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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755186 #
Numero do processo: 10120.720173/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.802  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 73 /2 01 1- 04 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.317. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 11011.001190/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010 INAPLICABILIDADE Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, deixa-se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte, visto que o atraso nas informações é superior a 7 (sete).
Numero da decisão: 3302-004.309
Decisão: Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.309  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010  INAPLICABILIDADE  Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao  prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época  dos fatos, deixa­se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b”  do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo  da  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que  manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte,  visto  que  o  atraso  nas  informações é superior a 7 (sete).      Crédito Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 00 11 90 /2 01 0- 50 Fl. 340DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.032, de fls.285/299, conforme a seguir transcrito:  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  que narra  bem os  fatos,  em  razão do  princípio  da  economia processual:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de  R$  355.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN RFB  n.º 510/2005.  A  fiscalização  junta  planilha  de  fls.  7/14  com  os  dados  de  embarque e as datas de informação dos dados. Junta também às  fls.  11/48  extratos  do  Sistema  Siscomex  (consulta  dados  de  embarque e consulta histórico despacho).  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1­  Preliminarmente  pela  nulidade  do  auto  de  infração  face  ao  erro na fundamentação legal da penalidade aplicada. A IN SRF  n.º  28/94,  em  seu  art.  44,  prevê  que  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  ao  transportador  para  informação  dos  dados  de  embarque  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira e por esta  razão o enquadramento  legal  da multa  deveria  ser  a  alínea  “c”  do  item  IV,  do  art.  107,  do  DecretoLei  n.º  37/66,  e  não  a  alínea  “d”  como  constou  na  autuação.  2­ Os prazos contados não levaram em consideração o início da  contagem  em  dias  de  expediente  normal,  conforme  Solução  de  Consulta  n.º  215/2004.  Lista  às  fls.  26/27  os  embarques  informados dentro do prazo.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 341          3 3­  Não  há  prova  de  que  o  registro  dos  dados  foi  efetuado  a  destempo,  pois  a  planilha  que  acompanha  o  auto,  na  verdade,  está  informando a data de averbação, pela Receita Federal, do  embarque da carga, e não a do registro, porque esta não consta  do  Siscomex.  Alega  que  as  informações  são  prestadas  por  diferentes agentes, podendo ocorrer erros durante este processo.  Também o  sistema  contém  falhas  para  armazenar  as  tentativas  de  registro.  Relata  um  caso  de  prestação  incorreta  de  informação  por  parte  do  exportador  que  acarretaria  impossibilidade de registro dos dados de embarque por parte do  transportador.  Também  alega  que  as  alterações  dos  registros,  como  por  exemplo,  de  divergência  de  peso,  constavam  como  novos  registros  e  que  as  retificações  eram  efetuadas  com  autorização  da  fiscalização.  Como  o  sistema  não  registrava  a  primeira  data  na  qual  foi  informado  os  dados  de  embarque,  ficava  a  data  correspondente  à  retificação.  Cita  Soluções  de  Consulta/SRFF 9.ª RF n.ºs 215 e 218/2004, que tratam da multa  por embaraço e alterações dos dados de embarque.  4­  A  constatação  da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibilidades do sistema. Traz algumas Notícias da Anvisa  sobre indisponibilidade do Siscomex nos anos de 2002 a 2005.  5­  Cita  a  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  sobre  regras  de  contingência na utilização do Siscomex no caos de problemas de  ordem técnica.  6­  Protesta  pela  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações  e  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo.  Alega  que  não  houve  prejuízo  ao  interesse  público  ou  ao  fisco.  Argumenta  que  a multa  não  tem  razão  de  existir, pois nenhum tributo deixou de ser recolhido e a conduta  supostamente  praticada  pela  impugnante  é  irrelevante  para  o  direito tributário.  7­ Protesta  também pelos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade.  8­  Alega  o  incontestável  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  à  impugnante  e  relaciona  às  fls.  47/48  os  processos  administrativos fiscais de cobrança da referida multa no período  de  2004  a  2008  que  totalizam  o  valor  absurdo  de  R$  3.750.000,00.  9­ Requer, ao final, a nulidade do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO.  Fl. 342DF CARF MF   4 ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando  as  alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro  do  prazo  de  07  dias,  deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional,  alegando  ainda  que  a  edição  da  Lei  n°  12.350 de 20 de dezembro de 2010, que alterou a redação do §2°  doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, possibilitaria a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106.  II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.032  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.803, de 26/04/2016, fls.324/332, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 342          5 ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.    Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Fl. 344DF CARF MF   6 Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  20/06/2016,  por  decurso  de  prazo  conforme despacho, fl. 338.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 343          7 O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da inexistência de nulidade    Argui o Recorrente que o auto de infração não foi instruído com documento  que comprove a infração imputada.  Para melhor esclarecimento da situação fática, transcreve­se a seguir excertos  da Descrição dos Fatos.    Em  consulta  ao  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  verificamos  que  a  empresa  de  transporte  acima  identificada  não  prestou,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  as  informações  relativas  a  embarques  de  exportação  efetuados  através  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional Salgado Filho, no período de janeiro de 2006 até  agosto de 2009.  No  anexo  A  encontram­se  relacionados  esses  embarques.  Nele  informamos  para  cada  embarque,  o  veiculo  (vôo  correspondente),  as  datas  do  embarque  e  da  informação  prestada para cada carga (Declaração de Exportação ­ DDE).  0 referido anexo foi elaborado considerando que o transportador  deve  registrar,  no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque,  conforme  o  disposto  no  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/94,  redação  dada pela IN SRF n° 510, de 2005.  Diante  do  exposto  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  para  proceder o lançamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por cada embarque nos quais o Transportador deixou de prestar,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  as  informações  a  eles  relativos,  com  base  no  art.  107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n° 37/66 com redação dada  pelo art. 77 da Lei n°10.833/03.  Depreende­se  que  a  situação  envolve  operações  de  exportação  cujos  dados  foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme art. 2º do Decreto nº 660, de 1992.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  como  um  dos  órgãos  gestores do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no  âmbito de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Fl. 346DF CARF MF   8 Para  contextualizar  a  situação  fática  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções estabelecidas na legislação específica. (RA/2002, art.520).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).   Assim,  constata­se  da  planilha  de  fls.07/14  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO, prestados pela própria recorrente, já que é  usuária  do  sistema  e  responsável  pelos  dados  do  embarque  no  referido  sistema,  na  forma  e  prazo estabelecidos pela RFB , contemplam: a) o nº da DDE; b) CNPJ/CPF Transportador; c)  Data do embarque; d) Data da informação do embarque; e) o prefixo e o nº do voo; e f) nº de  dias de atraso.  Rejeita­se portanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa quanto a  matéria acima analisada.  Da Impossibilidade de responsabilização da Recorrente em razão das  falhas técnicas do Sistema Siscomex  Quanto às  supostas  falhas  técnicas do Sistema Siscomex, cabe destacar que  as normas procedimentais preveem as alternativas quanto ao fornecimento de informações pelo  responsável pela  carga quando da  indisponibilidade do Siscomex, no  entanto,  conforme  será  analisado na parte meritória esse não foi o suporte fático da autuação.  MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003, pela não  informação  ou  informação  fora  do  prazo  sobre  a  carga  transportada,  conforme  dados  do  embarque, de fls. 07/14.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 344          9 (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003) uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Em cumprimento à determinação referida na alínea "e" do art. 107 transcrito  a RFB,  com o escopo de normatizar os procedimentos  editou  a  IN SRF nº 510, 14/02/2005,  DOU de 15/02/2005, que definiu o prazo de comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso  concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Pela  planilha  de  fls.59/94,  constata­se  que  os  dados  dos  embarques  compreendem o período de 01/06/2006 a 14/08/2009, portanto, à época estava em vigor  IN  SRF nº 510, 14/02/2005, DOU de 15/02/2005.  Não tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito,  visto  que  adstrito  ao modal marítimo,  constata­se  das  planilhas  citadas,  que  as  informações  foram  efetivamente  extemporâneas  ao  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  situação  que  configura  a  infração  tipificada  no  artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido.  Fl. 348DF CARF MF   10 Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que  manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte.  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da  legislação  tributária a  fatos pendentes nas  hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se de  ato não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda;  que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de  considerar determinado fato como infração.  Verifica­se  assim  que  a  decisão  de  piso  considerou  as  referidas  alterações  normativas e com escopo no artigo 106, II do CTN, assim decidiu conforme excertos a seguir  transcritos:  Desta forma, analisando­se a planilha de fls.07/14 onde constam  os dados:                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 345          11 n.º do voo, n.º da DSE, data do embarque e data do registro dos  dados  de  embarque,  constata­se  que  devem  ser  mantidas  as  exigências  das  multas  em  comento  dos  seguintes  registros  a  seguir numerados: 01, 08, 13, 14,21, 25, 26, 29, 48, 49, 50, 51,  53,  54,  55  e  56,  perfazendo  um  crédito  tributário  de  R$80.000,00.  Observe­se  que  a  decisão  de  piso  enumerou  os  embarques  cujos  prazo  excedem a 7 (sete) dias à data do embarque.  Agiu  com  acerto  a  decisão  de  piso,  visto  que  a  análise  fática  ante  as  alterações normativas já referidas se adequou à aplicação do disposto no art. 106 do CTN que  estabelece,  em  caráter  excepcional,  a  eficácia  retroativa  da  lei  tributária,  ou  seja  a  retroatividade benigna, nos termos da alínea “b” do inciso II do já referido dispositivo legal.  Agora em sede de segunda instância já não pode ser aplicável a mesma linha  interpretativa,  visto  da  planilha  de  fls.  07/14,  verifica­se  que  os  prazos  foram  excedidos  em  mais de 7  (sete) dias  à data do  embarque,  impossibilitando assim para esses a  retroatividade  benigna.   Desse modo mantém­se  a  exigência  formalizada  aos  embarques  cujo  prazo  excedeu a 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0
6874844 #
Numero do processo: 13830.900616/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.147  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 16 /2 01 2- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900616/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.147  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900616/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.147  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900616/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.147  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6845476 #
Numero do processo: 10580.724429/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos interposto quando não configurada a omissão alegada pela embargante. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. É da natureza do processo, seja ele administrativo ou judicial, ser impulsionado para frente, sendo assegurado às partes os recursos inerentes para que possam ter suas alegações examinadas. Ou seja, as decisões de segunda instância podem ser projetadas para serem reexaminadas por uma instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior. Assim, não há qualquer sentido em devolver um processo à instância a quo para que o órgão prolator da decisão, que havia acolhido a pretensão da parte, reexamine seus outros argumentos (subsidiários), porque o tribunal a quo entendeu de modo diverso quanto a tal fundamento. Este procedimento não implica em violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância e atende ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004). A Fazenda Nacional, como parte integrante do processo administrativo fiscal, também tem direito a uma duração razoável do processo. Não são apenas os sagrados direitos do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa que devem ser respeitados e assegurados. O direito a razoável duração do processo, tão reclamado pela sociedade, não pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos pelas partes com o único intuito de retroceder à etapa já vencida, buscando uma nova solução que lhe seja mais favorável.
Numero da decisão: 1302-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos interposto quando não configurada a omissão alegada pela embargante. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. É da natureza do processo, seja ele administrativo ou judicial, ser impulsionado para frente, sendo assegurado às partes os recursos inerentes para que possam ter suas alegações examinadas. Ou seja, as decisões de segunda instância podem ser projetadas para serem reexaminadas por uma instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior. Assim, não há qualquer sentido em devolver um processo à instância a quo para que o órgão prolator da decisão, que havia acolhido a pretensão da parte, reexamine seus outros argumentos (subsidiários), porque o tribunal a quo entendeu de modo diverso quanto a tal fundamento. Este procedimento não implica em violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância e atende ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004). A Fazenda Nacional, como parte integrante do processo administrativo fiscal, também tem direito a uma duração razoável do processo. Não são apenas os sagrados direitos do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa que devem ser respeitados e assegurados. O direito a razoável duração do processo, tão reclamado pela sociedade, não pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos pelas partes com o único intuito de retroceder à etapa já vencida, buscando uma nova solução que lhe seja mais favorável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.

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1302­002.129  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Nulidade. Alegação de Supressão de instância.  Embargante  GRAFTECH BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  REJEIÇÃO.  Rejeitam­se  os  embargos  interposto  quando  não  configurada  a  omissão  alegada pela embargante.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO  PARCIAL.  ALEGAÇÕES  SUBSIDIÁRIAS  NÃO  APRECIADAS  NA  INSTÂNCIA  INFERIOR.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO.  OBRIGATORIEDADE.  É  da  natureza  do  processo,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  ser  impulsionado  para  frente,  sendo  assegurado  às  partes  os  recursos  inerentes  para  que  possam  ter  suas  alegações  examinadas.  Ou  seja,  as  decisões  de  segunda  instância  podem  ser  projetadas  para  serem  reexaminadas  por  uma  instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior. Assim,  não há qualquer sentido em devolver um processo à instância a quo para que  o  órgão  prolator  da  decisão,  que  havia  acolhido  a  pretensão  da  parte,  reexamine  seus  outros  argumentos  (subsidiários),  porque  o  tribunal  a  quo  entendeu de modo diverso quanto a  tal  fundamento. Este procedimento não  implica em violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância e  atende ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da  CF/88,  incluído  pela  EC  nº  45/2004).  A  Fazenda  Nacional,  como  parte  integrante  do  processo  administrativo  fiscal,  também  tem  direito  a  uma  duração razoável do processo. Não são apenas os sagrados direitos do sujeito  passivo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  que  devem  ser  respeitados  e  assegurados. O  direito  a  razoável  duração  do  processo,  tão  reclamado  pela  sociedade, não pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos  pelas partes com o único  intuito de retroceder à etapa  já vencida, buscando  uma nova solução que lhe seja mais favorável.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 29 /2 01 4- 70 Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.798          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Souza  (suplente  convocado), Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.799          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  por  GRAFITECH  BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA em face do Acórdão nº 1302­001.924, de 06/07/2016, mediante o  qual o colegiado decidiu "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de  ofício, conforme restou sintetizado na ementa, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  NÃO TRIBUTADOS EM FACE DA REDUÇÃO INCENTIVADA.  CARACTERIZAÇÃO.  A incorporação da empresa detentora de incentivo fiscal por sua  controladora,  sem  a  preservação  da  reserva  de  capital  constituída com o valor do  imposto de renda que deixou de ser  pago em face de incentivo fiscal na área da Sudene, seguida da  distribuição de  lucros aos  sócios,  caracteriza a distribuição do  valor do imposto, vedada nos termos do art. 545 do RIR/1999.  DECADÊNCIA. EXIGÊNCIA DO IRPJ QUE DEIXOU DE SER  PAGO  EM  DECORRÊNCIA  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  DEVIDO  À  SUA  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS.  TERMO  A  QUO.  Ao efetuar a distribuição de lucros com a utilização de saldo de  reservas  de  capital,  constituídas  com  o  imposto  que  deixou  de  ser pago em face de incentivo fiscal, o sujeito passivo descumpre  a condição suspensiva para a manutenção do  incentivo  fiscal e  incorre na situação prevista no § 2º do art. 545 do RIR/99, sendo  este  o  momento  em  que  se  iniciou  a  contagem  do  prazo  decadencial para que o Fisco realizasse o lançamento tendente a  constituição do crédito tributário em questão.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária  principal  e,  sobre  ele  deve  incidir  integramente os  juros à  taxa SELIC, nos  termos dos art.  139 e  161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Cientificada por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  em  26/09/2016,  a  recorrente  apresentou  embargos  de  declaração em 03/10/2016, aduzindo, verbis:  [...]  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.800          4 9. (...) a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da Ia Seção do CARF proferiu  o v. Acórdão n° 1302001.924 (ora embargado), alterando a motivação original  do  lançamento  tributário  (praticamente,  o  auto  de  infração  foi  refeito  na  instância de julgamento) e dando parcial provimento ao recurso de ofício, para  restabelecer parcialmente a exigência fiscal, em clara afronta aos artigos 142 e  146 do CTN.  10.  Além  da  indevida  alteração  da  motivação  original  do  lançamento  tributário,  a  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Ia  Seção  do  CARF  se  pronunciou sobre matérias que não foram examinadas pela DRJ, configurando  supressão  de  instância  e,  desse  modo,  a  nulidade  do  v.  Acórdão  n°  1302­ 001.924,  inclusive  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da Embargante,  com  violação aos artigos 31, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  [...]  12.  (...)no  v.  acórdão  embargado  existem  omissões,  contradição  e  obscuridades,  que  devem  ser  sanadas  por  meio  do  julgamento  dos  presentes  embargos de declaração, inclusive sob pena de cerceamento do direito de defesa da  Embargante,  afrontando  os  artigos  59  e  60  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  atribuição e efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício.  13.  E o que se passa a demonstrar.  [...]  III.  1.1  ­  Omissão  quanto  aos  termos  da  motivação  original  do  lançamento tributário  14.  Na  motivação  original  do  lançamento  tributário,  a  Embargante  é  acusada de ter distribuído aos sócios o valor correspondente ao IRPJ que não teria  sido  recolhido  durante  os  anos­calendário  de  2007  a  2010,  no  montante  de  R$  11.183.402,69,  tendo  em  vista  o  incentivo  fiscal  da  redução  de  75% do Lucro  da  Exploração.  [...]  16.  E com base somente nas  referidas premissas  (incorporação seguida de  redução  de  capital,  e  distribuição  de  lucros  acumulados  formados  também  por  reservas  de  incentivo  fiscal  da  pessoa  jurídica  incorporada),  foi  consignado  na  motivação  original  do  lançamento  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Embargante  aos  sócios,  em  17/11/2010,  no montante  de R$  15.000.000,00,  teria  compreendido a reserva de incentivo fiscal.  [...]  20.  De  acordo  com  o  (novo)  entendimento  consignado  no  v.  Acórdão  n°  1302­001.924, o fato de a Embargante (após a  incorporação) não  ter promovido a  recomposição da Reserva de Capital, no montante integral dos valores do IRPJ não  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  incorporada  em  razão  do  incentivo  fiscal,  simplesmente, impediria a distribuição de qualquer lucro aos sócios.  21.  Contudo,  o  entendimento  que  prevaleceu  no  v.  Acórdão  n°  1302­ 001.924  constitui  verdadeira  inovação  no  processo  administrativo  e,  mais  do  que  isso,  representa  indevida  alteração  da motivação  original  do  lançamento  tributário, o que é vedado pelos artigos 142 e 146 do CTN.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.801          5 [...]  27.  Assim,  ao  invocar  o  (novo)  argumento  de  que  a  Embargante  (após  a  incorporação)  não  teria  promovido  a  recomposição  da  Reserva  de  Capital,  no  montante  integral  dos  valores  do  IRPJ  não  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  incorporada em razão do incentivo fiscal, para dar parcial provimento ao recurso de  ofício, o v. acórdão embargado acabou por alterar, indevidamente, a motivação do  lançamento tributário, afrontando os artigos 142 e 146 do CTN.  [...]  29. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  omissão  em  referência,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre o fato de que a ausência de recomposição da Reserva de Capital  pela Embargante (após a  incorporação), no montante integral dos valores do IRPJ  não  recolhidos pela pessoa  jurídica  incorporada, não compôs  a motivação original  do lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa, afrontando os artigos  59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  III. 1.2 ­ Omissão quanto à supressão de instância  30. Na impugnação, a Embargante sustentou, subsidiariamente, os seguintes  argumentos  de  defesa:  (I)  decadência  do  direito  de  exigir  eventuais  créditos  tributários relativamente a supostos fatos geradores dos anos de 2007 e 2008; (II)  ausência de recomposição do IRPJ devido nos anos de 2007 a 2010 pelo regime  de  competência,  tendo  em  vista  o  não  reconhecimento  da  isenção;  e  (III)  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  31. Por  sua vez,  na  r.  decisão de  Ia   instância  administrativa,  a DRJ decidiu  (corretamente)  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Embargante  não  comprometeu  a  reserva  de  incentivo  fiscal  nem  conduziu  à  descapitalização  da  pessoa jurídica, cancelando integralmente o auto de infração.  32. Tendo em vista o cancelamento  integral do auto de  infração,  justamente  em razão do reconhecimento da ausência de distribuição de lucros incentivados (ou  seja, em razão da manifesta improcedência da acusação fiscal), a DRJ não examinou  os argumentos subsidiários de defesa da Embargante.  33. No entanto, no v. acórdão embargado, a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara  da  Ia   Seção  do  CARF  entendeu  que  uma  parcela  do  lucro  distribuído  pela  Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal  e,  na  mesma  assentada,  diretamente se pronunciou sobre os argumentos subsidiários de defesa, em evidente  supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  34. De  fato,  ao  entender  que  parcela  do  lucro  distribuído  pela Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal,  reformando,  ainda  que  parcialmente,  a  r.  decisão  de  Ia   instância  administrativa,  a  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Ia   Seção  do CARF  deveria  ter  determinado  a  remessa  dos  autos  para  a DRJ,  para  o  exame dos argumentos subsidiários de defesa, garantindo, desse modo, o direito ao  contraditório e à ampla defesa.  35. Portanto, o pronunciamento da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da  Ia Seção do CARF sobre os argumentos subsidiários de defesa da Embargante  não  examinados  pela  DRJ  constitui  supressão  de  instância  e  representa  cerceamento do direito de defesa, de modo que o v. acórdão embargado é nulo,  inclusive por afronta aos artigos 31, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.802          6 36.  Diante do exposto, os embargos de declaração são interpostos para que  seja  sanada  a  omissão  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre a ocorrência de supressão de instância e cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  argumentos  subsidiários  de  defesa  da  Embargante  não  foram  examinados  pela  DRJ,  o  que,  aliás,  conduz  à própria nulidade do v. acórdão embargado.  III.2 ­ CONTRADIÇÃO  37.  Nos termos do artigo 545 do RIR/99, o valor do imposto que deixar de  ser  recolhido  em  razão  do  incentivo  fiscal  da  redução  de  75%  do  Lucro  da  Exploração não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital, que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos  ou  aumento  do  capital  social. Confira­se a redação do artigo 545 do RIR/99:  [...]  39.  Portanto,  o  artigo  545  do  RIR/99  veda  a  distribuição  de  lucros  incentivados aos sócios, e determina que os valores incentivados sejam controlados  pelo contribuinte no patrimônio líquido e destinados somente para absorver prejuízo  fiscal ou aumentar capital social. Esses são os comandos legislativos.  40. Conforme cabalmente comprovado nos autos e reconhecido na r. decisão  de  Ia   instância  administrativa  pela  DRJ,  a  Embargante  sempre  deteve  no  seu  patrimônio líquido saldos disponíveis e suficientes de lucros acumulados, de modo  que a distribuição realizada aos sócios não atingiu a reserva de incentivo fiscal nem  descapitalizou a pessoa jurídica.  41. Portanto, é incontroverso nos autos que a Embargante não distribuiu  lucros incentivados aos sócios.  42. Por outro lado, o valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão  do  incentivo  fiscal  da  redução  de  75%  do  Lucro  da  Exploração  foi  registrado  no  patrimônio líquido da Embargante, e pode ser utilizado para absorver prejuízo fiscal  ou aumentar capital social.  [...]  45. Assim, se a Embargante não distribuiu lucros incentivados e registrou o  valor do  imposto que deixou de  ser  recolhido em razão do  incentivo  fiscal no seu  patrimônio  líquido  (independentemente  da  nomenclatura  da  conta),  a  conclusão  é  peremptória:  considerando­se  os  termos  da  motivação  original  do  lançamento,  a  Embargante não descumpriu o artigo 545 do RIR/99.    46. E a inocorrência da hipótese prevista no inciso I do §1° do artigo 545 do  RIR/99  foi  reconhecida pelo próprio v.  acórdão embargado, nos  seguintes  termos:  "É correta a sua afirmação de que a  incorporação, por si  só, não correspondente a  uma restituição de capital ao sócio, mas sim uma sucessão universal de bens".  [...]  48. Como  se  vê,  no  v.  acórdão  embargado  foi  reconhecida  a  existência  de  saldos disponíveis  e  suficientes de  lucros  acumulados,  para  suportar a distribuição  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.803          7 de lucros realizada pela Embargante, mas, de forma contraditória, foi consignada  que  a  reserva  exigida  pelo  artigo  545  do RIR/99  não  teria  sido  preservada,  o  que  impediria a distribuição de qualquer lucro.  [...]  51. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  contradição  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre a diferença entre o controle dos valores incentivados na Conta de  Lucros  Acumulados  e  na  Reserva  de  Capital,  todas  integrantes  do  Patrimônio  Líquido da Embargante.  III.3.1  ­ Obscuridades quanto  aos  aumentos de  capital  social  realizados  pela "Graftech Brasil" (antes da sua incorporação pela Embargante)  52. No v. acórdão embargado, o Ilustre Relator consignou que:  "(...)  Analisando  as  cópias  de  balancetes  e  do  livro  Razão  da  conta  de  Reservas para Aumento de Capital (fls. 1440/1443), na qual a empresa  incorporada (GRAFTECH) registrava o valor das reservas constituídas  com o valor do  imposto que deixou de  ser pago em  face do  incentivo  fiscal, conforme determina o art. 545 do RIR/99, verifica­se que foram  realizadas  duas  incorporações  ao  capital  social  daquela  empresa  mediante  a  utilização de  parte  daquelas  reservas:  em  31/12/2009,  no  montante  de  R$  706.000,00  e  em  31/05/2010,  no  total  de  R$  4.608.000,00,  resultando  no  saldo  na  conta  de  Reservas,  em  30/06/2010, de R$ 4.178.900,49, conforme espelhado no balancete de  avaliação acima transcrito. (...)"  53. Com efeito, antes da incorporação, realmente a "Graftech Brasil" realizou  2  (dois)  aumentos  do  seu  capital  social,  utilizando,  para  tanto,  a  sua  reserva  de  capital,  composta  justamente  pelo  valor  do  IRPJ  que  deixou  de  ser  recolhido  em  razão do incentivo fiscal do Lucro da Exploração.  [...]  55. Com fundamento no caput do artigo 545 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99),  a "Graftech Brasil" utilizou a reserva de capital, composta justamente pelo IRPJ que  deixou  de  ser  recolhido  em  função  do  incentivo  fiscal  decorrente  do  Lucro  da  Exploração, para aumentar o seu capital social, o que é absolutamente legítimo.  56. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento  sobre  a  existência  de  irregularidade  (ou  não)  nos  aumentos  de  capital  social  realizados  nos  anos  de  2009  (R$  706.000,00)  e  de  2010  (R$  4.608.000,00)  pela "Graftech Brasil", tendo em vista o disposto no caput do artigo 545 do RIR/99.  III.1.2 ­ Obscuridades quanto a incorporação da "Graftech Brasil"  pela Embargante em julho de 2010  57. No v. acórdão embargado, consignou o Ilustre Relator que:  (...)  No  presente  caso,  portanto,  a  incorporadora  (PARTICIPAÇÕES)  recebeu  em  transferência o acervo  líquido da  incorporada (GRAFTECH), sem aumentar o seu capital,  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.804          8 apenas substituindo o investimento detido pelo acervo líquido incorporado, avaliado a valor  contábil. (...)  Por  outro  lado,  no  Balanço  Patrimonial  que  consolida  o  patrimônio  da  empresa  incorporada (GRAFTECH) na incorporadora (PARTICIPAÇÕES), fls. 1464/1465, verifica­ se que remanesceu no Patrimônio Líquido da incorporadora, oriundo da incorporada uma  parcela da Reserva de Capital no montante de R$ 5.113.489,88, com a extinção do capital  social da incorporada. (...)  Pelos dados  acima expostos,  verifica­se que a afirmação da  recorrente de que não  ocorreu nenhuma redução do capital da controlada, aumentado com a utilização de reservas  constituídas  com  o  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago  pela  incorporada  (GRAFTECH), não corresponde à realidade. ( . . . ) "   58.  Com  efeito,  no momento  da  incorporação,  a  "Graftech Brasil"  era  uma  subsidiária integral da Embargante, de modo que a Embargante incorporou todos  os  Ativos  e  Passivos  da  "Graftech  Brasil",  sem  qualquer  aumento  do  seu  capital  social,  59. Dessa forma, após a incorporação, o Ativo registrado como Investimento  na Embargante foi "baixado" contra as Contas Contábeis de patrimônio líquido da  "Graftech Brasil".  60. Com a incorporação da subsidiária integral não há aumento de capital  social  da  incorporadora.  Ou  seja,  não  há  uma  somatória  das  linhas  do  patrimônio líquido da incorporadora e da sua subsidiária integral.  61.  E o fato de a incorporação da subsidiária integral não ter implicado  o aumento do capital social da Embargante, por óbvio, não significa que teria  havido  redução  de  capital  social  ou  qualquer  outra  forma  de  devolução  de  capital  social ao sócio.  62. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre o momento em que teria havido uma suposta redução de capital ou  qualquer  outra  forma  de  devolução  de  capital  ao  sócio,  na  incorporação  da subsidiária integral pela Embargante.  No Despacho em Embargos, de 20 de dezembro de 2016 (fls.  , o presidente  desta 2ª Turma Ordinária  rejeitou os  embargos  quanto  ao primeiro,  terceiro  e quarto pontos,  acolhendo­os apenas quanto a omissão alegada no segundo ponto da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.805          9   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos interpostos são tempestivos e foram parcialmente admitidos nos  termos  regimentais.  Assim  deles  conheço  quanto  ao  ponto  admitido  no  Despacho  que  examinou sua admissibilidade.  Para  melhor  clareza  da  análise,  reproduzo  abaixo  excertos  dos  embargos  quanto à matéria que restou admitida, verbis:  III. 1.2 ­ Omissão quanto à supressão de instância  30. Na impugnação, a Embargante sustentou, subsidiariamente, os seguintes  argumentos  de  defesa:  (I)  decadência  do  direito  de  exigir  eventuais  créditos  tributários relativamente a supostos fatos geradores dos anos de 2007 e 2008; (II)  ausência de recomposição do IRPJ devido nos anos de 2007 a 2010 pelo regime  de  competência,  tendo  em  vista  o  não  reconhecimento  da  isenção;  e  (III)  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  31. Por  sua vez,  na  r.  decisão de  Ia   instância  administrativa,  a DRJ decidiu  (corretamente)  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Embargante  não  comprometeu  a  reserva  de  incentivo  fiscal  nem  conduziu  à  descapitalização  da  pessoa jurídica, cancelando integralmente o auto de infração.  32. Tendo em vista o cancelamento  integral do auto de  infração,  justamente  em razão do reconhecimento da ausência de distribuição de lucros incentivados (ou  seja, em razão da manifesta improcedência da acusação fiscal), a DRJ não examinou  os argumentos subsidiários de defesa da Embargante.  33. No entanto, no v. acórdão embargado, a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara  da  Ia   Seção  do  CARF  entendeu  que  uma  parcela  do  lucro  distribuído  pela  Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal  e,  na  mesma  assentada,  diretamente se pronunciou sobre os argumentos subsidiários de defesa, em evidente  supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  34. De  fato,  ao  entender  que  parcela  do  lucro  distribuído  pela Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal,  reformando,  ainda  que  parcialmente,  a  r.  decisão  de  Ia   instância  administrativa,  a  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Ia   Seção  do CARF  deveria  ter  determinado  a  remessa  dos  autos  para  a DRJ,  para  o  exame dos argumentos subsidiários de defesa, garantindo, desse modo, o direito ao  contraditório e à ampla defesa.  35. Portanto, o pronunciamento da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da  Ia Seção do CARF sobre os argumentos subsidiários de defesa da Embargante  não  examinados  pela  DRJ  constitui  supressão  de  instância  e  representa  cerceamento do direito de defesa, de modo que o v. acórdão embargado é nulo,  inclusive por afronta aos artigos 31, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  36.  Diante do exposto, os embargos de declaração são interpostos para que  seja  sanada  a  omissão  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.806          10 Julgamento sobre a ocorrência de supressão de instância e cerceamento do direito  de defesa do contribuinte, tendo em vista que os argumentos subsidiários de defesa  da  Embargante  não  foram  examinados  pela  DRJ,  o  que,  aliás,  conduz  à própria nulidade do v. acórdão embargado.  O  Despacho  de  admissibilidade  assim  se  pronunciou  sobre  a  omissão  suscitada:  No  segundo  ponto  suscitado,  a  embargante  alega  que  o  colegiado  recorrido  incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de existir a supressão de  instância,  uma  vez  que  o  colegiado  de  primeiro  grau,  ao  proferir  a  decisão  de  primeiro  grau  acolhendo  os  argumentos  de  mérito  por  ela  levantados,  deixou  de  apreciar outros argumentos subsidiários trazidos na peça impugnatória.   Afirma que, subsidiariamente,  trouxe os seguintes argumentos de defesa:  (I)  decadência  do  direito  de  exigir  eventuais  créditos  tributários  relativamente  a  supostos fatos geradores dos anos de 2007 e 2008; (II) ausência de recomposição  do  IRPJ devido nos anos de 2007 a 2010 pelo  regime de  competência,  tendo em  vista  o  não  reconhecimento  da  isenção;  e  (III)  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício.  Sustenta  que,  por  outro  lado,  o  colegiado  embargado,  ao  entender  que  era  parcialmente procedente o lançamento e, portanto, o  recurso de ofício adentrou ao  mérito  de  tais  alegações  subsidiárias,  afastando­as,  sem  que  tenha  havido  a  manifestação prévia da instancia a quo.  Examinando  o  acórdão  embargado  e  o  quanto  relatado  sobre  a  decisão  de  primeiro grau, verifico que, de fato, o colegiado recorrido não cuidou de examinar a  hipótese  de  ocorrência  de  supressão  de  instancia  em  face  de  outras  matérias,  alegadas de forma subsidiária pela defesa, não terem sido enfrentadas pelo colegiado  a quo.  Ante ao exposto, admito os embargos quanto a este segundo ponto.  Passo ao exame.  A  embargante  suscita  a  omissão  e  consequente  nulidade  do  acórdão  embargado tendo em vista que deixou de examinar a ocorrência de supressão de instância em  face de matérias subsidiarias, alegadas pela defesa em sua impugnação e que deixaram de ser  apreciadas pelo acórdão de primeiro grau, uma vez que este havia acolhido sua tese principal.  Alega  que,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado  houve  por  bem  reformar  o  acórdão de primeiro grau, dando provimento parcial ao recurso de ofício, estaria caracterizada  a supressão de instância e o cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que parte das suas  alegações não foram discutidas na fase processual anterior.  Entendo que não tem razão a recorrente.  A  interposição  do  recurso  de ofício  tem  efeito  devolutivo  e  translativo. Ou  seja o órgão recursal só tem o poder de julgar a matéria objeto do recurso (efeito devolutivo),  porém,  respeitados  os  limites  que  lhe  são  impostos  pela  matéria  recorrida,  pode  e  deve  examinar todas as questões suscitadas e debatidas e as alegações da defesa, ainda que estas não  tenham sido objeto da decisão de primeiro grau quanto à matéria recorrida (efeito translativo).  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.807          11 Este procedimento não  implica em violação ao duplo grau de  jurisdição ou  supressão  de  instância  e  atende  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  inc.  LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004).  A  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consagra  o  entendimento de que o julgador “não está obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” 1.   Assim, não faria qualquer sentido devolver um processo à origem para que o  órgão prolator da decisão que havia acolhido a pretensão da parte por um fundamento, passasse  a  reexaminar  seus  outros  argumentos,  porque  o  tribunal  a  quo  entendeu  de  modo  diverso  quanto a tal fundamento.  Assim como não haveria, neste caso, se o órgão recursal ao reformar parte do  entendimento de mérito do colegiado a quo, tivesse que devolver o processo àquele colegiado  para que este procedesse, então, ao julgamento de alegações subsidiárias da defesa que haviam  sido superadas com o acolhimento de sua alegação principal.  Nesta perspectiva, o processo ficaria girando em círculos, correndo atrás de si  mesmo,  numa  ciranda  interminável,  o  que  é  inadmissível  diante  do  ditame  constitucional  processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004) e processual (art. 4º do  CPC/2015)  quanto  ao  direito  das  partes  "à  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do  mérito, incluída a atividade satisfativa".  Lembre­se  que  a  Fazenda  Nacional,  como  parte  integrante  do  processo  administrativo  fiscal,  também  tem  direito  de  a  uma  duração  razoável  do  processo.  Não  são  apenas os sagrados direitos do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa que devem ser  respeitados e assegurados.   O direito a razoável duração do processo, tão reclamado pela sociedade, não  pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos pelas partes com o único intuito  de retroceder à etapa já vencida, buscando uma nova solução que lhe seja mais favorável.  É  da  natureza  do  processo,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  ser  impulsionado para frente, sendo assegurado às partes os recursos inerentes para que possam ter  suas alegações examinadas por mais de uma instância e a decisão anterior possa ser revista. Ou  seja, as decisões de segunda instância podem ser projetadas para serem reexaminadas por uma  instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior.   Aliás, o novo Código Civil de 2015, cuja aplicação é supletiva aos processos  administrativos (art. 15), aponta claramente nesse sentido ao dispor no seu art. 1013, verbis:                                                              1 “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.754 ­ RS (2009/0122490­9)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS   EMENTA   1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de  fato  e  de  direito  suficientes  para  uma  prestação  jurisdicional  completa.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou  a  responder,  um a um,  a  todos os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu.   (...)”.     Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.808          12 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento  e  o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal o conhecimento dos demais.  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ reformar sentença fundada no art. 485;  II ­ decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente  com os limites do pedido ou da causa de pedir;  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  IV ­ decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito,  examinando  as  demais  questões,  sem  determinar  o  retorno  do  processo ao juízo de primeiro grau.  § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a  tutela provisória é impugnável na apelação.  Aliás, a respeito do referido dispositivo, que encontra paralelo com o art. 515  do CPC/1973, Manoel Caetano Ferreira Filho2 traz ensinamentos interessantes e que reforçam  o entendimento que até aqui se procurou demonstrar:  I. Efeito devolutivo  Como decorrência do princípio dispositivo (arts. 2º e 141), o tribunal só tem o  poder de julgar o que lhe for pedido pelo apelante. Significa que também o tribunal  tem sua atuação limitada pela vontade do recorrente. Assim como pode não recorrer,  caso em que o tribunal, obviamente, nada julgará, o apelante pode impugnar apenas  parte  da  sentença.  Se  isto  ocorrer,  o  tribunal  julgará  somente  esta  parte  que  foi  impugnada.  Este  é  o  efeito  devolutivo  do  recurso,  pelo  qual  ao  tribunal  é  conferido o poder (e, ao mesmo tempo, dever) de proferir novo julgamento da  causa,  respeitado  o  limite  posto  pelo  recorrente. O  caput deste  artigo,  que  tem  exatamente a mesma redação do caput do art. 515 do CPC/1973, utiliza a expressão  “matéria  impugnada”  para  se  referir  ao  pedido  de  nova  decisão  formulado  pelo  apelante. [...]  II. Efeito translativo                                                              2  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO. Coordenadores: CRUZ E TUCCI,  José Rogério,  FERREIRA  FILHO, Manoel Caetano, APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho, DOTTI, Rogéria Fagundes e MARTINS, Sandro  Gilbert. 2015. AASP e OAB PARANÁ. Atualizado em 23/12/2015.   Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.809          13 O  caput  deste  artigo,  como  explicado  anteriormente,  disciplina  o  efeito  devolutivo, pelo qual é fixado o que o tribunal pode julgar na apelação. Os §§ 1º e 2º  tratam do efeito  translativo da apelação. Por ele o  tribunal pode, respeitados os  limites que  lhe são  impostos pela “matéria impugnada”,  isto é, pelo pedido do  apelante, examinar todas as questões suscitadas e debatidas no processo e, mais,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  da  defesa,  ainda  que  não  tenham  sido  objeto de decisão na sentença. A parte final do § 1º limita expressamente o efeito  translativo  ao  julgamento  do  “capítulo  impugnado”,  superando  polêmica  existente  da  legislação  revogada.  Portanto,  o  capítulo  da  sentença  que  não  for  objeto  de  apelação não pode, em hipótese alguma, ser reexaminado pelo tribunal, ainda que a  pretexto de aplicar os §§ 1º e 2º ou apreciar matéria de ordem pública a ele relativa.  Aliás, na sistemática deste Código também está claro que o capítulo da sentença não  impugnado pela apelação transita em julgado imediatamente. [...]  III. Matéria de ordem pública  As chamadas questões de ordem pública podem ser examinadas pelo juiz  de ofício e sobre elas não se opera a preclusão (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º). Desse  modo, mesmo que não tenham sido alegadas nem apreciadas em primeiro grau,  deverão ser analisadas pelo tribunal no julgamento da apelação.  Isso, contudo,  não  permite  ao  tribunal  julgar  o  que  não  foi  impugnado  na  apelação.  Como  justificado anteriormente (comentário II), o capítulo da sentença não impugnado na  apelação transita em julgado imediatamente e se o tribunal o reexaminar ofenderá a  garantia constitucional da coisa  julgada. Ademais, se o  recurso não for conhecido,  seu  julgamento  estará  concluído  e  esgotado  o  ofício  jurisdicional  do  tribunal,  que  não poderá, nesta hipótese, anular ou reformar a sentença, ainda que a pretexto de  examinar matéria de ordem pública.  IV. Julgamento imediato do mérito  Nas hipóteses do § 3º, o tribunal tem o dever de julgar o mérito, desde que  o  processo  esteja  em  condições  de  imediato  julgamento,  isto  é,  se  já  estiver  suficientemente  instruído,  não  havendo  necessidade  de  produção  de  outras  provas além das que já se encontram nos autos. O § 3º do art. 515 do CPC/1973  contemplava somente a hipótese do inciso I deste artigo. Se a sentença que extingue  o processo sem resolver o mérito (art. 485) for reformada pelo tribunal, não haverá  necessidade  de  que  os  autos  retornem  ao  primeiro  grau  para  que  o  mérito  seja  julgado. Do mesmo modo, se anular a sentença extra petita ou ultra petita, que não  guardam  congruência  com  os  limites  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir,  o  tribunal  passará  imediatamente  ao  julgamento  do  mérito,  desde  que  haja  condições  para  tanto.  É  extra  petita  a  sentença  que  acolhe  pedido  diverso  do  formulado  ou  que  aprecia  causa  de  pedir  distinta  daquela  delimitada  pelo  autor.  É  ultra  petita  a  sentença  que,  embora  se  mantendo  nos  limites  do  pedido,  concede­o  em  medida  superior à pleiteada. O mesmo deve ocorrer no caso de o tribunal reconhecer que a  sentença é citra petita, vale dizer, não examinou todos os pedidos formulados pelo  autor: nessa situação, julgará, desde logo, o pedido sobre o qual se omitiu o juiz. Na  verdade,  nos  casos  de  sentença citra ou ultra  petita,  confirmando­as  no  essencial,  bastará que o tribunal complemente a primeira ou picote o excesso da segunda, sem  declarar a nulidade. Anulada a sentença por falta de fundamentação, também deve o  tribunal prosseguir e julgar o mérito, se a causa estiver madura para julgamento. Tal  procedimento  visa  à  celeridade,  efetividade  e  tempestividade  da  tutela  jurisdicional, não implicando violação ao princípio do duplo grau de jurisdição  ou supressão de instância. Ademais, a hipótese de julgamento pelo tribunal só se  concretizará  caso  sejam  preservados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo para as partes.   Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.810          14 V. Reforma da sentença que reconhece decadência ou prescrição  O § 4º disciplina situação que, a rigor, já está contemplada no § 2º (sentença  que,  por  acolher  um  dos  fundamentos  da  defesa,  não  aprecia  os  demais):  sempre  que a defesa estiver assentada em vários fundamentos, cada um deles capaz de,  por  si mesmo,  conduzir à  improcedência da  pretensão do  autor,  e  a  sentença  acolher  um  deles,  todos  os  demais  deverão  ser  apreciados  no  julgamento  da  apelação.  Assim,  se  no  julgamento  da  apelação  o  tribunal  rejeitar  decadência  ou  prescrição acolhidas na sentença (de ofício ou mediante provocação do réu), deverá  prosseguir  no  julgamento  e  examinar  todas  as  demais  defesas  suscitadas  na  contestação, desde que para tanto não haja necessidade da produção de provas.  No  caso  concreto,  as  alegações  subsidiárias  de  mérito  apresentadas  pela  contribuinte, ora embargante, em sua impugnação, deixaram de ser apreciadas pelo colegiado a  quo  como  corolário  lógico  de  já  ter  sido  acolhido  seu  argumento  principal  no  acórdão.  Por  outro  lado, este colegiado, cumprindo seu dever de reapreciar  todas as discussões suscitadas,  bem  como  as  alegações  apresentadas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  houve  por  bem  afastar  o  fundamento  adotado  pela  decisão  de  primeiro  grau  para  cancelar  o  lançamento  e,  apreciando as demais alegações da interessada, deu provimento parcial ao recurso de ofício.  Neste diapasão, não vislumbro qualquer omissão no acórdão embargado, pelo  que voto no sentido de rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 1810DF CARF MF

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6755002 #
Numero do processo: 13204.000108/2004-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.780  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 08 /2 00 4- 90 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.966, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 515DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.908714/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.715
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.715  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 14 /2 00 9- 33 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15374.908714/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.715  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.698. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.908714/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.715  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.908714/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.715  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720067/2008-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.523  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERPLANI TERRENOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 67 /2 00 8- 74 Fl. 209DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2201­001.942 (fls. 158 a 168), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  DECADÊNCIA.O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  é,  a  partir  do  ano­calendário  1997,  tributo  sujeito  ao  regime do denominado lançamento por homologação, sendo que  o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  01  de  janeiro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem a expedição de  lançamento de ofício, opera­se a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62­A  do  anexo  II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT. O VTN médio declarado por município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.523  CSRF­T2  Fl. 210          3 Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 169) e, em 08/05/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 170 a  182 (Despacho de Encaminhamento de fls. 183).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  29/10/2015 (fls. 184 a 188).  Cientificada  em  11/11/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  194),  a  Contribuinte ofereceu, em 02/12/2015, as Contrarrazões de fls. 195 a 206).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  As  Contrarrazões  foram  oferecidas  intempestivamente,  portanto  não  serão  conhecidas.  Com  efeito,  a  Contribuinte  foi  cientificada  em  11/11/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  194),  vindo  a  apresentar  as  Contrarrazões  somente  em  02/12/2015  (carimbo às fls. 195), portanto fora do prazo de quinze dias, assinalado no art. 69, do Anexo II,  do Ricarf.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2102­01.664  e  2102­00.609,  sendo  que  este  último  já  foi  examinado  por  este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto, no despacho de admissibilidade foi examinado o primeiro paradigma, considerado  apto a demonstrar o dissídio interpretativo, sem qualquer óbice por parte desta Conselheira, de  sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sem que sequer fosse  Fl. 211DF CARF MF     4 anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "Da análise  do presente  processo,  verifica­se  que  a autoridade  fiscal arbitrou  para  a  'Fazenda Nova Petrópolis'  o VTN de R$  1.216.064,52, calculado com base no VTN médio, por hectare,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2003,  para  o  município  de  Planaltina – GO, de R$ 837,51,  e  na área  total  de 1.452,0 ha,  informada na  correspondente DITR/2003  (fls.  01/07)."  (grifei  e  sublinhei)  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão agrícola, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo­ se  o  VTN  declarado  pela  Contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  o  arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.523  CSRF­T2  Fl. 211          5 Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.911408/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 14 08 /2 01 1- 00 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.519. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903339/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903339/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 39 /2 01 1- 10 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.507. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901810/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF nº 82, a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ERRO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PROVA. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF não retificada, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF nº 82, a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ERRO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PROVA. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF não retificada, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  ERRO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA. PROVA.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF  não  retificada,  e  a  interessada  não  comprova cabalmente  a ocorrência do  suposto  erro na apuração da base  de  cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 10 /2 00 8- 16 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 710          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.  Relatório  Cumpridas  as  diligências  determinadas  em  fls.  572/580,  em  atendimento  à  Resolução nº 1301­000.371, aprovada em sessão de 05/07/2006, retorna a julgamento o recurso  voluntário interposto por DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Naquela  ocasião, consignou­se o seguinte:  “Trata o presente de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira  instância que julgou improcedente a manifestação de conformidade apresentada pelo  sujeito  passivo,  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  relativa ao PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769, às fls. 126/130.  Pela  clareza do  relatório do  orgão a quo,  às  fls.  154/158,  reproduzo­o para,  em seguida, adotá­lo:   "Trata­se de Declaração de Compensação eletrônica transmitida  em  31/03/2004,  por  meio  da  qual  pretendeu  a  interessada  compensar CRÉDITO decorrente de Pagamento  Indevido ou a  Maior de IRPJ, apurado no período de abril de 2003, de valor  original  na  data  da  transmissão  da  ordem  de  R$  169.369,24,  com  DÉBITO  próprio  referente  ao  tributo  IRPJ,  PA  05/2003,  conforme PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769 de  fls. 126/130.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  acostado  às  fls.  132,  emitido  em  18/07/2008,  com  número  de  rastreamento  775563769, não foi homologada a compensação declarada, nos  termos a seguir transcritos:  ………..  2. IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP  PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO  DO CRÉDITO  25495.23296.310304.1.3.04­2769  DATA DA TRANSMISSÃO  31/03/2004    TIPO DE CRÉDITO  Pagamento Indevido ou a Maior  N'DO PROCESSO DE  CRÉDITO  10882­901.810/2008­16    3.  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  169.369,24  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 711          3 pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL DO  DARF  DATA DA  ARRECADAÇÃO  30/04/2003  2362  278.477,81  30/05/2003  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR)  PERDCOMP(PR)/  DÉBITO (DB)  VALOR ORIGINAL  UTILIZADO  3925085668  278.477,81  Db: cód. 2362 PA  30/04/2003  278.477,81      VALOR TOTAL  278.477,81    Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2008.    PRINCIPAL  MULTA  JUROS  148.813,06  29.762,61  110.523,45  [....] Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. "  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  .  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO  DE  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  PAGAMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA.  Diante  da  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, cabe ao  contribuinte  anexar  à  sua  defesa  as  provas  documentais  referentes aos fatos por ele alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 712          4 Direito Creditório Não Reconhecido”  Interpôs­se  recurso  voluntário  em  18/08/2011,  com  a  admissibilidade  aprovada conforme Resolução nº 1802­000.507, da 2ª Turma Especial da 1ª Seção  de  Julgamento,  em  sessão  no  dia  06/05/2014,  às  fls.  235/240  (da  numeração  eletrônica).   De  acordo  com  a  síntese  do  Relator  do  recurso  voluntário,  o  ilustre  Conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  alegou­se  “que  a  não  homologação foi declarada sob o argumento – único – de que o pagamento do IRPJ  foi  integralmente  vinculado a débito declarado em DCTF e,  portanto,  não estaria  apto a gerar crédito”. A despeito disso, consoante a exposição do predito Relator,  sustenta  a  Recorrente “que  o  IRPJ  foi  de  fato  pago  a maior  e  que  a  informação  incorreta em DCTF não pode afetar o direito creditório”. Nesse mesmo roldão, a  Recorrente ainda “informa que a autoridade fiscal tinha plenas condições de extrair  dos fatos a verdade material, tendo em vista a existência dos DARF demonstrando  pagamento a maior, da DIPJ demonstrando o IR devido (de valor inferior ao dos  DARFs), bem como de planilha demonstrando a recomposição dos valores após a  compensação do crédito alegado”. (grifei)  Impressionado  com  a  tese  da  verdade  material  invocada,  o  Conselheiro  Bueloni  propôs,  em  seu  voto,  com  a  aprovação  do  colegiado,  que  o  processo  retornasse à “Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para comprovar,  à  luz  da DIPJ/2004,  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentação  que  lhe  deu  lastro, qual o  saldo do crédito passível de compensação,  se que o mesmo”, e que  “elaborado o  relatório  fiscal,  dar  ciência  à  recorrente  para  sua manifestação,  se  interessar.”  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  De  início,  vale  realçar  que  o  Conselheiro  Bueloni,  em  seu  voto,  construiu  linha argumentativa com o apoio dos seguintes elementos fáticos e jurídicos:   “a  partir  de  29  de  outubro  de  2004,  a  legislação  tributária  restringiu  a  utilização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa mensal  na  dedução  do  IRPJ a pagar do final do período de apuração em que houve o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Assim,  a  partir  dessa  data,  a  ficha  "Pagamentos  "  deverá ser preenchida com os dados de todos os pagamentos de  imposto  de  renda  efetuados  pelo  contribuinte,  inclusive  os  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.”;  .  “uma  vez  que  a  Declaração  de  Compensação  em  exame  foi  transmitida  em  31  de  março  de  2004  (ainda  sob  a  égide  da  Instrução Normativa n° 210/2002), deve­se acolher como válida  a  forma  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  de  se  utilizar  como  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação,  as  estimativas mensais de IRPJ.”;  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 713          5 .  “é  fato,  ademais,  que  o  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  comporia o saldo negativo do Imposto de Renda daquele período  e,  da  mesma  forma,  seria  passível  de  restituição  e/ou  compensação,  trazendo,  na  prática,  (ou,  ao  menos,  deveria  trazer)  o  mesmo  resultado,  independentemente  da  forma  utilizada.”  .  “por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise do alegado crédito, quais sejam, o DARF de pagamento  do  IRPJ por estimativa, o  lançamento do  IRPJ devido na DIPJ  de 2004, bem como planilha demonstrativa  informando o valor  do  IRPJ  devido  em  cada mês,  o  valor  das  estimativas  mensais  pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que seria apurado  no  final  do  ano­calendário,  todos  apresentados  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.”; (grifei)  .  “é  meu  entendimento,  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  o  erro  formal  não  pode  afetar  o  direito  creditório  que,  neste  caso  concreto,  em  tese,  pode  existir.”  (grifei)  .  “e,  se  tiver  a  autoridade  fiscal  condições  de  apurar  sua  existência – neste caso, através da análise dos DARFs, da DIPJ  e,  subsidiariamente,  da  planilha  demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos  os  direitos  invocados, talvez seja aconselhável fazê­lo.” (grifei)  Aqui,  importa ter em conta que o Colegiado superou a barreira da preclusão  temporal de que trata o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, aprovando o  voto do Relator que, filiando­se à tese da amplitude da verdade material (em relação  à qual,  pessoalmente, mantenho  reservas), determinou a  remessa dos autos  à DRF  com vistas à realização de exame do material probatório já acostado aos autos para,  considerando a alegada causa de pedir e o pedido de compensação, elaborar relatório  fiscal conclusivo quanto à pretensão da Recorrente, dando­lhe ciência e facultando­ lhe  as  possibilidades  efetivas  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Todavia, o Relator  limitou o exame ao que já consta dos autos, incluindo o que se  incorporou  ao  todo  a  partir  da  interposição  do  recurso  voluntário,  em  respeito  ao  precitado princípio da verdade material.   Com a descida dos autos à repartição competente, a DRF expediu a Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  à  fl.  245  (numeração  eletrônica),  chamando  a  Recorrente  a  comprovar,  em cinco dias,  “através  (sic) de cópias autenticadas de documentação  contábil e fiscal onde está informado o valor efetivamente apurado da estimativa de  IRPJ  do  mês  de  abril  de  2003  no montante  de  R$  109.098,58  e  que  também  foi  informado na DIPJ 2004 – ano­calendário de 2003”, sob pena de não homologação  da compensação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente,  ao  intento  de  cumprir  a  Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  reuniu  farta  carga  documental  às  fls.  249/534  (numeração  eletrônica),  enviando­a à Delegacia com as prévias explicações sobre o motivo da entrega desse  material,  conforme  fls.  247/248  (numeração  eletrônica).  Mais  tarde,  à  fl.  540  (numeração eletrônica), junta outra petição, em 12/12/2014, requerendo a anexação  aos  autos  dos  documentos  às  fls.  544/546  (numeração  eletrônica).  No  entanto,  é  visível  que  a  Recorrente  não  demonstrou  o  esforço  argumentativo  necessário  à  defesa  de  seus  objetivos.  A  tal  respeito,  restringiu­se  à  entrega  de  simples  mensagens, às  fls. 247/248 e 540 (numeração eletrônica), sem o detalhamento dos  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 714          6 itens componentes das operações matemáticas ou contábeis que poderiam conduzir à  determinação  do  crédito  afirmado,  revelando­se  despida  do  intento  de  orientar  a  auditoria  da  Receita  Federal,  que,  por  si  só,  deveria  descobrir  o  crédito  a  que  a  Recorrente  faz  jus,  em  meio  ao  enorme  volume  de  papeis  apresentados,  às  fls.  249/534 (numeração eletrônica), entre planilhas e balancetes de centenas de páginas  que  nada,  absolutamente  nada,  esclarecem.  E  os  documentos  às  fls.  544/546,  supracitados, embora em menor quantidade, padecem da mesma patologia que afeta  os  demais,  anteriormente  mencionados,  no  que  diz  respeito  ao  abandono  dos  esforços argumentativos, como se a Recorrente estivesse liberta do ônus de explicar  e justificar em que bases se apoia sua pretensão.  Por outro lado, a Intimação Seort nº 1.036/2014 não é clara o suficiente, pois  o que se vê é o mero ato de requisitar, para fins de comprovação do crédito de R$  109.098,58,  a  exibição  de  documentos  que  lastreavam  a  contabilidade  e  a  escrituração fiscal. Faltou­lhe assinalar que a comprovação de que cogitava dependia  de  informações,  detalhes,  explicações,  tanto  a  respeito  dos  lançamentos  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  como  também  da  eventual  movimentação  de  elementos  patrimoniais  e  redituais,  nos  balanços  e  balancetes,  ou  da  alocação  dos  itens  em  posições  específicas  nas  planilhas  a  serem  desenvolvidas,  para  exemplificar. A despeito dessa deficiência, percebe­se que o agente fiscal guardava a  expectativa  de  que  a  Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  por  ele  lavrado,  cumprira  o  labor  exigível  aos  propósitos  institucionais  que  o moveram. Não  fosse  assim,  não  teria proclamado o seguinte, à fl. 553 (numeração eletrônica), no despacho ao chefe,  sobre a diligência que lhe coube empreender:  “O  interessado  apresentou  planilhas  de  composição  do  Lucro  Real referente a todo o ano de 2003 (fl. 249/252), praticamente  as  mesmas  apresentadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fl.  17/18), bem como seu Balancete Contábil de 2003 (fl. 254/396),  documento esse que não comprova em nada o que foi solicitado  na intimação.  Enfim, os documentos apresentados não foram suficientes para  atender à intimação.   Também,  comparando  as  planilhas  apresentadas  às  fl.  17/18  com a DIPJ 2004 – ano­calendário de 2003  (Ficha 11 – Linha  12)  (fl.  548/552),  verifica­se  que  os  valores  constantes  como  sendo  imposto  de  renda  a  pagar  nos  meses  de  junho/2003  a  agosto/2003 não estão em conformidade.  Ante  o  exposto,  proponho  a  manutenção  do  decisório  de  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  DCOMP  nº  25495.23296.310304.1.3.04­ 2769.” (grifei)  Perante  tal  conclusão,  o  chefe  do  Seort,  com  delegação  de  competência,  decidiu manter o ato que não homologou a compensação pleiteada pela DCOMP nº  25495.23296.310304.1.3.04­2769, às fls. 553/554 (numeração eletrônica).  Contudo, a Recorrente, a seu turno, esperava da DRF uma efetiva análise do  conjunto  probatório  anexado  aos  autos,  a  teor  de  sua  petição  à  fl.  560/563  (numeração  eletrônica),  visando  à  satisfação  do  indigitado  princípio  da  verdade  material,  que  emprestara  fundamento  à  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 715          7 Pode­se  creditar  ao  déficit  informacional  implícito  à  Intimação  Seort  nº  1.036/2014 a resposta insuficiente dada pela Recorrente. Nesse momento,  impende  iluminar  a  importância  da  transparência  e  da  convocação  à  colaboração  do  administrado para a legitimação das decisões estatais. A idéia a prevalecer, aqui, é a  da participação democrática na formação da decisão administrativa.   Com  o  impulso  inicial  do  administrado,  quando  formulado  o  pedido  na  repartição pública, inaugura­se a relação processual administrativa, a partir da qual  surgem direitos, deveres, ônus, poderes e faculdades, uma complexa ligação entre a  Administração  e  o  administrado,  composta,  nos  diversos  momentos,  de  posições  jurídicas ativas e passivas de cada um dos sujeitos1. E esses deveres, ônus, poderes e  faculdades, que se desenvolvem no curso da relação jurídica processual, quer dizer,  mediante  processo,  hão  de  conciliar­se,  inexoravelmente,  com  o  ordenamento  constitucional.  Quando  a  lei  autoriza  o  administrado  a  postular  uma  providência  perante a Administração, diante de ambos estará posto, pelo próprio ordenamento,  um conjunto de regras que estabelecem a dinâmica de uma realização progressiva,  disposta  em direção ao  ato  final  de decisão, num encadeamento  sucessivo de  atos  que  guardam  correlação  com  a  sucessão  daquelas  posições  jurídicas.  Aí  se  vê  a  processualidade administrativa, uma conquista democrática que impõe a colaboração  do  sujeito  interessado  no  resultado  pretendido,  fruto  de  “um  constitucionalismo  expandido, desenvolvido para instilar valores e processos legitimatórios e prestigiar  a cidadania em todas as suas manifestações”2.   Em prestígio à cidadania e para legitimar a tomada de decisões, a convocação  à  colaboração  do  administrado  é  um  dever  imposto  à Administração,  sempre  que  instada por aquele a lhe entregar certa providência. Consoante o inciso LV do artigo  5º  da  Carta Magna,  o  processo  administrativo  é  uma  garantia  constitucional,  um  direito  instrumental  que  viabiliza  a  participação  democrática  do  administrado  na  construção  de  uma  decisão  justa.  Segundo  a  doutrina,  o  processo  administrativo  instrumentaliza a tutela, de modo amplo, de quaisquer direitos cujo reconhecimento  é  subordinado  a  deferimento  administrativo,  ante  a  possibilidade  de  decisões  injustas,  o  que  o  ordenamento  quer  evitar,  desde  o  primeiro  instante,  assim  que  formulado o requerimento na repartição administrativa, ao canalizar tal atuação para  um  esquema  procedimental  de  legitimação  decisória,  tendo  em  conta  que  a  Administração Pública, pela superioridade de seu poder fático, não raramente dele se  prevalece,  ainda  refém  da  cultura  soberano­súdito,  para  impor­se  autoritária  e  unilateralmente. Por  isso, nos  tempos atuais de um substancial pluralismo político,  ao longo dos quais sobrepujou­se o espírito de uma democracia meramente formal  de  investidura3,  o  próprio  governado,  agora  sob  os  influxos  das  preocupações  de  maximizar as vivências cotidianas do Estado Democrático, em ordem a concretizar  os anseios jurídico­políticos inscritos na Carta Republicana4, deve5 ser convocado a  participar  da  decisão  individual  que  o  interessa,  materializando­se  a  democracia  conglobante na qual se conjugam a democracia formal e a substantiva democracia de  funcionamento,  afinal  se  o  ideal  democrático  contempla  a  visão  do  “governo  do                                                              1 Odete Meduar, A Processualidade no Direito Adminitrativo, Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 27/28.  2 Diogo de Figueiredo Moreita Neto, Mutações do Direito Administrativo, Ed. Renovar, 2ª edição, p. 16.  3 As instituições democráticas não se limitam às intervenções eleitorias. Medauar (ob. cit, p. 85), recordando os  ingleses  Smith  e  Brazier,  ressalta  que  a  natureza  democrática  da  Constituição  pode  ser  testada  pela  "real  oportunidade que o processo de decisão oferece, aos membos da população envolvidos pela decisão do processo."  4 CR/88: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e  do Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...."  5  Odete Medauar,  ob.  cit.  p.85:  "Se  o  vínculo  entre  o  processo  e  a  democracia  já  vinha  sendo  ressaltado  pela  doutrina constitucionalista, os administrativistas dedicados ao estudo do processo não deixaram de correlacioná­lo  à democracia, como uma das searas mais fecundas à efetividade desta."  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 716          8 povo para o povo”, a sua colaboração na decisão individual é um modo de exercício  desse poder.6  A  colaboração  do  administrado,  na  construção  da  decisão  que  o  afeta,  pressupõe  o  direito  ao  contraditório,  uma  garantia  que  irrompe,  no  plano  da  existência  jurídica,  junto  com  o  fato  desencadeador  da  formação  do  processo,  daí  avançando à fase instrutória, ou “instrução contraditória”, nas palavras de Lafayette  Pondé, em lembranças de Odete Medauar7, e, mais adiante, às etapas recursais. Por  conseguinte,  nas  formulações  administrativas  para  reconhecimento  de  direitos  dos  administrados, o contraditório é nascente logo nos primórdios da relação processual.  Vale  dizer  que,  desde  o  impulso  inicial,  tem  o  requerente  o  direito  à  informação  clara,  transparente,  em  consonância  com  o  rigor  da  boa­fé,  em  sua  compleição  objetiva.  Ao  afastar  o  segredo  de  ofício,  de  uso  historicamente  frequente  nos  regimes antidemocrátricos, o ordenamento jurídico impõe o contraditório, que enseja  a  colaboração  do  interessado  no  conteúdo  do  ato  final.  Isso  porque,  na  decomposição  do  contraditório,  doutrina  e  jurisprudência  encontram  o  binômio  informação  e  possibilidade  de  reação,  a  demarcarem  momentos  distintos  do  contraditório. “A regra da informação geral significa o direito, atribuível aos sujeitos  e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos que estão na  base  da  formação  do  processo,  e  de  todos  os  demais  fatos,  dados,  documentos  e  provas que vierem à luz no curso do processo.” 8   Portanto, é imprescindível sobrelevar a exigência de informação ampla e geral  dos fatos que constituirão a base da formação da decisão administrativa, de modo a  atender  os  predicados  da  transparência  administrativa  ampliada  em  sua  máxima  potencialidade,  concretizando­a  em  conformidade  com  padrões  razoáveis  sem  os  quais a comunicação nada mais seria do que um formalismo estéril. Resulta, disso, a  necessidade de amplificar as cautelas contra os vícios de comunicação, providência  indispensável  que  incumbe  ao  administrador  zeloso  e  consciente  da  nobre missão  que desempenha, no exercício dos encargos da autotutela administrativa, assumindo  o  papel  de  guardião  do  respeito  de  seus  concidadãos  aos  órgãos  do  Estado,  na  sustação dos efeitos nefastos que podem advir das suspeitas de que se privilegia o  mistério9.  O artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784, de 1999, assegura, no  plano  do  direito  legislado,  o  direito  à  comunicação.  Tal  preceito  reclama,  por  conseguinte,  que  se  empreguem  esforços  razoáveis  em  prol  da  efetividade  da  comunicação,  sob  pena  de  se  fazer  letra  morta  da  lei,  com  implicações  sérias  e  injuriosas  à Constituição Republicana  de  1988,  que  prescreve  o  devido  respeito  à  ampla defesa. Por essa razão, concebe­se que o déficit  informacional da Intimação  Seort nº 1.036/2014 é causa de sua invalidade, a ser declarada por este colegiado.   Em  face  de  tais  pressupostos,  não  se  deve  também  aproveitar  a  conclusão  fiscal à fl. 553 (numeração eletrônica), nem o despacho decisório que ratificou a não  homologação da DCOMP às fls. 553/554 (numeração eletrônica), por inválidos, uma  vez  decorrentes  diretamente  da  viciada  Intimação  Seort  nº  1.036/2014.  Aliás,  a  decisão à fl. 553 (numeração eletrônica) já não tem validade independentemente do                                                              6 Medauar, ob. cit. p. 84/85.  7 Ob. cit. p. 102.  8 Odete Medauar. ob. cit. p. 104.  9 STF. MS 28027 MC/DF, DJ 03/08/2009, Relator Min. Celso de Mello: "....No Estado Democrático de Direito,  não  se  pode  privilegiar  o  mistério,  porque  a  supressão  do  regime  visível  de  governo  compromete  a  própria  legitimidade material do exercício do poder. A Constituição republicana de 1988 dessacralizou o segredo e expôs  todos os agentes públicos a processos de fiscalização social, qualquer que seja o âmbito institucional (Legislativo,  Executivo ou Judiciário) em que eles atuem ou tenham atuado...."  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 717          9 vício  antes  indicado,  pois  a  decisão  confirmada  pelo  Chefe  da  Seort  da  DRF  é  exatamente  aquela  que  está  sob  julgamento  nesta  instância.  Em  outras  palavras,  carecia o  agente  fiscal  de autoridade para  alterar ou  ratificar o  conteúdo decisório  que já havia sido confirmado pela instância superior da DRJ, agora sob a sindicância  jurisdicional do CARF. Em suma, devem ser anuladas a conclusão fiscal e a decisão  de manter a não homologação, anexadas às fls. 553/554 (numeração eletrônica), esta  última em obediência ao artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, e a primeira por  derivação  de  ato  anteriormente  nulo  (artigo  59,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/1972),  por  violação  à  ampla  defesa  e  ao  dever  de  transparência  das  comunicações,  consoante  o  disposto  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso X,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999, c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República em vigor.   No  entanto,  a  fim  de  se  preservar  a  coerência  com  o  princípio  da  verdade  material, base normativa que ofereceu suporte ao ato decisional consubstanciado na  Resolução nº 1802­000.507, por meio da qual determinou­se a diligência para a qual  lavrou­se  a  Intimação Seort  nº  1.036/2014,  devem  ser  preservados  os  documentos  juntados aos autos em obediência à precitada Intimação.  À vista do exposto, propõe­se o retorno dos autos à DRF/Santo André a fim  de que, considerando a decretação de invalidade da Intimação Seort nº 1.036/2014,  bem  como  da  conclusão  fiscal  e  do  despacho  ratificador  às  fls.  553/554,  seja  efetuado  o  exame  do  material  probatório  já  acostado  aos  autos,  inclusive  dos  documentos anexados em obediência à mencionada Intimação Seort nº 1.036/2014,  para a apresentação de relatório fiscal conclusivo quanto à compensação pleiteada,  com a enunciação do valor do crédito a que faz jus a Recorrente e do montante deste  crédito  que  pode  ser  compensado  com  o  débito  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2003,  tendo  em  vista  a  alegada  causa  de  pedir,  dando­lhe  ciência das conclusões e dos respectivos fundamentos, facultando­lhe, ainda, prazo  razoável ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  É como voto.”  O Colegiado aprovou a proposta de diligência referida no último parágrafo da  transcrição acima, determinando a descida dos autos para a unidade local, que, a tal propósito,  elaborou o despacho de fl. 696/697, no qual expressa o seguinte:  “[...] O interessado, em resposta à Intimação Seort nº 1.191/2016, informa que  todos  os  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  referido  tributo  já  foram  exaustivamente  apresentados  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Sendo assim, para o atendimento da diligência, será dada atenção às planilhas  de composição do Lucro Real referente ao ano calendário de 2003 apresentadas pelo  interessado (fl. 249/252).  Com base na DIPJ 2004, analisaremos os valores apurados das estimativas de  janeiro/2003 a dezembro/2003 que comporão o valor informado na linha 17 da Ficha  12A (Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa), considerando que os demais  valores informados nas fichas 11 e 12A estão corretos.  Para isso, pesquisamos, através dos sistemas da RFB, as estimativas pagas e  compensadas  durante  o  ano­calendário de  2003  (fl.  593/607),  que serviram para  a  consecução da planilha de fl. 695.  Verificamos  que  há  estimativas  que  foram  pagas/compensadas  a  maior  e  outras a menor que as apuradas na DIPJ.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 718          10 Portanto,  não  há  como  analisar  individualmente  a  situação  de  determinada estimativa, no caso em comento, relativa ao período de apuração  de abril/2003, que o interessado alega pagamento a maior. Dessa maneira, deve­ se  verificar  o  resultado  no  ajuste,  para  se  concluir  se  houve  ou  não  pagamento  a  maior do imposto. (grifei)  Assim,  a  linha  17  da  Ficha  12A  será  composta  pelos  seguintes  valores  de  estimativas, além dos valores do IRRF que foram deduzidos mês a mês.  Valor a ser informado na linha 17 da Ficha 12A = Estimativa mensal + IRRF  mensal   Estimativa mensal → Se  valor  pago  ou  compensado  for maior  que  o  valor  apurado na DIPJ, considerou­se o valor apurado; se valor pago ou compensado for  menor que o valor apurado na DIPJ, considerou­se o valor pago ou compensado.  Linha 17 = 91.750,07 (Apurada – jan) + 23.316,64 (IRRF jan) + 104.754,52  (Apurada  –  fev)  +  46.043,70  (IRRF  –  fev)  +  184.122,47  (Apurada  –  mar)  +  14.156,63  (IRRF mar) + 109.098,58  (Apurada –  abr) + 31.140,98  (IRRF –  abr) +  52.435,57  (Paga/Compensada  –  mai)  +  24.169,08  (IRRF  –  mai)  +  134.750,14  (Paga/compensada – jun) + 51.627,08 (IRRF – jun) + 236.200,25 (Paga/compensada  – jul) + 31.055,22 (IRRF – jul) + 212.458,22 (Apurada – ago) + 38.695,37 (IRRF –  ago) + 352.147,95 (Paga/compensada – set) + 54.596,55 (IRRF – set) + 338.687,77  (Apurada  =  Paga/compensada  –  out)  +  53.155,42  (IRRF  –  out)  +  280.693,73  (Apurada  =  Paga/compensada  –  nov)  +  35.394,64  (IRRF  –  nov)  +  218.860,84  (Paga/compensada – dez) + 52.806,81 (IRRF – dez) = 2.772.118,23     Recompondo­se a Ficha 12A da DIPJ, verificamos que:      Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 719          11 Houve apuração de imposto a pagar no montante de R$ 250.107,46 (Duzentos  e cinqüenta mil e cento e sete reais e quarenta e seis centavos).   Sendo assim, não há que se falar em pagamento a maior de estimativa relativa  a abril de 2003, conforme alega o interessado na petição.”  A  recorrente,  chamada  a  se  manifestar  em  relação  às  conclusões  das  diligências, expôs o seguinte:  “[...] com o devido respeito, o método adotado pelas dd. autoridades fiscais,  utilizando a apuração anual para  confirmar  a  exigência  de  crédito  de  estimativa  mensal do IRPJ não pode ser aplicada no presente caso.  Isso porque, como já exposto anteriormente, em vez de informar o pagamento  indevido da estimativa mensal em sua DIPJ (o que levaria tal valor à composição do  saldo negativo de IRPJ), a Requerente optou por informar em DIPJ somente o valor  efetivamente  devido  da  estimativa  mensal.  Assim,  ato  contínuo,  a  Requerente  pleiteou  a  restituição  do  valor  estimativa  mensal  indevidamente  paga  (diferença  entre o valor pago e o valor devido informado em DIPJ), o que é objeto do presente  processo.  Por esta razão, ao realizar a análise da apuração anual da Recorrente, de fato  não será encontrado crédito algum, tal como foi exaustivamente explicado nas peças  anteriores,  especialmente  no  item  c da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Isso,  no  entanto,  certamente  não  significa  que  não  tenha  havido  um  pagamento  a  maior da estimativa mensal de abril de 2003.  Ainda, ao contrário do afirmado pelas dd. autoridades fiscais, é sim possível a  análise pormenorizada mês a mês, pois:  (i) na DIPJ consta claramente o valor devido para o mês de abril/2003, sendo  que  que  as  próprias  dd.  autoridades  fiscais  colocaram  este  valor  em  negrito  no  resultado de diligência ao transcrever todos os valores pagos mês a mês; e  (ii)  a  Requerente  que  apresentou  documentos  demonstrando  a  apuração  do  IRPJ para o ano­calendário de 2003, explicando detalhadamente a composição dos  valores constantes na DIPJ, concluindo que o correto valor de débito de estimativa  mensal para o mês de abril/2003 era de R$ 109.098,58.  Assim,  partindo­se  do  real  valor  devido  a  título  de  IRPJ  em  abril/2003  (R$  109.098,58)  e  considerando  o  valor  do  DARF  recolhido  pela  Requerente  de  R$  278.477,81,  chega­se  ao  valor  de  R$  169.379,23,  que  é  exatamente  a  diferença  compensável pleiteada pela Requerente no presente caso.  Diante disso, a Requerente não pode concordar com o resultado da diligência,  já  que  elaborada  com  base  em  metodologia  incompatível  com  a  controvérsia  em  questão (apuração anual e apuração mensal).  Nesse  cenário,  a  sociedade  requer  que  os  Ilustres  Conselheiros  reconheçam  seu direito creditório, tendo em vista a reiterada recusa das dd. autoridades fiscais de  analisar  os  documentos  exaustivamente  apresentados  no  curso  do  processo  administrativo. Alternativa e subsidiariamente, a sociedade requer seja determinada  nova diligência para que as autoridades fiscais analisem o direito creditório relativo  ao mês de abril de 2003.”  É o relatório.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 720          12 Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. Dele conheço.  Diz  a  recorrente que,  em observância  ao  regime de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual,  apurou  estimativas  mensais  de  IRPJ,  durante  o  ano­calendário  de  2003,  com  base  no  cálculo  que  entendia  correto.  Alega,  nesse  cenário,  que  efetuou  o  recolhimento de R$ 278.477,81, a título de estimativa mensal de IRPJ, no mês de abril de 2003  (doc.  02  da  manifestação  de  inconformidade).  Posteriormente,  introduziu  esse  valor  como  devido,  em sua DCTF  (doc. 03 da manifestação de  inconformidade). No entanto,  quando da  revisão  da  apuração  do  IRPJ  para  fins  de  entrega  da  DIPJ,  verificou  que  havia  cometido  equívocos, no cálculo das estimativas mensais de alguns dos períodos de 2003, assim gerando  recolhimento  a  maior.  Diante  disso,  menciona  que  declarou  na  DIPJ  o  valor  efetivamente  devido, a título de estimativas mensais (doc. 04 da manifestação de inconformidade) e, que, em  seguida, intentou a recuperação dos valores recolhidos a maior (diferença entre o valor devido  declarado  em DIPJ  e  o  valor  efetivamente  recolhido),  mediante  a  apresentação  de  DCOMP  (entre elas, a discutida no presente processo administrativo). Entretanto, salienta que, ao cabo  do  exame  da  DCOMP,  as  autoridades  fiscais  decidiram  indeferir  o  pleito  de  restituição  e,  consequentemente,  não  homologar  a  compensação  declarada,  sob  a  única  alegação  de  que  o  valor constante do DARF, indicado como origem do crédito pleiteado, teria sido integralmente  utilizado na quitação do débito informado em DCTF.  Tendo  em  vista  a  comprovação  de  seu  direito  creditório,  a  recorrente  acrescenta que apresentou manifestação de  inconformidade, quando,  então, demonstrou, com  documentos hábeis  e  idôneos,  que  realizara pagamento  a maior de  IRPJ, no mês de abril  de  2003, o que  lhe daria o direito a restituição e/ou compensação do valor pago a maior. Nessa  oportunidade, reconheceu o equívoco em sua DCTF, apresentada com base no cálculo original  da estimativa de IRPJ e não retificada. Em complemento, informou que a apuração correta da  referida estimativa mensal havia sido incluída na DIPJ do ano­calendário de 2003. Contudo, as  autoridades  julgadoras  mantiveram  integralmente  o  Despacho  Decisório  impugnado,  sob  o  argumento de que o pagamento de  IRPJ foi  integralmente vinculado ao débito informado em  DCTF e, ainda, que a recorrente não teria apresentado provas de que os valores informados em  DIPJ estariam corretos.  Na  presente  instância,  a  recorrente  assinala  que  a  base  de  cálculo  apurada,  mediante balancete de redução, bem como o valor da estimativa mensal de IRPJ devido neste  período,  foram  regularmente declarados na DIPJ  entregue no  ano­calendário de 2004. Dessa  forma, seria possível constatar que efetuara recolhimento a maior, no valor de R$ 169.379,23,  importância essa utilizada na DCOMP, em exame para a liquidação de tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Agora,  a  recorrente  aduz  que  a  existência  de  DARF,  no  valor  de  R$  278.477.81,  e  a  informação  em DIPJ  de  débito  de  estimativa mensal  de R$ 109.098,58,  são  suficientes para que se verifique a existência do crédito em exame. Porém, levando em conta o  comentário  das  autoridades  julgadoras  no  sentido  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos  comprobatórios  da  regularidade  dos  valores  informados  em  DIPJ,  apresenta  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 721          13 planilha gerencial elaborada para fins de apuração do IRPJ no curso do ano­calendário de 2003  (doc. 02).  Segundo a recorrente, especialmente com relação ao mês de abril de 2003, tal  planilha  demonstra  que  (i)  apurou  lucro  contábil  de R$  9.627.342,20;  (ii)  após  as  adições  e  exclusões previstas na legislação, apurou lucro real de R$ 2.509.768,77;  (iii) apurou IRPJ no  valor de R$ 376.465,31 e adicional no valor de R$ 242.976,88 e (iv) apurou IRPJ a pagar no  valor de RS 109.108,57.  A  recorrente  ressalta  que  a  diferença  de  R$  10,01  entre  o  valor  de  IRPJ  informado  como  devido,  em DIPJ,  e  o  valor  obtido  na  apuração  interna  do  imposto  (de R$  109.098,58  para  R$  109.108,57),  não  afeta  o  recolhimento  dos  débitos  exigidos  através  do  presente processo administrativo, pois utilizou o crédito de IRPJ no valor de R$ 169.369,24, tal  como  se  verifica  da  DCOMP  em  análise,  e  não  no  valor  de  R$  169.379,23,  resultante  dos  valores  indicados  em  sua  DIPJ.  Dessa  forma,  não  se  vê  qualquer  empecilho  para  o  reconhecimento  do  crédito  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  169.369.24.  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  do mês  de  abril  de  2003  e o  valor efetivamente devido.  A recorrente destaca que, após longa discussão sobre a forma de recuperação  de valores de estimativas mensais pagas a maior, as próprias autoridades fiscais reconheceram  a possibilidade de,  até 29 de outubro de 2004,  as  pessoas  jurídicas pleitearem diretamente  a  restituição e/ou compensação de estimativas mensais pagas indevidamente ou a maior, sem a  necessidade de inclusão desses valores na formação de saldo negativo de IRPJ. Assim, anota  que providenciou a  transmissão da DCOMP em 31 de março de 2004  (ainda sob a  égide da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  motivo  por  que  deve  ser  afastada  qualquer  possibilidade de recusa à compensação pretendida, ao argumento de que estimativas mensais  de IRPJ são insuscetíveis à restituição e/ou compensação  Com  efeito,  consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  assentado na Súmula CARF nº 84, de acordo com o qual o “pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.” Em face do exposto, impõe­se a solução de questão prejudicial a  respeito da existência de pagamento indevido ou a maior do que o devido. Caso se constate a  efetivação da entrega de numerário não exigida pela lei tributária que determina o recolhimento  por estimativas, ou de valor superior ao que resultar, nos termos da lei tributária, dos cálculos  do  recolhimento  por  estimativa,  aí  então  será  possível  concluir  que  há  indébito  suscetível  à  restituição ou à compensação.  In casu, a recorrente optou pela tributação do lucro real anual e recolhimentos  por  estimativa  calculados  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  na  forma do artigo 35 da Lei nº 8. 981/1995:   “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 722          14  b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.   §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto  neste artigo.”   Afirma  a  recorrente  que  os  cálculos  dos  recolhimentos  por  estimativa  são  aqueles  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004.  Entretanto,  o  valor  informado  em  DCTF não corresponde, para a apuração referente ao mês de abril/2003, aos cálculos lançados  na DIPJ. Além disso, confessa que a citada DCTF não foi retificada. Portanto, percebe­se que  há outra questão prévia a ser decidida, agora em torno da prevalência de um documento sobre o  outro, para fins de definição do valor devido. Ou a DCTF ou a DIPJ.  Como é assente, a DIPJ é um instrumento de prestação de informações para o Fisco  federal, quanto a diversos  tributos de competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, mas não se presta à constituição do crédito tributário, conforme posição jurisprudencial  já fixada na Súmula CARF nº 82:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.”  A DCTF, por sua vez, instrumentaliza a confissão de dívida, em consonância  com o disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto­lei nº 2.124/1984,verbis:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito  A  Portaria  MF  nº  118/84  delegou  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência para instituir a aludida declaração.  Portanto, em face da natureza constitutiva da DCTF, a recorrente poderia, ela  mesma, por ato voluntário, retificar a informação inserida no documento anterior. Isso porque a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  originalmente apresentada, a teor do artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 723          15 declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização pela autoridade administrativa.”  Há de se ter em mira, na espécie, que o ato jurídico da entrega da DCTF tem  eficácia, surtindo efeitos de  imediato. Por outro  lado, a unidade  local  informa, em resposta a  este  Colegiado,  que  não  há  “como  analisar  individualmente  a  situação  de  determinada  estimativa,  no  caso  em  comento,  relativa  ao  período  de  apuração  de  abril/2003,  que  o  interessado alega pagamento a maior”.   Considerando  todos  os  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  à  luz  da  legislação  aplicável,  não  se  pode  negar  validade  ao  valor  confessado  em  DCTF,  já  que  a  própria  recorrente  preferiu  não  retificar  a  declaração  anterior.  De  outra  sorte,  a  revisão  realizada  pela  Administração  Tributária  implicaria  execução  de  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal  para  suprir  a  inércia  da  recorrente,  que  podia  e  devia,  nas  circunstâncias  relatadas, providenciar antecipadamente a expedição de DCTF retificadora. Na verdade, o não  exercício da retificação da DCTF gera a presunção de que o crédito tributário confessado é o  que  deve  ser  cobrado.  A  rigor  do  artigo  111  do  Código  Civil  vigente,  “o  silêncio  importa  anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração  de  vontade  expressa”.  Obviamente,  o  silêncio  da  recorrente  importou,  para  o  Fisco,  o  prosseguimento da expectativa de que arrecadará o valor declarado, e não outro.   Sem  dúvida,  não  desconheço  que  o  relator  anterior,  o  ex­Conselheiro  Bueloni,  delineara  a  admissibilidade  do  valor  constante  da  DIPJ,  independentemente  da  eficácia jurídica da DCTF, de acordo com o trecho reproduzido abaixo, no qual se descreve sua  linha de raciocínio:  “por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise do alegado crédito, quais sejam, o DARF de pagamento  do  IRPJ por estimativa, o  lançamento do  IRPJ devido na DIPJ  de 2004, bem como planilha demonstrativa  informando o valor  do  IRPJ  devido  em  cada mês,  o  valor  das  estimativas  mensais  pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que seria apurado  no  final  do  ano­calendário,  todos  apresentados  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.”; (grifei)  .  “é  meu  entendimento,  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  o  erro  formal  não  pode  afetar  o  direito  creditório  que,  neste  caso  concreto,  em  tese,  pode  existir.”  (grifei)  “e, se  tiver a autoridade fiscal condições de apurar sua  existência  –  neste  caso,  através  da  análise  dos DARFs,  da DIPJ e, subsidiariamente, da planilha demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos os direitos invocados, talvez seja aconselhável fazê­ lo.”  De início, estava propenso a seguir a trilha apontada pelo Conselheiro que me  precedeu na relatoria. Porém, reflexões ulteriores conduziram­me à visão distinta. Isso porque  a  verificação  do  montante  que  a  recorrente  declara  ser  o  correto  exigiria,  em  face  da  documentação  acostada,  não  o  simples  cotejo  de  informações, mas  o  volumoso  trabalho  de  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 724          16 aferir  o  valor  correto  da  estimativa  de  abril  de  2003,  calculando­o  com base  em balanço  de  suspensão e redução, com transferência para o Fisco do ônus da prova.  Esta  Turma  já  decidiu  no mesmo  sentido,  a  teor  da  ementa  do  acórdão  nº  1301002.242,  prolatado  na  sessão  de  março  de  2017,  na  relatoria  do  Ilustre  Waldir  Veiga  Rocha:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada não comprova  cabalmente a ocorrência do suposto  erro na apuração da base  de cálculo."  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 724DF CARF MF

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