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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7933896 #
Numero do processo: 10830.723161/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$303,75 para saldo de imposto a pagar de R$3.790.64. A notificação noticia omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$14.888,71. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 31 61 /2 01 2- 06 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.487 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723161/2012-06 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 3/5/2012, a NL foi objeto de impugnação, em 16/5/2012, às fls. 2/6 dos autos, na qual o contribuinte argumentou que inexistiria excesso de aluguéis a ser tributado uma vez que pagaria aluguel de imóvel para residir com sua família em valor superior aos valores recebidos por ele. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Mantém-se o lançamento referente a omissão de rendimentos quando demonstrado nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Não há previsão legal para que despesas com aluguel sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/5/2017 (fl. 40), a contribuinte, em 2/6/2017 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 44/45, informando, que, nos anos de 2009 e 2010, teria alugado o imóvel da família e pagado aluguel para moradia da família. Explica que o valor pago para moradia da família seria maior que o valor recebido pelo imóvel locado, inexistindo, no seu entendimento, aumento de rendimento ou de patrimônio a ser tributado. Questiona os valores consignados no demonstrativo de cálculos a ele encaminhado, bem como o período de apuração indicado no documento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre rendimentos de aluguéis recebidos pelo recorrente a título de aluguéis. Em sua defesa, ele contesta a autuação, alegando que excluiu dos rendimentos recebidos os valores de aluguéis pagos por ele para a moradia de sua família. Não há como se acatar essa argumentação. Como esclarecido na autuação e na decisão de piso, inexiste previsão legal para que despesas com aluguel próprio sejam abatidas da base de cálculo do imposto de renda. A teor da legislação de regência (artigo 14 da Lei nº 7.739, de 1989, e artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda – 1999), podem ser excluídas dos rendimentos de aluguéis recebidos determinadas despesas efetuadas pelo proprietário do imóvel, como, por exemplo, impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel locado e despesas de condomínio. Não está entre essas despesas o aluguel eventualmente pago pelo proprietário do imóvel para locação de outro imóvel. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.487 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723161/2012-06 Sob outra perspectiva, a legislação do imposto de renda prevê ainda deduções da base de cálculo do IRPF, como, por exemplo, as despesas com dependentes e despesas médicas e com instrução. Também nesse caso não há previsão para dedução de aluguéis pagos pelo contribuinte. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso, sendo de se manter a omissão lançada. No tocante à atualização do crédito tributário e de eventuais reduções aplicáveis, esclareço que se trata de matérias que não integram o litígio, devendo o recorrente buscar os esclarecimentos junto à Unidade da RFB de origem, a quem compete o controle do crédito tributário. Não obstante, registro que o imposto suplementar, de R$3.790,64, foi corretamente apurado (fl.13), sendo exigível acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora pela taxa Selic, à luz da legislação citada à fl. 14. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.907816/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, juglou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 07 81 6/ 20 10 -3 0 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 6.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo 0 seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirísse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 Portanto, por esta leitura, a apropriação de crédito presumido de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº 10.276/2001 e caso o contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo alternativo. Importante destacar que o referido entendimento é corroborado pela interpretação dada pela RFB por intermédio da publicação do Manual Perguntas e Respostas nos seguintes termos: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. De se esclarecer, por oportuno, que o referido entendimento também foi expressado na pergunta nº 915 do Manual Perguntas e Respostas (Perguntão DIPJ/2004) relativo ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003. Vejamos: 915 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. Neste cenário, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados e documentos apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com as informações prestadas pelo contribuinte. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 305DF CARF MF

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7927914 #
Numero do processo: 13896.900546/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 46 /2 01 6- 42 Fl. 540DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900546/2016-42 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 541DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900546/2016-42 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 542DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900546/2016-42 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 543DF CARF MF

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7946476 #
Numero do processo: 16327.000257/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso Voluntário. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso Voluntário. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso Voluntário. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação fiscal de multa isolada por ter a recorrente recolhido Imposto de Renda Retido na Fonte após o vencimento do prazo legal, mas sem o acréscimo da multa moratória. O acórdão da DRJ encontra-se assim ementado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 25 7/ 20 04 -5 1 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 31/01/2002 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica devem ser acrescidos da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por dia de atraso, limitada a 20%. Lançamento Procedente. Contra a decisão de piso, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando que efetuou recolhimentos de débitos de IRRF em atraso, porém acobertados por denúncia espontânea, não cabendo, portanto, cobrança de multa moratória. Assim, a falta do recolhimento da multa moratória não poderia ter resultado na autuação de multa isolada de que trata este processo. É o relatório. Voto Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Conversão em Diligência A questão suscitada pela recorrente trata do instituto da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer se, no caso concreto, os pagamentos efetuados pela recorrente, relativos a débitos de IRRF referentes aos anos-calendários de 1997 a 2002 pagos apenas em 2002, seriam ou não de fato alcançados por este benefício. A respeito do tema, tem-se que e. STJ pronunciou-se, pela sistemática dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), julgado em 09 de junho de 2010, transitado em julgado em 30 de agosto de 2010, a princípio favoravelmente à tese ora sustentada pela recorrente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cumpre ressaltar, a decisão acima citada é de aplicação obrigatória nos julgados do CARF, conforme previsão do art. 52, §2º, do Anexo II, do RICARF. Observe-se, contudo, que, segundo ainda o e. STJ, tal entendimento não deve ser aplicado nos casos em que o pagamento em atraso seja feito após a apresentação de declaração capaz de constituir o crédito tributário, conforme item “3” da ementa acima, o qual cita o REsp 850.423/SP, cuja ementa transcrevo a seguir na parte que interessa: TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos. Recurso especial provido em parte. Em outros julgados, ainda que não diretamente vinculados os recurso repetitivo, pode-se identificar melhor esta linha raciocínio: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). 2. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº 836.564?PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.08.2006, p. 230.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo. 2. Embargos de divergência rejeitados. (ERESP 531249 DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira) Ou seja, não haverá denúncia espontânea se tiver havido informação do débito em declaração que constitua confissão de dívida. Portanto, a ementa do julgado repetitivo, vale mais uma vez ressaltar, quando se refere a declaração parcial do débito seguida de retificação, está a falar apenas de declarações que não substituem o lançamento, isto é, com débitos ainda Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 “sujeitos a lançamento por homologação” (e.g., débitos apenas informados em DIPJ). Este, contudo, não é o caso quando o débito é informado em DCTF. No caso dos autos, isto implica dizer que a confissão espontânea só restaria caracterizada se fosse confirmado não ter a recorrente informado débitos de IRRF em DCTFs. Isto é, a recorrente teria que não ter informado este tipo de débito em DCTF no período em questão (fatos geradores de 1997 a 2002 até a data do pagamento em 2002). Esta informação, de eventual omissão de declaração de débitos de IRRF referentes aos períodos de apuração a que se referem os débitos pagos, sobre os quais se reclama o benefício da confissão espontânea, contudo, não consta dos autos. Providências Assim, voto por converter o julgamento em diligência com vistas a: 1. Determinar que a DRF de origem verifique, nas bases de dados da RFB, se a recorrente declarou débitos de IRRF em DCTF para os períodos de apuração a que se referem os débitos pagos a destempo (fatos geradores de 1997 a 2002, até a data da quitação feita em 2002), autuados neste processo com multa isolada por falta de recolhimento de multa moratória; 2. Que sejam juntados aos autos as consultas aos sistemas; 3. Que seja produzido relatório detalhado de modo a subsidiar o julgamento; e 4. Que seja dada ciência do relatório de diligência produzido à recorrente a fim de que esta, se o quiser, aduza manifestações. Após, que os autos retornem a esta Turma do CARF para prosseguir o julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 17933.720087/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-006.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 00 87 /2 01 1- 78 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento relativa ao exercício 2009, ano calendário 2008, em nome de ROGERIO SEBASTIAO OTAVIANO SILVA, para apuração de imposto de renda da pessoa física, no valor de R$6.319,50, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2009, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$22.980,00”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 29/04/2011, na qual alega, em síntese, que a fiscalização deveria apresentar elementos seguros da inidoneidade dos recibos para glosá-los, e não basear-se em presunções; que os recibos do profissional Davidson Bomfim Dias devem ser considerados, uma vez que o Fisco não comprovou que o impugnante agiu de má fé, fugindo à razoabilidade imputar ao contribuinte o dever de investigar a vida do profissional para saber se está ou não habilitado no respectivo conselho profissional; que descabe a glosa das despesas efetuadas com o profissional Rubens Souza Bastos, no valor de R$2.000,00; que descabe o agravamento e a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, pois o contribuinte prestou os esclarecimentos devidos e todas as justificativas necessárias; que não é possível a utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => preliminarmente, que o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, limitando-se a contestar as despesas efetuadas com os profissionais Davidson Bomfim Dias e Rubens Souza Bastos. Dessa forma, é de se considerar as glosas das despesas efetuadas com os profissionais Kamel Gerde Molaib, Hospital Lourenço Westin e Fundação Assistencial de Mucuri, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que a glosa da despesa no valor de R$2.000,00, com o profissional Rubens Souza Bastos, se deu pelo motivo de falta de indicação do paciente/beneficiário dos serviços nos recibos apresentados. Assim, há de ser afastada a glosa correspondente, haja vista que restou comprovado que o contribuinte foi o beneficiário (paciente) dos serviços prestados, fato este que motivou o lançamento ora analisado. => no que concerne à glosa da despesa de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias, esta se deu por motivo de falta de registro no CREFITOMG, uma vez que este estaria vencido desde 20/05/2006. Em sua defesa, o interessado limitou-se a afirmar não ser razoável imputar-lhe o dever de investigar a vida do profissional para saber se está ou não habilitado no respectivo conselho profissional. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 É certo que a legislação citada em linhas anteriores autoriza a dedução de despesas médicas realizadas com fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. Então, cinge-se o litígio ao campo das provas, uma vez que o direito está claramente estabelecido. Nesta seara se observa que o contribuinte não juntou aos autos elementos que viessem a comprovar que o referido profissional é de fato fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. A existência de irregularidade no registro profissional deixa dúvidas quanto à dedutibilidade da despesa, uma vez este fato não permite ao Fisco Federal averiguar se se trata, de fato, de despesas com fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. Sendo assim, mantida a glosa da despesa de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias. => quanto à multa de ofício, esclarece a DRJ que tal pleito não merece acolhimento eis que a redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, requer a expressa previsão legal. De outro lado, o art. 26ª do Decreto nº 70.235, de 1972, veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Isso posto, deixa-se de acolher o requerimento exclusão da multa de ofício, por falta de previsão legal. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Segue sustentando a exclusão da multa por caráter confiscatório e não aplicação dos juros Selic. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser repetido, antes de adentrar no mérito, que a lide se resume à despesa médica de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias eis que o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, limitando-se a contestar as despesas efetuadas com os profissionais Davidson Bomfim Dias e Rubens Souza Bastos. Assim, a DRJ analisou apenas estas despesas acima e considerou definitiva as glosas das despesas efetuadas com os profissionais Kamel Gerde Molaib, Hospital Lourenço Westin e Fundação Assistencial de Mucuri, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, (portanto, não litigiosas). Tendo em vista que foi dado provimento parcial pela DRJ, para acatar a despesa no valor de R$2.000,00, com o profissional Rubens Souza Bastos, a seguir passamos a análise da única despesa médica que ainda resta litigiosa. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas diversas e ainda tem mantida a glosa da despesa de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias, por motivo de falta de registro no CREFITOMG (vencido desde 20/05/2006). Vimos que, em sua defesa, o interessado limitou-se a afirmar não ser razoável imputar-lhe o dever de investigar a vida do profissional para saber se está ou não habilitado no respectivo conselho profissional. Não juntou nenhuma prova adicional que formasse a convicção da autoridade fiscal acerca da efetividade das despesas. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva da DRJ, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário para se mantida a glosa da despesa médica em análise. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 64DF CARF MF

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7930349 #
Numero do processo: 15374.919821/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se homologa compensação cujo crédito é saldo negativo não apurado na DIPJ original, quando o contribuinte, retificando tardiamente a DIPJ, alega erro que ele não logrou descrever, nem comprovar.
Numero da decisão: 1301-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se homologa compensação cujo crédito é saldo negativo não apurado na DIPJ original, quando o contribuinte, retificando tardiamente a DIPJ, alega erro que ele não logrou descrever, nem comprovar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 98 21 /2 00 8- 14 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919821/2008-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12-43.240, da 1ª Turma da DRJ - Rio de Janeiro 1, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente. Em resumo, são estes os fatos. A recorrente apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 35289.21369.301106.1.7.02-5895, informando como crédito em seu favor o saldo negativo de IRPJ do ano base 2003, no valor de R$ 94.950,52. A essa primeira DCOMP, seguiram-se mais nove, todas utilizando parcelas do mesmo saldo negativo. A Derat - Rio de Janeiro, ao analisar as compensações, não homologou nenhuma delas, fundada no fato de que a DIPJ do ano base 2003 não havia apurado saldo negativo. Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, admitindo erros no preenchimento da DIPJ, a qual já teria sido retificada. A DRJ - RJ1 negou provimento à manifestação de inconformidade em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão da DRJ, foi interposto recurso. Nele, alegou-se preliminarmente que a DRJ deveria julgar os fundamentos do despacho decisório impugnado, diante das razões de fato e de direito apresentadas na manifestação de inconformidade. No mérito, disse a recorrente que promovera a retificação da DIPJ mediante aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de compensação. Não haveria irregularidade no procedimento adotado, uma vez que a recorrente, de acordo com a declaração retificadora, é titular de crédito de saldo negativo de IRPJ. Aduziu que devem ser observados, sem prejuízo dos demais, os princípios da razoabilidade, da legalidade e da igualdade. No mais, o presente recurso deve ser examinado à luz das circunstâncias do caso concreto, e deve verificar se o ato atendeu ao interesse público. Por fim, afirmou que a decisão que denega a compensação produz flagrante efeito confiscatório. Com essas alegações, pediu o acolhimento do recurso. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919821/2008-14 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em primeiro lugar, quanto à alegação de que o acórdão recorrido não examinou os fundamentos do despacho decisório, cabe dizer que a manifestação de inconformidade cingiu-se a afirmar que havia erro na DIPJ original e que já tinha sido apresentada uma DIPJ retificando a primeira. Ocorre que a declaração retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório, de modo que essa DIPJ não pode ser tomada nem mesmo como início de prova. No mérito, a recorrente insistiu na regularidade da retificação da DIPJ, alegando violação de diversos princípios constitucionais, inclusive o da vedação ao confisco. A declaração retificadora, quando apresentada depois da intimação do despacho decisório, vale tanto quanto qualquer alegação feita na manifestação de inconformidade ou no recurso. Não tem valor probatório. Cabe ao contribuinte trazer provas ou algum documento que possa ser tido como indício dos fatos alegados, para que, a partir desses elementos, se possa determinar a realização de diligência, se for o caso. A recorrente não chegou sequer a declinar o erro cometido na primeira declaração. No caso em tela, repita-se, inexiste qualquer elemento de prova. O recurso, assim como a manifestação de inconformidade, não trouxe prova do fato em que se funda o suposto direito. Quanto à alegada violação de princípios constitucionais, a recorrente não conseguiu demonstrar como tais violações teriam ocorrido. Disse ela: 3.2. A razoabilidade, no presente caso concreto, contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo assim que sejam definidas soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentação das decisões jurídicas razoáveis. 3.3. Pelo princípio da igualdade, deverá ser observado que no processo administrativo e no âmbito da fiscalização, o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz, evidenciando uma desigualdade fundamental. Mas essa desigualdade deve ser compensada por uma atuação da forma mais isenta possível. Na instrução e na decisão do processo administrativo a autoridade pública disso incumbida deve zelar pela maior igualdade possível entre as partes, inclusive compensando eventuais desigualdades, em busca de uma solução legal, justa e convincente. (fl. 105) Como se vê do trecho reproduzido acima, não existe, no caso concreto, demonstração coerente de qualquer violação a princípio constitucional. Por fim, a alegação de confisco não prospera, porquanto este processo não tem por objeto a exigência de crédito tributário, mas sim o reconhecimento de um direito creditório. Portanto, é insuficiente a demonstração do direito pleiteado. Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919821/2008-14 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 202DF CARF MF

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7952745 #
Numero do processo: 13629.000767/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar-se da certeza e liquidez do crédito declarado. Por isso correto o cancelamento do crédito, resguardando-se, porém, ao Fisco o direito de aferir a certeza e liquidez do postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar-se da certeza e liquidez do crédito declarado. Por isso correto o cancelamento do crédito, resguardando-se, porém, ao Fisco o direito de aferir a certeza e liquidez do postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido. Recurso especial do Procurador negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13629.000767/2003­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.405  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEREIRA MARTINS & CIA. LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o  Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar­se da certeza e liquidez  do  crédito  declarado.  Por  isso  correto  o  cancelamento  do  crédito,  resguardando­se, porém, ao Fisco o direito de aferir  a certeza e  liquidez do  postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 07 67 /2 00 3- 54 Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13629.000767/2003­54  Acórdão n.º 9303­009.405  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  328/346), admitido pelo despacho de fls. 356/358, contra o Acórdão 201­81.636 (fls. 312/320),  de 03/12/2008, que cancelou o auto de infração eletrônico de exigência de PIS, motivado em  "Proc jud não comprova" relativamente ao ano­calendário de 1998, tendo em vista que restou  comprovada a existência da ação judicial. A DRJ cancelou a multa de ofício.  Em  seu  recurso,  alega  a  Fazenda  que  não  foi  constatado  cerceamento  de  defesa  à parte,  pois,  a  todo  tempo, o  contribuinte  sabia que o  fundamento da autuação  foi  a  falta de recolhimento do tributo. Acresce que como o saldo a pagar em DCTF estava zerado,  premente o lançamento, vez que aquela declaração não configuraria confissão de dívida. Alfim,  pede provimento ao especial de divergência para  reformar o  recorrido de modo a  restaurar o  lançamento.  Em  contrarrazões  (fls.  364/376),  o  contribuinte  pede  o  improvimento  do  recurso fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  eis  que  ambos acórdãos, o recorrido e o paradigma, versam auto de infração eletrônico em vista de não  pagamento de valor recolhido em DCTF e "proc jud não encontrado".  Fato incontroverso pelo recorrido que o contribuinte quando da compensação  detinha autorização judicial para tanto (MS 1997.38.00.047649­9), antes da edição do art. 170 ­  A do CTN, nos seguintes termos:    Assim,  antes  do  lançamento,  deveria  o  Fisco,  a  meu  juízo,  intimar  o  contribuinte para certificar­se da certeza e liquidez do alegado crédito e não partir direto para o  lançamento.    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13629.000767/2003­54  Acórdão n.º 9303­009.405  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, entendo correta a decisão recorrida ao cancelar o lançamento.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13629.000767/2003­54  Acórdão n.º 9303­009.405  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 386DF CARF MF

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7946377 #
Numero do processo: 10530.904158/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório SANTANA, MARTINS & CIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-56.281, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 58 /2 00 9- 62 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília/DF, em 17 de outubro de 2013. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP 31629.50832.310108.1.3.045797), transmitida em 31.01.2008, na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 30.04.2007. O limite de crédito informado no PER/DCOMP é de R$ 90.926,66. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 21.10.2009, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 90.926,66. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensado dos débitos informados no PER/DCOMP.[...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (Grifo nosso) (e-fls. 12). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco entre os valores recolhidos e os valores informados na DCTF, bem como retificação da declaração no intuito de demonstrar a existência do crédito pleiteado. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 06.02.2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10.03.2014 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 56-71): i) optante pelo lucro real trimentral, recolheu a título de IRPJ no 1º trimestre de 2007 o valor de R$ 352.718,97 – em três quotas no valor de R$ 117.572,99 – quando o valor correto seria R$ 79.896,07; o que perfaz um pagamento a maior no valor de R$ 272.822,90; para provar o alegado colaciona aos autos DARF’s, Lalur e DIPJ/2008; ii) houve erro de preenchimento na DCTF original, informou-se R$ 352.718,97 a título de IRPJ quando o correto seria R$ 79.896,07, a qual foi retificada em 06.11.2009; iii) deve prevalecer o princípio da verdade material e da instrumentalidade das formas, bem como o princípio do impulso oficial, no qual a Administração deve buscar a verdade material; iv) por fim, requer seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material; realização de perícia contábil para verificação da existência do crédito; nulidade da decisão de primeira instância por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, caso contrário, pugna pela reforma da decisão recorrida. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 30.04.2007. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou erro material no preenchimento da DCTF, a qual fora retificada em 06.11.2009. 10. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) 11. Vejamos a legislação sobre o tema. 12. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 18. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 21.10.2009 (e-fls. 29), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 06.11.2009 (e-fls. 16-19) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 352.718,97 (parcelado em 3 quotas de R$ 117.572,99) para R$ 79.896,06, o que resultaria em um crédito de R$ 272.822,91. Apresentou ainda, cópia do Lalur para comprovar o direito creditório (fls. 76). 19. Oportuno ressaltar que o Despacho Decisório ao não homologar a compensação por insuficiência de crédito estava correto, uma vez que o pretenso crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, somente viria a surgir com a DCTF Retificadora, transmitida após ciência do Despacho Decisório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 20. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) 21. A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. 22. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação fiscal (Lalur) - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão 23. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 138DF CARF MF

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7952469 #
Numero do processo: 10680.906632/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem determine ao contribuinte a apresentação da documentação probatória necessária, a partir da qual deverá produzir relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ERRO MATERIAL. Recorrente USINA TÉRMICA IPATINGA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem determine ao contribuinte a apresentação da documentação probatória necessária, a partir da qual deverá produzir relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de declaração para compensação de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep no valor original de R$ 3.247,20, relativo ao período de apuração abril/2003, com débitos também de PIS/Pasep (fls. 9 a 14). A compensação não foi homologada porque o Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente informou que se esqueceu de retificar a DCTF após elaborar a DIPJ, o que já havia sido providenciado, e solicitou que se considerasse o débito declarado na retificação realizada em 2008 (fl. 2). Juntou à sua peça recursal a DCTF retificadora, o Darf, o despacho decisório, a DIPJ, o PER/Dcomp, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 3 a 28). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte negou provimento, Acórdão nº 02-41.483 (fls. 38 a 40), porque, apesar de a DIPJ evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior, o contribuinte realizou uma segunda retificação da DCTF em 2009, retornando o débito de PIS/Pasep para o valor original de R$ 22.909,04. A última retificadora afastava a certeza e era razão suficiente para o não reconhecimento do crédito pleiteado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 63 2/ 20 08 -9 6 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.01.2013 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento à fl. 44, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 05.02.2013, conforme carimbo na capa do recurso - fl. 45. Em seu Recurso Voluntário (fls. 45 a 52), a recorrente informou que realizou uma segunda retificação da DCTF, por equívoco, e que havia se manifestado formalmente à Receita Federal, por meio da Carta Externa IP-004/2010, de 07.04.2010, na qual solicitou o cancelamento/exclusão da retificadora. A DRF teria se manifestado de forma favorável ao exposto, tendo em vista a liberação de certidão de regularidade fiscal. Caso não ocorresse o cancelamento da DCTF, a Receita Federal deveria retificar de ofício das informações prestadas pelo contribuinte, dada a demonstração de ocorrência de erro material, conforme previsto no art. 147, § 2º, do CTN. Colacionou decisões dos tribunais e no CARF sobre a possibilidade de retificação de ofício do lançamento ou sobre a possibilidade de retificação da DCTF a qualquer tempo. Por fim, requereu provimento do recurso, para o cancelamento da DCTF retificadora transmitida em 2009 ou a sua retificação de ofício, e que a intimação dos atos processuais fosse realizada por meio de seus procuradores, no endereço informado. Juntou documentos de constituição e representação da empresa, acórdão recorrido, aviso de recebimento, manifestação de inconformidade, despacho decisório, PER/Dcomp, Darf, Dacon original, DIPJ original, DCTF original e retificadoras, certidão positiva com efeitos de negativa, Carta Externa IP-004/2010 (fls. 53 a 118). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, devo me manifestar sobre o conhecimento da documentação trazida nesta fase processual. A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo a demonstração dessa certeza e liquidez ônus que recai sobre o requerente nos casos de restituição, compensação ou ressarcimento – entendimento pacificado no CARF. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 Quanto ao momento para a produção de provas, segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada em conjunto com a impugnação/manifestação de inconformidade: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. A partir do entendimento acima exposto, concluo que neste caso devemos conhecer da documentação, pois a recorrente efetivamente iniciou a produção probatória no momento oportuno. As provas trazidas nesta fase configurariam, então, um complemento e, ainda que insuficientes, não se constata omissão absoluta do contribuinte. Contudo, a documentação juntada a título de prova nada demonstra. Continuamos com a divergência entre as declarações: DCTF retificadora e Dacon original apontam débito de R$ R$ 22.909,04, ao passo que na DIPJ original e PER/Dcomp, temos débito de R$ 19.661,84. Ao contrário do que afirma a recorrente, não está demonstrada nos autos a existência do direito creditório. A DIPJ é apenas um indício, mas não faz prova, não constitui o crédito, nem é confissão de dívida, como afirma em seu recurso, estando inclusive tal tema pacificado por meio da Súmula CARF nº 92, in verbis: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. (grifado) A retificação da DCTF após o despacho decisório não impede o reconhecimento do direito ao crédito, mas só constitui prova quando se faz acompanhar de documentação hábil e idônea, apta a demonstrar o montante efetivo do débito. Tal entendimento tem respaldo no disposto no art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Ocorre que, no nosso caso, sequer a DCTF retificadora está correta, pois a segunda retificação retornou o débito para o valor original. Tal problema poderia ser superado pela apresentação de documentação contábil e fiscal que demonstre o valor devido de PIS/Psep em abril/2003, mas dela não dispomos. Não considero a retificação da DCTF como condição para o reconhecimento do crédito, desde que haja suporte documental para justificar a redução do débito. Ainda mais porque o julgamento se deu em 2012 e, de acordo ao Instrução Normativa nº 1.110/2010, só é possível retificar os valores informados na DCTF em até cinco anos contados do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Como nossa declaração se refere ao exercício de 2003, a partir de 01.01.2009 não era mais possível para o contribuinte realizar qualquer alteração na DCTF. No que concerne à falta de documentos hábeis e idôneos no Recurso Voluntário, aparentemente a DRJ adotou uma linha similar àquela do contribuinte, que seria o reconhecimento do crédito a partir da coerência entre declarações, sem a necessidade de suporte probatório. Como no acórdão recorrido não consta nenhuma referência à falta de documentação fiscal e contábil, o contribuinte continuou nessa lógica, requerendo, então, no seu recurso voluntário, que a Receita Federal fizesse a retificação de ofício da DCTF. Uma vez que utilizo critério diverso daquele que serviu de fundamento para a primeira instância, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem para a apuração do direito creditório. Em que pese a sucessão de erros cometidos pelo contribuinte, considerando Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 que desde sua primeira manifestação já havia indícios da ocorrência de mero erro de preenchimento da DCTF, deve ser feita a apuração. No que toca ao pedido para que os advogados sejam diretamente intimados dos atos processuais, além de não existir previsão para tal procedimento no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, tal matéria já foi sumulada pelo CARF, o que torna obrigatória a adoção Súmula Carf nº 110 pelos colegiados, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifado) Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o sujeito passivo a apresentar a documentação necessária para a demonstração do direito alegado, após o que deve ser produzido relatório justificado e conclusivo acerca da existência do indébito e providenciada a sua ciência ao contribuinte, que terá trinta dias para se manifestar. Findo o prazo ou apresentada a manifestação, devem os autos ser devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.906627/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Tendo o contribuinte demonstrado a certeza e a liquidez do seu direito creditório, a compensação deve ser homologada. PROVA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Requisito atendido pelo recorrente.
Numero da decisão: 3002-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T00:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T00:14:52Z; Last-Modified: 2019-10-22T00:14:52Z; dcterms:modified: 2019-10-22T00:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T00:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T00:14:52Z; meta:save-date: 2019-10-22T00:14:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T00:14:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T00:14:52Z; created: 2019-10-22T00:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-22T00:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T00:14:52Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.906627/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.902 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Tendo o contribuinte demonstrado a certeza e a liquidez do seu direito creditório, a compensação deve ser homologada. PROVA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Requisito atendido pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins no valor de R$ 10.317,89, relativo ao período de apuração dezembro/2006 (fls. 24 a 28). Por meio do Despacho Decisório à fl. 29, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel decidiu pela não homologação da compensação porque o pagamento havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 66 27 /2 00 9- 25 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 Em sua manifestação de inconformidade (fl. 2), a recorrente trouxe a seguinte explicação: A empresa emitiu a NF-2870 de R$ 343.929,74 em 04.12.2006, contra a Prefeitura Municipal de Chapecó/SC, conforme Contrato de Empreitada Global 122/2006. Por exigência da própria prefeitura alegando erro de medição, a mesma foi cancelada após o recolhimento do imposto COFINS R$ 10.317,89. Ficando constatado o recolhimento a maior para a COFINS de R$ 10.317,89. Em 13.02.2007 foi emitida a NF-2903 de R$ 343.929,74 COFINS R$ 10.317,89, já que existia o recolhimento a maior em 12/2006 o valor da COFINS referente esta nota, compensado através da PERD/COMP 18497.62100.190307.1.3.04-4803 transmitida em 19.03.2007. Sendo assim: O valor cobrado, no Despacho Decisório, ocorreu somente em função do erro de preenchimento da DCTF/2° trimestre/2006, RETIFICADA e RETRANSMITIDA NO DIA 04.11.09; Através do DARF código 2172-08 (COFINS — faturamento — PJ em geral — SCP) 1. PA: 31.12.2006 2. Valor original: R$ 10.317,89 3. Data arrecadação: 15.01.2007 4. Valor pago do débito: R$ 0,00 (cfe DCTF retificadora transmitida em 04.11.2009); 5. Valor recolhido a maior R$ 10.317,89 6. SENDO UTILIZADO R$ 10.317,89 PERD/COMP 18497.62100.190307.1.3.04-4803 transmitida no dia 19.03.2007, para compensar o imposto do período de apuração de fevereiro/2007; Juntou, a título de prova, o contrato social, procuração, Despacho Decisório, as notas fiscais, Darf, PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 3 a 23). Por meio do Acórdão nº 06-33.455 (fls. 35 a 39), a Delegacia de Julgamento em Curitiba decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, em virtude de a documentação juntada ser insuficiente para demonstrar a existência do indébito tributário – faltou juntar a documentação contábil e fiscal que permitisse aferir o valor das bases de cálculo do período de apuração. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 04.04.2013, conforme AR constante à fl. 43, o contribuinte protocolizou seu recurso voluntário em 03.05.2013, conforme carimbo na capa do recurso - fl. 44. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 Em seu recurso voluntário, o contribuinte protestou contra a não realização de diligência para complementar a documentação probatória, uma vez que o relator teria reconhecido a coincidência das informações constantes nas notas fiscais e nas declarações, tendo sido indeferido o recurso não por falta, absoluta, mas insuficiência de provas, que poderiam ter sido produzidas por demanda da DRJ, conforme prevê o Decreto nº 70.235/1972. Requereu a juntada dos documentos apontados pelo relator do acórdão, especificamente os livros razão e diário, bem como a anulação das decisões administrativas (fls. 44 a 47). Instruiu seu recurso com procuração, livro razão, livro diário, manifestação de inconformidade, despacho decisório e acórdão recorrido (fls. 48 a 79). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Como apontado na decisão de primeira instância, a compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo a demonstração dessa certeza e liquidez ônus que recai sobre o requerente nos casos de restituição, compensação ou ressarcimento. A linha adotada pela defesa demonstra que a recorrente não discorda dessas premissas, apenas argumenta que, diante das razões e documentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, que já indicavam a existência do direito creditório, o que teria sido implicitamente reconhecido pelo relator em seu voto, deveria ter sido providenciada a conversão do julgamento em diligência para a complementação das provas. Entendo que cabe razão à recorrente em seus protestos. Vejamos os fatos. Diante da não homologação do PER/Dcomp, o contribuinte explicou que o pagamento da Cofins relativa a dezembro/2006, vinculado à prestação de serviços de engenharia para a prefeitura de Chapecó (NF 2870), tornou-se indevido a partir do momento em que a prefeitura solicitou a anulação da nota fiscal. Em não havendo a receita pelo serviço prestado, passou a inexistir o débito de R$ 10.317,89 de Cofins nesse período de apuração. Em fevereiro/2007 a situação foi regularizada, com emissão da NF 2903, idêntica à nota cancelada, à qual deveria ser alocado aquele pagamento de Cofins. Destaca-se que o contribuinte juntou cópias das notas fiscais com autenticação em cartório já na fase da Manifestação de Inconformidade. Por sua vez, o relator atestou a coincidência de informações entre notas fiscais e DCTF, mas argumentou que a retificação de DCTF após o despacho decisório acompanhada apenas das notas não fazia prova suficiente, do que não se pode discordar, e decidiu negar provimento. Não entendo que haja nulidade no Acórdão de primeira instância porque proferido em conformidade com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A partir da apreciação dos fatos e Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 provas, bem como da legislação de regência, o relator formou a sua convicção, que resultou em uma decisão motivada. De se ressaltar que o julgador não está obrigado a realizar a diligência se entende presentes os elementos necessários para a sua decisão, trata-se de uma questão de apreciação da prova. Todavia, concordo com a recorrente no sentido de que, ainda que insuficientes, razões e provas foram apresentadas no momento oportuno, de tal forma que já traziam um indício razoável da possibilidade de existência do direito creditório. E diante dessa apreciação dos fatos, no meu entender o contribuinte deveria ter sido intimado a apresentar os documentos faltantes. Por esse motivo, em que pese esta relatora adotar, regra geral, a posição de que o momento para produção da prova se dá quando da interposição da impugnação ou manifestação de inconformidade, em obediência aos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que neste caso devemos conhecer da documentação trazida com o recurso voluntário, pois a recorrente efetivamente iniciou a produção probatória no momento oportuno, não se constatando omissão de sua parte. Os documentos que se conhece nesta fase visam à complementar a documentação anterior e atender à falta apontada pela primeira instância. Temos agora o livro razão e o livro diário, apresentados com as formalidades necessárias, como numeração de páginas, assinatura pelos responsáveis, termos de abertura e fechamento e, no caso do livro diário, registro na Junta Comercial, tendo sido todas as cópias reconhecidas em cartório. Deve ser destacado que o contribuinte é uma empresa de engenharia, prestadora de serviços de construção civil, e que apura as contribuições sociais no regime cumulativo, pelo qual o cálculo da Cofins se dá pela aplicação da alíquota de 3% sobre o faturamento, o que torna a sua aferição mais simples e acessível para este Colegiado. Aplicando-se a alíquota de 3% ao valor de R$ 343.929,74 da NF 2870, emitida por serviço contemplado no Contrato de Empreitada Global nº 122/2006, chegamos aos R$ 10.317,89 que se pretende compensar. A análise dos livros, em conjunto com as notas fiscais, mostra coerência entre documentos, livros, declarações e explicações apresentados. Como o pagamento do serviço se realiza contra a apresentação da nota, o cancelamento da nota a pedido do contratante nos permite concluir que o serviço não teria sido pago em dezembro/2006, tornando-se indevido o débito de Cofins no período. Por consequência, o valor pago (Darf código 2172 – Cofins faturamento) estaria disponível para posterior utilização, o que se fez a partir da emissão da NF 2903, em fevereiro/2007, que é idêntica à NF 2870. Importante ressaltar que na DCTF retificadora consta que os débitos de Cofins–Faturamento (2172-08) para dezembro/2006 estão zerados. Do livro Diário, extrai-se que foi efetuado o pagamento do Darf em 15.01.2007, vinculado à NF 2870, em acordo com o Darf juntado ao processo, e que em 19.03.2007 este valor foi aproveitado para a quitação do débito de Cofins por meio do PER/Dcomp nº 18497.62100 190307.1.3.04-4803 (fls. 67 e 68). E do livro Razão, em relação ao período janeiro/2007, temos o lançamento de Cofins a Recuperar, conforme Darf dezembro/2006, relativo à NF 2870, e a transferência desse valor pago para a amortização de Cofins a Recolher, por meio do PER/Dcomp acima informado. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 Em relação ao período março/2007, temos o detalhamento de como se deu o pagamento da Cofins relativa a este período, parte pelo PER/Dcomp e parte por um outro Darf (fls. 54 a 56). Dessa forma, tendo em vista a coerência entre documentos, livros, declarações e explicações, entendo por demonstrada a existência do direito creditório na sua integralidade, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 86DF CARF MF

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