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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970278 #
Numero do processo: 13817.000273/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB confirme qual a origem dos créditos vinculados às DCTF sub judice, se os apresentados na planilha de e-fls 199 ou não, verificando ainda se elas se referem a tributos relativos a períodos sujeitos a apuração segundo a MP 1212/95. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB confirme qual a origem dos  créditos vinculados às DCTF sub  judice,  se os apresentados na planilha de e­fls 199 ou não,  verificando ainda se elas se referem a tributos relativos a períodos sujeitos a apuração segundo  a MP 1212/95.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuição  ao  PIS  supostamente devida em razão de inconsistências identificadas em processo de compensação, a  saber a insuficiência de crédito indicado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 17 .0 00 27 3/ 20 03 -5 2 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 206            2 Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  posta  que  fiel  aos  acontecimentos  dos autos:  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  relativo  à Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, lavrado em 16/06/2003 e cientificado ao contribuinte por  via postal, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 310.893,30, com os acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  janeiro  a  dezembro/98,  além  da  não  localização  do  pagamento  de  R$  12,71  vinculado  ao  débito  declarado em junho/98.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador, protocolizou a impugnação de fl. 1, em 29/07/2003, juntando os documentos de fls.  02/26 e deduzindo as seguintes razões de fato e de direito:   Afirma  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  94.0008294­0  para  ver­se  desobrigado  de  recolher  suas  contribuições  ao  PIS  pela  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  recolhendo­as  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  7/70.  Acrescenta  que  não  procede  a  alegação da Receita que o Processo Judicial 94.0008294­0 é de outro CNPJ, já que o referido  Mandado  foi  impetrado  pela  Impugnante  em nome de  seu  estabelecimento Matriz  e  de  suas  Filiais, conforme demonstra a Ficha de Consulta ao Processo anexada a presente.   A  fl.  47  a  autoridade  preparadora  informa  que  no Mandado  de  Segurança  n°  94.0008294­0 o  contribuinte pleiteia  tão­somente o direito de recolher a  contribuição  ao PIS  nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, afastando a aplicação dos Decretos­lei n° 2.445 e  2.448, ambos de 1988. Acrescenta, então, que a sentença de 1° grau que concedeu a segurança  foi confirmada por acórdão, que nada mencionou acerca de compensação. Indica que o acórdão  transitou em julgado em 27/09/1995.  Em  14/11/2008  os  autos  retornaram  em  diligência  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  podia  proceder  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  independentemente de  autorização  judicial  ou pedido administrativo,  solicitando  ­se que,  em  análise conjunta com o Processo Administrativo n° 13817.000407/2002­54 (referente a débitos  de  outubro  a  dezembro/97,  sendo o  último  também vinculado  ao Mandado de Segurança  n°  94.0008294­0),  a  autoridade  preparadora  se  manifeste  quanto  a  existência  dos  alegados  indébitos  e,  em  caso  positivo,  quanto  a  sua  suficiência  e  disponibilidade  para  suportar  a  compensação dos valores ora exigido.  A  autoridade  preparadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  necessários â comprovação das vinculações apontadas em DCTF (fl. 76), contudo não houve  resposta à solicitação. A fl. 77 consigna tal omissão e destaca que as compensações efetuadas  de janeiro a junho/2008 tem como origem do crédito PIS/PASEP retenção por órgão público e  as relativas a julho a dezembro/2008 rem como origem do crédito "OUTRAS".  O relatório ficou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 207            3 Subsiste a exigência se o contribuinte não logra provar a existência de amparo  judicial  à  compensação,  ou mesmo  a  apuração  e  utilização  de  indébitos  da mesma  espécie,  suficientes para justificar a falta de recolhimento que lhe é imputada.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.   Em face do principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio no  lançamento decorrente de compensações não comprovadas,  apuradas  em declaração prestada  pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis  no 11.051/2004 e n° 11.196/2005.   A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  que  aduz  preliminarmente  a  decadência do período de janeiro a junho de 1998. Alega ainda que a r. DRJ teria inovado na  fundamentação do auto de infração.   No mérito  alega  ainda  que  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  foram  feitas  dentro  da  estrita  legalidade  em  conformidade,  inclusive,  com  as  normas  internas  emanadas da Receita Federal. E que a recorrente possuía requisitos além daqueles previstos na  IN  n.  21/97,  qual  seja,  a  decisão  judicial  que  declarou  inconstitucional  os  Decretos­lei  ns.  2.445/88 e 2.449/88.  Acrescenta por fim que o crédito utilizado pela recorrente é de período anterior à  vigência da MP n. 1.212­95, não restando comprovada a premissa da r. DRJ.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  inovação  em  relação  ao  argumento  da  decadência  aduzido  pela  Recorrente,  mas,  como  se  sabe,  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  cujo  conhecimento  de  ofício  se  faz  necessário,  podendo  ser  conhecido  ainda  que  alegado à destempo.  Isto posto, no presente caso, a Recorrente sustenta que os períodos de janeira à  julho estariam decadentes visto que a notificação de lançamento somente se verificou em 03 de  julho de 2003:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 208            4        É  importante notar,  entretanto,  que  embora  tenha se  formado entendimento de  que nos casos de pedido de compensação ou restituição não se apliquem os arts. 150, §4º ou o  art. 173, §1 do CTN, mas o art. 74, §5 da Lei nº 9.430/96 – nesse sentidos os acórdãos n. 9303­ 005.788, sessão de 21 de setembro de 2017 e 9303­008.224, sessão em 19 de março de 2019 –,  o  caso  concreto  é  anterior  as  alterações  veiculadas  pela  MP  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei n. 10.833/2003.   Significa dizer, que à época dos fatos não existia a previsão de que o prazo para  homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  tampouco  se  cogitava  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Necessário,  no  caso,  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício,  sujeito  aos  prazos  previstos  no  CTN.  Feitas  essas  considerações,  em  que  pese meu  posicionamento  pessoal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  fixou  entendimento  que  o  art.  150,  §  4  do  CTN  homologa  o  pagamento e não o ato de lançamento.   Adotando  tal  premissa,  verifica­se  nas  DCTF´s,  fls.  105  e  seguintes,  que  nos  meses de janeiro a junho de 1998 houve pagamentos, independentemente de seu valor.  De  outro  lado,  não  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  diz  respeito  à  suposta  inovação. O Auto de Infração contém expressamente:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 209            5   Apontando como fator determinante a falta de recolhimento ou pagamento do principal. A  própria Recorrente em sua Impugnação afirma:  A Contribuinte recebeu da Delegacia da Receita Federal em Santo André­SP, o  Auto  de  Infração  0002468,  (Cópia  anexa),  em  que  lhe  são  cobrados  os  recolhimentos  das  Contribuições ao calculadas sobre o faturamento, de acordo com a Medida Provisória 1212/95,  relativas  aos  períodos  de  apuração  01­01/98;  01­02­98;  01­03/98;  01­04/98;  01­05/98;  01­ 06/98; 01­07/98; 01­08/98; 01­09/98; 01­10/98; 01­11/98 E 01­12/98, tal cobrança é indevida,  uma vez que a  Impugnante possui Mandado de Segurança Processo 94.0008294­0 da Justiça  Federal,  lhe  dando  o  direito  de  recolher  as  contribuições  ao  PIS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar 07/70.  Ou  seja,  a  cobrança  sempre  se  referiu  a  diferença  decorrente  da  apuração  segundo  os  ditames  da MP  1212/95  e  da Lei  Complementar  7/70. Assim,  entendo  deva  ser  afastada a preliminar suscitada.   No  mérito,  deve  ser  reconhecido  que  a  MP  1212/95  só  passou  a  viger  e  ter  eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, não tendo como se cogitar  sua aplicação a fatos geradores pretéritos como bem arguido pela Recorrente. O que se buscou  compensar no caso foram débitos apurados em 1998, sem informações à origem do crédito.  Nesse contexto, ausentes outros indícios que não apenas a planilha anexada pela  Recorrente  às  fls.  199,  entendo  deva  ser  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade de preparo confirme qual a origem dos créditos vinculados às DCTF sub judice, se os  apresentados na planilha de e­fls 199 ou não. Verificando ainda se elas se referem a tributos  relatiovos a períodos sujeitos a apuração segundo a MP 1212/95.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 210            6     Fl. 210DF CARF MF

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7955206 #
Numero do processo: 16327.917919/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T14:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T14:04:27Z; Last-Modified: 2019-10-21T14:04:27Z; dcterms:modified: 2019-10-21T14:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T14:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T14:04:27Z; meta:save-date: 2019-10-21T14:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T14:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T14:04:27Z; created: 2019-10-21T14:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-21T14:04:27Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T14:04:27Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.917919/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.025 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente BANCO SOFISA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 19 /2 00 9- 38 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30414.81523.090409.1.3.04-9384, em 09.04.2009, fls. 06-12, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de janeiro de 2009 no valor de R$10.331,18 contido no DARF de R$647.456,97 recolhido em 31.01.2009 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 16-17, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 10.331,18 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12- 71.459, de 18.02.2014, e-fls. 89-91: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, deve ser não homologada as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 12.01.2015, e-fl. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.02.2015, fls. 100-103, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - Os Fatos Em 06/01/2015, por intermédio da consulta no site da Receita Federal do Brasil via e- Cac, realizamos a primeira leitura do r. acórdão (doc3), que em linhas gerais negou o provimento à manifestação de inconformidade que indeferiu a compensação pleiteada no Per/Dcomp n° 30414.81523.090409.1.3.04-9384, transmitido em 09/04/2009, no qual foi informado o crédito oriundo de pagamento indevido a maior do DARF de código da receita 0561- IRRF -Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País, do período de apuração do 31/1/2009, vencimento em 20/02/2009, no valor de R$ 647.456,97, que foi recolhido indevidamente a maior a parcela de R$ 10.534,70. Tal crédito oriundo de pagamento indevido a maior supracitado, viabilizou a compensação de débitos de IRRF do mês março de 2009, sob condição resolutória de homologação posterior. Nesse sentido a compensação foi objeto de não homologação por meio de despacho decisório fundamentado na inexistência de crédito, haja vista que o DARF foi objeto de utilização integral para quitação do débito de IRRF declarado na DCTF. O fato da ausência de abertura do crédito em DCTF impossibilitou os cruzamentos sistêmicos da RFB, que indeferiu tal compensação o que ensejou o ingresso da manifestação de inconformidade que teve negado o seu provimento, conforme acórdão em epígrafe, com as alegações que se assemelham pela abordagem dos itens abaixo: questão preliminar da retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório; e ausência de documentos comprobatórios que justifiquem a origem do crédito objeto do recolhimento indevido a maior. Diante das alegações proferidas no r. acórdão, no que concerne a questão preliminar, que de plano considerou sem efeito tal DCTF- Retificadora e que a Recorrente não abordará o entendimento que fundamentou o envio desta, entretanto, os esforços serão concentrados para provar a legitimidade do crédito pleiteado. II - O Direito O Per/Dcomp n° 30414.81523.090409.1.3.04-9384 demonstra um crédito oriundo de pagamento indevido a maior de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País, (Cód - 0561), ou seja, visando se enquadrar à Instrução Normativa RFB n° 936, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Nesse contexto, juntamos ao presente recurso, cópia do Relatório de movimentação contábil (doc 4) que demonstram a provisão do IRRF que ensejou o recolhimento a maior e o da ativação do crédito da retenção, vinculado aos Eventos de Folha sobre férias, de funcionários com vínculo empregatício do período de 01/03/2009 à 31/03/2009 (doc. 5) aonde são evidenciadas as retenções errôneas do IRRF sobre férias. Em sendo possível, juntaremos posteriormente mais elementos que comprovaram tal cenário. Conforme demonstrado, os procedimentos contábeis foram devidamente observados, o que não refletiu na obrigação acessória DCTF, haja vista que não houve a abertura do crédito correspondente a R$ 10.534,70 do DARF pago em 20/02/2009. Do exposto, transcreve-se o trecho da IN 936/2009 (doc. 6), que elucida o fato concreto que ensejou a ativação do recolhimento a maior de IRRF-0561: [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência do r. acórdão, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de ser: a) considerado tempestivo o presente recurso; b) julgado procedente a compensação declarada no Per/Dcomp n° 30414.81523.090409.1.3.04-9384; c) retificada de ofício da DCTF onde não constou a abertura do crédito oriundo do pagamento indevido a maior de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País -código de receita 0561 , período de apuração 31/01/2009;e d) ser deferido o cancelamento do débito fiscal invocado no r. acórdão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida Fl. 203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamentos de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social, privada, entre outros, sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de janeiro de 2009 no valor de R$10.331,18 contido no DARF de R$647.456,97 recolhido em 31.01.2009 a Recorrente apresenta cópia do Relatório de Movimentos Contábil e Evento de Folha de Férias e-fls. 181-193. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Fl. 204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720011/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 11 /2 01 5- 95 Fl. 315DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento alegadamente efetuado indevidamente, requerido através de formulário impresso. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. Após analisar o pleito, a DRF de origem proferiu despacho decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, conforme a seguir sintetizados. O ponto crucial sob análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário referente a período de apuração já alcançado pela decadência, ou seja, em momento no qual a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento, devidamente discriminadas, caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. O Despacho Decisório assevera ainda que análise do presente pedido de restituição, em consonância com a legislação pertinente e com o entendimento já pacificado acerca do tema em questão, conforme acima demonstrado, permite concluir que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito referente ao período de apuração objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida (atestada no próprio Pedido de Parcelamento de Débitos da requerente e, ainda, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011, “importa a desistência do processo”. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde requereu o julgamento em conjunto dos seguintes processos: 13502.720010/2015-41,13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51. Fl. 316DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Em suas razões de defesa, a contribuinte reafirmou haver recolhido valores referentes ao parcelamento de débito que estaria extinto pela decadência quando teria sido incluído no parcelamento. Em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158- 35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário. Defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Alegou que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício. Afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Por outro lado, defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida por meio de processo administrativo devidamente identificado, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que entre a apresentação do pedido e a formalização do despacho decisório teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Desta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, argumentando que os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. Por outro lado, sustenta a decisão recorrida, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisou os fundamentos já aventados em sua manifestação de inconformidade. Em síntese, são três as teses em que se baseiam as peças de defesa do contribuinte: 1. A inscrição em dívida ativa dos valores compensados, que o Fisco considerou indevidos, se deu sem a formalização do Auto de Infração e após o decurso do prazo decadencial, seja o do art. 150, § 4º, seja o do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Deste modo, a seu juízo, o pagamento efetuado no bojo do parcelamento, envolveu crédito tributário caduco. É dizer, inexistente. Invoca o art. 90 da MP 2.158-35/01 (fls. 245); 2. Além da falta de emissão do Auto de Infração, formalidade indispensável, conforme conclusão extraída da evolução da legislação tributária aplicável, a decisão declarando indevida a compensação deu-se depois decorrido o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº. 9.430/96, art. 74 e seus parágrafos. Destarte, teria sido tacitamente homologada a compensação; Fl. 317DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 3. Paralelamente, a inscrição em DA, sem a emissão do AI, feriu o direito à ampla defesa, haja vista que a formalização do lançamento de ofício dar-lhe-ia a possibilidade de discutir a exigência através do contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.419, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720010/2015- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.419): I – TEMPESTIVIDADE: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/03/2018 (fl. 248) e protocolou Recurso Voluntário em 13/04/2018 (fls. 253/287) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO: A recorrente ressalta a importância do julgamento do presente recurso em conjunto com aquele apresentado nos autos do PTAs nº 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015- 73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015-15 e 13502.720019/2015-51, pendente de julgamento. Isso porque, entende que ambos os casos tratam substancialmente da mesma matéria fática, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito, invocou o art. 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161 e do artigo 6º, §1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF . Contudo, tendo em vista que o julgamento tanto deste processo como os demais apontados se dará na mesma sessão de julgamento, não haverá qualquer prejuízo a Recorrente. III - A CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DO CASO DECIDENDO: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Antes de seguir adiante no voto, mister se faz, neste instante, contextualizar faticamente o presente caso, em especial para delimitar no tempo os principais acontecimentos aqui ocorridos. Nesse sentido, convém destacar que em 17 novembro de 2014 (fl. 02), o contribuinte apresentou pedido de restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente em razão da sua adesão ao parcelamento veiculado pela MP n. 470/09. O pedido de adesão ao citado parcelamento (fl. 56) foi protocolizado em 30 de novembro de 2009 (fls. 57/71), sendo a primeira parcela paga em maio de 2010 e a última em outubro de 2010. Esclareço que o primeiro parcelamento requerido, datado de 07/08/2007, foi rescindido; posteriormente, o interessado solicitou novo parcelamento pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009 (fl.230). Os débitos pagos no aludido parcelamento teriam origem em pedidos de compensações perpetrados pela recorrente em razão da não homologação Pedido de Compensação realizado em 12 de setembro de 2002 (fl.48), objeto do Processo Administrativo nº 10410.005379/2002-46, o qual visava compensar débito de COFINS, código de receita 2172, relativo ao período de agosto de 2002, no valor original de R$ 2.236.520,92, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 0007687-11.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007687-3). Como mencionado acima, tal débito foi objeto de Declaração de Compensação foi apresentada em 12/09/2002, a qual não foi homologada. De tal sorte o contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007 e em virtude disso a COFINS do período de 31/08/2002, teria sido atingido por decadência e que o pagamento efetuado através do parcelamento veiculado pela MP n. 470/09, não configura confissão de dívida. Diante do exposto, percebe-se que o ponto crucial da presente análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário de COFINS já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário de COFINS, do período de apuração “agosto/2002”, quando já havia operado a decadência, ou seja, momento em que a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento (27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010) caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. Dito isso, resta agora analisar as consequências jurídicas dos fatos acima detalhados. (...) 2 Voto Vencedor Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pela eminente conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que o recurso voluntário não merecia ser provido. E a razão fundamental para tanto veio a ser o fato de que a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência, e assim não dá margem à aplicação dos acórdãos do e. STJ, mencionados pela e. conselheira Relatora em seu voto, e sob o rito dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória pelos integrantes deste CARF. 2 Deixou-se de transcrever o voto vencido naquilo que foi vencido. Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram na decisão colegiada. Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma. Fl. 319DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Por outras palavras, o débito declarado em declaração de compensação que não venha a ser analisada no prazo legal determinado para a Administração Tributária, ainda que não possa ser exigido pelo Fisco, em virtude da expiração do prazo para verificação do encontro de contas, não contém carga de indébito por conta disso. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 13527.000280/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13527.000280/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.527  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VALDEMIR MARTINS DE OLIVEIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  só  é  possível  mediante  a  comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.   EDITADO EM: 06/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho  ,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 02 80 /2 00 5- 81 Fl. 44DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000280/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.527  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 33:  O  interessado  contesta  o  lançamento  de  exercício  2002,  que  lhe  exige  devolução de restituição recebida indevidamente. A exigência decorre de declaração  retificadora apresentada pelo  interessado, onde  reduzira as deduções anteriormente  declaradas.  O  impugnante  argumenta,  em síntese,  que  a declaração original  é  a  correta;  que apresentara a retificadora por esquecer que já havia declarado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o impugnante não apresenta qualquer documento para comprovar quais os  valores  corretos  que  deveriam  prevalecer  no  lançamento.  Pretende,  em  suma,  alterar  mais  uma vez a declaração para retornar aos valores anteriormente declarados mas de acordo com  o art. 147 do CTN, não se admite a alteração da declaração para reduzir comprovado o erro  cometido,  e  após  a  notificação  do  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não se admite a retificação  da declaração se não comprovado o erro.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 37,  alegando o seguinte, verbis:  (...)  venho  por meio  do  presente  solicitar  que  se  considere  a Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  original  referente  ao  ano  2001,  entregue  em  12/03/2002,  pois  a  retificação  da  mesma,  foi  apresentada  indevidamente  por  orientação incorreta à época.  Outrossim,  quero  informar  que  recebi  a  restituição  referente  ao  período  de  2001. Quanto a restituição da declaração retificadora eu não recebi.  Ciente  do  entendimento  de  V.Sa.,  venho  pedir  que  seja  cancelado  o  pagamento do código 1054, conforme cobrança da Receita Federal.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Fl. 45DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000280/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.527  S2­C1T2  Fl. 12          3 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pretende  o  contribuinte  que  seja  desconsiderada  declaração  retificadora,  retornando a situação dos valores da declaração original, cuja apuração lhe era mais benéfica.  As  declarações  discutidas  diferem  na  questão  das  deduções  como  se  vê  abaixo.  DIRPF2002 entregue em 12/03/2002    DIRPF2002 Retificadora entregue em 12/03/2002    Verifica­se  que  aceita  a  declaração  retificadora  reconhecidamente  entregue  por  ele  ou  seu  representante,  pedir  que  a  mesma  seja  desconsiderada  para  que  os  valores  retornem a situação original significa reduzir o valor do tributo apurado através de uma nova  retificadora.  Isso seria possível desde que o contribuinte provasse o erro em que se baseou  a DIRPF retificadora entregue em 12/03/2005, comprovando através de documentação hábil as  deduções  que  seriam  introduzidas  nessa  segunda  retificadora,  como  a  Contribuição  a  Previdência  Oficial,  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  despesas  de  instrução  e  despesas médicas. Contudo, nada apresentou nesse sentido.  Fl. 46DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000280/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.527  S2­C1T2  Fl. 13          4 Diante do que estabelece o art. 147 do CTN, impossível atender o pleito pela  falta de provas.  De  outro  lado,  como  visto  acima,  o  acórdão  recorrido,  foi  claro  acerca  da  impossibilidade legal do deferimento da retificação que ensejou a lavratura da autuação. Nesse  sentido, é farta a jurisprudência nesse Egrégio Conselho vedando a possibilidade de retificação  pleiteada:  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ IRPF  ­  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  APÓS  NOTIFICADO  O  LANÇAMENTO  ­  Inadmissível  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda ­ Pessoa Física para fins de  incluir  dedução  não  pleiteada  e  diminuir  o  saldo  de  imposto,  após notificado o lançamento, por ofensa ao artigo 147, § 1.° do  Código Tributário Nacional ­ CTN aprovado pela Lei n.° 5172,  de 25 de outubro de 1966. Recurso negado. Acórdão 102­45189.  Relator: Naury Fragoso Tanaka.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  APRESENTAÇÃO  APÓS  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INEFICÁCIA.A  retificação da  declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado  o  lançamento  (art.  147,  §  1°,  do  CTN).Recurso  negado. Acórdão 102­48896. Relator: Moises Giacomelli Nunes  da Silva  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 47DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014 19:31:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014. Documento assinado digitalmente por: RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0919.14373.7ISY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C59E627889F164C89D2C4D97FF97B289B294088F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13527.000280/2005-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.962169/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.
Numero da decisão: 1302-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T13:49:45Z; Last-Modified: 2019-11-08T13:49:45Z; dcterms:modified: 2019-11-08T13:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T13:49:45Z; meta:save-date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T13:49:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T13:49:45Z; created: 2019-11-08T13:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T13:49:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.962169/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.082 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de CSLL. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento teria sido recolhido em 21/10/2004. O débito a ser compensado também seria relativo a CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 69 /2 00 8- 14 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962169/2008-14 A declaração não foi homologada pela DERAT/São Paulo/SP, já que existência do pagamento não teria sido confirmada, conforme Despacho Decisório. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, que se deveria ser analisada as origens dos créditos e débitos ora tratados. Afirma que o débito da CSLL já estaria liquidado por vários pagamentos, e que a apresentação da DCOMP foi um equívoco, pois vinculou o débito declarado com o crédito oriundo do próprio pagamento do tributo. Finaliza requerendo o cancelamento da exigência do débito. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Corroborada a inexistência de DARF com os exatos atributos certificados pelo sujeito passivo para fins caracterização da origem do crédito tipificado na qualidade de pagamento de indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação, impõe-se ratificar a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA. A retificação ou desistência da declaração de compensação somente são admitidas com observância das condicionantes legais estabelecidas pela norma de regência, bem como desde que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela autoridade administrativa competente. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Antes da decisão, o contribuinte foi intimado a sanear as divergências com relação ao DARF considerado inexistente, mas manteve-se inerte, motivo pelo qual a compensação não foi homologada.  No tocante ao direito creditório, considera-se matéria incontroversa tendo em vista os termos da defesa.  Dentre os pagamentos apresentados discriminados para quitação da CSLL, um aparenta certa similaridade com as características do DARF associado ao litígio, mas que em nada resolve a controvérsia já que o contribuinte assevera que foi utilizado para quitação do débito em comento.  Quanto à possível utilização equivocada da DCOMP para demonstração da quitação do débito de CSLL, tal erro de fato não restou demonstrado nos autos.  Não há previsão legal para desistência extemporânea da declaração de compensação regularmente apresentada. O recurso voluntário foi apresentado, alegando que teria encontrado o DARF de recolhimento do tributo gerador do crédito, evidenciando a legitimidade do registro na declaração de compensação. Requer que a cópia do DARF seja recebida, e que o processo seja baixado em diligência para a Delegacia de Jurisdição para análise. Posteriormente, a recorrente protocolou “Esclarecimentos ao Recurso”, informando que, após auditoria interna na apuração de seus tributos, verificou que: Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962169/2008-14 i) Realizou compensação do débito de CSLL ao qual serviu para liquidar quota da mesma contribuição, que já havia sido quitada com o pagamento em DARF conforme declarado em DCTF. ii) Não houve vinculação da DCOMP na DCTF, e sim o DARF extinguindo o crédito tributário. iii) Este erro levou a duplicidade do lançamento de um mesmo débito, já que tanto a DCTF quanto a DCOMP têm força para constituir o crédito tributário. iv) O objetivo deste esclarecimento é requerer a extinção do crédito tributário declarado na DCOMP não homologada, tendo em vista que sequer esta compensação foi vinculada a DCTF relativa ao período. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.078, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.078): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Como relatado, nos procedimentos informatizados para verificação das informações prestadas na DCOMP, o DARF não foi localizado, motivando a não homologação da compensação. Entretanto, é patente o erro no preenchimento da ficha do suposto pagamnto indevido, pois a data de arrecadação do DARF informada foi o dia da transmissão da DCOMP, em 21/10/2004. A defesa aduz que a Declaração de Compensação seria dispensável, já que pretende compensar um débito com seu próprio pagamento. Esclarece, ainda, que existiria a constituição do crédito tributário em duplicidade: (1) pela DCOMP e (2) pela DCTF, na qual foi corretamente vinculado o débito de CSLL ao pagamento em questão. De fato, é de se notar que: (1) o débito e crédito são relativos ao mesmo tributo e (2) o pagamento foi recolhido na data de vencimento do débito a ser compensado. Além disso, consta nos autos pesquisas de todos os pagamentos a título de CSLL, por meio da qual é possível verificar que o débito a ser compensado, declarado em DCTF e na DIPJ, está devidamente liquidado. E, dentre estes pagamentos, está aquele que daria origem ao crédito, desta DCOMP. Os elementos até aqui apontados demonstram que as alegações da defesa merecem ser acolhidas. A apresentação da DCOMP pretende tão somente quitar um débito de CSLL com seu próprio pagamento, sendo este procedimento totalmente Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962169/2008-14 desnecessário. E, como alega a recorrente, a manutenção da decisão que não homologa a compensação certamente tem como consequência a cobrança da CSLL que já se encontra devidamente quitada. Aqui cabe um esclarecimento. Em julgados anteriores, já votei no sentido que não cabe ao CARF a decisão quanto ao cancelamento de débito devidamente constituído por meio de DCOMP, quando em sede de defesa o recorrente alega erro no preenchimento da DCOMP, deixando de se manifestar acerca do crédito. Nestes casos, entendo a competência original para análise deste pleito é da unidade de origem. Entretanto, como aqui demonstrado, a apresentação DCOMP foi totalmente equivocada, já que bastava a DCTF para vincular um débito aos seus pagamentos. Por fim, este colegiado já manifestou em situação semelhante, concluindo que, ao se verificar erro no preenchimento de Declaração de Compensação, com a consequente cobrança indevida de débito já quitado, esta deverá ser cancelada. Transcrevo ementa do Acórdão nº 1302-003.599, da lavra do i. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, da sessão de 16 de maio de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Recurso Voluntário Provido Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.000850/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 08 50 /2 00 4- 03 Fl. 489DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo no Acórdão 16- 24.843 (fls 191 a 195), que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: 4. Trata o presente processo, protocolizado em 23.01.2004 pela empresa acima identificada, de declaração de compensação (fls. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n° l999.6l.00030063-6) para compensar débito de PlS referente ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 67.819,44. 5. Por meio do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO proferido em 24.05.2007 (fls. 331 a 332) a compensação declarada não foi admitida, em síntese, porque se verificou, mediante consulta processual ao sítio do TRF da 3” Região, que a ação judicial, processo n° 1999.6l.0O030063-6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, contrariando o disposto no art. 74 da lei n° 9.430/96, art. 170-A do CTN, art. 37 da IN SRF n° 210/2002. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não admitiu a compensação declarada, apresentou recurso administrativo (fls. 0l a 22 do processo apenso n° l6645.000064/2007-40), nos termos do art. 56 da lei n° 9.784/99, que foi encaminhado para a Superintendência. Regional da Receita Federal do Brasil na 8” Região Fiscal (SRRF08). _ 7. A SRRF da 8°RF negou provimento ao recurso hierárquico em seu mérito, porém, reconheceu a impropriedade da expressão “compensação não admitida” utilizada na decisão recorrida, conforme despacho decisório n° 22-SRRF/8“RF/DISIT de 30.01.2008 (fls. 106 a lll do processo apenso n° 16645000064/2007-40), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PARA ANULAR DECISÃO DE DELEGADO DA RFB QUE CONSIDEROU "NÃO ADMITIDA" A COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM 10.09.2003 COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. As compensações com a utilização de crédito reconhecido por decisão judicial antes do seu trânsito em julgado apresentadas antes da edição da Lei n° 11.051, de 29.12.2004, - que veio a integrar ao nosso ordenamento jurídico afigura da compensação "não declarada" devem ser consideradas "não homologadas", haja vista que a nomenclatura de compensação "não admitida" não se adequa à Lei n°9.430, de 27.12.1996, e à IN SRF n°210, de 30.09.2002. Recurso Hierárquico Improvido" 8. 0 processo retornou à DERAT/SPO que, por meio do despacho de fls. 388/389, RE- RATIFICOU o despacho decisório de fls. 338/339, para considerar não homologadas as compensações declaradas, e facultando à interessada a interpor manifestação de inconformidade. 9. 0 contribuinte, inconformado com despacho decisório, apresentou sua manifestação de inconformidade em 23.07.2009 (fls. 394 a 404), acompanhada de documentos de fls. 405 a 421, na qual argumenta, em síntese, que: 9.1 A impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 em 26.06.1999, tendo sido proferida sentença concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos com parcelas do próprio PIS; Fl. 490DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 9.2 Posteriormente, sobreveio o Acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que entendeu pela extinção do Mandado de Segurança, por falta de interesse de agir por parte da Recorrente, sob a alegação de que não havia, no caso, qualquer resistência ou violação por parte da RFB ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa, decisão esta atacada pela Recorrente via Recurso Especial, inicialmente recebido apenas em seu efeito devolutivo; 9.3 A Recorrente ingressou com Ação Cautelar Inominada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja liminar foi deferida para fins de suspender os efeitos do Acórdão do TRF até decisão final do Recurso Especial da Recorrente, que pende atualmente de julgamento. Dessa forma, resta claro que, desde então, voltou a prevalecer em favor da Recorrente a decisão exarada em primeira instância judicial, a qual, por sua vez, garante Recorrente seu direito à compensação do PIS recolhido indevidamente, em decorrência das determinações impostas pelos inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88; 9.4 A Declaração de Compensação apresentada pela manifestante pautou-se justamente na expressa permissão judicial individual concedida no Mandado de Segurança em questão, não havendo que se falar, no presente caso na aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.5 Ao julgar o Recurso Hierárquico interposto pela ora Manifestante, as autoridades administrativas (SRRF 8a RF) limitaram-se apenas a reformar o primeiro despacho decisório no tocante A. expressão "não declarada", preferindo deixar a cargo da DRJ a apreciação do mérito da compensação em si. Isso, contudo, não quer dizer que as autoridades administrativas omitiram seu entendimento à época, absolutamente favorável à então Recorrente, pelo contrário, as autoridades administrativas fizeram questão de registrar expressamente seu entendimento de que, à época da compensação, a medida judicial concedida à Manifestante lhe era suficiente para tanto; 9.6 A melhor jurisprudência administrativa é clara ao abordar a questão, dispondo que, reconhecido pelo Poder Judiciário o direito à compensação antes da ocorrência de trânsito em julgado, incabível a aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.7 Apenas a titulo de argumentação, entendendo-se, por um absurdo, que a autorização judicial individual concedida à Recorrente por meio de decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.030063-6 não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 170-A do CTN, resta evidente que a Resolução do Senado Federal ora tratada é, sem sombra de dúvida, uma decisão transitada em julgado em favor da Recorrente que a autoriza a compensar o crédito de PIS ora discutido, tal qual exigido pelo artigo 170-A. 9.8 E ainda, o direito da Recorrente à compensação nasceu com a publicação da sentença proferida no Mandado de Segurança aqui tratado (que reconheceu seu direito creditório, bem como seu direito à compensação), isto é, em 21/08/2000, anteriormente à vigência do artigo 170-A do CTN. Com efeito, novamente esclareça-se que a lei aplicável compensação deve ser a lei vigente no momento do nascimento do direito credit6rio - o que, no presente caso, significa dizer que o artigo 170-A, inserido no ordenamento com a LC 104/2001, definitivamente, não era aplicável à compensação ora tratada. 10. É o relatório. Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/SP1, não conheceu manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Fl. 491DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Conforme relatado nos autos, a Contribuinte foi cientificada da decisão em 13/05/2010 (AR de fls 198) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 10/06/2010 (fls 200 a 213), repisando os argumentos expostos em sua impugnação e salientando a competência das instâncias administrativas para dirimirem o litígio. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Vamos aos fatos, bem pontuados pelo Acórdão recorrido. Conforme documentos acostados aos autos e de consultas efetuadas nos sítios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: i) A Recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1999.610030063-6, em 29.06.1999, objetivando obter ordem judicial que lhe assegurasse o direito de proceder à compensação de créditos de PIS, recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho de 1988 a setembro de 1995, com parcelas vincendas do próprio PIS; ii) Em 21.08.2000 a segurança pleiteada foi parcialmente concedida, autorizando a compensação do montante comprovado nos autos e recolhidos na forma dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88 com o próprio PIS, observada a prescrição decenal, aplicando-se correção monetária calculada nos termos do Prov. 24/97 e acrescido de juros morat6rios de 1% ao mês, a partir do transito em julgado e a partir de 1996, taxa SELIC. iii) A LC n. 104, de 10/01/2001, alterou o CTN, introduzindo o artigo 170-A, com a seguinte redação: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." iii) Tendo em vista a remessa oficial e as apelações da Unido e do contribuinte, os autos do Processo n° 1999.610030063-6 subiram ao TRF da 3ª Região, que proferiu Acórdão em 19.03.2003, publicado em 28.05.2003, julgando extinto o processo por ausência de interesse de agir da ora Recorrente e dando provimento à remessa de oficio, considerando prejudicados a apelação e o recurso adesivo. As conclusões do TRF3 seguem a seguir colacionadas: iv) Com base no MS n° 1999.610030063-6 o contribuinte apresentou em 23/01/2004 a declaração de compensação — DCOMP. v) O contribuinte opôs então embargos de declaração que foram unanimemente rejeitados em 06.07.2005. Ato contínuo, apresentou, em 28.07.2005, Recurso Especial e o processo foi remetido, em 26.07.2006, ao Superior Tribunal de Justiça; vi) Em 20.07.2006 a empresa ajuizou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ação Cautelar Inominada (MC n°• 11781/2006) pleiteando efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial nos autos do MS n° 1999.610030063-6. Em decisão publicada em 18.12.2006 o STJ Fl. 492DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 deferiu a liminar para suspender os efeitos do Acórdão guerreado até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto; Tendo todo esse contexto em vista, o ponto inicial que precisa ser frisado é que andou mal a decisão recorrida ao resolver o caso com base na concomitância, que, no seu entender, consistiria na remessa do litígio do Poder Judiciário acerca do direito de compensar o crédito tributário. Inexiste tal concomitância in casu, haja vista que, conforme se depreende da leitura dos atos processuais supra citados e consta expressamente da conclusão do despacho proferido nos autos do Processo n. l6645.000064/2007-40 (apenso ao presente, e decorrente da apresentação de recurso hierárquico contra o primeiro despacho que não admitiu o pedido de compensação formulado pelo Contribuinte): Assim entendido, deve-se considerar os argumentos utilizados pelo próprio judiciário (fls. 82/83), em relação ao Acórdão proferido, para admitir o REsp interposto contra essa decisão: "Com efeito, observo que a Terceira Turma desta Corte, no v. acórdão recorrido, pronunciou-se acerca da existência de interesse de agir somente sob um aspecto, qual seja, o do direito a compensação da requerente, ao qual, de fato, não se opõe a autoridade administrativa, vez que expressamente previsto pela IN 21/97. Inobservou, porém ... o como se efetuaria a compensação pretendida, qual seja, a que prazo prescricional — decenal ou qüinqüenal — e a que índices de correção monetária — com ou sem reflexo dos expurgos inflacionários dos períodos envolvidos.". 9. Como se depreende, muito embora tenha sido reconhecido, a recorrente, o direito creditório e a possibilidade de utilizá-lo em compensação, carece, ainda, da fixação judicial de critérios fundamentais a serem observados no procedimento de compensação. Foi por isso que o segundo despacho decisório colocou que a o ponto ainda está "em discussão judicial, impedindo que o crédito adquira as características de certeza e liquidez exigidos legalmente, por força do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) abaixo transcrito, para que possa ser utilizado em compensação." (grifei) Ou seja, o obstáculo ao direito a compensação por força do artigo 170-A do CTN nunca esteve sob julgamento no Poder Judiciário, não sendo portanto o caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, cuja dicção é clara sobre a necessidade de "identidade de objetos" entre a demanda administrativa e a judicial para que se configure a concomitância. In verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não poderia ser diferente. Afinal, pela leitura de todos os precedentes que lhe deram origem, vê-se que o intuito do instituto da concomitância é evitar decisões das instâncias administrativa e judicial divergentes, o que nunca poderá acontecer no presente caso concreto. Seria então o caso de anular a decisão da DRJ, determinando o proferimento de novo julgamento (artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72), uma vez que não foi enfrentado o que realmente é objeto do presente litígio, segundo os dois despachos decisórios proferidos pela autoridade fiscal, bem como por toda a defesa apresentada pela Recorrente: a possibilidade de Fl. 493DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 compensação tributária utilizando crédito baseado em decisão judicial ainda não transitada em julgado no momento do pedido administrativo, haja vista a regra posta no artigo 170-A do CTN. Todavia, é possível decidir o presente caso, no mérito, em favor da Recorrente, de modo que se pode suplantar a citada nulidade do acórdão a quo, conforme prevê o artigo 59, §3º do Decreto 70.235/72. Vejamos. É consabido que a lei aplicável à compensação é a aquela vigente na data do encontro de contas efetuado pelo contribuinte, conforme posicionou-se o STJ no Recurso Especial nº 1.164.452/MG, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por isso, concluir-se-ia, no presente caso que, como a declaração de compensação foi efetuada em 2004, já vigia a redação do artigo 170-A do CTN (de 2001) e, por conseguinte, não seria possível efetuar a compensação com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Entretanto, como bem pontuado pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no Acórdão n. 3402-006.610, julgado por este Colegiado em 21 de maio de 2019, esse mesmo precedente ressalva a situação específica da ora Recorrente da abrangência do artigo 170- A do CTN, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 MG (2009/02107136) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): (...) A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo. 3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à ata do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09). (...) 4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa Fl. 494DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007. 5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes. 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. 7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com proposta de aprovação de súmula nos seguintes termos: "A vedação prevista no art. 170A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência". É o voto. Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso repetitivo, torna-se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, em face do posicionamento do STJ no Recurso Especial n. 1.164.452/MG, conclui-se que assiste razão à Recorrente em sua defesa, visto que o Processo n. 1999.610030063-6, no qual pleiteia o direito de compensar o crédito em questão, foi proposto em 1999, culminando em sentença judicial favorável em 2000, não sendo o caso de aplicação da restrição estabelecida a partir de 2001 ao direito de compensar disposta no artigo 170-A do CTN. Fl. 495DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004725/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.722  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  TELASA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os Conselheiros Roberto  Silva Junior e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo  José Luz de Macedo  (suplente convocado),  Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada),  Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 72 5/ 20 05 -1 2 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19647.004725/2005­12  Resolução nº  1301­000.722  S1­C3T1  Fl. 175            2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  11­28.125,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  as  Declarações  de  Compensação ­ DCOMPS de fls. 01/17, por meio das quais compensou  crédito  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  com  débitos  de  estimativas  da  contribuição  apurados  em meses  dos  anos­ calendário  1999,  2000  e  2001. O  crédito  informado,  no  valor  de  R$  118.123,39,  seria  decorrente  de  saldo  negativo  da CSLL apurado em  31/12/1998.  2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife  (relatório de fls. 20/25), concluiu­se pela existência integral do direito  creditório  reclamado.  Contudo,  o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte,  conforme  demonstrativos  de  fls.  23/25.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  26,  a  autoridade  a  quo,  acatando  os  fundamentos  expostos  no  relatório,  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido.  3.  A  empresa  TIM  Nordeste  S/A,  CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELASA  CELULAR  S/A,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 32/43), alegando, em síntese:  a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria  da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN;  b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e c) que  o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647009690/2006­99  e  que  teria  havido,  ao  que  infere,  acréscimo  no  valor  dos  débitos,  o  que  afrontaria  os  arts.  145,  146  e  149 do CTN.  4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam  homologados os débitos em sua integralidade.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  recorrido,  que  julgou  improcedente  a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 1998 CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS  DÉBITOS. LIMITE.  Reconhecido  o  direito  creditório,  homologa­se  a  compensação  declarada até o limite do crédito reconhecido.   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19647.004725/2005­12  Resolução nº  1301­000.722  S1­C3T1  Fl. 176            3 juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  será  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  1998  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Ciente do acórdão recorrido em 04/08/2010 (fl. 139), e com ele inconformado, a  recorrente apresentou em 23/08/2010  (fls.  140),  tempestivamente,  recurso voluntário,  através  de patrono legitimamente constituído, pugnando por seu provimento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário   Como relatado, trata­se de direito creditório oriundo de saldo negativo da CSLL,  apurado no ano­calendário de 1998, no valor de R$ 118.123,39, apresentado via Declaração de  Compensação,  onde  se  pretende  compensá­lo  com  débitos  de  estimativas  da  contribuição  apurados em meses dos anos­calendário 1999, 2000 e 2001.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 29, a autoridade fiscal reconheceu  integralmente  o  crédito  oferecido  nas  Dcomps,  porém  o  considerou  insuficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados,  em  face  da  incidência  de  encargos  legais  sobre  os  débitos compensados, mais especificamente a incidência de multa de mora.  A discussão, então, reside na possibilidade ou não de exigir multa de mora sobre  tributos pagos após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, antes de qualquer  procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF, em face do que prevê o art. 138  do CTN.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19647.004725/2005­12  Resolução nº  1301­000.722  S1­C3T1  Fl. 177            4 Em  tal  discussão,  torna­se  necessária  a  prova  de  que  os  débitos  compensados  não foram anteriormente declarados via DCTF, de forma a ensejar a aplicação do artigo 138 do  CTN.  Com  efeito,  a  espontaneidade  da  denúncia  é  afastada  quando  se  transmite  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  e  o  tributo  é  pago  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  já  que  a  aludida  declaração  substitui  o  lançamento  fiscal.  Para  tanto, mostra­se  imprescindível prova de que o contribuinte realizou a compensação antes da entrega da DCTF  ou de qualquer outra declaração com idêntica função.  Inexiste tal prova nos autos.   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  da  unidade  de  origem  informe  se  os  débitos  compensados foram previamente declarados via DCTF, acostando, inclusive, cópia das DCTFs  do período, original e retificadoras, se houver.   Após,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado do  seu  resultado,  facultando­lhe a  oportunidade  de  se  manifestar  nos  autos  sobre  suas  conclusões,  no  prazo  de  30  dias,  em  conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952229/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 22 29 /2 00 9- 05 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000208/2003-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1998 COMPENSAÇÃO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Tendo em vista a existência do direito creditório derivado de ação judicial transitada em julgado, deve-se aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF no qual informava que a extinção se daria por pagamento, ao invés de declarar que ocorreria a liquidação dos débitos por compensação, nos termos do art. 14 da IN SRF no 21/97.
Numero da decisão: 3001-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à compensação conforme processo judicial e da inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Tendo em vista a existência do direito creditório derivado de ação judicial transitada em julgado, deve-se aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF no qual informava que a extinção se daria por pagamento, ao invés de declarar que ocorreria a liquidação dos débitos por compensação, nos termos do art. 14 da IN SRF n o 21/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à compensação conforme processo judicial e da inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 02 08 /2 00 3- 40 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração Eletrônico, fls. 02 a 12, decorrente do processamento das DCTFs dos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 1998, lavrado em 16/03/2003, pelo qual se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$13.407,98, em razão da FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, relativos ao PIS. A autuada apresenta a impugnação, fls. 01, na qual afirma, entre outros aspectos, que conforme pode ser verificado através da cópia DARF anexa, o referido imposto foi compensado parte através do processo n°1998.38.03.000745-8, cópia anexa, e parte recolhido. Após análise dos autos houve por bem baixá-lo em diligência (despacho, fls. 61/62) junto à DRF/UBB/MG, transcrevendo-se a seguir parte do teor do despacho: A contribuinte ern sua impugnação afirma que o crédito que ora lhe é exigido foi compensado parte através de processo judicial e, ern pesquisa realizada no sitio oficial do Tribunal Regional Federal da 1' Região (extratos ora anexados as fls. 52 a 60) restou confirmada a existência do processo judicial invocado pela impugnante. Ern face disso, o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que seja: verificado, à luz do decidido na via judicial e da legislação tributária, o direito creditório em favor da contribuinte e a possibilidade de compensação com os débitos autuados, carreando aos autos os documentos pertinentes; em caso positivo efetuar a compensação; dada ciência do apurado à contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de defesa para que se manifeste quanto a essa matéria. A fls. 112, a SARAC/DRF/UBB informa que Considerando o despacho de fls. 61 da DRI/Juiz de Fora/MG, e à vista dos documentos juntados ás fls. 64/111, principalmente às fls. 73 que a EQAJ/DRF/UBERLAWD1A/MG ao analisar as compensações efetuadas pela epigrafada, noticia que as DCTF ... foram preenchidas com hipótese de extinção de cobrança declarada como pagamento do montante integral da divida, e não compensação com créditos do PIS, relativos ao processo judicial sob n° 1998.38.03.000745-8. Após ciência da precitada informação, na qual registrou-se o direito de apresentação de nova defesa (fls. 113/114), o contribuinte não se manifestou. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário conforme Acórdão n o 09-26.481 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Exercício: 1999 Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 PIS. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Exige-se da contribuinte o valor de PIS cujo pagamento não foi localizado e não devidamente comprovado nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando que : 1) os valores objetos da presente cobrança foram devidamente compensados em face de ação judicial; 2) a cobrança do tributo teve origem em base de cálculo declarada inconstitucional; e, não sendo este entendimento, 3) requer a exclusão do ICMS da base de cálculo apurada bem como da multa de ofício imputada. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade formais, portanto, dele tomo conhecimento. Destaque-se que a recorrente em sua impugnação alega tão somente que os tributos objeto do presente lançamento foram parcialmente recolhidos e a outra parte foi compensada conforme processo judicial acima citado. Entretanto, em sua peça recursal, a Recorrente inova seus argumentos trazendo à baila as alegações de inconstitucionalidade da legislação aplicada no lançamento tributário (art. 3º, §1º da Lei n o 9.718/98) bem como vem a requerer a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição e da multa de ofício aplicada. Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Apesar preclusa a alegação da aplicação do art. 3º, §1º da Lei n o 9.718/98, declarado inconstitucional pela suprema corte, o tema será enfrentado na análise de mérito em virtude da possibilidade de estarmos diante de matéria de ordem pública. Contudo, em face do disposto no art. 17 do Decreto n o 70.235/72 (redação dada pela Lei n o 9.532/97), não se pode conhecer de matéria trazida a tona somente em sede de Recurso Voluntário, concluindo ter ocorrido a preclusão consumativa em relação aos temas exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da exclusão da multa de ofício aplicada. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre lançamento tributário de contribuição ao PIS referente ao período de apuração de 06/98 a 12/98 no qual, segundo a fiscalização, foram declarados em DCTF e não recolhidos. Contudo a recorrente alega que efetuou os recolhimentos bem como procedeu a compensação conforme processo judicial 1998.38.03.000745-8. Alega, ainda, somente em sede de Recurso Voluntário, a que o auto de infração tomou por base de cálculo o conceito constante do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 no qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme consta da e-fl. 12, a fiscalização efetuou o lançamento da contribuição para o PIS informada em DCTF pelo contribuinte no segundo, no terceiro e no quarto trimestre de 1998, totalizando R$13.407,98 de contribuição, multa de ofício e juros de mora. Percebe-se que nas apurações do auto de infração foram confirmados alguns pagamentos de DARF nele listados. Devido às alegações em sede de impugnação de que os valores lançados foram objeto de compensação em virtude do citado processo judicial, a primeira instância baixou o processo em diligência para que fosse efetuada a análise das disposições contidas na decisão judicial bem como realizasse a apuração do possível direito creditório. A Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n o 009/2008 (e-fls. 129 a 149) efetua uma análise detalhada das informações derivadas da ação judicial 1998.38.03.000745-8, realizando a revisão de ofício dos cálculo exarados no processo judicial, adequando-os aos termos da Lei Complementar n o 07/70 com a aplicação da alíquota sobre o faturamento do sexto mês anterior. Diante desta nova configuração, a fiscalização realiza o confronto entre os demonstrativos de apuração de débitos – Semestralidade e de pagamentos de modo a alcançar os créditos originários da contribuição, nos quais foram, em seguida, atualizados com base no IPC (10 a 12/89 e 03/90 a 01/91), INPC (02 a 12/91) e UFIR (a partir de 01/92). Diante deste crédito, a fiscalização lista (e-fls. 135 a 139) os débitos da contribuição para o PIS informados em DCTF como compensados, extinguindo-os por compensação. Registre-se que os períodos de apuração acatados e compensados pela fiscalização foram de 02/1998 a 06/2005. Especificamente sobre o presente processo, a citada informação fiscal afirma o seguinte: Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Percebe-se que a fiscalização cumpriu as determinações emanadas da decisão judicial e efetuou as compensações informadas pela contribuinte em suas DCTFs, não acatando a alegada compensação tendo em vista que não houve a informação de “compensação com créditos de PIS” por parte da Recorrente em sua DCTF. Por fim, destaca que para proceder as compensações devem ser obedecidos os requisitos dispostos na IN SRF n o 600/2005. Diante desta decisão, a Recorrente afirma que a falha formal não possui a capacidade de inibir ou aniquilar direito adquirido. Afirma ainda que a Instrução Normativa 23/97 (quis dizer 21/97), com vigência até 31/10/2002, estabelecia procedimentos acerca da compensação de créditos de tributos da mesma espécie. “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento" Realmente estamos diante de um erro formal no qual, quando da análise pela fiscalização dos valores a compensar em face da decisão judicial, poderia ter sido sanado. Não se discute, seja no âmbito da Informação Fiscal n o 009/2008 seja em sede de Acórdão de Impugnação, a existência do crédito derivado da determinação judicial, mas tão somente no fato de a contribuinte ter se equivocado no preenchimento dos dados na DCTF de que os débitos seriam extintos por pagamento ao invés de liquidá-los por compensação. Estamos diante de período (1998) no qual a norma que trata de compensação de fato flexibilizou a possibilidade de efetuar a compensação independente do requerimento. Portanto, há de se aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado e aferida pela fiscalização por intermédio da citada informação fiscal. Passemos então à análise da alegação de que o auto de infração tomou por base de cálculo o conceito constante do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 no qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme decisão emanada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235, o alargamento da base de cálculo Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 promovido pela Lei 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição. Reproduz-se a seguir a decisão exarada em 10/09/2008: RE 585235 QORG / MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece o seguinte: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Fl. 326DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos da reprodução) Portanto, procedem os argumentos normativos, jurídicos e jurisprudenciais apresentados pela recorrente em relação a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998, restando analisar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Apesar das alegações de que se deve aniquilar o auto de infração com base na inconstitucionalidade da mencionada norma, em nenhum momento a recorrente junta elementos hábeis e idôneos que demonstrem estar a base de cálculo, por ela mesma usada, apurado e informada em DCTF, enquadrada no conceito de receita ampliado pela norma inconstitucional. Portanto, improcedentes as alegações de aplicação da base de cálculo inconstitucionalmente ampliada nos termos do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário de modo a aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.014634/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2003 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2003 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-46.600, de 26 de setembro de 2013, da 1ª Turma da DRJ/POA que considerou a impugnação apresentada em face da falta de entrega da DIRF improcedente e manteve a multa. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração por falta de entrega da DIRF do exercício 2003 no valor de R$ 500,00 (e-fl. 7). Inconformada com a multa, a contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 2), alegando que a multa é indevida pois o valor da remuneração de seu funcionário não exigia o IRRF e por isso estaria desobrigada de encaminhar a DIRF, conforme o art. 11 da IN 784/2007. A DRJ ao analisar a impugnação constatou que o auto de infração não informava por que motivo a contribuinte estaria obrigada à apresentação da DIRF e por isso converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora complementasse a instrução processual com o motivo da obrigatoriedade de entrega da DIRF pela contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 14 63 4/ 20 08 -8 9 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014634/2008-89 A Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre atendendo ao determinado pela DRJ/POA informou que a obrigatoriedade de entrega da DIRF foi pelo fato da contribuinte ter informado em DCTF a retenção de IRRF sob o código 1708 – remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. A unidade preparadora juntou aos autos resumo da DCTF apresentada pela contribuinte: A DRJ considerou a impugnação improcedente pelo fato do resultado da diligência, no caso o motivo da lavratura da multa, ter sido notificada à contribuinte e esta não ter se manifestado no prazo de 30 dias concedido pelo Fisco. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/11/2013 (e-fl.40). Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega que ao receber a notificação da Receita Federal, buscou cópia da DCTF e constatou que a informação que ali consta estava errada, tendo em vista que à época dos fatos a Recorrente prestava serviços para a FAURGS – Fundação de Apoio à UFRGS, CNPJ 74.704008/0001-75, sendo desta fonte pagadora a obrigatoriedade de encaminhar as informações, pois procedeu ao pagamento pelos serviços prestados pela Recorrente com retenção do IRRF. Juntou cópia das notas fiscais n° 006, 007 e 008 e cópia da DCTF para comprovar o erro alegado. Reque ao final que seja acolhido o recurso. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O auto de infração lavrado por falta de entrega da DIRF foi decorrente dos sistemas do FISCO verificarem que a Recorrente confessou em DCTF o recolhimento de IRRF sob o código de arrecadação 1708 - remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica e de não ter encaminhado a DIRF correspondente. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014634/2008-89 A alegação da Recorrente é que houve equívoco no preenchimento da DCTF, pois à época dos fatos prestou serviços à FAURGS – Fundação de Apoio à UFRGS, tendo sido retido o IRRF pela fonte pagadora, sendo desta última o dever de encaminhar a DIRF. Como comprovação apresenta cópia de notas fiscais de prestação de serviços com a discriminação de IRRF nos exatos valores dos débitos confessados em DCTF. De fato, se verifica pela cópia das notas fiscais que se tratam de serviços prestados pela Recorrente à FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75. O que pode ter ocorrido é que a Recorrente, como prestadora dos serviços declarou equivocadamente em DCTF o recolhimento de IRRF sob o código de receita 1708, quando seria a FAURGS quem deveria ter feito o recolhimento, declarado em DCTF e encaminhado a DIRF, por ser a responsável pela retenção e recolhimento dos tributos. A alegação de erro no preenchimento da DCTF e os documentos comprobatórios só foram apresentados em sede de recurso voluntário, não tendo sido apreciado pela DRF e DRJ. Contudo, entendo que a alegação e os documentos comprobatórios devem ser analisados em homenagem ao princípio da verdade material que norteia os julgamentos administrativos. Embora haja indícios de que de fato a Recorrente se equivocou ao transmitir a DCTF com a informações de retenção do IRRF, o documento apresentado é de lavra da própria interessada , e portanto há que se verificar se realmente não houve a prestação de serviços de outra empresa para a Recorrente, de modo a configurar inequivocamente o erro alegado. Assim, para o deslinde da controvérsia voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2003 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. A autoridade administrativa deve dar ciência à Recorrente quanto ao resultado da diligência para que esta, caso queira, se manifeste nos autos. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 67DF CARF MF

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