Recorrente alega que todos os depósitos efetuados em suas contas  decorrem dos rendimentos comuns do casal (incluindo aqueles da atividade pecuária).  Sua  pretensão  também  não  foi  acolhida  pela  decisão  recorrida,  da  qual  merecem ser extraídos os seguintes trechos:  35.7  ­ Evidencia­se,  por meio  dos Demonstrativos  de Variação  Patrimonial a Descoberto de fls. 249 a 284, que a fiscalizada se  enquadra  no  inciso  V  do  art.  3°  acima  transcrito,  visto  que  realizou,  nos  anos­calendário  de  2004,  de  2005  e  de  2006,  gastos ou investimentos em valor superior i renda disponível.  35.8  ­  Não  vislumbro,  assim,  qualquer  descumprimento  is  formalidades  ou  requisitos  previstos  no  citado  decreto,  reiterando  que  a  impugnante  não  identificou  qual  ou  quais  teriam sido as falhas da fiscalização, neste sentido.  (...)  37. Passo, a seguir, a analisar a alegação da defesa, no sentido  de que a origem dos depósitos seria justificada pelos  totais das  receitas  da  atividade  rural  nos  valores  de  R$  110.000,00,  no  ano­calendário  de  2004  (fls.  290)  e  de  R$  83.900,00,  no  ano­ calendário  de  2005  (fls.  294).  No  ano­calendário  de  2006  não  houve  receita  declarada  dessa  atividade,  conforme  fls.  297  e  298.  37.1  ­  Argumenta  a  contribuinte  que  a  fiscalização  considerou  apenas  as  receitas  da  atividade  rural  confirmadas  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  quando  da  `circularização',  sem  compreender que alguns dos terceiros intimados a comprovar as  operações  realizadas  com  o  impugnante,  pelo  receio  de  produzirem  provas  contra  si,  deixaram  de  prestar  as  informações requeridas pelo Fisco.  37.2  ­  As  fls.  311  a  314  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  informa  que,  apesar  de  haver  instado  a  contribuinte  a  comprovar  as  receitas  brutas  declaradas  da  atividade  rural,  nenhum  dos  valores  informados  pela  contribuinte  em  seus  anexos  da  atividade  rural  dos  anos­ calendário de 2004 e de 2005 foi comprovado.  37.3  ­  Não  há,  portanto,  qualquer  comprovação  das  referidas  receitas  brutas  e,  muito  menos,  que  elas  corresponderiam  aos  depósitos bancários relacionados is fls. 144 a 155.  (...)  40.  Alega  ainda  a  defesa  que  a  comprovação  dos  depósitos  oriundos  de  valores  depositados  pelo  cônjuge,  é  praticamente  impossível  para  casados  sob  regime  de  comunhão  parcial  de  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10410.005550/2009­93  Acórdão n.º 2102­003.254  S2­C1T2  Fl. 1001          23 bens,  pois  os  casais  não  emitem  recibos  dando  quitação  de  depósitos efetuados ou se comprometendo a efetuar depósitos.  41.1  —  Ocorre  que  a  fiscalização  procedeu  à  exclusão  dos  valores  oriundos  do  cônjuge,  conforme  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal abaixo transcrito:  "Tentamos verificar a coincidência de datas e valores nas saídas  (Olavo)  e  entradas  (Ana)  das  contas  correntes.  Quando  houve  compatibilidade  ou  quando  a  retirada  da  conta  de  Olavo  suportava e  era  compatível  com o  tipo  de  entrada na  conta  de  Ana, aceitou­se a alegação. Deste modo, se houve um desconto  de cheque de 100 na coma de Olavo e um depósito em dinheiro  de 50 na conta de Ana, aceitou­se a alegação".  Vê­se, assim, que a autoridade fiscal não exigiu a apresentação  de contratos, de notas promissórias ou de recibos de quitação —  documentos  sem valor  jurídico quando firmados entre cônjuges  casados sob regime de comunhão universal ou parcial de bens —  para  considerar  comprovados  os  recursos  quando  as  origens  advinham do marido.  (...)  Deve­se  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão de rendimentos que, apesar de ser relativa, só pode ser revista contra a apresentação,  pelo  contribuinte,  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem  daqueles  rendimentos. Por isso que para os  fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe  sempre  ao  contribuinte  o ônus de  comprovar a  origem dos valores  transitados por  sua  conta  bancária.  Nestes  casos,  o  ônus  da  prova  não  é  mais  da  autoridade  fiscal  (no  sentido  de  comprovar a ocorrência de eventual omissão) e sim do próprio contribuinte (de que não houve  qualquer omissão).  Neste sentido, aliás, este Conselho editou a Súmula nº 1, segundo a qual: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Por  isso  que  nestes  casos  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  sempre  ao  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  constas  bancárias, sob pena de se aperfeiçoar a presunção em tela.  Assim,  cabe  sempre  ao  contribuinte,  no  seu  próprio  interesse,  comprovar  documentalmente  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas,  não  se  podendo aceitar meras alegações, desprovidas de provas.  No caso em exame, a Recorrente deixou de apontar quais seriam as origens  de cada um dos depósitos efetuados em suas contas, razão pela qual se desincumbiu do ônus  que  a  lei  lhe  impôs.  Ademais,  a  decisão  recorrida  foi  suficientemente  clara  e  bem  fundamentada,  razão  pela  qual  a  Recorrente  teve  ciência  da  motivação  da  manutenção  do  lançamento, não tendo porém contraditado os termos da referida decisão.  Assim, deve também ser mantida esta parcela do lançamento.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   24 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA

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Numero do processo: 37280.001971/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. A Lei 8.212/1991 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 do mesmo diploma legal. A Lei 8.212/1991 define que é cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Portanto, para a demonstração da certeza sobre a exigência a fiscalização deve demonstrar que a cessão de mão de obra ocorreu, com todas as características que a definem. No presente caso, não há demonstração de que a cessão de mão de obra ocorreu, motivo da ausência de que o fato gerador ocorreu, impedindo a exigência do crédito, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, THEODORO VICENTE AGOSTINHO
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.001971/2005­09  Recurso nº  142.270   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ GOVERNADORIA DO ESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  FATO  GERADOR.  DEMONSTRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA.  A  Lei  8.212/1991  determina  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês  subseqüente ao da emissão da  respectiva nota  fiscal ou  fatura,  em nome da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 do  mesmo diploma legal.  A  Lei  8.212/1991  define  que  é  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Portanto,  para  a  demonstração  da  certeza  sobre  a  exigência  a  fiscalização  deve  demonstrar  que  a  cessão  de  mão  de  obra  ocorreu,  com  todas  as  características que a definem.  No  presente  caso,  não  há  demonstração  de  que  a  cessão  de  mão  de  obra  ocorreu,  motivo  da  ausência  de  que  o  fato  gerador  ocorreu,  impedindo  a  exigência do crédito, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 19 71 /2 00 5- 09 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2     Marcelo Oliveira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  THEODORO VICENTE AGOSTINHO  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 37280.001971/2005­09  Acórdão n.º 2301­004.343  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de pedido de revisão,  já analisado e aceito,  interposto pela Receita  Previdenciária, fls. 342 a 352, combatendo o acórdão, proferido pela 4" Câmara do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou lançamento por vicio formal.  O pedido de revisão foi acatado e, posteriormente, a 5ª Câmara do Segundo  Conselho  determinou  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  prestasse  esclarecimentos sobre os TIADs emitidos na fiscalização.  Foi  apresentado  recurso  voluntário,  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  (DRP),  que  negou provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo, nos seguintes termos:  “DIREITO  PREVIDENCIARIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA — RETENÇÃO.  A teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, a  empresa é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços  contidos  na  nota  fiscal  e  prestados  pela  contratada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  SUJEIÇÃO  AOS  ACRÉSCIMOS MORATóRIOS.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo  INSS  recolhidas  fora  do  prazo  legal  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  ã  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e  de Custódia — SELIC,  com  fulcro  no art.  34,  da  Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DA  RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  E DA APLICAÇÃO DO JUROS SELIC.  0  julgador  de  instância  administrativa  não  possui  competência  para apreciar arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  Segundo o relatório fiscal, lançamento refere­se a contribuições destinadas à  Seguridade Social, oriundas da retenção de 11% (onze por cento), sobre os valores que pagam  as empresas por serviços prestados mediante cessão de mão de obra. No caso concreto, trata­se  de serviços prestados pela empresa Consultor Assessoria de Planejamento Ltda.  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, acompanhada de  anexos, onde argumenta, em síntese, que:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 1.  O  indeferimento do pedido de vista dos  autos  fora da  repartição cerceou o direito de defesa do recorrente;  2.  Houve cerceamento de defesa quando não foi admitida  a juntada de prova documental após a apresentação de  defesa administrativa;  3.  O  lançamento  deve  ser  anulado  ante  a  ausência  fundamentação da indicação da Governadora como co­ responsável pelo lançamento;  4.  Deveria  se  verificar  se  a  empresa  tomadora  cumpriu  com suas obrigações de recolher os valores devidos;  5.  É inconstitucional e ilegal a retenção de 11% (onze por  cento) introduzida pela Lei n°9.711/98;  6.  Insurge contra a utilização da Taxa Selic;  7.  requer seja o recurso conhecido e provido.  Em  sede  de  contra­razões,  o  INSS  pugna  pela  manutenção  da  decisão  proferida em primeira instância.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso no qual alega,  as mesmas razões já expostas em sua impugnação.  O CRPS analisou a questão e anulou o lançamento, pois entendeu que deveria  ser  emitido  novo  lançamento  com observância  do  art.  351,  da  Instrução Normativa  n  °  100,  pois, em síntese, não foi citado o órgão público na capa da autuação.  O autoridade preparadora ingressou com pedido de revisão, pois, em síntese,  defende que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável.  A  Presidência  da  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acolheu o pedido de revisão.  Na  análise  do  pleito,  o  colegiado  acolheu  o  pedido  de  revisão  –  pois  o  lançamento não é só composto de sua capa ­ e decidiu converter o julgamento em diligência, a  fim de que se verificasse datas sobre ciência dos termos e do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF).  A  fiscalização  emitiu  parecer  conclusivo,  onde  relata  as  datas  e  a  conformidade com o exposto na legislação.  O sujeito passivo foi intimado do parecer e não apresentou suas razões.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 37280.001971/2005­09  Acórdão n.º 2301­004.343  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a questão a ser analisada.  Na  alegação  do  sujeito  passivo  sobre  a  necessidade  de  fiscalização  do  prestador de serviço, em primeiro lugar, necessitamos para tanto, demonstrar a ele que o fato  gerador ocorreu e qual foi o motivo de sua responsabilização.  Pois  bem,  como  estamos  tratando  no  presente  processo  de  obrigação  de  retenção, em casos de prestação de serviços por cessão de mão de obra,  fomos verificar se o  fato gerador está comprovado, a cessão, como determina a legislação  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33.  ...  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação  Portanto,  o  fato  gerador  da  retenção  ocorre  somente  quando  os  serviços  forem prestados por  cessão de mão de obra  (colocação à disposição do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação).  Assim, o Fisco, como acusador, deve provar que o fato ocorreu, na subsunção  do fato à norma.  Procuramos, por vezes, onde o fato está demonstrado.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 Para a decisão de primeira  instância o  fato está demonstrado nos  autos,  fls.  0204 a 0208.  Com todo respeito, nestas folhas só encontramos a seguinte descrição:   “Distribuição de jornal”.  Não há uma prova (contrato) ou acusação de que os serviços foram efetuados,  por exemplo, por segurados colocados à disposição do contratante, nas dependências deste ou  de terceiro.  Cabe destacar que há no relatório fiscal informação de que os contratos foram  fornecidos.  Os serviço descritos podem, ou não, encaixar­se na definição de cessão, mas  o Fisco deve demonstrar a cessão na acusação.  Portanto,  como  o  fato  gerador  não  foi  demonstrado,  não  há  como  exigir  o  tributo do sujeito passivo.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto no sentido de dar PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO.      (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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