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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5376294 #
Numero do processo: 19515.001982/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Precendentes e Súmula n° 352 do STJ (AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) e do STF (RMS 27382 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa aplicada, que deve ser mantida como lançada, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito, foram vencidas as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 511          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 438 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  1. Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.261.606­2,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo a contribuições devidas a Outras Entidades – Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados,  não  recolhidas  e  não  declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  1.1  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  888.120,80 (oitocentos e oitenta e oito mil e cento e vinte reais e  oitenta  centavos),  abrangendo,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  13/2006,  e  01/2007  a  13/2007,  consolidado  em  19/07/2010.  1.2 O Relatório Fiscal, de fls. 146 a 148, informa que   • O Contribuinte entregou GFIP´s utilizando código FPAS 639  correspondente  às  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  sob  o  código  de  pagamento  2305,  correspondente  a  Entidades  Filantrópicas  com  Isenção  CNPJ/MF;   •  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  a  situação  do  Contribuinte  que  teve  cancelada  a  isenção  concedida  anteriormente,  conforme  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais  nº  001/2001,  de  17/12/2001,  vigente  a  partir  de  01/01/1995,  com  base  no  disposto  no  artigo  207  do  RPS RPS— Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, por ter infringido o disposto no inciso II do  artigo  55  da  Lei  8212/91,  combinado  com  o  artigo  407  do  Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social —  ROCSS (cópia do Ato Cancelatório no Anexo l);  • O Contribuinte obteve o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social na  forma do artigo 37 da MP 446/2008,  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  (processo  nº  71010.002865/200397, D.O.U. 04/02/2009), e para o período de  01/01/2007  a  31/12/2009  (processo  nº  71010.004007/200623,  D.O.U. 26/01/2009), conforme cópia juntada no Anexo II;   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 •  Entretanto,  tal  fato  não  configura  condição  suficiente  para  enquadramento  como  entidade  com  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tal,  o  Contribuinte  deveria  ter  formalizado  novo  requerimento  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  além de atender,  cumulativamente,  todos os requisitos legais;   • Uma vez que não  foi  feito novo  requerimento,  o Contribuinte  permaneceu  obrigado  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  previstas  nos  incisos  I,  II,  e  III,  do  artigo  22  da Lei  nº  8212/91,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetuadas a segurados empregados a seu serviço;   • O Contribuinte recebeu a Intimação nº 19/2010 da Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo — DERAT/DIORT,  onde  é  orientado  a  corrigir  as  GFIP's,  bem  como a regularizar as respectivas contribuições previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  alertada  quanto  ao  fato  de  que  o  código  FPAS 639 é de uso exclusivo das entidades regularmente isentas.  A  referida  Intimação  foi  recebida  em  21/05/2010,  conforme  Aviso de Recebimento do Correio — AR (cópias da Intimação e  do AR no Anexo III);  •  Os  salários  de  contribuição  foram  apurados  através  das  massas  salariais  constantes  nas  GFIP´s  entregues  em  meio  digital pelo Contribuinte, confirmadas nos sistemas corporativos  da Receita Federal do Brasil. O conteúdo do arquivo digital foi  autenticado no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  SVA (Anexo IV);  • O  item 4.2  do Relatório Fiscal  relaciona  os  estabelecimentos  com  movimentação  de  segurados  empregados.  As  alíquotas  aplicadas estão discriminadas nos itens 4.3;   • O  item 7  relaciona  os  demais Autos  de  Infração  lavrados  na  ação fiscal, além da Representação Fiscal para Fins Penais, por  ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária;   • A fiscalização  foi atendida pelo Sr. Dailton Rodrigues Vieira,  contados,  e  pela  Irmã  Luzia  Conceição  de  Oliveira,  diretora­ presidente, a quem foram prestados os esclarecimentos  sobre a  origem do débito.  1.3 Complementam o Relatório Fiscal, e encontramse anexos ao  Auto de Infração de fl. 04: Mandado de Procedimento Fiscal, fl.  02;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  fls.  05  a  06;  DD  –  Discriminativo  do  Débito,  fls.  07  a  40;  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  41  a  57;  RADA  –  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 58 a 99; FLD  – Fundamentos  Legais  do Débito,  fls.  100  a  101; Relatório  de  Vínculos, fl. 102; Termos de Início de Procedimento Fiscal e de  Intimação  Fiscal,  fls.  139  a  141;  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF, fl. 145; ANEXO I – Cópia do Ato  Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2001,  fls.  149  a  150;  ANEXO  II  –Cópia  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fls.  151 a 154; ANEXO  III –  Cópia da Intimação nº 19/2010 da DERAT/DIORT e de AR, fls.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 512          5 155/157; ANEXO  IV –Recibo  de Entrega  de Arquivos Digitais,  fls. 158/164.  1.4 Também foram juntados, pela Fiscalização: Estatuto e Atas  de Assembléia, fls. 105 a 138; Procurações, fls. 142 a 144.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  463  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  Aduz  que,  já  na  defesa,  havia  demonstrado  e  comprovado  documentalmente que o único  requisito que não preenchia à época dos  fatos geradores era o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posteriormente  emitido  pelo  CNAS,  com  efeitos  retroativos;  *  Aduz  que  não  teve  renovada  sua  Certidão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência Social quanto ao período compreendido entre os anos de 1994 e 1997, sendo que,  em o  fisco editou o Ato Cancelatório n° 001/2001,  referente ao  referido período. Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a  1997  não  teriam  sido  julgados  até  2008,  quando  do  avento da MP n° 446, que teria concedido, automaticamente, todos os certificados que estavam  pendentes de análise e julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação,  com efeitos retroativos, dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos  aos períodos de 1998 a 2009. Assim, conforme certidão já anexada à impugnação, a recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a  2009.  Como  o  certificado  foi  emitido  somente  em  2009,  a  recorrente  esteve  impossibilitada,  fática  e  juridicamente,  de  requerer  à  RFB o reconhecimento da imunidade/isenção;  *  Afirma  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios  de  Atividade  ao  fisco  comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos para a negativa do benefício;   * Aduz que mesmo se tivesse apresentado o pedido após o deferimento dos  certificados, ou seja, no ano de 2009, referido pleito somente retroagiria à data do protocolo, o  que não influiria em nada nos fatos geradores da autuação, conforme o § 2° do art. 208 do RPS.  Acrescenta que apresentou Plano de Ação e Relatório Circunstanciado de suas atividades.  *  A  imunidade  estabelecida  no  §  7°  do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada a requisitos estabelecidos em lei complementar (artigo 146, II, da CF), no caso,  teria  incidência  apenas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  14  do  CTN,  que  é  lei  complementar no sentido “material”.    É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Requerimento  da  Isenção.  Art.  55,  §  1°  da  Lei  n°  8.212/91.  Alega  a  recorrente que, já na defesa, havia demonstrado e comprovado documentalmente que o único  requisito  que  não  preenchia  à  época  dos  fatos  geradores  era  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica, posteriormente emitido pelo CNAS, com efeitos retroativos. Acrescenta que Aduz  que  não  teve  renovada  sua Certidão  do Conselho Nacional  de Assistência  Social  quanto  ao  período  compreendido  entre  os  anos  de  1994  e  1997,  sendo  que,  em  o  fisco  editou  o  Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  referente  ao  referido  período.  Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a 1997 não  teriam sido  julgados  até  2008, quando do avento da MP n° 446, que  teria  concedido,  automaticamente,  todos  os  certificados  que  estavam  pendentes  de  análise  e  julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação, com efeitos retroativos,  dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos aos períodos de 1998 a  2009.  Assim,  conforme  certidão  já  anexada  à  impugnação,  a  recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a 2009. Como o  certificado  foi  emitido  somente  em 2009,  a  recorrente esteve impossibilitada, fática e juridicamente, de requerer à RFB o reconhecimento  da imunidade/isenção.   Em  que  pese  a  afirmação  da  recorrente  de  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios de Atividade ao fisco, o que comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos  para  a  negativa  do  benefício,  é  fato  que  a  Lei  n°  8.212/91,  dispôs  sobre  a  necessidade  de  requerimento do benefício fiscal ao INSS (art. 55, § 1°).  Assim, mesmo ausente o certificado de entidade beneficente, a partir do Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  deveria  a  recorrente  ter  cumprido  o  requisito  legal  a  fim  de  resguardar  os  seus  direitos.  Nessa  hipótese,  mesmo  com  a  negativa  do  órgão  fazendário,  restaria assegurada a retroação caso houvesse posterior obtenção ou a renovação do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), como de fato ocorreu.  Com efeito, dispõe a Súmula 352 do STJ que “a obtenção ou a renovação do  Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento dos requisitos legais supervenientes”.  O STJ já decidiu caso semelhante:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.  1.  Se  o  contribuinte  não  deu  cumprimento  ao  comando  do  artigo  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  em  relação  aos  exercícios  de  1997/1998 não  reveste a qualidade  de "isento" devendo,  pois,  pagar as contribuições sociais inadimplidas.  2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 513          7 É  do  conhecimento  médio  de  quem  trilha  a  seara  do  direito  tributário  que,  relativamente  às  regras  de  isenção,  a  interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção"  sob  comento,  ou  seja,  a  entidade  encontra­se  sujeita  à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção.  3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe  foram  cobradas,  não  se encontrava  amparada pela  isenção  em  face do não­cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º,  da Lei 8.212/91.  4. Recurso especial provido.  (REsp  463.335/PR,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2003, DJ 17/12/2004, p. 419)  (destaques nossos)    Imunidade/Isenção. Art. 14 do CTN. A imunidade estabelecida no § 7° do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada  a  requisitos  estabelecidos  em  lei  complementar  (artigo 146, II, da CF), no caso, teria incidência apenas as condições estabelecidas no artigo 14  do CTN, que é lei complementar no sentido “material”.  Quanto a  tal argumentação, pedimos vênia para seguir a orientação adotada  pelo Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  relator  do Recurso Especial  255.559,  acórdão  9202­ 002.420 (processo 13016.000954/2007­70, Câmara Superior de Recursos Fiscais,  julgado em  07 de novembro de 2012).  Dispõe o Código Tributário Nacional que:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  –  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Como se vê, o regramento invocado pela recorrente refere­se à imunidade de  impostos.  Para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  Constituição  concedeu  imunidade/isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  desde  que  atendidas  as  exigências estabelecidas em lei.  Não é verdade que o § 7º do art. 195 da Constituição, por se  tratar de uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  deve  ser  regulamentado  por  lei  complementar  (art.  14  do Código Tributário Nacional). Conforme  nos  ensina Leandro  Paulsen,  “é  rígida  a  posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá­la, cuida­ se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições  – Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145)  É  verdade  que,  quanto  à  matéria,  houve  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no Recurso Extraordinário n° 566.622  (tema 32),  o que demonstra que não  se  trata de  questão fechada:  Recurso REPERCUSSÃO GERAL ­ ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ IMUNIDADE ­ CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Admissão pelo Colegiado Maior.  (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em 21/02/2008, DJe­074 DIVULG 24­04­2008 PUBLIC 25­04­ 2008 EMENT VOL­02316­09 PP­01919 )  Tema 32 ­ Reserva de lei complementar para instituir requisitos  à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de  assistência social.          Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 514          9 No  entanto,  alinha­se  o  presente  voto  com  a  posição  adotada  pelo  próprio  STF por  ocasião  do  julgamento  do Ag. Reg.  no RE n°  428.8150,  no  qual  decidiu­se  que  os  requisitos  formais  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades  beneficentes  de  assistência social são matérias que podem ser tratadas por lei ordinária:  EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;RE 93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz, RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.  (RE  428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­ 00040 EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­153)    Nada  impede  que  a  Constituição  crie  uma  regra  geral  (lei  complementar  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar)  e  estabeleça  exceções  (como  a  regulamentação do art. 195, § 7°, por lei ordinária).  Desta  forma,  impõe­se  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, a  fim de que possam ser  consideradas isentas/imunes das contribuições para a seguridade social.   Portanto,  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  não  se  confunde  com  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  ,  ambos  da Constituição  Federal.  Esta  incide  sobre  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social  e  aquela  sobre  impostos.  Além  disso, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, pode ser regulamentada por lei ordinária, como no  caso, pela Lei 8.212/91, não havendo necessidade, nesta hipótese, de regulamentação por meio  de lei complementar.  Destarte,  as  entidades beneficentes que prestam assistência  social,  inclusive  no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da  Constituição  Federal,  deveriam  –  à  época  dos  fatos  geradores  atender  ao  rol  de  exigências  determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5448488 #
Numero do processo: 10073.001621/99-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70. INAPLICABILIDADE. A isenção da COFINS versada no art. 6º, III da Lei Complementar 70/91 não se aplica às instituições de ensino superior que cobram pelos serviços prestados, visto que aí se cuida de entidades beneficentes de assistência social. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Fabíola Cassiano Keramidas e Nanci Gama, que negavam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Fabíola Cassiano  Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopez)  e Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  Primeira  Seção,  em  substituição  ao  Presidente  Otacílio  Cartaxo).  Ausentes,  justificadamente,  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.     Relatório  Trata­se de  recurso da Fazenda Nacional contra decisão proferida, ainda no  ano de 2005, pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  O  processo  havia  sido  assim  relatado  por  ocasião  do  julgamento  ora  sob  recurso:  Versam os autos  lançamento de ofício de COFINS  relativo aos  períodos de apuração janeiro de 1995 a dezembro de 1998, com  base  no  entendimento  do  Fisco  (fls.  08/09  e  234)  de  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  requisitos  que  condicionavam a  isenção  de  COFINS,  sendo  eles  a  concessão  de  vantagens  e  benefícios  a  sócios  fundadores  através  de  licença  sem  prejuízo  de suas remunerações, o que infringiria o inciso IV do artigo 55  da  Lei  n°  8.212,  e  a  não  destinação  de,  no  mínimo,  60%  da  receita com mensalidades cobradas, contrariando o previsto no  artigo 2º, VI, do Decreto n° 2.306, de 19/08/97.  Tendo  a  4ª  Turma  da  DRJ­II  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgado  procedente o lançamento (fls. 408/415), contra ela foi interposto  o  presente  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  alega  em  preliminar  que  a  r.  decisão  não  levou  em  consideração  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  atos  declaratórios  suspensivos  de  sua  imunidade  nos  processos  administrativos  10073.000587/99­14  e  13727.000533/99­05,  ainda não definitivamente julgadas, e que por essa razão estaria  a  fiscalização  impedida  de  efetuar  o  lançamento  eis  que  ainda  incertos esses atos. No mérito, pugna que as exigências para o  reconhecimento  da  imunidade  dada  pelo  artigo  195  da  Constituição  Federal  encontram­se  no  artigo  14  do  CTN,  em  relação  ao  qual  não  houve  prova  de  infringência  pelo  fiscal  autuante. Mesmo se tal não tivesse ocorrido, não foi comprovado  pela fiscalização que a instituição não destina sessenta por cento  da  receita  de  suas  mensalidades  com  despesas  de  pessoal  docente  e  técnico  administrativo.  Isso  porque  muitos  alunos  atrasam  o  pagamento  das  mensalidades,  o  que  gera  uma  distorção  nos  valores  verificados  pelo  agente  fiscal,  e  que  deveriam ter sido analisados os valores das mensalidades até a  data de seu vencimento.    Como  se  vê,  o  nobre  relator,  Conselheiro  Jorge  Freire,  menciona  apenas  “isenção”, sem enfatizar com clareza a base legal de tal instituto.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 9          3 No voto condutor do acórdão, assim se expressou o Relator:     Em  síntese,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  aplicação  à  defendente  da  imunidade  estatuída  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada:  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas em lei.  Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de  imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no  texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é  fulcral para o deslinde do litígio.    A partir daí, o voto examina os requisitos para validade da imunidade de que  cuida o  art.  195  e  conclui  que  não  houve  o  descumprimento  porquanto  aplicáveis  apenas  as  disposições do CTN, dado que a regulamentação constitucional requer  lei complementar. Ele  foi  acolhido  por maioria,  vencidos  o Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres  e  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.  Mas o lançamento questiona o cumprimento dos requisitos relativos à isenção  versada no art. 6º da Lei Complementar 70, em nenhum momento se  referindo a  imunidade,  nem mesmo sob o “epíteto” de isenção como entendeu o dr. Jorge.  O  acórdão  foi  objeto  de  embargos  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  rejeitados pelo relator.  O  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  por  “contrariedade  à  lei”,  apontando o representante da Fazenda Nacional ofensa ao art. 77 da Lei 9.430, na medida em  que, por via transversa, o acórdão acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei  8.212.  Em  contrarrazões,  a  recorrida  informa  que  a  “cassação”  de  sua  imunidade  para o ano de 1997, objeto de processo julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, foi  ali  revista, o que, entende, afetaria o  julgamento deste e  reitera a aplicabilidade exclusiva do  art. 14 do CTN.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 O  recurso  foi  bem  admitido  na  medida  em  que  aponta  com  clareza  o  dispositivo  que  teria  sido,  na  opinião  da  Fazenda  Nacional,  contrariado  pelo  decisum.  Dele  conheço.  Começo sua análise pelo registro de que foi o primeiro julgamento da matéria  de  que participei  ainda  na  época  dos Conselhos  de Contribuintes  e  acompanhei  o  n.  relator,  douto Conselheiro Jorge Freire.  De lá para cá, porém, após ter aprofundado o exame da matéria, concluí pela  total impropriedade de aplicação da imunidade de que trata o art. 195 às instituições de ensino  superior, uma vez que aí, diferentemente do quanto previsto no art. 150, que veicula imunidade  a  impostos,  de  instituições de  educação não  se  tratou. Sobre o ponto,  comungo,  in  totum,  as  considerações expendidas no voto condutor do acórdão na primeira instância, que peço vênia  para transcrever aqui:   7.  A  isenção  concedida  pelo  inciso  1II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  refere­se  às  entidades  beneficentes de assistência social. Esse dispositivo dispõe:  (...)  8­ Primeiramente, temos que a impugnante, ao contrário do que  alega,  não  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  como a seguir se demonstrará.  9.  A  Constituição  Federal  de  1988,  traçando  os  contornos  da  assistência  social,  informa,  em  seu  artigo  203,  que  será  ela  prestada "a quem dela necessitar". A assistência social há muito  tempo tem o caráter de socorro aos desprotegidos. O professor  J. M. de Carvalho Santos, em sua obra Repertório Enciclopédico  de Direito Brasileiro, vol. 4, pág. 364, assim a definia:  Assistência  Social  ­  Compreende  o  conjunto  de  serviços  destinados a socorrer as classes menos favorecidas da sociedade,  que, pelo seu estado de pobreza, não contam com recursos para  suas necessidades mais essenciais.  10­  Nessa mesma  acepção  a  toma De  Plácido  e  Silva,  em  seu  Vocabulário  Jurídico,  entendendo  que  assistência  social,  em  linguagem jurídica:  É  o  auxilio  facultativo  que  se  presta  às  pessoas  menos  favorecidas  da  fortuna,  seja  de  forma  individual  ou  seja  por  intermédio de instituições públicas ou particulares.   Hodiernamente,  referindo­se  à  nova  Carta  Política,  o  jurista  Celso  Ribeiro  Bastos,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Constitucional,  17ª  edição,  ed.  Saraiva,  delimita  a  assistência  social como existente para:  atender  àqueles  que  nem  possuem  a  condição  de  ex­ trabalhadores,  isto  é,  pessoas  marginalizadas,  sem  vinculo  empregatício,  mas  que  precisam,  de  alguma  forma,  de  amparo  por parte do Estado.  12. Por sua vez, o acórdão da 3ª Turma do TRF da 3ª R ­ AMS  160.797,  relatado  pela  Juíza  Annamaria  Pimentel,  publicado  no Guia IOB sob número 1 — 11328, deixou assentado que:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 10          5 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE  DE:  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  150,  INCISO  VI,  ALÍNEA  "C  ",  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA DE. 1988. IMUNIDADE.. ­   Conforme  análise  do  disposto  no  artigo  150,  inciso  VI  alínea  "c",  da  Constituição  da  República  de  1988,  verifica­se  a  atribuição  de  imunidade  quanto  aos  impostos,  às  entidades  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  objetivando,  assim,  auxiliar  e  incentivar  a  realização  destas  atividades.  ­  Não  se  confunde  entidade  de  previdência  social  com  entidade  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  visto  que  a  primeira  confere  benefícios  somente  a  seus  associados  e  a  segunda,  a  todos os necessitadas,  independentemente de contraprestação .  ­  Exclusão  do  campo  da  imunidade,  quanto  aos  impostos,  das  entidades de previdência social. ­ Apelação improvida. (destaque  acrescido)  13. No mesmo sentido, no âmbito administrativo, a relatora do  Acórdão  302­32.863  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  embora  não  tenha  chegado  a  decidir  o  mérito,  expressa  com clareza  sua  posição  sobre a  questão, afirmando  que:  As  instituições  de  assistência  social,  a  meu  ver,  estão  essencialmente ligadas ao principio de solidariedade humana, em  função do qual se organizam.  Resumidamente,  a  Assistência  Social  se  propõe  a  socorrer  a  todos,  desde  que  não  tenham  outra  proteção.  Predomina  ali  o  interesse  público,  de  ordem  humanitária,  filantrópica  ou  de  solidariedade ao próximo.  14.  Dessa  forma,  somente  se  pode  entender  a  atividade  de  assistência  social  como  aquela  que  visa  ao  atendimento  desinteressado  e  gratuito  da  sociedade,  ou  de  parcela  dela.  A  gratuidade é condição essencial para que se considere qualquer  entidade como de assistência social, podendo, é bem verdade, as  instituições  benemerentes  delimitarem  seu  nicho  de  atuação,  verbi gratia: auxílio à infância, drogados, velhice, etc. Contudo,  deverá  sempre  visar  aos  desamparados.  Essa  gratuidade,  entretanto,  não  se  constitui  em  camisa  de  força,  toldando  a  movimentação  e  o  exercício  da  instituição.  Pode  essa  se  remunerar  dos  serviços  prestados  aos  mais  abastados,  revertendo o ganho obtido ao encargo assistencial.  15. Entretanto, não é esse o caso da impugnante, pois tem ela o  fim  de  propiciar  a  educação  para  um  grupo  privilegiado  que  pode  bancar  as  mensalidades,  denotando­se,  então,  uma  contraprestação  por  vínculo  contratual,  sem  nenhum  caráter  assistencial.   16.  Ressalte­se  que  a  Constituição  também  distingue  os  conceitos  de  instituição  de  educação  e  entidade  de  assistência  social  ao  dar  a  eles  tratamento  distinto. Em  seu  citado  artigo  150, inciso VI, alínea "c", ela enumera tais conceitos um após o  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 outro, deixando claro que não são coincidentes. Além disso, no  Título VI, Capítulo H, da Seguridade Social, Seção IV, a Carta  Magna  dispôs  sobre  a  assistência  social,  enquanto  a  educação  consta do Título VIII, Capítulo III, Da Educação, Da Cultura e  do Desporto, Seção I.  17. Outrossim, não se pode concluir que apenas por não ter fins  lucrativos  a  instituição  de  educação  é  entidade  de  assistência  social.  Realmente,  nada  impede  que  a  atividade  educacional  faça  parte  da  assistência  social.  No  entanto,  é  uma  falácia  deduzir  dessa  possibilidade  que  toda  atividade  educacional  é  assistência social. Nesse sentido, cita­se o Acórdão do Superior  Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 5.859 — DF, de  25  de  novembro  de  1998,  ministro  relator  o  MM.  Juiz  Ari  Pargendler:  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  CERTIFICADO  DE  FINS  FILANTRóPICOS,  CENTRO CULTURAL VOLTADO  PARA  O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA.   Não  há  como  confundir  instituição  dedicada  à  educação  com  entidade  de  assistência  educacional;  a  ênfase  do  caráter  filantrópico está na assistência, e não na educação. Mandado de  segurança denegado. (destaque acrescido)  18. Por outro lado, o simples fato de a contribuinte cumprir as  exigências previstas no artigo 14 do CTN, não é suficiente para  lhe  conceder  a  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  I95  da  Constituição Federal ou a isenção dada pelo inciso III do art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  haja  vista  estar  descumprida  a  condição  essencial  para  enquadramento  nesses  dispositivos,  ou  seja,  tratar­se  de  entidade  beneficente  de  assistência social.  19. Com  isso,  tornar­se­ia desnecessário apreciar as alegações  da  autuada  que  dizem  respeito  aos  requisitos  exigidos  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozo  da  isenção/imunidade, uma vez que a contribuinte não se enquadra  entre  elas.  Entretanto,  ainda,  assim  o  faremos  para  impossibilitar qualquer alegação de cerceamento do direito de  defesa.    Em  votos  posteriores  envolvendo  instituições  de  ensino  superior,  mais  de  uma  vez  deixei  registrado  que,  a  meu  ver,  a  elas  se  aplica,  com  exclusividade,  a  isenção  instituída  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001  a  partir  de  fevereiro  de  1999.  Mas  aqui  todos os períodos de apuração constantes do lançamento são anteriores, e a acusação fiscal é de  descumprimento de requisitos aplicáveis à isenção de que cuida o art. 6º da Lei Complementar  70/91. Em nenhuma passagem da acusação se faz qualquer referência à imunidade prevista no  art. 195, motivo pelo qual, aliás, o julgador de primeira instância deixa consignado que apenas  examinaria a imunidade para evitar acusação de cerceamento de direito de defesa visto que a  impugnação  apresentada  apenas  sobre  ela  se  debruçara.  É  somente  quanto  a  esse  ponto  que  divirjo do voto original:  não haveria cerceamento de defesa algum se a decisão considerasse  procedente o lançamento sem enfrentar o argumento aposto, dado que não fora essa a acusação  fiscal.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 11          7 De todo modo,  tendo sido sobre ela que – erradamente – nos pronunciamos  no colegiado recorrido, aplico os elementos de convicção transcritos acima para reiterar não se  cuidar  de  imunidade  e  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  uma  vez  que,  pelo  mesmo motivo,  também a  elas não  se direciona  a  isenção do citado  art.  6º  da LC 70, que  a  seguir transcrevo:  Art. 6° São isentas da contribuição:   I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades     II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;   III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.   E três são as razões para essa minha conclusão: a) o dispositivo, igualmente  ao que prevê o art. 195 da Constituição, apenas se dirige a instituições de assistência social; b)  elas hão de ser beneficentes e c) a regulamentação se fará por lei.  Obviamente  que,  prevista  a  isenção  em  lei  complementar,  sua  regulamentação pode, e deve, se dar por meio de Lei.  Disso decorre que, mesmo que  eventualmente  se conclua que o  art.  55 não  disciplina  o  art.  195  da  CF  porque  necessária  para  tanto  lei  complementar,  como  entendeu,  fundamentadamente,  o  dr.  Jorge,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  do  “disciplinamento”  da  Lei  Complementar 70.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  próprio  texto  do  art.  13  da Medida  Provisória 2.158­35:   Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)    Como se vê, aí se elencam, lado a lado – como, aliás, já o faz o art. 150 da  CF –  instituições de assistência  social  e  instituições de educação. Para os  que as  equiparam,  resta responder por que a lei os mencionou separadamente.  Com tais considerações, é o meu voto pelo provimento do recurso especial.  É como voto.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 588DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 16832.000686/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ADMITIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo preclusão quanto à impugnação de matéria de fato, tal questão não pode ser levantada em recurso voluntário. Embargos admitidos e acolhidos para excluir da apreciação do acórdão embargado da questão relacionada ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, não contestada quando da impugnação. Embargos Admitidos e Providos.
Numero da decisão: 1402-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, admitir os Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento e reformar o Acórdão 1402-001.482, uma vez que abarcou matéria referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte que não foi objeto de impugnação, tornando-se preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ADMITIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo preclusão quanto à impugnação de matéria de fato, tal questão não pode ser levantada em recurso voluntário. Embargos admitidos e acolhidos para excluir da apreciação do acórdão embargado da questão relacionada ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, não contestada quando da impugnação. Embargos Admitidos e Providos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, admitir os Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento e reformar o Acórdão 1402-001.482, uma vez que abarcou matéria referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte que não foi objeto de impugnação, tornando-se preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 7          2             (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 8          3   Relatório  A  empresa  embargada  foi  autuada  por  omissão  de  receita  (passivo  não  comprovado), glosa de despesas, glosa de prejuízos compensados indevidamente e  Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre pagamento a beneficiários não identificado/sem causa.  Cientificada  do  lançamento,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.503/513,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.514/623,  alegando,  em  síntese,  que  não  prevalece a autuação com base no passivo fictício. Juntou documentos relacionados aos fatos  correspondente à  autuação como pagamento sem causa,  sem fazer  referência aos mesmos na  peça impugnatória.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 595 e seguintes, deu parcial provimento para  excluir da presunção de omissão de  receita o valor de R$ 13.590,00  ­ Nota  fiscal nº 881071  (item 33 do acórdão ­ fl. 703).  O Acórdão da DRJ possui a seguinte ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO  CARACTERIZAM NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  da  Administração  que  tem  por  objetivo  conferir  transparência  ao  Fiscalizado. É por meio do MPF que o contribuinte tem condições de conferir  se  quem  se  apresenta  em  nome  da  Administração,  como  auditor  fiscal,  efetivamente  detém  tal  função  e  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Assim,  eventuais  falhas  quanto  à prorrogação  do MPF,  desde que  não  resultem  na  obtenção de prova ilícita, não constitui em nulidade do lançamento feito em  conformidade com o artigo 142 do CTN.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROVANDO QUE OS PAGAMENTOS REFERIAM­SE AO RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESA  DO  GRUPO.  EXIGÊNCIA  INSUBSISTENTE  Identificada  a  beneficiária  dos  pagamentos  e  estando  demonstrado,  com  os  documentos  de  fls.  102  a  354,  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  título  de  rateio  das  despesas,  o  fato  de  conterem  imprecisões  quanto  à  especificação  detalhada,  tais  como  a  demonstração  de  que  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  que  gerou  parte  das  as  despesas  pagas,  eram  funcionários  e  ou  diretores das empresas do grupo empresarial é causa que enseja a glosa das  despesas,  mas  não  caracteriza  pagamento  sem  causa.  A  causa  está  comprovada.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 9          4 Da  decisão  recorrida  a  parte  interessada  foi  intimada  em  20/7/2012  (fl.  723  ­  sexta­feira) e em 20/8/2012 ingressou com o recurso de fls. 723 e seguintes, suscitando várias  questões, inclusive as relacionadas a pagamento sem causa.  Examinando  o  recurso  e  os  documentos  existentes  nos  autos,  ao  relatar  o  processo  entendi  que  não  podia  prevalecer  a  exigência  do  pagamento  sem  causa,  no  que  fui  acompanhado pelos demais membros do colegiado.  Intimada do acórdão, de forma tempestiva a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou  os  embargos  de  fls.  799  e  seguintes,  alegando  omissão  na  medida  em  que  o  colegiado tinha enfrentado a questão relativa ao IRRF, que não tinha sido impugnada.    É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 10          5 Voto             No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  omissão  propriamente  dita, mas  sim  de  julgamento extra petita, situação excepcional que admite embargos para correção de erro, qual  seja, limitar o julgado ao objeto da matéria em litígio.  Esta  Turma  Julgadora  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a exigência do IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado/sem causa.   No entanto, esta matéria não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo,  conforme anota a DRJ em sua decisão, aqui transcrita:  “38. Do lançamento de IRRF. Do pagamento sem causa.  39.  Trata­se  de  matéria  não  expressamente  impugnada,  considerada  consolidada  administrativamente,  nos  termos  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  determinada pela Lei nº 9.532/1997.”  Com base nisso, deixou o Colegiado de  ter o poder de apreciar  tal questão,  por conta do princípio da adstrição do julgador ao pedido do autor.  Portanto,  verifica­se,  que  houve  omissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário,  ao não apreciar, ou ao não afastar expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a  apreciação dessa matéria.  É que se afigura ausente requisito para que essa questão fosse apreciada por  esta  Turma,  visto  que  não  foi  levantada  em  grau  de  impugnação,  tratando­Se,  portanto,  de  matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Com  isso, mostra­se  aplicável  ao  caso o disposto no  art.  17 do Decreto  n.º  70.235/72,  o  qual  impede  a  apresentação  de  novas  razões  de  fato,  após  a  apresentação  de  impugnação. Este comando encontra­se refletido no art. 300 c/c art. 302 do Código de Processo  Civil, aplicáveis, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, que cuidam do princípio  da  eventualidade  e  do  ônus  processual,  atribuído  ao  Réu,  da  impugnação  específica  das  questões de fato e de direito levantadas pelo autor em seu pedido.  Art.  300.  Compete  ao  réu  alegar,  na  contestação,  toda  a  matéria de defesa, expondo as  razões de  fato e de direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas que pretende produzir.  Art. 303. Depois da contestação,  só é  lícito deduzir novas  alegações quando:  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 11          6 I ­ relativas a direito superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III  ­  por  expressa  autorização  legal,  puderem  ser  formuladas em qualquer tempo e juízo.  ISSO POSTO, voto no sentido de admitir os Embargos de Declaração para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  e  reformar  o  Acórdão  1402­001.482,  uma  vez  que  abarcou  matéria  referente  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  que  não  foi  objeto  de  impugnação,  tornando­se preclusa.      assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 856DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5442735 #
Numero do processo: 11610.014892/2002-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.
Numero da decisão: 3201-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1 139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014892/2002­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  PROVIG FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado por  falta de amparo  fático o auto de  infração que  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e o contribuinte demonstra  a existência desta ação, bem como  que figura no pólo ativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 48 92 /2 00 2- 34 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 141          2 para  o PIS/Pasep  dos  fatos  geradores  ocorridos  no período  de  10/1997 a 12/1997 não recolhidos e declarados na DCTF, pois  foi constatado “Proc  jud não comprovado” razão pela qual  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 33 e 34 integrado pelos termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  calculados  até  31/05/2002,  perfazendo  o  total  de  R$5.358,14  (cinco  mil  e  trezentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  quatorze  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95; art 1º, L 9249/95; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8  inc. I, MP 1495/9611 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8  inc. I, MP 1546/96 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc.  I, MP 1623/9727 e reed.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado em 11/06/02 (AR à fl. 93), o contribuinte protocolou  em  10/07/2002  a  impugnação  de  fl.  2  a  5,  acompanhada  dos  documentos de fls. 673, na qual alega:  DO DIREITO  Da suspensão do crédito tributário  2.1. O crédito tributário ora exigido está em discussão judicial.  Tal  afirmação  pode  ser  cabalmente  demonstrada  através  de  cópia do agravo de instrumento (doc. 04) e da liminar deferindo  o agravo (doc. 05), publicada no Diário da Justiça da União em  05 de  junho de 1996, que comprovam a existência do processo  judicial  n°  96.03.036092­9  ora  enunciado  no  presente  Auto  de  Infração como "Proc. judicial não comprovado".  2.1.1.  Podemos  afirmar  com  segurança,  portanto,  que  a  exigibilidade do débito fiscal está integralmente suspensa, tendo  em vista a comprovação do referido processo judicial.  2.1.2. Assim, resta evidente a improcedência do presente Auto de  Infração, uma vez que  tem por objeto a  exigência de  valores a  título de PIS com exigibilidade suspensa.  II. 2 Da ilegalidade da cobrança de multa e juros de mora.  2.2.  Conforme  demonstrado  no  tópico  anterior,  encontra­se  a  ora Impugnante em procedimento judicial, o que impede que se  proceda a lavratura de auto de infração, uma vez que não há, em  relação à conduta seguida pela Impugnante, infração alguma a  ser apurada.  2.2.1. De outra parte, o artigo 62 do Decreto 70.235/72 veda a  autuação de contribuinte escorado em decisão judicial, conforme  reproduzido.  2.2.2.  Confirma  a  impossibilidade  da  autuação  nos  casos  de  prevenção  da  decadência,  bem  como  a  impossibilidade  da  cobrança  de  qualquer  multa  de  ofício  o  artigo  63,  da  Lei  9430/96 reproduzido.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 142          3 2.2.3. Como conseqüência do total descabimento de cobrança de  tributos,bem  como  de  multa,  é  evidente  a  impossibilidade  da  incidência de juros de mora sobre um montante que nem mesmo  é devido.  2.2.4. Diante disso conclui­se que foi efetuado equivocadamente  o lançamento tributário. Por esse motivo, não se pode chegar a  outra conclusão senão que tal ato administrativo é nulo de pleno  direito, razão pela qual deve ser completamente cancelado.  DO PEDIDO.  2.3. Diante de todo o exposto, serve­se a Impugnante da presente  para requerer seja cancelado o Auto de Infração em análise em  todos os seus efeitos.  2.3.1. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  todos  com  escritório  nesta  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Padre  João  Manoel,  n°  923,  8  o  andar,  em  atenção  ao  Dr.  RICARDO LACAZ MARTINS, bem como sejam enviadas cópias  à Impugnante, no endereço constante destes autos.  2.4. Protesta  ainda  a  Impugnante  por  todos os  tipos  de  provas  admitidas em direito.  3. No Despacho da EQAMJ de 01/12/2011 (fl. 92) consta:  “Trata­se de AI­DCTF de débitos do PIS declarados  em DCTF  como  compensados,  vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  n°  96.00099650 / 20ª VF SP.  Em  análise,  verifica­se  que  a  ação  transitou  em  julgado,  em  18/12/2009 (fl. 77), no STF, com Acórdão negando provimento  ao Recurso  Extraordinário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão  do TRF3  que  deu  parcial  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial.  Tal  recurso  de  apelação  foi  interposto  contra  a  sentença  que  concedeu  a  segurança  para  afastar  a  exigência  do  PIS  na  forma  instituída  pela  Medida  Provisória n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições.”.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  PIS – DECISÃO JUDICIAL – APLICA­SE A MP 1212/1995.  Foi decido pelo STF no Mandado de Segurança impetrado pelo  Impugnante que o PIS é devido nos termos da MP nº 1.212/1995  e  suas  reedições  convertida  em  Lei  nº  9.715/98,  que  terão  eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 143          4 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA ­ COMPATIBILIDADE.  Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  JUROS DE MORA.  Os  juros  de  mora  independem  de  formalização  através  de  lançamento  e  serão  devidos  mesmo  durante  o  período  em  que  permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS DE MORA – TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração eletrônico que promoveu a  constituição de  crédito  tributário da Contribuição  ao PIS/Pasep  em  relação a  fatos  geradores  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 144          5 ocorridos entre outubro e dezembro de 1997. A contribuinte informou em DCTF ter procedido  com  a  compensação  destes  débitos  com  créditos  decorrentes  do  processo  judicial  nº  96.03.036092­9.  O  auto  de  infração  informa  que  os  créditos  não  foram  confirmados,  indicando, de forma genérica, a ocorrência de “Proc jud não comprovado”.  Do  exposto,  constata­se  que  a  autuação  tem  por  única  motivação  a  não  comprovação da ação judicial nº 96.03.036092­9, informada pela recorrente em sua DCTF.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  efetivamente,  ingressou  junto  ao  Poder  Judiciário  com  a  ação  judicial  nº  96.03.036092­9,  comprovando, portanto, a existência da ação.  Desta forma, mostra­se incorreto o pressuposto de fato que dá suporte ao auto  de infração.  Como  consequência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  o  mesmo  deve  ser  cancelado,  exonerando  o  crédito  tributário nele exigido.  Neste mesmo sentido, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como a decisão cuja ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos.  (Ac.  9303­ 001.700, 3ª Turma, sessão de 05/10/11, relator Rodrigo Cardozo  Miranda)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.014892/2002­34  Acórdão n.º 3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 145          6   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10925.905124/2012-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905124/2012­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.906  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 24 /2 01 2- 57 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905124/2012­57  Acórdão n.º 3801­002.906  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.918613/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2005, 15/05/2005, 15/06/2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas. Ausentes justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez e o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 249          1 248  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918613/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005, 15/05/2005, 15/06/2005  DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  No  julgamento  do REsp 1.149.022,  sob  o  regime do  art.  543­C do CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  o  pagamento  de  débito  tributário,  declarado  em DCTF  retificadora,  em data  anterior  e/  ou  na mesma data  de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação  tributária  e,  consequentemente,  afasta  a  incidência  da  multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Ausentes justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez e o conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 86 13 /2 01 1- 16 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  08190.31710.031007.1.7.04­5790,  às  fls.  75/80,  transmitida na data de 03/10/2007, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/  ou a maior da Cofins não cumulativa, efetuado em 15/03/2005.  A  homologação  parcial  decorreu  da  insuficiência  do  crédito  financeiro  disponível  para  a  compensação  de  todos  os  débitos,  acrescidos  de multa  de mora,  conforme  Despacho Decisório às fls. 97, datado de 09/09/2011.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  ... a administração fazendária incorreu em erro ao considerar a compensação  pleiteada  por meio  da  PER/Dcomp  nº  26246.70269.281105.1.3.04­4201,  uma  vez  que  o  crédito  não  foi  utilizado  para  quitação  do  débito  nela  constante,  e  que  a  cobrança  de  multa  de  mora  é  indevida,  posto  que  não  houve  ausências  de  recolhimento mas tão somente pagamento em modalidade distinta. Acrescenta que,  ainda que assim não fosse, houve denúncia espontânea da infração nos termos do art.  138  do  CTN,  de modo  que  o  débito merece  ser  cancelado  e  transcreve  doutrina,  jurisprudência  e  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 02­37.909, datado de 12/03/2012, às fls. 110/114, sob as  seguintes ementas:  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  A  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  pelo sujeito passivo mediante pedido de cancelamento gerado a  partir  do  programa PER/Dcomp,  o  qual  somente  será  deferida  caso o pedido de compensação se encontre pendente de decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento.  COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (120/139), requerendo a sua reforma, a fim de que se homologue integralmente a compensação  dos débitos declarados, alegando, em síntese, a improcedência da multa de mora, exigida sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea dos  créditos  tributários declarados  e  compensados,  nos  termos do CTN,  art.  138,  tendo  em  vista  que  as  DCTF  foram  retificadas  e  as  diferenças  apuradas,  compensadas,  mediante a  transmissão da Dcomp, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório. Discorreu,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.918613/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.276  S3­C3T1  Fl. 250          3 ainda,  sobre  a  Dcomp  nº  26246.70269.281105.1.3.04­4201,  requerendo  o  seu  cancelamento  sob o argumento de que o crédito financeiro, nela declarado, não foi utilizado por ela.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  presente  processo  trata  exclusivamente  da  Dcomp  nº  08190.31710.031007.1.7.04­5790, às  fls. 75/80. Assim, a apreciação e  julgamento do pedido  de cancelamento da Dcomp nº 26246.70269.281105.1.3.04­4201 ficou prejudicado.  A homologação parcial da Dcomp, pela autoridade administrativa, teve como  fundamento a  insuficiência do crédito  financeiro declarado para  compensar  todos os débitos,  tendo vista o acréscimo da multa de mora.  A recorrente contestou a incidência dessa penalidade, alegando a ocorrência  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  retificou  e  transmitiu  as  respectivas  DCTF  retificadoras  em 02/10/2008  e  as  compensações  foram  efetuadas  em 03/10/2007, mediante  a  transmissão da Dcomp.  A multa moratória  devida  sobre  débitos  pagos  a  destempo  está  prevista  na  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  [...].”  Segundo este dispositivo legal, a multa de mora é devida sempre que o débito  tributário  for  pago  depois  do  prazo  do  seu  vencimento  previsto  na  legislação  específica,  independentemente  de  ter  sido  declarado  ou  não  e  de  ter  sido  efetuado  antes  de  quaisquer  procedimentos administrativos, visando sua cobrança.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Já  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  CTN,  art.  138,  que  assim estabelece:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ora,  segundo  este  dispositivo,  a  responsabilidade  somente  é  excluída  pelo  pagamento  tempestivo  do  tributo  devido  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa.  No meu entendimento, a extinção de débito tributário declarado, mediante a  transmissão de Dcomp, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, não corresponde  a  pagamento,  para  efeito  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  dispositivo  legal  citado  e  transcrito acima.  No  entanto,  por meio  do REsp  nº  1.149.022,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09/06/2010,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  pronunciou­se  de  outro  modo, conforme registram as razões de decidir nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.918613/2011­16  Acórdão n.º 3301­002.276  S3­C3T1  Fl. 251          5 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’"  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (grifos  constam do original)  No presente caso, a Dcomp foi transmitida na data de 3 de outubro de 2007 e  as  DCTF  retificadoras,  informando  os  débitos  e  as  respectivas  compensações  foram  transmitidas em 2 de outubro de 2008.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a  decisão  do  STJ,  reconhecendo­se  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  para  afastar  a  exigência de multa de mora sobre os débitos declarados na Dcomp em discussão.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente  para  afastar  a  exigência  de  multa  de  mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada pela autoridade administrativa.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5326905 #
Numero do processo: 10909.720865/2012-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EMBALAGEM PARA BEBIDAS. TRIBUTAÇÃO AD REM VARIÁVEL DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA SUJEITO A AJUSTE. ART. 54 DA LEI 11.196/2005. ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 604/2006. Nas operações de importação submetidas à sistemática de recolhimento por estimativa sujeito a ajuste - prevista no art. 54 da Lei nº 11.196/2005 e regulamentada pelo art. 5º da IN RFB 604/2006 -, o lançamento de ofício deve tomar como critério, para a determinação das alíquotas aplicáveis, a destinação efetivamente dada às embalagens. O lançamento de diferenças do valor da estimativa apenas se legitima se as embalagens importadas não receberam destinação, não tendo sido submetidas ao ajuste. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno dos Santos Padovan, OAB/DF nº 28.460.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.858          1 3.857  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720865/2012­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.665  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO BEBIDAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2011  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  EMBALAGEM PARA BEBIDAS.  TRIBUTAÇÃO AD REM VARIÁVEL  DE  ACORDO  COM  A  DESTINAÇÃO.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA SUJEITO A AJUSTE. ART. 54 DA LEI 11.196/2005. ART.  5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 604/2006.  Nas operações de  importação submetidas  à  sistemática de  recolhimento por  estimativa  sujeito  a  ajuste  ­  prevista  no  art.  54  da  Lei  nº  11.196/2005  e  regulamentada  pelo  art.  5º  da  IN RFB  604/2006  ­,  o  lançamento  de  ofício  deve  tomar  como  critério,  para  a  determinação  das  alíquotas  aplicáveis,  a  destinação efetivamente dada às embalagens. O lançamento de diferenças do  valor  da  estimativa  apenas  se  legitima  se  as  embalagens  importadas  não  receberam destinação, não tendo sido submetidas ao ajuste.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 65 /2 01 2- 68 Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Bruno  dos  Santos  Padovan,  OAB/DF  nº  28.460.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito tributário  de  PIS/Cofins­Importação  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  2008  e  fevereiro de 2011 (fls. 2/1044).  A motivação do lançamento, detalhada no termo de fls. 1045/1058, reside na  divergência da Fiscalização quanto à  forma de proceder a apuração por estimativa e o ajuste  previstos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  604/2006,  o  qual  deve  ser  aplicado  na  importação  de  embalagens  para  a  fabricação  de  bebidas,  com  fundamento  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação,  previsto  no  art.  51,  II,  “b”  da  Lei  10.833/2003  e  regulamentado pela Instrução Normativa SRF 604/2006.  Neste Regime, o valor devido das contribuições é apurado em valor fixo por  unidade, a depender do peso em gramas e da destinação que se dará às embalagens importadas.  Mas no caso de importações em que não se saiba ainda qual será a destinação  das  embalagens,  o  valor  é  recolhido  por  estimativa  para,  depois,  ser  submetido  a  um  ajuste,  respeitando a destinação efetivamente dada às embalagens.  A  Fiscalização  constatou  diferenças  entre  as  quantidades  indicadas  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Importação  e  as  quantidades  que  teriam  sido  efetivamente  comercializadas  no  trimestre  calendário  imediatamente  anterior,  o  que  teria  implicado  na  incorreta  aplicação  das  alíquotas  cabíveis  e  no  conseqüente  recolhimento  a  menor  das  contribuições devidas.  A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1572/1617) alegando, em síntese,  que:  1)  uma  das  causas  das  divergências  apontadas  pelos  cálculos  da  Fiscalização  seria  a  inclusão  indevida  de  embalagens  pré­formas  que  não  foram  importadas, mas  sim adquiridas no mercado nacional;  2)  algumas  das  embalagens  pré­formas  que  foram  importadas  teriam  sido  equivocadamente  consideradas  pela autoridade fiscal como destinadas ao envase de água  ou  refrigerante,  ainda  que  hajam  notas  fiscais  que  atestem o contrário;   3)  outra  explicação  para  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  seria  a  inclusão de valores de notas  fiscais  de vendas que foram canceladas;   4)  a  Fiscalização  não  respeitou  o  texto  da  alteração  introduzida  pelo  art.  19  da  Lei  11.774/2008,  pois  não  baseou  suas  estimativas  nos  três  meses  imediatamente  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.720865/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.665  S3­C4T3  Fl. 3.859          3 anteriores  ao  período  análise,  mas  sim  no  trimestre­ calendário anterior;   5)  ainda que existissem tais diferenças, não seriam devidas  considerando­se  a  natureza  não  cumulativa  do  PIS/Cofins­Importação,  cujo  regime  possibilita  a  compensação do que é devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores.   A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 07­31.298, de 30 de abril de 2013 (fls. 3844/3853), julgou procedente  a impugnação, cancelando integralmente a exigência fiscal, conforme o seguinte entendimento  resumido na sua ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2011  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO. COFINS­IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  DE  VENDAS.  PRÉ­FORMAS  PARA  ÁGUA E REFRIGERANTES. GRUPOS DE GRAMATURAS.  No Regime Aduaneiro Especial  previsto no artigo 52 da Lei nº  11.156/2005,  relativo  às  embalagens  pré­formas  referidas  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  artigo  51  da  Lei  nº  10.833/2003,  é  permitido o recolhimento por estimativa das contribuições para  o PIS/Pasep­importação e para a Cofins­importação, aplicando­ se sobre as mercadorias, no momento do registro da Declaração  de  Importação,  o  percentual  de  vendas  de  embalagens  no  trimestre ou nos três meses anteriores. A partir do momento em  que  houve  a  detecção  da  diferença  de  valores  recolhidos  pelo  contribuinte posterior ao momento da venda devido à destinação  dada  às  embalagens  após  a  importação,  em  ato  de  verificação  fiscal,  o  cálculo  do  valor  devido  deve  ser  feito  com  base  nas  vendas efetivas das mercadorias importadas.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo em vista que o cancelamento do  lançamento significou a exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  previsto  na  Portaria  MF  nº  3/2008,  houve  a  interposição de Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  O  acórdão  da  DRJ  afastou  integralmente  a  exigência  fiscal,  exonerando  o  contribuinte de valor superior ao previsto na Portaria MF nº 3/2008, sendo, por isso, correta a  interposição  de  recurso  de  ofício,  na  forma  do  art.  34  do  PAF.  Por  esta  razão,  conheço  do  recurso de ofício.  A discussão  gira  em  torno da aplicação da  sistemática de  recolhimento  por  estimativa, prevista no art. 54 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.774/2008, e regulamentada pelo art. 5º da IN RFB nº 604/2006, cujo texto prevê o seguinte:  Art. 5º  A  pessoa  jurídica  comercial  importadora,  habilitada  ao  regime,  caso desconheça a destinação das  embalagens na data  de  registro  da  declaração  de  importação,  recolherá  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­ Importação  por  estimativa,  tendo  por  base  os  percentuais  de  vendas  das  embalagens  importadas  no  último  trimestre­ calendário.  (...)  § 3º Verificado o recolhimento a menor da Contribuição para o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  em  função  da  destinação  dada  às  embalagens  após  sua  importação,  a  diferença,  no  período  de  apuração  em  que  se  verificar,  será  recolhida com o acréscimo de juros de mora e multa, de mora ou  de ofício, calculados desde a data do registro da declaração de  importação.  Como se percebe, o recolhimento por estimativa não é definitivo, não resolve  em si mesmo a obrigação tributária, mas depende de ajuste posterior, de acordo com a efetiva  destinação dada à embalagem importada.   Entendo,  por  isso,  que  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  quando explica que “o momento do cálculo por estimativa é ́o do registro da Declaração de  Importação quando não  souber a destinação do produto. A partir  do momento que houve a  detecção da diferença de valores recolhidos pelo contribuinte posterior ao momento da venda  devido à destinação dada às embalagens  após a  importação, em ato de  verificação  fiscal, o  cálculo  do  valor  devido  deve  ser  feito  com  base  nas  vendas  efetivas  das  mercadorias  importadas, e não em estimativas. Assim determina a Instrução Normativa SRF nº 604/2006  em seu parágrafo 3º” (fl. 3852).  Assim,  quando  já  é  possível  o  cálculo  do  valor  efetivamente  devido  do  tributo, não se pode cogitar da sua apuração com base na estimativa.  O  recolhimento  por  estimativa  toma  lugar  em um  regime  transitório,  como  forma de  adiantar o  recolhimento do  tributo,  até que  aconteça  a destinação da mercadoria  e,  com isso, se consiga determinar qual a alíquota aplicável e, enfim, o valor definitivo do tributo  devido.  Por esta razão, entendo que deve ser negado provimento ao recurso de ofício,  mantendo­se o entendimento da DRJ pelo cancelamento do lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti    Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.720865/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.665  S3­C4T3  Fl. 3.860          5                             Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10935.904581/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/07/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904581/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.375  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/07/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 81 /2 01 2- 13 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904581/2012­13  Acórdão n.º 3801­002.375  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10935.904550/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904550/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.350  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 50 /2 01 2- 54 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904550/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.350  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904550/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.350  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904550/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.350  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904550/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.350  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10380.913370/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de leválo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de leválo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 826          1 825  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913370/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.037  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  COM  BASE  EM  BALANÇO  OU  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO.  CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO.  Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de  diligência,  a  inocorrência  de base  tributável  para o  período  de  apuração  do  imposto  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  cabível  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do  imposto desse período de apuração, sem necessidade de leválo para o ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por  não  ter  relação  com  a  apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante  inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  Restando  comprovada  a  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite do direito creditório deferido.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 70 /2 00 9- 81 Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 827          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 828          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 20/05/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o PER/DCOMP nº  04226.81356.200508.1.3.04­2165 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a) débitos informados: IRPJ, código de receita 2362­01, período de apuração  abril 2008, data de vencimento 30/05/2008, R$ 104.686,14; CSLL, código de receita 2484­01,  período de apuração abril/2008, data de vencimento 30/05/2008, R$ 77.117,40;  b)  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 134.063,52;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período de apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de arrecadação 31/08/2005, valor  do recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  882.606,23. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 829          4 (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente  ao IRPJ – Estimativa Mensal do período de apuração julho de 2005, conforme comprovante de  pagamento (fls.14 e 42);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível do IRPJ mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência do IRPJ;  f) que não há que se cogitar em incidência do IRPJ, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito desse imposto;   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a Contribuinte que o crédito existe,  decorrente  da  inexistência  de  base  tributável,  em  face  da  apuração  de  prejuízo  contábil  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de  aproveitamento  de pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja ementa transcrevo:  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 830          5 (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/39),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.40/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acresceentou:  ­  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa Mensal  no  montante de R$ 1.876.090,74 do período de apuração  julho 2005, constatou, posteriormente,  que não havia  imposto de renda a pagar nesse período, pois,  ­ na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete Mensal  de  Suspensão/Redução ­, apurou resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra  cópia da referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­ que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  que a soma do imposto pago por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor  do imposto apurado com base em Balanço ou Balancete mensal;  ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 831          6 nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal ­ pagamento  indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 832          7 Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)­  fls.  65/73,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 72/73), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  78/822).   Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 819/821).   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 833          8 Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 822),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.823).  É o relatório.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 834          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A Recorrente  pleiteou  crédito  de R$ 134.063,52  (valor  original),  relativo  a  suposto pagamento indevido de R$ 1.876.090,74 (valor original) de IRPJ estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 5993, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  do  IRPJ  estimativa mensal do PA julho/2005 teria sido totalmente consumido pelo débito do imposto,  de igual valor, desse PA, confessado na respectiva DCTF e que a DCTF retificadora (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente,  após  ciência  do  despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, além disso, a  Contribuinte  não  teria  comprovado  nos  autos,  de  forma  cabal,  com  cópia  de  livros  e  documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto ao valor do imposto  informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  estimativa mensal;  que  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 835          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 65/73).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 819/821), in verbis:   (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  1.876.090,74,  referente  ao  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  o  débito  de  R$  181.803,54,  DCOMP  nº  04226.81356.200508.1.3.04­2165.. Segundo o contribuinte, para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal  do  IRPJ,  não  sendo  devido,  portanto,  o  imposto  a  título  de  estimativa  mensal.  O  pagamento de R$ 1.876.090,74 seria fruto de equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou o prejuízo fiscal do IRPJ de R$ 73.103.028,52 e, a título  de estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo do IRPJ   Valor devido (estimativa IRPJ)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00  Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 836          11 6.  Na  Ficha  12A  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR  À alíquota de 15% + 6% + Adicional  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 04 a 16  0,00  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  12A,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  1.876.090,74  na  composição de saldo negativo do IRPJ. Portanto, afastada está a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o contribuinte declarou o débito de R$ 1.876.090,74  (IRPJ  ­  N  OBR  L  REAL  ESTIMATIVA  IRPJ,  cód.  5993).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela  informada  em  DIPJ,  onde  inexistiu  valor  apurado,  o  que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa retificação  foi excluído o débito de R$ 1.876.090,74. Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.139/147. Em  tais documentos, há registros de que, em todos  os meses do ano­calendário de 2005, exceto junho e julho, houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  meses  jan/2005 a mai/2005, se computado na apuração do resultado de  exercício  nos  meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência de IRPJ a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis  ora  demonstrados,  relativamente  ao  IRPJ,  ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 1.876.090,74.  12. Consoante  tela,  fls.  815/818,  reservou­se parte desse  valor,  R$  134.063,52,  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  caso  essa  douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente a reivindicação do contribuinte.  (...)      Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 837          12 Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 11;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  do  IRPJ  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito do IRPJ estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d) que, na Ficha 12A­ DIPJ 2006 (ano­calendário 2005), restou consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  de R$  134.063,52  (valor original) utilizado na DCOMP, e homologo a compensação  tributária objeto dos autos  até o limite do crédito reconhecido.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.037  S1­TE02  Fl. 838          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 838DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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