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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958840 #
Numero do processo: 10730.007623/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do imposto de renda retido na fonte que motivou a autuação por compensação indevida, resta essa glosa insubsistente.
Numero da decisão: 2201-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do imposto de renda retido na fonte que motivou a autuação por compensação indevida, resta essa glosa insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 46/47) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamneto em Brasília (DF) de fls. 38/41, a qual julgou o lançamento procedente e, consequentemente manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 15/19, lavrada em 13/8/2007, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 27/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 40.290,38, já inclusos juros de mora (calculados até 31/8/2007) e multa de mora no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 76 23 /2 00 7- 05 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007623/2007-05 percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 24.416,09. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/8/2007, conforme AR de fl. 32, o contribuinte apresentou impugnação em 14/9/2007 (fls. 2/3), instruída com documentos de fls. 4/19, solicitando o cancelamento do processo, tendo em vista a apresentação do Darf disponibilizado pelo Banco do Brasil no dia 5/9/2007. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Brasília/DF, em sessão de 21 de maio de 2009, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a efetiva retenção do imposto no ano calendário de 2003. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão proferido (fl. 38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Restada não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteado como dedução do imposto devido, a glosa é devida. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/6/2009, conforme AR de fl. 45, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/7/2009 (fls. 46/47), acompanhado de documentos de fls. 49/73, com as seguintes alegações: 1 —Tendo o contribuinte recebido verbas indenizatórias no ano calendário 2003, no montante líquido de R$ 81.777,01 e recebido de seu advogado demonstrativo de cálculo datado de 09/06/2003 constante da folha 514 do processo que tramitou na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro sob nº 1732/97, tendo como reclamado a empresa Sul América Terr. Marit. Acidentes Cia. Seguros, inscrita no CNPJ sob nº 33.429.226/0001- 61, lançou em sua declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física do exercício de 2004 os valores de rendimentos conforme a referida planilha do também processo acima mencionado, onde envio tal para que possa ser observado, entendendo assim estar cumprindo com as obrigações, pois havia incidência de IRRF sobre parte dos rendimentos recebidos, ou seja sobre 86,23% que resultaram na retenção de R$ 24.839,17 e naquele referido ano calendário o contribuinte estava tendo um aumento patrimonial (cópia da fl. 514 do processo em anexo) 2- Em Julho de 2007 o contribuinte foi intimado, pelo termo de intimação fiscal nº 2004/6071509830001037 pela RFB a apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos no exercício 2004, ano base 2003, datado de 23/07/2007 e entregues conforme protocolo em 06/08/2007 tempestivamente, os comprovantes em seu poder, sendo que este rendimento acima descrito só existe como prova o constante do processo e não modelo tradicional aprovado. 3-Posteriormente, após análise dos comprovantes de rendimentos entregues, a RFB acata os valores declarados como rendimentos recebidos efetivamente pelo contribuinte, porém não acata o IRRF acima mencionado enviando Notificação de Lançamento nº 2004/607450373954040, onde ao procurar a RFB foi informado ao contribuinte que não haviam repassado nenhum IRRF desconsiderando assim a retenção sofrida pelo contribuinte e o penalizando indevidamente, como se forjado fosse tal retenção. 4- Em 14/09/2007 o contribuinte protocolou tempestivamente o processo de impugnação, encaminhado ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007623/2007-05 onde originou o processo 10730.007623/2007-05 já referido no início onde por imperícia encaminhou somente uma cópia do DARF de recolhimento do IRRF sob código 5936 retirado do processo trabalhista já referido acima. 5- Em 11/06/2009, o contribuinte recebeu novamente uma negativa de provimento de impugnação e consequentemente a cobrança do imposto indevido, e informando que o Banco do Brasil somente entregou DIRF no ano calendário de 2007 e informando divergências de Rendimentos bem como do IRRF, sendo que o que foi repassado para a RFB pelo Banco do Brasil é na realidade o imposto que foi retido do contribuinte em 2003 onde consta no próprio demonstrativo de transferência do Banco o valor Principal de R$ 24.416,09 (valor retido na época) e valor do imposto R$ 34.173,55 (valor efetivamente recolhido aos cofres da RFB). Com base nas informações acima prestadas e com as cópias em anexo de toda a movimentação ocorrida, anexando também a cópia de andamento do processo judicial onde prova que o valor retido na folha 514 é o declarado pelo contribuinte quando realmente sofreu a retenção, provando também que não por responsabilidade do contribuinte e sim da morosidade judicial somente em 2007 foi liberado alvará judicial para pagamento a Fazenda Nacional, e ainda que foi recolhido para os cofres públicos o valor corrigido, venho solicitar mais uma vez em nome da JUSTIÇA, que seja acolhido o provimento deste recurso, pois só assim se faria a verdadeira Justiça, não responsabilizando o contribuinte por morosidade judicial e conseqüentes erros de informação na DIRF por parte do Banco do Brasil, solicitando que se tome realmente por base o processo Judicial que deu origem ao recursos recebidos pelo contribuinte bem como o IRRF que não por responsabilidade do contribuinte só foi repassado aos cofres públicos no ano calendário de 2007. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente alega ter recebido verbas indenizatórias no ano calendário de 2003, no montante líquido de R$ 81.777,01, conforme demonstrativo de cálculo do imposto de renda retido na fonte, datado de 9/6/2003, de folha nº 514 do processo RT 1732/97, que tramitou na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo como reclamada a empresa Sul América Terr. Marit. Acidentes Cia. Seguros, inscrita no CNPJ 33.429.226/0001-61(fl. 51). Tais rendimentos, como também o valor do IRRF retido no valor de R$ 24.416,09, tendo por base de cálculo o percentual de 86,23% sobre o valor do depósito efetuado em 20/5/2003 devido ao reclamante no montante de R$ 104.748,101, foram informados em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2004. Além dos documentos referidos acima, foram apresentadas ainda cópias dos seguintes documentos: comprovante de retenção de imposto de renda determinado pela justiça 1 Valor devido ao reclamante: R$ 106.193,10 – honorários periciais: R$ 1.445,00 = base de cálculo do IRRF: R$ 104.748,10 Base de cálculo do IRRF (86,23% x R$ 104.748,10) = R$ 90.324,08 Alíquota de 27,5% = R$ 24.839,17 Parcela a deduzir = R$ 423,08 Valor do Imposto de Renda a ser retido na fonte = R$ 24.416,09 Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007623/2007-05 do trabalho, com indicação de valor de imposto de renda retido de R$ 24.416,09 (fl. 48), alvará judicial indicando o código de arrecadação 5936 no montante de R$ 24.416,09 (fl. 50). De acordo com o teor da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto o contribuinte faz prova da retenção do imposto de renda sobre os valores pleiteados na reclamatória trabalhista e do recolhimento da importância retida. Logo, deve ser restabelecida a glosa realizada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 78DF CARF MF

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7970387 #
Numero do processo: 15956.720198/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO PELA GLOSA. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com erro de direito consistente na inobservância da postergação e, por consequência, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, contém vício material insanável e, portanto, é nulo. REFORMA DO LANÇAMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à autoridade diligenciante refazer o lançamento tributário com base em critério jurídico distinto (inovador) do que foi empregado originariamente, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da nulidade material, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO PELA GLOSA. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com erro de direito consistente na inobservância da postergação e, por consequência, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, contém vício material insanável e, portanto, é nulo. REFORMA DO LANÇAMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à autoridade diligenciante refazer o lançamento tributário com base em critério jurídico distinto (inovador) do que foi empregado originariamente, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da nulidade material, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 98 /2 01 1- 91 Fl. 2579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 626/654) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2007, acrescidos de multa de ofício de 75% e multa isolada de 50% sobre as estimativas apuradas. De acordo com a motivação constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 660/681, foram constatadas as seguintes infrações: - 0001 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – CANA DE AÇUCAR. Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos gastos incorridos na formação da lavoura canavieira, no montante de R$ 16.443.992,76, levados ao resultado da contribuinte por meio de depreciação acelerada incentivada. - 0002 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – MÁQUINAS AGRÍCOLAS. Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos gastos incorridos na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, no valor de R$ 15.481.120,03, levados ao resultado da contribuinte por meio de depreciação acelerada incentivada. - 0003 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS – FINANCIAMENTOS SECURITIZADOS. Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, de despesas relacionadas a financiamentos securitizados (despesas financeiras), no valor de R$ 4.598.935,31. - 0004 – MULTA OU JUROS ISOLADOS – FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 693/735). Argumenta, em síntese, que: (i) as despesas financeiras teriam sido glosadas sem motivo identificado. Estes dispêndios, na verdade, correspondem a juros sobre empréstimos bancários relativos a Fl. 2580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 financiamentos securitizados no bojo do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, criado pela Lei nº 9.138/98, sendo despesas necessárias, usuais e normais à atividade econômica exercida, nos termos do art. 299 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR. (ii) quanto à depreciação acelerada incentivada, afirmou ter direito ao benefício fiscal em relação aos bens do seu ativo imobilizado. Sustenta que o artigo 314 do RIR não estabelece que o benefício da depreciação acelerada incentivada somente pode ser aproveitado por pessoas (físicas ou jurídicas) que exerçam exclusivamente atividade rural, sendo também aplicável às agroindústrias. (iii) no que diz respeito aos custos envolvidos no cultivo de cana de açúcar, reitera a aplicabilidade do benefício da depreciação acelerada incentivada, sob a alegação de que tais dispêndios devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, assim, estariam sujeitas à depreciação, e não à exaustão, como quer fazer crer a autoridade fiscal. Diz que as despesas com a formação da lavoura de cana de açúcar podem perfeitamente ser depreciadas, na medida em que se trata de uma cultura permanente da qual se extrai a matéria-prima a ser consumida (cana), permanecendo incólume a parte subterrânea da planta (touceira), que não é consumida na concepção técnica do termo, razão pela qual não há que se falar no regime de exaustão, que pressupõe o consumo integral do bem, ativo ou cultura. (iv) os Autos de Infração são nulos, tendo em vista a ausência de recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL relativamente ao próprio exercício autuado, como também aos subsequentes, afinal não foi considerada a dedução da “quota normal” de depreciação, bem como não foi efetuada a recomposição das bases em razão do valor do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que foi alterado no procedimento fiscal. (v) como o efeito fiscal da depreciação acelerada incentivada, em face da depreciação normal, é apenas o de postergar o tributo, cujo pagamento fica diferido para o período em que venha ser adicionada a quota de depreciação transferida contabilmente para o resultado, sequer existe a infração apontada. (vi) não houve redução de tributos, tendo em vista que eles foram pagos em períodos subsequentes. Nessa linha de raciocínio, conclui que só caberia a imposição de multa de 20% e a exigência de juros entre a data da dedução integral e a de cada adição. (vii) a multa isolada, por implicar confisco, por não possuir base legal à época dos fatos e pela impossibilidade de sua cobrança em concomitância com a multa de ofício, deve ser afastada. Posteriormente, por meio da petição de fls. 955/957, a interessada requereu a juntada do Relatório Técnico do Centro de Tecnologia Canavieira – CTC, que aborda o sistema de produção agrícola da cana-de-açúcar (fls. 959/970); do Parecer Técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras – FIPECAFI, que diz respeito ao tratamento contábil dos custos incorridos na cultura de cana-de-açúcar (fls. 972/1.004); e do Parecer Técnico da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE, que trata do aspecto contábil dos custos incorridos na cultura de cana- de-açúcar (fls. 1.006/1.033). Em Sessão de 29/04/2013, a 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão nº 04-31.574 (fls. 1.038/1.054), cuja ementa foi assim redigida: Fl. 2581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 “Despesas Financeiras. Juros. Regime de Competência. Exclusão do Lucro Líquido. Cabimento. As despesas financeiras relativas a juros devem ser apropriadas contabilmente segundo o regime de competência, não cabendo, na apuração do lucro real, em relação ao mesmo valor, nenhum tipo de exclusão do lucro líquido. Atividade Rural. Bens do Ativo Imobilizado. Depreciação Acelerada Incentivada. Os bens do ativo imobilizado, adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, destinados ao uso específico nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Lavoura de Cana de Açúcar. Dispêndio. Despesa. Exaustão. Os dispêndios realizados na lavoura de cana de açúcar são apropriados como despesa do exercício por meio de quotas de exaustão. Erro de Contabilização. Postergação do Imposto. Pagamento. Caracterização. A infração denominada postergação do imposto só se consuma com a prova do pagamento, sem o que a infração será redução indevida do lucro. Penalidade Pecuniária. Lei Mais Benéfica. Aplicação Retroativa. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da infração. Multa isolada. Multa vinculada ao tributo. Cumulação. Validade. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. Multa. Vedação Ao Confisco. Exame Na Esfera Administrativa. Impossibilidade. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda tributo confiscatório. CSLL e IRPJ. Lançamento. Identidade de Matéria Fática. Decisão Mesmos Fundamentos. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. A interessada foi intimada da decisão em 03/05/2013 (fls. 1.059) e, no dia 29/05/2013, apresentou recurso voluntário (fls. 1.061/1.117), por meio do qual reitera os argumentos da peça impugnatória e rebate determinados pontos da decisão de primeiro grau. Em sessão de 03 de junho de 2014, esta C. Câmara, por meio da Resolução nº 1102-000.247 (fls. 1.245/1.260), converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: a) dê ciência desta resolução ao contribuinte para que, desejando esta, traga aos autos documentos, informações e planilhas para tornar ainda mais preciso este trabalho; b) analise todas as provas e argumentos trazidos sob as seguintes premissas: b.1) Financiamento Securitizado Despesas Financeiras – realize análise dos cálculos realizados pela contribuinte informando se encontram-se na forma da lei ou não, se os valores apropriados em resultados estão corretos, levando em conta a suposta manifestação da autoridade diligente nos autos do processo nº 15956.000510/2010-45; b.2) Depreciação acelerada incentivada de bens – esclareça a fiscalização como foram calculados os valores não aceitos como dedutíveis sob o argumento da lei; b.3) ainda sobre o tema descrito no subitem anterior, informe se nos anos posteriores ao autuado houve (ou não) pagamento de tributos considerando que os itens beneficiados pela depreciação acelerada não teriam sido mais considerados na apuração dos respectivos resultados. Há que se provar que unicamente o que ocorreu (ou não) foi o aspecto temporal de sua tributação; neste sentido apresente-se possíveis valores que não Fl. 2582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 tenham sido pagos, tudo na conformidade dos critérios previstos para a postergação no Parecer Normativo COSIT nº 2/96. c) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando os valores conforme os subitens acima; d) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. O resultado da diligência foi objeto do Relatório Fiscal Conclusivo e Intimação Fiscal - SEFIS n. 128/2015 (fls. 2.092/2.096), do qual a contribuinte se manifestou por meio de petição de fls. 2.081/2.088. Em seguida apresenta outra petição (fls. 2.102/2.104) e documentação (fls. 2.105/2.146), justificando a postergação dos tributos em debate. Reencaminhados os autos ao CRF, o julgamento foi novamente convertido em diligência (Resolução 1201.000.206 - fls. 2.150/2.158), nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que, nos termos do voto acima, o Sr. AFRF: 1. no que tange à depreciação acelerada, esclareça como foi feito o cálculo dos valores aceitos e os não aceitos como dedutíveis, acostando ao Relatório Conclusivo: 1.1 memória de cálculo; e 1.2 documentos que dão suporte à memória de cálculo. 2. quanto à parcela da depreciação acelerada glosada, informe se houver postergação de pagamento, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/96. 3. elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando os valores conforme os subitens acima; e 4. dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. Houve, então, emissão de novo relatório conclusivo (fls. 2.265/2.269), o qual reconheceu a postergação, determinando o ajuste das exigências diante dos pagamentos ocorridos no período de 2008 a julho/2011, conforme demonstrativos de fls. 2.232 a 2.250. A Recorrente, em sua manifestação (fls. 2.257/2.263), insiste no argumento de que o critério empregado para a glosa é nulo e carente de fundamento, bem como, no tocante a postergação, houve tremendo equívoco na limitação temporal da análise, a qual restringiu ao mês de julho/2011, desconsiderando o período posterior. Tramitado o feito, essa C. TO, em acórdão de minha relatoria (fls. 2.272/2.287), deu integral provimento ao recurso voluntário por maioria de votos. A PGFN interpôs recurso especial (fls. 2.289/2.307) para a matéria relativa à glosa da exclusão da depreciação acelerada aos custos de formação de lavoura canavieira, recurso este que foi admitido (fls. 2.311/2.318) e objeto de Contrarrazões (fls. 2.337/2.352). Em Sessão de 17 de janeiro de 2019, a CSRF, por voto de qualidade, julgou procedente o recurso especial da Fazenda (cf. fls. 2.374/2.400) no tocante à depreciação Fl. 2583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 acelerada da cana-de-açúcar, determinando que os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O objeto do presente julgamento diz respeito ao exame das matérias constantes do recurso voluntário que não foram apreciadas anteriormente em razão do que lá foi decidido, a saber: (i) nulidade do lançamento pela falta de utilização de prejuízo fiscal e base negativa na recomposição da base de cálculo; e (ii) nulidades do lançamento em face do critério de rateio empregado, desconsideração da dedução da “quota normal” de depreciação no ano-calendário autuado e desconsideração da postergação. Subsidiariamente, a discussão gira em torno (iii) do reconhecimento do abatimento dos tributos postergados, incluindo o seu período base (se limitado ou não ao mês de início da fiscalização); e (iv) a inaplicabilidade da cobrança de multa isolada. I) Da necessidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa na recomposição da base de cálculo De acordo com os itens 20 a 21 do TVF: 20- Com relação à apuração do IRPJ no ano calendário de 2007, ressalte-se que não foi utilizada a compensação de 30% dos prejuízos fiscais de anos anteriores, mesmo tendo sido escriturado pela fiscalizada, no Livro de Apuração do Lucro Real - Parte B, um montante de R$ 32.149.128,30, em 31/12/2006, referente a Prejuízos Fiscais a Compensar. Este entendimento se deu pelas seguintes razões: 20.1 - O ano calendário de 2005 foi objeto de procedimento fiscal em que se pode constatar que a fiscalizada teve seu Lucro Real alterado e, consequentemente, o valor do seu prejuízo acumulado modificado, uma vez que foram utilizados, a título de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, 30% deste valor (R$ 34.176.891,68), diminuindo os prejuízos de períodos anteriores. Após este procedimento, constatamos que restava à fiscalizada o montante de R$ 30.111.067,87 de prejuízos fiscais de períodos anteriores para serem utilizados em períodos subsequentes. Informação que Obtivemos por meio do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI (fls. 621 a 625) desta SRFB. 20.2 - No ano calendário de 2006, pode-se constatar que a fiscalizada passou por um processo de cisão parcial. Desta forma, apresentou duas DIPJ conforme disciplina a legislação de regência, apurando por duas vezes o Lucro Real no ano calendário de 2006 (fls. 367 a 452). Neste ano calendário, percebe-se por meio das DIPJ que a fiscalizada compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores nos valores de R$ 12.564.032,22 e R$ 29.080.371,88, totalizando um valor de R$ 41.644.404,10. 20.3- Como se pode perceber, o saldo de prejuízos fiscais em 31/12/2005, no valor de R$ 30.111.067,87, é inferior àquele compensado pela fiscalizada em 31/12/2006, não Fl. 2584DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 restando a esta fiscalização qualquer valor, a título de prejuízos fiscais de períodos anteriores, para compensação na apuração do IRPJ a pagar no ano calendário de 2007. 21- Para a CSLL, a fiscalizada possui o valor de R$ 39.622.857,76 como saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores, conforme documento gerado pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI (fls. 621 a 625) desta SRFB. A base de cálculo da CSLL, antes da compensação de prejuízos fiscais apurada por esta fiscalização, é de R$ 35.689.193,33 e, como o limite para compensar a base de cálculo negativa de períodos anteriores é de 30%, foi compensado no ano calendário de 2007 o valor de R$ 10.706.758,00. Estes cálculos podem ser verificados na planilha "Apuração do Lucro Real, da CSLL e da Multa Isolada" (documento anexo a este processo). Como se percebe, e ao contrário do que alega o contribuinte, a fiscalização justificou a ausência de saldo de prejuízo fiscal disponível e a devida utilização de base negativa quando da emissão dos Autos de Infração, fato este que afasta que a meu ver tem o condão de afastar o vício de nulidade apontado. II) Do critério jurídico empregado no lançamento A base de cálculo dos itens do Auto de Infração (depreciação de maquinários agrícolas e dos custos de lavoura canavieira) foi assim motivada pelo auditor fiscal responsável: 17 - Quanto ao valor do imobilizado referente à cana-de-açúcar, a fiscalizada apresentou uma relação de valores apropriados ao longo do ano calendário de 2007 (fls. 583), no montante de R$ 16.443.992,76, referente ao custo do plantio de cana-de-açúcar e excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada. Por todos os motivos expostos nos itens acima, esta fiscalização decidiu pela glosa de tais exclusões na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2007. Os valores glosados podem ser conferidos na planilha apresentada pela fiscalizada "Demonstrativo mensal (memória de cálculo) de composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL" (fls. 529 a 535) e na planilha de apuração do Lucro Real considerada por esta fiscalização "Demonstrativo Mensal da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL" (documento anexo a este processo), e encontram-se lançados no presente Auto de Infração sob a infração "DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - CANA DE AÇÚCAR", para o IRPJ e para a CSLL. 18 - Em relação às aquisições de máquinas e veículos agrícolas realizadas no ano de 2007, a fiscalizada apresentou uma relação destes maquinários (fls. 549 e 594), bem como cópias das notas fiscais correspondentes a estas aquisições (fls. 550 a 581), que redundaram no montante de R$ 17.023.000,00, valor este excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada por se tratar, conforme seu entendimento, de máquinas e veículos agrícolas sujeitos à depreciação acelerada incentivada. 18.1- Resumidamente, diz-se que a fiscalizada está excluindo integralmente nos ajustes do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR os custos da lavoura em formação e, em contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 meses, ou seja, nos próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período. Da mesma maneira procede no que diz respeito às máquinas e equipamentos agrícolas. É possível constatar, pelo Livro de Apuração do Lucro Real, que as adições utilizadas para a apuração do Lucro Real não se referem unicamente às máquinas e implementos agrícolas adquiridos no ano calendário de 2007, tampouco os valores referentes à lavoura são do ano calendário de 2007. Para que pudéssemos encontrar os valores adicionados referentes ao ano calendário de 2007, quanto às máquinas e implementos agrícolas, utilizamos as Fl. 2585DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 informações apresentadas pela fiscalizada relacionadas à depreciação contábil (fls. 594) dos bens objeto da depreciação acelerada incentivada, dadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 214/2011 (fls. 588 a 589). Foram utilizadas as informações contidas nas notas fiscais de aquisição das máquinas relacionadas com o objeto da depreciação acelerada incentivada, bem como os demonstrativos de máquinas incentivadas fornecidas pela fiscalizada. A transcrição dessa parte do TVF, segundo penso, já evidencia um erro na formação da base de cálculo do item da autuação relativo à depreciação acelerada dos custos da cana-de-açúcar, qual seja, a não consideração da quota da depreciação normal. Em outras palavras, a glosa relativa ao custo do plantio de cana-de-açúcar foi feita pelo valor integral (R$ 16.443.992,76), desconsiderando a parcela (quota de depreciação) do próprio ano de 2007 (de 20%), fato este que já revela que a grandeza que acabou sendo tributada está em excesso. Esse erro, a meu ver, não constitui um vício material propriamente dito, podendo ser reparado por meio da respectiva redução na base de cálculo. Ocorre, porém, que apesar da existência desse “erro sanável”, salta aos olhos o fato de que a própria fiscalização atestou que a Recorrente apenas antecipou a dedução das despesas com a cana no ano calendário de 2007, afinal estas mesmas despesas foram adicionadas fiscalmente em períodos subsequentes de acordo com a taxa de depreciação contábil. Relembre-se, aqui, que a motivação da autuação tem por base o argumento de que a Recorrente não poderia ter usufruído do benefício fiscal consistente na "antecipação" dos custos canavieiros. Sendo agroindústria, prevaleceu na CSRF o entendimento de que o benefício da depreciação acelerada não lhe seria aplicável, estando os custos da cana sujeitos à exaustão. A própria autoridade fiscal responsável pelo lançamento, entretanto, se certificou de que a Recorrente vinha adicionando os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, o que revela o seu conhecimento, já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação. Isso significa dizer que, diante de uma hipótese de postergação de pagamento de tributos, a autoridade fiscal acabou caracterizando a infração como se fosse de indedutibilidade de despesas. O Auto de Infração, contudo, é fruto de metodologia que limitou-se a glosar os valores deduzidos com inobservância ao princípio da competência, mas sem cogitar a aplicação de instituto próprio aplicável a esta conduta, qual seja, a cobrança de diferenças por postergação. É notório que a fiscalização não observou o rito próprio de lançamento para tributo postergado, previsto no Decreto-Lei n. 1.598/1977, in verbis: Art. 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) 4º. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Fl. 2586DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 § 5º. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º. O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Sobre o assunto, sobreveio o Parecer Normativo COSIT n. 2/96, cuja edição foi assim justificada: Dúvidas ainda remanescem quanto aos procedimentos para a correta determinação do montante de imposto de renda devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Em seguida esclarece o referido Parecer que: 5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; Fl. 2587DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Como se percebe, existe comando normativo da própria Receita Federal que determina que a autoridade autuante, ao se deparar com uma situação de não observância do regime de competência - como é o caso de antecipação de dedução de despesas -, deve considerar os efeitos da postergação nos anos-calendário seguintes. Não estamos, aqui, diante de um processo no qual a “postergação” não foi alegada pelo contribuinte durante a fiscalização ou foi apenas utilizada como argumento de defesa. Pelo contrário, a própria fiscalização foi cientificada disso e ela mesmo atestou adições posteriores da mesma despesa que glosou 1 . O conhecimento da postergação não passou despercebido pela fiscalização, a qual, ao invés de se valer do método de tributação próprio para esta hipótese, indevidamente optou por tributar pelo caminho mais cômodo da glosa integral da despesa. 1 A Recorrente, aliás, desde a fase de fiscalização e durante todo o contencioso demonstra que os tributos exigidos foram pagos de forma postergada, o que acabou sendo reconhecido por meio de diligência específica já mencionada. Fl. 2588DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 E esse procedimento, diga-se, não constitui um mero “detalhe”, mas sim uma omissão que, na verdade, demonstra que o critério jurídico empregado (glosa pura, ao invés de postergação) comprometeu a valoração jurídica dos fatos (identificação da matéria tributável) e, como consequência, distorceu por completo a base de cálculo que serviu de parâmetro para as exigências de IRPJ e CSLL ora discutidas. Ora, as regras específicas de cobrança de tributos postergados vincula a administração pública, sendo seu descumprimento um erro de direito que revela um vício material de nulidade. Como se sabe, os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i) os requisitos fundamentais ou estruturais, previstos no artigo 142 do CTN 2 e (ii) os requisitos complementares ou formais. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 3 , ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. Quando o lançamento, então, apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais (vícios de conteúdo), tais como a ausência de capitulação adequada da infração, identificação da matéria tributável ou aplicação de critério indevido para aferir a base de cálculo, estaremos diante de típico exemplo de nulidade por vício material. 2 Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 2589DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 Nesse sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados. LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O MBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal. (Acórdão n. 9101-002.976. Sessão de 05/07/2017). NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O MBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício. (Acórdão n. 9101-002.146. Sessão de 05/12/2015). IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). E nem se diga que o fato da diligência propor uma redução parcial justamente em razão da já reconhecida postergação poderia sanar o vício material em questão. Ora, em virtude da inobservância da metodologia legal apropriada no nascimento dos Autos, a autuação é nula desde sua origem. Além disso, cumpre observar que a autoridade diligenciante ainda limitou os efeitos da postergação a julho de 2011, ignorando todas as adições fiscais feitas a posteriori, procedimento este que a propósito sequer se sustentaria. De qualquer forma, a legislação de regência, notadamente o artigo 146 do CTN, não permite que, durante o processo administrativo, a autoridade administrativa refaça o lançamento com base em outro critério jurídico. Como já se manifestou a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ): [...] 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de Fl. 2590DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). “Erro de direito”, por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, Fl. 2591DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720198/2011-91 entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708). Caminhando na mesma trilha dos precedentes citados, entendo que os lançamentos devem ser anulados por vício material. E uma vez acolhida a declaração de nulidade, considero prejudicadas as demais alegações da recorrente. III) Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da nulidade material. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2592DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.006551/2002-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré-operacional - fato alegado e não comprovado, a contribuinte estaria obrigada a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA CARF Nº 80. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não trouxe qualquer documento que permita apurar os alegados saldos negativos que afirma possuir, não fazendo prova, inclusive, da retenção e do oferecimento à tributação. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré-operacional - fato alegado e não comprovado, a contribuinte estaria obrigada a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA CARF Nº 80. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não trouxe qualquer documento que permita apurar os alegados saldos negativos que afirma possuir, não fazendo prova, inclusive, da retenção e do oferecimento à tributação. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 65 51 /2 00 2- 43 Fl. 749DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-17.629, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPOI que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, referente ao ano-calendário de 1999, a título de saldos negativos de IRPJ. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: A contribuinte qualificada em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade em face de deferimento parcial do Pedido de Restituição formulado e consequente homologação, também parcial, das compensações vinculadas ao crédito pleiteado. 2. O Pedido de Restituição foi recepcionado em 15/08/2002 (fl. 01), referindo-se a saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. 3. Consta do processo o Pedido de Compensação à fl. 02, recepcionado em 15/08/2002 e, do processo n° 13804.008032/2002-10, apensado, a Declaração de Compensação protocolizada em 05/11/2002. 4. A Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) proferiu o despacho decisório de fls. 189 a 196, em 04/07/2007, deferindo em parte a solicitação, nos seguintes termos: A empresa acima vem, através do presente processo, protocolado em 15 de Agosto de 2002, apresentar Pedido de Restituição assinado pelo seu procurador no montante de R$ 692.622,81 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), à fl.01. Foi declarado que o montante pleiteado seria referente a valores de IRRF sobre aplicações financeiras dos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, corrigidos fl. 03). Fl. 750DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 (...) Considerações iniciaiso0 montante de IR retido na fonte por terceiros do qual o interessado é o beneficiário não corresponde a pagamento indevido ou a maior do imposto de renda e, portanto não é restituível nos termos do disposto no art. 165, I, do CTN. Porém, considerando o interessado estar solicitando a restituição de IR retido na fonte por terceiros do qual o interessado é o beneficiário tendo sido verificado na apuração anual imposto devido zero e saldo credor de IRPJ todo suportado por IRRF (não foi verificado o recolhimento de IRPJ por estimativa) nos quatro anos considerados e o Principio da Verdade Material, o pedido de restituição do interessado será analisado como pedido de restituição de saldos credores de IRPJ (total ou parte) dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003. (...) Saldo credor de IRPJ do exercício 2000 Analisando-se a DIPJ 2000 retificadora, processada sob o n°1184039, entregue em 17/12/2002, verifica-se que o interessado optou pela apuração anual do lucro real, e que foi apurado saldo credor de IRPJ no montante de R$ 111.901,19 (cento e onze mil, novecentos e um reais e dezenove centavos), àfl. 152. Foi verificado que o interessado não fez nenhum recolhimento de IRPJ por estimativa para o referido período (fi. 187); sendo assim, tem-se que todo saldo credor de IRPJ foi suportado pelo IRRF. Porém, foi observado que o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos suportados pelos IRRF's declarados, já que as linhas da Ficha 07A - Demonstração do Resultado encontram-se todas zeradas (A 151), e segundo o art. 837 do Decreto n°3.000, de 24 de Margo de 1999 (RIR), não podem ser considerados para fins de restituição e compensação. (...) Tendo em vista o acima exposto, e as considerações iniciais, não existe o direito sobre o crédito pleiteado referente ao saldo credor de IRPJ do exercício 2000. Saldo credor de IRPJ do exercício 2001 Analisando-se a DIPJ 2001 retificadora, processada sob o n°1190086, entregue em 08/09/2003, verifica-se que o interessado optou pela apuração anual do lucro real, e foi apurado prejuízo fiscal no montante de R$ 308.020.944,91 (trezentos e oito milhões, vinte mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), à fl.156, e saldo credor de IRPJ no montante de R$ 193.986,37 (cento e noventa e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), à 11. 157. Foi verificado que o interessado não fez nenhum recolhimento de IRPJ por estimativa para o referido período (17. 187); sendo assim, tem-se que todo saldo credor de IRPJ foi suportado pelo IRRF. Foi declarado na Ficha 43 apenas um fonte pagadora de rendimentos e retentora de IR na fonte (fls 158). Constam dos informes de rendimentos Fl. 751DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 apresentados (fls. 06 e 07) e estão comprovadas pelo extrato SIEF/DIRF (tL 161) as retenções declaradas. (...) Foi verificado o oferecimento à tributação de rendimentos compatíveis com o IRRF declarado. (...) Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há de se considerar o montante de R$ 193.986,37 (cento e noventa e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) a titulo de saldo credor de IRPJ do exercício 2001. Saldo credor de IRPJ do exercício 2002 Analisando-se a DIPJ 2002 retificadora, processada sob o n° 1253969, entregue em 30/11/2006, verifica-se que o interessado optou pela apuração anual do lucro real, e foi apurado prejuízo fiscal no montante de R$ 459.499.962,94 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), à IL 164, e saldo credor de IRPJ no montante de R$ 187.261,41 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), aft. 165. Foi verificado que o interessado nab fez nenhum recolhimento de IRPJ por estimativa para o referido período (fl. 188); sendo assim, tem-se que todo o saldo credor de IRPJ foi suportado pelo IRRF. (...) Foram declaradas na Ficha 43 as fontes pagadoras dos rendimentos e retentoras dos IR na fonte (f1. 166). Porém, foi verificado através do informe de rendimento apresentado fl. 07, que o IRRF declarado no campo 002/004 é referente ao ano-calendário 2000. Foi observado também que o montante de IRRF utilizado na DIPJ 2001 é o somatório das retenções informadas nos informes as fls. 06 e 07, portanto conclui-se que a retenção informada no informe ci fl. 07 já foi utilizada como dedução na DIPJ 2001. Os demais rendimentos foram comprovados pelo extrato SIEF/DIRF (fls. 173 e 177). (...) Foi verificado o oferecimento a tributação de rendimentos compatíveis com o IRRF declarado. (...) Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há de se deferir o montante solicitado de R$ 183.951,02 (cento e oitenta e três mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dois centavos) e titulo de saldo credor de IRPJ do exercício 2002. Saldo credor de IRPJ do exercício 2003 Tendo em vista as considerações iniciais, onde foi exposto que o montante de IR retido na fonte por terceiros do qual o interessado é o beneficiário não corresponde a pagamento indevido ou a maior do imposto de renda e, portanto não é restituível nos termos do disposto no art. 165, I, do CTN e, conseqüentemente o pedido de restituição seria analisado como saldo credor de Fl. 752DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 IRPJ do exercício 2003, o pleito só poderia ter sido realizado a partir do mês de janeiro de 2003 conforme disposto no Ato Declaratório n° 003, de 07 de Janeiro de 2000. (...) Tendo em vista o acima exposto, a parte do pedido de restituição referente ao saldo credor de IRPJ do exercício 2003 não poderia ter sido solicitada em 15/Ago/2002 (data de protocolização do processo) e, portanto, não há de se considerar o direito sobre tal crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, e tendo em vista tudo mais que do processo consta, proponho o INDEFERIMENTO PARCIAL do Pedido de Restituição de fl. 01, reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional a VESPER SÃO PAULO S.A., CNPJ 02.629.188/0001-67, na importância total de R$ 377.937,39 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), referente aos saldos credores de IRPJ dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 (conforme tabela abaixo), e a homologação das compensações vinculadas ao crédito deste processo até o limite do valor deferido. o referido crédito está sujeito à valoração nos termos do art. 52 d Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005. Saldo credor de IRPJ do exercício 2000 0,00 Saldo credor de IRPJ do exercício 2001 193.986,37 Saldo credor de IRPJ do exercício 2002 183.951,02 Saldo credor de IRPJ do exercício 2003 0,00 TOTAL 377. 937,39 Á consideração superior. (...) De acordo. No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP n° 54 de 10/10/2001, DEFIRO PARCIALMENTE o Pedido de Restituição de fl. 01, reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional a VESPER Sif 0 PAULO S.A., CNPJ 02.629.188/0001-67, na importância total de R$ 377.937,39 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), referente aos saldos credores de IRPJ dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 (conforme tabela abaixo), e homologo as compensações vinculadas ao crédito deste processo até o limite do valor deferido. 0 referido crédito está sujeito à valoração nos termos do art. 52 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005. (...) 5. Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 218 a 226), em 20/08/2007, com as seguintes alegações, em síntese: Breve síntese dos fatos Fl. 753DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 5.1. o pedido de restituição baseou-se em créditos de IRRF referentes a aplicações financeiras mantidas nos exercícios financeiros de 2000, 2001, 2002 e 2003; 5.2. para o exercício de 2001 o seu pleito foi acolhido integralmente e para o de 2002, quase que na sua totalidade, sendo que irá proceder ao recolhimento da diferença encontrada, bem como da referente ao exercício de 2003; 5.3. para o exercício de 2000, a decisão recorrida rejeitou in totum o pedido de restituição, ignorando a existência incontestável de IRRF retido da requerente; 5.4. restou evidente o requisito essencial para formular o pedido de ressarcimento, qual seja, a existência de imposto pago a maior do que o apurado ao final do exercício de 2000; Do direito creditório 5.5. quanto aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, deu tratamento estritamente compatível com as praticas contábeis adequadas ao tratamento das receitas e despesas relacionadas à fase pré-operacional, restando inequívoco o seu direito a compensar o imposto pago a maior no exercício de 2000; 5.6. com a privatização do "Sistema Telebrás" em idos de 1998, a União Federal, por intermédio da ANATEL, pôs à venda para o setor privado diversas concessões, autorizações, permissões e outras licenças administrativas para a exploração dos serviços de comunicações, tendo a requerente adquirido a concessão para a prestação de serviços de telecomunicações; 5.7. a partir da outorga da concessão a requerente deu inicio A estruturação do seu parque industrial de telecomunicações, despendendo centenas de milhões de "reais" na aquisição de bens para o seu ativo imobilizado; 5.8. enquanto os imobilizados serão contabilizados nas subcontas do ativo imobilizado, as despesas incorridas na fase pré-operacional deverão ser registradas nas subcontas do ativo diferido para posterior amortização; 5.9. em atendimento A norma contida no inciso V, do art. 179, da Lei n° 6.404, de 1976, e às trazidas pelos arts. 324 e seguintes, do "RIR199", registrou no seu ativo diferido o resultado de todas as despesas executadas ao longo da fase pré-operacional, que contribuíram para a geração dos resultados a serem apurados nos exercícios financeiros seguintes (2001, 2002, 2003, 2004 etc); 5.10. o mesmo tratamento dispensado As despesas foi dado às receitas obtidas em sua fase pré-operacional, principalmente as de natureza financeira, resultado dos financiamentos contratados junto às instituições financeiras e dos aportes creditados por seus "sócios investidores", até que os respectivos valores fossem utilizados para pagamentos diversos; 5.11. as aplicações financeiras geraram receitas financeiras que, tal como as despesas financeiras, foram contabilizadas nas contas contábeis do ativo diferido, não integrando a apuração do lucro tributável daquele exercício, pois, por estarem relacionadas ao ativo diferido, teriam que integrar a apuração do lucro tributável no momento em que fossem realizadas, após a fase pré-operacional, como de fato o foram; 5.12. tal fato não significa que, em razão das receitas e despesas préoperacionais serem diferidas, o montante que a requerente suportou a titulo de retenção na fonte do imposto de renda sobre as aplicações financeiras não deve ser considerada para efeito de determinação do lucro tributável do exercício de 2000; Fl. 754DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 5.13. o IRRF é mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, ou seja, a requerente suportou uma antecipação do imposto que, em tese, teria que pagar ao final do ano de 1999; 5.14. o saldo final não apresentou imposto a pagar, e assim, não pode ser aceitável como legitima qualquer antecipação realizada e, em decorrência, qualquer montante arrecadado deve ser restituído, pois constitui-se em imposto a maior indevidamente recolhido; 5.15. defender o contrário seria subverter o IRRF - Aplicação Financeira, transformando-o de antecipação do imposto devido em incidência definitiva na fonte, contrariando o ordenamento jurídico tributário; 5.16. é nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; 5.17. agregou as receitas e despesas pré-operacionais aos resultados dos exercícios futuros, conforme determina a prática contábil, o que não invalida da constatação de que para o exercício financeiro de 2000, por ter suportado o IRRF, apurou saldo negativo de IRPJ; Do Pedido 5.18. pede o provimento da manifestação de inconformidade, para que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, reconhecendo integralmente o seu direito creditório referente ao exercício de 2000 e, conseqüentemente, homologada a compensação requerida para aquele período. 6. Em 21/08/2007, a contribuinte apresentou a cópia do DARF (fl. 261), requerendo seja extinto o crédito tributário a titulo de imposto, relativamente ao ano-base de 2002, tendo em vista a comprovação do pagamento relativo à compensação. Por sua vez, a DRJ indeferiu o pleito da Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2000, 2001 E 2002. COMPENSAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONCORDÂNCIA COM O DECIDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Houve reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, em seu valor original, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001, homologando-se as compensações até o limite reconhecido, e indeferimento do pedido referente ao ano-calendário de 2002. A manifestante não contesta a decisão da Autoridade Administrativa e recolhe o valor do crédito pleiteado, relativo ao ano-calendário de 2002, com os acréscimos legais. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 1999. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré- operacional - fato alegado e não comprovado -, mesmo nesse caso, a contribuinte estaria obrigada a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. Não Fl. 755DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 reconhecido o direito creditório, além do já reconhecido pela Autoridade Administrativa, permanece a não homologação de parte das compensações. Solicitação Indeferida Irresignada com o r. acórdão a Recorrente, encaminhou recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos usados na sua manifestação de inconformidade, ou seja: a) sem realizar prévia diligência fiscal/perícia, o acórdão de piso ignorou toda documentação apresentada relativamente ao ano-calendário de 1999 (fl..1190) e desconsiderou o devido regime de tributação das receitas financeiras das pessoas jurídicas em fase "pré- operacional", e; b) não levou em consideração as demais decisões administrativas sobre o tema - seja aquelas proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, seja as da lavra desse ilustre Conselho de Contribuintes -, bem como a recente unificação do entendimento administrativo sobre a matéria com a publicação da Solução de Divergência n° 32, de 21 de junho de 2008, emitida pela Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) e publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2008, c) não há como se invocar qualquer dispositivo legal que invalide o procedimento contábil que fora adotado na formação do ativo diferido, isso porque aquelas "receitas financeiras" auferidas com as "aplicações financeiras" impactaram o resultado apurado no exercício financeiro 1999, d) portanto, para fins do reconhecimento dos direitos creditórios e da homologação dos "pedidos de compensação", não há como se afirmar que a Recorrente não apurou saldo negativo do "IRPJ" em relação ao exercício financeiro 1999. e) em suma, ante todo o exposto, verifica-se que tanto a jurisprudência pacifica deste Egrégio Conselho de Contribuintes quanto a Solução de Divergência COSIT n° 32/08, entendem que o modus operandi fiscal da Recorrente foi realizado de maneira correta para o ano-calendário de 1999, devendo ser homologada a compensação pleiteada que faz uso destes créditos (saldo negativos) "pré-operacionais". Por fim, a Recorrente requereu: Face o todo exposto, a RECORRENTE pede o provimento deste Recurso Voluntário, de modo que seja reformado o v. acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO I), sendo reconhecidos seus direitos creditórios e, consequentemente, homologadas as compensações requeridas, em virtude do pleno atendimento aos termos da Solução de Divergência COSIT no 32/08. Adicionalmente, caso este Egrégio Conselho de Contribuintes entenda que a totalidade dos documentos acostados ao presente processo administrativo tributário (fl. 190) não se faz suficiente para determinar a liquidez e certeza" dos créditos pleiteados, nos termos dos artigos 16, inciso IV, 18 e 19, do Decreto n° 70.23502 e dos artigos 4 0 e 19 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, solicita a ora RECORRENTE a realização de diligência/perícia fiscal, a fim de que se comprove que os "saldos negativos" do "IRPJ" referentes ao ano-calendário de 1999 decorriam da fase "pré-operacional" (...) É o relatório. Fl. 756DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal que fica restrito ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). O acórdão recorrido decidiu pela desconsideração ad dedução do IRRF na DIPJ´s do ano-calendário de 1999, concluindo pela inexistência saldo credor de IRPJ passível de restituição ou compensação. A Recorrente, inconformada com tal negativa, apresentou o recurso ora analisado, Inicialmente, vale ressaltar que no caso de imposto de renda retido na fonte, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Caberia, pois à Recorrente a apresentação de comprovantes das retenções em questão e apresentar os assentamentos contábeis para comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, o que não foi feito. Afinal, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Fl. 757DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente documentos suficientes a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, , logo, não há como reconhecê-lo. Neste sentido, cita-se, como exemplo, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Desta forma, como a Recorrente não apresentou novas provas ou razões de defesa perante a segunda instância, sobre a questão posta em discussão, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, tomo a liberdade de os fundamentos da decisão de primeira instância sobre as questões em discussão, tomando-os como minhas razões de decidir: 11. Passo à análise do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999. 12. A contribuinte apresentou, juntamente com o Pedido de Restituição, a planilha anexada à fl. 03, na qual está demonstrado o valor total do IRRF sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 111.901,19. Na DIPJ original não foi informado tal valor, uma vez que a Ficha 13ª - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real não foi preenchida (fl. 63). 13. Em 17/12/2002, data posterior ao de protocolo do Pedido de Restituição (15/08/2002), mas antes da prolação do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou DIPJ retificadora, preenchendo a Ficha 13A, com saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 111.901,19, decorrente da dedução de IRRF no mesmo valor (fls. 150 a 152). 14. O IRRF informado como dedução não foi aceito pela Autoridade Administrativa, em razão de não ter sido oferecida à tributação a receita correspondente. 15. Este procedimento está em consonância com a legislação regente, porquanto o art. 37, § 3°, letra 'c', da Lei no 8.981, de 1995 e o art. 2°, § 4º, III, da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõem: Lei 8.981, de 1995: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas Fl. 758DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; ( grifou-se) (...) Lei 9.430, de 1996: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do i posto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1º (...) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor. I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real ;( grifou-se) 1V- do imposto de renda pago na forma deste artigo. 16. A manifestante argumenta que as receitas financeiras correspondentes ao IRRF pleiteado como dedução teriam sido auferidas em fase pré-operacional. 17. Afirma que, nos termos do art. 179, inciso V, da Lei n° 6.404, de 1976, do art. 324 e seguintes do RIR11999, e de acordo com o entendimento da doutrina pátria, Fl. 759DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 contabilizou tais receitas no Ativo Diferido, da mesma forma que procedeu com relação as despesas financeiras, tendo oferecido à tributação quando da realização. 18. Entretanto, não foi apresentada a documentação comprobatória da contabilização de tais receitas no Ativo Diferido, no ano-calendário de 1999, bem como da tributação posterior. 19. Por outro lado, mesmo que a empresa se encontrasse em fase pré-operacional, as receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 1999 deveriam ter sido, necessariamente, computadas na apuração do lucro real no encerramento do período, nos termos do art. 76, § 2° da Lei n° 8.981, de 1995, in verbis: Art. 76. 0 imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será.' (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II- definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. (...) 2° Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. (...) (os grifos não são do original) 20. O art. 179 da Lei n° 6.404, de 1976, mencionado pela contribuinte, bem como o art. 181, assim determinavam, com a redação vigente à época: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o inicio das operações sociais. (...) Art. 181. Serão classificadas como resultados de exercício futuro as receitas de exercícios futuros, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes. 22. Por sua vez, os arts. 218 e 325, inciso II, alínea 'a', do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), dispõem: Art. 218. 0 imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido a medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n2 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 55). Art. 325. Poderão ser amortizados: Fl. 760DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.006551/2002-43 (...) II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n2 4.506, de 1964, art. 58, §3(-2, alínea "a"); 23. Depreende-se do contido no art. 179 da Lei n° 6.404, de 1976, combinado com os arts. 218 e 325 do RIR11999, que as receitas financeiras compõem o resultado do período em que foram auferidas, enquanto as despesas pré-operacionais são ativadas para posterior amortização. (...) 25. Assim sendo, desconsiderada a dedução do IRRF na DIPJ´S do ano-calendário de 1999, conclui-se que não há saldo credor de IRPJ passível de restituição ou compensação. Por último, entendo que deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Destaca-se que todos os documentos carreados aos autos foram examinados e que o entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 761DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903442/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1837 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1780 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 1085, nos moldes do despacho decisório de fls. 1062. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 44 2/ 20 13 -7 0 Fl. 2015DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 16251.37074.080113.1.5.09-5791 (fls. 908 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER de nº 41382.95925.220912.1.1.09-5308, de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 22.174.364,24. Foram apresentadas Declarações de Compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre.Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 16251.37074.080113.1.5.09-5791 (fls. 908 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER de nº 41382.95925.220912.1.1.09-5308, de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 22.174.364,24. Foram apresentadas Declarações de Compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Consta que: foram utilizados de ofício ou ressarcidos todos os créditos da interessada, reconhecidos até o período de que se trata, no âmbito dos processos acima listados, não restando qualquer saldo para utilização em períodos futuros; foram utilizados para abatimento dos Autos de Infração de que trata o processo nº 11516.722279/2016-68 os créditos vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, de que tratam os processos nºs 10983.906655/2014-34 e 10983.903442/2013-70, diminuindo o valor a ser ressarcido nesses processos. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 12.268.122,30. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.722280/2016-92. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado Fl. 2016DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo BRF 04-2011 - Glosa.xlsx, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) itens cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Ficha 16A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - as linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos, que usualmente se referem aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foram utilizadas para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a Fl. 2017DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. Diz que, para simplificação não foram alteradas as linhas onde foram informados os créditos e ajustes das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010; foram verificados os valores creditados com CST 56 e com CST 66 e constatado que foram de fato creditados incorretamente valores relativos a bens tratados pelas citadas leis. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO” no valor de R$ 11.715.201,19 em outubro, R$ 16.306.312,59 em novembro e R$ 17.107.049,10 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. A Autoridade Fiscal conclui que há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 25, 26 e 27 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados; para efetivar as alterações decorrentes dessas glosas, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 32.689.060,47 em outubro, R$ 32.314.114,86 em novembro e R$ 45.352.961,75 em dezembro. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A Autoridade Fiscal conclui que não há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, prelo que foi necessário ajustar os valores Fl. 2018DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 lançados nas linhas 23, 24 e 25 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Fl. 2019DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra onde que servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados. Conclui que em sendo essenciais para o regular processo produtivo e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Com base neste entendimento defende o direito a crédito em relação as despesas com frete discriminadas pela fiscalização em sua planilha com as seguintes nomenclaturas: “descrição de serviço” e “contabilização denota não tratar de insumo ou venda”. Defende, ainda, o direito ao crédito em relação aos: "fretes aos quais a própria contribuinte atribuiu alíquota zero", argumentando que "o fato de uma planilha ter sido preenchida de forma errada, não obstaculiza o direito ao crédito pleiteado pela empresa nos termos da legislação de regência"; ao fretes "sem informação da contabilização/utilização", argumentando que "o simples fato de não constar a informação da contabilização não invalida o direito ao crédito da empresa". Em relação a essas glosas aduz que o que "deve ser priorizado no processo administrativo fiscal é a busca pela verdade material dos fatos" e que, assim, bastaria que a fiscalização tivesse consultado as notas fiscais e analisado o sistema produtivo da empresa para verificar que esses fretes são essenciais para empresa. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens são necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Nesse sentido explica: ...os pallets são estruturas nos quais as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Acrescenta que a Autoridade Fiscal, à ausência de cuidado na análise da atividade da empresa e das informações prestadas, equivocadamente incluiu custos vinculados à aquisição de pallets na classificação “diversos não classificados”, para fins de glosa do crédito. Conclui que com essa classificação há diversos bens (pallets ou a esses relacionados), que asseguram o direito ao crédito em discussão, o qual foi indevidamente glosado pela fiscalização. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas Fl. 2020DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção seria essencial para que as máquinas continuem operando e traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita como exemplos: SERVICO DE SOLDA, SERVICO DE TORNO, SERVICO ASSISTENCIA TECNICA, CONSERTO PECAS, SERVICO MANUTENCAO EM CONDICIONADORES AR, SERVICO MANUTENCAO PREVENTIVA, SERVICO MOVIM DE EQUIP MECANICOS-SAB, SERVICO ISOLAMENTO TUBULACAO (2 A 6"), SERVICO MANUTENCAO EMPILHADEIRA, SERVICO MONTAGEM/DESMONT EQUIP MECÂNICO, SERV MONT/DESMONT EQUI MECANICO DOM-FER. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes, Combustíveis e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que "tanto o combustível, o lubrificante e a graxa utilizados pela Manifestante representam verdadeiros insumos vinculados às suas atividades, gerando direito ao crédito". Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de Custos com embalagens (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das Fl. 2021DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais (descritas como SACOS DE RAFIA e EMBALAGENS) glosadas e explica que... as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais e caixas, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Conclui que consistem de bens necessários à venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. Custos e Despesas com demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Sob o título Demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa, alega que a fiscalização se limitou a presumir que os bens, os quais listas em quadros intitulados de Insumos, Materiais e peças e Serviços, não seriam aplicados no processo produtivo da empresa, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade dos bens e materiais, cujo crédito foi objeto de glosa. Bens do ativo imobilizado - depreciação No tópico IV.2 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO SUBMETIDOS A DEPRECIAÇÃO, a Recorrente afirma que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da depreciação de motores e compressores vinculados aos maquinários e equipamentos destinados setor produtivo, carros hidráulicos, empilhadeiras e outros, por entender que tais bens não seriam utilizados para locação a terceiros, nem na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Alega que, entretanto, tais bens são “diretamente ligados ao seu processo produtivo, ou seja, são indispensáveis para a consecução das suas atividades”. Acrescenta que, caso se entenda que a glosa realizada pela fiscalização decorre da depreciação de bens adquiridos anteriormente a 01/05/04, com fundamento no art. 31 da Lei nº 10.865/04, também por esse fundamento não merece prosperar a glosa aos créditos apropriados de forma correta, haja vista que a aludida lei ao criar vedação ao direito de crédito de forma retroativa é inconstitucional e ilegal. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Fl. 2022DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente explica o fato de “não possui um controle de estoques nos termos exigidos pela norma jurídica” dizendo que “essas exigências não se amoldam ao dia-a-dia da empresa” haja vista a sua cadeia produtiva ser “bastante complexa e torna inviável o controle nos termos exigidos”. Explica que por esse motivo, ao adquirir bens com suspensão das contribuições, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor da contribuição a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Da compensação de ofício No tópico IV.5 - DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516.722279/2016-68, a interessada alega que em face da impugnação apresentada contra o Auto de Infração tratado no processo administrativo nº 11516.722279/2016-68, o crédito tributário lá Fl. 2023DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 constituído está com a exigibilidade suspensa, pelo que “não é permitido que a RFB realize a compensação de ofício informada na autuação em questão”. Requer então que sendo julgada procedente a sua Impugnação ao referido auto, o crédito utilizado indevidamente pela RFB na aludida compensação de ofício (no valor de R$ 3.251.768,28), seja recomposto no cálculo do presente processo administrativo e utilizado na compensação dos débitos tributários declarados nos pedidos de compensação vinculados ao Pedido de Ressarcimento nº 16251.37074.080113.1.5.09- 5791. Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e Fl. 2024DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 2025DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2026DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903442/2013-70 Fl. 2027DF CARF MF

score : 1.0
7948439 #
Numero do processo: 10840.901921/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DÉBITO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A TRANSMISSÃO DA DCOMP ORIGINAL. Os débitos compensados sofrem acréscimos legais até a data de entrega da declaração de compensação original.
Numero da decisão: 1001-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-12T04:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-12T04:30:47Z; Last-Modified: 2019-10-12T04:30:47Z; dcterms:modified: 2019-10-12T04:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-12T04:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-12T04:30:47Z; meta:save-date: 2019-10-12T04:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-12T04:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-12T04:30:47Z; created: 2019-10-12T04:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-12T04:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-12T04:30:47Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.901921/2010-33 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.481 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee USINA ACUCAREIRA DE JABOTICABAL S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DÉBITO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A TRANSMISSÃO DA DCOMP ORIGINAL. Os débitos compensados sofrem acréscimos legais até a data de entrega da declaração de compensação original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de IRRF (código 0561) efetuado em 27/07/2005. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 04956.42328.261005.1.7.045413, apresentada em 26/10/2005, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débitos de ITR (cód. 1070) de 2005 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo a IRRF (cód. 0561), efetuado em 27/07/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 19 21 /2 01 0- 33 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.481 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901921/2010-33 Por intermédio de despacho decisório de 03/08/2010 (ciência em 09/08/2010), foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.331,93 a favor do contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 30/08/2010, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) recolheu R$ 6.294,73 em 27/07/2005 (junta DARF), referente ao período de apuração de 23/07/2005, sob o código 0561, dos quais R$ 5.089,45 são pagamento a maior; b) tendo em vista que o total de débitos compensados (PER/DCOMP 21243.21845.290905.1.3.046266) remonta em um valor atualizado de R$ 2.830.87, conclui-se que o crédito atualizado é suficiente para a compensação efetuada. Requer a desconsideração dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 68 a 72 do presente processo (Acórdão 14-36.249, de 28/12/2011 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 27/05/2005 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. No regime de compensação tributária inaugurado pela Lei nº 10.647/2002, por opção do contribuinte, o encontro de contas se dá na data da entrega da DCOMP. A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da compensação tributária realizada por opção do contribuinte, tendo, além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. No voto, a decisão ponderou que a Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 49 reformulou o conceito de compensação tributária até então vigente, deslocando o momento do encontro de contas para a data da entrega da Declaração de Compensação. Que a regulamentação desse novo sistema, feita pela IN SRF nº 210/2002 e alterações posteriores, impôs ao sujeito passivo o ônus de ter de apresentar a DCOMP até a data de vencimento do débito, sob pena de incorrer em multa de mora. No caso concreto, os débitos de ITR compensados tinham vencimento em 30/09/2005, antes da transmissão da DCOMP (26/10/2005), devendo portanto sofrer os acréscimos legais até aquela data. Assim, concluiu que o método de atualização de crédito e débitos adotado pela autoridade fazendária no Despacho Decisório havia observado as normas de regência. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.481 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901921/2010-33 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 74), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/02/2012 (recurso às fls. 76 a 78, carimbo aposto na primeira folha). No Recurso Voluntário, a empresa esclarece que a PER/DCOMP entregue em 26/10/2005 foi retificadora de PER/DCOMP original apresentada em 26/09/2005, antes do vencimento dos débitos. Que por isso não cabe a imputação de acréscimos legais efetuada. Para comprovação, junta cópia das PER/DCOMP original e retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, e empresa informa ter apresentado DCOMP anterior ao vencimento dos débitos, em 26/09/2005. Junta cópia às fls. 79 a 86. Ali se vê que os débitos somam R$ 2.393,96 e o crédito original utilizado na DCOMP é de R$ 2.331,93, que atualizado pela Selic acumulada indicada na DCOMP (2,66%) alcança valor idêntico ao do débito. A DCOMP retificadora, às fls. 87 a 93, entregue em 26/10/2005, repete os valores da original. Então, a questão a ser decidida é se, para valoração do débito, na compensação, considera-se a data de entrega da DCOMP original ou da retificadora. A decisão da DRJ considerou a data da retificadora. A empresa defende que deveria ser considerada a original. Quanto à incidência de acréscimos legais, dizia o art. 60 da IN SRF nº 460/2004, vigente à época da compensação (outubro de 2005), posteriormente reproduzido no art. 61 da IN SRF nº 600, de dezembro de 2005: Art. 60. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. O art. 28 definia a forma de valoração de créditos e débitos na compensação: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Deste modo, não há dúvida de que os débitos deviam sofrer a incidência de acréscimos legais apenas até a entrega da declaração de compensação original. No caso concreto, os débitos, com vencimento posterior à data de entrega da DCOMP original, não devem sofrer acréscimos, conforme cálculo efetuado na DCOMP. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.481 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901921/2010-33 O crédito de R$ 2.331,93 atualizado de 27/07/2005 a 26/09/2005 sofre, de fato, acréscimo de 2,66% (Selic de 1,66% referente a agosto de 2005 mais 1% referente a setembro), conforme indicado na DCOMP, alcançando valor idêntico ao somatório dos débitos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7932923 #
Numero do processo: 16682.722511/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. UTILIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando verse sobre suposta multa de ofício não exigida no lançamento de ofício, de modo que inexistente qualquer necessidade e/ou utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 1302-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria omitida, por ausência de interesse de agir, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. UTILIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando verse sobre suposta multa de ofício não exigida no lançamento de ofício, de modo que inexistente qualquer necessidade e/ou utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria omitida, por ausência de interesse de agir, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T19:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T19:17:40Z; Last-Modified: 2019-10-03T19:17:40Z; dcterms:modified: 2019-10-03T19:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T19:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T19:17:40Z; meta:save-date: 2019-10-03T19:17:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T19:17:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T19:17:40Z; created: 2019-10-03T19:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-03T19:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T19:17:40Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.722511/2015-89 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-003.939 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. UTILIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando verse sobre suposta multa de ofício não exigida no lançamento de ofício, de modo que inexistente qualquer necessidade e/ou utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria omitida, por ausência de interesse de agir, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 11 /2 01 5- 89 Fl. 1002DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Relatório Em 22 de janeiro de 2019, esta turma proferiu, em relação a estes autos, o Acórdão nº 1302-003.340 (fls. 891 a 916), por meio do qual negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Após a ciência da decisão, a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás opôs os Embargos de Declaração de fls. 980 a 989, nos quais aponta a existência de contradição, obscuridade e omissão no referido Acórdão, na forma do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Os Embargos foram parcialmente admitidos pelo Sr. Presidente desta Turma Julgadora, por meio do Despacho de fls. 994 a 1.001, apenas em relação à omissão apontada, consistente na “não apreciação do pedido da Embargante acerca da impossibilidade da aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96”. Constando o referido vício no voto vencedor do qual este Conselheiro foi designado como redator, o processo me foi redistribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, os Embargos de Declaração foram regularmente admitidos, na forma do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em relação, apenas, a suposta omissão ocorrida na decisão proferida por esta Turma Julgadora: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Despacho de Admissibilidade analisou, com precisão a alegação da Embargante: De acordo com a embargante, o acórdão seria omisso por não ter apreciado o seu pedido acerca da impossibilidade da aplicação da multa de 75%. tendo em vista que apenas o voto vencido manifestou-se a respeito do ponto, mas não o voto vencedor. A razão para a impossibilidade da aplicação da multa de 75%, segundo as razões de defesa da embargante contidas no recurso voluntário, e reiteradas nos embargos, é o fato de que, por não haver tributos a recolher, “em razão dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL apuradas no exercício que foi objeto de lançamento (...), caberia ao responsável pela fiscalização apenas retificar o saldo de prejuízos fiscais e de base negativa na proporção da revisão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que entender devidos”. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Analisando o aresto embargado, concluo haver de fato omissão com relação ao ponto, nada obstante, com a devida vênia, uma perfunctória análise da cópia do Extrato do Processo (fls. 990-992), assim como dos próprios autos de infração lavrados (fls. 539- 548) deixem evidente que, nos presentes autos, simplesmente não há multa alguma que tenha sido objeto de lançamento pela fiscalização. Apenas o relator, de fato, afastou a alegação da embargante, mas o fez por reputá-la prejudicada ante o teor do voto vencido por ele proferido (pugnando pelo cancelamento integral da infração lançada). Confira-se, verbis: “No que tange ao pedido sucessivo, relativo à multa de ofício, que o contribuinte entende seria descabida, tendo em conta não ter sido apurado, na espécie, qualquer valor a pagar (mas, apenas, a recomposição de saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa), a questão se encontra prejudicada, considerando-se o que foi decidido acima.” Tendo o voto vencedor pugnado pela manutenção da infração lançada, o argumento exposto no voto vencido, à toda evidência, não pode ser aproveitado pelo voto vencedor, de sorte que se torna necessário o expresso pronunciamento, por parte deste, acerca do argumento contido naquele pedido sucessivo mencionado pelo relator, e o qual está materializado no seguinte parágrafo do recurso voluntário da embargante, verbis: “Caso seja mantida a cobrança, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade, pugna pelo cancelamento da multa isolada de 75%, tendo em vista a ausência de saldo de tributo a recolher.” (fls. 850, in fine) De fato, a leitura do voto vencedor revela o total silêncio em relação à alegação trazida no Recurso Voluntário quanto à imposição da multa de ofício, e a análise realizada no voto vencido não se mostra compatível com a conclusão que predominou, ao final, no julgamento. Cabe, portanto, o conhecimento dos Embargos, quanto à parte admitida, para que haja o pronunciamento deste Colegiado, quanto à alegação em questão. Pois bem, segundo a Embargante, no seu Recurso Voluntário, como já destacado, tendo em vista que no lançamento de ofício não foi apurado qualquer valor a pagar a título de IRPJ e/ou CSLL, não caberia a imposição da multa de ofício, mas “apenas retificar o saldo de prejuízos fiscais e de base negativa na proporção da revisão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que entender devidos”. Ora, a atenta verificação dos autos de infração de fls. 539 a 548, revela que, apesar de os referidos documentos apontarem o percentual da multa de ofício a que estaria sujeito a Embargante, em decorrência das infrações constatadas, o que ocorreu foi exatamente o que requer o sujeito passivo em seu Recurso Voluntário. Ou seja, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no período, nos montantes, respectivamente, de R$ 8.582.663.101,59 e R$ 8.576.052.922,86, foram tão-somente reduzidos do valor da infração apurada, R$ 5.050.005.505,50, conforme se observa a seguir: Fl. 1004DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Tanto assim que as Intimações constantes das folhas de rosto dos referidos Autos se limitaram a determinar o cumprimento dos ajustes realizados, sem a exigência de qualquer tributo. Inexiste, deste modo, qualquer contencioso em relação ao tema, já que, tal qual pleiteado no Recurso Voluntário, não houve a imposição de multa de ofício. A ausência de interesse de agir da Recorrente, portanto, é óbvia, dada a ausência do binômio utilidade/necessidade da intervenção da autoridade julgadora, conforme exigido pela doutrina processualista, a teor da lição de Fredie Didier Jr: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. 1 Não merece, portanto, ser conhecido o Recurso Voluntário quanto a tal matéria, por ausência de interesse processual. 1 Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Jus Podium, 2016. pp. 360-362. Fl. 1005DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722511/2015-89 Voto, portanto, por conhecer os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e acolhê-lo para, sanando a omissão apontada, não conhecer do Recurso Voluntário em relação à alegação relativa à aplicação de multa de ofício, por ausência de interesse de agir. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1006DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.000530/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu . Recibos preenchidos posteriormente com os elementos faltantes apontados no julgado pela DRJ. Inadmissibilidade. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 2402-007.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu . Recibos preenchidos posteriormente com os elementos faltantes apontados no julgado pela DRJ. Inadmissibilidade. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 05 30 /2 00 8- 01 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000530/2008-01 Relatório A notificação de fls. 3/8 exige da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 633,36. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2004 (fls. 28/30), quando foram apuradas as deduções indevidas a título de dependente (R$ 6.360,00 — fl. 4), despesas com instrução (R$ 1.553,00 — fl. 5) e despesas médicas (R$ 20.783,80 — fl. 8), sendo todas glosadas em razão de a interessada, mesmo regularmente intimada, não comprová-las. Por intermédio de procurador (instrumento de fl. 9), a notificada apresentou a impugnação de fls. 1/2, na qual aduziu, em síntese, que por motivo de viagem perdeu o prazo para apresentação dos documentos demandados na intimação, o que gerou o lançamento. Para sanar o ocorrido, oferece os recibos comprobatórios das despesas médicas (R$ 20.523,80) e despesas com instrução (R$ 1.553,00), bem como os documentos atinentes aos dependentes declarados (pai, marido e três filhos). Para amparo de suas alegações, fez colacionar os elementos de fls. 10/25. Em julgamento pela DRJ, admitiu-se o benefício da dedução dos 04 (quatro) dependentes que, restabeleceu-se, assim, o valor de R$ 5.088,00 (4 dependentes x R$ 1.272,00). Por sua vez, a despesa de instrução não foi reconhecida, visto que não atendeu o disposto no art. 81 do RIR/1999. Quanto às despesas médicas alegadas, entendeu a DRJ que não seriam dedutíveis visto a falta de preenchimento de todos os requisitos legais (ou falta o CPF do prestador dos serviços, ou o endereço, ou ambos, ou, ainda, estão ilegíveis), não puderam ser aceitos. Quanto aos recibos (fls. 17/22) emitidos pela fisioterapeuta Gisele Aparecida Calili, além do vício da ausência do beneficiário do suposto tratamento fisioterápico, tem-se que os gastos apontados correspondem a 32,03% dos rendimentos tributáveis declarados. Por fim, a DRJ julgou parcialmente procedente para restituir o saldo do imposto de R$ 1.121,80 (um mil, cento e vinte e um reais e oitenta centavos), com as correções aplicáveis. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente o recurso voluntário (fls. 56/58) e documentos (fls. 59/66), protestando pela reforma da r. decisão atacada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Pois bem. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo no artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, assim como no artigo 80, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000530/2008-01 Agora em recurso, a Contribuinte apresenta novos recibos emitidos pelos mesmos profissionais, porém com todo o preenchimento dos dados, alegando que, por falta de conhecimento deles e da própria Contribuinte, os recibos anteriores não foram preenchidos corretamente, como destaco: “[...] 4) Por falta de conhecimento dos profissionais, e, por meu desconhecimento quanto ao Regulamento do Imposto de Renda, os recibos por mim apresentados, relativos às deduções com despesas médicas e com instrução, foram incorretamente preenchidos, e, por esse motivo, não foram considerados dedutíveis pela 48 Turma da DRJ/JFA. 5) Apresento, nesta oportunidade, os recibos corretamente preenchidos dos seguintes profissionais: [...]” Todavia, no presente caso, além da ausência do preenchimento correto dos recibos, a Contribuinte não apresentou qualquer comprovante de pagamento, fosse transferência bancária, microfilmagem de cheque, ou qualquer outra forma. Ainda que admitida a apresentação de novas provas pela Contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 16, do Decreto 70.235/72, que dispõe: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” No presente caso, os novos documentos apresentados são decorrentes da emissão dos documentos antigos, porém com o preenchimento dos dados faltantes naqueles apresentados na impugnação, restando, a meu ver, adulteração de documento original. Como afirmado pela própria Contribuinte, tais novos documentos foram agora corretamente preenchidos após o indeferimento da DRJ. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados no recurso voluntário não devem ser aceitos, mantendo-se a glosa do valor das despesas médicas a eles correspondente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006261/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-005.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17-29.374, proferido pela 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 61 /2 00 5- 37 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 (DRJ/SPOII) que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Contra a Recorrente Laura Sterian foi lavrado o auto de infração (fls. 57/64) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2000 de R$ 162.408,37, de multa de ofício de R$ 121.806,27, multa isolada de R$ 124.506,27 e de juros de mora calculados até 31/10/2005 de R$ 132.184,17, perfazendo um crédito total de R$ 540.905,08. A ação fiscal contra a Recorrente foi iniciada em 20/09/2005, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 02/03, em que o contribuinte foi intimado a apresentar, em relação ao ano-calendário 2000, documentos comprobatórios da origem dos recursos financeiros movimentados no exterior, por meio da conta mantida no banco Merchants Bank of New York, no total de US$ 320.000,00 e se os valores das transações bancárias estavam sujeitos à tributação. De posse de documentos recebidos por meio de Representação Fiscal da Coordenação de Fiscalização (COFIS) que comprovam transferências financeiras em conta no exterior e de outros documentos colhidos no decorrer da ação fiscal. O auditor, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/55, encerra a ação fiscal com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: - Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior/Omissa o de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. Omissão de rendimentos caracterizada por valores remetidos/creditados em conta bancária mantida em instituição financeira no exterior, no/ano- calendário de 2000, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme devidamente relatado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. - Multas Isoladas/Falta de Recolhimento do IRPF a Titulo de Carnê-Leão. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, apurada tendo em vista a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrentes de rendimentos recebidos no exterior no ano-Calendáno de 2000. Cientificado da autuação em 15/12/2005 (assinatura de fls. 55), a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 65/80 em 12/01/2006, por meio de procurador devidamente qualificado em fls. 81. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em dar provimento parcial a impugnação, cancelando a multa isolada, através da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:. 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Para os fatos geradores oconidos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n2 9.430, de 1996, que lhe é posterior. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Descabe a aplicação da multa isolada, em virtude de não recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, quando a infração foi apurada com base em depósito bancário com origem não comprovada Devidamente intimado desse decisão em 17 de abril de 2009, a Recorrente apresenta tempestivamente em 13 de maio de 2009 recurso voluntário, onde alega em síntese: - Não teria ocorrido a omissão de receitas, tendo em vista que a Recorrente comprovou as origens dos valores depositados no exterior, decorrem de alienações de bens imóveis (anos-calendário de 1998 e 2000), conforme devidamente declarado em suas declarações de rendimentos; - a quantia total arrecadadada na venda de quatro imóveis no período foi de R$ 448.750,00, que foi integralmente convertido em dólares, no total US$ 323.900,00, sendo que a grande parte desse dinheiro, convertido em dólares, foi enviada para depósito em conta corrente no exterior no ano de 2000, no valor total de US$ 320.000,00; - os bens imóveis foram vendidos por valores inferiores aos de compra, motivo pelo qual não foi verificado ganho de capital para incidência do imposto de renda; - O único erro cometido pela Recorrente foi não ter declarado o estoque em moeda estrangeira, o que não gera em si rendimentos tributáveis; - Ademais segundo a autoridade lançadora e de julgamento, a Recorrente teria comprovado a origem dos valores depositados na conta no exterior. A omissão de receitas foi caracterizada porque não houve coincidência entre as datas e valores, pois as alienações ocorreram em janeiro e julho de 1998 e julho de 2000; - Que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a necessidade da coincidência de datas e valores, mas somente que se consiga demonstrar a origem dos valores depositados; - Que a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, é nula de pleno direito, pois não levou em consideração a origem dos recursos devidamente demonstrada pela Recorrente. - Que não é qualquer depósito bancário que consubstancia omissão de receitas ou rendimentos, mas tão somente aqueles que configuram acréscimo patrimonial não levados a tributação; Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 - Que movimentação bancária não configura fato gerador do imposto de renda; - Colaciona decisões judiciais e administrativas para embasar suas alegações. Em 15 de maio de 2012 (efls. 132/139), a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, por erro na capitulação legal da infração, o que ocasionou a nulidade do auto de infração, a qual transcrevemos, no essencial: Antes de mais nada, vou suscitar de ofício a nulidade do auto por vício material O presente lançamento trata de omissão de rendimentos de rendimentos de fontes no exterior, e teve como origem depósitos efetuados em contas bancárias situadas no exterior. Como a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários o lançamento teve como fundamento o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme podemos verificar no termo de verificação fiscal: 13, O fato da não comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações ventiladas neste Termo Fiscal, aliado, ainda, a não declaração dos referidos valores em sua Declaração de Imposto de Renda autoriza serem eles considerados como rendimentos omitidos e, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, o que será efetuado através de Auto de Infração do qual o presente Termo Fiscal passa a fazer parte integrante e indissociável (arr. 42 da Lei n° 9,430/96). 14, O valor dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, § 1 o , da Lei n° 9.430/96). 15, Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4°„ da Lei n° 9,430/96) A DRJ por sua vez ao decidir também entendeu que a Recorrente teria 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme podemos verificar no acórdão abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício:. 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no' ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n2 9.430, de 1996, que lhe é posterior. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Descabe a aplicação da multa isolada, em virtude de não recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, quando a infração foi apurada com base em depósito bancário com origem não comprovada Ocorre todavia, ao verificarmos o auto de infração, lavrado pela autoridade lançadora, o embasamento legal foi: 001 - Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior/Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. Omissão de rendimentos caracterizada por valores remetidos/creditados em conta bancária mantida em instituição financeira no exterior, no ano-calendário de 2000, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme devidamente relatado no Termo de Verificação Fiscal que ê parte integrante e indissociável do presente Auto delnfi-ação. Fundamentação Legal: artigos 1 o ao 30 parágrafos e 8 o , da Lei 7.713/88; artigos 1 o a 4 o da Lei 8.134/90; art 6 o da Lei n° 9.250/95, 1 arts. 55, inciso VII, e 995do RIR/99; art. 1 o , da Lei 9.887/99. Podemos verificar, que a autoridade lançadora ao lavrar o auto de infração utilizou de fundamentação legal diversa, do que deveria ter sido aplicada ao presente caso, ou seja o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. A infração cometida pela Recorrente, ou seja omissão de rendimentos por decorrência de depósito bancário de origem não comprovada, tem embasamento legal específico, não podendo a autoridade lançadora, embasar o lançamento com outra norma legal, o que ocorreu no presente caso. Desta forma, entendo que o lançamento este padece de vício insanável, devendo ser anulado. Em 27 de agosto de 2012, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, em desfavor da decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (efls. 141/152). Em 23/05/2016, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial (efls. 166/174). Em 29 de novembro de 218, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu em conhecer o recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário (efls. 185/196) tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A comprovação da divergência jurisprudencial não exige cotejo analítico, cabendo à Fazenda Nacional indicar os pontos, no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ser mencionado o dispositivo legal aplicado no campo "Enquadramento Legal" do Auto de Fl. 215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Infração, os fatos foram perfeitamente descritos e dito dispositivo consta claramente do Termo de Verificação Fiscal. Ademais, o cerceamento de direito de defesa foi arguido de ofício pelo relator e não alegado pela Contribuinte, que desde a Impugnação defendeu-se do dispositivo legal aplicado, inclusive citando farta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Preliminar – Nulidade Superado o Acórdão n. 2202-01.795 da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, o qual tinha declarado a nulidade do auto de infração em questão, pelo Acórdão n. 9202-007.393 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passo então a analisar as questões de mérito do recurso voluntário. Da Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Considerando que os autos tratam da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante fazer um breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise da lide. A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, Fl. 216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- Fl. 217DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Fl. 218DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Registro ainda que este Conselho já editou verbete sumular vinculante – de nº 26 –, que assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, não cabe razão ao impugnante ao defender a impossibilidade de efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de depósitos bancários, sob a alegação de que o depósito bancário não constitui fato gerador de imposto de renda. Após esse breve histórico da legislação que trata do assunto, passamos então a análise da lide posta. O Termo de Verificação Fiscal de efls. 55 a 57 assim registra: 01. Em 27/04/2004, através do Ofício de no. 837/04, cuja cópia se encontra anexada às fis. 19/20, o Departamento da Polícia Federal solicitou ao Juízo da 2 a . Vara Criminal Federal de Curitiba a quebra de sigilo bancário no exterior de contas bancárias existentes no MERCHANTS BANK, recebida, via Acordo MLAT, em virtude de conexão entre os responsáveis pelas contas ali mantidas e outras contas administradas pela empresa "Beacon Hill Services Corporation". Entre os titulares destas contas encontra- se a empresa GATEX CORPORATION, administrada por Maria Carolina Nolasco. 02. Na mesma data, o mesmo Juízo, através de decisão no Processo no. 2003.7000030333-4, cuja cópia se encontra anexada às fis. 21/24, em seu item 21, decretou a quebra do sigilo bancário sobre as contas do Merchants Bank da cidade de Nova York, relacionadas no Oficio no. 837/04 da autoridade policial, bem como autorizou, de acordo com o item 22, o compartilhamento das informações obtidas em favor da Secretaria da Receita Federal para instruir suas atividades de fiscalização. 03, A documentação fora entregue ao Ministério da Justiça do Brasil pelo U.S. Departamente of Justice, Criminal Division, Office International Affairs, atendendo a requisição do ; Governo Brasileiro, datada de 26/11/2003, conforme expediente daquela unidade em 29/01/2004, após certificações de diversas autoridades daquele país de origem da documentação relacionada ao caso. A descrição dos documentos encontra-se no Certificado assinado por Tom Dombrowski, Agente Especial Sênior do Fl. 219DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Departament of Homeland Security, Newark Field Office. As cópias destes documentos se encontram anexadas às fis. 25/29. 04. Em 18/02/2004, através do Oficio no. 66/2004/DRCI-SNJ-MJ, cuja cópia se encontra anexada às fls. 30, o Diretor da Secretaria Nacional de Justiça, Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, acusa o recebimento dos documentos e os faz encaminhar ao Procurador da República no Estado do Paraná. 05. De acordo com a leitura da referida documentação, consubstanciada, ainda, em cópias de extratos anexadas às fls. 31/36, foi apurada movimentação bancária caracterizada por débitos na conta no. 9008295 aberta no MERCHANTS BANK,, cuja titularidade é da empresa GATEX CORPORATION, tendo como contrapartida créditos nas contas e valores abaixo relacionados, efetuados Citybank, com sede na cidade de Nova York, que teve o contribuinte em apreço como beneficiário. 6. Em 20/09/2005, através do documento anexado às fls. 02/03, foi o contribuinte intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos depositados/creditados, bem como se os referidos valores foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda. 07. Em 06/10/2005, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte informa, de acordo com o documento de fls. 04/05, que os recursos em comento tiveram suas origens em alienações de imóveis devidamente declarados em sua Declaração de Imposto de Renda relativas aos anos-calendário de 1998 e 2000. Estas Declarações se encontram anexadas às fls. 39/43 e 47/52, respectivamente. 08. Segundo ele, parte dos recursos provenientes das alienações em referência foi convertido em dólares e remetido para o exterior, mas que, no entanto, se esqueceu de declará-los em sua Declaração do Imposto de Renda. 09. Informa, ainda, que não houve Incidência de imposto de renda sobre as referidas alienações em razão de não ter havido ganhos de capital. 10. Tendo em vista a falta de coincidência entre datas e valores das origens dos recursos por ele alegados em confronto com os depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias junto ao Citybank, acima relacionadas, foi o contribuinte novamente intimado, na data de 14/10/2005, conforme documento de fls. 06/07, a ratificar, ou não, as informações por ele fornecidas e, novamente, a comprovar de forma clara e irrefutável, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, que os' produtos das vendas dos imóveis efetuadas no Brasil, alegado como fonte de recursos, são aqueles mesmos depositados/creditados nas contas junto ao Citybank, nos valores ali apontados, em que teve ele como beneficiário. 11. Em resposta a esta nova Intimação Fiscal, anexada às fls. 08/09, o contribuinte ratifica, em síntese, historiando os fatos, as informações anteriormente fornecidas, no sentido de que a origem dos recursos que propiciaram os depósitos/créditos acima relacionados tiveram suas origens em alienações de imóveis devidamente declarados em sua Declaração de Ajuste Anual do seu Imposto de Renda e que foram convertidos em dólares. Este dinheiro foi enviado aos Estados Unidos da América para custear despesas advindas de seu estabelecimento naquele País, necessidade esta surgida por conta de doença contraída pelo seu marido. Neste mesmo documento menciona, ainda, Fl. 220DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 a existência de cópias de Fax encaminhada por funcionário do Citybank, anexadas às fls. 13/16, confirmando o recebimento do dinheiro enviado. 12. Após análises efetuadas nos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte entendo que eles não se apresentam como elementos convincentes e comprovadores da regularidade das operações financeiras sob exame. Esta conclusão se baseia nos seguintes fatos: 1 o ) O produto das alienações dos imóveis alegado como fonte dos recursos depositados/creditados a seu favor no exterior, não foi declarado em suas Declarações de Imposto de Renda nos anos-calendários em que as operações ocorreram; 2 o ) Por sua vez as alienações ocorreram no ano calendários de 1998 e nos meses de janeiro e julho do ano-calendário de 2000, de acordo com informações prestadas pelo próprio contribuinte às fls. 04 e 05. Já os valores depositados/creditados ocorreram nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2000, não havendo, desta forma, nenhuma coincidência entre dalas e valores quando confrontadas estas operações. | 13. O fato da não comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações ventiladas neste Termo Fiscal, aliado, ainda, a não declaração dos referidos valores em sua Declaração de Imposto de Renda autoriza serem eles considerados como rendimentos omitidos e, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, o que será efetuado através de Auto de Infração do qual o presente Termo Fiscal passa a fazer parte integrante e indissociável (art. 42 da l Lei n° 9.430/96). 14. O valor dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, § 1 o , da Lei n° 9.430/96). 15. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4 o , da Lei n° 9.430/96). 16. Em face de todo o exposto, entendo que restou como não comprovada a efetiva origem dos valores depositados/creditados a favor do contribuinte no exterior, junto ao Citybank em Nova York. (...) Alega a Recorrente que seu único erro foi não ter declarado o estoque em moeda estrangeira, o que não gera em si rendimentos tributáveis. Afirma que teria comprovado a origem dos valores depositados na conta no exterior, conforme documentos juntados aos autos. Entende que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a necessidade da coincidência de datas e valores, mas somente que se consiga demonstrar a origem dos valores depositados. Conforme já exposto acima, por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. No caso em concreto dos autos, não há como fazer nenhuma vinculação entre as vendas dos imóveis da contribuinte com os valores depositados em sua conta bancária, conforme já detalhado tanto no auto de infração como na decisão de piso, vejamos: Fl. 221DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37  O produto das alienações dos imóveis alegado como fonte dos recursos depositados/creditados a seu favor no exterior, não foi declarado em suas Declarações de Imposto de Renda nos anos-calendários em que as operações ocorreram;  Por sua vez as alienações ocorreram no ano calendários de 1998 e nos meses de janeiro e julho do ano-calendário de 2000, de acordo com informações prestadas pelo próprio contribuinte. Já os valores depositados/creditados ocorreram nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2000, não havendo, desta forma, nenhuma coincidência entre datas e valores quando confrontadas estas operações. | Com isso, concluo como não comprovada a origem dos valores depositados na conta da contribuinte no exterior, por consequência, deve ser mantida a omissão de rendimentos de fontes no exterior. Conclusão Ante exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000343/2006-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2002-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 161/165) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2002. O lançamento decorre da apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e Anexo I (e-fls. 168/176). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 181/213) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 217/224): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 43 /2 00 6- 38 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/10/2006, a impugnação de fls. 175/209, onde, em síntese, alega que inexiste acréscimo patrimonial sujeito à tributação conforme demonstrativo de fl. 208, uma vez que os acréscimos apontados estão plenamente justificados pelos rendimentos tributáveis declarados. Questiona os motivos que levaram a não inclusão, no fluxo de caixa, de suas disponibilidades financeiras consignadas nos comprovantes bancários e em sua declaração de ajuste. Cita ementa de acórdão da DRJ Juiz de Fora acerca de depósitos bancários para asseverar que se depósitos bancários caracteriza receita omitida, por conseqüência, devem ser incluídos no demonstrativo de fluxo de caixa. Insurgindo-se também contra a não inclusão, no referido demonstrativo, dos rendimentos isentos ou não tributáveis e dos tributáveis exclusivamente na fonte informados pelas instituições financeiras e no ajuste anual. Transcreve diversas ementas de Acórdãos acerca de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Depósitos Bancários para corroborar sua alegação de que os saldos existentes em investimentos junto a instituições financeiras, informados nos documentos de fls. 24 a 33, deveriam ter sido incluídos nas planilhas de fluxo de caixa elaboradas pela autoridade autuante, pois a legislação não obrigaria o fiscalizado a apresentar extrato bancário mensal e nem a elaborar fluxo de caixa mensal de origem e de aplicação dos recursos, suscitando que sua variação patrimonial deveria ser apurada com base na receita, deduções e bens existentes no final de cada ano-calendário, transcrevendo art. 807 do RIR/99. Considera contraditória a utilização somente dos saldos anuais das contas correntes, pois suas aplicações teriam liquidez imediata, conforme transcrições que efetua de doutrina de contabilidade, asseverando que a “situação fática e jurídica dos saldos anuais em contas correntes é a mesma dos saldos anuais em aplicações financeiras de curtíssimo prazo e poupança”. Insiste que, ao contrário do afirmado pela autoridade autuante, os informes de rendimentos financeiros fornecidos comprovariam receitas disponíveis e rendimentos oriundos de aplicações financeiras não incluídas na apuração de sua variação patrimonial. Faz conjecturas acerca de possível utilização equivocada do art. 849 do RIR/99, que trata de lançamento com base em depósitos bancários sem origem justificada, afirmando que os valores mantidos em conta de depósito e de investimento estão devidamente comprovados e insistindo que os rendimentos informados nos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras deveriam ter sido distribuídos “pro-rata tempore”. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis ou não. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. ORIGEM DE RECURSOS. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 A simples existência de aplicações financeiras e a percepção de rendimentos decorrentes desses investimentos, não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário, uma vez que representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, só se tornando disponíveis quando do seu resgate ou saque. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/01/2009 (e-fls. 230), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/02/2009 (e-fls. 231/302) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, cumprindo obrigação acessória regulamentada pela SRF, apresentou ao Fisco Federal informes de rendimentos relativos às instituições financeiras Safra, Sudameris e Itaú, os quais indicam os rendimentos auferidos no ano calendário 2002 e os respectivos saldos existentes em 01/01/2002 e 31/12/2002. Alega, contudo, que não foram considerados os rendimentos oriundos dos investimentos nem os saldos iniciais e finais informados pelas instituições financeiras, conforme decisão não motivada representada pelo Acórdão nº 06-20.413 da 4ª Turma da DRJ/CTA. - Alega que o Fisco apurou “acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados” porque suprimiu os rendimentos financeiros e saldos correspondentes que deveriam ter sido utilizados, obrigatoriamente, no demonstrativo de origem e aplicação de recursos. Defende que a prova por ele apresentada obedece às orientações inseridas na Instrução Normativa SRF n° 268, de 23 de dezembro de 2002, que, por sua vez, orienta-se sobre comandos normativos legalmente estatuídos. - Entende que a simples leitura dos informes de rendimentos financeiros em comento permite perceber que foram efetuados resgates durante o ano calendário 2002 e que estes não foram objeto de depósito na conta corrente ou em outra conta de investimento. Afirma que foram resgatados com base na aplicação do critério pro rata tempore, amplamente utilizado pelo Fisco e reconhecido como adequado e idôneo por este Conselho, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando em benefício do contribuinte. - Aduz que, ao contrário do que afirma a relatora, não foram considerados as informações e os esclarecimentos prestados e comprovados pelo contribuinte em atendimento às intimações do Fisco, nem foram considerados os documentos obtidos no decorrer da fiscalização, especificamente aqueles referentes aos rendimentos financeiros junto às instituições respectivas. - Cita o art. 37 da Constituição Federal e discorre sobre o comportamento da Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Reitera que justificou a variação patrimonial com os recursos oriundos dos investimentos financeiros, mediante informes apresentados pelas instituições em conformidade com instruções normativas estatuídas pela própria SRF (IN nº 268/2002). Discursa sobre o “princípio da não-surpresa”. - Entende que, recusando a validade dos informes de rendimentos apresentados sob o argumento de que são insuficientes para comprovar a origem de recursos legítimos, o Fisco sugere que o recorrente deveria apresentar outros comprovantes não previstos em lei. - Resume que: “O caso concreto em análise é a não inclusão destes rendimentos no demonstrativo de origem de recursos do Recorrente bem como os respectivos saldos disponíveis no início e no fim do ano-calendário 2002, eis que são legítimos e foram legalmente Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 comprovados. Suprimidos, resultaram produção “fictícia” de uma variação patrimonial a descoberto, contrariando, sobejamente, os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, e que é objeto de ampla análise neste recurso.”. - Defende que, à luz da legislação aplicável, principalmente da LC nº 105, de 10/01/2001, o Fisco poderia ter verificado os rendimentos e resgates relativos a investimentos financeiros em documentos colocados à sua disposição e obtido as informações que diz não terem sido prestadas pelo recorrente. - Conclui que os rendimentos financeiros, representados pelos informes fornecidos pelo Safra, Sudameris e Itaú, auferidos no ano calendário 2002, incluídos os saldos iniciais e finais respectivos informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, deveriam ter sido apropriados no demonstrativo de origens e aplicações de recursos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que todos os atos perpetrados pela autoridade lançadora possuem fundamentação legal substancial e obedecem aos princípios constitucionais mencionados no Recurso que aqui se aprecia, ao contrário do que entende o interessado. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. O Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa foi devidamente confeccionado, indicando as origens e as aplicações de recursos. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer omissão na decisão recorrida. O relator elaborou seu voto analisando as razões da Impugnação e indicando as justificativas para a manutenção do lançamento. Vale lembrar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. A exigência em litígio decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, conforme disposto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional - CTN. De acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88, o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído pelos proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. O art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, reafirma que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 tributação definitiva. O art. 806 do mesmo diploma legal dispõe, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de seu patrimônio. Já o art. 807 prevê a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse aumento não corresponder aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que o mesmo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Em vista do exposto, a autoridade fiscal utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Quando o resultado dos demonstrativos indica excesso de aplicação sobre origem, apura-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Trata- se de presunção relativa, que transfere o ônus da prova para o sujeito passivo. Cumpre esclarecer que não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Ou seja, comprovada pela fiscalização a aquisição de bens ou a realização de aplicações financeiras, cabe ao interessado a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda sem fixar outras condições além da demonstração do referido desequilíbrio. No caso em tela o recorrente contesta, em síntese, a desconsideração dos recursos existentes em suas aplicações financeiras no demonstrativo de origens e aplicações elaborado pela autoridade autuante. O assunto foi abordado no item 2.2 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 171/172): No que diz respeito à solicitação de documentos, o contribuinte alega o pleno cumprimento as disposições previstas no Art. 806, 927 e 928 do RIR/ 99, bem como, prega que seja considerado “os saldos disponíveis existentes em 31/12/2001 (01/01/2002), relativos a investimentos de realização imediata, de curtíssimo prazo, assim como os saldos disponíveis nas contas bancárias, devem ser incluídos no demonstrativo das origens e aplicações de recursos ou na reconstituição do fluxo de caixa, bem como os saldos finais existentes em 31/12/2002”. Requer, também, que sejam incluídos “os valores relativos aos rendimentos correspondentes às aplicações financeiras no período entre 01/01/2002 e 31/12/2002” (p. 118). Conforme já demonstrado, não foram atendidas, por parte do contribuinte, as requisições de extratos bancários mensais relativas as contas correntes e de aplicações financeiras, conforme reiteradas so1icitações. Limitou-se a apresentar os informes anuais de rendimentos financeiros fornecidos pelas instituições bancárias (p. 24-33 e 127-129), os quais não permitem, por óbvio, a visualização mensal dos saldos bancários, necessária para o trabalho em andamento, baseado na apuração do imposto de renda da pessoa física por bases mensais (Art. 38 do RIR/99). [...] Os saldos anuais de aplicações financeiras demonstram a totalidade dos valores que o interessado empregou nessas operações, não indicando, contudo, numerário disponível para abonar os saldos negativos no fluxo de caixa. O envio dos extratos mensais, conforme mencionados nos relatórios notas explicativas, permitiria a Fiscalização apurar os resgates e aplicações realizados mensalmente, informação passível de ser utilizada nos demonstrativos. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 O pleito pela consideração dos rendimentos de aplicações financeiras como origem de recursos do período fica prejudicado, também, pela falta de apresentação de informes que identificassem a disponibilização desses recursos como aptos a abonar o acréscimo patrimonial da pessoa física. A alegação da existência desses e de outros recursos para a justificativa pretendida deveria ser provada pelo contribuinte com os elementos requeridos pela Fiscalização. A 4ª Turma da DRJ/CTA manteve a infração apurada com base no mesmo entendimento apresentado pela autoridade lançadora. Assim, tendo em vista que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário se baseiam nos informes de rendimentos dos bancos Sudameris, Itaú e Safra já apreciados durante o procedimento fiscal e no julgamento de primeira instância (e- fls. 30/32, 303/305), adoto as razões de decidir do Colegiado a quo com destaque para o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 223): Em relação aos rendimentos decorrentes de investimento em aplicações financeiras, incumbe dizer que a sua simples percepção não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados nos respectivos anos-calendário. Esses rendimentos (isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva) representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, pois não são creditados em sua conta corrente e sim incorporados ao principal aplicado. Da mesma forma, portanto, como os recursos que lhe deram origem, um imóvel ou qualquer outro bem que o contribuinte detenha naquele momento não representam disponibilidade. Tais recursos só podem servir para respaldar novos dispêndios no momento em que sejam sacados ou resgatados. O mesmo ocorre com os demais bens que o contribuinte possua: só servem para comprovar uma origem/recurso no momento em que se recebe o valor pelo qual foram vendidos, limitando-se ao montante efetivamente auferido na alienação. Assim, para que os saques das aplicações financeiras sejam considerados como recursos no cálculo da evolução patrimonial mensal, não basta que os rendimentos ou os saldos declarados no final de cada ano sejam comprovados mediante documentação idônea, é necessário que o contribuinte tenha disponibilidade financeira para justificar cada origem do recurso investido dentro do período em análise. Toda aplicação financeira corresponde a um dispêndio e, portanto, o contribuinte deve ter disponibilidade econômica para justificá-la (suporte em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis) para que, no momento dos futuros resgates, estes, assim como os respectivos rendimentos, possam ser aceitos como recurso. Além disso, caso o contribuinte possua mais de uma conta bancária ou mais de uma aplicação, deve comprovar que os resgates efetuados não foram aplicados em outro tipo de investimento financeiro. Para tanto, é indispensável a apresentação dos extratos de todas as aplicações financeiras, contas correntes e cadernetas de poupança para que fique evidenciado o real montante dos recursos que poderão ser considerados no cálculo da evolução patrimonial, excluindo-se as transferências entre as diversas contas/aplicações. No caso em concreto, não houve a apresentação de quaisquer extratos mensais relativos às aplicações financeiras referentes ao ano-calendário de 2002, não sendo possível, assim, evidenciar a real movimentação mensal entre as diversas contas. Portanto, não há como acolher a solicitação para que os rendimentos de natureza financeira sejam distribuídos pelo critério “pro-rata tempore”, pois, como já se salientou, tais rendimentos só configuram recursos no momento do seu resgate, no mês, em que não houve resgate, não há que se falar em recurso disponível. Quanto à alegação de que não está obrigado a fornecer os extratos mensais, a assertiva é irretorquível. Todavia, se entende que os rendimentos das aplicações financeiras lhe beneficiariam deveria, em seu próprio interesse, fornecê-los durante o procedimento fiscal. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001111/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 9202-008.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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9202­008.280  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2019  Matéria  CONHECIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AFERIÇÃO  DO  VALOR.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.   A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 11 /2 00 7- 01 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11330.001111/2007­01  Acórdão n.º 9202­008.280  CSRF­T2  Fl. 201          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  2401­003.347,  e  que  foi  admitido  pela  Presidência  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  CARF,  para  que  seja  rediscutida  a  seguinte  matéria:  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício  quando o valor do crédito  for  inferior ao  limite de alçada  fixado na época de  sua apreciação  (fls. 182 e seguintes do e­processo). Segue a ementa da decisão, no ponto que interessa:   RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de ofício,  cujo  valor  consolidado  do  crédito  seja  inferior  ao  limite  fixado  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  A decisão foi assim registrada:   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.   Neste  tocante,  em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  basicamente  alega que (fls. 173 e seguintes do e­processo):  ­  o  recurso  de  ofício,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, deve ser conhecido com base no limite de alçada vigente  no momento em que foi proferida a decisão pela DRJ.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  neste  ponto,  busca  refutar as afirmações da recorrente com base no seguinte argumento (fl. 295 do e­processo):  ­  o  entendimento  da  CSRF  está  em  consonância  com  o  entendimento do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que deve ser conhecido.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11330.001111/2007­01  Acórdão n.º 9202­008.280  CSRF­T2  Fl. 202          3 2.  Recurso de ofício ­ data de aferição do limite de alçada  O recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido, uma vez que a  Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação  do recurso em segunda instância. Veja­se:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Em  sendo  assim,  como  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  do  recurso  de  ofício, porque a decisão da DRJ exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de  multa,  em  valor  total  inferior  a  R$  1.000.000,00,  que  era  o  limite  vigente  na  data  de  apreciação  da  citada  remessa  oficial  (Portaria MF  n.º  03,  de  03/01/2008),  em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  acima  mencionada,  é  incensurável  o  acórdão  recorrido  e  o  recurso  especial deve ser desprovido.   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 202DF CARF MF

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