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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977163 #
Numero do processo: 11516.001150/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 50 /2 00 9- 93 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.372, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 552DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 553DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 554DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 555DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Fl. 556DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 557DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722427/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T14:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T14:22:34Z; Last-Modified: 2019-09-26T14:22:34Z; dcterms:modified: 2019-09-26T14:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T14:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T14:22:34Z; meta:save-date: 2019-09-26T14:22:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T14:22:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T14:22:34Z; created: 2019-09-26T14:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-26T14:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T14:22:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10480.722427/2009-15 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.558 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 27 /2 00 9- 15 Fl. 3163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 Relatório O presente processo trata de auto de infração para exigência de IPI, relativo a bebidas fabricadas e comercializadas pelo contribuinte. As infrações apontadas no auto de infração foram: a) comercialização de produtos sem enquadramento em uma das classes de incidência do IPI (FG de 06/2004 a 12/2008); b) saída de produtos com recolhimento insuficiente de IPI por equívocos na apuração (FG 06/2004 a 12/2007); e c) deixou de solicitar o reenquadramento de produtos em função de alterações nos preços (FG 01/2008 a 12/2008). O contribuinte efetuou o parcelamento de parte dos débitos lançados e foi bem sucedido em suas defesas administrativas em relação às infrações "a" e "b". Parte por decadência e parte por erros do lançamento verificados em diligência fiscal. Continua em litígio no presente processo somente a infração "c" que se refere à questão do reenquadramento das bebidas em função da alteração nos preços dos produtos, essa discussão é exclusiva a fatos geradores do ano- calendário de 2008. O acórdão recorrido, 3302-004137, de 27/04/2017, que foi integrado pelo acórdão de embargos nº 3302-005250, de 27/02/2018, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Porém, para a matéria em discussão, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Os acórdãos possuem a seguinte ementa: Acórdão 3302-004137 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 PERÍCIA. CONSTATAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve-se acatar o resultado da perícia, quando resta demonstrado que, na elaboração do auto de infração, houve erro material, levando a correção do lançamento anteriormente verificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de classes de valores, ou prestadas de maneira incompleta ou incorreta, haverá enquadramento ou reenquadramento de ofício das bebidas, com a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais. Fl. 3164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 Acórdão de embargos 3302-005250 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/2008 a 31/12/2008 REENQUADRAMENTO DE BEBIDAS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO. IN SRF Nº 796, DE 2007. A IN SRF nº 796, de 2007, determina o reenquadramento em caso de produtos já comercializados, que tenham as condições de comercialização modificadas. Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. A parte grifada da ementa define bem a razão da insurgência do contribuinte em seu recurso especial, que foi admitido parcialmente pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A matéria não admitida refere-se à arguição de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o não conhecimento do recurso especial e alega que o recorrente não obteve êxito em comprovar a divergência. A seguinte frase extraída das contrarrazões fazendária resume bem a argumentação: (...) Além disso, verifica-se que o contexto normativo em que proferidos os acórdãos confrontados são distintos e o recorrente não demonstrou a ausência de relevância das modificações introduzidas na legislação e sob cujo auspícios foi proferida a decisão recorrida e a legislação utilizada pelo paradigma indicado para fundamentar suas conclusões. Em ambos os paradigmas colacionados o período de autuação é anterior à Fl. 3165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 2008 e não houve análise da IN RFB nº 796, de 2007, por parte dos arestos paradigmáticos, uma vez que se trata de outro período de autuação. (...) Verificaremos a seguir que tem razão a Fazenda Nacional e o recurso especial não deve ser conhecido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) Importante então confrontar o contexto jurídico em que foi decidido o acórdão recorrido em comparação aos dois acórdãos paradigmas apresentados. O acórdão recorrido manteve o lançamento e confirmou a validade legal da IN SRF nº 796/2007, a qual dispunha sobre a exigência do contribuinte solicitar novo enquadramento das classes de valores, para incidência do IPI, sempre que houvesse modificações nas condições de comercialização dos produtos, entre elas a mudança no preço de venda. As seguintes frases extraídas do voto do acórdão de embargos refletem bem esse contexto: (...) A Embargante insurge-se contra a IN RFB nº 796, de 2007. Ocorre que, conforme exposto no acórdão nº 3302004.137, sob minha relatoria, a referida Fl. 3166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 instrução normativa retira seu fundamento de validade da própria Lei nº 7.798, de 1989. A Instrução Normativa é clara ao determinar o reenquadramento em caso de produtos já comercializados, que tenham as condições de comercialização modificadas, no caso em análise, o preço. Se a Embargante modificou o preço do seu produto, deveria ter submetido ao reenquadramento determinado pela IN RFB nº 796, de 2007, que tem sua eficácia a partir de sua publicação, no caso, 24 de dezembro de 2007. No caso em análise, ela não submeteu ao reenquadramento o período autuado, qual seja de 2008, o que deveria ter feito, pois a IN RFB nº 796, de 2007 foi expressa em obrigar o reenquadramento para as bebidas já comercializadas, que tenham as condições de comercialização modificadas. No caso, a IN RFB nº 796, de 2007 tem eficácia a partir de sua publicação até a revogação pela IN RFB nº 866, de 2008. (...) Importante deixar registrado que estava-se analisando a validade da exigência da IN RFB nº 796/2007, para fatos geradores ocorridos em 2008. Portanto, essa é a questão trazida pelo contribuinte em seu recurso especial. Veja a seguinte frase retirada de seu recurso: (...) Quanto ao mérito, há, igualmente, precedentes no sentido de que a Lei n. 7.798/89 e o RIPI não prescreveram a obrigação em tela, sendo inviável exigi-la com fundamento apenas em instrução normativa. (...) Vejamos então em que contexto jurídico foram decididos os dois acórdãos paradigmas, apresentados para comprovação da divergência. Trata-se dos seguintes acórdãos: 3102-001982 e 3102-001670. Acórdão paradigma 3102-001670 Este acórdão foi proferido em sessão de 27/11/2012 e discutia lançamento do IPI referente a fatos geradores de 07/2001 a 12/2004. Em relação ao reenquadramento efetuado de ofício a turma decidiu por "afastar o reenquadramento retroativo fundado na exclusiva acusação de omissão pela não solicitação de revisão de reenquadramento por ocasião de reajuste de preços". Os seguintes trechos do voto deste acórdão resume bem o que foi decidido: (...) Fl. 3167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 Em sentido diverso, o Sujeito Passivo afirma que as distorções em questão decorreriam da omissão do próprio Fisco, que deixara de promover o reajuste dos valores das classes de produtos. Com relação a esta acusação, julgo extreme de dúvidas que o Fisco pode, a qualquer tempo, promover a revisão dos valores de ofício, na medida em o reajuste de preços representaria alteração do status quo considerado por ocasião da fixação do enquadramento inicial. Entretanto, embora não concorde com o fundamento da defesa, não vejo como considerar, à luz da legislação que vigia por ocasião dos fatos geradores litigiosos, que o Sujeito Passivo teria incorrido em omissão ou inexatidão e isso, como se viu, é essencial para que o ato declaratório de reenquadramento produza efeitos retroativos. (...) Como bem se vê, a turma decidiu que o fisco pode fazer reenquadramento de ofício, porém para o período autuado não existia norma que exigia qualquer tipo de procedimento por parte do contribuinte. Evidentemente, nada se falou a respeito da validade da da IN RFB nº 796/2007. Até mesmo porque não era essa a questão, pois naquele processo o contribuinte em seu recurso voluntário demonstrou que tal exigência normativa só veio a ser efetivada justamente pela IN RFB nº 796/2007. Veja o seguinte trecho extraído do relatório que resume as razões do recurso voluntário: (...) - a questão atinente à necessidade de se formular novos enquadramentos por ocasião do reajuste de preços veio a ser disciplinada na recente Instrução Normativa n° 796, de 20/12/2007, com efeitos a partir de 24/12/2007. A par do questionamento da legalidade da IN em questão, importa o reconhecimento de que, antes, não havia qualquer disciplina normativa a respeito; (...) Importante ressaltar que os fatos geradores do paradigma são de 2001 a 2004, não atingidos pela norma em discussão no presente processo. Assim fica demonstrado que esse acórdão paradigma sequer passou pelo tema. Vejamos o outro. Acórdão paradigma 3102-001982 Este acórdão foi proferido em sessão de 22/08/2013 e discutia lançamento do IPI referente a fatos geradores de 01/2000 a 01/2001. Este acórdão é do mesmo contribuinte do outro acórdão paradigma, alterando somente a data dos fatos geradores. Também foi proferido pela mesma turma. Ocorre ainda que o relator utilizou-se do voto proferido no acórdão paradigma anterior, como fundamento de decidir. Portanto, valem as mesmas conclusões lá proferidas e este também não serve para comprovar a divergência de entendimento. No despacho de admissibilidade, ao justificar a comprovação desta divergência, o analista afirma que "nos paradigmas colacionados o entendimento foi em sentido diametralmente Fl. 3168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 oposto, ou seja, de que não houve omissão do contribuinte, pois ele não estava obrigado à época a solicitar o reenquadramento a cada reajuste". Aí está o equívoco. A norma que veio a fazer a exigência foi a IN RFB 796/2007, ou seja, somente a partir de janeiro de 2008 passou a existir uma norma exigindo que o contribuinte fizesse a solicitação de reenquadramento no caso de alterações no preço dos produtos. Antes não existia norma e esta foi a decisão dada nos paradigmas. Os paradigmas, em momento algum, decidiram sobre a validade da exigência por meio de Instrução Normativa ou que tal exigência somente poderia ser efetivada por decreto. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3169DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900778/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 07 78 /2 00 8- 18 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05262.80211.071204.1.3.04-5552, em 07.12.2004, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País, de outubro de 2004 no valor de R$2.072,70 contido no DARF de R$3.715,44 recolhido em 04.11.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.072,70 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-39.851, de 29.01.2013, e-fls. 31-42: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que alega seria devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 13.03.2013, e- fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.04.2013, e-fls. 47-93, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: OS FATOS: Em Outubro de 2004 mais propriamente na 5ª semana foi informado na DCTF um débito no valor de R$ 25.650,65, sendo que o correto seria de R$ 21.445,23. Na época o recolhimento de IRRF era por semana e houve uma retenção recolhida em 14/10/2004 e depois novamente recolhida em 04/11/2004. Parte do recolhimento a maior está compensado na PER/DCOMP 05262.80211.071204.1.3.04-0552 no total de R$ 2.093.43, no recolhimento efetuado na 1a semana de dezembro de 2004. A Receita não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, emitindo uma cobrança dos R$ 2.093,43, a ora Recorrente analisou os recolhimentos, refez a DCFT e que motivou a Manifestação de Inconformidade que foi indeferida. Em 14/10/2004 foi recolhido um valor de R$ 4.172,39 e em 04/11/2004 foram recolhidos R$ 3.715,44 e R$ 3.951,42, o valor de R$ 4.172,39 está incluso nestes outros dois recolhimentos. Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 Também foi recolhido um DARF no valor de R$ 2.120,13 em 20/102004, quando o correto seria R$ 2.087,13. A folha de pagamento do mês de Outubro, ora apresentada, resultava um recolhimento de R$ 36.905,79 e a soma dos DARFs recolhidos resulta um recolhimento total de R$41.111,21. A diferença explica o crédito pretendido de R$ 4.205,42. Os fatos são os acima expostos e a documentação anexada detalha e comprova isto. A folha de pagamento do mês de Outubro demonstra que valor a ser recolhido era de R$ 36.905,79, e a soma dos DARFs é de R$ 41.111,21. Bem como cópia do Livro Razão e Diário demonstram os valores mencionados na folha e recolhimentos efetuados. O resumo também ora apresentado demonstra o detalhamento do alegado e comprova a diferença que está sendo pleiteada como compensação. CONCLUSÃO Pelas considerações tecidas e documentos apresentados, está cabalmente comprovado que o pleiteado é justo. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Em face ao exposto, respeitosamente requer: Seja recebido e autuado o presente recurso voluntário, e seja julgado totalmente procedente em com a consequente homologação da compensação e anulação da cobrança. Seja o Recorrente notificado da decisão a ser proferida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Fl. 102DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na Fl. 103DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamentos de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social, privada, entre outros, sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Relativamente ao pagamento a maior pela fonte pagadora de IRRF, código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País, tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 09.05.2008 e notificado a Recorrente em 20.05.2008 consta o valor de R$2.072,70 recolhido em 04.11.2004, fls. 06-07; e - foram apresentadas cópias do Mapa Demonstrativo, do cheque, do DARF, da Folha de Pagamento Sintética, do Razão Analítico, Diário Geral do ano-calendário de 2004, e- fls. 72-93. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem Fl. 104DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001201/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EMBARQUE E TRANSPORTE DE CARGA NÃO DESEMBARAÇADA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei nº 37/66 - com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 -, quando o transportador promove o embarque e transporte de carga sem o devido desembaraço aduaneiro, fato que é subsumido à infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" daquela lei. A responsabilidade do transportador fundamenta-se, ainda, na inteligência do art. 530, Decreto n° 4.543/2002, art. 95, inciso I, e art. 94, §2º , ambos do Decreto-Lei 37/66, art. 136 do CTN. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.
Numero da decisão: 3003-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso – não conhecendo da matéria atinente à relevação da multa -, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 12 01 /2 00 7- 14 Fl. 385DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EMBARQUE E TRANSPORTE DE CARGA NÃO DESEMBARAÇADA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei nº 37/66 - com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 -, quando o transportador promove o embarque e transporte de carga sem o devido desembaraço aduaneiro, fato que é subsumido à infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" daquela lei. A responsabilidade do transportador fundamenta-se, ainda, na inteligência do art. 530, Decreto n° 4.543/2002, art. 95, inciso I, e art. 94, §2º , ambos do Decreto-Lei 37/66, art. 136 do CTN. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso – não conhecendo da matéria atinente à relevação da multa -, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 386DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se da exigência da multa capitulada no artigo 77, inciso IV, alínea “c”, da Lei n° 10.833/2002, que penaliza o embaraço à ação fiscal e que foi aplicada em face de a autuada, na qualidade de transportadora, ter promovido a saída do território nacional de mercadoria destinada a exportação, antes de seu desembaraço aduaneiro, parametrizado para o canal laranja. Devido ao não comparecimento do exportador ou seu representante legal para dar prosseguimento ao despacho, a AFRF responsável pela verificação e desembaraço registrou no Siscomex a exigência, o interrompendo em 13/07/2006, com posterior baixa em 11/08/2006. Em 16/08/2006, a AFRF designada para o desembaraço solicitou a presença física da carga, quando foi informada pelo representante legal que a mesma havia sido embarcada para o exterior. Em impugnação tempestiva, a autuada alega: Que o embarque da carga ocorreu após a apresentação, pela empresa expedidora, de toda a documentação necessária , inclusive com a liberação da Aduana. Porém a documentação referia-se a outra carga idêntica àquela que fora transportada pela impugnante, o que levou a impugnante a erro. Que, como transportadora, não possui meios de verificar se a carga foi realmente liberada, fato este que auxiliou o cometimento do erro face à documentação idêntica. Que não houve dano ao Erário. Que o sujeito passivo das obrigações acessórias referentes a este processo resume-se na pessoa jurídica da expedidora, a qual não se confunde com a impugnante. Somente nas hipóteses em que o transportador concorrer com o não recolhimento do tributo é que este poderá ser responsabilizado, o que não é o caso. Que acreditando, sempre de boa fé, transportar mercadoria desembaraçada, registrou o embarque da mercadoria. A 1ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à impugnação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na impugnação, sustentando, em síntese: (i) ausência de responsabilidade do transportador; (ii) possibilidade de relevação da multa quando não configurados o dolo e a falta de pagamento de tributo. A recorrente postula, ainda, que seja feita intimação prévia ao julgamento, a fim de possibilitar a sustentação oral de seu patrono. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia pode ser resumida nos seguintes tópicos: (i) ausência de responsabilidade do transportador; (ii) possibilidade de relevação da multa. Antes de adentrarmos na análise de cada tópico, cabe assinalar que, com relação ao pedido de intimação prévia para sustentação oral, deve o sujeito passivo seguir o que dispõe o art. 61-A, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), transcrito a seguir: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo à análise dos tópicos. (i) ausência de responsabilidade do transportador A recorrente sustenta que a responsabilidade pela emissão de documentos fiscais necessários para amparar o transporte de mercadorias e pelo recolhimento de tributos recai exclusivamente sobre o expedidor. Nesse contexto, como empresa transportadora, a recorrente estaria obrigada tão somente a cumprir o contrato com o expedidor, qual seja, a execução do serviço de transportes. O aresto vergastado rechaçou tal argumento, tendo assim se pronunciado: A presente autuação tem como fundamento jurídico a alínea “c”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 388DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Conforme o relato do próprio impugnante, é ponto pacífico que houve erro no embarque da carga em referência. Em que pesem os argumentos apresentados pela impugnante, o embarque e consequente saída do território nacional de mercadoria cuja exportação não tenha ainda sido desembaraçada constitui embaraço à ação fiscal que, no caso, envolveria, inclusive, sua conferência física, solicitada pela fiscalização. No ponto, aliás, convém assinalar que o desembaraço na exportação é, a rigor, a própria autorização do Fisco para que se proceda ao embarque da mercadoria, nos termos do art. 530 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002: Art. 530. Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. Parágrafo único. Constatada divergência ou infração que não impeça a saída da mercadoria do País, o desembaraço será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que assegurados os meios de prova necessários. Com relação à responsabilidade do transportador, de acordo art. 95 do Decreto- lei n° 37, de 18 de novembro 1966, respondem pela infração: Art. 95 - Respondem pela infração: 1 - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; 11 - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes: III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veiculo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino: IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (grifado) Considerando ainda que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não aproveita à impugnante sua alegada boa-fé e, tampouco, a também alegada ausência de prejuízo à fiscalização. São precisos os fundamentos da decisão recorrida, de maneira que os adoto integralmente como razões de decidir no presente voto. É incontroverso que houve embarque de carga não desembaraçada. Segundo relata a impugnação, tal fato ocorreu porque a documentação apresentada pelo expedidor seria referente a outra carga idêntica àquela indevidamente embarcada, causando o equívoco por parte do transportador (recorrente). Independentemente da intenção da recorrente, não há dúvidas que tal situação contribuiu para o prejuízo ou impedimento da ação da fiscalização aduaneira sobre a carga embarcada, verificando-se, no caso concreto, a infração prevista na alínea “c”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, a qual dá ensejo à aplicação da multa prevista no inciso IV daquele artigo – com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 Fl. 389DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Como bem asseverou a decisão recorrida, o desembaraço na exportação representa a própria autorização para o embarque da mercadoria (art. 530, Decreto n° 4.543/2002). Nesse caso, cabe ao transportador, antes de embarcar a carga, conferir se ela está devidamente desembaraçada. Neste ponto, a própria recorrente admite que cometeu equívoco ao analisar a documentação apresentada com a carga em referência, tendo embarcado e transportado carga não desembaraçada, conduta que implicou, sem qualquer dúvida, prejuízos à fiscalização aduaneira. Sublinhe-se que a responsabilidade da recorrente, como transportador, também pode ser imputada com base no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei 37/66, como precisamente consignou o tribunal a quo, uma vez que a recorrente concorreu, de alguma forma, para dificultar ou impedir a fiscalização da autoridade aduaneira sobre a carga objeto da controvérsia. Observe-se, nesse contexto, que o caso dos autos versa sobre obrigação de prestar informação à autoridade aduaneira, reclamando, tal dever instrumental, responsabilidade objetiva no caso de seu descumprimento, a teor do que prescrevem o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 94, §2º do Decreto-Lei nº 37/66. Não há que se cogitar, portanto, para a aplicação da multa sob litígio, se houve ou não boa-fé por parte da recorrente, ou, mesmo, se houve ou não prejuízo ao Erário e à Fiscalização, uma vez que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco, ou, mesmo, de existência (ou não) de boa-fé por parte do agente. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam- se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Não vislumbro, portanto, como afastar a responsabilidade da recorrente sobre a infração prevista na alínea “c”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 - redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, de maneira que a autuação em análise deve ser mantida. (ii) possibilidade de relevação da multa A recorrente afirma que a ausência de elemento doloso e a não ocorrência de falta de pagamento de tributo são fundamentos para a relevação da autuação em análise, tendo em vista o que dispõe o art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Nesse ponto, a recorrente explica que não está a requerer que a 3ª Seção do CARF aplique, ao caso concreto, a referida norma do Decreto n°. 6.759/09, mas que este órgão formule uma proposta, endereçada ao Ministro de Estado da Fazenda ou autoridade por ele delegada, de aplicação daquela norma ao presente caso. Sublinhe-se, inicialmente, que a matéria atinente à relevação da multa foi trazida apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 390DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Ainda que a matéria tivesse sido ventilada na impugnação, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Sublinhe-se, ademais, que a matéria suscitada pela recorrente não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade, como quer a recorrente. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Pelo exposto, entendo que não cabe a esta Turma conhecer da matéria ora analisada. Dispositivo Em face de todas as considerações acima expostas, voto por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001779/2008-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.656,81 para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 79 /2 00 8- 93 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001779/2008-93 saldo de imposto a restituir de R$2.063,73. Considerando que o contribuinte já resgatara uma restituição de R$2.090,46, exige-se dele a diferença de R$26,73. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, no valor de R$12.966,72, e da Caixa Econômica Federal, no valor de R$111,15. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 19/5/2008, a NL foi objeto de impugnação parcial, em 4/6/2008, às fls. 2/21 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que, a teor da lei nº 8.852, de 1994, os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço e compensação orgânica não seriam tributáveis. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 38/42): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art.17). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 20/1/2009 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/72, no qual repete o teor de sua impugnação, alegando que os valores recebidos a título de "adicional por tempo de serviço e compensação orgânica" seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Não consta dos autos o aviso de recebimento relativo à ciência do acórdão de impugnação. Entretanto, é de se concluir pela tempestividade do recurso, visto que foi protocolado em 20/1/2009 e a intimação está datada de 5/1/2009 (fl.44) e foi postada em 7/1/2009 (fl.73). Atendendo aos requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente do Comando da Marinha, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de 1994. Não há reparos a se fazer à decisão de piso. Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos, abstraindo-se de sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001779/2008-93 A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória por este colegiado: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004635/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 GLOSA DE DEPENDENTES. O menor pobre e os sobrinhos somente podem ser considerados dependentes pela legislação do imposto de renda, quando o contribuinte detém a guarda judicial, tutela ou adoção.
Numero da decisão: 2301-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 GLOSA DE DEPENDENTES. O menor pobre e os sobrinhos somente podem ser considerados dependentes pela legislação do imposto de renda, quando o contribuinte detém a guarda judicial, tutela ou adoção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-19T19:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-19T19:32:51Z; Last-Modified: 2019-10-19T19:32:51Z; dcterms:modified: 2019-10-19T19:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-19T19:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-19T19:32:51Z; meta:save-date: 2019-10-19T19:32:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-19T19:32:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-19T19:32:51Z; created: 2019-10-19T19:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-19T19:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-19T19:32:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.004635/2005-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.446 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente RAYMUNDO ZANIRATI NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 GLOSA DE DEPENDENTES. O menor pobre e os sobrinhos somente podem ser considerados dependentes pela legislação do imposto de renda, quando o contribuinte detém a guarda judicial, tutela ou adoção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 128) interposto em face do Acórdão nº 10-12.725 (e-fls 114/120) prolatado pela DRJ/POA em sessão de julgamento realizada em 18 de julho de 2007. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.783,84 relativo aos exercícios de 2001 e 2002. O crédito tributário totaliza em R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 46 35 /2 00 5- 72 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004635/2005-72 6.613,51.O enquadramento legal e a legislação infringida constam do referido auto de Infração 1 . Em sua impugnação, fl. 37 2 , o contribuinte discorda da glosa dos dependentes: Everton, Karen e Marcelli, bem como das despesas com instrução de sua neta. Alega que seu filho Everton estava desempregado, residia em sua companhia e que efetuou pagamento com plano de saúde para ele e sua neta. Afirma que não possui as mínimas condições financeiras para pagar o imposto lançado. Junta os documentos em fls. 38/55. Quanto à glosa das despesas médicas nada menciona. 2.1. Ao julgar o lançamento procedente em parte, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.621,84 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 GLOSA DE DEPENDENTES. O menor pobre e os sobrinhos somente podem ser considerados dependentes pela legislação do imposto de renda, quando o contribuinte detém a guarda judicial, tutela ou adoção. Ex. 2002 - Restabelecido o valor correspondente a um dependente. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - - São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, respeitado o limite anual individual para o exercício em questão. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 128), o Recorrente manifesta discordância em relação aos valores – principal, juros e multa – e repisa a alegação quanto à relação de dependência com a nora e a neta, pedindo que seja considerada, quanto a elas, a dedução com dependente. Pede que lhe seja concedida isenção de multa e juros. É o relatório. 1 Auto de Infração: e-fls. 06/10. 2 Impugnação: e-fls. 74. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Na peça recursal, é deduzida pretensão para que este Colegiado conceda isenção de multa e de juros. Não há de se conhecer desse pedido, posto que a matéria quanto à aplicação da multa e incidência de juros não foi questionada na peça impugnatória (e-fls 74), operando-se a preclusão. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004635/2005-72 6. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à pretensão de dedutibilidade de despesas com dependentes, glosadas pelo fato do Recorrente ter indicado nas declarações de ajuste, relativas aos Exercícios 2000 e 2001, a nora e a neta, pessoas que não preenchem as condições previstas em lei para a dependência para fins de imposto de renda. 7. Ao examinar os elementos dos autos, formo convicção no mesmo sentido daquela a que chegou a relatora da decisão de primeira instância, ao não reconhecer a relação de dependência em relação à nora, por falta de previsão legal, e em relação à neta, por não ter sido apresentado termo de guarda. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação apresentada no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 10-12.725 Relativamente à dedução de dependentes e despesas com instrução os artigos 73 e 77 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 assim dispõem: “ Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004635/2005-72 § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Em relação ao seu filho Everton, constata-se que o mesmo somente completou 22 anos no ano-calendário de 2001, razão pela qual faz jus o contribuinte a dedução de dependente também no exercício de 2002. Quanto a dependente Karen, nora do autuado, deve ser mantida a glosa por falta de previsão legal para tal dedução. Nos termos dos precitados dispositivos legais, verifica-se que somente é admissível a dedução de menor pobre que o contribuinte crie e eduque, desde que comprovada a dependência através de documentação hábil, como no caso de neta, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069/1999 – Estatuto da criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. No caso, não foi apresentado o Termo de Guarda, devendo, portanto, ser mantida a glosa. Em decorrência, não podem ser deduzidos os gastos com instrução incorridos com sua neta, Marcelle. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 10-12.725 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720528/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/11/2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Assim, após esta operação de integralização, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, pois a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Assim, após esta operação de integralização, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 05 28 /2 01 5- 06 Fl. 1883DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 auferido com a alienação das ações, pois a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de e-fls. 1797/1831 interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 1770/1789 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 2/7, lavrado em 4/3/2015, relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2010 e 30/11/2011, com ciência do RECORRENTE em 13/3/2015, conforme AR de fls. 1255. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado após identificado ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores não oferecido a tributação, gerando crédito no valor de R$ 13.874.658,24, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Fl. 1884DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 9/32, a fiscalização entendeu que o RECORRENTE obteve ganho de capital na transferência de diversas ações a título de integralização do capital social da empresa Campos Elíseos Participação Empreendimentos e Administração Ltda. Segundo a fiscalização, a legislação do imposto de renda estabelece como fato gerador da obrigação tributária a alienação, a qualquer título, de bens e direitos. A integralização das ações no capital social da Campos Elíseos implicou em transferência da propriedade das ações, o que, segundo a fiscalização, seria uma modalidade de alienação, implicando assim na ocorrência do fato gerador do ganho de capital. Pois bem, em 31/12/2010, foram integralizadas no capital social da Campos Elíseos as quotas das seguintes sociedades: (1) Power Systems Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 04.215.143/0001-71; (2) Power – Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ nº 54.506.589/0001-23; (3) Eurotelecom Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 03.603.508/0001-73 (4) Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., CNPJ nº 61.288.437/0001-67; (5) Dimafe Agropecuária Ltda., CNPJ nº 52.236.478/0001-19; (6) Tamsa Comercial Importadora e Exportadora de Equipamentos de Telecomunicações e consultoria Ltda., CNPJ nº 05.497.348/0001-50; e (7) Agropecuária Canaã Ltda., CNPJ nº 52.229.416/0001-80. Por sua vez, em 30/11/2011, o RECORRENTE integralizou as quotas representativas do capital social da Campos Elíseos Participação Empreendimentos e Administração Ltda. na empresa Porto Ibérica Participações S.A., incorrendo em novo fato gerador do ganho de capital. Desse modo, a fiscalização lançou o auto de infração por ganho de capital resultante da diferença entre o custo de aquisição das quotas das empresas e o valor pelo qual tais quotas foram integralizadas no capital social das empresas resultantes (Campos Elíseos e, posteriormente, Porto Ibérica). Destaca-se que apesar das ações estarem integralmente no nome do RECORRENTE, a fiscalização entendeu que ele era titular apenas de 50% de todas as quotas que ensejaram o presente auto de infração, posto que 50% das participações societárias listadas eram de propriedade da Sra. Maria do Rosário, cujos herdeiros Marcelo Dias e Márcio Dias (filhos do RECORRENTE) herdaram na proporção de 25% cada. Deste modo, apenas 50% do ganho de capital resultante da integralização das quotas das sociedades foi lançado em face do ora RECORRENTE, conforme tabelas abaixo (fls.25/26): Fl. 1885DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Na segunda operação (integralização do capital social da Porto Ibérica Participações S.A. com participação societária da Campos Elíseos), a fiscalização constatou que, em 30/11/2011, houve um aumento capital social da empresa de R$ 1.000,00 para R$ 125.093.553,00 (aumento no valor de R$ 125.092.553,00), mediante integralização de 105.390.798 quotas representativas do capital social da Campos Elíseos (das quais 102.890.798 haviam sido subscritas através da operação realizada em 31/12/2010, anteriormente descrita, e 2.500.000 quotas pertenciam formalmente ao contribuinte desde a constituição da Campos Elíseos em 03/01/2000). Ou seja, o valor dessas quotas era de R$ 105.390.798,00. Assim como ocorreu na operação anterior, a fiscalização aplicou os efeitos do formal de partilha homologado nos autos do Inventário n° 1.817/2005 (encerrado em 13/07/2007) de Maria do Rosário Sousa Felipe, cônjuge do contribuinte, falecida em 18/07/2005, já que os bens comuns do casal foram divididos da seguinte forma: 50% do patrimônio do casal para o cônjuge meeiro (o contribuinte) e 25% para cada filho do casal (Marcelo Sousa Felipe e Márcio de Sousa Felipe). Com isso, em 30/11/2011, data desta segunda operação societária o contribuinte era formalmente (apenas nos documentos constitutivos da empresa) proprietário de 105.390.798 quotas da Campos Elíseos Participação, já que a situação jurídica advinda com a partilha dos bens de Maria do Rosário não foi espelhada nos documentos constitutivos das empresas do casal. Conforme exposto, em decorrência da integralização de capital da Campos Elíseos com bens e direitos, em 31/12/2010, o contribuinte passou a ser proprietário de 52.695.399 Fl. 1886DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 quotas (50% de 105.390.798 quotas) da Campos Elíseos, e seus filhos seriam proprietários da outra metade (26.347.699,5 quotas cada). Ou seja, dessas 52.695.399 quotas, 51.445.399 foram subscritas através da primeira operação, realizada em 31/12/2010, e 1.250.000 quotas pertenciam ao contribuinte desde a constituição da Campos Elíseos em 03/01/2000. Em decorrência da situação descrita, do valor total de integralização de capital na Porto Ibérica Participações SA, em 30/11/2011, isto é, de R$ 125.092.553,00, R$ 62.546.276,50 (50%) couberam ao contribuinte e R$ 31.273.138,25 (25%) a cada um dos filhos. Neste sentido, a fiscalização apurou novo ganho de capital, já que o valor de integralização de capital da Porto Ibérica Participações, utilizando 52.695.399 quotas da Campos Elíseos Participação, foi de R$ 62.546.276,50, e o custo dessas quotas foi de R$ 52.695.399,00. Portanto, o ganho de capital do contribuinte besta segunda operação, em 30/11/2011, foi de R$ 9.850.877,50 (R$ 62.546.276,50 – R$ 52.695.399,00) e o imposto de renda correspondente foi calculado em R$ 1.477.631,63 (R$ 9.850.877,50 x 15%). Para ressaltar o equívoco do contribuinte ao não espelhar a situação jurídica advinda com a partilha dos bens de Maria do Rosário, a fiscalização argumentou que os filhos do contribuinte informaram na Declaração de Bens e Direitos do Exercício 2012, a situação de suas ações na Porto Ibérica Participações S.A., em 31/12/2011, pelo valor de R$ 31.273.138,25, ou seja, pelo valor que espelha a real situação jurídica das quotas da empresa (25% para cada filho, o que sobraria 50% para o contribuinte). Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 1264/1285 em 10/04/2015, conforme comprovante de fls. 1259. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: " 2. O contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 1.264/1.285, juntamente com os documentos de fls. 1.295/1.737, por intermédio de procuradores qualificados em fls. 1.290/1.292, onde, em resumo, alega o seguinte: 2.1. A reavaliação do valor das quotas transferidas não representa ganho de capital já que não houve efetivo aumento, mas somente uma variação nominal do seu patrimônio, decorrente de uma mera reorganização societária do grupo empresarial que controla. O fato gerador do imposto somente ocorre quando há efetivo ingresso de receita ou benefício econômico; do contrário não teria como quitar a exigência, já que não obteve disponibilidade financeira. Sustenta que: 16. Diante da ausência de efetiva transferência da propriedade, o que corrobora a afirmação de que o "substrato econômico" destas operações repousa única e exclusivamente na reorganização societária do Grupo Empresarial detido pelo Impugnante, as operações societárias realizadas não trouxeram qualquer acréscimo ao patrimônio do Impugnante. Frise- se, ele detém hoje, a mesma riqueza detida antes das mencionadas operações. Não houve ingresso de renda, ainda que tenham aumentado o Fl. 1887DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 valor nominal do seu patrimônio na Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas. (...) 21. Ora não havendo acréscimo patrimonial, inexiste o fato gerador do imposto de renda. 22. Aplicando-se tal conceito ao caso analisado, verifica-se que não houve qualquer acréscimo patrimonial, já que o impugnante continua a deter, ainda que indiretamente, os mesmos 50% das sociedades que detinha antes das operações. 23. Mas não é só. Não obstante a manutenção pelo Impugnante do mesmo patrimônio (antes e depois das operações societárias), não houve e não há, também, o recebimento de qualquer rendimento. 24. Como pode o Impugnante ser obrigado a promover o recolhimento do crédito tributário em questão, se ele não possui disponibilidade financeira para tanto? Não fora por outra razão que o legislador estabeleceu o chamado "regime de caixa" paro fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em prestígio a princípios que devem nortear o direito de tributar como o da capacidade contributiva. 2.2. Caso não se entenda pelo cancelamento do Auto pelo que já foi exposto, a cobrança deve ser cancelada em razão da isenção do imposto de renda sobre o suposto ganho de capital auferido nas transferências de quotas em comento, prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei nº 1.510/76, que estabelecia o seguinte: “Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Alega que obtivera e permanecera na posse das quotas da Tejofram e da Dimafe por mais de cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 e, portanto, de acordo com este dispositivo, os ganhos obtidos na alienação de participação societária estão isentos do imposto de renda quando a alienação ocorrer após cinco anos da aquisição. Este benefício fiscal foi revogado pelo artigo 58, da Lei nº 7.713/88, mas, ao contrário do que consta do TVF, o contribuinte que manteve a participação societária pelo prazo previsto na norma revogada, cumprindo a condição estabelecida na lei, adquiriu o direito à isenção, inclusive para alienações ocorridas após a revogação do benefício fiscal. Ao contrário do que pretende a autoridade autuante, de que a norma que concede a isenção tributária pode ser revogada a qualquer tempo, tal não se aplica ao presente caso, diante da existência de uma condição onerosa para o aproveitamento do benefício, e nem poderia ser diferente, já que tanto o artigo 178 do Código Tributário Nacional como a Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritos, visam à aplicação de uma das garantias basilares do Estado Democrático de Direito, a saber, a vedação à lesão ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, também abaixo transcrito: CTN, art. 178 Fl. 1888DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975) Súmula 544 STF “ Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A existência de prazo para fruição do benefício representa condição onerosa, na medida em que exige que o contribuinte mantenha a participação societária em seu patrimônio em detrimento de outras formas de investimento. Como houve apenas uma reestruturação do grupo empresarial, o direito adquirido à isenção se transmite inclusive para a segunda operação, quando as cotas da Campos Elíseos Participações foram transferidas para a Porto Ibérica Participações S.A. em 2011. 2.3. O método utilizado para a avaliação das quotas foi com base no valor do patrimônio líquido contábil das empresas. No lançamento, porém, não foi excluído do valor da alienação o montante registrado no patrimônio líquido das empresas Canaã e Dimafe a título de AFAC/ Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Como são recursos que foram entregues às empresas pelos próprios sócios, elevando o valor do patrimônio líquido pelo qual foram avaliadas, devem integrar o custo de aquisição. Computados estes valores, verifica-se uma perda na alienação das quotas da Canaã e da Dimafe, e não um ganho de capital. 2.4. Requer, finalmente, a desconstituição do lançamento tributário para: a) Cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado, diante da não ocorrência do fato gerador do imposto de renda no presente caso; ou, caso assim não se entenda; b) Cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado, diante da não ocorrência do fato gerador do imposto de renda no presente caso, determinando- se, caso se entenda necessária, a retificação das Declarações de Imposto de Renda do impugnante do ano-calendário de 2010 e seguintes, para que reflitam tão somente o custo de aquisição das quotas sociais objeto das operações descritas nos parágrafos “1. (i)” e “1. (ii)” desta impugnação e da totalidade dos aportes realizados pelo impugnante, resguardado o gozo do benefício previsto no artigo 4ñ. “d”, do Decreto-lei nº 1.510/76; c) Cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado para: (i) reconhecer o erro material consubstanciado na desconsideração da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre o suposto ganho de capital auferido quando da integralização das quotas das empresas Tejofran e Dimafe no capital da campos Elíseos e Porto Ibérica; e (ii) reconhecer o erro material Fl. 1889DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 consubstanciado na desconsideração do custo de aquisição da totalidade dos aportes realizados pelo impugnante, na apuração do suposto ganho de capital, nas operações descritas nos parágrafos “1. (i)” e “1. (ii)”, acima. d) Caso não seja desconstituído o presente lançamento, o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, seja afastada a incidência de SELIC sobre a multa, inclusive, após a constituição definitiva do presente lançamento, haja vista expressa falta de previsão legal; e) Além da prova documental anexada, requer-se a produção de prova pericial contábil visando a comprovar as alegações apresentadas, em especial em relação aos valores registrados contabilmente a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital- AFAC; e f) Que todas as intimações e publicações expedidas nesses autos sejam feitas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome de Rodrigo Mauro Dias Chohfi, OAB/SP 205.034, com escritório na Av. Nove de Julho, 5.109, 3º andar, São Paulo – SP, CEP 01407-200. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1770/1789): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. As operações que importem alienação a qualquer título de bens e direitos estão sujeitos a apuração do ganho de capital; as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a titulo de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado, no entanto, se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. NÃO-INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 7.713/1988. Inexiste direito adquirido a isenção, salvo se houver sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa (CTN, art. 178). Para que possa haver a fruição do benefício, a lei isentiva deve estar em vigor no momento em que ocorre o fato gerador. Raciocínio que se aplica a hipóteses de não-incidência. A não-incidência prevista no Decreto-lei nº 1.510/1976, art. 4º, alínea “d”, não gerou direito adquirido ao contribuinte, eis que não era onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado. Está sujeita ao imposto sobre o ganho de capital a alienação de participação societária efetuada a partir de 1o de janeiro de 1989, ainda que, nessa data, já houvesse decorrido o período de cinco anos da subscrição ou aquisição da participação. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM QUOTAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Fl. 1890DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Adiantamentos para futuro aumento de capital deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, por serem considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento não se concretizar. estes adiantamentos não podem ser considerados como custo de aquisição das quotas transferidas, pois representará o custo de aquisição do novo capital eventualmente integralizado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1º; 139; e 161, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. São, por tanto, desnecessárias quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. Não encontra amparo legal nas normas do PAF a solicitação para que as intimações sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 1797/1831 em 28/09/2017. Em suas razões, praticamente reitera os argumentos apresentados na impugnação. Ademais, alegou que “improcede a invocação pura e simples do artigo 23 da Lei n° 9.249/95 para fins de se afirmar que há ganho de capital tributável nesta operação, pois, repita-se, não houve acréscimo patrimonial do Recorrente, estando toda esta movimentação inserida dentro do contexto de uma legítima reorganização societária”. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 09/05/2019, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara entendeu por converter o julgamento em diligência para que fosse Fl. 1891DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 juntada a cópia do AR confirmando a data em que o RECORRENTE tomou ciência da decisão proferida pela DRJ, afim de averiguar a tempestividade do recurso voluntário. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal de origem proferiu o despacho de encaminhamento de fl. 1873 na qual alega que não foi possível juntar o AR comprovando a data da ciência do RECORRENTE tendo em vista a não localização do mesmo. Assim, o processo foi remetido para o CARF para prosseguimento no julgamento do recurso voluntário. Da petição do Recorrente sobre o resultado da diligência Em sua manifestação acerca da diligência fiscal, o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 1877/1882, apresentado as razões pela qual defende a tempestividade do recurso voluntário. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Quanto à tempestividade, o recurso voluntário merece algumas considerações. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Considerando que não foi localizado o AR para confirmar a data de ciência do RECORRENTE (fls. 1873), entendo ser aplicável o disposto no art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que considera a data de intimação (quando esta se dá por via postal) como sendo 15 dias após a data da postagem. No caso, o extrato dos correios de fls. 1840, apresentado pelo RECORRENTE, indica como data de postagem o dia 22/08/2017. Sendo assim, a data da intimação foi o dia 06/09/2017, razão pela qual o presente recurso voluntário poderia ter sido apresentado até 07/10/2017. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 28/09/2017, nos termos do carimbo de fls. 1797, razão pela qual o mesmo é tempestivo. MÉRITO Do ganho de capital na integralização de cotas – alienação em sentido amplo Fl. 1892DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Em apertada síntese, o presente lançamento ocorreu pois a Autoridade Fiscal identificou operação que originou ganho de capital omitido pelo RECORRENTE e que pode ser assim resumida: Em que pese as longas razões apresentadas pelo RECORRENTE, assim como o detalhamento de todas as transformações societárias realizadas para formação do capital social da Campos Elíseos Participações S.A e, posteriormente, da Porto Ibérica Participações S.A., a matéria controvertida ora em análise trata da natureza jurídica atribuída à integralização de capital social através de cotas/ações representativas do capital social de outras sociedades por valor diferente do custo histórico. Assim, resta saber se a integralização de quotas representativas do capital social das empresas (1) Power Systems Comércio e Serviços Ltda; (2) Power – Segurança e Vigilância Ltda; (3) Eurotelecom Telecomunicações Ltda; (4) Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda; (5) Dimafe Agropecuária Ltda; (6) Tamsa Comercial Importadora e Exportadora de Equipamentos de Telecomunicações e consultoria Ltda; (7) Agropecuária Canaã Ltda, no capital social da Campos Elíseos Participações S.A [1ª operação, realizada em 31/12/2010], bem como a posterior integralização das cotas do RECORRENTE na Campos Elíseos Participações S.A no capital social da Porto Ibérica Participações S.A [2ª operação, realizada em 30/11/2011] podem ser juridicamente consideradas alienações em sentido amplo, sujeitando-se ao ganho de capital, ainda que não tenha ocorrido a “realização econômica”, ou seja, recebimento de valores, como defende o RECORRENTE. Nos termos do §3º, do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, na apuração do ganho de capital, serão consideradas as alienações a qualquer título, a conferir: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa Fl. 1893DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (Grifou-se) S.m.j., o dispositivo acima transcrito oferece um rol apenas exemplificativo dos casos nele abrangidos, de modo que qualquer operação que importe transferência de bens poderá ser caracterizada como alienação. Entendo que, sendo a integralização uma operação de alienação em sentido amplo, a sua realização implica em ocorrência do fato gerador do ganho de capital, Especificamente sobre a hipótese de integralização de capital por pessoa física, mediante entrega de bens e direitos, o art. 23 da Lei nº 9.249/95 dispõe o seguinte: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Da leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se compreender que a integralização de capital representa a transferência de bens ou direitos para a pessoa jurídica. Ou seja, é uma operação que envolve uma alienação. Caso esta transferência seja feita por valor maior do que aquele constante na declaração de bens da pessoa física, a diferença será tributada pelo ganho de capital. Por outro lado, caso a transferência dos bens ou direitos seja feita pelo mesmo valor constante da declaração de bens da pessoa física, não há ganho de capital, mas isso não significa que não houve a operação de alienação; ela efetivamente existiu, somente não representou hipótese de incidência tributária por não ter valor tributável. Consequentemente, se o valor pelo qual as ações forem integralizadas for superior ao custo delas, há ganho tributável. Este entendimento é aplicado no CARF, conforme excertos abaixo transcritos: REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado. O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Fl. 1894DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de participação no capital social, forem entregues/avaliados por montante superior ao que consta da declaração da pessoa física ou valor contábil da pessoa jurídica, a diferença a maior será tributada como ganho de capital (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995). Não seria lógico exigir ganho de capital quando os bens e direitos fossem entregues pelo valor de mercado na integralização de capital social e não se admitir a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil. (...) (Acórdão nº 1401-002.307, julgado em 15/03/2018) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 (...) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL. A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de empresa por valores superiores aos constantes da declaração de bens e direitos configura espécie do gênero alienação e enseja a tributação da diferença a maior como ganho de capital. (...) (acórdão nº 2401-005.265, datado de 05/02/2018) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. (...) (acórdão nº 2401-005.024, datado de 09/08/2017) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 (...) Fl. 1895DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS. A pessoa física pode transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. Caso a transferência se faça por valor superior ao valor declarado, a diferença a maior será tributada como ganho de capital. (...) Recurso Negado (acórdão nº 2301-004.435, datado de 26/01/2016) Ademais, sobre esta operação de integralização de cotas por valor maior do que o constante da declaração de bens, entendo poder aplicar-se ao caso o mesmo tratamento dado ao tema de incorporações de ações, guardadas as devidas distinções entre os institutos. É que quando há a integralização total do capital de uma empresa em outra, nos moldes de como ocorreu nos autos, este tipo de operação societária se assemelha bastante ao instituto da incorporação de ações, já que a empresa que teve o capital aumentado mediante a integralização de cotas de uma outra passa a ser a única acionista/cotista desta última, e os sócios desta sociedade integralizada passarão a ter participação na empresa que teve o capital aumentado. Exemplo: se X e Y, os únicos sócios da empresa A, resolvem integralizar o total de suas cotas em A na empresa B (que também tem X e Y como únicos sócios), esta última passará a ter 100% da empresa A, sendo que X e Y terão, agora, cada um participação de 50% na empresa B. Já na operação de incorporação de ações, uma companhia transfere a totalidade das ações de outra, sendo que a incorporada não se extingue, continuando a ter direitos e obrigações. A incorporadora passa a ser a única acionista da companhia cujas ações forem incorporadas. Por sua vez, os acionistas da companhia incorporada “trocam” a participação societária que tinham na incorporada por participação societária na incorporadora. Neste ponto, entendo aplicável ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 224/2014, adiante reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30. (Grifou-se) Este entendimento, inclusive, vem sendo amplamente aplicado neste conselho, conforme acórdãos adiante transcritos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 1896DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 (...) OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR VALOR SUPERIOR AO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO EM SENTI AMPLO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. A subscrição de ações pelo valor de mercado e superior ao consignado na escrituração contábil, ainda que no bojo da figura da incorporação de ações, caracteriza ganho de capital, devendo incidir a tributação correspondente. (...) (Acórdão nº 1402-003.730, julgado em 19/02/2019) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário:2010 (...) IRPF. INCORPORAÇÃO DE QUOTAS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de quotas, a transferência das participações societárias para o capital social da sociedade em que se ingressa caracteriza alienação em sentido amplo, sujeitando-se à apuração de ganho de capital. (Acórdão nº 2401-005.925, julgado em 16/01/2019) De igual modo, cito o item 569 do “Perguntas e Respostas” Relativo ao IRPF 2019: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES 569 – Qual é o tratamento tributário na incorporação de ações? Na operação de incorporação de ações, uma companhia incorpora a totalidade das ações de outra, sendo que esta última não se extingue, continuando a ter direitos e obrigações. A incorporadora passa a ser a única acionista da companhia cujas ações forem incorporadas. Não há incorporação de uma sociedade pela outra, mas de elemento patrimonial, representado pelas ações incorporadas, cujos títulos farão parte do ativo da incorporadora. Assim sendo, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributado pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 252, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30; e Solução de Consulta Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014) Fl. 1897DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 No caso em questão, a autoridade fiscalizadora é precisa ao demonstrar o ganho obtido pelo RECORRENTE após as integralizações de cotas que deram origem ao presente auto de infração, conforme tabelas às fls. 25/26, que resumem as bases tributáveis: De igual modo, a autoridade fiscalizadora também demonstra o ganho de capital da segunda operação, conforme o parágrafo 59 do TVF (fl. 30), abaixo transcrito: 59. Assim, deve-se apurar novo ganho de capital auferido por Simão, já que o valor de integralização de capital da Porto Ibérica Participações, por ele realizado, utilizando 52.695.399 quotas 1 da Campos Elíseos Participação, Empreendimentos e Administração Ltda, foi de R$62.546.276,50, e o custo dessas quotas foi de R$52.695.399,00. Portanto, o ganho de capital de Simão Dias Felipe, em 30/11/2011, foi 'de R$9.850.877,50 (R$62.546.276,50 - R$52.695.399,00) e o imposto de renda - correspondente monta R$1.477.631,63 (R$9.850.877,50 X15%). No presente caso, restou demonstrado que, quando da integralização, o RECORRENTE optou por reavaliar a participação societária que utilizaria em ambas as operações. No momento em houve a avaliação das cotas por peritos especializados, o valor das participações societárias a serem incorporadas foram trazidos ao valor de mercado, ou seja, valor presente. Assim, o RECORRENTE incorreu na conduta prevista no art. 23, §2º da Lei nº 9.249/1995, o qual transcreve-se novamente: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (...) § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Conforme exposto no TVF, a integralização de ações pressupôs o aumento de capital, a valor de mercado, nas empresas que receberam as cotas como forma de integralização (primeiro a Campos Elíseos Participação e, depois, a Porto Ibérica Participações), o que permite compreender que houve um ganho por parte do RECORRENTE, pois seu patrimônio passou a ter valor mercado. Neste sentido, é certo que a subscrição de quotas representa uma dívida do acionista para com a sociedade, no presente caso, com a Campos Elíseos Participações S.A. e, posteriormente, com a Porto Ibérica Participações S.A. A partir do momento que há quitação da Fl. 1898DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 integralização por meio da entrega das ações, com base em seu valor de mercado atual, há a efetiva realização do capital, com a liquidação da obrigação assumida pelos acionistas. A despeito de o RECORRENTE argumentar que não auferiu renda nem obteve acréscimo patrimonial nas operações, destaco que, ao interpretar o art. 43 do CTN, o Prof. Luis Eduardo Schoueri (Incorporação de Ações: Natureza Societária e Efeitos Tributários. REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. n. 200, mai. 2012, p. 62) dispõe o seguinte: "Ao empregar a expressão "disponibilidade econômica ou jurídica", o legislador complementar fugiu das discussões acerca da necessidade de um efetivo ingresso de recursos, ou da licitude da atividade que gerou a renda. Econômica ou jurídica a disponibilidade, não importa: se houver esta caberá tributação. Não é necessário indagar qual a diferença entre a disponibilidade econômica e a disponibilidade jurídica. O legislador dispensou tal discussão: seja disponibilidade apenas econômica, seja ela apenas jurídica, seja, enfim, econômica e jurídica, de qualquer modo haverá tributação. O que importa - e isso é relevante para o legislador complementar - é haver alguma disponibilidade. Se não houver disponibilidade, não há tributação." Ou seja, havendo alguma disponibilidade, ainda que apenas jurídica, e sem ingresso de recurso, há hipótese de incidência do imposto de renda. No caso, a reorganização societária realizada pelo contribuinte provocou um grande aumento no seu patrimônio declarado. De acordo Declaração de Bens e Direitos às fls. 1246/1250, o valor das participações das empresas integralizadas nas operações somavam R$ 18.089.775,00 antes das operações. Estes valores foram zerado com as integralizações e deram lugar à participação na Porto Ibérica avaliada em R$ 62.546.526,75, um incremento de R$ 44.456.751,75 no patrimônio do RECORRENTE. Por fim, cito julgado do CARF, proferido em 12/09/2018 por esta mesma 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, no processo relativo ao Sr. Antônio Dias Felipe (acórdão nº 2201-004.689, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso), sócio do RECORRENTE nas empresas envolvidas em todas as operações societárias dos presentes autos. Naquela oportunidade, foi negado provimento a este tópico do Recurso Voluntário, por unanimidade, a respeito da mesma operação societária de integralização de cotas ora tratada (a diferença foi que, na 2ª operação societária, o Sr. Antônio transferiu as cotas de sua titularidade, com mesmo valor nominal, para a Vilamoura Participações S.A., ao passo que o RECORRENTE integralizou no capital social da Porto Ibérica Participações): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Fl. 1899DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações. Forma de alienação. Não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão do contribuinte, ora recorrente. (acórdão nº 2201-004.689; julgado em 12/09/2018) Por todo exposto, uma vez demonstrado que houve a integralização de participação societária por valor acima daquele constante da declaração de bens (em ambas as operações), resta ocorrido o ganho de capital na operação, que se configura como alienação em sentido amplo. Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária adquirida até 31/12/1983 Antes de adentrar nos aspectos fáticos do presente caso, teço os seguintes comentários sobre o tema. O Decreto-Lei 1.510/76, ao passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu artigo 1º, listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Fl. 1900DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Estes dispositivos, contudo, foram revogados com a promulgação da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a qual determina a tributação pelo imposto de renda de “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”. Assim, para faz jus a isenção a RECORRENTE deve comprovar que as participações societárias por ele alienadas nos anos de 2010 e 2011 atendiam aos requisitos da isenção fiscal do Decreto-Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Em outras palavras, somente fazem jus à isenção aquelas ações que permaneceram 05 anos no patrimônio do contribuinte durante a vigência do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, o que reduz o caso somente à participação societária adquirida até o ano de 1983. A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá-se o nome de “ultratividade”. Sobre a ultratividade em matéria de direito adquirido, vale destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (1999, p. 555): “Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) “Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua égide se consumara, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.” (grifos acrescidos) Em se tratando diretamente de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Depreende-se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício. O doutrinador Aurélio Pitanga Seixas (1999, p. 164) demonstra possuir o mesmo entendimento acerca da interpretação do art. 178 do CTN quando leciona sobre o direito adquirido nas hipóteses de isenção condicionada: “No plano normativo, como já visto, toda e qualquer norma jurídica pode ser revogada, em qualquer tempo, mesmo que contenha um prazo certo de vigência. Fl. 1901DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Não pode, nem existe qualquer dispositivo constitucional neste sentido, vedando a um legislador de uma determinada legislatura, revogar normas isencionais instituídas em legislações anteriores. Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e a qualquer tempo. Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta já cumpriu os requisitos e exigências fixados na norma isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal, cuja duração dependerá do tributo e do eventual prazo concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos) Ademais, entendo que a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no caso em análise – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade. É que a conservação da propriedade de ações por um prazo de cinco anos configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com as inflexões e intempéries do mercado. Além disso, estava implícito no ditame normativo do Decreto-Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer oportunidade de negociação das cotas nos cinco anos subsequentes a sua aquisição ou subscrição. Ele deveria privar-se, então, de obter lucro imediato e certo caso optasse por desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta. É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior Borges (2006, p. 79-80): “Ao contrário, nas isenções condicionais, a lei estabelece as condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e requisitos ordinariamente exigem do titular da isenção, como pondera Carlos Maximiliano, esforço dispendioso, obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros. Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão de plano da fruição do benefício fiscal, restabelecido total ou parcialmente, o ônus da tributação, ninguém arriscaria a seu futuro financeiro; ninguém acudiria aos acenos do Estado, através da legislação de incentivos fiscais, particularmente em matéria de isenções. A qualquer tempo, poder-se- ia dar a ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos) Outrossim, mostra-se necessário ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de direito adquirido às isenções condicionadas. O Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou-se expressamente pela configuração de direito adquirido: “Súmula 544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo que a transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.1713/88. Fl. 1902DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Esse posicionamento, vale ressaltar, foi reafirmado em recente decisão do STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP. Confira-se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra- se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data dePublicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N.1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) Fl. 1903DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕESSOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO- LEI1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AOBENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, d, do Decreto-Lei1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976.7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320-7. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011) Por fim, cumpre demonstrar que este próprio Conselho Administrativo de Recursos – CARF possui acórdãos que reconhecem o direito adquirido à isenção requerida pelo RECORRENTE: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS. A HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não Fl. 1904DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso Provido (CARF. Acórdão n. 2102-002.967 no Processo n. 16048.000047/2008-22. Relatora: ALICE GRECCHI, Data da Sessão: 13/05/2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido. (CARF – Acórdão n. 2202-002.468 no Processo n. 11831.002650/2001-12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ) No caso dos autos, o RECORRENTE, em sua impugnação, juntou (i) o instrumento particular de alteração contratual (fls. 1323/1327), demonstrando que ingressou no patrimônio da Tejofran em 1975, e (ii) o contrato social de sociedade por quotas (fls. 1438/1440), comprovando que desde janeiro/1983 era sócio da Difame. O TVF rejeitou o pleito do RECORRENTE por entender que o direito à isenção do Decreto-Lei 1.510/76 seria aplicado apenas se o contribuinte tivesse alienado suas cotas durante o prazo de validade da referida norma antes de sua revogação através da Lei 7.713/88. A DRJ também não acolheu o pedido do contribuinte, por diversas razões, dentre as quais a inexistência de onerosidade e prazo determinado, e a não existência direito adquirido à isenção, mas apenas expectativa de direito. Contudo, entendo que não deve prevalecer o entendimento da autoridade lançadora, pois, em 1988, quando da revogação do Decreto-Lei 1.510/76, estas as ações do RECORRENTE já haviam cumprido a condição exigida para o benefício de isenção: a manutenção das cotas de participação societária em seu patrimônio pelo período de cinco anos. Sendo assim, já havendo a contribuinte atendido o requisito objetivo estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal benefício. É que Fl. 1905DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 a própria Constituição Federal de 1988, em nome da segurança jurídica, impediu a modificação de direito adquirido por lei posterior, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXVI. Confira-se: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Ademais, em 27/06/2018, foi publicado no DOU o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)”. Com base nos argumentos já expostos, e com suporte no mencionado Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, entendo que o RECORRENTE tem direito à isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, somente para aquelas participações societárias adquiridas até 1983 e mantidas desde então no patrimônio do RECORRENTE. O documento de fl. 1393 demonstra que o RECORRENTE detinha 125.000.000 de cotas na Tejofran em 1983. É possível, também, constatar que todo o aumento de capital ocorrido a partir dessa data até 1989 não foi mediante a integralização de novos bens, mas sim através de utilização de recursos da própria empresa, como a Correção Monetária do Capital Integralizado, Reservas de Capital e saldos da Conta de Lucros Acumulados (atos societários de fls. 1399/1433). A partir desta data, não é possível verificar se os aumentos de capital posteriores tenham decorrido de novas integralizações onerosas, pois o documento de fls. 67/82 não informa a que título ocorreram as alterações do capital. O mesmo verifico para a empresa DIMAFE, pois só há documentos societários até 1984 (fls. 1438/1442), e o documento de fls. 1435/1437 não informa a que título ocorreram as alterações do capital. Apenas é possível ter certeza que o RECORRENTE permaneceu com sua participação societária em ambas as empresas até as alienações ocorridas em 2010, pois não há informação de venda parcial de sua participação até as operações societárias objeto do presente lançamento. Ou seja, é certo que o RECORRENTE possui participação societária nas referidas empresas desde 1983. Somente é preciso saber se a participação por ele integralizada na Campos Elíseos Participações em 31/12/2010 é a mesma participação que ele detinha em 1983, ou se houve acréscimo mediante novas integralizações feitas diretamente pelo sócio ou compras de cotas (ou seja, aumento oneroso). Quanto aos acréscimos do capital decorrentes de integralização das contas de lucros ou reservas, entendo que tal ato não representa aquisição de nova participação societária, pois essas contas pertencem ao patrimônio líquido da empresa. Ou seja, são contas do próprio Fl. 1906DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 patrimônio líquido abastecendo o capital social, e não integralização mediante capital externo. Isso porque trata-se de mero ato contábil, e não negocial. Ou seja, as capitalizações de lucros ou reservas não exerceram qualquer influência sobre a situação patrimonial do RECORRENTE. Já tive a oportunidade de me pronunciar a respeito do assunto em voto proferido no acórdão nº 2201-003.955, de 03/10/2017, do qual extraio o seguinte trecho que utilizo como razões de decidir no presente caso: Quando o capital social é aumentado pela capitalização de reservas, há apenas um mero remanejamento de valores já existentes no balanço. Neste caso, não há que se falar em incremento do patrimônio líquido, apenas movimentação de valores entre contas que fazem parte do PL (reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Neste sentido, entendo que o aumento de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária. Conforme doutrina citada pelo RECORRENTE (Modesto Carvalhosa, "Comentários a Lei das Sociedades Anônimas", 3° Volume, Editora Saraiva, pág. 601:): “O aumento mediante a capitalização de lucros ou reservas constitui mero remanejamento de valores já existentes no balanço, não havendo, consequentemente, mudança no volume financeiro, nem entrada de novos valores no patrimônio social, nem aumento do encargo dos acionistas (art. 106 e s.). Trata-se de aumento contábil, nominal ou gratuito, em contraposição ao aumento efetivo, real ou oneroso, que decorre da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (art. 170). Trata-se de mera transferência, parcial ou total, do montante da conta de reserva para a conta de capital. O aumento é contábil, porque a elevação do valor do capital é produzida sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. Difere também do aumento por subscrição (art. 170), já que, somente após a homologação deste, é que o valor acrescido passa a pertencer ao patrimônio social.”. Neste sentido, entendo que o aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias. Portanto, não há sentido em diferenciar estas majorações da participação societária adquirida pelo contribuinte, eis que esta última não se altera mesmo com as capitalizações apontadas pela autoridade fiscal. (...) Assim, os aumentos decorrentes das capitalizações dos lucros e reservas estão atrelados às respectivas participações societárias a que corresponderem, não havendo que cogitar, em razão da capitalização, a possibilidade de atribuir novas datas de aquisição de participação na sociedade. Isto porque a participação societária não se altera Portanto, os aumentos provocados pela capitalização de lucros ou reservas não causam mudança no volume financeiro, nem representam entrada de novos valores no patrimônio social, não havendo que se falar em aquisição de novas participações societárias. Portanto, tendo em vista o reconhecimento do direito adquirido do RECORRENTE à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 (pelo fato de ter cumprido os requisitos ainda enquanto vigorava o referido diploma legal) em relação à participação societária correspondente às empresas TEJOFRAN e DIMAFE, entendo que tal Fl. 1907DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 benefício fiscal também deve se estender à valorização da mencionada participação societária mediante a capitalização de lucros ou reservas. Portanto, resta claro que a participação do RECORRENTE no capital social da Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda e da Dimafe Agropecuária Ltda possuíam direito adquirido à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – ainda que parcial –, vez que atendeu à condição imposta pelo art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76 antes mesmo de sua revogação pela Lei nº 7.713/88. Diante do exposto, entendo que há isenção parcial do IRPF sobre o ganho de capital objeto do fato gerador ocorrido em 31/12/2010 [1ª operação – transferência de quotas a título de integralização do capital social da Campos Elíseos Participação], devendo ser excluído do cálculo do lançamento sobre o ganho de capital apenas os valores relativos à operação de integralização de capital para a Campos Elíseos ocorrida em 31/12/2010 relativo às cotas das empresas TEJOFRAN e DIMAFE adquiridas até o dia 31/12/1983, mesmo que aumentadas mediante a capitalização de lucros ou reservas (pois estas constituem mero remanejamento de valores já existentes no balanço); apenas não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Extensão dos efeitos da isenção Contudo, quanto ao pedido de extensão dos efeitos da isenção para a alienação das mesmas cotas em relação à 2ª operação societária (integralização do capital da Campos Elíseos na empresa Porto Ibérica Participações S.A.), entendo não ser possível acolher o pleito do contribuinte. Conforme bem apontou a DRJ de origem, “a correta interpretação do Decreto-lei nº 1.510/76 exige que as cotas sejam possuídas de forma direta (e não de forma indireta, como ocorre na espécie) e isenta apenas a primeira alienação, não havendo isenção em cadeia, ad eternum” (fl. 1786). Assim, não é possível a aplicação da isenção sobre a 2ª operação societária, pois esta é uma outra alienação, diversa da anterior, e sua aquisição ocorreu apenas em 2010, e não até 1983. O benefício do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo tendo sido adquirido pelo RECORRENTE antes da revogação do mencionado dispositivo, é aplicável apenas à primeira alienação superveniente à aquisição da isenção. Em outras palavras, após a realização da alienação, uma segunda operação de transferência envolvendo os mesmos ativos não está englobada pela isenção. Neste sentido, o art. 111, II, do CTN determina que devem ser interpretadas literalmente as leis que dispunham sobre outorga de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) Fl. 1908DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 II - outorga de isenção; Ademais, esse direito à isenção é personalíssimo e não é transferido ao sucessor do titular anterior. Este entendimento está sedimentado pelo STJ, conforme decisão proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP, cuja trecho da ementa expõe o seguinte sobre o tema mencionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. (...) (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data de Publicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos As operações e integralizações posteriores não estavam abrangidas pela isenção, pois, como explanado, o benefício abrangeria somente a alienação posterior ao cumprimento aos termos do Decreto-Lei n. 1.510/76 quando de sua revogação em 1988 e, ademais, o direito ao benefício não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Ou seja, a integralização de cotas da Campos Elíseos Participações na empresa Porto Ibérica Participações S.A., em 30/11/2011, não estava abrangida pela isenção, seja por se tratar de operação posterior àquela que teria o benefício fiscal; seja por, simplesmente, tratar de alienação de participação societária da RECORRENTE em outra empresa (Campos Elíseos Participações), diversa daquela participação que estava abrangida pela isenção (nas empresas TEJOFRAN e DIMAFE). Nota-se que o RECORRENTE não alienou, em 30/11/2011, sua participação nas empresas TEJOFRAN e DIMAFE, mas sim sua participação na Campos Elíseos Participações. A operação abrangida pela isenção foi aquela – e somente aquela – que envolveu a integralização das contas das empresas TEJOFRAN e DIMAFE (as cotas beneficiadas pela isenção) na empresa Campos Elíseos Participações, em 31/12/2010, conforme detalhado no tópico anterior. Ainda sobre a possibilidade de transferência e manutenção de tal direito à isenção, válido mencionar a manifestação do STJ no REsp 1683084/RJ, de Relatoria do Min. Herman Fl. 1909DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Benjamin, que apesar de envolver transmissão por sucessão causa mortis, entendo ser aplicável por analogia ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DECRETO-LEI 1.510/76. AQUISIÇÃO POR HERANÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. 2. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão da impetrante, ora recorrente. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1683084/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) Assim, no momento de realização das operações posteriores indicadas pelo RECORRENTE (2ª operação societária – integralização do capital da Campos Elíseos na empresa Porto Ibérica Participações S.A.), os fatos geradores não estavam acobertados pela isenção em comento. Portanto, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE. O aumento do valor do custo de aquisição relativo aos AFAC Por fim, o RECORRENTE pleiteou fosse excluído do valor da alienação o montante registrado no patrimônio líquido das empresas Canaã e Dimafe a título de AFAC – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Sobre o tema, verifico que as razões apresentadas no Recurso Voluntário são exatamente as mesmas alegações de defesa apresentadas quando da impugnação pelo RECORRENTE. Sendo assim, com base no art. 57, §3º, do RICARF, proponho a manutenção da decisão recorrida na parte que envolve este tema. Portanto, adoto, como razões de decidir, o trecho a seguir destacado da decisão da DRJ (fls. 1786/1787): Do Acerto da Apuração do Valor da Alienação das Participações Societárias Fl. 1910DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 6. O contribuinte defende que os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC’s) conferidos pelos sócios das empresas Canaã e Dimafe devem ser considerados custos de aquisição das cotas, o que reduziria o ganho de capital com a alienação da participação societária. O impugnante sustenta que os adiantamentos para futuro aumento de capital, registrados contabilmente no patrimônio líquido das empresas, foram levados em conta na reavaliação do valor de mercado das quotas alienadas. Deveriam, assim, ser incorporados ao custo de aquisição. Não importa, porém, o método adotado na reavaliação; o certo é que o que foi alienado foi a participação do contribuinte no capital integralizado das empresas, representada pelas quotas transferidas para empresa incorporadora. Não consta que tenha havido transferência de titularidade dos adiantamentos para futuro aumento de capital. Somente quando ocorrer a eventual integralização destes adiantamentos no aumento do capital destas empresas é que terá o contribuinte adquirido a participação societária correspondente. É este também o entendimento do Parecer Normativo CST 23/81 nº 23 de 01.07.1981 em seu item 3: 3 - Adiantamentos para futuro aumento de capital deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, por serem considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento não se concretizar. Em conclusão, estes adiantamentos não podem ser considerados como custo de aquisição das quotas transferidas, pois representará o custo de aquisição do novo capital eventualmente integralizado. Sendo assim, deve ser rejeitada a pretensão do contribuinte. Acrescento que o art. 135 do RIR/99 disciplina que, quando houver aumento de capital ou incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição desse aumento de capital será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado: “Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista” O AFAC são aportes efetuados pelos sócios à sociedade para futura utilização no aumento do capital social. Neste sentido, verifica-se que o AFAC tem como característica o fato de não ser subscrito nem integralizado. Assim, ele não integra o capital social da empresa no momento em que ele é constituído, mas sim apenas em uma data futura. Logo, o capital social da empresa só irá aumentar após a mencionada subscrição do AFAC. Portanto, reputo como correto o entendimento da DRJ, pois não se pode considerar o AFAC no custo de aquisição enquanto não houver a subscrição do mesmo, o que não restou demonstrado no presente caso. Juros sobre Multa De acordo com a Súmula nº 108 deste CARF, sobre a multa de ofício incidem juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, sendo a conferir: “Súmula CARF nº 108 Fl. 1911DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720528/2015-06 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Portanto, deve-se rejeitar o pleito do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983 (inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas); apenas não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso), na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1912DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001172/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. ESTOQUES INICIAL E FINAL. CÔMPUTO NO LEVANTAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A correção do levantamento quantitativo por espécie de mercadorias e produtos exige que sejam considerados os estoques inicial e final, a par das entradas e saídas de mercadorias e produtos no período fiscalizado, sob pena de desvirtuar o resultado final, tornando-se inválido o lançamento tributário que advenha desse levantamento. LANÇAMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. MESMA BASE FÁTICA. IDÊNTICA DECISÃO JURÍDICA. Quando os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins forem motivados pelos mesmos fatos que deram causa ao lançamento do IRPJ, a decisão aplicada a este deve ser estendida aos demais, ressalvados os aspectos específicos relativos à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. ESTOQUES INICIAL E FINAL. CÔMPUTO NO LEVANTAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A correção do levantamento quantitativo por espécie de mercadorias e produtos exige que sejam considerados os estoques inicial e final, a par das entradas e saídas de mercadorias e produtos no período fiscalizado, sob pena de desvirtuar o resultado final, tornando-se inválido o lançamento tributário que advenha desse levantamento. LANÇAMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. MESMA BASE FÁTICA. IDÊNTICA DECISÃO JURÍDICA. Quando os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins forem motivados pelos mesmos fatos que deram causa ao lançamento do IRPJ, a decisão aplicada a este deve ser estendida aos demais, ressalvados os aspectos específicos relativos à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 72 /2 00 6- 13 Fl. 1614DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 Relatório Este processo veio ao CARF para reexame da decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJO1) no Acórdão nº 12-21.520, que deu integral provimento à impugnação apresentada por LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. e, assim, excluiu o crédito tributário constituído por meio de auto de infração no montante de R$ 7.750.701,32, compreendendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa e de juros de mora. A infração que deu causa ao lançamento foi a omissão de receitas apurada mediante levantamento quantitativo por espécie, na forma do art. 41 da Lei nº 9.430/1996. Os fatos foram assim relatados pela DRJ: Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 461/464, lavrado pela DEFIC Rio de Janeiro - RJ, contra Laboratórios Servier do Brasil Ltda., para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.596.792,57, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 e de juros de mora, bem como para reduzir o prejuízo fiscal. Conforme descrição dos fatos de fl. 462 e termo de constatação de fls. 457/460, o lançamento foi motivado por diferença de estoque - omissão de receitas de R$ 6.512.908,76, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. A fiscalização comparou as quantidades de entradas e saídas de diversos produtos durante o ano de 2002 e, achando por bem considerar que não havia qualquer quantidade desses produtos em poder de terceiros, em 31.12.2001 e 31.12.2002, concluiu que as diferenças encontradas, para mais ou para menos, consubstanciavam omissão de receitas, com base no artigo 286 do RIR/99 (REGULAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.000/99), que cuida de levantamento quantitativo por espécie. Para concluir que não havia produtos dos tipos auditados em poder de terceiros, em 31.12.2001 e 31.12.2002, a fiscalização alegou: i) a relação de produtos em poder de terceiros (empresa Mappel) apresentada pelo autuado não foi confeccionada na mesma época da apuração do inventário; ii) relação semelhante foi apresentada pela empresa Mappel, no entanto, essa empresa esqueceu de relacionar o produto açúcar, gerando, a partir daí, um descasamento das quantidades informadas; iii) a relação apresentada pela Mappel inclui produtos que o autuado afirma estarem em seu poder; iv) no plano de contas do autuado não consta registro de estoque em poder de terceiros; v) no livro de registro de controle da produção e do estoque do autuado, constata-se que o estoque estava em seu próprio poder; vi) no Balanço do autuado, só constam os valores correspondentes ao livros de inventário e, nesses últimos, não há registro de produtos em poder de terceiros; e Fl. 1615DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 vii) no livro de inventário da Mappel, não há registro de mercadorias de terceiros em seu poder, exceto a anotação: "material de terceiros em nosso poder ... conforme relação em anexo". Às fls. 292/390, a fiscalização juntou planilha com a auditoria de estoque feita por tipo de produto, onde consta o número e a data de cada nota fiscal, a quantidade movimentada, o valor unitário, a operação (entrada ou saída) e a quantidade remanescente. A diferença (positiva ou negativa) apurada entre a quantidade de entradas e a de saídas, no final do ano, foi multiplicada pelo preço unitário do produto, determinando, assim, o valor da receita omitida para cada produto. Às fls. 290/291, a fiscalização juntou o resumo do levantamento acima, onde somou o valor da receita omitida para cada tipo de produto, o que resultou nos R$ 6.512.908.76. Em decorrência dessa infração, foram também lavrados os autos de infração de fls. 465/477, para exigir a CSLL no valor de R$ 558.514,71 e reduzir sua base de cálculo negativa, bem como para exigir a Cofins no valor de R$ 866.216,86 e o PIS no valor de R$ 250.746,98, todos acrescidos da multa proporcional de 75% e dos juros de mora. Cientificado das autuações em 20.10.2006 (fls. 460, 461, 466, 470 e 474), o autuado apresentou, em 21.11.2006, a impugnação de fls. 534/552. instruída com os documentos de fls. 553/1.818, alegando, em síntese, que: a) O valor do PIS foi majorado indevidamente em R$ 254.536,83, na medida em que foi cobrado pelo regime não cumulativo com alíquota de 1,65% e pelo regime cumulativo com alíquota de 2,2%, este último, sim, adotado pelo autuado em 2002; b) Também para a Cofins, majorou-se indevidamente a exigência, agora em R$ 462.794,27, por força do art. 25 da Lei n° 10.833, sendo correta apenas a alíquota de 10,3%; c) Durante o procedimento, informou que a diferença de R$ 6.512.908.76 era decorrente de estoques seus que ficavam em poder da empresa Mappel, tendo em vista que o autuado enviava matérias-primas e insumos àquela empresa para que fabricasse produtos farmacêuticos por encomenda, de onde retornavam já como produtos acabados; d) O livro de inventário não tem saldo inicial zero, como entendeu o auditor, mas sim o saldo remanescente de 2001 - para demonstrar, junta sua DIPJ e seus livros de inventário de 2001 e 2002; e) As matérias-primas e insumos adquiridos pelo autuado e enviados para beneficiamento na Mappel eram lá armazenados e, por um lapso, tal rubrica não foi detalhada no livro de inventário, mera falha formal que não lesou o fisco e não pode ser considerada infração, por não ter ensejado falta recolhimento de impostos; f) Junta todo o movimento das notas fiscais de remessa e retorno, com todos os saldos e os livros de inventário de 2001 e 2002; g) A declaração apresentada à fiscalização de que havia estoque em poder de terceiros não pode ser desconsiderada só porque foi elaborada em data posterior á da apuração do inventário; h) A declaração apresentada pela Mappel a respeito dos estoques do autuado tem conteúdo igual ao da apresentada pelo autuado e a diferença foi causada por erro de digitação, o que não é motivo para a fiscalização desconsiderá-las; Fl. 1616DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 i) Nos itens 58 a 83 da defesa, o autuado apontou várias incongruências no levantamento feito pela fiscalização, mostrando notas fiscais que deixaram de ser consideradas, indicando notas fiscais que foram incluídas erroneamente, apontando equívocos na quantidade movimentada e reclamando de que, em todos os produtos, a fiscalização não considerou os saldos finais de 2001 e 2002, inventariados. (fls. 24 a 26) A decisão da DRJ – RJO1 que negou provimento à impugnação da autuada teve seus fundamentos sintetizados na ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendario: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE. Para que se apure omissão de receitas baseada em auditoría de estoque, com base no artigo 286 do R1R799, é necessário que, durante determinado período, a quantidade de mercadorias no estoque inicial somada à quantidade de entradas seja confrontada com a quantidade de saídas somada à quantidade no estoque final. A simples diferença entre o total de entradas e o total de saídas nada significa, se não consideradas as quantidades existentes nos inventários inicial e final. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE. PREÇO MÉDIO. A diferença de quantidade de produtos, eventualmente constatada por meio da auditoria de estoques, deve ser multiplicada pelo preço médio do produto e não pelo preço mais alto no período. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. Lançamento Improcedente O acórdão excluiu o crédito tributário e determinou que se remetessem os autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, dada a obrigatoriedade do reexame da decisão (recurso de ofício). É o relatório. Fl. 1617DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O Acórdão nº 12-21.520 deu provimento à impugnação e excluiu o crédito tributário lançado, no valor original de R$ 7.750.701,32, montante esse superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, que é de R$ 2.500.000,00. Portanto, está presente o requisito de admissibilidade do recurso de ofício. Começo dizendo que o processo levou dez anos para chegar ao órgão revisor, que era o então Conselho de Contribuintes e agora é o CARF. O atraso foi causado pelo extravio dos autos, que precisou ser reconstituído. A reconstituição, como pode ocorrer nesses casos, fez-se com prejuízo de algumas peças. A impugnação e os documentos que a instruíam não constam dos autos. Por outro lado, a unidade de origem, tendo localizado o dossiê relativo à fiscalização que deu ensejo ao lançamento em exame, juntou todos os documentos ali existentes, inclusive alguns que nada tem a ver com a autuação, embora tenham sido examinados no curso do trabalho de auditoria. O reexame do acórdão da DRJ deve ser levado a cabo, a despeito dessas precariedades. Dois foram os fundamentos da decisão que excluiu o crédito tributário. Ambos relativos a erros na realização do levantamento quantitativo por espécie a que se refere o art. 41 da Lei nº 9.430/1996. O primeiro foi ignorar a existência do estoque inicial e do estoque final em relação aos produtos verificados. O segundo foi deixar de usar o preço médio de venda para apurar o valor da omissão de receita. Eis os fundamentos da decisão a quo: NO levantamento juntado às fls. 292/390, a fiscalização considerou, para cada produto, todas as entradas e saídas durante o ano de 2002 e, no fim do ano, apontou a diferença entre entradas e saídas, que foi positiva quando as entradas excederam as saídas e foi negativa (expressa entre parênteses) quando as entradas foram menores que as saídas. Tais diferenças foram consideradas receita omitida (fls. 290/291). Contudo, para que se apure diferença de estoque e consequente omissão de receitas, com base no artigo 286 do RIR/99, é necessário que, durante determinado período, se confronte a quantidade de mercadorias no estoque inicial somada à quantidade de entradas, com a quantidade de saídas somada à quantidade no estoque final. Esta diferença, sim, será caracterizadora de omissão de receitas. (g.n.) A diferença constatada pela fiscalização não tem qualquer significado, pois não foram consideradas as quantidades existentes no início e no fim do período auditado. Tais quantidades estavam registradas nos livros registro de inventário de 31.12.2001 e de 31.12.2002 (juntados pela fiscalização às fls. 212/218 e 219/225). A respeito da desconsideração dos estoques inicial e final, a fiscalização não fez qualquer comentário, ao contrário do estoque de produtos em poder de terceiros, cuja desconsideração foi motivada no termo de constatação de fls. 457/460. (g.n.) A título de exemplo, para o produto "gliclazida A300", o quarto do resumo de fls. 290/291, que gerou uma omissão de receita de R$ 498.626,44, a fiscalização detectou que as entradas excederam as saídas em 280 unidades (fls. 297/299). Não Fl. 1618DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001172/2006-13 levou em conta que no inventário de 31.12.2001 havia 1.018 unidades de "gliclazida A300" (fl. 213) e no inventário de 31.12.2002 havia 1.298 unidades do produto (fl. 220). Como se vê, a diferença de 280 unidades, que a fiscalização considerou omissão de vendas, corresponde exatamente à variação entre os estoques inicial e final. Para o produto "amineptina A700", o sexto do resumo da fiscalização, que também ensejou relevante valor de omissão de receitas, ocorre exatamente a mesma coisa. A fiscalização cometeu, ainda, um outro equivoco na auditoria. Para valorar a suposta omissão de receita para cada produto, multiplicou a diferença constatada entre quantidade de entradas e quantidade de saídas pelo maior preço unitário do produto verificado durante o ano de 2002, como se vê pelo resumo de fls. 290/291 e pela planilha de fls. 292/390. Deveria ter utilizado o preço médio de cada produto naquele ano, conforme determina o artigo 286, parágrafo segundo, do RIR/99 (Lei n° 9.430/96, art. 41, § 2 o ). Seja porque não ficou comprovada qualquer omissão de saída ou de entrada de produtos, seja porque as supostas omissões foram erroneamente valoradas, devem ser afastadas as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. (g.n.) (fls. 27 e 28) Os argumentos da DRJ procedem e estão em conformidade com o art. 41 da Lei nº 9.430/1996, que é a matriz legal do art. 286 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Confira-se: Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. 2 § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelas respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pela levantamento. § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Em resumo, tendo em vista os fundamentos da própria decisão a quo, conclui-se pela insubsistência do crédito tributário. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 1619DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726826/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão na análise de argumentos dispendidos em recurso voluntário, cabem os embargos de declaração para saneamento dos pontos omissos. Embargos de Declaração Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão na análise de argumentos dispendidos em recurso voluntário, cabem os embargos de declaração para saneamento dos pontos omissos. Embargos de Declaração Acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3301-004.180, de 30 de janeiro de 2018: IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante a juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados no incentivo fiscal e que são, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 26 /2 01 3- 14 Fl. 3549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 portanto, versões, resultantes da combinação de características alternativas que podem pertencer a cada um dos modelos, conforme já constara no processo de habilitação, então não houve descumprimento da Portaria de concessão do benefício fiscal. Legítima a saída com as reduções de IPI. PROVA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando ao esclarecimento de questões de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas conclusões sobre tais questões técnicas, devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso voluntário parcialmente provido. Aponta a embargante o pressuposto regimental da omissão: A embargante queixa-se de que houve falta de apreciação de argumentos e de provas, pois uma parte das operações objeto das infrações 01 e 02, capituladas no auto de infração, seriam meras operações de revenda, as quais não estariam sujeitas à incidência do IPI. A leitura do recurso voluntário revela que em duas oportunidades a defesa alegou que uma parte das operações se referiam a operações de revenda. Nas fls. 3110/3111 a defesa alegou que as aquisições do produto "Inspiron 1328" foram realizadas sob o CFOP 1102, que indica compras para comercialização e que a saída desse produto não pode ser tributada pelo IPI. Em seguida a defesa contestou a fundamentação do Acórdão de primeira instância, lastreada nas datas de emissão das notas fiscais que haviam sido juntadas como a título de ilustração. Afirmou que em homenagem ao princípio da verdade material a DRJ deveria ter solicitado diligência para verificar, entre outras coisas, se existe linha de produção desse produto no estabelecimento da recorrente. Segundo a recorrente, as datas de emissão daquelas duas notas fiscais não conduzem à conclusão alguma e não poderiam justificar a manutenção da autuação. Por outro lado, nas fls. 3146/3149 a defesa novamente apresentou esse mesmo argumento, desta vez em relação aos produtos "Inspiron 1010", "Inspiron Mini 10V" e "Inspiron Mini 9 910". Desta feita, contestou a decisão da DRJ, alegando que o destaque de IPI indevido nas notas fiscais de venda, não é prova de que houve industrialização desses equipamentos no estabelecimento emissor das notas fiscais. Disse mais. Disse que a DRJ considerou apenas duas notas fiscais, mas não analisou outras tantas que teriam sido apresentadas no Doc. 40 da impugnação, conforme tabelas que apresenta na fl. 3148 e 3149 do recurso voluntário. Acrescentou que todas as notas fiscais ignoradas pela DRJ são anteriores ao 1º trimestre de 2010, justamente as que servem como prova de sua alegação. Após a análise pelo Ilmo. Presidente desta Turma, o processo foi restituído a esta Relatora para julgamento dos Embargos, com vistas ao saneamento das omissões constatadas. É o relatório. Fl. 3550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os presentes embargos de declaração foram admitidos nos termos do r. despacho de e-fls. 3532-3533. De pronto, reconheço a existência das omissões apontadas, fazendo a seguir a manifestação sobre cada uma. INFRAÇÃO 001 - Produto saído do estabelecimento industrial com emissão de nota fiscal saída de produtos sem lançamento do IPI – inobservância da alíquota do IPI. (A) da indevida autuação de situações em que não existe o fato gerador do IPI: revenda de produtos adquiridos no mercado interno Neste tópico sustenta a empresa que: 80. Entre as Notas Fiscais apresentadas pelo I. Auditor Fiscal na Infração 001 encontramos aquelas relativas às saídas do produto “Inspiron 1428”. No entanto, ao contrário do que afirma o I. Auditor Fiscal e o v. acórdão recorrido, a saída do produto “Inspiron 1428” não representa uma venda de produtos industrializados pela Recorrente, mas uma revenda de produtos adquiridos no mercado interno. 81. Conforme se asseverou em Impugnação, os produtos objeto de autuação são adquiridos da empresa “Compal Eletronics” e, sem que se proceda a qualquer atividade de industrialização, são posteriormente revendidos pela Recorrente. 82. Portanto, quando das aquisições desses produtos, as respectivas Notas Fiscais foram registradas no CFOP 1.102 (“compra para comercialização”), uma vez que são produtos na qual a Recorrente não realiza qualquer tipo de industrialização. 83. Portanto, a falta de destaque de IPI jaz na regra básica do imposto de que somente bens manufaturados pela pessoa jurídica que promove sua saída é que são devidamente tributados por esse imposto. As notas autuadas foram de saída sem destaque do IPI emitidas pela Recorrente, no período autuado, nos CFOPs de industrialização 5101, 5118, 6101, 6107, 6118 e 6401. Intimada no processo de fiscalização, a empresa não informou a razão pela qual não foram realizados os lançamentos de IPI nessas notas. Em impugnação e recurso voluntário, aduz que o produto “Inspiron 1428” não é por ela manufaturado, tampouco importado, logo não há fato gerador do IPI, razão pela qual correta estaria a conduta da Recorrente de não proceder à tributação do IPI nas operações de saída objeto de autuação. Sustenta que adquire tais mercadorias da Compal Eletronics e, sem que se proceda a qualquer atividade de industrialização, são posteriormente revendidos. Dessa forma, quando das aquisições desses produtos, as respectivas Notas Fiscais foram registradas no CFOP 1.102 (“compra para comercialização”). Fl. 3551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 Entretanto, observando as notas fiscais juntadas a que refere a empresa como “prova” da inexistência do fato gerador, observa-se que nenhuma delas tem o CFOP 1.102. O que se observa é que as notas foram emitidas com o CFOP 5402: 5.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto Então, considerando que as notas de saída da empresa têm CFOP de saída de produtos industrializados e que as notas da Compal indicam que ambas as empresas industrializam o mesmo produto; Considerando ainda que não há conciliação de estoques ou suporte dos argumentos da Recorrente em livros contábeis e fiscais, entendo como inócuos seus argumentos. Ademais, discordo da análise realizada pela DRJ que se voltou a considerar as datas de emissão das Notas Fiscais, os montantes em cotejo com o valor total das saídas do “Inspiron 1428”. O processo administrativo, de fato, busca a verdade material. Contudo, tal princípio não se volta a produzir prova para quem detinha o ônus e não o cumpriu. Assim, as indagações da empresa de que “(i) se a Recorrente tem linha de produção do “Inspiron 1428”; uma vez confirmado que não há linha de produção, (ii) se houve aquisições anteriores às saídas de “Inspiron 1428” que foram objeto de autuação; e, se assim desejasse (iii) se o valor dessas aquisições eram condizentes com o valor das saídas da Recorrente, sempre lembrando que o valor das entradas tende a ser inferior ao valor das saídas, por uma questão mercadológica” são falácias, porquanto para desconstituir a sua própria emissão de notas fiscais, deveria ter a DELL lançado mão de produzir elementos que lograssem êxito para esse fim. Como dito acima, as notas fiscais da Compal Eletronics nada provam. Por isso, voto por acolher os embargos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. INFRAÇÃO 002 – Produto saído do estabelecimento industrial com emissão de nota fiscal, utilização indevida da redução de alíquota pelo remetente do produto (bens de informática). (VI - Da Indevida Cobrança do Imposto nas Situações de Revenda de Produtos Adquiridos no Mercado Interno São os argumentos do contribuinte: 255. Nos termos da Infração 002, a Recorrente está sendo acusada de ter supostamente comercializado produtos de sua fabricação utilizando indevidamente o benefício fiscal de IPI do PPB. Segundo o I. Auditor Fiscal, os equipamentos comercializados pela Recorrente não estavam abarcados por esse incentivo, haja vista a inexistência de habilitação dos mesmos junto ao Sigplani. Fl. 3552DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 256. No entanto, analisando os equipamentos objeto de autuação, verifica-se claramente que o I. Auditor Fiscal acusa a Recorrente de indevidamente aplicar o benefício fiscal do PPB nas saídas dos produtos de sua fabricação, quais sejam, “Inspiron 1010”, “Inspiron Mini 10v” e “Inspiron Mini 9 910”. 257. Todavia, os equipamentos acima mencionados não são de fabricação da Recorrente, tratando-se, em verdade, de equipamentos fabricados por terceiros que fora adquiridos pela Recorrente para simples revenda, conforme se verifica das Notas Fiscais de aquisição ora anexadas - doc. 40 da Impugnação. 258. Dessa feita, cabe mencionar que os equipamentos revendidos são adquiridos da empresa “Compal Eletronics” e, sem que se proceda a qualquer alteração, posteriormente são revendidos pela Recorrente. 259. Portanto, tais Notas Fiscais foram registradas no CFOP 1.102 (“compra para comercialização”), uma vez que são produtos na qual a Recorrente não realiza qualquer tipo de industrialização. 260. Logo, a não tributação do IPI nas saídas da Recorrente para os produtos em questão em nada diz respeito ao benefício do PPB – e sua incorreta aplicação -, mas, sim, na regra básica do IPI de que somente bens manufaturados pela pessoa que promove sua saída é que são devidamente tributados por esse imposto, conforme bem preceitua o Parecer Normativo nº 24, de 29.11.2013, já antes referido. A fiscalização autuou a falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução do IPI devido, ou seja, emissão de notas de saída com uso das alíquotas do beneficio fiscal da lei de informática. Aduz a empresa que os produtos “Inspiron 1010”, “Inspiron Mini 10v”, e “Inspiron Mini 9 910” não são por ela manufaturados, tampouco importados. São apenas adquiridos e posteriormente revendidos, sem qualquer modificação, e que também não deveriam constar como produtos indevidamente beneficiados, já que o não destaque de IPI na Nota Fiscal de saída não decorreu do PPB ou qualquer outro motivo, mas porque não há fato gerador do IPI para esse caso. Entretanto, ao se conferir a listagem de Notas Fiscais da impugnação e recurso voluntário, verifica-se que TODAS foram emitidas no CFOP 5402. Além disso, a emissão com referência a benefício fiscal de IPI foi feita pela própria empresa. Logo, as razões para não acolhimento da pretensão da Recorrente são exatamente as mesmas do item citado acima: ausência de prova produzida pela DELL que ilidisse a acusação fiscal. Por isso, voto por acolher os embargos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Fl. 3553DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726826/2013-14 Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 3554DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.917649/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1592 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1524 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 599, nos moldes do despacho decisório de fls. 581. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 17 64 9/ 20 16 -7 4 Fl. 1769DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº41539.88158.250213.1.1.08-8137, transmitido em 25/02/2013, que substituiu o PER nº 37390.00259.130612.1.1.08-4351 (que teve pedido de cancelamento deferido), de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 1º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 5.745.961,68. Os créditos foram utilizados em declarações de compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$3.927.288,16. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.723708/2016-14. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 190 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFDContribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. 1 Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 01 trim 2012, arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx, na planilha correspondente. 1.1 despesas com serviços de fretes: Fl. 1770DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 a) fretes contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou venda, por exemplo, 132213-Imobilizado - Máquinas e Equipamentos, 440104-Fretes Intermediários e Mov. Internas, 510580-Frete Transf.Prod.Acabados (UP p/Filiais), 510581-Frete Transf.Prod.Acabados (Entre Filiais) e outros; b) Itens sem qualquer informação de contabilização, sumariamente glosados porque não foi comprovado o direito ao creditamento; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta ao item 15 da citada intimação, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; a diferença entre o total dos arquivos auxiliares fornecidos e os itens glosados é o valor recalculado, admitido como gerador de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 1.2 aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3 aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4 aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5 aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2 Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a autoridade fiscal: informa o que a contribuinte informou nas linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos; informa que na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; acrescenta que, a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 22, 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; diz, ainda, que houve creditamentos que a própria contribuinte admite incorretos com alíquota de 7,6% ou 4,56% (Cofins) e 1,65% ou 0,99% (PIS/Pasep) quando deveriam ter ocorrido com alíquotas diferentes (4,56% ou 3,04% Cofins e 0,99% ou 0,66% PIS/Pasep), caso não houvesse algum outro impedimento. Estas incorreções admitidas foram corrigidas através dos ajustes negativos e positivos de crédito, onde também foram levados em consideração diversos documentos fiscais que, por incorreção, tinham sido desconsiderados na apuração. Relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, passa a apontar as vedações ao crédito que motivaram as glosas destes: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, a autoridade fiscal, tendo em conta que a interessada, à época dos fatos, industrializava os bovinos vivos (posição 01.02) que adquiria, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento na vedação prevista art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009; Fl. 1771DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Também foram glosados: - créditos calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004 de bens não mais regulados por essas leis; - créditos informados como decorrentes Lei nº Lei nº 12.350, mas que ainda são regulados pela Lei nº 10.925/2004; - correção do crédito presumido permitido pela Lei 10.925/2004; - crédito baseado na Lei 10.925/2004 em relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN 1.157/2011...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A Fl. 1772DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra, onde servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados, os quais, explica, "são produzidos em um determinado estabelecimento e posteriormente são remetidos a outro, em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido". Argumenta, ainda: a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável ao processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da Fl. 1773DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Agricultura e pela ANVISA; o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), que analisou, dentre outros insumos, o frete, comprovou a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da Manifestante como vinculado e essencial ao seu processo produtivo. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens estão diretamente vinculados à produção, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Nesse sentido aduz: Conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), anexado à presente Manifestação, os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Manifestante, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado,.. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção, segundo alega, seria essencial para que as máquinas continuem operando e traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Cita o "Relatório de Operações" elaborado pelo Tyno Consultoria que traz em anexo (Doc. 07), no qual, segundo alega, o processo produtivo da BRF é reproduzido de maneira minuciosa. Diz que lá é possível verificar que: ...várias peças que foram objeto da glosa pela RFB fazem parte de equipamentos que são imprescindíveis no processo de produção da empresa. É possível citar, por exemplo, a aquisição de rolamentos. Pela análise do Relatório de Operações, verifica-se que uma série de equipamentos utilizados diretamente na produção da Manifestante possuem a peça rolamento como componente. São eles: esterilizador de frangos, ventilador, empilhador de gaiolas, empurrador de gaiolas (pg. 26 do relatório), tanque de retorno de água, carrinho transportador de gaiolas (pg. 27), entre tantos outros. Outro exemplo que pode ser citado é a abraçadeira. Pelo Relatório da Tyno é possível notar que tal peça é componente do transportador de esteira para gaiolas vazias (pg. 28), transportador aéreo (pg. 28), depenadeira (pg. 32), entre outros. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Fl. 1774DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita exemplos. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que "com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado" tendo sido esses "os custos nos quais incorreu a Manifestante". Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que em sendo os lubrificantes e as graxas discriminados pela planilha fiscal utilizados nas máquinas e equipamentos da Manifestante, os quais estão diretamente ligados às suas atividades produtivas, não há dúvida quanto ao direito ao crédito da contribuição, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre estas despesas. Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de material de embalagem (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais de produtos que entende geradores de crédito e aduz que As mercadorias produzidas pela Manifestante precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres.... Veja-se que grande parte das embalagens objeto das glosas são os chamados sacos “big bag”, utilizados para acondicionar os produtos e os transportá-los. Como exemplo de utilização dos referidos sacos, a Manifestante cita a armazenagem provisória de ração. Do Relatório do INT anexado à presente Manifestação (Doc. 05), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. Conclui que todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois direito ao creditamento sobre tais aquisições. Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas Fl. 1775DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial e também da qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. EPI’s e Indumentárias Alega que além dos equipamentos de segurança para os empregados exigidos por lei – EPI’s, também é indispensável à sua atividade produtiva a indumentária utilizada, que observa uma série de determinações da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, "seja por uma questão lógica de higiene, seja em razão das imposições normativas". Cita Ofício DIPOA nº 196/98, decorrente de consulta perante o Ministério da Agricultura, no qual o referido órgão atesta expressamente que as indumentárias e os EPI’s integram o processo produtivo da Manifestante. Menciona que as indumentárias e os equipamentos se desgastam durante seu uso, por exemplo, através do contato com insumos, resíduos deles decorrentes e do produto final (“abrasão” física e/ou química), o que torna ainda mais evidente seu vínculo com a produção. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A Manifestante reclama que apesar de existir previsão legal para o crédito, a Autoridade fiscal, sem qualquer justificativa, glosou os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. Alega que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades, "seja para utilização na sua produção, seja para deslocamento dos produtos já industrializados". Cita a Solução de Consulta COSIT nº 95/2015. Custos e Despesas com demais serviços essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Alega que a fiscalização se limitou a presumir que os demais serviços não teriam vinculação com o processo produtivo, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade das atividades, cujo crédito foi objeto de glosa. Cita exemplos. Aduz que Relatório de Operações elaborado pela empresa Tyno (Doc. 07), é possível verificar que os insumos e serviços glosados pela fiscalização possuem vínculo direto com a produção da Manifestante. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente defende que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, Fl. 1776DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido §1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. No que tange à ausência do “controle de estoques diferenciados”, previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011, a interessada afirma que possui um controle de estoque o qual, devido à complexidade de sua cadeia, não se dá na entrada das aquisições, mas é realizado no momento da saída dos bens produzidos, quando a empresa consegue aferir a utilização dos bens adquiridos. A recorrente defende a impossibilidade da aplicação da suspensão obrigatória nas aquisições de insumos, considerando que em determinados casos não é possível saber a destinação final do produto adquirido e atestar se serão utilizados nos termos das condições previstas para a aplicação da suspensão (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor das contribuições a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas e, igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Da compensação de ofício No tópico IV.5 - DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516-722.301/2016-70, a interessada alega que em face da impugnação apresentada contra o Auto de Infração Fl. 1777DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 tratado no processo administrativo nº11516-722.301/2016-70, o crédito tributário lá constituído está com a exigibilidade suspensa, pelo que “não é permitido que a RFB realize a compensação de ofício informada na autuação em questão”. Requer então que sendo julgada procedente a sua Impugnação ao referido auto, o crédito utilizado indevidamente pela RFB na aludida compensação de ofício seja recomposto no cálculo do presente processo administrativo e utilizado na compensação dos débitos tributários declarados nos pedidos de compensação vinculados ao Pedido de Ressarcimento de que se trata. Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. A recorrente indica assistentes técnicos e indica os quesitos a serem atendidos pela fiscalização, como segue: Por meio da conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), a fiscalização deve (i) esclarecer a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) efetuar um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclarecer se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua Fl. 1778DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 1779DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1780DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917649/2016-74 Fl. 1781DF CARF MF

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