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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828999 #
Numero do processo: 10120.000152/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira que negavam provimento.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.452          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 30.891 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF)  (fls.  664/679),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.055.918­5.  A  lavratura  em  questão  refere­se  a  exigência  de  contribuições  da  empresa  para a Seguridade Social, inclusive RAT,.e para outras entidades ou fundos.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 54/62, as contribuições foram apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída  e  padrão  da  obra,  em  razão  das  irregularidades verificadas na contabilização da obra CEI n.º 5002466561/71, as quais podem  ser assim resumidas:  a)  a  empresa  não  contabiliza  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade. Cita como exemplo a conta 5.1.65.0003.00002 (Serviços de Terceiros — PJ), na  qual houve lançamentos de adiantamentos de salário a  funcionários nas datas de 10/10/2006,  valor de R$600,00 e 06/11/2006, no valor de R$2.220,00 e valores lançados com aquisições de  materiais aplicados na obra, sendo várias notas fiscais mercantis da empresa Kamila Materiais  p/  Construção  e  da  empresa  Rebolixas  Comércio  de  Abrasivos  LTDA  conforme  planilha  extraída  da  contabilidade  (fls.  18/46)  apresentada  em meio  digital  e  cópias  das  notas  fiscais  mercantis apresentadas;  b) na mesma conta 5.1.65.0003.00002 (Serviços de Terceiros — PJ), houve  lançamentos  de  notas  fiscais  avulsas  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  conforme  discriminado no relatório fiscal (fls. 55/56);  c) a empresa também deixou de atender ao principio contábil do registro em  regime de competência, ou seja, as despesas realizadas em um determinado mês, mesmo que  pagas em competências seguintes, devem ser registradas no mês de efetiva realização, citando  como  exemplo  a  Nota  fiscal  da  empresa  Goiás  Artefatos  de  Cimento  LTDA,  São  Paulo  Concreto e Artefatos de cimento LTDA e Orca Construtora e Concretos LTDA, contabilizadas  na conta de material aplicado em datas bem posterior ao de sua emissão conforme notas fiscais  e planilha constantes às  fls. 81/199. Da mesma forma, a empresa contabilizou as NFs 8.232;  8,234;  8.235  e  8,236,  emitidas  em  16/10/2006  e  17/10/2006  pela  soma  total  destas  em  13/11/2006.  d) detectou­se notas  fiscais não contabilizadas,  fornecendo como exemplo a  NF 01263 de 30/09/2006 (Orca Construtora e Concretos) no valor de R$4.401,50, assim como  a  NF  277  emitida  pela  empresa  São  Paulo  Concreto  e  Artefatos  de  Cimento  LTDA  em  29/11/2006, no valor de R$330,00, não localizadas em sua escrituração contábil;  e)  verificação  de  divergências  entre  valores  informados  em  folha  de  pagamento,  quando  comparados  com  os  valores  de  remuneração  informados  na  escrita  contábil, assim como em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, conforme demonstrado (quadro constante à fl.57).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  As  falhas  contábeis  deram  ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.º  37.055.916­9,  por  falta  de  escrituração  de  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  e  do Auto  de  Infração n.º 37.055.917­7, este pela apresentação de documento com informação divergente da  realidade.  Cientificada  em 21/12/2007,  a notificada contestou o  lançamento,  por meio  do instrumento de fls. 260/294.  Não  tendo as  razões defensórias  sido  acolhidas  pela DRJ, o  sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  684/724,  no  qual,  inicialmente  argumentou  que  o  recurso  deve ser conhecido  independentemente da efetivação de depósito prévio. Depois, em síntese,  passou a tratar dos pontos abaixo mencionados.  Não cabimento da aferição indireta  É inverídica a alegação de que o sujeito passivo não teria colaborado com a  fiscalização, posto que sempre disponibilizou sua documentação, como se percebe pelo fato da  sua contabilidade ter sido examinada durante a auditoria.  Os  seus  pedidos  para  que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência  foram  ignorados,  o  que  representa  ferimento  ao  seu  direito  à  ampla  defesa,  posto  que  havia  necessidade de que  fossem pesquisados documentos em empresas que  lhe prestaram serviço,  bem como a produção de outras provas, inclusive perícias contábeis e de engenharia.  Afirma que os lançamentos em que houve erro são de pequena monta, posto  que de um total de 1.251 lançamentos contábeis no período, apenas 19 foram apontados como  falhos  pela  fiscalização  e  destes  apenas  13  foram  identificados  como  pagamentos  a  pessoas  físicas, escriturados como pagamentos a pessoas físicas.  Argumenta que a falta de desconto de adiantamentos efetuados a empregados  causou  prejuízo  apenas  à  recorrente,  não  tendo  havido  redução  na  base  de  cálculo  das  contribuições, portando, os cofres públicos nada sofreram.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Kamila  Materiais  para  Construção  Ltda, ao contrário do que afirmou o  fisco,  foram contabilizadas, embora em contas distintas,  conforme comprovam os documentos  juntados.  Isso prova que não houve alteração no custo  total da obra.  A nota  fiscal  da Rebolixas Comércio de Abrasivos  foi  emitida  somente em  27/02/2007, portanto, após a conclusão da obra, por esse motivo foi contabilizada na conta de  obras concluídas (3.1.01.001.00002).  A  omissão  na  declaração  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  quando  muito daria ensejo à cobrança de contribuição a alíquota de 20%, nunca no patamar exigido na  NFLD.  Advoga  que,  sendo  optante  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  poderia  utilizar o regime de caixa para contabilizar as suas despesas. Além de que os lançamentos em  datas posteriores à emissão das notas  fiscais não são  indício de que a empresa  tenha  tentado  dificultar o trabalho do fisco ou obter algum benefício com relação ao pagamento de tributos.  Ocorre  que  os  lançamento  foram  efetuados  no  mesmo  exercício  fiscal  da  emissão das notas, não se verificando qualquer prejuízo aos cofres públicos.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.453          5  A nota fiscal emitida pela empresa ORCA Construções e Concretos Ltda de  fato não foi contabilizada. Por equívoco foi registrada na contabilidade de outra empresa, onde  os impostos e contribuições foram devidamente recolhidos, além de que não há de se falar em  retenção, haja vista que é nota mercantil.  A nota  fiscal  número  277,  emitida  em 29/11/2006,  no  valor  de R$ 330,00,  pela São Paulo Concretos e Artefatos de Cimento Ltda, foi lançada corretamente, na rubrica de  materiais aplicados (5.1.65.0001.00001), quem se equivocou foi o fisco que se confundiu com  o nome de fantasia da empresa (CSV Blocos Santa Vitória).  O  fato  das  informações  prestadas  na  GFIP  divergirem  das  informações  contábeis não desclassifica a escrita contábil, que é formal e regular. Para isso, bastaria exigir a  conciliação destas informações com base no diário contábil. Mais uma vez, a Fiscalização não  deu oportunidade de ajustar corretamente as informações.  Outra forma de resolver a  incorreção seria determinar a contribuição devida  gerada pelas discrepâncias, jamais desconsiderar a contabilidade na íntegra.  Após a finalização da obra, a recorrente necessitou de proceder a reparos na  mesma,  motivo  pelo  qual  contratou  a  empresa  MM  PINTURAS  E  REVESTIMENTOS  ACRiLICOS LTDA, NF 175,  emissão 07/05/2007, no valor de R$1.036,00, ocasião  em que  procedeu à retenção e respectivo recolhimento.  Do procedimento efetuado  Existe  uma  gritante  contradição  entre  os  dados  informados  pela  empresa  mediante a "DISO" e os dados constantes no "ARO" expedido pela fiscalização.  A  obra  foi  equivocadamente  enquadrada  como  "comercial  andares  livres  padrão alto" quando o correto seria "galpão".  A autoridade lançadora inobservou as características próprias da empresa no  que  diz  respeito  às  técnicas  de  construção  e  índices  de  produção.  Não  esquecendo  dos  inúmeros equívocos técnicos facilmente detectados no sistema adotado pelo INSS para aferição  indireta de salários.  O procedimento adotado feriu a norma do art. 472 da IN SRP n.º 03/2005, na  medida em que deixou de lado a contabilidade da empresa para apurar as contribuições devidas  por  um  método  impreciso.  Isso  porque  a  recorrente  possui  escrita  contábil  regular  e  formalizada.  Em momento algum foi observado que a fiscalizada possui alta tecnologia no  ramo da construção civil, o que diminui há um só o  tempo o custo da obra, como também a  quantidade  de  mão­de­obra,  dai  porque  o  principio  in  dubio  pró­contribuinte  foi  totalmente  ignorado.  Farta  é  a  jurisprudência  que  repele  a  adoção  da  aferição  indireta  das  contribuições quando o fisco dispõe de elementos suficientes para apurar a base de cálculo.  Apresenta  outros  argumentos  para  demonstrar  que  a  aferição  da  base  de  cálculo das contribuições pelo "Método CUB" é irreal e inadequado, principalmente quando se  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  observa  que  o  sistema  construtivo  por  ela  utilizado  é  altamente  produtivo  e  avançado  tecnologicamente  não  podendo  ser  comparado  aos  métodos  de  construção  tradicionais.  Apresenta arrazoado sobre as técnicas de trabalho que utiliza.  Afirma  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  pode  ser  exigida  das  empresas  urbanas.  Insurge­se  contra  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  posto  que  é  integrante do segmento das pequenas e microempresas.  Advoga que a taxa Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  A  multa  de  mora  no  patamar  que  foi  aplicada  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, assumindo feição confiscatória.  Ao final, requereu que:  a) seja deferido efeito suspensivo ao recurso voluntário interposto;  b)  seja  o  recurso  voluntário  conhecido  e  provido  para  que  o  Auto  ­  ­de  Infração  seja  havido  como  insubsistente,  arquivando­se  definitivamente  o  processo  administrativo correspondente;  c) seja apreciado o pedido o deferimento de produção de todas as provas em  direito permitidas, especialmente, oitiva de testemunha, perícia contábil e perícia de engenharia  civil;  d)  requer  seja  o  processo  administrativo  baixado  em  diligência  para  que  determine  as  empresas  C  B  Ferreira  Ltda  (Alameda  Tupinambás,  s/n, Qd.  4,  Lt.  23,  Bairro  Morumbi, Nerópolis — GO.) e, DINIZ E SOARES LTDA (Rua Prudente de Morais, n. 144,  Qd. 15, Lt. 28, Jardim Vila Boa, Goiânia — GO.), para que apresentem as folhas de pagamento  e GFIP's do período da obra em questão;  É o relatório.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.454          7    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Cabimento da aferição indireta  O  sujeito  passivo  asseverou  que  não  há  justificativa  legal  para  desconsideração  de  sua  contabilidade,  de modo  que  não  deve  prevalecer  o  arbitramento  das  contribuições  lançadas,  além  de  que  não  houve  recusa  em  apresentar  todos  os  elementos  requeridos pela Autoridade Fiscal.  Façamos  um  breve  passeio  acerca  da  legislação  que  dá  guarida  à  aferição  indireta da remuneração para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  A  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  fisco  justificou  a  adoção  da  aferição  indireta em falhas contábeis que podem ser resumidas em:  a)  contabilização  de  adiantamentos  a  empregados  e  pagamentos  a  pessoas  físicas em conta própria para registro de serviços de pessoas jurídicas;  a) desrespeito ao regime de caixa;  b) falta de contabilização de duas notas fiscais;  c) divergência entre os  valores declarados na GFIP,  folha de pagamentos  e  contabilidade para a obra em questão.  Os erros apontados quanto à escrita contábil foram punidos com a aplicação  de multa em dois autos de infração, conforme mencionado no relatório deste voto.  Uma pergunta, todavia, mostra­se pertinente nesse momento: essas infrações  seriam  suficientes  para  que  toda  a  escrita  contábil  fosse  desconsiderada  e  as  contribuições  fossem apuradas por aferição indireta?  Fazendo­se uma  interpretação sistemática entre as disposições previstas nos  §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode­se chegar a conclusão de que é prerrogativa do  fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para  execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos  necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência.  Nessa  toada,  somente  cabível  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando o  fisco se veja  impossibilitado de apurar as  remunerações com base nos documentos  apresentados pela empresa.  Na  espécie,  não  se  registrou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  necessários à quantificação da mão­de­obra, eis que foram disponibilizados os livros contábeis,  folhas de pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca à obra.  A meu ver de posse desses elementos o fisco teria total possibilidade de aferir  a base de cálculo, a prova é que no relatório fiscal, fl. 57, há um quadro onde são apresentadas  as remunerações constantes na contabilidade, nas folhas de pagamento e nas GFIP, sem que se  perceba significativa divergência entre os números, a exceção da competência 01/2007, onde o  valor contabilizado é aproximadamente 6 vezes maior que as outras, que coincidem.                                                                                                                                                                                           (...)    Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.455          9  Mesmo  com  essa  divergência,  entendo  que  o  fisco  poderia  ter  feito  a  apuração tomando como base o valor contábil, caso a empresa não demonstrasse a ocorrência  de algum equívoco. Todavia a desconsideração total da contabilidade em razão da ocorrência  de falhas em 19 dos 1.251 lançamentos contábeis mostra­se desarrazoada, até porque as falhas  foram  punidas  com  aplicação  de  dois  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Um  dos  pressupostos  legais  que  autorizam  o  arbitramento  é  que  o  fisco  demonstre a existência de remuneração não formalizada para execução da obra, nos termos do  §  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991. A meu  ver  esse  fato  não  se  configurou  posto  que  a  autoridade  lançadora  pode  analisar  toda  a  documentação  relativa  ao  pagamento  de  remunerações, não deixando claro quais os valores deixaram de ser formalizados.  Podemos concluir, então, que, malgrado o fisco tenha apresentado indícios de  irregularidades,  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários a autorizar a apuração das contribuições por arbitramento.  Nessa  toada,  é  de  se  declarar  a  improcedência  do  lançamento,  posto  que  o  fisco dispunha dos elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Sobre  essa  questão  há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  falhas  contábeis  que  não  interfiram  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  não  podem  ser  tomadas como motivo para desconsideração total da contabilidade, com consequente apuração  das contribuições por arbitramento. Vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/01/2003   AFERIÇÃO INDIRETA. CUB   Não  se  pode  adotar  o  método  excepcional  da  aferição  indireta  sob  o  argumento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada,  quando  ocorridos  meros  equívocos em contas contábeis que em nada dizem respeito  à  apuração  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil.  (Acórdão  n.  2301­003.016  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 16/08/2012)  ................................................................................................ ........  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos  geradores  de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  informação da utilização de  referida presunção legal,  sem  que  haja  a  sua  devida  motivação,  não  tem  o  condão  de  suportar o lançamento por arbitramento.(...)  (Acórdão  n.  2401­002.221  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 20/01/2012)  ................................................................................................ .........  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2003   LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO,  PELO  FISCAL AUTUANTE, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.   Apesar  do  método  da  aferição  indireta  ser  uma  prerrogativa do Fisco para os casos em que a fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  demonstrada  a  presença  de  todos  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  além  da  juntada  dos  documentos  que  orientaram  a  Autoridade  Fiscal,  e  a  apresentação  de  relatório  fiscal  devidamente  fundamentado  com  todos  os  fatos  que  levaram  à  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  elementos  estes que serão importantes para a defesa do contribuinte,  não  bastando  a  simples  menção  de  que  algumas  notas  fiscais ou folhas de pagamento não foram contabilizadas.   ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DEVIDO.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.   A  base  de  cálculo  e  o  cálculo  do  montante  devido  constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  métodos  que  resultem  em  base  de  cálculo  incerta  e  duvidosa  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício  material. Recurso voluntário provido.  (Acórdão  n.  2402­002.126  –  4.ª  Câmara  /2.ª  Turma  Ordinária, de 30/09/2011).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.456          11  De se concluir que a apuração por arbitramento das contribuições relativas à  obra  CEI  n.º  5002466561/71  não  deve  prevalecer,  posto  que  a  justificativa  do  fisco  para  desconsideração da contabilidade se funda em falhas que não impedem a apuração do salário­ de­contribuição com base nos documentos apresentados e na própria escrita contábil.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13850.000023/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2005 COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DEMONSTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios sérios e consistentes. RETIFICAÇÃO DAS DCTF CORRESPONDENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA SUBSISTENTES. Provada está a conduta punida se o contribuinte, embora alegue desconhecer a compensação formalizada, nada esclarece acerca das retificações correlatas promovidas em DCTF, e limita-se a indicar que os débitos compensados permaneceriam contabilizados como obrigações tributárias, e deveriam ter sido consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão da inexistência de saldo a pagar em DCTF, após as retificações mencionadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA ANTES DA LEI N° 11.196, DE 2005. Aplica-se a penalidade vigente à época da infração se a alteração posterior, no que tange à compensação com créditos de terceiros, apenas restringiu a hipótese de sua incidência aos casos em que efetivamente provada a fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1102-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra, que reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005, ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção  de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros  Ricardo Marozzi Gregório,  João Carlos  de Figueiredo Neto  e Marcelo  de Assis Guerra,  que  reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória  nº  252,  de  2005,  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.   Relatório  Trata  o  presente processo  de Auto  de  Infração  relativo  à multa  isolada  por  compensação indevida, formalizando crédito tributário no valor  total de R$ 3.053.980,69, em  virtude  da  apresentação  em  05/10/05  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231,  com  o  objetivo  de  extinguir  débitos  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02/09,  a  autoridade  lançadora assevera que o contribuinte apontou na DCOMP, como origem do crédito, processo  administrativo que não pertence ao interessado, e sim à empresa TI Brasil Ind. E Com. Ltda.  Questionada, esta empresa negou a existência de qualquer cessão de crédito à fiscalizada.   Consta também da Descrição dos Fatos que a empresa fiscalizada, no curso  do  procedimento  fiscal,  negou  a  existência  da  compensação  em  referência,  informando  que  todos  os  impostos  devidos  pela  empresa  estão  declarados  em  DCTF  e  que  os  não  pagos  deveriam ter sido consolidados no PAEX. Todavia, constatou o fiscal autuante que os referidos  débitos  foram  declarados  em DCTF  como  compensados  em  razão  da DCOMP  em  epígrafe,  apresentando­se como supostamente quitados.  Concluiu a autoridade lançadora que o interessado prestou informação falsa  à  esta  Secretaria,  informando  possuir,  para  compensação  de  débitos  próprios,  crédito  tributário  (inexistente  de  fato),  o  que  caracteriza  a  ocorrência  de  fraude.  Em  seu  entendimento, objetivava o interessado, por meio de compensação com créditos fictícios, evitar  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 4          3 o pagamento de  seus débitos, modificando­lhes  uma de suas  características  essenciais,  qual  seja, sua exigibilidade.  Ressaltando que a caracterização da compensação como não declarada se fez  nos  termos  do  Parecer  SEORT  n°  13884.513/2008  (processo  de  representação  n°  13850.000133/2008­82), a autoridade lançadora promoveu a exigência da multa no percentual  previsto no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96, em sua redação original, aplicado  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, alterada pela Lei no 11.051/2004.  Cientificado  da  exigência  em  10/06/2009  (fl.  49),  o  contribuinte,  por  seu  advogado  e  procurador,  apresentou  em  10/07/2009  impugnação  de  fls.  51/74,  acompanhada  dos documentos de fls. 75/100, na qual alega, em síntese, o que segue:  •  Relata  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  sujeito  passivo  efetuou  a  compensação  referida,  vinculada  a  processo  administrativo de outra empresa, o que ensejou a aplicação do  disposto no art. 74, §12,  II, a da Lei no 9.430/96, bem como a  aplicação de multa agravada no percentual de 150%, em função  da  presunção  de  fraude,  desconsiderando  as  informações  da  empresa  de  que  desconhecia  o  pedido  de  compensação,  pois  todos os débitos estavam declarados em DCTFS, com pedido de  parcelamento  consolidado  no  PAEX  ou  aguardando  nova  oportunidade de parcelamento.  •  Descreve  suas  atividades  para  demonstrar  sua  ilibada  reputação,  até  porque  atuando  na  guarda  e  conservação  de  mercadorias  pertencentes  a  terceiros,  a  Impugnante  necessita  estar  em  dia  com  suas  obrigações  fiscais,  pois  da  confiança  de  seus clientes e instituições depende sua sobrevivência.  •  Opõe­se  à  imputação  de  fraude  pois  jamais  requereu  ou  forneceu dados a terceiros que pudesse requerer qualquer tipo de  compensação,  lícitas  ou  ilícitas,  portanto  não  se  sente  responsável por qualquer processo nesse sentido.  • Aduz que pediu vistas  ao processo,  acesso que  lhe foi  negado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  afrontando  o  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório.  •  Além  disso,  o  auditor  responsável  não  informou  no  Auto  de  Infração  que  a  empresa  apresentou  junto  com  a  mesma  Declaração,  o  Balanço  Patrimonial  de  2005  que  destaca  o  passível  tributário  objeto  de  parcelamento  solicitada  ou  a  solicitar;  Entende,  assim,  ser  possível  avaliar  o  constrangimento  causado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  autuar  a  empresa,  imputando  penalidades  com  fundamentado  em  presunção  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  violando  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade tributária.  •  Expõe  seu  entendimento  fundamentado  em  doutrina  quanto  à  necessidade  de  caracterização  do  dolo  para  configuração  da  sonegação, fraude ou conluio, os quais classificam como formas  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 5          4 diversas de evasão de divisas e tributos de forma ilícita. Conclui,  daí, que o que se pretende com a prática realizada pelo Auditor  Fiscal,  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas  em  presunção  absoluta, ou mediante ficção jurídica, contrariando a doutrina e  a  jurisprudência  inerentes  ao  direito  tributário,  o  que  nem  mesmo a lei poderia fazer.  •  Desrespeitados  teriam  sido  os  princípios  constitucionais  norteadores  e  limitadores  do  exercício  do  poder  de  tributar,  como os princípios da legalidade e da  tipicidade da tributação.  E  neste  contexto,  não  há  como  prevalecer  uma  imputação  duvidosa.  Em  suma,  no  Sistema  Tributário  Brasileiro,  não  há  lugar para a imputação das chamadas "infrações presumidas ".  • Subsidiariamente, afirma que mesmo que a impugnante tivesse  se aventurado a cometer a suposta fraude, a multa agravada de  150% não  seria  aplicável,  em  razão  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  n  2.158/2001  e  da  ausência  de  disposição  legal  específica  que  estabeleça  essa  modalidade  de  imposição  tributária nessas situações, sobre  fatos que ocorreram antes do  advento da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Ressalta,  inclusive,  que  até  a  edição  desta  lei,  os  órgãos  da  Receita  Federal  vinham  estabelecendo  imposições  de  penalidades mediante  presunção de  fraude  com  fundamento  no  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002.  • Reporta­se às hipóteses de não declaração trazidas pela Lei n°  11.051/2004 e aduz:  • Portanto, somente com o advento da Lei 11.051/2004 passou a  existir  uma  relação  expressa  a  respeito  das  vedações  à  compensação  nos  casos  de  crédito  de  terceiros,  refira­se  ao  crédito  prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  a  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal. Vale dizer, a respeito dos fatos que ocorreram  até 31 de dezembro de 2004, não havia qualquer amparo  legal  para restrições à compensação e, tampouco, para imposições de  penalidades. Conseqüentemente, não há como imputar quaisquer  penalidades aos contribuintes, que fizeram as compensações em  vista de qualquer um dos itens abordados, acusando­os de terem  efetuado a compensação de  forma temerária e de, ao efetuá­la,  terem cometido um ato doloso, ou seja, uma  fraude fiscal, uma  vez  que  os  atos  praticados  foram  realizados  em  conformidade  com a legislação existente à época da compensação, mediante o  cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes.  • In casu o processo de compensação citado no Auto de Infração  foi  em  31.10.2005,  porém  o  vínculo  normativo  entre  as  compensações  com  as  limitações,  e,  por  essas  razões  consideradas não declaradas, e a imposição de penalidades, no  caso  da multa  isolada  de  150%,  até  21  de  novembro  de  2005,  vinham  sendo  estabelecidos  com  fundamento  na  Instrução  Normativa SRF n° 534/2005, passando a ser disciplinada por lei  através  da  edição  da  Lei  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  fator  que  vem  reforçar  a  tese  de  que,  em  relação  aos  fatos  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 6          5 ocorridos  antes  da  vigência  dos  mencionados  diplomas  legais,  não  havia  tipificação  legal  para  o  enquadramento  dos  contribuintes que exerceram o direito à compensação.   •  Portanto,  para  aplicação  da  penalidade  pertinente  à  multa  isolada  de  150%,  em  outubro  de  2005,  seria  necessário  como  fundamento  uma  combinação  de  várias  instruções  normativas,  sem qualquer base legal, ressaltando­se que somente através de  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01.01.2006,  também  de  constitucionalidade  duvidosa,  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  compensado,  caso  a  suposta  compensação  estivesse  enquadrada no rol de restrições.  • Defende a  irretroatividade das normas publicadas ao final de  2004  e  de  2005,  que  só  seriam  aplicáveis,  respectivamente,  a  partir  de  01/01/2005  e  01/01/2006,  sob  pena  de  violar  direito  adquirido,  coisa  julgada  e  ato  jurídico  perfeito,  apesar  de  a  multa não se  tratar de um  tributo. E acrescenta que o Código  Tributário Nacional não poderia ser alterado por lei ordinária,  sendo que seus arts. 105 e 106 somente admitem a retroatividade  benigna,  além  de  a  sanção  somente  ser  aplicável  se  houver  lei  anterior neste sentido. Em resumo, multa não é tributo, porém,  o legislador deve aplicar o princípio da anterioridade quando  forem instituídas novas multas ou forem feitas alterações em  seus  valores,  pois  seguem  a  mesma  regra  das  obrigações  principais em direito tributário.  •  Menciona  a  proteção  constitucional  contra  o  exercício  do  poder  tributário  de  forma  exorbitante  e  desordenada,  além  da  vedação  ao  estabelecimento  de  penalidades  fundamentado  apenas em presunção de fatos.  • Reitera que além de informar que desconhecia a compensação  e que havia declarado os débitos, bem como aderido ao PAEX,  também apresentou à Fiscalização o balanço consolidado (cópia  anexa)  demonstrando  explicitamente  a  dívida  tributária  declarada,  o  que  foi  omitido  pela  Fiscalização,  cerceando  seu  direito de defesa.  • Afirma que não houve a perfeita  subsunção do  fato à norma,  tornando a acusação, portanto, defeituosa, opõe­se à penalidade  fundada em presunção e aduz:  •  A  regra  que  qualifica  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  pressupõe  o  elemento  objetivo  de  impedir  o  fato  jurídico  a  ensejar  a  cobrança  do  tributo,  ou  atrasar  o  seu  respectivo  pagamento. Desta forma, não poderia o fiscal,  in casu, apontar  na peça vestibular natureza da infração típica da fraude, já que  a impetrante elaborou e apresentou o seu BALANÇO prevendo o  crédito  tributário  passível  de  parcelamento  e,  portanto  confessando  DE  FORMA  CLARA  E  OBJETIVA  A  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA.   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 7          6 Defende,  assim,  a  nulidade  do  feito,  em  razão  de  falhas  quanto  à  determinação da natureza da infração.  •  Acrescenta,  ainda,  que  como  a  elaboração  do  balanço  patrimonial  foi  concluído  em  2005  e  registrado  antes  da  ação  fiscal,  e  apresentado  junto  com  o  pedido  de  parcelamento  previsto no PAEX, implicou a confissão da dívida, inexistindo a  conduta  típica  sujeita  à  aplicação  da  penalidade  qualificada.  Invoca  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  no  sentido  de  que  a  confissão  de  dívida  do  crédito  tributário  por  si,  exclui  o  pagamento de qualquer penalidade.  •  Assim,  prevalecendo  a  constatação  que  o  Tributo Original  é  devido  e  que  não  foi  incluído  no  PAEX,  a  multa  merece  ser  reduzida  para  no  máximo  em  75%.  Até  porque,  no  caso  de  concurso  de  Leis,  deve­se  aplicar  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, dando ênfase à máxima in dúbio pro réu, no caso in  dúbio pro contribuinte, visto tratar­se do elemento mais fraco na  relação.  Questiona  a  inversão  do  ônus  da  prova,  firmando  que  à  autoridade  lançadora  incumbe  fazer  a  exigência  com  sólidas  bases,  não  bastando  a  simples.  alegação  e  deixar  que  a  Impugnante prove o contrário, se puder.  •  Reproduz  ementas  de  julgados  administrativos  e  afirma  ser  possível avaliar que nenhum desses casos descritos acima pode  ser  atribuído  à  Impetrante,  portanto  não  pode  ser  considerado  culpado apenas  com base em presunção. Reporta­se,  ainda, ao  art.  923  do RIR/99,  para  firmar  que  o auditor  fiscal  ignorou e  contestou  um  fato  relevante  escriturado  na  Contabilidade,  a  DCTF  e  o Balanço Patrimonial,  caso  em que  o  ônus  da  prova  seria seu, mormente se tais informações foram apresentadas em  resposta a intimação.  •  Menciona  novamente  a  necessidade  de  perícia  técnica  para  atestar de onde foram transmitidos os dados para compensação,  afirmando  que  a  Fiscalização  não  quis  utilizar  procedimentos  alternativos de fiscalização e preferiu recorrer à comodidade de  "achismos  ".  Sem a  prova  de  que  a DCTF  e  o Balanço  seriam  documentos inidôneos, devem ser eles admitidos como legítimos.  • Finaliza afirmando que não processou pedido de compensação,  mas  sim  declarou  a  dívida  em  DCTF  e  apresentou  balanço  (cópia anexa) com o crédito tributário destacado para posterior  pedido  de  parcelamento,  e  conclui  pela  inaplicabilidade  da  multa  fundada  em  presunção  e  ainda  ignorando­se  a  retroatividade  benigna,  além  do  vício  formal  pela  omissão  de  fatos decisivos a apreciação do mérito.  • Relaciona os documentos anexados, dentre os quais: Cópia do  Balanço  Patrimonial  de  2005  e  Declaração  do  Contador  atestando  que  os  Tributos Declarados  em DCTF,  nunca  foram  objetos de compensação.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Pede, assim, a declaração de nulidade de pleno direito do auto  de infração.  Às fls 105 – 194, a autoridade de primeira instância providenciou a juntada  aos autos das DCTF´s mencionadas pela autoridade  lançadora na descrição dos  fatos contida  no  Auto  de  Infração,  dado  também  se  tratar  de  documentos  produzidos  pelo  próprio  interessado, o que não constitui qualquer prejuízo à sua defesa, mormente se as características  das referidas DCTF foram regularmente relatadas no lançamento cientificado ao contribuinte.  No  julgamento  da  Impugnação  Administrativa,  decidiu  a  5a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Campinas,  por  unanimidade,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  impugnação e MANTER o crédito tributário lançado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Acórdão 05­27.146 ­ 5' Turma da DRJ/CPS  Sessão de 22 de outubro de 2009  Processo 13850.000023/2009­00  Interessado RODOVIÁRIO TRANSBUENO LIMITADA  CNPJ/CPF 50.437.409/0001­48  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/10/2005  COMPENSAÇÃO  COM  SUPOSTO  CRÉDITO  DEMONSTRADO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR.  ALEGAÇÃO  DE  DESCONHECIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  PROVAS  ADMISSÍVEIS  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O processo  administrativo  fiscal  aceita  todos  os meios  de  prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples,  desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios  sérios  e  consistentes.  RETIFICAÇÃO  DAS  DCTF  CORRESPONDENTES.  INDÍCIOS  DE  AUTORIA  SUBSISTENTES.  Provada  está  a  conduta  punida  se  o  contribuinte,  embora  alegue  desconhecer  a  compensação  formalizada,  nada  esclarece  acerca  das  retificações  correlatas promovidas em DCTF, e limita­se a indicar que  os  débitos  compensados  permaneceriam  contabilizados  como  obrigações  tributárias,  e  deveriam  ter  sido  consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão  da  inexistência  de  saldo  a  pagar  em  DCTF,  após  as  retificações mencionadas.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  TERCEIRO.  INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE  EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PROCEDÊNCIA.  Inserir  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 9          8 informação  falsa  em DCOMP,  a  fim de  possibilitar  o  seu  envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade  à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a  falsidade  e  o  evidente  intuito  de  fraude  que  devem  ser  penalizados  com  o  lançamento  de  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  CABIMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA  ANTES  DA  LEI  N°  11.196,  DE  2005.  Aplica­se  a  penalidade  vigente  à  época  da  infração  se  a  alteração  posterior,  no  que  tange  à  compensação  com  créditos  de  terceiros,  apenas  restringiu  a  hipótese  de  sua  incidência  aos  casos  em  que  efetivamente  provada  a  fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos.   Impugnação Improcedente  Irresignada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, reiterando as alegativas da impugnação administrativa e aduzindo ainda que:  ­ A inconstitucionalidade da multa de 150%;  ­ A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações  jurídico­tributárias;  ­  Requer  que  seja  excluída  a  presunção  de  sonegação  fiscal  e  fraude  bem  como  afirmação  inverídica  de  ocorrência  de  falsidade ideológica;  ­  Requer  que  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da cobrança da multa;  ­ Requer o deferimento de perícia para que se possa provar que  não foi o recorrente que requereu a compensação dos créditos;  ­  Requer  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação  na  proporção  de  150%, determinando­se a aplicação no percentual de 20%,  pelo  que  dispõe  a  Lei  9430/96  parágrafo  2º,  art.  61,  anulando­se  a  mesma  ou,  pelo  menos,  reduzi­la  no  percentual acima.  Em 25/10/2010, a recorrente junta aos autos petição alegando fato novo (fls.  785 à 795 e, em seguida, fls. 256 às fls. 258 – digitalização errada), aduzindo e requerendo, em  suma, que:  ­ recebera o Oficio n° 086/2010/GAB/DRF/SJC, através do qual  a  RFB  se  negara  a  fornecer  o  endereço  IP  transmissor  da  Dcomp ensejadora da autuação;  ­  os  indícios  erigidos  pela  fiscalização  e  utilizados  pela  autoridade  julgadora  não  são  suficientes  para  imputar  à  RECORRENTE  além  de  multa  punitiva  EFETIVA  PRÁTICA  CRIMINOSA.  A  classificação  da  conduta  exposta  pela  autoridade  fazendária classifica­se como crime contra a ordem  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 10          9 tributária  e,  portanto,  punível  na  forma  da  legislação  de  regência;  ­ Neste sentido, insiste a RECORRENTE:  a)  Nunca  autorizou  qualquer  funcionário  ou  representante legal a efetuar a pretendida compensação  de créditos de terceiros com débitos próprios;  b)  A  RECORRENTE  não  possui  qualquer  relação,  envolvimento,  contato  ou  pessoa  conhecida  direta  ou  indiretamente relacionada com a empresa TI BRASIL, a  suposta  detentora  do  crédito  utilizado  no  indigitado  PER/DCOMP; e  c)  A  RECORRENTE  desconhece  e  sequer  consegue  aludir  qual  seria  a  intenção  ou  motivação  para  que  terceiro desautorizado pudesse efetuar as  transmissões  de PER/DCOMP e retificação das DCTFs.  ­  até  o  recebimento  do Auto  de  Infração originário  (n°  13850­ 000.023/2009­00),  NÃO  ERA  DE  CONHECIMENTO  DA  RECORRENTE, de sua Diretoria e dos demais responsáveis pela  gestão  da  empresa,  que  havia  sido  elaborado  e  entregue  a  Receita  Federal  do  Brasil  documento  eletrônico  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231  realizando  a  indigitada  compensação;  ­  para  retificar  as  DCTFs  de  2002  e  transmitir  PER/DCOMP  não era necessária certificação digital;  ­ somente a partir do ano calendário 2005, com a IN 482/2004,  passou a ser exigida certificação digital;  E REQUER:  (i)  sejam  considerados  todos  os  fundamentos  legais  e  documentos  referidos  e  anexados  tanto  na  impugnação  quanto  neste expediente;  (ii) a juntada do laudo pericial extrajudicial;  (iii)  reunir  o  presente  processo  administrativo  ao  processo  administrativo nº 13850­000.2222010­43;  (iv)  previamente  intimada  a  RECORRENTE  da  data  de  julgamento  do  presente  recurso,  para  que  possa  realizar  sustentação oral perante esse E. Conselho;  (v) por  fim, dado  integral provimento ao presente  recurso para  os  fins de anular o auto de infração relativo à multa isolada e,  conseqüentemente,  extinto o  crédito  tributário  corporificado no  Processo  Administrativo  nº  13850­000.023/2009­00  e  13850­ 000.222/2010­43;  Alternativamente, caso este douto Conselho entenda necessário,  requer  sejam  os  autos  retornados  à  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 11          10 para que a mesma execute as diligências necessárias para coleta  de elementos concretos quanto à participação da RECORRENTE  no ilícito apontado.  Como documentos, a recorrente anexou à petição vasta documentação, a qual  incluiu:  ­  Petição  administrativa  requerendo  o  IP  transmissor  das  Dcomps(fls. 260­261), protocolizado em 03 de setembro de 2010,  pelo qual a recorrente requere ao Delegado da Receita Federal  de São José dos Campos a identificação do endereço IP (Internet  .Protocol  constante  da  respectiva  base  de  dados,  em  que  cujo  terminal  de  informática  que  teria  sido  a  responsável  pela  transmissão de PerDeomp e de DCTF retificadoras em nome da  aludida pessoa jurídica referente ao processo em epígrafe;  ­ Laudo pericial extrajudicial (fls. 262 – 783), por meio do qual  o perito chegou às seguintes constatações:  a.  Foi  constatado  que  os  valores  apresentados  pela  RFB não  foram baixados na escrituração contábil  da  Empresa  até  31  de  dezembro  de  2009,  valores  esses,  que foram informados a RFB através das DIPJ's (Doc.  n° 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10 e 11)  b.  Os  valores  compensados  através  do  Perd/Comp  (Doe.  01  —Anexo  A)  não  procedem,  pois,  tais  compensações  apresentadas  pela  RFB,  em  momento  algum,  foram  base  para  a  liquidação  contábil  das  referidas  Obrigações  Tributárias  estando,  portanto,  até essa data pendente na escrituração contábil.  ­ Como conclusão, o perito contábil asseverou que:   Diante  das  constatações  feitas  em  perícia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida,  os  trabalhos  periciais  foram  suportados  por  documentações  hábeis  e  idôneas,  por  isso podemos concluir que os Autos de  Infração  de  Multa  Regulamentar  (Doe.  02  e  03),  lavrados pelos Agentes Fiscais da Receita Federal do  Brasil  nasceram  afetados  de  vícios  materiais  e  formais,  pois,  nos  registros  contábeis da Rodoviário  Transbueno  Ltda:,  inscrita  no  CNPJ  sob  no  50.437.40910001­48.  consta,  e  sempre  constou,  no  Passivo  Tributário  todos  os  valores  que  devem  ser  Recolhidos  ao  Erário  Público  Federal,  portanto,  os  valores lançados não procedem, conseqüentemente, a  Multa  Regulamentar  não  são  devidas  em  hipótese  alguma.  Distribuído a esta Turma para julgamento do recurso voluntário.  Este é o relatório.     Fl. 974DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  a) Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Não  há  de  se  falar  em  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  supostamente lhe ter sido negada vistas ao processo.  A  recorrente aduziu que não se conformando com a  imposição da multa, a  Impugnante  surpresa diante dos  fatos narrados no  citado Auto de  Infração,  em diligência a  DRFB de São José dos Campos pediu vistas ao processo, acesso que lhe foi negado pelo Sr.  Auditor Fiscal.  Contudo,  nenhum  registro  há  nos  autos  neste  sentido.  O  recorrente  não  apresentou  qualquer  petição  formalizada  junto  à DRFB  São  José  dos Campos,  bem  como  a  correspondente negativa ou, ao menos, a omissão da autoridade a quem teria sido dirigida.  O  Auto  de  Infração  que  lhe  foi  cientificado  traz,  em  seu  corpo,  completa  descrição dos fatos e enquadramentos legais, relatando todos os elementos probatórios e suas  conseqüências tributárias, uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa no presente  processo administrativo.  Ademais, é de se destacar que os autos foram formalizados com documentos  dos quais o contribuinte não pode alegar desconhecimento, porque deles foi cientificado pela  autoridade lançadora:  ­  (Auto  de  Infração,  fls.  01/09;  Parecer  SEORT  n°  13884.513/2008, fl. 22/27; Intimações e Reintimações, fls. 29/30,  34/35, 37/38);   ­ (DCOMP, parcialmente sintetizada em resumo elaborado pela  fiscalização,  fls.  10/18,  Demonstrações  Financeiras,  fls.  39/40;  Contrato Social, fls. 41/48).  Eventualmente, como aduziu a julgadora de 1ª instância, a recorrente poderia  alegar desconhecer a intimação dirigida à TI Brasil Indústria e Comércio Ltda, e a informação  por ela prestada (fls. 31/33).  Todavia, esta prova é irrelevante para aplicação da penalidade aqui discutida,  na  medida  em  que  restou  inconteste,  já  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  inexistência  de  cessão, ao autuado, do crédito titulado pela TI Brasil Indústria e Comércio Ltda nos autos do  processo administrativo nº 10980.007641/2004­94.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 13          12 Assim,  rejeita­se  a  argüição  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  b) Da compensação indevida  Inicialmente,  cabe  destacar  que,  conforme  relatado,  a  autoridade  administrativa de 1ª  Instância providenciou a  juntada aos  autos das DCTF mencionadas pela  autoridade  lançadora na descrição dos fatos contida no Auto de  Infração (fls. 105/194), dado  também  se  tratar  de  documentos  produzidos  pelo  próprio  interessado,  o  que  não  constituiu  qualquer prejuízo à sua defesa.  A  recorrente  nega  veementemente  a  formalização  da  compensação  que  ensejou a penalidade aqui aplicada, bem como junta declaração de quem seria responsável pela  contabilidade  da  empresa  (José Rodrigues Rangel)  no  sentido  de  que  a  aludida  tentativa  de  compensação através do processo de DCOMP n° 40771.53800.051005.1.3.04­8231 é de total  desconhecimento deste profissional (fl. 90).  Afirma que esta ocorrência foi presumida pela fiscalização, desconsiderando  as informações da empresa de que desconhecia o pedido de compensação, pois todos os débitos  estavam  declarados  em  DCTF´s,  com  pedido  de  parcelamento  consolidado  no  PAEX  ou  aguardando nova oportunidade de parcelamento.   Inclusive,  o  Balanço  Patrimonial  de  2005,  apresentado  à  Fiscalização,  destacaria  o  passível  tributário  objeto  de  parcelamento  solicitado  ou  a  solicitar,  circunstância  também afirmada na declaração de fl. 90.  A DCOMP nº 40771.53800.051005.1.3.04­8231, motivadora da autuação, foi  transmitida por meio eletrônico em 05/10/2005, após  ter sido elaborada em 04/10/2005, para  fins  de  extinção  de  vários  débitos  do  contribuinte  autuado,  mediante  utilização  de  crédito  informado em Processo Administrativo Anterior n° 10980.007641/2004­94, no valor original  de R$ 3.684.891,89, do qual  foi utilizada a parcela de R$ 3.171.085,99, com o acréscimo de  juros de 1,50% para liquidação dos débitos resumidos às fls. 12/18, no valor consolidado de R$  3.218.652,28.  A  referida  DCOMP  aponta  como  responsável  pelo  seu  preenchimento  a  mesma  pessoa  responsável  pela  pessoa  jurídica  perante  a Receita  Federal: Benedicto  Bueno,  CPF n° 132.576.508­25, sócio administrador da empresa conforme contrato social às fls. 41/48.  É  certo  que  nos  autos  não  há  qualquer  registro  quanto  à  investigação  da  identificação do computador que teria transmitido este documento, havendo inclusive nos autos  o Oficio n° 086/2010/GAB/DRF/SJC, através do qual a RFB de São José dos Campos se nega  a fornecer o IP transmissor da DCOMP e das DCTF´s retificadoras.  Todavia,  desnecessária  seria  a  perícia  técnica  referida  pelo  impugnante,  na  medida em que as  informações dos débitos compensados na DCOMP estavam  integralmente  idênticas com as existentes nas DCTF´s, circunstância por ele não contestada na impugnação.  Assim firmou a autoridade lançadora no Auto de Infração (fl. 05):  Para que a situação fosse elucidada, o interessado foi intimado,  por meio do Termo de Intimação SEORT n° 13884.5 7512008, à  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 14          13 fl.  29,  a  se  manifestar.  Apesar  de  ter  sido  cientificado  da  intimação em 24109108, conforme AR à fl. 30, o interessado não  se  manifestou.  Nova  oportunidade  foi­lhe  dada  por  meio  do  Termo de Reintimação SEORT n° 13884.02412009, à  fl. 34. Na  resposta, de fl. 36, o interessado afirma inexistir a compensação  em  pauta.  Além  disso,  informa  que  todos  os  impostos  devidos  pela  empresa  estão  declarados  em  DCTF  e  que  os  não  pagos  deveriam ter sido consolidados no PAES.  De fato, os débitos estão informados nas DCTF, mas sua forma  de  quitação  é  exatamente  a  compensação  por  meio  do  documento  eletrônico  em  pauta.  O  mesmo  que  o  interessado  afirma  inexistir.  Ou  seja,  o  interessado  fez  a  compensação  de  débitos próprios com supostos créditos de terceiros e fez constar  da DCTF referida compensação. Ao proceder dessa maneira, os  débitos ficaram supostamente quitados.  As  DCTFs  apresentadas  de  2002  a  2004  foram  retificadas  em  07/10/2005  para  que  delas  constasse  a  informação  de  compensação  dos  débitos  por  meio  da  DCOMP  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231  (fls.  105/193).  Releva  notar,  inclusive,  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  indicados  nas  DCTF  originais  (ou  nas  retificadoras  apresentadas  em  fevereiro/2005) como "saldo a pagar" e aqueles informados para  compensação  na DCOMP  citada  (fls.  12/18),  a  evidenciar  que  quem  preencheu  e  transmitiu  a  DCOMP  tinha  conhecimento  preciso  da  dívida  tributária  do  contribuinte  perante  a  Receita  Federal.  Também,  interessante  observar  que  a  retificação  das  DCTF de 2004 exigiu a indicação do número de recibo da DCTF  retificada,  informação  que  dificilmente  seria  detida  por  outra  pessoa que não o próprio contribuinte ou o responsável por sua  escrituração (fl. 181).  E,  como  dito,  a  correspondência  entre  as  DCTF  e  a  DCOMP,  embora  evidencie  circunstâncias  relevantes  para  formação  da  convicção  acerca do  autor  da DCOMP  em referência, não foi refutada pelo impugnante.  Analisando as Dcomps presentes às fls. 105 – 194, percebe­se claramente que  o  contribuinte  se  beneficiou  das  compensações  efetuadas  a  partir  dos  créditos  firmados  na  DCOMP nº 40771.53800.051005.1.3.04­8231.  Através do relatório presente às fls. 105, percebe­se que nas competências de  janeiro a abril de 2003 e 2004, respectivamente, foram enviadas as DCTF´s atestando Saldos a  Pagar de IRPJ, CSLL, IRRF, Pis e Cofins.  Todas  elas  foram  retificadas  em 07/10/2005 para  constar  às  compensações,  extinguindo os créditos tributários, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos  termos do art. 74, § 2º da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  De  outro  lado,  o  fato  de  a  escrituração  do  contribuinte  eventualmente  não  refletir esta operação em nada desconstitui a sua existência, considerada como confissão.  Antes,  porém,  de  fundamentar  tal  assertiva,  registre­se  que  o  Balanço  Patrimonial  referido pelo contribuinte presta­se, apenas, a apontar Obrigações Tributárias no  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 15          14 valor de R$ 4.227.247,36 em 31/12/2007 (fl. 39) e de R$ 4.972.034,21 em 31/12/2005 (fl. 75),  sem especificar quais tributos, com detalhamento de fato gerador e valor individual, compõem  este saldo, de modo que sequer existe início de prova de que a compensação não foi escriturada  contabilmente. Acrescente­se que a prova dos  fatos contabilizados é documental,  e não pode  ser substituída pela declaração do contador constante à fl. 90, a qual se reporta genericamente  aos tributos declarados em DCTF nos anos de 2002 a 2005.  Ainda, com relação à afirmação de que o Sr. Auditor Fiscal não informou no  Auto  de  infração  que  a  empresa  apresentou  junto  com  a  mesma  Declaração,  o  Balanço  Patrimonial de 2005, além de não ser clara quanto ao momento no qual o Balanço teria sido  apresentado à Fiscalização, não é acompanhada de qualquer prova da sua efetiva ocorrência.  Somente se vê nos autos a  resposta à  intimação apresentada em 13/02/2009  (fl.  36),  que  não  indica  qualquer  anexo,  e  a  resposta  à  intimação  de  fl.  37,  relativa  às  Demonstrações Financeiras de 31/12/2007.  De  toda  sorte,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  reconhecido  pelo  contribuinte, não houve qualquer operação de cessão de crédito entre ele e a empresa titular do  processo  administrativo  informado  na  DCOMP.  Logo,  inexistindo  a  aquisição  do  direito,  a  contabilidade  não  teria  suporte  patrimonial  para  permitir  o  registro  das  correspondentes  compensações.  Evidente, assim, que a escrituração comercial do contribuinte não poderia se  apresentar de outra forma que não a alegada. E, justamente por isso, a omissão da compensação  naquele  suporte  documental  não  pode  se  prestar  como  meio  de  defesa  ao  interessado.  Impróprio, portanto, pretender que  a Fiscalização desconstituísse a escrituração contábil, nos  termos dos  arts.  923 a 925 do RIR/99, ou declarasse  a  inidoneidade do Balanço Patrimonial  apresentado, antes de afirmar que uma conduta nela não registrada existiu.  Para caracterização da compensação indevida basta a prova da apresentação  da DCOMP, pois esta é a única providência exigida pela legislação para extinção dos débitos  por  compensação,  e  conseqüente  interrupção  de  qualquer  procedimento  de  cobrança  a  eles  dirigido.  Isto porque a DCOMP não se trata de mero pedido, mas sim de veículo por  meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1º da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela Lei no 10.637/2002) e conseqüente extinção do crédito tributário (art. 74, § 2º da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002).  Em  razão  de  tais  efeitos,  a  DCOMP  foi  criada  para  viabilizar  às  compensações nos estritos termos do que disposto no caput art. 74 da Lei no 9.430/96, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 16          15 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]    Veja­se, inclusive, a referência contida na Exposição de Motivos da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria  da Receita Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais.  Justamente por isto o seu uso abusivo e/ou fraudulento é punido com rigor.  Em  conseqüência,  para  aplicação  da  penalidade,  bastam  as  evidências  da  forma e do conteúdo da declaração assim apresentada, sendo dispensável a confirmação de que  a compensação também se fez escrituralmente.  E,  frente  à DCOMP  transmitida  eletronicamente,  e  às  evidências  de  que  o  contribuinte dela tinha conhecimento, na medida em que retificou suas DCTF para firmar, mais  uma  vez,  a  extinção  dos  débitos,  nada  há  que  desconstitua  a  conclusão  de  que  o  próprio  contribuinte formalizou a compensação em referência.  Embora a Fiscalização não tenha uma prova direta da autoria da elaboração  da  DCOMP,  reuniu  indícios  sérios  e  convergentes  no  sentido  de  somente  o  próprio  contribuinte,  conhecedor  dos  detalhes  de  sua  dívida  tributária  e  maior  interessado  na  interrupção e sua exigibilidade, poderia ter transmitido à declaração em referência. Na verdade  a empresa responde pelos atos de seus agentes, ainda mais quando estes agentes tem o dever de  guarda do sigilo fiscal da empresa.  Destaca­se  novamente  que  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  inclusive de IRRF constantes na DCOMP, que a recorrente nega ter sido por ela declarada, são  justa  e  exatamente  os  resultados  das  operações  de  apuração  dos  seus  tributos,  cujas  informações  de  faturamento  e de  folha  de pagamento  teria  o  autor  que  ter  tido  acesso. Esse  conjunto  de  fortes  indícios  serve  e  comprova  ser  a  recorrente  a  autora  da  compensação  indevida.   E  neste  ponto,  importa  esclarecer  que  indícios  são  substratos  fáticos  para  construção  de  presunções,  sendo  oportuna  é  a  evocação  do  voto  vencedor  do  acórdão  n°  CSRF/01­02.743, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando por base a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal:  Indícios  de  omissão  de  receitas  é  que  não  faltam. A  propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'Indícios vários  e  concordantes  são  prova",  com  o  que,  de  plano,  este  relator  poderia  dar  o  assunto  por  encerrado.  (STF,  RTJ  521140  apud  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 17          16 Hely  Lopes Meirelles  in Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo, Malheiros, 22' ed., 1997, p. 97.) (destaques acrescidos)  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  fato  de  o  lançamento  fundar­se  em  presunções  ou  indícios  em  nada  o  desabona  a  autuação,  pois  são  os  indícios,  ou  fatos  conhecidos, as bases para construção da prova. Em face de indícios veementes, o lançamento  deve ser formalizado, bastando à fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos, bem como  a seriedade e consistência do vínculo com a infração.  Por  sua  vez,  ao  autuado  impõe­se  a  desconstituição  destes  indícios,  providência que o impugnante não logrou alcançar, na medida em que não esclareceu o motivo  da informação contida em suas DCTF, limitando­se a opor a existência de dívida tributária não  individualizada em seu balanço patrimonial. Ou seja, incumbe ao contribuinte, e não ao Fisco  firmar  a  inidoneidade  das DCTF,  já  que  estas  foram  retificadas  para  refletir  a  compensação  aqui questionada.  Ainda,  especificamente  no  que  tange  à  alegada  adesão  ao  Parcelamento  Excepcional ­ PAEX, diz que deixou de inserir no requerimento em 17/10/2006 (fl. 194) pelo  fato  dos  débitos  compensados  se  encontrarem  na  condição  de  extintos  e,  portanto,  não  disponíveis para parcelamento do PAEX, e sequer providenciou o cancelamento da DCOMP  com  a  retificação  das  DCTF´s  para  restabelecê­los  na  condição  de  "saldo  a  pagar",  ou  ao  menos ter informado na Declaração PAEX a intenção de vê­los parcelados.  Nenhuma destas providências foi adotada, na medida em que não constou na  Declaração  PAEX,  permanecendo  ativas  as  DCTF  retificadas  em  07/10/2005,  assim  como  subsistia a DCOMP apresentada até o procedimento fiscal que resultou em sua não declaração.   É  relevante notar ainda que, no  âmbito do PAEX, a adesão do contribuinte  representou  sua  opção  por  parcelar  seus  débitos  vencidos  até  28/02/2003  em  130  (cento  e  trinta) prestações mensais, nos termos da Medida Provisória no 303/2006, circunstância na qual  a ausência, na consolidação de sua dívida, de parte dos débitos compensados na DCOMP em  referência, não poderia lhe passar desapercebido.  Deixar  de  pagar  mais  de  três  milhões  de  reais  em  tributos  gozando  de  regularidade  fiscal  decorrente  de  compensação  indevida,  ou  deixar  de  aproveitar  um  parcelamento  extraordinário  (PAEX)  não  é  algo  que  qualquer  administrador  deixe  passar  desapercebido, ainda mais quando a recorrente declara em seu defesa ser a regularidade fiscal  condição sine qua non de sua atividade econômica.  Por  todo o exposto,  restou caracterizada a autoria, por parte do contribuinte  autuado, da compensação que ensejou a penalidade aqui formalizada, independentemente de a  obrigação  tributária  correspondente  eventualmente  permanecer  integrando  o  passivo  do  contribuinte em sua escrituração comercial.  c)  Da  multa  isolada  por  compensação  indevida  mediante  DCOMP.  Caracterização de fraude. Do cabimento da qualificação da penalidade.  Constatou  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  transmitiu  DCOMP  utilizando  créditos  dos  quais  não  era  detentor,  ao  contrário  do  que  informado  na  referida  declaração.   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 18          17 Firmada  a  autoria  no  que  tange  à  apresentação  da  DCOMP,  como  antes  exposto, e sendo inconteste o fato de que o crédito nela informado nunca existiu em favor do  contribuinte  autuado — como declarado pela TI Brasil  Indústria e Comércio Ltda,  titular do  processo  administrativo de origem do crédito  indicado na DCOMP  (fl.  32/33) e  reconhecido  pelo interessado no curso do procedimento fiscal (fl. 36) — evidente está que a compensação  foi formalizada demonstrando como próprio um crédito que seria de terceiro.  Ao assim proceder, o contribuinte alcançou a extinção, sob ulterior condição  resolutória, dos débitos indicados na DCOMP, dadas as feições deste documento estabelecidas  no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a partir das alterações inseridas pela Lei n° 10.637/2002.  Contudo, como expresso no caput do referido dispositivo, a compensação ali  prevista  somente  pode  ser  efetivada  na  presença  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  decorrentes de tributos ou contribuições também administrados pela antiga SRF, passíveis de  restituição ou ressarcimento, e, se decorrentes de decisão judicial, quando já ocorrido o trânsito  em  julgado, conforme preceitua o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelas Leis  10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004.  Conclui­se,  daí,  que  o  contribuinte  descumpriu  as  determinações  legais  ao  efetivar compensações mediante DCOMP tendo por referência crédito do qual não era titular,  ficando caracterizada o evidente abuso de forma nas compensações indevidas.  Por  força  do  art.  4º  da  Lei  n.  11.051/2004,  publicado  em  30.12.2004,  que  acrescentou  redação  o  §  12  ao  art.  74  da Lei  n.  9.430/96,  determinou  que  as  compensações  ocorridas após janeiro de 2005, como foi o presente caso (DCOMP enviada em 05/10/2005),  seriam consideradas como não­declaradas quando utilizarem créditos de terceiros, literis:  Art. 74.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [..].  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Essa  mesma  legislação  em  seu  art.  25  (Lei.  11.051/2004)  alterou  e  acrescentou  redação  ao  art.  18  da Lei  n°  10.833/2003 para  prescrever  a  imposição  de multa  isolada nos casos de compensações consideradas como não­declaradas, verbis:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 19          18 previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)  Tais  condutas,  por  sua  vez,  nos  termos  dos  §§2º  e  4º  do  art.  18,  são  reprimidas com a aplicação da multa isolada de 75% e com o restabelecimento da exigibilidade  dos débitos compensados,  independentemente de qualquer discussão administrativa acerca da  compensação. Mas, se caracterizada uma das circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da  Lei n° 4.502/64, autorizada está a duplicação daquele percentual.   Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n'4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2° A multa  isolada a  que  se  refere o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n. 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que  se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros:  Art. 74.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [..].  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 20          19 Nestes  termos,  o  contribuinte  que  efetuasse  compensação  com  créditos  de  terceiros  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.051/2004  se  sujeitaria  à  não­declaração  desta  compensação,  e  este  fato,  associado  à  presunção  de  fraude  até  então  estabelecida  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17/2002,  ensejaria  a  aplicação  de multa  qualificada,  nos  termos do novo caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, c/c seus §§ 2 ° e 4º.  No caso  a DCOMP  foi  enviada  em 5/10/2005 e  a qualificação da multa  se  deu com base no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei  11.051, de 29 de dezembro de 2004, por se considerar a compensação como não declarada.  Verifica­se,  então, que a  lei  apenas previa a aplicação de multa  isolada nos  percentuais qualificado (150%) e qualificado e agravado (225%), nos casos de evidente intuito  de  fraude  e  de  falta  de  atendimento  de  intimação,  tanto  para  as  compensações  não  homologadas, quanto para aquelas consideradas não declaradas.  No caso, o evidente intuito de fraude foi observado nos termos art. 72 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  e  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Alega a recorrente em sua defesa:  · somente  com  o  advento  da  Lei  11.051/2004  passou  a  existir  uma  relação expressa a  respeito das  vedações à  compensação nos casos de crédito de terceiros, refira­se  ao  crédito  prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  a  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Vale dizer, a respeito dos  fatos  que  ocorreram  até  31  de  dezembro  de  2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco,  para  imposições  de  penalidades.  Conseqüentemente,  não  há  como  imputar  quaisquer penalidades aos contribuintes, que fizeram as  compensações  em  vista  de  qualquer  um  dos  itens  abordados,  acusando­os  de  terem  efetuado  a  compensação  de  forma  temerária  e  de,  ao  efetuá­la,  terem  cometido  um  ato  doloso,  ou  seja,  uma  fraude  fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados  em conformidade com a legislação existente à época da  compensação,  mediante  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações acessórias inerentes.  · In  casu  o  processo  de  compensação  citado  no Auto  de  Infração  foi em 31.10.2005, porém o vínculo normativo  entre  as  compensações  com  as  limitações,  e,  por  essas  razões  consideradas  não  declaradas,  e  a  imposição  de  penalidades, no caso da multa isolada de 150%, até 21  de novembro de 2005, vinham sendo estabelecidos com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  534/2005,  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 21          20 passando a ser disciplinada por lei através da edição da  Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005,  fator que  vem  reforçar  a  tese  de  que,  em  relação  aos  fatos  ocorridos  antes da vigência dos mencionados diplomas legais, não  havia  tipificação  legal  para  o  enquadramento  dos  contribuintes que exerceram o direito à compensação.   · Portanto,  para  aplicação  da  penalidade  pertinente  à  multa  isolada  de  150%,  em  outubro  de  2005,  seria  necessário como fundamento uma combinação de várias  instruções  normativas,  sem  qualquer  base  legal,  ressaltando­se que somente através de Lei n° 11.196, de  21  de  novembro  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01.01.2006, também de constitucionalidade duvidosa, foi  introduzida no ordenamento  jurídico a possibilidade da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  compensado,  caso  a  suposta  compensação  estivesse  enquadrada no rol de restrições.  · Defende  a  irretroatividade  das  normas  publicadas  ao  final  de  2004  e  de  2005,  que  só  seriam  aplicáveis,  respectivamente,  a  partir  de  01/01/2005  e  01/01/2006,  sob pena de violar direito adquirido, coisa julgada e ato  jurídico perfeito, apesar de a multa não se tratar de um  tributo. E acrescenta que o Código Tributário Nacional  não  poderia  ser  alterado  por  lei  ordinária,  sendo  que  seus  arts.  105  e  106  somente  admitem  a  retroatividade  benigna,  além  de  a  sanção  somente  ser  aplicável  se  houver lei anterior neste sentido. Em resumo, multa não  é tributo, porém, o legislador deve aplicar o princípio da  anterioridade quando forem instituídas novas multas ou  forem  feitas  alterações  em  seus  valores,  pois  seguem  a  mesma  regra  das  obrigações  principais  em  direito  tributário.  Entende a recorrente que a conduta fraudulenta se verifica só no momento da  ocorrência  do  fato  gerador  com  a  finalidade  de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, mediante  exclusão ou modificação das características essenciais.  Logo  para  a  recorrente  o  citado  artigo  somente  poderia  ser  aplicado  para  ações  ou  omissões  relacionadas  ao  fato  gerador,  seja  impedindo,  retardando  sua  ocorrência,  seja  excluindo  ou modificando  suas  características  essenciais. Contudo,  no  caso  sob  análise,  não  haveria  qualquer  ataque  ao  fato  gerador,  que  foi  devidamente  reconhecido  e  declarado,  mas apenas à forma de extinção do crédito tributário dele decorrente.  Descreve a essa linha de raciocínio o Acórdão nº 1201­000.683 da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento, julgado na sessão de 11 de abril de 2012,  tendo por relator o Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz:  A  lei  em  questão  define  “fraude”  como  sendo  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 22          21 características  essenciais  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quer  dizer,  para  que  a  multa  isolada  em  questão  possa  ser  imposta  é  preciso  que  o  contribuinte  tenha  agido  de  forma  dolosa  para  (i)  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador, ou para (ii) excluir ou modificar as suas características  essenciais  de  modo  a  (ii.a)  reduzir  o  montante  do  imposto  ou  (ii.b) evitar (ii.c) ou diferir o seu pagamento.  Vê­se que a imputação de fraude a que alude a lei para justificar  a  qualificadora  versa  exclusivamente  sobre  ações  ou  omissões  que  afetem  o  fato  gerador  do  imposto,  seja  impedindo  ou  retardando  a  sua  ocorrência,  seja  excluindo  ou  modificando  suas  características  essenciais  para  reduzi­lo,  ou  evitar  ou  atrasar o seu pagamento.  No  caso  em  tela,  a  fraude  ocorreu  na  geração  artificial  de  crédito contra a Fazenda Nacional. Estes créditos foram depois  utilizados  para  compensar  tributos  que  na  ocasião  já  estavam  constituídos em sua integralidade, sem que seus fatos geradores  do  tributos  compensandos  viessem  a  sofrer  qualquer  impacto  pela ação da recorrente.  Os  fatos  geradores  dos  tributos  compensandos  fluíram  e  ocorreram  normalmente  porque  a  ação  fraudulenta  do  contribuinte  teve  impacto  na  sua  (pretensa)  extinção  pela  compensação.  Nenhum  ato  praticado  pela  recorrente  mirou  os  fatos geradores dos tributos compensados uma vez que sua ação  (i)  gerou  artificialmente  os  créditos  e  (ii)  pretendeu  quitar  os  tributos já devidamente constituídos (fatos geradores perfeitos e  acabados).  Realmente, nenhum de seus atos mirou o fato gerador de nenhum  tributo.  Não houve em momento algum impedimento ou retardamento de  sua ocorrência.  E  a  suposta  extinção  dos  tributos  pela  compensação  indevida  ocorre em momento posterior à verificação do fato gerador e à  constituição daqueles.  Tanto  que  os  tributos  que  foram  apurados  integralmente  e  corretamente  pelo  contribuinte  no  ato  de  compensação.  Versaram  seus  valores  efetivos,  sem  nenhuma  redução,  e  versaram seus vencimentos nos prazos normais, ocasião em que  foram indicados a uma compensação com créditos indevidos.  Nos termos desta lei, se não há ataque ao fato gerador, não há  fraude.  Apesar  de  muito  bem  fundamentada,  não  posso  aderir  a  essa  linha  interpretativa.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 23          22 Entender que os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 nunca serão aplicação  nos casos de compensação de tributos, porque somente se aplicariam aos tributos compensados  e não a seus créditos, significa esvaziar completamente o conteúdo legal.  É  função  do  intérprete  extrair  da  lei  seu  significado,  harmonizando­a  com  todo  o  sistema  normativo.  Não  é  possível,  contudo,  indicar  suposta  contradição  interna  na  norma  e  retirar  toda  sua  força  normativa,  realizando,  assim,  uma  verdadeira  “revogação  interpretativa”, instituto inexistente em nosso ordenamento.  Ao contrário, deve o intérprete obter da norma um sentido possível, diante do  objetivo pretendido pelo legislador, em harmonia com as demais leis e, especialmente, com a  Constituição Federal.  Nesse  sentido,  é  evidente  que  o  legislador  pretendeu,  com  essa  norma,  penalizar  os  contribuintes  que  buscassem,  de  forma  fraudulenta,  extinguir  seus  tributos  com  créditos inexistentes.  Se,  nesse  intuito,  a  norma  aponta  para  dispositivo  legal  que  previa  ações  dolosas contra o fato gerador, deve­se entender que se pretendeu dar sentido mais amplo que o  original, aplicando­o, agora, também às situações de extinção do crédito tributário.   Isto  é,  o  legislador,  diante  da  ausência  de  dispositivo  que  penalizasse  diretamente a conduta de compensar fraudulentamente o crédito tributário, apontou para outro  que  regulava  situação  semelhante,  pretendendo,  assim,  aproveitar  todos  os  elementos  que  se  amoldam aos fatos e circunstâncias que se objetivava legislar.   Observe­se que diversas Turmas Julgadoras do CARF, e também as Câmaras  do antigo Conselho de Contribuintes, não tiveram dificuldades em manter a multa qualificada  em  situações  semelhantes. Observe­se  que  as  ementas  abaixo  transcritas  analisam  a matéria  antes da publicação da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que passou a prever  a penalidade quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Declarar  informação  falsa  em  PER/DCOMP,  objetivando  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  supostos  créditos  decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  que  deve  ser  penalizado  com  o  lançamento  de  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%.  (Acórdão nº 1101­00.103, 1ª Turma/1ª Câmara/1a SJ, sessão de  17 de junho de 2009, relator Conselheiro Valmir Sandri)  INFORMAÇÕES  FALSAS  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO/FRAUDE — MULTA QUALIFICADA. A inserção  de  informações  falsas  em  PER/DCOMP  caracteriza  a  sonegação/fraude,  acarretando  a  multa  de  oficio  isolada  qualificada.  (Acórdão nº 1101­00.480, 1ª Turma/1ª Câmara/1a SJ, sessão de  27 de maio de 2011, relator Conselheiro José Ricardo da Silva)  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 24          23 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA­ MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA­ A indicação de crédito não passível de compensação  por  expressa  disposição  legal  justifica  o  lançamento  de  oficio  para imposição de multa isolada.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  A  prestação  de  informação  falsa  na DCOMP  transmitida  constitui  fundamento  para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por  caracterizar evidente intuito de fraude.  (Acórdão  nº  101­96.610,  1ª  Câmara/1a  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  06  de  março  de  2008,  relator  Conselheira Sandra Maria Faroni)  Entendo  pois  que  o  cabimento  da  duplicação  do  percentual  de  75%  para  cálculo da multa isolada agravada está enquadrada com a conduta do contribuinte que reuniu as  características dos casos previstos nos arts. 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  E nem poderia  ser diferente,  a medida em que a penalidade prevista na  lei,  não  decorre  da  mera  constatação  de  falta  de  recolhimento  do  tributo,  mas  sim  da  conduta  abusiva e/ou fraudulenta no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, fato que  necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador.  c) Do laudo pericial extrajudicial interposto  Nos  termos  do  art.  58,  §  6º  do  Decreto  7.574/2011,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Nesse  ínterim,  a  recorrente  anexou  aos  presentes  autos  o  Laudo  pericial  extrajudicial  (fls.  262  –  783),  por  meio  do  qual  o  perito  privado  chegou  às  seguintes  constatações:  a.  Foi  constatado  que  os  valores  apresentados  pela  RFB  não  foram baixados na escrituração contábil da Empresa até 31 de  dezembro de 2009, valores esses, que  foram informados a RFB  através das DIPJ's (Doe. n° 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10 e 11)  b. Os  valores  compensados  através  do Perd/Comp  (Doe.  01 — Anexo A)  não  procedem, pois,  tais  compensações  apresentadas  pela  RFB,  em  momento  algum,  foram  base  para  a  liquidação  contábil das referidas Obrigações Tributárias estando, portanto,  até essa data pendente na escrituração contábil.  Como conclusão, o perito contábil asseverou que:   Diante  das  constatações  feitas  em  perícia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida,  os  trabalhos  periciais  foram  suportados  por  documentações hábeis e idôneas, por isso podemos concluir que  os  Autos  de  Infração  de  Multa  Regulamentar  (Doe.  02  e  03),  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 25          24 lavrados  pelos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  nasceram  afetados  de  vícios  materiais  e  formais,  pois,  nos  registros contábeis da Rodoviário Transbueno Ltda:, inscrita no  CNPJ sob no 50.437.40910001­48. consta, e sempre constou, no  Passivo Tributário todos os valores que devem ser Recolhidos ao  Erário  Público  Federal,  portanto,  os  valores  lançados  não  procedem,  conseqüentemente,  a  Multa  Regulamentar  não  são  devidas em hipótese alguma.  Embora  tenha  sido  fundamentado  irrepreensivelmente,  o  laudo  pericial  apresentado não conseguiu nem afastar, nem enfrentar o principal argumento o qual norteia a  presente  autuação  fiscal:  caso  ultrapassados  5  anos  da  apresentação  da  DCOMP  nº  40771.53800.051005.1.3.04­8231, o crédito seria homologado tacitamente, e as compensações  efetuadas definitivamente, extinguindo de uma vez por todas o crédito tributário.  Mesmo que presentes em seu passivo tributário, os débitos estavam extintos  perante a Receita Federal, o que poderia  ter sido notado quando do Parcelamento no PAEX,  como anteriormente asseverado.  Como  já  asseverado,  a  DCOMP  se  trata  de  veículo  por  meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação  (art.  74,  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.637/2002) e consequente extinção do crédito tributário (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pela Lei n° 10.637/2002).  A  simples  alegação  de  seu  desconhecimento  foge  aos  critérios  de  razoabilidade,  motivo  pelo  qual  julgamos  serem  irrelevantes  os  resultados  trazidos  pelo  referido laudo, mantendo­se a procedência da autuação.  A  fraude,  como  se  vê,  está  provada  na  conduta  de  inserir  elementos  sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico,  e dele se valer para evitar a cobrança de débitos já confessados em DCTF.  Como se vê, a conduta  fraudulenta  se verifica não só na ocorrência do  fato  gerador,  como  também  em momento  posterior,  com  a  finalidade  de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  mediante  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais,  agora,  da  obrigação tributaria, a qual tem como objeto o crédito tributário.   Diante  de  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  de  1ª  instância  pela  procedência  da  autuação  fiscal  em  todos  os  seus  termos.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                         Fl. 988DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 26          25   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10166.000392/2014-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/02/2014 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU COM EMBREAGEM ADAPTADA À ALAVANCA DE CÂMBIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de espondilite anquilosante, que, em função das sequelas da enfermidade, só está apto a dirigir veículo automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/02/2014 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU COM EMBREAGEM ADAPTADA À ALAVANCA DE CÂMBIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de espondilite anquilosante, que, em função das sequelas da enfermidade, só está apto a dirigir veículo automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio. Recurso ao qual se dá provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU  COM  EMBREAGEM  ADAPTADA  À  ALAVANCA  DE  CÂMBIO.  DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  espondilite  anquilosante,  que,  em  função  das  sequelas  da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  33/35  do  processo  digitalizado  –  doravante  utilizado  como  padrão  de  referência), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, nos termos  do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2014   ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo  de avaliação médica não atesta deficiência permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros,  de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 49          3 Mediante o Despacho Decisório de fls. 19/23, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil/DRF em Brasília/DF  indeferiu o pedido,  tendo em vista  que nos laudos acostados ao processo não consta nenhuma das deficiencias  contempladas no inciso IV, §1º, art 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de  1995  Regularmente  cientificada  (fls.25/26),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 27/28), por meio da qual alegou que,  ao  realizar  a  renovação  da  carteira  de  habilitação,  o  Detran­DF  emitiu  laudo impondo restrição ao dirigir veículos automotores.   De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  laudo  apresentado  pelo  interessado atesta como deficiência física "espondilite ancilosante", "espondilolistese" CID­10  respectivamente M45 e M43.1, espécies que não se encontram dentre as elencadas no § 1º do  artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Ademais,  ressaltou ainda a  instância a quo que  "nas definições  constantes do Anexo IX da IN RFB nº 988, de 2009, introduzido pela IN RFB nº 1.369, de 26  de junho de 2013, consta que o laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender ao critério  de ser permanente, o que não ocorre no presente caso, conforme laudo acima transcrito".  Cientificado  da  referida  decisão  em 17/07/2014  (fls.  37),  o  interessado,  em  07/08/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  41/45  onde  aduz  que,  ao  realizar  a  renovação  de  sua  carteira  de  habilitação,  o  DETRAN­DF  emitiu  o  Laudo  de  Junta Médica  Especial  impondo  restrição  à  condução  de  veículos  automotores  devido  à  "sacroileite  esquerda". Assim, o mesmo foi autorizado a conduzir veículos desde que os mesmos viessem  equipados com transmissão automática.  A  título  de  prova  apresenta  cópia  de  sua  carteira  de  habilitação  com  a  anotação  da  letra  "D"  no  campo  observações,  que,  segundo  alega,  diz  respeito  à  adaptação  veicular mencionada.  Aduz que, de acordo com o "Perguntas e Respostas Dirf 2014", pergunta 18,  "os  portadores  de  espondiloartrose  anquilosante  (também  conhecido  como  espondilite  anquilosante)  são  isentos  do  IRPF",  afirmação  que  tem  como  fundamento  legal  a  Lei  nº  7.713/88, artigo 6º,  inciso XIV. Assim, por analogia, poder­se­ia conceder  também a isenção  do IPI.  Assevera ainda que o rol de moléstias discriminadas no § 1º do artigo 1º da  Lei  nº  8.989/95  seria  apenas  exemplificativo,  e  alicerça  sua  tese  em  decisão  proferida  na  apelação cível nº 0130729­52.2000.4.01.0000.  Por  fim,  transcreve  trecho  da  Portaria  do  Ministério  da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014, que trata da espondilite anquilosante.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito a pedido de  isenção  de  IPI  ­ Deficiente  físico  onde  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  interessado contra o indeferimento do pleito foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto  (fls. 33/35).  Não obstante, penso que o recorrente faz jus à isenção pleiteada.  Extrai­se  do  laudo  de  fls.  07,  emitido  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Distrito Federal, o seguinte:  2. Histórico  [...]  Histórico da doença atual:  Paciente  com  sacroileíte  mais  evidente  à  esquerda  devido  a  Espondilite  Anquilosante  diagnosticada  em  2005.  Refere  dor  importante  no  quadril  esquerdo. Também apresenta espondilólise com listese L5­SI.  3. Exame Específico:  Lombalgia mais evidente à esquerda. Força muscular preservada.  [...]  5. Diagnóstico CID 10: M45, M43.1  6. Discussão:  Adaptações indicadas devido à sacroileite esquerda.  Apresenta risco adicional para conduzir veículos automotores convencionais  (comuns ou básicos)  Tipo: Sacroileite / Espondilite Anquilosante  A apresentação atual das limitações observadas são: pedal de embreagem  Do  ponto  de  vista  evolutivo  as  limitações  observadas  são  de  caráter:  Indefinidas  Observações obrigatórias:   Veículo adaptado com: transmissão automática. Liberado da banca especial.  7. Conclusão: Apto(a) na categoria (B­115) com restrição a esta categoria  (grifos nossos)  Já o laudo de fls. 08, expedido pelo HBDF, atesta o seguinte:    Paciente  com  espondilite  anquilosante  (CID  10  ­  M45),  conforme laudo anexo.    Doença encontra­se parcialmente controlada com o uso de  medicações [...].    [...]  doença  inflamatória  podendo  evoluir  com  danos  articulares/estruturais [...]  Às  fls.  12  foi  anexada  a  Carteira  Nacional  de  Habilitação,  expedida  em  03/02/2000, em cujo campo observações consta a designação "D", que, segundo a Resolução  CONTRAN  nº  192,  de  30/03/2006,  anexo  II,  diz  respeito  a  "veículo  automático  ou  embreagem adaptada a alavanca de câmbio".  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 50          5 Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  o  interessado  tem  limitações  físicas  significativas, atestadas pelo HBDF e pelo DETRAN, em razão das quais necessita de veículo  automotor automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio.  Com efeito, não faria nenhum sentido o Departamento de Trânsito restringir a  condução  de  veículo  pelo  reclamante  a  apenas  àqueles  automáticos  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca  de  câmbio  não  estivesse  o  interessado  com  as  suas  funções  motoras  limitadas.   Ademais,  as  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física  elencados no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 não são numerus clausus (taxativas), mas sim  numerus  apertus  (exemplificativas),  o  que  se  extrai  pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  –  "para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  –,  assim  como  pela  parte  final do preceito em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções".  Segue  o  inteiro  teor  do  dispositivo referenciado:  § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003) (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo,  notadamente  no  caso  presente,  em  que  o  interessado,  portador  de  espondilite  anquilosante,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.   Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas disfunções  que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária – e não o acometido de toda e  qualquer deficiência –, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia, tetraparesia e hemiparesia designam a  paresia – disfunção, funcionamento comprometido – respectivamente, em um membro, em  ambos os membros (geralmente inferiores), em todos os membros, ou nos membros de um lado  do  corpo. Na mesma  toada,  quando  os  prefixos mono,  para,  tetra  e hemi  são  associados  ao  sufixo plegia – que diz respeito à perda total da força muscular, paralisia – temos designadas as  deficiências físicas que causam a paralisia dos membros do corpo, conforme o prefixo adotado  (monoplegia,  tetraplegia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência de um membro, o comprometimento da função motora é evidente. O mesmo se diga  em  relação  à  paralisia  cerebral  ou  à  existência  de membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete  no  que  concerne  ao  alcance  do  conceito  de  deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções motoras do indivíduo.   Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também", empregado  no início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a concessão do benefício previsto no  art. 1º é  considerada  também pessoa portadora de deficiência  física  [...]" –, daria guarida  à  aplicação da isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências físicas  discriminadas  no  aludido  dispositivo  não  permitem  interpretação  nesse  sentido.  E  isso  é  reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções"  (grifei), o que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física amparada pela isenção  de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 é aquela que causa comprometimento das  funções motoras do indivíduo.  Importa  destacar  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências  físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, mas garantiu o direito  também  aos  deficientes  visuais,  aos  deficientes  mentais  (severa  ou  profunda)  e  aos  autistas  (conforme inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência visual ou  mental,  para  fins  da  isenção  tributária  objeto  da  norma  em  evidência,  deverá  obedecer  aos  ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 8.989/951.   Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  (assim  definidos  aqueles  com  acuidade  visual  igual  ou menor que  20/200 –  tabela de Snellen  –  no melhor  olho  –  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança o  indivíduo portador de deficiência  física que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de  funções", como no caso presente,  em que o interessado, portador de espondilite anquilosante, e dadas as sequelas decorrentes da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.  Cumpre destacar que o  entendimento supra está em perfeita sintonia com o  disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. Com efeito,   Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.  Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez.  (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)                                                              1 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela  que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual  inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]    § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor  e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 51          7 Por fim, corroborando o presente entendimento de que o suplicante faz jus ao  direito à isenção, não é por demais destacar alguns trechos do anexo à Portaria do Ministério da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014,  que  aprova  o  protocolo  clínico  e  diretrizes  terapêuticas  da  espondilite  ancilosante,  e  que  deixa  claro  a  gravidade  e  a  natureza  degenerativa  dessa  enfermidade  de  evolução  crônica,  cujo  acompanhamento  médico  deve  ser  feito  por  tempo  indefinido.    2 INTRODUÇÃO     A  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  é  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete preferencialmente a coluna vertebral, podendo evoluir com rigidez  e limitação funcional progressiva do esqueleto axial. Assim, as formas mais  iniciais de EA, nas quais o dano estrutural é menor ou  inexistente, podem  ser classificadas como espondiloartrites axiais (Quadro 2). [...]     O  sintoma  inicial  costuma  ser  lombalgia,  caracterizada  por  dor  noturna,  de  início  insidioso,  que  não melhora  com  repouso  (mas melhora  com  exercícios).  Além  do  comprometimento  axial,  a  EA  também  costuma  acometer  articulações  periféricas  (oligoartrite  de  grandes  articulações  de  membros  inferiores)  e  pode  causar  manifestações  extraesqueléticas,  tais  como  uveíte  anterior  aguda  (UAA),  insuficiência  aórtica,  distúrbios  de  condução  cardíacos,  fibrose  de  lobos  pulmonares  superiores,  compressão  nervosa ou neurite, nefropatia ou amiloidose renal secundária. [...].      O comprometimento axial refere­se ao acometimento das estruturas do  esqueleto axial (por exemplo, vértebras, articulações sacroilíacas, pelve), e  o comprometimento periférico, ao acometimento das estruturas do esqueleto  apendicular (por exemplo, dedos, calcâneo, joelhos). [...].     No Brasil,  cerca de 70% das espondiloartrites  são EA,  com um custo  anual médio para a  sociedade estimado em US$ 4.597,00 por paciente  (8,  14). Além do custo social, a EA acarreta piora da qualidade de vida para o  paciente, impactando de forma negativa diversos domínios da vida pessoal,  inclusive a atividade sexual (15). A identificação da doença em seu estágio  inicial  e  o  encaminhamento  ágil  e  adequado  para  o  atendimento  especializado dão à Atenção Básica um caráter  essencial  para um melhor  resultado terapêutico e prognóstico dos casos.    [...]    8.5 TEMPO DE TRATAMENTO ­ CRITÉRIOS DE INTERRUPÇÃO     O  tempo de  tratamento não é pré­determinado, devendo o  tratamento  ser  mantido  enquanto  houver  benefício  clínico.  Apesar  de  alguns  estudos  observarem manutenção  de  remissão  após  a  retirada  dos  biológicos  anti­ TNF  (60,  71,  72),  inexistem  critérios  para  a  interrupção  do  tratamento.  Após  a  remissão,  a  maioria  dos  pacientes  apresenta  recidiva  com  a  interrupção do tratamento (49). Na falha ao segundo anti­TNF (ausência de  resposta depois de, pelo menos, 6 meses de uso da dose preconizada), pode  ser considerado um terceiro anti­TNF, embora as evidências em favor dessa  conduta  sejam  escassas  (67,  68). Na  ausência  de  resposta  com  o  terceiro  anti­TNF utilizado por, pelo menos, 6 meses, deve haver interrupção dessa  terapia.      8.6 BENEFÍCIOS ESPERADOS   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8    Com o tratamento adequado, espera­se melhora da dor, rigidez axial e  periférica, capacidade  funcional e  laboral e qualidade de vida do paciente  (20, 23, 27­31, 38, 42, 46­48, 65, 67, 73­96).      9  MONITORIZAÇÃO  Devem  ser  monitorizados  as  resposta  terapêutica, efeitos colaterais e risco cardiovascular (21, 22, 97). A resposta  ao  tratamento  de  EA  axial  consiste  na  redução  mínima  de  50%  ou  de  2  pontos (valor absoluto) no escore BASDAI (1). Artrite periférica, entesite e  dactilite são avaliadas por anamnese e exame físico. Reavaliações clínicas  podem  ser  realizadas  a  cada  3  meses  em  doença  ativa  e  anualmente  em  doença  estável  (1,  22).  Exames  laboratoriais  (por  exemplo,  velocidade  de  hemossedimentação  e  proteína  C  reativa),  que  devem  ser  feitos  antes  e  durante o tratamento (nos períodos de maior atividade de doença, a cada 1­ 3 meses e de menor, a cada 3 meses), são úteis na avaliação de atividade de  doença.  Radiografias  simples  de  articulações  sacroilíacas,  bacia,  coluna  dorsal e lombossacra podem ser realizadas no início do acompanhamento e  a  cada  2  anos,  buscando  danos  estruturais  evolutivos,  que,  quando  presentes, indicam mudança de tratamento (1, 22). [...]  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  consequentemente,  em  favor  do  recorrente,  o  direito  à  isenção  de  IPI  na  aquisição de veículo automotor.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10611.720045/2014-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IPI na Importação Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não se falar em mora na espécie. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unamidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-23T06:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: IPI juros de mora com depósito judicial_LÍDER TAXI_2014_73…; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-23T09:58:57Z; Last-Modified: 2015-03-23T06:59:21Z; dcterms:modified: 2015-03-23T06:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: IPI juros de mora com depósito judicial_LÍDER TAXI_2014_73…; Last-Save-Date: 2015-03-23T06:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-23T06:59:21Z; meta:save-date: 2015-03-23T06:59:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: IPI juros de mora com depósito judicial_LÍDER TAXI_2014_73…; modified: 2015-03-23T06:59:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-23T09:58:57Z; created: 2015-03-23T09:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-03-23T09:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-23T09:58:57Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10611.720045/2014-73 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3403-003.631 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2015. Matéria AI - IPI Recorrente LÍDER TÁXI AÉREO S/A BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IPI na Importação Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO . A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não se falar em mora na espécie. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unamidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE FREIRE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Ivan Alegretti, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaia Batista e Jorge Freire. Fl. 956DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Relatório Versam os autos recurso voluntário que tem como objeto o pedido de reforma da decisão a quo para que sejam excluídos os juros de mora aplicado em lançamento que teve por fulcro prevenir a decadência, uma vez que o mérito da matéria em litígio está sob apreciação do Poder Judiciário em instância recursal e o montante integral do valor litigado foi depositado tempestivamente. O Auto de Infração foi motivado para constituir crédito tributário de IPI, uma vez que a recorrente importou sob Regime de Admissão temporária para utilização econômica o helicóptero (NCM 8802.12.10), de número de série 760818, nos termos da Declaração de Importação (DI) 12/1518535-0. Ao valor do principal foram acrescidos juros de mora. O lançamento foi lavrado com exigibilidade suspensa com fulcro no art. 151, II, do CTN. É o relatório. Voto Dessume-se do relatado que a empresa importou mercadoria para uso em seus fins estatutários sob regime de admissão temporária nos termos da IN SRF 285, de 14/01/2013. Contudo, previamente ao registro da DI ajuizou mandado de segurança para ver afastada a incidência do IPI nessa importação. Foi concedida a liminar nos termo postulados e, no mérito, o juízo monocrático denegou a segurança, tendo dessa decisão a empresa recorrido, restando o mesmo ainda sem julgamento. Sendo inconteste nos autos que houve depósito do montante integral do IPI incidente sobre a importação e que o mesmo foi tempestivo, descabe a incidência dos juros de mora uma vez que mora não houve. Nesse sentido, a Súmula nº 5 do CARF, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência dos juros de mora. (assinado digitalmente) Jorge Freire Fl. 957DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.720045/2014-73 Acórdão n.º 3403-003.631 S3-C4T3 Fl. 2 3 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13820.000431/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. RAZÕES DE DECIDIR DISSOCIADAS DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PONTO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem em preterição do direito de defesa. A ausência de análise de argumentos trazidos aos autos por meio de peça impugnatória implica nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e contraditório.
Numero da decisão: 2202-002.977
Decisão: Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 11/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURELIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  lançamento  (fls.  9)  constituído  para  cobrança  de multa  por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2006, no valor de  R$ 9.843,95.     Consta no  termo de notificação de  lançamento que a entrega de Declaração  de Ajuste Anual do  Imposto de Renda de Pessoa Física  fora do prazo  enseja  a  aplicação de  multa de um por cento ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto de renda devido, ainda que  integralmente pago,  ressalvados os valores mínimo  (R$ 165,74)  e máximo  (20% do  imposto  devido), fixados em lei.     Impugnação    Através  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  06/01/2012, apresentando a impugnação de fls. 2/8, alegando em síntese:     Refere  que  a  auditoria  fiscal  não  agiu  acertadamente,  uma  vez  que,  ao  se  utilizar o sistema eletrônico e automático, notificou indevidamente o contribuinte entendendo  ser devida multa incidente sobre o “imposto devido calculado”, e não sobre o saldo efetivo do  “imposto a pagar”, que no caso seria inexistente. Refere que o legislador ao adotar o vocábulo  “devido”, refere­se justamente ao valor remanescente do imposto a pagar na data da declaração  e não a integralidade do valor apurado.  No caso, de acordo com a declaração prestada, o contribuinte tinha direito ao  recebimento  de  “imposto  a  restituir”,  apurado  no  valor  de  R$  12,88,  tendo  sido  recolhido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13820.000431/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.977  S2­C2T2  Fl. 7          3 antecipadamente via retenção na fonte o imposto no valor de R$ 75.649,63, de modo que nada  havia a pagar no momento da entrega da declaração, sendo exigível apenas a multa mínima de  R$ 165,74.   Tece considerações a respeito do art. 88 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual a  base de cálculo da multa deve ser o “imposto devido” e não o valor do  imposto  já  recolhido  antecipadamente.  Colaciona  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  matéria.     Acórdão da DRJ    A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  auto de  infração.  (fls.  24/26),  conforme ementa do  acórdão que segue:    ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL  É  cabível  a  cobrança  de  penalidade,  quando  o  sujeito  passivo  obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não o  faz tempestivamente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Independentemente do início de qualquer procedimento fiscal, o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  modo  tempestivo  enseja a cobrança da penalidade pelo atraso, por previsão legal  nesse sentido.     Recurso Voluntário     Intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  em  28/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  às  fls.  31/38,  repisando  os  argumentos  da  impugnação. Acrescenta  que  o  acórdão merece  reforma,  uma  vez  que  deixou  de  apreciar  as  matérias trazidas pelo Recorrente, decidindo a questão sob prisma diverso do debate recursal,  qual  seja  de  que  a  denúncia  espontânea  de  débito  fiscal  não  afasta  a  incidência  da  multa,  mantendo íntegro o lançamento.            É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator  Trata­se de lançamento para a cobrança de multa aplicada em razão do atraso  na entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, forte no art. 88 da Lei nº 8.981/95,  que assim dispõe:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Em  suas  razões,  o  contribuinte  não  contesta  a  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da multa.  Irresigna­se  quanto  a  critério  quantitativo  da multa  aplicada.  No  ponto,  basicamente  delimita­se  a  discussão,  a  saber,  se  a  expressão  “imposto  devido”  compreende  aquele valor fruto de cálculos de apuração realizados e retidos ao longo do ano, ou se o valor  efetivamente devido ao final do exercício. Esse é o ponto que pretendia o contribuinte discutir,  conforme se percebe nos trechos abaixo extraídos de sua defesa.  Contudo, a Auditoria Fiscal não autuou com acerto uma vez que,  ao  se  utilizar  de  sistema  eletrônico  e  automático,  notificou  indevidamente  o  contribuinte  entendendo  ser  devida  multa  incidente  sobre  o  “IMPOSTO DEVIDO CALCULADO”,  e  não  sobre  o  saldo  efetivo  do  “IMPOSTO  A  PAGAR”,  no  caso  inexistente.  O  legislador  foi  claro  ao  adotar  o  termo “devido”  (i.e,  à  (sic)  pagar,  dizemos  nós),  pois  caso  assim  não  fosse,  o  termo  legal  teria sido “valor apurado”, ou seja, o entendimento fiscal não se  coaduna  com o  texto  legal  já  que  o  valor  devido  do  imposto  é  justamente aquele que ainda remanesce para pagamento na data  da declaração. (fl. 3).  (...)  E imposto devido é aquele ainda não pago quando da entrega da  declaração, de modo que, apurando­se imposto a restituir, como  in  casu,  não  há  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  lançada, devendo­se recolher apenas o valor da multa mínima de  R$ 165,74, uma vez que não se pode exigir do contribuinte multa  sobre determinado valor JÁ ANTECIPADAMENTE PAGO POR  MEIO DE RETENÇÃO NA FONTE (...) (fl. 5)  Todavia,  analisando  o  acórdão  a  quo,  tal  ponto  não  foi  objeto  de  manifestação. A resolução da lide deu­se em razão de argumento estranho à impugnação, qual  seja  de  que  cabível  a  multa  aplicada  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mesmo nos casos de denúncia espontânea.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13820.000431/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.977  S2­C2T2  Fl. 8          5 É inegável, no ponto, a omissão de julgamento do acórdão recorrido.   De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e  decisões proferidos com preterição ao direito de defesa do contribuinte. É o que se vislumbra  no caso, quando a matéria impugnada não foi apreciada pela decisão singular.   Conforme  jurisprudência  pacífica  dessa  Corte,  a  ausência  de  exame  pelo  Julgador  a  quo  de  questões  jurídicas  que  tenham  relação  com  os  lançamentos  efetuados  acarreta  a  nulidade  do  ato  decisório  respectivo,  por  cerceamento  de  defesa  e  contraditório.  Veja­se, nesse sentido, o seguinte julgado do CARF:  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  RETORNO  À  INSTÂNCIA  “A  QUO”  PARA  NOVO JULGAMENTO.   Constatada  a  falta  de  apreciação  de  todos  os  argumentos  suscitados pela parte litigante, e detendo o sujeito passivo direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  para  que  não  haja  cerceamento do direito de defesa deve ser anulada a decisão de  primeiro grau e determinado o retorno dos autos à instância “a  quo” para prolação de novo julgamento com análise de todos os  pontos suscitados na defesa.  Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão  (Acórdão nº 3301­002.071   3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  22 de outubro de 2013)  Conclusão  Sendo assim, voto pelo PROVIMENTO do Recurso, para declarar a nulidade  do acórdão nº 17­21.223 da 3ª Turma da DRJ/SPOII, de 11 de outubro de 2007, devendo ser  remetidos os autos para reanálise da impugnação, com a manifestação expressa acerca do ponto  omitido.     (Assinado digitalmente)  Fabio  Brun  Goldschmidt  ­  Relator                             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13808.000299/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE 30% A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente (Súmula CARF nº 36).
Numero da decisão: 1401-001.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para ajustar o quantum devido ao valor que deve ser cobrado considerando os efeitos apenas da postergação no pagamento do imposto, nos termos do Parecer COSIT nº 2/96, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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COMPENSAÇÃO DE 30% A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente (Súmula CARF nº 36). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para ajustar o quantum devido ao valor que deve ser cobrado considerando os efeitos apenas da postergação no pagamento do imposto, nos termos do Parecer COSIT nº 2/96, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 571 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Maurício Pereira Faro. Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 572 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 4.671, da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: “DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls.38, em fiscalização empreendida junto à empresa RYDER LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 59.109.017/0001-24, o autuante revisou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Nº 08.1.79986-95 e verificou que o contribuinte teve a referida declaração retida pelo Sistema Malha Fazenda no parâmetro compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do Lucro Líquido ajustado e no parâmetro compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro Real antes das compensações. O contribuinte foi então intimado pelo autuante, de acordo com o Termo de Intimação Nº 217 de 01/10/2001 (fls. 01), a apresentar documentação referente à Declaração de Rendimentos do IRPJ/97, ano base 1996. Atendida a Intimação, foi apresentado o despacho de fls.32 e 33, no qual o I. Juiz Federal Substituto Dr. José Marcos Lunardelli concede ao impetrante Companhia Transportadora e Comercial Translor (antigo nome empresarial do contribuinte) , em 08/08/95, uma liminar no mandado de segurança do Processo 95.0044496-8, 9ª Vara Federal de São Paulo, para “autorizar a compensação dos prejuízos fiscais apurados até 1.994 com resultados positivos apurados a partir de janeiro de 1.995, sem se submeter a restrição do art. 42 e 58 da Lei 8.981/95”. Todavia, também foi apresentada a decisão de fls.35 a 37 em que o I. Juiz Federal Dr. Eduardo Carvalho Caiuby EXTINGUE o referido mandado de segurança, em 10/04/96, sem conhecimento do mérito, para decretar a carência da ação, por inadequação da via processual eleita. Desta forma, o autuante lavrou o Auto de Infração de fls. 39, do qual o contribuinte tomou ciência em 19/02/02, fazendo a exigência do crédito tributário no total de R$976.924,64, constituído por: a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$354.768,00, com fundamento no art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95; Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 573 4 b) Multa de ofício de 75% sobre o imposto, no valor de R$266.076,00, com fundamento no art. 44, inciso I e §2º e art. 63 da Lei 9.430/96 e art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91; c) Juros de mora, no valor de R$356.080,64, calculados até 28/02/2002 com base na taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais (SELIC), com fundamento no art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.45 a 78, acompanhada dos documentos de fls.79 a 265, protocolizada em 20/03/2002, sendo representada por advogado, conforme procuração de fls.104, expondo, em síntese, que: DO DIREITO 1 – Da Decadência Protesta a Impugnante pelo pronto cancelamento da presente autuação, uma vez que, à luz da legislação vigente, o lançamento efetuado com base nos fatos ocorridos no ano-calendário de 1996 já havia sido tacitamente homologado no momento de sua lavratura. Com efeito, decorridos mais de cinco anos entre o momento da ocorrência do fato gerador e o do ato administrativo de lançamento tributário, tem-se que o crédito tributário encontra- se definitivamente extinto em função da homologação tácita, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O pronunciamento do Fisco sobre a hipotética falta de recolhimento dos tributos somente foi realizado através do presente Auto de Infração, do qual a Impugnante somente veio a ser notificada em 19/02/02, ou seja, após o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, restando, então, o crédito tributário extinto pela definitividade do lançamento, homologado tacitamente. A pretensão de cobrança de suposto crédito relativo ao período já especificado remanesce arbitrária e ilegal, motivo pelo qual a presente autuação deve ser prontamente cancelada. A decadência, “in casu”, implica a perda do direito por parte do Fisco de exigir o crédito supostamente devido, acarretando as correspondentes cominações à sua inércia pelo interregno de cinco anos consecutivos, visto tratar-se de lançamento por homologação. Ainda, vale observar que a decadência, em hipótese alguma, terá a sua fluência suspensa ou interrompida. Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 574 5 Evidente, portanto, que no caso em apreço, estando os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. Nem se alegue, então, que seria aplicável o inciso I do artigo 173 do CTN. Tal dispositivo somente se aplica aos tributos cujos lançamentos são feitos nas modalidades de declaração ou ofício, aos quais, evidentemente, não se sujeitam os tributos ora exigidos. É evidente que o direito de o Fisco exigir eventuais diferenças que entenda que sejam devidas somente pode ser exercido nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, no prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Resta, assim, totalmente demonstrado que os supostos débitos relativos aos fatos geradores de IRPJ e CSL ocorridos em 31/12/1996 não podem ser exigidos, tendo em vista a ocorrência da decadência. 2 – Do Efeito Econômico da Mera Postergação do IRPJ e da CSL Como será demonstrado abaixo, a Impugnante adquiriu o direito de compensar integralmente o montante de prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário anteriores ao do fato gerador dos tributos exigidos. Não obstante, ainda que se admitisse não existir tal direito, o procedimento adotado pela Impugnante não significou ausência pura e simples do recolhimento dos tributos. Ao compensar integralmente os prejuízos no ano-calendário de 1996 (apurando IRPJ e CSL sobre base de cálculo menor) e, nos exercícios seguintes, efetuar a apuração destes tributos sem tal compensação (e, por conseqüência, com base de cálculo maior) a Impugnante não realizou qualquer ato que tenha prejudicado os cofres públicos, a não ser quanto aos efeitos da postergação do recolhimento. Por essa razão, ainda que se entendesse indevida a compensação de prejuízos realizada pela Impugnante, há de se considerar esse procedimento unicamente como mera postergação do pagamento dos tributos, já que como comprovam os DARFs discriminados (fls.115 a 158), a Impugnante apurou lucro e recolheu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro nos exercícios posteriores. A Impugnante junta, ainda, sua Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998 (fls.159 a 224), que demonstra a apuração de resultado positivo no respectivo período, o qual foi integralmente tributado sem qualquer compensação de prejuízo fiscal. Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 575 6 A mesma situação ocorreu no ano-calendário de 2000 (declaração de IRPJ anexa, fls.225 a 265) no qual também houve apuração de substancial resultado positivo, da mesma forma tributado integralmente, com exceção de pequena compensação de prejuízos fiscais apurados no ano anterior (1999). Nesse contexto, caberia apenas a exigência de juros de mora e, eventualmente, de multa, conforme disposto no Parecer COSIT nº 02/96. Desta forma, não tendo a D. Autoridade Fiscal considerado o efeito econômico de mero diferimento, exigindo de forma indevida tributos já recolhidos, deve o presente Auto de Infração ser cancelado. 3 - Da violação ao direito adquirido Deve-se também mencionar a questão da violação aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido. De fato, verifica-se que em 1994 havia lei vigente assegurando que, verificado prejuízo fiscal, o contribuinte tinha o direito de proceder à sua compensação nos períodos subseqüentes, sem qualquer restrição quanto ao seu montante. Assim, considerando-se a apuração de prejuízo fiscal, adquiriu o contribuinte o direito à sua compensação, direito este insuscetível de modificação ou restrição por lei superveniente. É a disposição do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988. Conclui-se, portanto, que é inequívoca a presença do direito adquirido do contribuinte, uma vez que este corresponde a uma prerrogativa contemplada pela lei vigente ao tempo da ocorrência do seu fato determinante, integrando-se ao patrimônio jurídico da ora Apelante. A referida limitação é manifestamente contrária à proteção constitucional, uma vez que fere o direito adquirido da ora Impugnante à compensação independente de qualquer restrição. Desta forma, considerando que pela legislação anterior, vigente à época da apuração do prejuízo, inexistia tal restrição, a Impugnante tem o direito de proceder a integral compensação sem o mencionado limite. Diante da inequívoca existência de violação ao direito adquirido através da limitação imposta pela Lei nº 8.981/95 resta comprovado, portanto, o direito da Impugnante proceder à compensação integral de seus prejuízos fiscais apurados, devendo ser cancelado o presente auto de infração. 4 – Da inconstitucionalidade das limitações à compensação dos prejuízos fiscais Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 576 7 A limitação à compensação de prejuízos fiscais significou, ainda, ofensa a uma série de outros princípios jurídicos constitucionais, consoante demonstrado a seguir: 4.1 – A ofensa ao princípio da capacidade contributiva O princípio da capacidade contributiva, previsto como fundamental para fins de tributação, encontra-se previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Para fins de análise da limitação imposta pela Lei nº 8.981/95, mais do que um direito adquirido, a compensação integral dos prejuízos fiscais é uma decorrência lógica do encontro entre o princípio da capacidade contributiva e o da periodização. Isto é, não obstante o antagonismo aparente destes dois princípios, tem-se que a harmonização é possível, e está exatamente personificada no instituto da compensação de prejuízos, a qual deverá ser interperiódica, e sem qualquer limitação quantitativa, pois que esta implicaria a não realização completa do escopo pretendido pela compensação Sendo a capacidade contributiva um princípio essencial de nosso ordenamento jurídico, a compensação de prejuízos deverá ser a mais ampla possível de forma a atenuar o quanto possível as deturpações causadas pela aplicação da periodicidade. 4.2 – A ofensa ao conceito constitucional de renda A Constituição Federal atribui à União competência para instituir imposto sobre “a renda e proventos de qualquer natureza”, em seu artigo 153, inciso III, e para criar contribuição social incidente sobre o lucro, em seu artigo 195. Assim, a União não pode miscigenar os conceitos de renda/lucro e capital/patrimônio, seja no exercício de sua competência expressa ou residual. No presente caso, quando a Lei nº 8.981/95 não autoriza a dedução dos prejuízos havidos em exercícios anteriores, está acarretando a tributação de algo que não é lucro, porque desse valor não foi deduzido o prejuízo havido anteriormente. Quando não se permite a exclusão dos prejuízos havidos em exercícios anteriores, a legislação está determinando a incidência de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro sobre o prejuízo do exercício anterior. Não temos aí imposto de renda, mas sim imposto sobre grandes fortunas, sem respeitar a forma exigida no artigo 153, VII, da Constituição Federal. 4.3 – A caracterização do empréstimo compulsório – a ofensa ao artigo 148 da Constituição Federal De outro modo, diversamente do quanto restou decidido nestes autos, tem-se que ao estabelecer um limite de 30% à Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 577 8 compensação a Lei 8.981/95 criou verdadeiro empréstimo compulsório, na medida que impõe ao contribuinte a situação de, embora tendo prejuízos compensáveis, ser obrigado ao pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro sobre uma base de cálculo indevida, resguardando-se no futuro o direito de ser ressarcido deste pagamento, através da dedução dos 70% (setenta por cento) restantes a título de prejuízo fiscal. Tem-se, portanto, que ao argumento da violação aos princípios da capacidade contributiva e do conceito constitucional de renda e lucro, soma-se o da instituição de empréstimo compulsório sem obediência ao preceituado no artigo 148 da Constituição Federal, reforçando, assim, a afirmação de inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais. Assim, também no mérito o presente Auto de Infração merece ser julgado improcedente, tendo em vista o direito de a Impugnante compensar-se integralmente de seus prejuízos fiscais. 5 – Da ilegalidade da adoção da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora A utilização de juros baseados na taxa SELIC também foi ilegal no presente caso. Constata-se de plano que os valores resultantes da aplicação de tal encargo supera substancialmente o estabelecido pelo §3º, do artigo 192, da Carta Magna, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano, sob pena de caracterização do crime de usura. Desta feita, visto que referida taxa SELIC utilizada como juros ultrapassa o limite de 12% ao ano estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a lei que a estabelece é inconstitucional Pretendendo-se burlar a Constituição Federal de 1988, tem-se consubstanciada a intenção de extorquir os administrados com a aplicação de uma “taxa de juros” totalmente abusiva. 5.1 – Da fixação da Taxa Selic pelo Poder Executivo e sua inaplicabilidade em relação aos débitos fiscais A Lei nº 9.065/95 ao instituir, em seu artigo 13, a Taxa SELIC como equivalência para cálculo dos juros de mora de que trata a Lei nº 8.874/94 (artigo 14, parágrafo único, alínea “c”), outorgou, sem limites, ao Governo Federal, a possibilidade de fixar o valor aplicável a título de juros de mora, mediante a simples manipulação do mencionado índice (Taxa SELIC), o que contraria o disposto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 578 9 Dada a ilegalidade perpetrada pela Lei nº 9.065/95, artigo 13, resta induvidoso que deva ser aplicada a norma contida na Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que estabelece que os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, em escala linear, não possibilitando a qualquer pessoa subsumida às suas diretrizes a menor condição para manipular o índice previamente estabelecido. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, serve-se a Impugnante da presente para requerer seja cancelado o Auto de Infração em análise em todos os seus efeitos Protesta ainda a Impugnante por todos os tipos de provas admitidas em direito. É o relatório..” A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. POSTERGAÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. Não sendo a compensação de prejuízos caso de ajuste ao lucro líquido em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo e despesa, não há que se falar em postergação do pagamento do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.” Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Fl. 578DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 579 10 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O presente processo já foi julgado sob a minha relatoria no que concerne apenas a uma prejudicial de mérito relacionada à decadência, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. O Contribuinte ingressou com recurso especial à CSRF obtendo sucesso na reversão dessa matéria, tendo sido afasta da decadência anteriormente acolhida. Dessa feita, o processo retornou para o enfrentamento das demais matérias de mérito que ficaram prejudicadas com o acolhimento da decadência. Compensação de base negativa da CSLL – Trava de 30% - inconstitucionalidade A primeira matéria meritória a ser analisada diz respeito à limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL A interessada traz uma série de razões pretendendo em última análise discutir a pretensa inconstitucionalidade da Lei na medida em que restringiu o direito de compensação da base negativa da CSLL ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Sendo assim, não deve ser acolhida tal arrazoado, primeiro em função da remansosa jurisprudência administrativa no sentido contrário a essa pretensão e, por último, mas quem sabe talvez até mais importante, tal matéria já foi inclusive sumulada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula nº 3, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente: Súmula 1ºCC nº 3: “Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 580 11 compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).” Afasto, portanto, essa argumentação. TRAVA DE 30% - POSTERGAÇÃO Entre outras razões de defesa, argumenta por fim que ocorreu a postergação do pagamento da contribuição exigida no ano-calendário de 1996. Pede o cancelamento da exigência fiscal, ou sua redução calculando-se os efeitos da postergação. Em seu recurso tenta provar a existência da postergação apresentado as razões e provas seguintes: Por essa razão, ainda que se entendesse indevida a compensação de prejuízos realizada pela Impugnante, há de se considerar esse procedimento unicamente como mera postergação do pagamento dos tributos, já que como comprovam os DARFs discriminados (fls.115 a 158), a Impugnante apurou lucro e recolheu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro nos exercícios posteriores. A Impugnante junta, ainda, sua Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998 (fls.159 a 224), que demonstra a apuração de resultado positivo no respectivo período, o qual foi integralmente tributado sem qualquer compensação de prejuízo fiscal. A mesma situação ocorreu no ano-calendário de 2000 (declaração de IRPJ anexa, fls.225 a 265) no qual também houve apuração de substancial resultado positivo, da mesma forma tributado integralmente, com exceção de pequena compensação de prejuízos fiscais apurados no ano anterior (1999). Nesse contexto, caberia apenas a exigência de juros de mora e, eventualmente, de multa, conforme disposto no Parecer COSIT nº 02/96. Embora o caso que se cuida não trata de forma estrita de “inobservância de regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas”, mas de antecipação de compensação de base negativa da CSLL, a glosa de base negativas compensadas antecipadamente pode ter reflexos no lucro/contribuição apurados em períodos subseqüentes, o que de certa forma se conforma ao regramento estabelecido pelo artigo 6° do Decreto-lei nº 1597/77, base do Parecer Normativo COSIT nº 02/96. O artigo 6° do Decreto-lei nº 1597/77 assim dispõe: “Art. 6° - O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 581 12 § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: ... § 3° - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: ... c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4° - Os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 7° - O disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.” (grifei) É necessário que se interprete o § 5° e 6°, do artigo 6°, que, efetivamente, trata de inexatidão quando ao período-base de competência na escrituração de receitas, rendimento ou deduções, conjuntamente o § 4 c/c a letra “c”, do § 3°, que insere o reconhecimento de prejuízos fiscais nesse mesmo contexto. Isso implica que o contribuinte ao compensar integralmente a base negativa da CSLL em determinado ano-calendário e isso depois pelo lançamento de ofício for desfeito, haverá necessariamente aexistência de base negativa a ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Se nestes anos-calendário subseqüentes o contribuinte auferiu lucro e o tributou, Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 582 13 então acabou por recolher a contribuição que seria devida caso não houvesse desrespeitado a trava. Ao recolher em momento posterior o tributo que deveria ser recolhido no ano-calendário em que desrespeitada a trava, está-se diante de postergação de imposto. Assim, se torna razoável o entendimento de se aplicar os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL na apuração do lucro líquido ajustado superior a 30%, quando o contribuinte demonstra que nos anos-calendários seguintes houve lucro e foi tributado, cuja compensação, respeitado o limite para utilização, observaria o prejuízo/base negativa a maior utilizados antecipadamente. Nesse diapasão, cabe salientar que existe súmula do CARF com esse mesmo entendimento. Trata-se da Súmula CARF nº 36: “Súmula CARF nº 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.” (Diário Oficial da União de 14/07/2010) Transcrevo, ainda, a ementa de julgados deste Carf nesse mesmo sentido: “CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subsequentes até o lançamento. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador.” (Acórdão nº 9101-001.840/CSRF, sessão de 10 de dezembro de 2013) “PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. TRAVA DOS 30%. Para a determin ação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula nº 03 do CARF) PREJUÍZO FISCAL. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, somente quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Súmula nº 36).” (Acórdão nº 1801-- 002.179, sessão de 23 de outubro de 2014) Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 583 14 A contribuinte juntou como prova sua Declaração de IRPJ relativa ao ano- calendário de 1998 (fls.159 a 224) que demonstraria a apuração de resultado positivo e tributação em períodos subseqüentes. A mesma situação ocorrido no ano-calendário de 2000 (declaração de IRPJ anexa, fls.225 a 265) no qual também houve apuração de resultado positivo, da mesma forma tributado integralmente, com exceção de pequena compensação de prejuízos fiscais apurados no ano anterior (1999). Trouxe também aos autos DARFs de recolhimentos (fls. 115/158). Nesse contexto, caberia apenas a exigência de juros de mora e, eventualmente, de multa, conforme disposto no Parecer COSIT nº 02/96. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para ajustar o quantum devido ao valor que deve ser cobrado considerando os efeitos apenas da postergação no pagamento do imposto, nos termos do Parecer COSIT nº 2/96. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Relatório Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator TRAVA DE 30% - POSTERGAÇÃO

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Numero do processo: 11516.002019/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 504          2 (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 505          3 Relatório  BBSC  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  nº  14­18.156,  de  17/01/2008,  da  3  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  DRJ/RPO,  recorre a este Colegiado, a fim de reformar o referido julgado.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foi apurada omissão de receitas, no ano­calendário de 2004, caracterizada por  depósitos bancários e  investimentos realizados junto a  instituições financeiras, cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 721.756,98 (setecentos e vinte e um  mil  e  setecentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 4, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 135/140.  Imposto: R$ 57.255,16  Juros de mora: R$ 23.068,12  Multa proporcional: R$ 85.882,73  Total: R$ 166.206,01  Enquadramento legal: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25 e 42;  e  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999) — Decreto  no  3.000,  de  26  de  março de 1999 —, art. 528.  II — Contribuição para o PIS — fls. 141/147.  Contribuição: R$ 26.195,61  Juros de mora: R$ 10.927,78    Multa Proporcional: R$ 39.293,39  Total: R$ 76.416,78  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  no  7,  de  7  de  setembro  de  1970, arts. 1 ° e 3 °; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, § 2 °; Decreto  no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, arts. 29, I, "a" e parágrafo único, 3 0, 10, 22,  51 e 91.  III — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) —  fls.148/154.  Contribuição: R$ 120.903,04  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 506          4 Juros de mora: R$ 50.436,20  Multa Proporcional: R$ 181.354,53  Total: R$ 352.693,77  Enquadramento  legal:  Decreto  n°  4.524,  de  2002,  arts.  3  °,  II  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91.  IV — Contribuição social (CSLL) — fls. 155/160  Contribuição: R$ 43.525,10  Juros de mora: R$ 17.627,68  Multa Proporcional: R$ 65.287,64  Total: R$ 126.440,42  Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2 ° e §§;  Lei n° 9.249, de 1995, art. 24; Lei n° 9.430, de 1996, art. 29; Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, art. 37.  O  termo  de  verificação,  constatação  e  encerramento  da  ação  fiscal  (fls.  162/195) descreve o procedimento  fiscal  levado a efeito,  apontando a apuração de  três  irregularidades,  sendo que apenas uma delas  resultou no presente  lançamento,  qual seja, a falta de contabilização de créditos bancários nos bancos Bradesco, Itaú e  Safra, que caracteriza omissão de receitas.  No quadro 04, que compõe o referido termo, o autuante constatou depósitos  no montante de R$ 6.911.692, 25 contra uma receita bruta declarada na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  no  total  de  R$  2.511.349,58.  Apurou,  ainda,  que  a  autuada  contabilizara  apenas  os  extratos  bancários  correspondentes ao Banco do Brasil.  Tendo intimado (fls. 81/89) a fiscalizada a comprovar a origem dos depósitos  bancários  realizados  nas  contas­correntes  nos  bancos  Bradesco,  Itaú  e  Safra,  ela  apresentou  suas  justificativas,  que  compõem  os  anexos  III  e  IV  do  presente  processo.  As  justificativas  apresentadas  são:  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, reconstrução de estoque, duplicatas descontadas sem acompanhamento  de  saída  de  mercadorias  e  sem  prestação  de  serviços,  vendas  a  descoberto  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo,  entrada  referente  a  operação  capital  de  giro  e  resumo semestral da receita de cada modelo e dos descontos semestrais de título sem  acompanhamento de mercadoria ou serviços em cada banco e descontos anuais em  cada banco   Analisando  essas  justificativas,  o  autuante,  ainda  no  termo  de  fls.  162/195,  apresentou sua contra­argumentação, além de demonstrar as justificativas que foram  por ele aceitas, elaborando o quadro 14, apurando omissão de receitas no valor de  R$ 4.030.103,16.  O  lançamento  foi  efetuado  com  multa  qualificada,  por  ter  entendido  o  autuante que a fiscalizada cometera, em tese, ilícitos que configuram crime contra a  ordem tributária, por sua conduta de informar, por meio de declarações entregues ao  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 507          5 Fisco,  valores  correspondentes  às  respectivas  receitas  brutas mensais  inferiores  às  somas dos créditos bancário apurados e não contabilizados,  restando caracterizado  que ela tentara impedir e/ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que  configuraria  sonegação  fiscal, conforme descrito no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Notificada  do  lançamento  em  25/06/2007,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  25/07/2007,  com  a  impugnação de fls. 198/235, alegando, em suma:  • Apresentou respostas aos termos de intimação, sobre a origem dos depósitos  e entradas nas contas bancárias questionadas, que compuseram os anexos III e IV do  processo e foram classificadas em itens;  •  Com  referência  ao  item  correspondente  à  transferência  de  valores  entre  conta  de  mesma  titularidade,  do  total  de  66  transações  bancárias  de  mesma  titularidade tratadas pelo autuante, apenas 6 foram notificadas no auto de infração, e  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  7  foram  aceitas  como  transferências, e 53, embora não aceitas não foram notificadas;  • No  que  se  refere  ao  desconto  de  duplicatas  sem mercadorias  ou  serviços,  constituiu títulos de crédito contra seus clientes, por meio de seu bankline, usando  deste  artifício  para  lograr  crédito mais  barato  em  operações  de  capital  de  giro  no  mercado financeiro, sendo que não houve saída de produto de seu estabelecimento  na maior parte das entradas de dinheiro nas contas omitidas, que não eram mantidas  à  margem  da  contabilidade  em  função  de  existência  de  "caixa  2",  mas  sim  para  dissimular os meios de obtenção de crédito;  •  Conforme  doutrina  e  jurisprudência,  tal  prática  não  se  configura  fraude  fiscal;   •  Quanto  à  reconstrução  do  estoque  e  o  preço  médio  de  venda,  pretende  discutir  a  definição  de  qual  deve  ser,  de  acordo  com  critérios  constitucionais  e  legais, a base de cálculo utilizada para a determinação do montante do imposto sobre  produtos industrializados (IPI) a ser recolhido pelos contribuintes a ele sujeito;  • O preço médio  dos modelos  vendidos  pela  autuante,  calculado  levando­se  em conta a omissão de receitas apontada (R$ 4.030.103,16) é totalmente inviável de  ser praticado, pois  supera em muito o valor de venda  ao  revendedor, quando  teria  uma margem de lucro irreal, em torno de 413,95%;  • O  estoque  fora  remontado,  tendo  por  base  as  notas  de  entrada  cumuladas  com os registros constantes nas declarações de importação, daí advindo o número de  aquecedores comercializados no período de 2004;  • No que se refere ao enquadramento legal apontado, apenas a base de cálculo  pode ser arbitrada, já que a ocorrência do evento descrito no fato jurídico é passível,  ao máximo, de ser presumida, tendo em vista que o evento deve ser provado direta  ou  indiretamente,  sendo que esta última hipótese apenas diante da  impossibilidade  de produção de provas diretas e da constatação de graves e concordantes  indícios,  assegurando­se sempre o direito do contribuinte de se defender da imputação que lhe  está sendo feita;  • O arbitramento é dotado de caráter excepcional e  só deve ser exercido em  casos extremos, já que a base de cálculo originária e a que deve ser utilizada por ser  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 508          6 a prevista na regra­matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação  direta com as riquezas constitucionalmente previstas;  •  Quando  apresentados  esclarecimentos  e  declarações,  e  expedida  documentação na forma da lei sem vícios que a desclassifique, a prova se encontra a  favor  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  comprovação  da  inveracidade dos fatos informados ou registrados, o que não aconteceu nos autos em  questão;  • Embora tenha argumentado a impossibilidade de ter aquela receita omitida,  pelo  simples  fato  de  que  não  haveria  tantos  aquecedores  em  seu  estoque  para  comercialização,  ou  que os  preços médios  alcançados  pelas  vendas  ultrapassariam  em  muito  os  praticados  no  mercado  corrente,  a  fiscalização  não  lançou  mão  das  ferramentas passíveis de aferição, tais quais (sic);  •  Existindo  documentação  regular,  o  Fisco  está  vinculado  a  adotá­la  como  base de prova, podendo socorrer­se de outros meios para confirmar ou infirmar suas  correspondências  com  a  realidade  e,  caso  constate  a  inveracidade  de  um  ou mais  elementos, deve proceder à retificação, recompondo a verdade material;  •  Não  basta  que  se  dê  oportunidade  formal  de  defesa.  Faz­se  imperiosa  a  efetiva verificação dos elementos probatórios trazidos pela contribuinte;  • O ato jurídico de arbitramento deve ser sempre motivado, deve­se entender  tanto  a  indicação  dos  fundamentos  legais  que  amparam  o  arbitramento  como  os  pressupostos de fato incorridos pela contribuinte;  •  O  contribuinte  deve  ser  intimado  para  sanar,  em  prazo  razoável,  as  irregularidades  constantes dos  documentos  fiscais,  conforme  acórdão  do Conselho  de Contribuintes —CC;  • Questiona a materialidade das entradas como base de cálculo;   •  De  suma  importância  é  o  conhecimento  das  razões  preconizadas  pela  fiscalização que autorizam o entendimento de que as entradas financeiras em contas  bancárias são advindas de saída de mercadoria de seu estabelecimento e, portanto,  aptas para servirem de base de cálculo dos tributos perseguidos;  • Somente após o esgotamento das vias probantes, com elementos probatórios  contrários  à  tese  empreendida,  poderia  haver  a  negativa  pelo  auditor  fiscal,  não  aceitando os indícios apontados pela impugnante;  •  ao  longo  do  termo  de  verificação  fiscal,  os  argumentos  restringiram­se  basicamente à não aceitação, sem demonstrar o efetivo nexo entre conduta e norma,  incorrendo,  portanto,  a  perfeita  subsunção  do  fato  ao  enunciado  descritivo  na  legislação,  mesmo  porque  o  sustentáculo  retórico  e  argumentativo  do  servidor  federal  absteve­se  de  analisar  as  operações  da  pessoa  jurídica,  olvidando­se  de  contra­argumentar  o  exposto  pela  requerente,  em  sede  do  procedimento  fiscalizatório.  Requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado e juntou os documentos  que fazem as fls. 236 a 446.  Devidamente  cientificada  em  21/02/2008,  conforme  AR  de  fl.  468,  foi  interposto recurso voluntário de fls. 463 a 494, em 20/03/2008, onde são repisados os mesmos  argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 509          7 É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 510          8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Trata­se de analisar  lançamento relativo ao ano­calendário de 2004, em que  se  apurou  omissão  de  receitas  da  atividade,  caracterizada  por  depósitos  e  investimentos  realizados juntos a instituições financeiras, em que a contribuinte, regularmente intimada, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Consoante  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  re­intimado  a  apresentar os extratos bancários da empresa relativos aos anos sob fiscalização. Em face do não  atendimento  das  intimações,  emitiu­se  requisição  de  informações  às  instituições  financeiras  consoante previsto na legislação regente.  A partir das informações fornecidas pela instituição financeira, a fiscalização  elaborou  descrição  de  créditos/depósitos  de  forma  individualizada,  ao  que  intimou  o  sujeito  passivo a comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente. Ante a omissão da  intimada, efetuou­se o lançamento com lastro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que prescreve:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  Alega a defesa que a quebra de sigilo bancário só poderia ser decretada por  ordem judicial e que seria inconstitucional o Decreto nº 3.724, de 2001.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 511          9 Cumpre,  desde  logo,  deixar  assente  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  de  argüições  quanto  à  legalidade  e  constitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência  esta  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário. À autoridade administrativa tributária cumpre observar a norma nos termos em que  editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 do CTN.  A questão também está pacificada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em conformidade com o que estatui o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Receita Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde  que, como no caso em tela, haja procedimento fiscal em curso e os exames sejam considerados  indispensáveis.  Nos termos dos citados diplomas, tal procedimento não configura quebra de  sigilo bancário, consoante disposição expressa nesse sentido.  No que se refere às  transferências de mesma titularidade, o autuante deixou  claro  que  aceitara  07  (sete)  das  transferências  apontadas  e  rejeitara  6  (seis). Com  relação  às  demais (53 transferências), diferentemente do que alega a recorrente, ficou claro que eles nem  constaram  do  termo  de  intimação,  pois  o  autuante  já  reconhecera  que  se  tratava  de  transferências de mesma titularidade.  A  discussão,  portanto,  nesse  caso,  está  em  torno  de  seis  transferências  (5  créditos no Banco Bradesco e um no Banco  Itaú), constantes dos quadros 8 e 9 do  termo de  verificação, para as quais, segundo o autuante, a fiscalizada não apresentou o extrato da conta  de  origem,  além  do  que  os  valores  contestados  não  constam  dos  extratos  das  outras  contas­ correntes apresentadas.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  se  trata  de  transferências de mesma  titularidade, portanto deveriam ser excluídas. No entanto, mais uma  vez  deixa  de  apresentar  o  extrato  da  conta  de  origem  desses  depósitos,  tanto  que  em  seu  demonstrativo (fis. 203/205), a coluna origem dessas seis transferências encontra­se em branco  ou com a anotação BBSC.  Logo, não há como se excluir esses valores.  A requerente alegou, ainda, que teria constituído títulos de crédito contra seus  clientes, usando deste artifício para lograr crédito mais barato em operações de capital de giro  no  mercado  financeiro,  sem  a  correspondente  saída  de  produto  de  seu  estabelecimento,  na  maior parte das entradas de dinheiro nas contas omitidas, que não eram mantidas à margem da  contabilidade  em  função  de  existência  de  "caixa  2",  mas  sim  para  dissimular  os  meios  de  obtenção de crédito e que tal prática não se configura fraude fiscal.  De  plano,  há  que  se  ressaltar  que  a  impugnante  não  traz  nenhuma  prova  dessas  alegações. Ademais,  um dos brocardos do direito  é que ninguém pode alegar  em sua  defesa a própria torpeza.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 512          10 Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.  Quanto às alegações da recorrente, acerca de arbitramento, não se aplicam ao  presente  caso,  pois  não  houve  arbitramento,  mas,  sim,  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários cuja origem não restou comprovada constituem omissão de receitas.  Defende a recorrente, no sentido de buscar a veracidade e a plausibilidade da  base de cálculo eleita pela  fiscalização, que somente após o esgotamento das vias probantes,  com  elementos  contrários  à  tese  empreendida,  poderia  haver  a  negativa  pelo  autuante,  não  aceitando os indícios por ela apontados.  Argumenta que não aconteceu a busca pela verdade material pelo Fisco, uma  vez que os seus argumentos teriam se restringido basicamente à não aceitação, sem demonstrar  o efetivo nexo entre conduta e norma,  inocorrendo, portanto, a perfeita subsunção do fato ao  enunciado descritivo na legislação, mesmo porque o sustentáculo retórico e argumentativo do  autuante teria se esquivado de analisar as operações da pessoa jurídica, olvidando­se de contra­ argumentar o exposto pela requerente, em sede do procedimento fiscalizatório;  Não merece prosperar tal alegação.  Ora,  a  própria  recorrente  afirma  que  apenas  apontou  indícios.  O  autuante,  como  já  visto,  efetuou  a  prova  que  lhe  cabia,  qual  seja,  a  de  que  os  depósitos  bancários  superam a receita declarada e não foram comprovados pela autuada.  Não há que se falar em prova a  favor da contribuinte, pois a documentação  apresentada por ela não foi capaz de justificar a origem dos valores depositados em sua conta­ corrente.  O  autuante  analisou  todas  as  provas  e  argumentos  apresentados  pela  interessada.  DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS, COFINS, CSLL  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL),  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução,  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito, até porque não foram trazidos pela  impugnante argumentos específicos contra  esses lançamentos.  CONCLUSÃO  De  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, 03 de março de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 513          11                           Fl. 513DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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Numero do processo: 11030.720430/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei nº 4.502 de 1964. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente justificadamente Valmir Sandri. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei nº 4.502 de 1964. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente justificadamente Valmir Sandri. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Tratam­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social/Cofins  e  Programa  de  Integração  Nacional/PIS,  no  montante  de  R$  220.261,41, em razão da omissão de  receita caracterizada pela ausência de emissão de notas  fiscais e conseqüentemente não reconhecimento das receitas auferidas relativamente a serviços  prestados (comissões) à COOPERCOLHEITA – Cooperativa dos Profissionais da Agricultura  e Colheita Ltda.  O  procedimento  fiscal  foi  empreendida  junto  à  COOPERCOLHEITA,  oportunidade em que a Fiscalização detectou a escrituração de despesas com comissões pagas a  empresas em nome de administradores daquela sociedade cooperativa, dentre as quais,  “Agro  Colheita  Ltda.”,  cujos  sócios  são  Fransciel  Ribolli  Largo,  Nilmar  Passaia  Largo,  Leonardo  Nicola  e  Nilto  Roque  Lazzaretti,  todos  também  participantes  como  associados de COOPERCOLHEITA.  Segundo a autoridade fiscal “A empresa comercial, prestadora de serviços da  Coopercolheita da qual  recebeu  rendimentos  de  comissões dos quais não emitiu nota  fiscal,  não  adicionou  na  sua  escrita  fiscal,  bem  como  omitiu  os  valores  na  sua  declaração  de  rendimentos”.  No  ano  calendário  de  2008  a  fiscalizada  declarou  à  Receita  Federal  do  Brasil/RFB  que  não  auferiu  receita,  ao  passo  que  as  comissões  percebidas  perfaziam  o  montante  de  R$  232.667,98.  Já  em  2009,  a  fiscalizada  declarou  à  RFB  não  ter  percebido  receitas no 1º  trimestre,  ao passo que nos 2º, 3º, e 4º  trimestres  teriam recebidos  receitas de,  respectivamente, R$ 3.046,00, R$ 15.907,00 e R$ 21.243,00 (total de receita bruta anual de R$  40.196,00),  ao  passo  que  as  comissões  recebidas  nos  mesmos  períodos  totalizou  R$  430.310,68.  Salienta  a  Fiscalização  que  as  comissões  pagas  pela  COOPERCOLHEITA  não  compunham o montante de receitas declaradas ao Fisco.  Foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei  nº 9.430/96.  O  contribuinte  cientificado  apresenta  impugnação  alegando,  em  apertada  síntese, que:  A  Fiscalização,  de  forma  equivocada,  não  tem  aceitado  recibos  para  comprovação de despesas, glosando­as com base em opiniões subjetivas;  Os recibos foram aceitos para comprovar despesas da COOPERCOLHEITA,  sendo portanto, hábeis e idôneos; cita jurisprudência que reforçaria seus argumentos;  A  atividade  administrativa  é  vinculada  aos  termos  da  lei  e  o  art.  97, V,  do  CTN, impõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 O  art.  112  do  CTN,  determina  que  a  lei  que  determinar  a  aplicação  de  penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado;  Não  ficaram  caracterizados  os  elementos  que  justificariam  a  aplicação  da  multa qualificada, pois,  em nenhum comprovou­se sonegação,  fraude ou conluio, nos  termos  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64;  Alega ainda que a autoridade fiscal não  teria comprovado o dolo e, embora  não  tivesse  emitido  nota  fiscal,  foram  emitidos  recibos,  o  que  comprovaria  a  ausência  de  intenção  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Aduz  ainda  que  as  circunstâncias constatadas no procedimento fiscal junto à COOPERCOLHEITA não podem ser  utilizadas para embasar o agravamento de sua penalidade, haja vista que a responsabilidade por  infrações  é  pessoal.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  embasariam  seus  argumentos;  Requer, ao final, seja reduzida a penalidade aplicada de 150% para 75%.  A DRJ/PORTO ALEGRE (RS) decidiu a matéria sintetizado no Acórdão 10­ 038.509,  Sessão  de  22  de  maio  de  2012,  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008, 2009  MULTA NO PERCENTUAL DE 150%.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar  as suas características.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas   O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  bem  salientado  no  voto  condutor  ora  recorrido,  a  questão  de  fundo  mostra­se  incontroversa:  o  impugnante  auferiu  receitas  de  comissão,  pagas  por  COOPERCOLHEITA, não as escriturou,  tampouco recolheu os tributos sobre elas  incidentes  ou os declarou à RFB. Tal  fato é corroborado pelo pedido de parcelamento apresentado pelo  contribuinte relativamente aos tributos lançados.  Embora o impugnante argumente sobre a legalidade da emissão de recibos, e  que,  em  razão  desse  fato,  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  seria  irrelevante,  em  nenhum  momento  questionou­se  a  materialidade  do  fato  apontado  pela  Fiscalização:  o  impugnante  auferiu  receitas,  não  as  escriturou,  tampouco  declarou  os  tributos  incidentes  à  RFB  ou  os  recolheu.  Isso posto,  não há  lide  sobre a  exigência dos  tributos,  restando a discussão  sobre a correição da penalidade qualificada aplicada.  Neste ponto, (QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO) compulsando os  autos  do  presente  processo,  constata­se  de maneira  cristalina,  que  o  contribuinte  assumiu  de  forma  livre  e  consciente  o  risco  de  omitir  à  tributação  as  receitas  ora  apuradas.  Portanto,  o  contexto  revela  a  presença  de  conduta  DOLOSA  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  evitar o pagamento do imposto devido, o que caracteriza SONEGAÇÃO, nos termos do inciso  I, do art. 71 da Lei 4.502/64, vejamos:  Por bem descrever os fatos transcrevo os seguintes trechos extraídos do voto  ora recorrido:  "O  contribuinte  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%, pois entende não haver comprovação de fraude e/ou dolo.  No caso dos autos, foi aplicadas a multa de 150% sobre o imposto de renda e  contribuições apuradas com base na omissão de receita, prevista no art. 44, inciso I,  § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  2007,  tendo  em  vista  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador (multa qualificada).  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação  sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude  ou conluio.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 14          7 Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  de  tal  modo  que  se  justifique  a  aplicação  da  penalidade  de  150%,  há  necessidade  que  esteja  caracterizado o dolo.  O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502,  de  1964,  ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado.  Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou  reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  presente  caso,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  expressivos  valores  de  receita durante o período de 01/01/2008 a 31/12/2009, sendo que, em 2008, declarou  não haver auferido qualquer rendimento. Essa conduta reiterada revela, sem dúvida,  a  intenção  dolosa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária,  ou  de  excluir  ou  modificar as suas características, enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art. 71  (sonegação)  e  72  (fraude)  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Esse  "animus",  vontade  de  querer  o  resultado,  ou  assumir  o  risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  e  demonstrado  nos  autos,  não  podendo  serem  considerados  meros  erros  de  ordem  material,  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento,  posto  que  não  se  tratam de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em todos os  meses dos ano calendário de 2008 e de 2009.  Veja­se que no ano de 2008 o contribuinte declarou à RFB não  ter auferido  receitas, enquanto que as comissões percebidas perfazem R$ 232.667,98. Em 2009,  a  situação  não  se  altera  substancialmente,  pois  embora  tenha  declarado  auferir  receitas (R$ 40.196,00 00 durante todo o período), não escriturou o faturamento de  R$  430.310,68,  relativo  também  a  comissões.  Conseqüentemente,  também  não  declarou ou recolheu os tributos incidentes sobre esses rendimentos, caracterizando,  sem sombra de dúvidas, o intuito fraudulento de ocultar a ocorrência do fato gerador  da obrigação  tributária. Tanto é assim que,  somente durante o procedimento  fiscal  junto  à  COOPERCOLHEITA,  que  possui  dentre  seus  associados  os  sócios  do  impugnante,  é  que  a  autoridade  fiscal  obteve  a  informação  de  que  o  impugnante  houvera auferido receitas de comissões.  Assim  sendo,  os  argumentos  do  impugnante  quanto  à  ausência  de  comprovação do dolo mostram­se insubsistentes diante dos elementos coligidos pela  Fiscalização."  Pois bem,  a discussão nos  autos  ficou  restrita  à multa qualificada de 150%  contra a qual insurgiu a recorrente alegando, em apertada síntese, não ter ficado provado o dolo  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  que  a  existência  de  omissão  de  receita,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  caracterização  de  fraude.  Aduz,  que  o  fato  da  fiscalização  ter  constatado  recebimentos de comissões  sem emissão da  respectiva nota  fiscal, mas, em contrapartida,  ter  emitido recibos de quitação, não caracteriza a intenção de esconder a operação ou dificultar o  conhecimento dos fatos pelo fisco. Por essas razões, requereu a redução da multa aplicada para  75%.  Vê­se  conforme  descrito  acima,  que  a  abordagem  contida  na  decisão  recorrida bem demonstra a impropriedade desta argumentação.  No  caso  em  análise  entendo  que  não  se  trata  simplesmente  de  declaração  inexata ou de falta de recolhimento de tributos ou ainda de simples omissão de receita como foi  alegado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 Ressalte­se que, qualquer que seja a conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1964.  Portanto,  é  irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio,  bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais  definidos na citada lei.  No  caso  dos  autos,  não  há  dúvida  de  que  a  empresa  autuada  recebeu  comissões sem emissão de nota fiscal e sem o registro contábil devido com a clara intenção de  deixar de pagar ou pagar menos  tributo. Nota­se que a  recorrente,  sequer  tentou  justificar  as  diferenças apuradas pelo Fisco, mesmo porque não haveria como justificar.  Em sã consciência, diante dos elementos de convicção acostados aos autos,  não  há  dúvida  da  intenção  da  contribuinte  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar  indevidamente de forma dolosa, como bem destacou a autoridade fiscal.  Repito,  os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação.  As  circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de  forma  inequívoca, o  intuito deliberado, por  parte  do  contribuinte,  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  O  fato  de  oferecer  à  tributação  valores  inferiores  aos  auferidos,  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  período  fiscalizado, obviamente, não pode ser creditada a simples erro contábil ou falta de pagamento  dos  tributos,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  qualificação  da multa  aplicada  foi medida  acertada  e  perfeitamente  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  pelo  que  deve  ser  mantida.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os lançamentos do Programa de Integração Social PIS, da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. Assim, como a omissão  de receita foi reconhecida e parcelada pelo contribuinte, e não tendo fatos ou argumentos novos  a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências,  ante a  íntima  relação e causa e  efeito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  salientando novamente que as peças de defesa limitou­se a resignar­se em relação à exigência  da multa de ofício qualificada, deixando de contestar a exigência dos tributos exigidos desde já  objetos de pedido de parcelamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 15          9                 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 13708.000627/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe falar em nulidade de despacho decisório na circunstância em que o Parecer Conclusivo que lhe serviu de suporte é claro no sentido de apontar o fundamento tido como representativo de inovação por parte da autoridade julgadora de primeira instância. O fato de, em exame mais aprofundado acerca do efetivo crédito passível de utilização em procedimento de compensação tributária, ter sido identificada inconsistência para a qual se oportunizou prazo elástico para que fosse devidamente esclarecida, não desqualifica o fundamento inicial do qual a citada inconsistência representa mera decorrência. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. A ausência de comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, de alegado erro de preenchimento de instrumento declaratório, da mesma forma que contagia de incerteza o crédito tributário decorrente da inconsistência apontada pela autoridade tributária, contamina o direito creditório nele consignado, impedindo, assim, o seu aproveitamento em procedimento de compensação tributária.
Numero da decisão: 1301-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.097          1 1.096  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000627/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe falar em nulidade de despacho decisório na circunstância em que o  Parecer Conclusivo que lhe serviu de suporte é claro no sentido de apontar o  fundamento  tido  como  representativo  de  inovação  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  O  fato  de,  em  exame  mais  aprofundado  acerca  do  efetivo  crédito  passível  de  utilização  em  procedimento  de  compensação  tributária,  ter  sido  identificada  inconsistência  para  a  qual  se  oportunizou  prazo  elástico  para  que  fosse  devidamente  esclarecida,  não  desqualifica o  fundamento  inicial do qual a  citada  inconsistência  representa  mera decorrência.   DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA.  A ausência de comprovação, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de  alegado erro de preenchimento de instrumento declaratório, da mesma forma  que  contagia  de  incerteza  o  crédito  tributário  decorrente  da  inconsistência  apontada  pela  autoridade  tributária,  contamina  o  direito  creditório  nele  consignado,  impedindo,  assim,  o  seu  aproveitamento  em  procedimento  de  compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Suplente  Convocado)  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.   “documento assinado digitalmente”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 06 27 /2 00 3- 04 Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.098          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator e Presidente  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.099          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO,  por  meio  das  quais  TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  pretende  compensar  débitos  diversos (IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS) com crédito representado por saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano­calendário de 2002.  O  presente  processo  já  foi  submetido  a  uma  primeira  apreciação  por  parte  desta Primeira Turma Ordinária (Resolução nº 1301­00.019, de 28/09/2009), motivo pelo qual  reproduzo o relatório elaborado pelo Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.,  já devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento Rio de  Janeiro­I/RJ,  que  indeferiu os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro ­ DERAT/RJ.  Trata a  lide de Declarações de Compensação (DCOMP), formuladas a partir  de  15/04/2003,  às  fls.  01  e  32/65  do  presente  processo  e  à  fl.  01  do  processo  n°  13708.000722/2003­08,  apensado  a  este.  Em  todos  os  casos,  a  interessada  traz  débitos diversos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, pretendendo compensá­los  com créditos  no  valor  total  de R$ 19.564.676,54,  originados  de  saldo  negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário 2002 (fl. 02 deste processo).  A unidade  administrativa que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados  pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  ­ DERAT/RJ) os  indeferiu, mediante o Despacho Decisório de  fl. 99, com  base no Parecer conclusivo n° 208/05 (fls. 97/98).  A  Autoridade  Administrativa  constatou  que  a  interessada  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2002, do que resultou constatada a existência de  IRPJ a pagar no valor  original de R$ 81.337.979,00, e não saldo negativo a compensar, conforme alegado.  A  exigência  consta  do  processo  administrativo  fiscal  n°  18471.000999/2005­29,  ainda  pendente  de  julgamento  administrativo.  Assim,  concluiu  aquela  Autoridade  que o crédito pleiteado no presente processo carece de certeza e liquidez, requisitos  indispensáveis,  segundo  o  CTN,  para  que  se  pudesse  autorizar  a  compensação  tributária.  A  reforçar  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  o  parecerista  registrou, ainda, que "não há compatibilidade de valores nem mesmo entre os dados  apresentados nas planilhas  trazidas pela própria  interessada às  fls. 03/06 e aqueles  por ela declarados na DIPJ/2003, ano­calendário de 2002".  Com esses fundamentos, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, e  as compensações declaradas não foram homologadas.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro­I/RJ  (fls.  111/114),  trazendo, em resumo, os seguintes argumentos:  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.100          4 Haveria nulidade no Despacho Decisório da DERAT/RJ, por ter indeferido o  pleito sem exame do mérito, ao argumento de inexistência de certeza e liquidez do  crédito  apresentado,  em  face  da  autuação  lavrada  nos  autos  do  processo  administrativo n° 18471.000999/2005­29.  Aduz  que,  somente  após  decisão  administrativa  definitiva  naquele  outro  processo  é  que  poderiam  ser  avaliadas  as  compensações  declaradas  no  presente  processo.  Por  esse  motivo,  pede  o  julgamento  em  conjunto  dos  processos  administrativos  ou,  alternativamente,  que  o  julgamento  do  presente  processo  reste  sobrestado até o julgamento final daquele outro.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  Acórdão  n°  12­13.181,  de  31/01/2007  (fls.  151/159),  indeferiu  a  solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  POR  AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA.  A verificação de valores que instruem os pedidos de compensação formulados  em confronto com a DIPJ regularmente entregue afasta a argüição de nulidade do  Despacho Decisório por falta de exame do mérito.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  REAL  ANUAL.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR INFORMADO NA DIPJ COM DÉBITOS DE IRPJ, CSLL,  IRRF, PIS E  COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO.  A  existência  de  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ  e  as  informações  prestadas nos autos pela pessoa jurídica tornam o saldo credor de IRPJ carente de  certeza  e  liquidez,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  sua  compensação com tributos.  Por relevante, ressalto que na decisão de primeira instância restou consignada  a inexistência de vínculo entre o presente processo e o de n° 18471.000999/2005­29.  Isto porque, no outro processo, “... para efeito de apuração do IRPJ exigido o saldo  negativo (credor)  informado na DIPJ/2003 (jicha 12A,fls. 67) não  foi deduzido do  valor apurado do tributo, por ocasião da lavratura do auto de infração...”  Ciente da decisão de primeira instância em 10/08/2007, conforme documento  de  fl.  166v,  e  com ela  inconformada,  a empresa  apresentou  recurso voluntário  em  23/08/2007  (registro  de  recepção  à  fl.  168,  razões  de  recurso  às  fls.  169/179),  mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Insiste em que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002 teria  sido desconstituído nos autos do processo administrativo n° 18471.000999/2005­29,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva.  Acrescenta  que,  se  obtiver  sucesso em seu recurso administrativo naquele processo, restará a seu favor o crédito  de IRPJ, alegado como único óbice à homologação das compensações discutidas no  presente  processo.  Por  este  motivo,  reitera  os  pedidos  de  nulidade  do  Despacho  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.101          5 Decisório  e  de  julgamento  das  compensações  aqui  declaradas  em  conjunto  com o  outro processo ou, alternativamente, após sua decisão definitiva.  Questiona  o  entendimento  manifestado  pela  Autoridade  Julgadora  em  primeira instância, acerca da ausência de vinculação entre o presente processo e o de  n° 18471.000999/2005­29. Ao contrário, sustenta que “... se o saldo negativo não foi  deduzido  do  tributo  apurado  pelo  fisco  na  autuação,  o  auto  de  infração  também  engloba no valor exigido o saldo negativo não confirmado pelo fisco".  Aduz  que,  com  esse  raciocínio,  a  DRJ  teria  inovado  os  fundamentos  da  decisão  da  DERAT,  contrariando  as  razões  expendidas  pelo  próprio  fisco,  que  buscou  na  autuação  a  título  de  IRPJ  as  suas  razões  de  decidir  contrariamente  à  homologação das compensações.  Argumenta que, se não é no processo n° 18471.000999/2005­29 que se funda  a não homologação das compensações,  seu  indeferimento carece de comprovação.  Segundo  afirma,  as  divergências  entre  as  planilhas  apresentadas  (crédito  de  R$  19.564.676,54)  e  a  DIPJ  (crédito  de  R$  124.802.754,29)  não  seriam  aptas  a  desconstituir a integralidade do crédito da recorrente, posto que em ambos os casos  existe  crédito  a  seu  favor. Por  sua ótica,  o Fisco deveria  apurar  a  efetiva  situação  fiscal  da  recorrente,  em  nome  dos  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  objetiva.  Conclui  com  o  pedido  do  cancelamento  do  Despacho  Decisório  da  DERAT/RJ e a homologação das compensações declaradas. Sucessivamente, requer  a  reunião  do  presente  processo  ao  de  n°  18471.000999/2005­29,  para  julgamento  conjunto, também neste caso declarando nulo o Despacho Decisório da DERAT/RJ,  para  que  seja  apreciado  o  mérito  da  compensação.  Alternativamente,  pede  que  o  julgamento  do  presente  recurso  seja  obstado  até  o  julgamento  final  dos  autos  de  infração  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  e,  se  confirmada  a  existência  de  crédito de IRPJ, seja determinado o retorno do presente processo à DERAT/RJ para  apreciação do mérito das compensações aqui declaradas.     Na  apreciação  inicial  realizada  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  o  Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, nos exatos termos do voto condutor  que a seguir transcrevo.  Inicialmente,  deve  ser  esclarecida  a  questão  da  vinculação,  ou  não,  do  presente processo com aquele de n° 18471.000999/2005­29.  Compulsando os autos, encontro às fls. 69/80 cópia do Termo de Verificação  lavrado naquele outro processo, em que o Auditor­Fiscal autuante descreve os fatos  apurados que levaram à lavratura do auto de infração de IRPJ cuja cópia se encontra  às fls. 81/87. No Termo de Verificação, nenhuma referência encontro ao fato de ter a  interessada  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  em  sua  declaração  de  informações  (DIPJ)  em qualquer dos anos objeto de autuação. A  fl.  82, constato que a matéria  tributável apurada para o ano­calendário 2002 é de R$ 325.351.916,00. A fl. 85, o  demonstrativo de apuração do  imposto dá conta da aplicação,  sobre esse valor, da  alíquota de 15%, além do adicional de 10% na forma da lei, levando ao total devido  para  esse  ano  de  R$  81.337.979,00.  Esse  valor  não  é  reduzido,  naquele  outro  processo, por qualquer meio. Especialmente, dele não é abatido o saldo negativo de  IRPJ apurado pelo contribuinte em sua DIPJ (ficha 12A, fl. 67).  Com estes fundamentos, a DRJ concluiu pela inexistência de vinculação entre  este processo e aquele. Senão vejamos. Na hipótese de declarada a improcedência da  autuação no outro processo,  restaria  intacta a declaração apresentada, com o saído  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.102          6 negativo ali apurado. Na hipótese contrária, de procedência do lançamento, o valor  exigido naquele outro processo não teria sido afetado pelo saldo negativo apurado na  declaração, pelo que esse saldo negativo deveria seguir seu curso normal, cabendo  ser restituído ou compensado, desde que devidamente comprovado.  No entanto, vejo aqui uma incongruência. A apuração tributária somente pode  levar a um resultado, em um ano­calendário. Ou bem o contribuinte teve lucro e do  imposto  devido  devem  ser  deduzidos  os  valores  antecipados  (estimativas,  imposto  retido  na  fonte,  entre  outros),  antes  de  gerar  qualquer  saldo  negativo,  ou  bem  o  contribuinte teve prejuízo, e os valores antecipados se convertem em saldo negativo,  passível de restituição ou compensação. Não faz sentido exigir imposto com a mão  direita  e  reconhecer  direito  creditório  com  a  esquerda,  sobre  o mesmo  tributo  no  mesmo período de apuração. A conclusão poderia ser outra se o direito creditório já  houvesse sido definitivamente reconhecido e restituído ou compensado. No entanto,  não é essa a situação dos autos, pelo que entendo que os dois processos devam ser  apreciados e decididos conjuntamente.  Pesquisando  nos  sistemas  de  processamento  de  dados  do  Ministério  da  Fazenda,  constatei  que  o  processo  n°  18471.000999/2005­29  foi  julgado  na  5ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  outubro  de  2007.  Mediante o acórdão n° 105­16.710, a decisão de primeira instância (que exonerava o  lançamento)  foi  declarada  nula.  Em  novo  acórdão  de  primeira  instância,  o  lançamento  foi  considerado  parcialmente  procedente  e  o  processo  se  encontra,  atualmente, aguardando julgamento dos recursos voluntário e de oficio no CARF.  Seguindo  adiante,  verifico  que,  neste  processo,  houve  um  segundo  fundamento para a decisão recorrida: a Autoridade Julgadora em primeira instância  deixou  claro  que  a  diferença  entre  o  valor  do  crédito  pleiteado  e  demonstrado  na  planilha de fl. 03 (R$ 19.564.767,54) e aquele que consta da ficha 12A, linha 18, da  DIPJ  apresentada  (R$  124.802.754,29)  era  também  elemento  de  dúvida,  a  contaminar a liquidez e a certeza exigidas para a compensação tributária de que trata  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Eis  o  trecho  que  consta  do  acórdão  recorrido, à fl. 159:  Em outras palavras, não deve pairar a menor dúvida acerca do direito do sujeito  passivo  sobre  esses  créditos.  Entretanto,  não  é  o  que  ocorre  no  caso  sob  exame,  porquanto  o  conflito  de  valores  entre  as  planilhas  elaboradas  pela  interessada  e  a  DIPJ/2003  por  ela  própria  entregue  à  Receita  Federal  tornam  o  crédito  pleiteado,  consubstanciado  no  saldo  credor  de  IRPJ,  carente  de  certeza  e  liquidez,  sem  que,  também, qualquer documento tenha sido trazido aos autos para o fim de esclarecer tais  divergências.  Argúi  a  recorrente  que  a  diferença  apontada  não  seria  motivo  para  a  desconsideração total do crédito, posto que, em ambos os casos, existe crédito a seu  favor.  A diferença, de mais de cem milhões de reais, por certo é vultosa e chama a  atenção. Mas o fato é que o valor pleiteado é o menor dos dois, e deve­se ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  interessada  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo  da  diferença,  nem  a  comprovar  os  valores  que  integram  o  alegado  saldo  devedor  de  IRPJ, seja o de R$ 19.564.767,54, seja o de R$ 124.802.754,29.  Por  todo  o  exposto,  considero  que  o  presente  processo  não  se  encontra  em  condições de julgamento, pelo que proponho a conversão do presente julgamento em  diligência,  para que  a Autoridade Administrativa que  jurisdiciona o  contribuinte o  intime,  examine,  se  necessário,  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  se  manifeste  em  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.103          7 relatório  conclusivo  acerca  de  qual  é  o  valor  comprovado  a  que  faz  jus  o  contribuinte, a título de saldo credor (negativo) de imposto de renda pessoa jurídica  no ano­calendário 2002, sem  levar em conta os possíveis efeitos  introduzidos pela  autuação de que trata o processo n° 18471.000999/2005­29.  Do  relatório  deve  ser  dada  ciência  à  interessada,  com  prazo  para  que,  desejando, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões. Na hipótese de desistência  do  recurso,  por  parte  do  contribuinte,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais deverá ser informado.  No que toca ao processo n° 18471.000999/2005­29, tendo em vista a conexão  aqui estabelecida, proponho que seja avocado para distribuição a este  relator, com  vistas a julgamento conjunto, tão logo este processo retorne da diligência proposta.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  no Rio de Janeiro – Demac/RJO, historiando os fatos retratados nos autos, informa que em 16  de janeiro de 2012 a contribuinte juntou ao processo petição (fls. 389/391), por meio da qual  informou  que  o  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  no  processo  administrativo nº 18471.000999/2005­29.  Adiante, promovendo análise do saldo negativo apurado no ano­calendário de  2002, assinala:  Da análise da DIPJ 2003 apresentada pela interessada, cópia parcial juntada às  fls.  520/529,  verificou­se  a  necessidade  de  esclarecimentos  sobre  alguns  valores,  motivo  pelo  qual  a  interessada  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  301/2012, de 21/03/2012, (fls. 398/400), a apresentar, em síntese, o seguinte:  a)  justificativas  e  documentos  comprobatórios  referentes  aos  valores  constantes na ficha 06 A tanto a título receitas e quanto de despesas de Juros sobre  Capital Próprio;  b)  justificativas  e  documentos  comprobatórios  referentes  aos  valores  declarados na linha 24 da ficha 06 A – Outras Receitas Financeiras;  c)  cópia dos  comprovantes de  rendimentos  emitidos por  algumas das  fontes  pagadoras listadas pelo contribuinte na ficha 42, já que os valores divergiam ou não  existiam nas correspondentes Dirf;  d) esclarecimentos sobre a divergência entre o valor declarado na linha 20 da  Ficha 06 A – Variações Cambiais Ativas e o valor excluído na linha 30 da Ficha 09  A – Variações Cambiais Ativas,  declarando qual  é o  correto valor  a  se considerar  para ambas as linhas, já que este deveria ser o mesmo, de acordo com as instruções  de preenchimento da DIPJ constante do “Ajuda” ao programa DIPJ 2003.  Por duas vezes o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atendimento  da  intimação,  o  que  foi  concedido,  conforme  atestam  os  Termos  de  Intimação  nº  472/2012, de 17/04/2012; nº 563/2012, de 08/05/2012 (fls. 404/406 e 413).  Em 01/06/2012,  apresenta  intempestivamente  parte  das  respostas  solicitadas  (fls. 416/424) e pede novo prazo para apresentação do restante, o que foi mais uma  vez concedido, conforme Termo de Intimação nº 761/2012, de 08/06/2012 (fls. 426).  Ressalte­se que dentre os itens não atendidos, estava questão da divergência entre os  valores da variação cambial ativa lançados na linhas 20 da Ficha 06 A e linha 30 da  Ficha 09 A, sobre a qual o contribuinte solicita “prazo adicional para comprovar o  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.104          8 erro de preenchimento da DIPJ realizado e a idoneidade do valor indicado na ficha  09 A”.  Em 19/06/2012, faz juntar os documentos de fls. 555/667, dentre os quais não  se  inclui  a  resposta  à  aludida  divergência  entre  os  valores  declarados  a  título  de  variação cambial.  Aguardou­se  ainda  mais  60  dias,  sem  que  o  contribuinte  voltasse  a  se  manifestar. Assim sendo, proceder­se­á à verificação do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002 com base nos dados de que se dispõe.  I ­ Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF:  a) quanto ao JCP, o contribuinte esclareceu que lançou o somatório da receita  e  da  despesa  com  JCP  tanto  na  linha  23,  quanto  na  linha  35  da  ficha  06  A,  neutralizando  o  efeito  da  receita  e  da  despesa,  para  cumprir  norma  da  CVM  que  determina  a  não  interferência  da  distribuição  de  JCP  no  resultado  do  exercício.  Entretanto,  comprovou  que  adicionou  e  excluiu,  respectivamente,  a  receita  e  a  despesa  com  JCP  na  Ficha  09  A,  nas  linhas  22  (outras  adições)  e  35  (outras  exclusões).  Além disso, declarou que o  IRRF  relativo  à despesa  com JCP  foi objeto de  depósito judicial, do processo nº 2002.51.01.025485­2.  Consulta  aos  sistemas  da  RFB  indicou  que  a  fonte  pagadora  do  JCP,  a  coligada  de  CNPJ  33.000.118/0001­79,  declarou  o  rendimento  na  Dirf  do  ano­ calendário 2002 (fls 485/486), e só declarou na DCTF do 1º  trimestre de 2003, na  situação  “suspensão”  por  liminar  em  mandado  de  segurança,  processo  2002.5101025551­0  (fl.  492).  Pelo  Despacho  exarado  no  PAJ  –  Processo  de  Acompanhamento  Judicial  nº  15374.000643/2005­03,  cópia  à  fl.  XXX,  fica­se  ciente de que já houve conversão do depósito em renda, de sorte que o IRRF do JCP,  no valor de R$ 102.241.653,15 pode ser considerado na presente análise.  b) O restante do IRRF que o contribuinte utilizou na formação do seu saldo  negativo requer um pequeno ajuste. Como nem todas as retenções indicadas na ficha  43  (fls.  527/529)  estavam  declaradas  nas Dirf  das  fontes  pagadoras,  intimou­se  o  contribuinte  para  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  mencionadas  fontes  pagadoras,  que  fariam  prova  a  seu  favor,  como  disposto  na  legislação. Entretanto, o contribuinte limitou­se a apresentar cópia das Dirf, aquelas  mesmas onde nem todos os valores pleiteados constam. Assim sendo, considerar­se­ á  tão­somente  o  IRRF  comprovado  pelas  Dirf,  no  valor  de  R$  42.980.091,45,  conforme quadro demonstrativo abaixo. Este valor, acrescido do já analisado IRRF  sobre  o  JCP,  totaliza  IRRF  de  R$  145.221.744,60.  Tendo  sido  utilizado  R$  2.433.091,70  na  apuração  de  janeiro,  fls  522,  restou  R$  142.788.652,90  para  dedução na linha 13 da ficha 12 A, devendo esta ser retificada.  Quanto  ao  oferecimento  das  receitas  correspondentes  à  tributação,  condição  para  a  dedutibilidade  do  IRRF,  informa­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  discriminar os valores que compuseram a linha 24 da ficha 06 A (fl. 520), e os dados  apresentados  indicaram  que  o  montante  referente  às  aplicações  financeiras  comportavam o valor declarado na ficha 43 a título de aplicações de renda fixa. Da  mesma  forma,  concluiu­se  que  o  montante  declarado  na  linha  21  da  ficha  06  A,  comportava o valor dos rendimentos do código 5273 – operações Swap.  [...]  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.105          9 II – Estimativas  O  contribuinte  se  utilizou  do  instituto  da  compensação  para  a  quitação  da  estimativa de janeiro. Rastreando as Dcomp informadas na DCTF, verificou­se que  ambas  foram analisadas no bojo do processo nº 10070.002422/2002­10. Da  leitura  do  Acórdão  12­24.449,  proferido  pela  DRJ/RJ1,  em  29/05/2009,  (cópia  às  fls.  501/504),  conclui­se  que,  embora  já  atingidas  pela  homologação  tácita,  foi  reconhecido  crédito  suficiente  para  a  quitação  de  tal  estimativa,  de  sorte  que,  cumprida  a  exigência  disposta  na  Norma  Técnica  nº  9  –  Cosit,  em  15/02/2012,  considerar­se­á  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  o  valor  de  R$  2.745.783,38.  III – Variações Cambiais  O contribuinte foi intimado a esclarecer a divergência entre o valor declarado  de  R$  64.725.830,78  na  linha  20  da  ficha  06  A,  a  título  de  “variações  cambiais  ativas”  e  o  valor  bem  superior  excluído  na  linha  30  da  ficha  09  A,  R$  1.084.539.596,60 (fls. 520/521).  Entretanto,  conforme  já  relatado,  pediu  “prazo  adicional  para  comprovar  o  erro de preenchimento da DIPJ realizado e a idoneidade do valor indicado na ficha  09  A”,  mas  mesmo  após  todo  o  prazo  concedido,  não  apresentou  qualquer  justificativa.  Sabe­se que com o advento da MP nº 0.858­10/1999, art. 30, a pessoa jurídica  passou a poder fazer o reconhecimento das variações cambiais tanto pelo regime de  caixa, quanto pelo de competência. Se optante pelo regime de caixa, em relação às  receitas  financeiras, deve o contribuinte excluir o montante da receita cambial não  realizada no período, linha 30 da ficha 09 A, e deve adicionar na linha 09 da mesma  ficha as variações cambiais ativas das operações liquidadas. Por certo que o  limite  para  exclusão,  na  linha  30  da  ficha  09  A,  só  pode  ser  a  totalidade  do  que  foi  declarado  como  receita.  Assim,  ou  errou  o  contribuinte  ao  declarar,  na  ficha  06,  valor menor do que o excluído na ficha 09; ou errou ao excluir, na ficha 09, valor  maior  que  o  declarado  na  ficha  06.  O  fato  é  que  há  uma  divergência  de  R$  1.019.813.765,82. Deste modo, considerar­se­á como variação cambial ativa o valor  declarado pelo contribuinte na lihha 20 da ficha 06 A, e proceder­se­á à glosa de R$  1.019.813.765,82 na  linha 30 da ficha 09 A, que é o montante excedente à  receita  declarada.  Mesmo que houvéssemos considerado a integralidade da dedução, na hipótese  de que fosse acatada a  tese não comprovada do contribuinte de que houve erro no  preenchimento,  necessariamente  teríamos  que  adicionar  tal  diferença  à  receita  declarada na ficha 06 A, o que, para fins de apuração do lucro real, daria no mesmo.  Note­se que em relação à variação cambial passiva não houve problema, visto  que o valor adicionado pelo contribuinte na linha 08 da ficha 09 A coincide com o  declarado na linha 32 da ficha 06 A.  As  instruções de  ajuda  ao preenchimento da DIPJ 2003,  cujas  cópias  foram  juntadas às fls. 509/519, são bastante esclarecedoras a respeito da questão.  Assim sendo, os valores da DIPJ 2002 deve restar assim retificados:    FICHA 09 A         Valor declarado       Valor retificado  01­ Lucro Líq antes do IR     (470.908.665,34)       (470.908.665,34)  23­ Soma das ADIÇÕES     3.206.006.705,14       3.206.006.705,14  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.106          10 30 –Variações Cambiais Ativas   (1.084.539.596,60)       (64.725.830,78)  36­ Soma das EXCLUSÕES     (2.725.036.835,49)       (1.705.223.069,67)  45­ LUCRO REAL       10.061.204,31         1.029.874.970,13      FICHA 12 A         Valor declarado       Valor retificado  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01­ Alíquota de15%       1.509.180,65         154.481.245,52  03­ Adicional         982.120,43         15.424.124,55  DEDUÇÕES  05­ PAT         17.640,55         17.640,55  13­ Imp. De Renda Retido na Fonte   143.045.490,96       142.788.652,90  16­ Imp. De Renda Estimativa     5.178.875,08         5.178.875,08  18­ IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (145.750.705,51)       21.920.201,54  Em  face  do  exposto,  conclui­se  que  não  há qualquer  valor  a  título de  saldo  negativo de IRPJ referente ao ano­calendário 2002.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  OI  S/A,  sucessora  da  Recorrente,  apresentou a petição de fls. 700/711, por meio da qual alega:  ­ que a única  retificação  relevante que a diligência  realizou na apuração do  saldo negativo  registrado na DIPJ  foi  em relação à exclusão de variações cambiais ativas de  operações não liquidadas;  ­  que,  de  fato,  há divergência  entre os valores de variações  cambiais  ativas  informados na Linha 20 da ficha 06 A (R$ 64.725.830,78) e na Linha 30 da Ficha 09 A (R$  1.084.539.596,60) da DIPJ 2002, mas que isso não causou qualquer redução indevida do lucro  tributável;  ­  que,  como  bem  apontado  no  Termo  de  Diligência,  a  origem  dessa  divergência está no preenchimento das Linhas 20 e 21 da Ficha 06 A da DIPJ, visto que ela  incluiu parte dos resultados positivos decorrentes da variação de taxas de câmbio na Linha 21  (renda variável) da Ficha 6 A da DIPJ;  ­ que, do total de R$ 1.070.558.921,57 informado na Linha 21 da Ficha 6 A,  R$  1.025.754.223,47  deveriam  ter  sido  informados  na  linha  20  da  mesma  Ficha  6  A,  e,  posteriormente, excluídos na Linha 30 da Ficha 09 A.  Adiante, a sucessora da contribuinte complementa esclarecimentos acerca do  alegado erro de preenchimento da DIPJ, indica comprovantes contábeis aportados ao processo  e informa que o crédito tributário constituído por meio do processo nº 18471.000999/2005­29  foi integralmente cancelado em segunda instância.  Aduz que, como vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o  despacho  decisório  proferido  nestes  autos  padece  de  nulidade,  vez  que  não  apresentou  fundamento  autônomo  para  não  reconhecer  o  direito  creditório. Diz  que,  fora  a  alegação  do  auto  de  infração  já  desconstituído,  não  há  nenhum  outro  questionamento  ao  saldo  negativo  pleiteado.  Afirma  que  a  DRJ  não  pode  inovar  na  fundamentação  do  indeferimento  da  compensação,  razão  pela  qual,  comprovada  a  invalidade  dos  motivos  que  ensejaram  o  não  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.107          11 reconhecimento  do  crédito,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e,  conseqüentemente, homologar as compensações.  É o Relatório.   Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.108          12 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Como  visto,  o  presente  processo  trata  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  por  meio  das  quais  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  pretende  compensar  débitos  diversos  (IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  COFINS)  com  crédito  representado por saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano­ calendário de 2002.  A  contribuinte  indicou,  para  fins  do  encontro  de  contas,  o montante de R$  19.564.676,54 como  representativo do  saldo negativo de  IRPJ  apurado no ano­calendário de  2002.  Nos  termos  do  PARECER  CONCLUSIVO  nº  208/05  e  DESPACHO  DECISÓRIO correspondente, fls. 97/99, o direito creditório pleiteado pela contribuinte não foi  reconhecido por dois motivos, quais sejam:  i) existência de procedimento de fiscalização em relação ao ano­calendário de  2002, em virtude do qual foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 81.337.979,00, conforme  processo administrativo nº 18471.000999/2005­29; e  ii) ausência de compatibilidade entre os valores informados nas planilhas de  fls. 03/06 e os declarados na DIPJ/2003.  No  que  diz  respeito  ao  processo  nº  18471.000999/2005­29,  penso  que  não  cabe  mais  qualquer  apreciação,  eis  que,  como  registrado  nos  presentes  autos,  em  sessão  realizada em 20 de outubro de 2011, esta Primeira Turma Ordinária, por meio do acórdão nº  1301­000.711, exonerou a totalidade do crédito tributário constituído contra a TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  cabendo  registrar  que  as  informações  colhidas  juntos  aos  sistemas de controle de processos autorizam afirmar que tal decisão não foi objeto de reforma  na esfera administrativa.  No que tange ao segundo dos fundamentos (incompatibilidade entre planilhas  e  DIPJ),  de  fato,  assistia  razão  à  contribuinte  quando,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentou  que  a  unidade  administrativa  de  origem  não  poderia,  com  base  nesse único elemento, desconstituir a integralidade do crédito pleiteado.  Entretanto,  tal  impropriedade foi corrigida em segunda  instância, vez que o  procedimento de diligência requerido visou exatamente identificar o saldo negativo efetivo da  requerente no ano­calendário de 2002, sem levar em consideração eventuais efeitos decorrentes  da autuação promovida por meio do processo administrativo nº 18471.000999/2005­29.  Afasto,  assim,  a  alegação de nulidade do despacho decisório de  fls.  99,  eis  que o Parecer Conclusivo que lhe serviu de suporte é claro no sentido de apontar a divergência  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.109          13 existente  entre  as  planilhas  trazidas  pela  requerente  para  demonstrar  o  direito  creditório  pleiteado (fls. 03/06) e o que foi registrado na Declaração de Informações (DIPJ/2003). O fato  de,  em  exame  mais  aprofundado  acerca  do  efetivo  crédito  passível  de  utilização  em  procedimento  de  compensação  tributária,  ter  sido  identificada  inconsistência  para  a  qual  se  oportunizou  prazo  elástico  para  que  fosse  devidamente  esclarecida,  não  desqualifica  o  fundamento inicial do qual a citada inconsistência representa mera decorrência.  A solução da controvérsia que subsiste no presente processo, portanto, reside  na averiguação da divergência existente entre o valor do crédito apontado na planilha de fls. 03  (R$  19.564.676,54)  e  o  indicado  na  LINHA  18  da  FICHA  12A  da  DIPJ  apresentada  (R$  124.802.754,29, conforme extrato de fls. 671), divergência essa que constituiu um dos objetivos  da diligência requisitada por esta Primeira Turma Ordinária.  O procedimento de diligência levado a efeito pela unidade administrativa de  origem, em apertada síntese, concluiu no seguinte sentido:  A – considerou o montante de R$ 142.788.652,90 como passível de dedução  a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte2,  tendo promovido a glosa de  certos valores  em  virtude da ausência de comprovante de retenção; e  B – não restou justificada a diferença entre o montante declarado a título de  variações  cambiais  ativas  na  linha  20  da  ficha  6A  (R$  64.725.830,78,  conforme  fls.  500)  e  consignado na linha 30 da ficha 9A (R$ 1.084.539.596,60, conforme fls. 501).  Diante  de  tais  constatações,  a  unidade  administrativa  de  origem  refez  a  apuração do saldo final do imposto, conforme reprodução abaixo, concluindo pela inexistência  de SALDO NEGATIVO.  FICHA 09 A         Valor declarado       Valor retificado  01­ Lucro Líq antes do IR     (470.908.665,34)       (470.908.665,34)  23­ Soma das ADIÇÕES     3.206.006.705,14       3.206.006.705,14  30 –Variações Cambiais Ativas   (1.084.539.596,60)       (64.725.830,78)  36­ Soma das EXCLUSÕES     (2.725.036.835,49)       (1.705.223.069,67)  45­ LUCRO REAL       10.061.204,31         1.029.874.970,13    FICHA 12 A         Valor declarado       Valor retificado  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01­ Alíquota de15%       1.509.180,65         154.481.245,52  03­ Adicional         982.120,43         15.424.124,55  DEDUÇÕES  05­ PAT         17.640,55         17.640,55  13­ Imp. De Renda Retido na Fonte   143.045.490,96       142.788.652,90  16­ Imp. De Renda Estimativa     5.178.875,08         5.178.875,08  18­ IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (145.750.705,51)       21.920.201,54                                                              1  Cumpre  notar  que  o  referido  extrato  diz  respeito  à  declaração  posteriormente  retificada,  eis  que  resulta  de  consulta  efetuada  em  15  de  setembro  de  2005  e,  às  fls.  506,  consta  cópia  da  FICHA  12  A  da  DIPJ/2003,  consignando saldo negativo de R$ 145.750.705,51, em que existe existe registro de que a entrega da declaração  foi efetuada em 03 de janeiro de 2007.  2 O instrumento declaratório que serviu de suporte para análise da Delegacia da Receita Federal foi o juntado às  fls. 500/509. Nele, a contribuinte deduziu, para  fins de apuração do  imposto de renda a pagar  (FICHA 12A), o  valor de R$ 143.045.490,96, a título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.110          14 Relativamente à  redução do  imposto de  renda  retido na fonte,  a Recorrente  não traz qualquer consideração. No que diz respeito à variação cambial ativa, entretanto, afirma  que,  de  fato,  há  divergência  entre  o  valor  informado  na  Linha  20  da  ficha  06  A  (R$  64.725.830,78)  e  o  consignado  na  Linha  30  da  Ficha  09  A  (R$  1.084.539.596,60)  da DIPJ  2003, mas que isso não causou qualquer redução indevida do lucro tributável. Argumenta que a  origem dessa divergência está no preenchimento das Linhas 20 e 21 da Ficha 06 A da DIPJ,  visto que ela incluiu parte dos resultados positivos decorrentes da variação de taxas de câmbio  na Linha 21 (renda variável) da Ficha 6 A da DIPJ. Alega que, do total de R$ 1.070.558.921,57  informado na Linha 21 da Ficha 6 A, R$ 1.025.754.223,47 deveriam  ter  sido  informados na  linha 20 da mesma Ficha 6 A, e, posteriormente, excluídos na Linha 30 da Ficha 09 A. Diz que  “para a composição da Linha 30 da Ficha 09­A da DIPJ,  ...  somou os valores referentes às  receitas de variação cambial reconhecidas por competência..., mas que não foram liquidadas  no ano­calendário 2002..., tendo chegado ao seguinte resultado:  Resultado da Variação Cambial Fundos Exterior – (V.C.A – V.C.P.)  58.785.373,13  Resultado da Variação Cambial SWAP                       1.025.743.967,54  Valor Total da variação cambial do período      1.084.529.340,67   Esclarece  a Recorrente que o montante de R$ 58.785.373,13 corresponde a  uma parcela do  total  declarado na  linha 20 da  ficha 06 A,  e  reflete o ganho cambial  líquido  apurado sobre aplicação financeira em moeda estrangeira realizada no curso do ano­calendário  de 2002. Afirma que o  saldo a maior, no valor de R$ 5.940.457,65, corresponde a variações  cambiais  apuradas  sobre  outros  ativos  e  passivos  liquidados  no  curso  do  exercício  de  2003,  registradas sem observância ao regime de competência.  Com o  intuito de comprovar o alegado, a contribuinte aportou aos autos os  seguintes documentos:  1.  planilhas  denominadas VAR CAMBIAIS  SOBRE ATIVOS C.  PRAZO;  PRÊMIO  DE  OPERAÇÕES  DE  OPÇÕES;  INTERMEDIAÇÃO  DE  SWAP  CAMBIAL  BRASIL  –  CP;  RECEITA  DE  CONTRATO  DE  OPÇÕES;  INTERMEDIAÇÃO  SWAP  CAMBIAL BRASIL – LP; e RECEITA OPER. TÍTULOS CAMBIAIS – LP;  (fls. 821/835);  2.  planilhas  denominadas  QUADRO­RESUMO  DO  ANO­CALENDÁRIO  2002  COMPETÊNCIA  –  CAIXA  –  TODOS  AO  CONTRATOS;  e  QUADRO  DE  ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE SWAP DA TNL (fls. 838/840);   3.  cópia de  correspondências  relativas  à  liquidação de operações de SWAP  (fls. 841/842);  4.  planilha  denominada  QUADRO  DE  ACOMPANHAMENTO  DAS  OPERAÇÕES DE SWAP DA TNL (fls. 843, 852, 855, 858, 861, 864, 868, 871, 881, 884, 889,  896, 898, 903/911 e 914/924);  5.  cópia  de  documentos  diversos  (NOTA  DE  NEGOCIAÇÃO  –  SWAP;  BOLETO  DE  CONTROLE  DE  DERIVATIVOS  –  GRUPO  TELEMAR;  AVISO  AO  CLIENTE; E­MAILS) ­ fls. 844/923;   6.  planilha  denominada  RESUMO  LIQUIDAÇÕES  OPERAÇÕES  SWAP  (fls. 926/936);  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.111          15 7.  planilhas  denominadas  RESUMO  LIQUIDAÇÃO  EMPRÉSTIMOS  –  GANHO/PERDA  CAIXA;  e  QUADRO  DE  ACOMPANHAMENTO  POR  OPERAÇÃO  –  CONTROLE VARIAÇÃO CAMBIAL EMPRÉSTIMO PRINCIPAL (fls. 938/941; 947; 957;  967;  977;  987;  997;  1.002;  1.007/1.011;  1.020;  1.029;  1.034;  1.039/1.045;  1.055/1.058;  1.061/1.063; 1.074; 1.078/1.084; 1.088/1.092);  8. cópia de CONTRATOS DE CÂMBIO (a maior parte ILEGÍVEL) – fls.  942/944; 948/950; 953/955; 958/960; 963/965; 968/970; 973/975; 978/980; 983/985; 988/990;  993/995;  998/1.000;  1.003/1.005;  1.012/1.017;  1.021/1.023;  1.026/1.028;  1.030/1.032;  1.035/1.037;  1.046;  1.049;  1.059/1.060;  1.065/1.066;  1.069/1.071;  1.075/1.077;  1.085/1.087;  1.093/1.094;  9. correspondências diversas (fls. 945/946; 951/952; 956; 961/962; 966/967;  971/972;  976;  981/982;  986/  991/992;  996;  1.001;  1.006;  1.018/1.019;  1.024/1.025;  1.033;  1.038; 1.050/1.054; 1.067/1.068; 1.072/1.073);  10.  planilha  denominada APURAÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA TELE  NORTE LESTE S/A – ANO­CALENDÁRIO 2002 (fls. 1.048).  Com  a  devida  vênia,  a  documentação  acima  referenciada,  embora  guarde  relação com operações sujeitas a variação cambial, em nada contribui para explicar o erro de  preenchimento  alegado  pela  Recorrente,  seja  porque  não  se  encontra  acompanhada  dos  registros  contábeis  e  extracontábeis  pertinentes,  seja  porque  carece  de  elementos  que  possibilitem vincular os citados registros contábeis e extracontábeis à respectiva documentação  de suporte e aos montantes consignados na declaração de informações.  Releva  notar  ainda  que,  em  conformidade  com  o  registro  feito  pelo  responsável  pela  diligência  fiscal,  a  contribuinte  foi  reiteradamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos acerca da divergência de informações que ora se aprecia, senão vejamos:  a) Termo  de  Intimação  nº  301/2012,  cientificado  em  23  de março  de  2012  (fls. 400/403);  b)  Termo  de  Intimação  nº  472/2012,  datado  de  17  de  abril  de  2012  (fls.  406/408);  c) Termo de Intimação nº 563/2012, cientificado em 10 de maio de 2012 (fls.  413/414).  Em 16 de abril de 2012, foi recepcionada correspondência da contribuinte, na  qual  ela  informou  que  “o  prazo  dado  inicialmente  não  foi  suficiente  para  identificarmos  as  informações  solicitadas”.  Em  virtude  disso,  solicitou  prorrogação  de  vinte  dias  para  atendimento (fls. 404).  Em  correspondência  protocolizada  em  07  de  maio  de  2012,  a  contribuinte  requereu, mais uma vez, prorrogação do prazo para atendimento das intimações (fls. 409).  Em documento datado de 29 de maio de 2012, a contribuinte, não obstante  apresentar  esclarecimentos  acerca  de  outros  questionamentos  levantados  pela  autoridade  tributária,  solicitou  prazo  adicional  para  comprovar  o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  (fls.  416/424).  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.112          16 Por meio de Termo de Intimação cuja ciência se deu em 12 de junho de 2012  (fls.  425/426),  a  autoridade  fiscal  concedeu prazo  até o dia 19 de  junho de 2012 para que  a  contribuinte  apresentasse  os  esclarecimentos  antes  requisitados  e  que  não  haviam  sido  prestados.  Em  correspondência  dirigida  ao  Relator  antes  designado  para  apreciar  a  presente lide, recepcionada neste Colegiado em 17 de julho de 2012, a contribuinte requereu a  juntada de atos societários diversos (fls. 429/451).  Na linha do sustentado pela autoridade diligenciante, não identifico nos autos  elementos  que  possibilitem  afirmar  que  a  contribuinte,  embora  tenha  sido  reiteradamente  intimada,  tenha  apresentado,  no  curso  da diligência  requisitada por  este Colegiado,  qualquer  explicação acerca da divergência detectada na declaração de informações.  Diante  de  tais  circunstâncias,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15504.724371/2013-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pago em espécie aos empregados integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE n. 595.838. LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra Junior, para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos em pecúnia como auxílio transporte e os valores pagos a cooperativas de trabalho. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti quanto ao vale alimentação em peúnia e Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à PLR. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra Junior, para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos em pecúnia como auxílio transporte e os valores pagos a cooperativas de trabalho. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti quanto ao vale alimentação em peúnia e Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à PLR. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra  Junior, para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos em  pecúnia  como  auxílio  transporte  e  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho.  Vencido  o  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  quanto  ao vale alimentação em peúnia  e Vencidos os  Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato  e Amilcar Barca Teixeira  Junior  quanto à PLR.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  (assinatura digital)  Oseas Coimbra Junior – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.002          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  Transportes  Niquini  Ltda  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  do  auxílio­transporte  pago  pela  empresa  em  pecúnia  e  não  sob  a  forma  de  vales,  como  estabelecido  na  legislação  específica,  integra  o  salário­de­contribuição do trabalhador.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DINHEIRO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  A  parcela  paga  pela  empresa  em  dinheiro  a  título  de  auxílio­alimentação,  sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT, tem natureza salarial, incorporando­se à remuneração para todos os  efeitos  legais,  constituindo  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por  possuírem natureza salarial.  COOPERATIVA DE  TRABALHO.  SERVIÇOS  PRESTADOS NA  ÁREA DA  SAÚDE. NOTA FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DE MATERIAL. BASE DE  CÁLCULO MÍNIMA.  Se os valores dos materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota  fiscal ou  fatura de  serviços prestados na área da  saúde, a base de cálculo  não poderá ser inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA. LANÇAMENTO.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     4 A  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  aos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  integra  o  salário  de  contribuição.  Pelo  que  a  empresa  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais/previdenciárias  sobre  ela  incidentes,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei, sob pena de lançamento.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  AUTORIDADE  JULGADORA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  perícia  que  considerar prescindível.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  quando regularmente intimada para esse fim.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.  Dentre  as modalidades  de  intimação  do  contribuinte,  previstas  no Decreto  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  não  se  encontra  o  seu  procurador. Requerimento nesse sentido há de ser  indeferido, por ausência  de previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  processo  ora  em  apreço  originou­se  da  lavratura  pela  fiscalização  dos  seguintes autos de infração:  a) Debcad n. 37.397.343­8, relativo às contribuições previdenciárias, de que  tratam  o  art.  22  da Lei  nº  2.212,  de  24/7/1991,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados (incisos I e II) e contribuintes individuais (inciso III) e sobre os valores  pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  (inciso  IV),  nas  competências  de  01/2008  a  12/2008,  e  tal  crédito,  consolidado  em  22/05/2013,  importa  em  R$  115.689,11  (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos); já incluídos aí os juros e  a multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito originário;  b)  Debcad  nº  37.397.344­6,  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, de que tratam os artigos 20 e 21 da Lei nº 2.212, de  24/7/1991,  incidentes  sobre  as  remunerações  e  valores  pagos  a  esses  segurados,  nas  competências de 01/2008 a 12/2008, e tal crédito, consolidado em 22/05/2013, importa em R$  42.345,91 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos); já  incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito originário;  c) Debcad nº 37.397.345­4, relativo às contribuições destinadas aos Terceiros  (Entidades  Fundos:  FNDE,  SEST/SENAT,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, nas competências de 01/2008 a 12/2008, e tal  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.003          5 crédito,  consolidado  em  22/05/2013,  importa  em  R$  14.515,80  (quatorze  mil,  quinhentos  e  quinze  reais  e  oitenta  centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e  as  multas  de  mora  e  de  ofício  incidentes sobre o débito originário.  Devidamente  notificada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação aduzindo, em apertado escorço:  a) a contribuição previdenciária não incide sobre o transporte;  b)  a  eventual  substituição  do  ticket  de  vale  transporte  por  montante  em  dinheiro não possui o condão de conferir caráter salarial ao benefício;  c)  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  sociais sobre o valor pago em espécie a título de vale­transporte;  d)  da  mesma  forma,  o  pagamento  ofertado  a  título  de  alimentação  em  dinheiro não constitui salário, não podendo ser integrado ao salário­de­contribuição;  e) quase a totalidade de seus empregado trabalha na cidade de Betim/MG, às  margens  da  Rodovia  BR  381,  sendo  que  certo  que  os  pouquíssimos  estabelecimentos  comerciais que servem alimentação são de difícil acesso;  f)  compulsando  os Acordos  e  Convenções  acostados  ao  processo  fiscal,  se  observa  o  atendimento  a  todos  os  requisitos  da  legislação  vigente,  restando  devidamente  caracteriza como participação nos resultados a natureza dos pagamentos aos empregados, por  isso, não incidindo contribuições sociais;  g) o plano de saúde contratado junto à UNIMED, não se apresenta como de  grande risco, sendo, portanto, incabível a tentativa do agente fiscal de aplicar a alíquota de 30%  sobre os pagamentos realizados;  h)  cumpriu  como  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  concernentes  ao  recolhimento das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados aos transportadores  autônomos, prestadores de serviços.  Ao  analisar  as  alegações  apresentadas  pela  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  entendeu  por  bem  em manter  na  integralidade  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  não  acolhendo as ponderações trazidas na impugnação.  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  reiterando  a  total  improcedência do lançamento.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     6   Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Realizando  o  juízo  de  prelibação,  observa­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Do Vale Transporte  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte em pecúnia, ainda  que as razões apresentadas pela recorrente sejam frívolas e genéricas, não posso deixar de dar  provimento neste ponto nos termos da Súmula 89 deste Conselho.  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em pecúnia  não  tem o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica dessa verba.  Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois  foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f) a parcela recebida a título de vale ­transporte, na forma  da legislação própria; (...)”  (negritamos e sublinhamos)  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.004          7 §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para  o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     8 ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, razão  pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.   Dos Valores Pagos como Auxílio Alimentação  Aponta  o  relatório  fiscal  (fl.  26),  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições apuradas as remunerações contidas em FP, a título de pagamento de alimentação  e pecúnia, bem como que a empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP os valores pagos aos  segurados empregados, a titulo de "vale alimentação", (considerados como parcelas integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  não  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­ PAT).   Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.005          9 E  não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a  meu  ver,  o  auto  de  infração  neste  ponto  não  merece  prosperar.  Isso  porque  a  respeito  da  matéria  tenho  entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio­alimentação não sofre a incidência da  contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT. Assim, entendo que não há que se falar, também, em obrigatoriedade  de  declarar  em GFIP  verbas  referentes  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação.  Fato  esse  que  torna improcedente a multa aplicada pelo Fisco por descumprimento desta obrigação acessória.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça pacificando o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT. Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  Segue recente julgado da Primeira Turma deste Colendo Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     10 Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  Nesse momento faz­se mister a referência ao acórdão de relatoria do Ministro  José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.006          11 719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  E reforçando o entendimento que vem se pacificando no STJ, a Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.º  2117/2011  sobre  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura:  “Tributário. Contribuição  previdenciária. Auxílio­alimentação  in natura. Não  incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de  Justiça. Aplicação da Lei  n.º  10.522, de  19 de julho de 2002, e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro  de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  No  mesmo  sentido,  cito  o  Ato  declaratório  n.º  03/2011  no  qual  a  PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Além  disso,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  a  concessão  da  alimentação  é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     12 Assim,  acolho  as  razões  recursais  neste  ponto,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  seus  funcionários  a  título de auxílio alimentação, bem como, por consectário, entendo que não há que se falar em  obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação.  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Sobre  os  Serviços  Prestados  por  Cooperativas de Trabalho  O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n.  595.838,  de  relatoria  do Ministro Dias Toffoli,  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional  o  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876/99, o que, em tese, vincularia esta Colenda Turma Especial, nos termos do art. 62­A do  RICARF.  Ocorre  que,  salvo  melhor  juízo,  a  vinculação  determinada  no  RICARF  somente  pode  ser  exigida  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  extraordinário,  o  que,  consultando o sítio virtual do STF, ainda não ocorreu.  Não  obstante  isso,  penso  que  o  entendimento  exarado  pelo  Plenário  da  Suprema Corte já está pacificado, uma vez que os embargos declaratórios opostos pela Fazenda  Nacional com o objeto de modular os  efeitos da decisão  foram rejeitados, encontrando­se os  autos,  hodiernamente,  na  Procuradoria  Geral  da  República  para,  após,  ser  confirmado  seu  trânsito em julgado.  Ademais,  não  vislumbro  qualquer  razão  para  somente  após  o  trânsito  em  julgado  adotarmos  o  posicionamento  do STF  em  julgamento  proferido  por  unanimidade,  até  porque, se assim agíssemos, poderíamos privilegiar aqueles recursos que, por qualquer razão,  tramitaram por mais tempo na esfera administrativa.  Assim sendo, trago à colação a ementa do RE n. 595.838 para fundamentar o  presente voto.  EMENTA Recurso  extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da Lei  9.876/99,  não  se origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida  entre a pessoa  jurídica  da cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face de  serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.007          13 4. O art.  22,  IV da Lei nº 8.212/91,  com a  redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Destarte,  entendo  que  provimento  merece  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  serviços  prestados por cooperativa de trabalho e seus reflexos.  Da PLR  No tocante à incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos  efetuados pela empresa recorrente a seus empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros  ou  Resultados  (PLR),  cumpre  esclarecer  que  a  PLR  visa  a  disposição  das  estratégias  organizacionais com a participação dos empregados no ambiente de trabalho, pois só será feita  a distribuição dos lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa, proporciona a atração de melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7º, incluiu  entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos lucros ou resultados dos  seus  empregadores.  O  texto  constitucional,  neste  ponto,  é  enfático  ao  assegurar  a  sua  desvinculação da  remuneração percebida pelo  empregado, de  acordo  com os  critérios  legais.  Eis o teor do dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     14 Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou  ou não tal regulamentação.  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator Min.  Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do  dispositivo  “somente  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado em 25/11/2008)  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  exação,  a  fiscalização  autuou  a  recorrente pois "da análise das Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas, constatamos  que as mesmas, ao tratarem da Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados (nem  todos os instrumentos apresentados abordaram o assunto) não contemplaram regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  de  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  inclusive  a  forma  e  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, de forma a  respaldar  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  este  título,  com  efeitos  financeiros  nos  exercícios de 2008 e 2009."  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.008          15 Ocorre  que,  ao  analisar  as  Convenções  Coletivas  arrimadas  pela  própria  fiscalização, a Cláusula Décima prevê as metas específicas e claras, ainda que de forma frívola,  que cada funcionário deva alcançar, razão pela qual aqui transcrevo:  "CLÁUSULA  DÉCIMA  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  RESULTADO ­ PPR  As  empresas  pagarão,  a  título  de  PPR  ­  Participação  nos  Resultados  do  exercício  de  2009,  na  forma  da  Lei  nº  10.101/00,  a  cada  um  dos  seus  empregados,  o  valor de R$ 212,00  (duzentos  e doze  reais),  e duas parcela  iguais e semestrais de R$ 106,00 (cento e seis reais) cada uma, nas seguintes  datas e condições.  Parágrafo  primeiro  ­ O Programa  de Participação  nos Resultados  contém  dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre no período de  janeiro a dezembro/2009.  I  ­  Não  terá  direito  a  seu  recebimento  o  empregado  que  nos  seis  meses  anteriores  ao  pagamento  de  cada  parcela  possuir  mais  de  cinco  faltas  injustificadas ou três atestados médicos com determinação de afastamento;  II  ­  Cada  parcela  será  paga  proporcionalmente  ao  número  de  meses  efetivamente  trabalhados,  no  período  antecedente  a  seu  pagamento,  considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.  Ademais,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  carreadas  aos  autos  demonstram a existência de um programa de participação nos lucros ou resultados na empresa,  com o acompanhamento dos  trabalhadores, a base procedimental  trazida pelo contribuinte na  distribuição dos lucros é suficiente para o cumprimento das formalidades legais.  Assim,  entendo  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     16 2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.009          17 675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos trazidos aos autos indicam que houve uma negociação prévia entre as partes, que  possuem o condão de retificar a autuação fiscal.  Diante  desses  elementos,  deve  ser  provido  o  recurso  neste  tópico,  com  a  invalidação da exação lançada sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados  da recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  seus  reflexos sobre os valores pagos em pecúnia como auxílio transporte e auxílio alimentação, bem  como os valores pagos a cooperativas de trabalho e como PPR.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Oseas Coimbra Júnior    Sr Presidente,     Com as vênias de estilo, divirjo do e. Relator em relação ao vale alimentação  em pecúnia as verbas referentes à Participação nos Lucros, somente.      Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     18 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.   Acerca da matéria – pagamento de alimentação em dinheiro, reproduzo  trecho do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Do  relatório  fiscal  temos  que  a  recorrente  pagava  a  seus  segurados,  em  pecúnia, verbas a título de auxílio­alimentação.   A lei 8.212/91 traz:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...   §   9º   Não  integram  o   salário­de­contribuição  para  os    fins   desta  Lei, exclusivamente:   ...    c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  Esclarecemos  que  o  referido  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  também  entende  que  a  parcela  in  natura  entregue  ao  empregado  não  se  configura  salário  de  contribuição, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador,  mas esta não é o caso dos autos.  Nessa linha, o STJ, em voto condutor Min Luiz Fux:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.010          19 1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado,  por  força  do  contrato  de  trabalho,  de  vale  refeição.  3.  Recurso  Especial  desprovido.  (STJ,  REsp  433.230/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ 17/2/2003) (grifo não consta no original)  No  caso  presente,  com  pagamento  em  dinheiro,  não  há  que  falar  na  excepcionalidade da retrocitada alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, sendo tais verbas  consideradas como salário de contribuição.  O Programa de Alimentação do Trabalhador está disciplinado pela Portaria  Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nº 3 de  01.03.2002. Tal norma não prevê o pagamento em dinheiro, a corroborar com o entendimento  explanado no parecer. Vejamos as modalidades previstas:  III ­ das Modalidades de Execução do Pat  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa  jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou distribuição  de  alimentos,  inclusive  não  preparados,  bem  como  firmar  convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto  na  legislação  do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Art.  9º As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente.  Nota ­ Nova nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 2º da  Portaria SIT/DSST nº 61 de 28.10.2003.    Tal portaria está em consonância com o art. 3º da lei Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976:  Art.3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ‘in  natura’  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (Grifamos).     Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     20 Dessa  feita,  pagamento  a  título  de  auxílio­alimentação,  pago  em  dinheiro,  deve ser considerado base de cálculo de contribuições à seguridade social, nos termos do art.  28,I da lei 8.212/91.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS    A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.    A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.011          21 Art. 3º   ...  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros.   O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera quando da formalização  de planos de participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     22 O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    A  cláusula  10,  transcrita  pelo  relator  original,  traz  simplesmente  uma  gratificação por assiduidade travestida de participação nos lucros.   Como  bem  trazido  pela  recorrente,  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  aponta  importantes considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.012          23 garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar elementos efetivos de aferição que comprovem o alcance ou não do que proposto e  nada disso consta do PLR acostado, nem regras  claras,  tampouco critérios objetivos de  aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     24 PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.  Temos assim que a Participação nos Lucros e Resultados, na forma pactuada,  se desvirtua do que preconizado em lei. O PLR firmado não contém a objetividade e clareza  necessárias ao instrumento, bem como a ausência de elementos efetivos de aferição.   A legislação confere ampla autonomia negocial quando da implementação de  PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais forem, e sempre explanados de forma clara e  objetiva, o que não ocorre in casu.  Vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o conceito de  salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.013          25 da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Por certo que a mera celebração de acordo entre  empregados e empregador  não é suficiente a validar a participação nos lucros como parcela não incidente de contribuição  previdenciária. A lei 10.101/00 elenca os elementos necessários para que a regular celebração  da PLR.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Em  razão  das  irregularidades  citadas,  onde  se  demonstrou  que  não  foram  obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c a lei 10.101/00, tenho  que as importâncias distribuídas se enquadram no conceito de salário de contribuição, sujeitos  assim à contribuição previdenciária.      CONCLUSÃO  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     26 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos  em pecúnia como auxílio transporte e os valores pagos a cooperativas de trabalho, somente.      (assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator Designado                  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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