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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942641 #
Numero do processo: 11065.000550/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3302-007.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ((documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ((documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 50 /2 00 5- 11 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-22394, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 19 de novembro de 2009: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório DRF/NHO (fls.42) que não homologou as compensações informadas pela empresa em DCTF. A empresa em questão declarou em DCTF a extinção de valores devidos a título de PIS pela compensação com créditos de pagamento indevido ou a maior da mesma contribuição (fls.26/31). Os débitos em aberto foram encaminhados para cobrança tendo a empresa Impetrado Mandado de Segurança contra o procedimento de cobrança, uma vez que não teria sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A liminar foi indeferida, entretanto, a sentença concedeu parcialmente a segurança determinando que a empresa fosse previamente notificada acerca dos créditos tributários cuja compensação foi recusada. A Delegacia de origem, em cumprimento ao determinado judicialmente, proferiu então o Parecer DRF/NHO/Sacat nO84/2005 (fls.37/41), onde informa que não foram localizados nos sistemas da Receita Federal os pagamentos indicados pela empresa, tampouco esta teria juntado ao processo administrativo e/ou judicial qualquer comprovante dos referidos recolhimentos. Apontou ainda a decadência do direito à referida compensação, uma vez que a apuração do PIS com base na Lei Complementar 07/1970 perdurou até 02/1996, e as compensações foram informadas pela empresa, por meio de DCTF, em 13/11/2001 (3° trimestre de 2001) e 15/02/2002 (4° trimestre de 2003), portanto mais de cinco anos após o recolhimento porventura indevido. Cientificada do referido Parecer, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde limitou-se a defender o prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação (fls.44/55). No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, julgar a manifestação de inconformidade improcedente por ter observado a existência da decadência do direito de repetição do indébito, além de ter observado não existir a comprovação por meio de provas do crédito declarado pela contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO -DECADÊNCIA - Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, entendimento corroborado pelo art. 3° da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O objeto do presente processo delimita-se na compensação de débitos de PIS, com créditos do próprio PIS, alegando a recorrente ter utilizado a faculdade concedida pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, que teria sido comprovada por DCTFs e DARFs juntados ao processo. Conforme relatado a compensação teria sido negada pela autoridade preparadora por ter observado em primeiro lugar a falta de documentos comprobatório da existência do crédito alegado pela recorrente, e em segunda observação a existência de decadência do pedido de restituição do indébito tributário. Pois bem. Entendo que o pano de fundo do presente processo fica delimitado à existência da comprovação do direito ao crédito, por meio de documentos hábeis, indispensáveis para a apuração de sua existência e liquidez, o que, conforme se extrai do caderno processual não foi feito pela recorrente. Ocorre que a recorrente em suas peças de defesa (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), bastou-se a alegar que não teria ocorrido a decadência constatada pelas autoridades fiscais e reafirmada em acordão da DRJ, conforme assevero o treco do acórdão recorrido trazido abaixo (e-fls 78/81): (...) Na manifestação de inconformidade apresentada a empresa limitou-se a atacar a apontada decadência do direito a restituição/compensação. A posição defendida pelo Parecer da Delegacia de origem deve ser confirmada por esta Turma de Julgamento, pois sempre foi o entendimento vigente na Secretaria da receita Federal do Brasil. Isto porque, da leitura conjunta do inciso I do art. 156 com o ~ 1° do art. 159, depreende-se cristalina a constatação de que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se como data da extinção do crédito tributário a data em que efetuado o pagamento: Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 (...) No que tange ao prazo para o pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, tem posição diversa da esposada na decisão a quo, entendendo que deve ser observada a jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em que pese o entendimento acima, aqui registrado por ter a recorrente trazido e repisado como razões de seu recurso voluntário, entendo que o presente caso resume-se à falta de comprovação do crédito alegado pela contribuinte. É obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos, muito menos trazidas em recurso voluntário. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Os documentos trazidos pela recorrente não demonstram de forma plena a existência, certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 Fl. 118DF CARF MF

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7921728 #
Numero do processo: 19679.008613/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Tendo havido pagamentos parciais, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN. e não tendo havido pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CIN. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De acordo com a Súmula CARF nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI n° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. SELIC. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da sua inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida (decadência, prescrição intercorrente e taxa Selic), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Tendo havido pagamentos parciais, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN. e não tendo havido pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CIN. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De acordo com a Súmula CARF nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI n° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. SELIC. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da sua inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 86 13 /2 00 3- 00 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida (decadência, prescrição intercorrente e taxa Selic), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 117 a 147) interposto pelo Contribuinte, em 22 de fevereiro de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-23.688 (fls. 93 a 109), de 2 de dezembro de 2009, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SP1 – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 2 a 13) apresentada pelo Contribuinte. Por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: — PIS, pois foi constatado "Proc integrado pelos termos e documen - mil e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97-27 e reed; MP 1676/98-34 e reed.; L 9715/98 acompanhada dos documentos de fls. 13-62, na qual alega: 2.1. Tal auto de in rmos dos arts. 156, I e II e 170, ambos do CTN. 2.1.1. pagamento Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 1998. 2.2. Contudo, a ora Impugnante possu valore p - efeito suspensivo, com direito reconhecido de compensar, . 2.2.1. -la, 2.2.2. - exercendo o direito reconhecido e legalmente amparado por medida judicial, em pleno vigor, e de acordo com a -lo. amparada por Lei. 2.5. Quanto aos fatos, a Impugnante intent com data de dis - ndeferida, pelo "juiz a quo" concedendo o efeito suspens inconstitucionali 2.5.2. O Douto Juiz "a qu - 2.5.3. Desta forma, percebe-se claramente que o Impugnante obteve dec to desta autarquia. E foi exatamente o que fez. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 2.5.4. me se comprova pelos recibos de entrega de DCTF e as guias recolhidas, aqui juntadas. respectivamente. 2.6. Contudo, destacamos que no presente caso inc ta no art. 173 do CTN, mas que mesmo assim faz prova da te nula. 2.7.1. dependent recolhimentos acostadas na presente impugna de parte da -7, que coaduna com o posicionamento adotado, "verbis": "Quanto das guias de recolhimento que constam anexadas aos autos. A liquidez significa valor fixo e determinado, o que, no caso sub judice, arit estabelecida pela Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.069/95. Reproduz a IN n° 21, de 10/03/1997, Arts. 12, 14 e 17. Decreto n°2.138 de 29.01.97, conforme reproduzido. no art. 66 da Lei n° 8.383/91 Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 valor em dinheiro, devendo a d - corrente fiscal. denominado " ", de dez anos - - lgado acima transcri - art. 156, I e II, pel requer, a V.Sa. seja j - 2.8. Por fim, pede deferimento. da pela Delegacia da Receita Federal- DERA - sta que: - validados ant remanescentes tiveram sua exigibilidade suspensa em virtude de processo judicial." o abaixo: Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-23.688 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. PIS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Tendo havido pagamentos parciais, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN e não tendo havido pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CIN. AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 151 do Código Tributário Nacional, é devida a constituição do crédito tributário durante a vigência de medida judicial. Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 COMPENSAÇÃO - ART. 66 DA LEI n° 8.383/91 – SIMPLES ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL. A simples alegação de que os débitos lançados teriam sido compensados anteriormente ao início da ação fiscal não basta para atestar-lhes a extinção. A compensação prevista no art. 66 da lei n° 8.383/91 deve estar consignada na escrituração contábil por meio de lançamentos específicos, a qual deverá ser exibida às autoridades fazendárias sempre que necessário, sem o que não será aceita a alegação de compensação. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Constata-se que na decisão ora recorrida que foi exonerado a cobrança de parte do tributo devido e a multa diante da extinção do crédito tributário atingido pela decadência. No Recurso Voluntário o Contribuinte aduz que todo o período autuado está abrangido pela decadência; que deve ser afastada a multa aplicada visto que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por decisão judicial; que ocorreu a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, pois o período entre a impugnação e a intimação da decisão agora recorrida foi superior a sete anos, e, por fim, a não aplicação da taxa SELIC. Cito trechos do recurso que bem explicitam seu entendimento: A) DA . - sujei Em raz (...) - - , 01/98, 02/98, 04/98, 05/98 e 07/98. Fl. 158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 PROCESSO ADMINISTRATIVO - fiscal a pa (...) - e 7 (sete) anos para ser analisada, extinguindo-se, assim, o direito do Fisco. (...) - ao c mais de 07 anos somente nesse ato. (...) - - C) IMPOSSIBILIDADE D - — ES (12 a 15 de agosto de 1998), promovido pelo Instituto — (...) cobrar multa do contribuinte. - imposto (...) Fl. 159DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 multa, vez que se trata de ato ilegal, 9.430/96. III - inconstitucional. (...) , impondo-se o seu afastamento. Entendo não assistir razão ao Contribuinte no que tange a alegada decadência do direito da administração fiscal fazer o lançamento do PIS, com fundamento no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Cito trechos da decisão ora recorrida que bem esclarece os fatos e o direito e que servem como razões para decidir: - foi cientificado em - 7.9. Por outro lado, considerando que houve pagamentos parciais a título de PIS referentes aos fatos geradores ocorridos em 03/1998 e 06/1998 conforme pesquisa no mesmo sistema SINAL08 (fl. 90), aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN, contando-se o pra Em relação a prescrição intercorrente não há que prosperar o entendimento do Contribuinte tendo em vista que esta matéria já foi sumulada pelo CARF da seguinte forma: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alega o Contribuinte que é ilegal a cobrança de multa diante do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que assim prescreve: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Na decisão ora recorrida verifica-se que o julgador considerou tal entendimento. Cito trechos para bem precisar: Fl. 160DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 10. Quanto a multa de ofí ora. 90 da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-s - - arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (Grifou-se) 10.2.1. O art. 18 da L art. 18 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007: - - - - ............. indevidame dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso." no art. 106, inc. II, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada. 11. Ante de Mantido a seguir: Exigido, Exonerado e Mantido. Fl. 161DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 Constata-se, de acordo com o trecho citado da decisão ora recorrida, que a pretensão do Contribuinte foi satisfeita, isto é, foi afastado a imposição da multa de ofício. Portanto, matéria que não conheço. Por fim, saliento que não assiste razão ao Contribuinte em relação ao seu entendimento que é ilegal a aplicação da taxa SELIC. Em relação a esta matéria assim ficou sumulado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Considerando os autos do processo e da legislação de regência, voto por não conhecer parte do recurso no que tange a multa de ofício e na parte conhecida (decadência, prescrição intercorrente e taxa Selic), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 162DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.007812/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005, 10/08/2005, 16/08/2005, 19/08/2005, 30/08/2005 NULIDADE. ERRO FORMAL NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. São nulos somente os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. As incorreções não importarão em nulidade quando não causarem prejuízo ao direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T19:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T19:10:26Z; Last-Modified: 2019-10-30T19:10:26Z; dcterms:modified: 2019-10-30T19:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T19:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T19:10:26Z; meta:save-date: 2019-10-30T19:10:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T19:10:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T19:10:26Z; created: 2019-10-30T19:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-30T19:10:26Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T19:10:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.007812/2009-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.025 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005, 10/08/2005, 16/08/2005, 19/08/2005, 30/08/2005 NULIDADE. ERRO FORMAL NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. São nulos somente os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. As incorreções não importarão em nulidade quando não causarem prejuízo ao direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 78 12 /2 00 9- 20 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro referente à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto –lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28/94 e 510/2006. De acordo com as descrições dos fatos e enquadramento legal, foram apurados registros de embarque intempestivos, relativos a 08/2005, com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, conforme previsto pela IN SRF nº 28/94, à época, alterada pela IN SRF nº 510/2005. Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 Ainda em primeira instância, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis entendeu como improcedentes as alegações do impugnante, conforme ementa abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/08/2005, 13/08/2005, 19/08/2005, 22/08/2005, 02/09/2005 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2005, 13/08/2005, 19/08/2005, 22/08/2005, 02/09/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do Processo Administrativo Fiscal ou do Código Tributário Nacional, descabe a nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107. inciso IV. alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 04/08/2005, 13/08/2005, 19/08/2005, 22/08/2005, 02/09/2005 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte alegou, em síntese: a) Aplicação da IN RFB nº 1.096/2010 em decorrência da Retroatividade Benigna; b) Incorreta contagem de prazo para realização do registro; c) Nulidade em virtude de erro formal; d) Nulidade do Auto de Infração em virtude da incorreta tipificação dos fatos; e) Falhas e indisponibilidade do SISCOMEX; f) Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo; g) Autuação viola a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco. Em seu pedido, reforçou os já apreciados em primeira instância e solicitou aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente de autuação realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que apurou infração à obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005. Diante da inobservância por parte da empresa de transporte internacional de prestar as informações sobre a carga transportada no prazo de 2 (dois) dias, lavrou-se o Auto de Infração para exigir a multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veiculo Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação, conforme quadro abaixo: (Quadro retirado da fl.10) Antes de mais nada, dispõe a legislação constante na fundamentação legal: “Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” “Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (destaques do relator) Fl. 281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 I. Nulidade decorrente erro formal: A princípio, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração decorrente de erro no período informado na descrição dos fatos e da incorreta tipificação da infração ocorrida. Em relação ao erro na descrição dos fatos, apesar de planilha (fl.10) com os dados dos embarques e dos registros que deram origem ao auto de infração, a recorrente alega a existência de evidente controvérsia quanto aos fatos, já que na descrição dos fatos informou-se “outubro de 2005”, quando, na verdade, tratavam-se de embarques realizados em “agosto”. Diante do erro, nos termos do recurso, é “impossível à Recorrente saber a qual mês de embarques (sic) se refere o auto de infração, o que claramente cerceia o seu direito de defesa.” (fl. 204). Na realização de tarefas diárias repetitivas, especialmente nas digitais, é plenamente compreensível erros de digitação e similares. No presente processo, o Auditor incluiu na descrição dos fatos o termo “outubro”, quando deveria ser “agosto”. Entretanto não há como aceitar eventual prejuízo ao direito de defesa relativo a tal erro, principalmente, porque o autuante fez questão de constar à fl. 10 tabela detalhada com o número das declarações de exportação, as datas dos embarques, dos registros e até o número do voo, restando claro ao contribuinte os fatos geradores das obrigações tributárias. Prova disso, no próprio recurso apresentado a recorrente utiliza dados da tabela para comprovar a tempestividade de registro relativo a embarque realizado em agosto. Além do mais, o próprio Decreto nº 70.235/72 foi expresso ao prever a possibilidade de existência de incorreções que não gerariam nulidades ao processo administrativo, não sendo necessária sequer sua correção quando não influírem na solução do litígio: “ Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (destaques não constam no original) II. Nulidade em virtude de incorreta tipificação: Segundo a autoridade fiscal, houve o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94 e a consequente exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. Para o contribuinte, equivoca-se o Auditor-Fiscal, já que o art. 44 da IN SRF nº 28/94 previu que o descumprimento da obrigação acessória do art. 37 constitui embaraço à fiscalização. Dessa forma, diferente da autuação, entende que seria aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Como consequência, alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, “já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada.” Fl. 282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 Inicialmente, como já mencionado alhures, houve a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que veio a ser convertido no art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu: “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Este tema apresenta-se pacífico em turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, pela forma clara e didática que se expressou, utiliza-se trecho do Acórdão nº 3202-000.544, da i. Conselheira Irene Souza Trindade Torres: “Acórdão nº 3202-000.544: [...] Feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF n 9 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniencia da Medida Provisória n 9 135/2003, convertida na Lei n 9 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de "prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas", como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei n 9 37/1966 pelo art. 77 da Lei n 9 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 Fl. 283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 prevista no inciso IV, "e", do art. 107 do Decreto-lei n c 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, "c".” De acordo com o exposto, resta claro que a infração foi tipificada corretamente pela autoridade fiscal. Com a superveniência da Lei nº 10.833/2003, houve a previsão específica de multa relativa à obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, não sendo plausível adotar a conduta genérica do “embaraço à atividade de fiscalização” quando existente norma que descreve com detalhes a conduta esperada. III. Da Aplicação da Retroatividade Benigna: Examina-se inicialmente a retroatividade benigna suscitada pela recorrente, já que sua aplicação pode interferir em todos os demais itens tratados neste processo. Vale ressaltar que, tendo em vista a nova legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não poderia a recorrente ter carreado aos autos esta argumentação em momento anterior, motivo pelo qual não se deve deixar de apreciá-la. Segundo o recurso apresentado, a publicação da Instrução Normativa nº 1.096, de 13 de dezembro 2010, com vigência a partir de 14/12/2010, trouxe inovação ao mundo jurídico, deixando de definir como infração a inserção de dados de embarque de mercadoria no Siscomex dentro do prazo de 7 (sete) dias. De acordo com o art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Entendo tratar-se de clara aplicação da retroatividade da lei benigna. Por mais que se tente restringir tal conceito, a própria análise da situação fática nos mostra que a IN RFB nº 1.096/2010 deixou de definir como infração as informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias do embarque. Ainda que legislador do CTN tenha preferido o termo “lei” ao “legislação”, a citada Instrução Normativa altera diretamente o conceito do Decreto-Lei nº 37/66. Este argumento se torna ainda mais cristalino quando se analisa a previsão expressa do art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66: “Art. 107. [...] [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (destaque do relator) A Instrução Normativa está incorporada ao conteúdo próprio do Decreto-Lei, alterando diretamente o seu alcance, de forma que não se pode analisar o conteúdo de um ato normativo olvidando-se do seu complemento. Fl. 284DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 O convencimento pela aplicabilidade da retroatividade benigna se torna ainda mais inequívoco quando analisada a Solução de Consulta nº 8, de 14/02/2008. Neste ato, apesar de tratar das Instruções Normativas nº 28/94 e 510/2005, a própria Receita Federal reconhece que “o princípio da retroatividade benigna dever ser, então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança de legislação tributário (sic) inferior.” Assim também entenderam outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A exemplo, nos Acórdãos 3802-002.326 e 9303-008.414: Acórdão nº 3802-002.326: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2006, 12/12/2006, 15/12/2006, 24/12/2006, 01/01/2007 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. [...] Afasta-se parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso "b" do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN/RFB n° 1.096/2010).” Acórdão nº 9303-008.414: [...] “Entendo da mesma forma que o acórdão recorrido, ou seja, que o prazo trazido pela IN RFB 1096/10 deve ser aplicado retroativamente somente a partir de 15.2.05, em respeito ao art. 106 do CTN [...]” Portanto, aplica-se a Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010 aos fatos deste processo, deixando de considerar a infração de todos os registros averbados no prazo de 7 (sete) dias contados da realização do embarque. Em virtude da existência de registros realizados fora do prazo de sete dias, serão a seguir analisados os demais argumentos da recorrente, somente para tais fatos. IV. Da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque: Antes de mais nada, pela íntima relação com a retroatividade benigna, aprecia-se argumentação relativa à contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. Segundo a recorrente, deve ser aplicado o prazo da legislação brasileira estabelecido no Código Civil e Tributário, contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Defende ainda que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Utiliza como Fl. 285DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 fundamentação a Solução de Consulta 215/2004 da Disit da 9ª RF, onde houve resposta à consulta informando o início de prazo somente de dias úteis. Em que pese a existência de Solução de Consulta de outra Região Fiscal, entendo que não cabe ao caso utilização de tal ato. O deslinde do caso é possível mediante interpretação do próprio Código Tributário Nacional. Segundo o CTN, temos que: “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Entendo que o caput se amolda perfeitamente ao caso em tela, visto que abrange de forma geral os prazos previstos da legislação tributária. Porém, em relação ao parágrafo único, verifica-se que o caso em análise não trata de ato processual ou que deva ser praticado em repartição pública. Em verdade, trata-se de obrigação prestada por meio do Siscomex, sistema esse disponível 24 horas, assim como a atividade aduaneira essencial. A própria natureza da atividade aduaneira e do comércio exterior não permite a existência de prazos vinculados a dias normais de expediente em repartição pública, posto que as funções necessárias ao prosseguimento das operações estão disponíveis ininterruptamente. Admitir a possibilidade de vinculação dos prazos obrigacionais do Siscomex a dias de “expediente normal” na repartição pública seria, por outro lado, admitir a possibilidade de interrupção das atividades de aduaneiras aos finais de semana, o que, como bem sabido, não ocorre. Mais ainda, a própria literalidade do parágrafo único, ao dispor “na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato” não se adapta à realidade dos atos praticados nas unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil, posto que grande parte das atividades são praticadas de modo “on-line”, sem qualquer participação da administração pública no cumprimento das obrigações. Dessa forma, entendo acertada a decisão de 1ª instância da DRJ-Florianópolis, que transcrevo em virtude da forma clara que se expressou o i. Relator Orlando Rutigliani Berri: “Esta é, por conseguinte, a forma de contagem prevista para todos os prazos estipulados na legislação tributária que, respeitadas suas singularidades, podem, ou não, subsumirem-se na disposição contida no parágrafo único do referido artigo, acaso o prazo seja de natureza processual ou se refira a ato cuja realização esteja a depender da interveniência da repartição pública [...] A rigor, os sujeitos passivos de tais obrigações são previamente habilitados pela Receita Federal do Brasil para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema informatizado, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação de informação no Siscomex também devem ser contados Fl. 286DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 ininterruptamente, adotando-se apenas a disciplina contida no caput do artigo 210 do CTN, eis que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo.” (destaques não constam no original) Assim, aplicando o entendimento exposto da contagem de prazo em conjunto com a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096/2010 tem-se (tabela simplificada, constando apenas o último registro de cada embarque): Tabela 1 – Embarques realizados: EMBARQUE VENCIMENTO INFO. EMBARQUE VOO SITUAÇÃO 01/08/05 08/08/2005 16/11/05 PU/803 Mantido 10/08/05 17/08/2005 09/01/06 PU/803 Mantido 16/08/05 23/08/2005 13/09/05 PU/802 Mantido 16/08/05 23/08/2005 28/10/05 PU/803 Mantido 19/08/05 26/08/2005 22/08/05 PU/803 Exonerado 30/08/05 06/09/2005 17/11/05 PU/803 Mantido Apesar dos argumentos aqui tratados, percebe-se que, nas autuações presentes nesse processo, independente da forma aplicada para a contagem dos prazos, o resultado será o mesmo, 5 (cinco) registros não foram efetuados dentro do prazo de 7 (sete) dias, admitindo-se ou não o seu início/vencimento em finais de semana. A partir desse ponto resta comprovada a improcedência de uma das seis autuações realizadas. Tendo em vista a existência de autuações ainda procedentes, serão analisados os demais argumentos expostos no recurso voluntário. V. Prova imperfeita em virtude de falha no SISCOMEX: Em seu Recurso Voluntário, informa ainda existirem falhas no sistema de comércio exterior que acabaram por produzir provas imperfeitas, causando autuações indevidas. A título exemplificativo, junta aparente tela do sistema dos meses de 06/2006, tentando provar que a averbação do embarque registrada no sistema está com data divergente do momento efetivamente informado. Ainda na busca de provar falha no sistema, traz aos autos outra tela exemplificativa, agora de 01/2010, também insuficiente para afastar as informações autuadas pelo Auditor-Fiscal. Não há como prosperar um extrato de sistema exemplificativo, de período diferente do tratado no processo, como prova cabal capaz de destituir a presunção de veracidade dos dados constantes do auto de infração. Destaca-se que não se busca a inversão do ônus da prova. Pelo contrário, foram carreados aos autos processuais pela autoridade fiscal material suficiente para realização do lançamento. Logo, se a recorrente espera provar o inverso, deveria buscar prova consistente de Fl. 287DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 cada um dos embarques realizados, demonstrando a efetiva ocorrência de falha no procedimento administrativo. Por fim, a recorrente afirma que mesmo nos casos de averbação automática, quando havia necessidade de retificação dos dados registrados no sistema, na forma do art. 40 da IN SRF nº 28/94, o sistema fazia constar apenas a data da última alteração como a efetiva data de averbação do embarque. Esquece o contribuinte que, o mesmo art. 40, que previu a alteração realizada mediante solicitação ao fisco, também estabeleceu a necessidade de apresentação por escrito de tal solicitação. Mesmo diante da possibilidade de existência de eventual documentação comprobatória para seus argumentos, a recorrente não traz aos autos qualquer material convincente de suas alegações, fazendo parecer uma tentativa atécnica de prova genérica. VI. Indisponibilidade constante do SISCOMEX: Novamente o contribuinte busca culpar o sistema pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, trazendo aos autos provas genéricas, como recortes de notícias na internet de eventuais indisponibilidades do SISCOMEX. Além de não se comprovar de forma absoluta a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações acessórias, as indisponibilidades carreadas aos autos não coincidem com o período aqui analisado, sendo totalmente descabida a argumentação. Ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema se torna ainda mais frágil quando admitido o prazo de 7 (sete) dias para cumprimento da obrigação acessória. Não se vislumbra, nem hipoteticamente, indisponibilidade do sistema por prazo tão longo. VII. Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo: De acordo com o recurso apresentado (e-fl. 237): “As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. [...] [...] Sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco [...]” (grifos do relator) Por fim, ainda no mesmo tópico, a recorrente sintetiza seu entendimento ressaltando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal. Fl. 288DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 O contribuinte parte de um pressuposto equivocado para concluir seu entendimento. A “capacidade de arrecadação” do fisco não é o único bem jurídico protegido pela aduana brasileira, pelo contrário, seu conceito é inseparável da segurança nacional e da própria soberania. Salvo disposição em contrário, as infrações aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração autuada no presente processo. Assim extraímos do próprio texto legal e do entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifou-se) “Acórdão nº 3402-005/824: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/04/2008 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1° e 2 o , IV da Lei n° 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2° do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, 1 0 e 2°, IV da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário negado” Diante do exposto, não resta dúvida quanto a improcedência da argumentação da recorrente, por não se tratar de embaraço à fiscalização e pela autuação não depender de eventual Fl. 289DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 existência ou comprovação de prejuízo causado. Como dito, a atividade aduaneira mostra-se bem mais ampla do que simples momento arrecadatório, trata-se inclusive de garantia da segurança nacional e da própria soberania do país. VIII. Violação à proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco: Por mais que os princípios expostos pela recorrente sejam balizadores da discricionariedade do agente público, trata-se de momento plenamente vinculado. O lançamento, nos termos do CTN, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. Ocorrendo o fato gerador, é dever da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não importando considerações sobre proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo o caráter confiscatório. Como bem sabido, no âmbito do processo administrativo, não cabe ao agente público afastar lei vigente, apurando sua constitucionalidade por meio difuso. A Súmula CARF nº 2 deixou clara tal impossibilidade. Dispositivo Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, afastando um dos seis lançamentos efetuados, conforme tabela abaixo: EMBARQUE VENCIMENTO INFO. EMBARQUE VOO SITUAÇÃO 01/08/05 08/08/2005 16/11/05 PU/803 Mantido 10/08/05 17/08/2005 09/01/06 PU/803 Mantido 16/08/05 23/08/2005 13/09/05 PU/802 Mantido 16/08/05 23/08/2005 28/10/05 PU/803 Mantido 19/08/05 26/08/2005 22/08/05 PU/803 Exonerado 30/08/05 06/09/2005 17/11/05 PU/803 Mantido (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.004950/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, foi suspenso o benefício do crédito presumido do IPI, previsto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, consequentemente, incabível o direito de apropriação do respectivo crédito no citado período. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.010
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  total  de  R$  6.414.636,70,  sendo R$ 4.108.195,04 de crédito presumido do IPI 2º trimestre de 1999 e R$ 2.306.441,66 de  juros moratórios calculado com base na variação da taxa Selic, utilizado na compensação dos  débitos discriminados Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos, no valor  total de R$ 10.962.227,37.  Por  meio  do  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  696/706,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações declaradas não homologadas,  sob o fundamento de que não havia previsão legal para o  ressarcimento do crédito pleiteado,  pois, no 2º trimestre de 1999, encontrava­se suspensa a vigência do crédito presumido do IPI,  nos termos do artigo 12 da Media Provisória nº 2.158­35, de 2001. Informou ainda a autoridade  fiscal  que  a  totalidade  do  crédito  presumido  do  referido  período  já  tinha  sido  integralmente  indeferido no âmbito do processo nº 13811.005187/2002­13.  Cientificada  do  referido  despacho  decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, a interessada alegou a inconstitucionalidade da citada Media Provisória.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2100/2104),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi indeferida solicitação da interessada, sob o fundamento de que não  existia o crédito compensado, pois, no 2º trimestre de 1999, estava suspenso o benefício fiscal  do crédito presumido do IPI.  Em 16/3/2009, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada, em 2/4/2009, protocolou o recurso voluntário de fls. 2110/2124, no qual alegou  que as exportações ocorridas no período de abril a dezembro de 1999 não davam o direito ao  crédito presumido do IPI, mas os insumos comprados nesse período e utilizados nos produtos  exportados posteriormente, sem dúvida, asseguravam o direito ao referido crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se à existência do direito creditório utilizado  no procedimento compensatório objeto das DComp colacionadas aos autos.  Nas compensações, a recorrente utilizou crédito presumido do IPI apurado no  2º trimestre de 1999, período em que o referido benefício fiscal estava suspenso, por força do  art. 12 da Medida Provisória nº 1.807­2, de 1999 (atualmente artigo 12 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001), a seguir transcrito:  Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1º de abril até 31 de dezembro  de 1999, a aplicação da Lei no9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  Fl. 2151DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13811.004950/2002­81  Acórdão n.º 3102­002.010  S3­C1T2  Fl. 11          3 para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  incidentes  sobre  o  valor  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação.  A  recorrente  alegou  que  apenas  as  exportações  ocorridas  no  período  de  1/4/1999 a 31/12/1999 não davam direito  ao  crédito presumido do  IPI, mas que o direito  ao  referido  crédito  estaria  assegurado em  relação  aos  insumos comprados no  referido período  e  utilizados em produtos exportados posteriormente.  Essa alegação não procede. As aquisições ocorridas no período de suspensão  do  benefício,  por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  referido  crédito.  No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no Ato Declaratório  Normativo  nº  20,  de  11  de  agosto  de  1999, a seguir transcrito:  1.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, em decorrência da suspensão instituída pelo  art. 12 da Medida Provisória nº 1.8072, de 25 de março de 1999,  e  reedições  posteriores,  será  apurado  e  utilizado,  neste  ano­ calendário, considerando­se as exportações, a receita bruta e as  aquisições de matéria­prima, material de embalagem e produto  intermediário ocorridas até 31 de março de 1999.  2. No caso de crédito presumido apurado, mas não utilizado, até  a data referida no item anterior, a utilização poderá ser efetuada  no restante do ano­calendário.  Portanto,  no  que  tange  ao  ano­calendário  de  1999,  somente  em  relação  às  exportações e aquisições de insumos ocorridas até 31/3/1999 foi assegurado o direito ao crédito  presumido do IPI.  No caso, como as aquisições dos insumos e as exportações ocorreram no 2º  trimestre de 1999, a recorrente não faz jus ao crédito presumido do IPI do respectivo período,  em face da  suspensão da vigência do  referido benefício  fiscal. Em consequência, mantêm­se  integralmente  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas, por inexistência do valor do crédito compensado.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 2152DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4               Fl. 2153DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 22/10/2013 15:34:28. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 23/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 31/10/2013 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 23/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.09439.Q6JZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E4D118D117DBE1C12E9552A2D94AB831128E5D10 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13811.004950/2002-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7932867 #
Numero do processo: 10980.926601/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 66 01 /2 00 9- 58 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Relatório Versa o presente sobre pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos da Súmula CARF n. 2, destacando que “não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar as alegações da impugnante, já que a exigência em questão encontra respaldo em leis válidas e vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada – com os efeitos erga omnes – pelo STF, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou caracterizado o pagamento a maior)”. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: o crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF., do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 170 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O processo foi encaminhado ao CARF, por meio de despacho que atesta a tempestividade da peça recursal, sendo distribuído à 2ª Turma Especial, que avaliou o recurso voluntário e decidiu pelo parcial provimento do mesmo para acatar o pedido da recorrente e, considerando a inconstitucionalidade da norma, baixar o processo em diligência para que a unidade de origem se manifestasse sobre a materialidade do crédito tributário reclamado. A autoridade de origem, em resposta à decisão do CARF, proferiu acórdão no qual repisou sua posição pela não homologação do crédito pleiteado pela requerente, conforme se verifica pelo dispositivo da decisão: No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Dessa forma, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como acolher a manifestação apresentada. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade, mantendo- se a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório questionado. A recorrente teve chance de se manifestar novamente, apresentando razões de recurso voluntário com os mesmos argumentos já trazidos aos autos e anexando planilha com o cálculo do crédito requerido. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.665, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.926597/2009-28. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.665): “No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de declaração de inconstitucionalidade , pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Todavia, esta questão já resta avaliada pelo Acórdão n. 3802003.923 proferido pela 2ª Turma Especial do CARF em 12/11/2014, o qual reconheceu a legitimidade do direito aduzido pela reclamante em vista da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98. Assim, restou para fins da presente análise apenas a verificação sobre a existência de provas que demonstrem a correição do valor do crédito requerido. Neste sentido, avaliando o conteúdo dos autos, em que se constata que o único documento apresentado pela empresa consiste em planilha simples, entendo que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Desta feita, verificada a ausência de provas suficientes que respaldem em termos concretos o pedido de crédito formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 110DF CARF MF

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7952828 #
Numero do processo: 10930.002397/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 9303-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e para (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e para (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 23 97 /2 00 3- 88 Fl. 570DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 203-13.253, de 04 de setembro de 2008 (fls. 419 a 430 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento dos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física; II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos das Cooperativas; e b) negou-se provimento ao recurso para afastar a aplicação da Taxa Selic e III) por unanimidade declarou-se preclusa a matéria referente aos órgãos públicos. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de IPI protocolado pelo contribuinte, referente ao 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 7.188.083,86. Fl. 571DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Em Informação Fiscal foi indeferido parcialmente o pedido da Contribuinte, pois o auditor fiscal desconsiderou valores de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e cooperativas. Dessa forma foi deferido o valor de apenas R$6.923.202,27. Inconformado com a decisão que deferiu parcialmente o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os produtores rurais são contribuintes da Cofins, pois a lei que instituiu tal contribuição, Lei Complementar n° 70/91, "prevê expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes da COFINS" e que essa equiparação está autorizada pelo Decreto n° 3.000 de 17.06.1999; b) as cooperativas são isentas apenas quando atuam como suporte, intermediando a negociação entre o mercado consumidor. No entanto, "tal isenção deixa de fazer sentido na medida que as operações mercantis de venda não envolvem os atos cooperativos, ou seja, afastam-se da relação operacional entre a sociedade cooperativa e os seus associados- cooperados, comercializando seus produtos com terceiros não-associados". c) seu ressarcimento deve ser atualizado pelo Taxa Selic, pois assim prevê o art. 39, parágrafo 4º da Lei n° 9.250/95. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado deu provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: : I) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento dos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física; II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos das Cooperativas; e b) negou-se provimento ao recurso para afastar a aplicação da Taxa Selic e III) por unanimidade declarou-se preclusa a matéria referente aos órgãos públicos. Conforme acórdão assim ementado in verbis: Fl. 572DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRECLUSÃO. Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o direito do recorrente reclamar tais glosas no seu Recurso Voluntário. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS, PRODUTORES RURAIS. Devem ser excluídas da formação da base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de insumos junto a produtores rurais, pessoas físicas, visto que estes não sofrem a incidência do PIS/PASEP e da Cofins, uma das condições estabelecidas na lei para a fruição do beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.433 a 444) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional alegou contrariedade à lei, no tocante à possibilidade de incluir-se no cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de cooperativas. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 446 a 447, sob o argumento que que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 2° e 3° da Lei no 9.363/96. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 452 a 457 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão para o fim de restar a inclusão das aquisições de mercadorias das sociedades cooperativas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI. Fl. 573DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 468 a 484, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI das aquisições de matéria-prima de pessoas físicas; e 2) o não deferimento da atualização monetária pela Taxa SELIC dos valores restituídos a título de Crédito Presumido de IPI. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas para a matéria 1) - o acórdão nº 202-09.744, além dos acórdãos nº 201-73.022 e CSRF/02-01.336; bem como, para a matéria 2) - o acórdão CSRF/02-01.903, A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 493 a 542. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 544 a 547, sob o argumento que pelo confronto da ementa do acórdão recorrido com as ementas dos acórdãos paradigmas, restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais apontadas pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 549 a 560 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Os Recursos Especiais de divergência interpostos pela Contribuinte e Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 574DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de incluir-se no cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de cooperativas. As divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI das aquisições de matéria-prima de pessoas físicas; e 2) o não deferimento da atualização monetária pela Taxa SELIC dos valores restituídos a título de Crédito Presumido de IPI. Do Mérito Quanto à possibilidade de incluir-se no cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de cooperativas divergência suscitada pela Fazenda Nacional e quanto a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI das aquisições de matéria-prima de pessoas físicas, divergência suscitada pelo Contribuinte, temo que: Quanto ao direito a crédito nas aquisições a não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e das cooperativas, há decisão vinculante do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Referido julgado possui a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO Fl. 575DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matériaprima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância doslimites impostos pelos atos Fl. 576DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matériaprima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. E dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo ao contribuinte o aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Da incidência da Taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos de IPI. No acórdão recorrido, foi negada a incidência da taxa Selic. Fl. 577DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser cabível a correção monetária, por meio do julgamento do recurso especial nº 1035847/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Fl. 578DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou-se) O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, decorrente de impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício. Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado. No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do crédito presumido de IPI: o pedido de ressarcimento do 1º Trimestre de 2003 feito pela Contribuinte foi deferimento foi parcial pela Delegacia da Receita do Brasil em Londrina/PR. Contudo, o valor parcial deferido deu-se pelo seu valor nominal (histórico), sem correção. Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303-007.012, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora que é cabível a correção monetária pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído a título de crédito presumido de IPI, a contar do fim do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que Fl. 579DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 dispõe a Administração Pública para análise do pedido, independentemente da época do protocolo do requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07). Anteriormente, nos julgamentos realizados por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303-005.172, de 17/05/2017, o posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em sede de julgamento pela DRF ou pelo CARF, a correção monetária pela taxa Selic deveria incidir sobre o valor inicialmente indeferido, e desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Há também corrente segundo a qual deverá incidir a correção monetária pela taxa Selic sobre a totalidade do montante a ser ressarcido, desde a data do protocolo do pedido, até o efetivo recebimento, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Este o posicionamento adotado por esta Conselheira, por entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá-se a partir do momento em que veiculado o pedido de ressarcimento, quando optou a Contribuinte por exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco. Portanto, tem-se o entendimento de que: (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp nº 1035847/RS, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; e (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido de ressarcimento, até o efetivo recebimento do crédito, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62, §2º Fl. 580DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Pois, o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado, mantém-se posicionamento no sentido de que : - é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ; - a incidência da correção monetária dar-se-á desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos, sobre o valor a ser ressarcido, conforme determinado no acórdão recorrido. Portanto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do Dispositivo 1- Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 581DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, mas divirjo do seu posicionamento, quanto à possibilidade de aplicar correção monetária, pela taxa Selic, desde a data do protocolo e sobre o total do pedido de ressarcimento. A questão da atualização monetária, pela Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, tem rendido inúmeras discussões, tanto na esfera administrativa como judicial. A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise dos pedidos administrativos. Vê-se que no âmbito das turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. Ambos julgados estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ nos dois julgados acima citados reconhecem expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados: REsp 1.035.847/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- Fl. 582DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp nº 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. Fl. 583DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Há que se rechaçar também, argumento muito comum, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/1995, o qual deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, para estabelecer que a Selic incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento administrativo, aplicável somente depois de Fl. 584DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do pedido, até a sua utilização efetiva, seja por meio de compensação ou ressarcimento em espécie. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 585DF CARF MF

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Numero do processo: 13008.000395/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PUBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO VALIDADO. Somente poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, após a regularização destas pendências. Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela.
Numero da decisão: 1401-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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DÉBITOS COM A FAZENDA PUBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO VALIDADO. Somente poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, após a regularização destas pendências. Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 43 a 44) interposto contra o Acórdão nº 11- 28.879, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 8. 00 03 95 /2 00 8- 88 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Porto Alegre/PR (fls. 39 a 42), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PUBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO VALIDADO. Somente poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, após a regularização destas pendências. Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 03/10/2008, às fls. 01, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/POA n° 130660, de 22 de agosto de 2008, fls. 09. .A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3° , combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009. O contribuinte foi notificado do referido Ato em 05/09/2008 e, em sua manifestação, alega que os débitos que ensejaram o ADE estão relacionados em seu pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional, solicitado e transmitido pela internet em tempo hábil, ao qual vem recolhendo as parcelas mensalmente. Ao final solicita a sua não exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2009." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de débitos sem exigibilidade suspensa junto a fazenda pública, conforme ADE de fls. 10. Em que pese a Recorrente tenha tentado incluir seus débitos em parcelamento, este jamais foi perfectibilizado em razão de não ter sido efetuado o recolhimento da primeira parcela no prazo devido. Tal circunstância não foi figurou na decisão de piso como é admitida pela própria Contribuinte em seu Recurso, conforme transcrevo: “3 - Que, por um lapso recolheu a primeira parcela com uns dias de atraso, achando que não seria penalizada com tanta severidade por este ato.” Frise-se que a este Conselho cabe tão somente o fiel cumprimento da lei. Não é cabível que se crie exceções onde a norma legal não o fez. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " A manifestação de inconformidade de fls 01, foi apresentada tempestivamente, pois atendeu ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 15 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, de vez que o contribuinte foi cientificado do ADE em 05/09/2008, e apresentou sua defesa em 03/10/2008. Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, verificamos que os débitos que geraram o ADE referem-se ao tributo 6106 do período de 10/2004 a 04/2007 ( fls. 10/12 ). Dentro do prazo definido na Agenda do Simples Nacional, em 20/08/2007, o contribuinte solicitou parcelamento de seus débitos, porém seu pedido não foi validado por inexistência de pagamento da primeira parcela ( fls. 34 ). Vejamos o que diz a Instrução Normativa RFB n° 767, de 15/08/2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB: CAPÍTULO 1 DO PARCELAMENTO ESPECIAL Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Seção I Do Parcelamento em 120 Meses Art.1” Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), relativos aos tributos ou contribuições previstos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n” 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, poderão ser parcelados em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art.5° Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente: 1 - deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela; e 11 - não tiver sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional confirmada. Art. 6” Somente poderá optar pelos parcelamentos especiais de que trata este capitulo o sujeito passivo- que previamente tenha efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional ou que tenha sido migrado para este regime, nos termos do art. 18 da Resolução CGSNn° 4, de 30 de maio de 2007. (...) Conforme fls. 38, a primeira parcela foi recolhida aos cofres da União em 31/08/2007, fora do prazo determinado para que produzisse os efeitos desejados. Apesar do contribuinte estar recolhendo mensalmente R$ 100,00 no código de receita 0285 - Parcelamento para ingresso no Simples Nacional, seu pedido não foi validado e os débitos continuam em cobrança na RFB. A Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. Art. 17, que trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional, assim diz: Art.17.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sendo assim, a postulação do contribuinte, de cancelamento do ADE não deve ser provida, pois encontra óbices no art. 17, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006, supra transcrito. (...)" Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930541/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3003-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.

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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 41 /2 00 9- 84 Fl. 485DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria declarado, de forma errônea, o débito de COFINS atinente ao período de apuração 10/2005. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório indicado na declaração de compensação. Com a manifestação de inconformidade, juntou cópias das DCTFs, DACON, PER/DCOMP e documento de arrecadação (DARF). A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, o colegiado de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o valor devido a título de COFINS, objeto da DCTF retificadora, transmitida, vale dizer, após a prolação do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado existia antes mesmo da declaração de compensação, “isto é, a sua materialidade já era incontestável” – somente “a sua formalização (retificação da DCTF) é que ocorreu em momento posterior”; que o princípio da verdade material deve ser observado, devendo-se considerar que somente após a decisão de primeira instância é que houve ciência de que os documentos que apresentou eram insuficientes para a demonstração do seu direito; que, em homenagem à segurança jurídica, a autoridade administrativa deveria ter aberto a possibilidade de complementação da prova, dado a materialidade do crédito almejado; que a decisão recorrida fere os princípios da finalidade e razoabilidade. Afirma, por fim, que trouxe ao processo, como prova do direito creditório, parte das notas fiscais e documentos contábeis que suportam o crédito alegado. É o relatório. Fl. 486DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de outubro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 487DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade. Já de início, sublinho que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de notas fiscais, páginas de algumas contas do Razão, planilha de apuração da COFINS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Todos esses documentos não são, todavia, suficientes para demonstrar: (i) a apuração do débito de COFINS informado na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Analisando a planilha de cálculo da COFINS (fl. 196), observa-se que a diferença entre a apuração original e a apuração retificadora decorre, principalmente, das diferenças nos valores de créditos apropriados a título de bens para revenda, despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição, bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Nesse contexto, compulsando os demais elementos dos autos, constata-se que não há provas suficientes para confirmar os valores dessas principais rubricas expressas no demonstrativo à fl. 196, quais sejam: (i) aquisição de bens para revenda e frete em sua aquisição, (ii) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, (iii) bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição e (iv) bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Explico. Com relação aos bens para revenda e frete em sua aquisição, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das referida rubricas. Ademais, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS atinentes às referidas aquisições (COFINS a recuperar) - neste caso, deveria ter sido apresentado o Razão da conta COFINS a recuperar (e suas contrapartidas). Apesar de terem sido juntadas algumas notas fiscais e conhecimentos de transporte, além de lista com descrição dos documentos fiscais, não há como assegurar que os valores retificados são aqueles que devem prevalecer sobre os valores originais. De semelhante modo, no tocante às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, observa-se que os documentos juntados não são suficientes para justificar a divergência entre a apuração original e a retificadora. Apesar de ter trazido alguns conhecimentos de transporte e planilha com a listagem daqueles documentos, a recorrente deixou de apresentar a escrituração contábil pertinente às despesas com armazenagem e frete nas vendas. Fl. 488DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 O mesmo se verifica quanto aos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos e o frete na sua aquisição. Também neste caso, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das contas que representariam os referidos dispêndios, impossibilitando a aferição do correto valor – só foram apresentadas algumas notas fiscais, conhecimentos e planilhas com a listagem dos documentos. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, as citadas planilhas com a listagem de documentos fiscais não se revestem de qualquer formalidade básica aplicável aos livros contábeis, de modo que possa gozar de eficácia perante terceiros, em especial, perante a Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que aquelas planilhas expressam valores que destoam daqueles expressos na planilha de cálculo da COFINS, além de não trazerem toda a movimentação das contas contábeis relacionadas, de modo que não há como atestar que os valores expressos na apuração retificadora devem prevalecer sobre aqueles da apuração original. Quanto aos bens atinentes à manutenção de máquinas e equipamentos, observa-se que a recorrente apresentou página do Razão – embora ausentes o termo de abertura e encerramento daquele livro - da conta de resultados Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Constata-se, ainda, que notas fiscais foram juntadas, mas (i) não há o registro contábil atinente aos lançamentos dos créditos vinculados às referidas despesas com manutenção na conta de COFINS a Recuperar, (ii) não há elementos de prova e elucidação analítica a fim de comprovar e demonstrar como cada despesa está relacionada com a atividade produtiva da empresa e, ainda, (iii) para justificar a sua apropriação como despesa ao invés de encargo de depreciação, passível de ativação – naturalmente, aquelas despesas com valor passível de ativação. Importa lembrar que gastos com reparos, manutenção, aquisição de partes e peças de reposição de máquinas, reformas ou reparos em edificações, que implicarem aumento de vida útil dos bens do ativo imobilizado (bens utilizados no processo produtivo) em mais de um ano devem ser ativados e serão aproveitados como despesas de depreciação. Tais gastos recebem tratamento tributário e contábil distinto, segundo a utilidade que eles promovem no bem objeto de manutenção ou reparo. Fl. 489DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Nesse contexto, caberia à recorrente justificar e comprovar por quais razões parte considerável (acima de 70% do valor expresso na página do Razão juntada) das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos não foi apropriada como encargos de depreciação, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.833/03 - salvo quando os dispêndios implicarem aumento de vida útil inferior a um ano no ativo imobilizado e forem de valor baixo. Da análise dos autos, depreende-se, ainda, que a recorrente apresentou as páginas do Razão – também sem termo de abertura e encerramento revestidos das devidas formalidades – das seguintes contas de resultado: Leasing e Aluguéis. Todos esses registros estão desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, revelando-se insuficientes para atestar a correção da apuração retificadora da COFINS. Sublinhe-se que todas as demais despesas estão desacompanhadas de escrituração contábil, faltando-lhes, assim, comprovação suficiente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de outubro de 2005. Além de ter apresentado apenas algumas notas fiscais – como reconhece a própria recorrente -, falta escrituração contábil-fiscal – revestida de todas as formalidades essenciais para sua eficácia perante terceiros - das principais rubricas que supostamente comprovariam a apuração correta da COFINS. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Para a comprovação do suposto erro na declaração original da COFINS, a recorrente poderia, ainda, ter apresentado, entre outros elementos, o Razão da conta Cofins a recolher (com todas as suas contrapartidas fundamentais) ou os registros apropriados do livro Diário, juntamente com toda documentação fiscal que lhes dão suporte. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – no caso concreto, bens para revenda, fretes nas operações de venda, despesas com serviços e bens de manutenção de máquinas e equipamentos, etc. -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil-fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. Há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 490DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, esclareça-se que o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como prová-lo. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, saber como provar, ou saber quais documentos apresentar, é tarefa que se presume que o sujeito passivo conheça. Desse modo, não assiste razão à recorrente quando aduz que somente com a decisão recorrida é que teve ciência de que os documentos apresentados na manifestação eram insuficientes: todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal podem afirmar que é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906016/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T16:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T16:14:58Z; Last-Modified: 2019-10-16T16:14:58Z; dcterms:modified: 2019-10-16T16:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T16:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T16:14:58Z; meta:save-date: 2019-10-16T16:14:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T16:14:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T16:14:58Z; created: 2019-10-16T16:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T16:14:58Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T16:14:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906016/2012-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.634 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 16 /2 01 2- 88 Fl. 3420DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3421DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3422DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3423DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3424DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3425DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3427DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3430DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3431DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3433DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3434DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3435DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3436DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3437DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001931/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação de IRPJ por glosa de exclusão no LALUR referente a resultados de empresas incorporadas no AC 2001. A autuação importou apenas em ajuste da base de cálculo do Imposto de Renda (fls. 16 e 19), por ter sido apurado prejuízo fiscal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 93 1/ 20 06 -8 6 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001931/2006-86 Explicando melhor, a ora recorrente incorporou 2 (duas) controladas suas no mês de 11/2001, a TREVO SEGURADORA S/A e a TREVO BANORTE SEGURADORA S/A, conforme ata sumária de assembleia geral extraordinária realizada em 30.11.2001 (fls. 122 e ss.). Decorrente disto, a ora recorrente alega ter excluído no LALUR o valor de R$ 860.914,77 por resultados supostamente apurados nestas empresas incorporadas que, segundo narra, “foram transferidos à incorporadora (=a própria recorrente) e, por já terem sido tributados, tiveram de ser excluídos, sob pena de haver dupla incidência de imposto sobre a mesma base tributável.” Intimada a justificar estas exclusões no LALUR, a explicação dada, de transferência de resultado “já tributado”, foi reputada insuficiente pela fiscalização, a qual glosou o mencionado valor de R$ 860.914,77, do qual R$ 677.508,83 referente à controlada TREVO SEGURADORA S/A e R$ 183.405,94 referente a TREVO BANORTE SEGUROS S/A. Contra tal glosa, a ora recorrente interpôs Impugnação à DRJ, alegando que haveria nos autos elementos suficientes para comprovar as suas alegações no sentido de que estes valores já teriam sido tributados nestas antigas controladas e que, por terem sido transferidos apenas no evento da incorporação, deveriam ser excluídos de seu Lucro Real, sob pena de vir a pagar IR sobre a mesma base de cálculo duas vezes. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2001 EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO REAL. Não comprovada a inclusão dos resultados das incorporadas, relativos a novembro, na incorporadora improcede sua exclusão. Nas razões de decidir, assim se pronunciou a autoridade julgadora a quo quanto ao fato de não ter restado comprovadas as alegações da então Impugnante: Pelo documento Doc. 03 (fls. 111/116), ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2001 (parcialmente acima transcrita), observa-se que as incorporações foram efetuadas com base em Laudo de Avaliação efetuado em 31/10/2001. Porém, não foram trazidos aos autos os lançamentos contábeis analíticos de modo a evidenciar a inclusão de resultados das incorporadas (relativos ao mês de novembro) na incorporadora. Também, não foi acostado aos autos o balancete da incorporadora, do primeiro semestre de 2001. Contra a decisão da DRJ a recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando o que alega ser um “erro material” na autuação fiscal. É o relatório. Voto Admissibilidade Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001931/2006-86 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Conversão em Diligência A recorrente alega que foram “transferidos” de suas ex-controladas, no evento de incorporação, valores já tributados pelo IR e CSLL que, por essa razão, deveriam ser excluídos de seu Lucro Real, como acabou por fazer. A princípio, a alegação da recorrente não procederia, donde se compreende a decisão de primeira instância que manteve o lançamento. Não procederia porque não há previsão de “transferência de valores já tributados” de incorporada para incorporadora, em linha oposta do que insiste alegar a recorrente. Isto porque todo resultado da incorporada deve estar já consolidado no balanço de incorporação e, quanto a lucros porventura já tributados, estes são refletidos integral e automaticamente por equivalência patrimonial na incorporadora, cuja apuração, esta sim, será excluída no LALUR, justificada como MEP. Ou seja, em condições ordinárias, não sobra espaço para nenhum tipo de transferência de resultados de incorporada para incorporadora que necessite ainda alguma exclusão adicional no LALUR, como feito pela recorrente. Contudo, uma leitura mais detida de suas alegações sugere ter havido um equívoco na forma como foram escriturados estes resultados. Este equívoco, se comprovado e esclarecido, pode eventualmente ser superado dando-se por justificados os lançamentos feitos pela recorrente. Como se observa no Recurso Voluntário, as incorporadas da recorrente apuraram 2 (dois) balanços, um “antes” – preparado para a Assembleia, presumo, conforme Laudo de Avaliação – e outro “após a incorporação”. O valor autuado em questão parece referir-se à diferença de resultados apurados entre estes 2 (dois) balanços, que, em vez de ser escriturado como resultado de equivalência patrimonial (não tributável), pode ter sido reconhecido à parte na apuração do Lucro Líquido e excluído à parte no LALUR. Observando apenas os elementos que constam dos autos, contudo, conjecturo ser possível que o registrado como MEP para estas 2 empresas incorporadas não tenha englobado a totalidade dos resultados de 2001, tendo sido uma parte residual transferida para o resultado da recorrente à parte, para depois ser excluído do LALUR. Isto porque ainda, comparando os dados da ficha do Lucro Líquido na DIPJ das controladas em questão com o valor excluído pela recorrente em seu LALUR título de MEP com estas mesmas empresas, nota-se uma diferença que pode eventualmente explicar a controvérsia em questão. Assim, entendo que o caso enseja conversão do julgamento em diligência, tendente a: Intimar a recorrente a compor, mediante apresentação dos registros analíticos contábeis necessários, o reconhecimento dos resultados das ex-controladas TREVO Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001931/2006-86 SEGURADORA e TREVO BANORTE por equivalência patrimonial em seu resultado ao longo de todo o AC 2001; Apresentar a escrituração contábil das ex-controladas TREVO SEGURADORA e TREVO BANORTE de modo a comprovar a apuração integral do lucro destas no ano de 2001 até o efetivo fechamento de suas escriturações contábeis. Elaborar relatório circunstanciado esclarecendo se alguma parte dos lucros das empresas TREVO SEGURADORA e TREVO BANORTE foi de fato reconhecido direto no resultado da recorrente separado dos resultados por equivalência patrimonial, de modo a poder ser dado por justificada a exclusão alegada no LALUR em questão de R$ 860.914,77. Que seja dado ciência à recorrente do relatório de diligência a fim de que esta, caso queira, aduza manifestação. Após, os autos deverão retornar a esta turma do CARF para prosseguir o julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator. Fl. 268DF CARF MF

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