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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6503692 #
Numero do processo: 13829.000058/2001-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/05/2001 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Contesta  a  Fazenda  Nacional  decisão  não  unânime  que  considerou  não  prescrito direito a restituição de cota café recolhida nos anos de 1987 e 1988 e requerida em  maio de 2001.  A decisão combatida aplicou a tese de que o prazo para pleitear restituição de  tributos pagos  indevidamente,  embora de  cinco anos,  somente  tem seu  início  com o ato que  considera inconstitucional a cobrança quando este é o motivo da restituição.  O  recurso  especial  defende  que  essa  interpretação  contraria  a  legislação  aplicável, mas especificamente os arts. 165 e 168 que determinariam o início do prazo na data  do  recolhimento  indevido.  Ele  é  calcado  no  antigo  art.  7º  do  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes vigente à época de sua apresentação.  Contrarrazões  pugnam  pela  manutenção  do  julgado  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Todos  os  atos  foram  praticados  antes  da  decisão  do  STF  que  pacificou  a  questão.  É o Relatório, tão sucinto quanto suficiente.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O recurso merece ser examinado na medida em que as condições exigidas à  época  de  sua  prolação  foram  devidamente  atendidas,  dado  que  a  decisão  foi  tomada  por  maioria e o recurso aponta os dispositivos legais que entende contrariados. Dele conheço.  Com  efeito,  a  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13829.000058/2001­51  Acórdão n.º 9303­004.209  CSRF­T3  Fl. 251          3 Nele discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  118/2005, que a pretendiam expressamente interpretativa de modo a poder ser aplicada mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  Estes  são  os  artigos  mencionados pela representação da Fazenda Nacional para corroborar o entendimento de que a  correta interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN é a que propugnou.  No  julgamento  mencionado,  assim  se  pronunciou  a  Ministra  Ellen  Gracie  acerca da posição que seria majoritária no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros Membros do CARF, por força do art. 62 do atual Regimento Interno.   No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois, reconhecer que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no art. 168,  I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do mesmo  Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  determina,  portanto,  a  regra  de  cinco  mais  cinco, que, embora não seja a que postula a Fazenda Nacional, produz o efeito por ela buscado,  na medida  em  que  todos  os  recolhimentos  ocorreram mais  de  dez  anos  antes  da  postulação  administrativa.  Deve­se dar, pois, integral provimento ao recurso da Fazenda Nacional para  considerar prescrito o direito com relação a todos os recolhimentos efetuados.  E é assim que voto.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4                               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6509482 #
Numero do processo: 10280.721816/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.721816/2009­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.370  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR – AVERBAÇÃO ARL  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARL­ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE  A falta de averbação da ARL­Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel  inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 16 /2 00 9- 71 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 11/09/2016  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 2802­001.209 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  julgado na sessão de 30 de novembro de 2011, que restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época  do  fato  gerador,  é  ele  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer  título,  sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721816/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.370  CSRF­T2  Fl. 10          3 Recurso Negado    Na  origem,  trata­se  de Notificação  de Lançamento  nº  01.24634­4,  que  tem  por  objeto  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jamef  VI”,  com  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  5.458.670­4, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de reserva legal”  e “alteração do valor da terra nua”.     Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal (fl. 3):     Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Complemento da Descrição dos Fatos:  Os  valores  apurados  neste  Lançamento  de  Oficio  decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude'  da  glosa  (total)  (e)  (parcial),  (respectivamente),  das  áreas  declaradas  exclusas  da  tributação  a  titulo  de  (Áreas  de  Preservação  Permanentes  e  de  Utilização  Limitada  Área  de  Reserva  Legal),  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epigrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de Malhas  da RFB, mediante  verificação dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR  DIAC/DIAT).  O  processo  judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  da  notificação fiscal, pois aduz que, em que pese ter firmado contrato de compra e venda do bem,  não houve, por  impossibilidade jurídica, a  transferência da propriedade e o notificado  jamais  tomou posse do  bem,  nem a  título  precário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  enquadrado  como  sujeito passivo do crédito tributário.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     4   A  impossibilidade  jurídica  decorre  de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  Instituto de Terras do Pará (ITERPA) perante a Comarca de Igarapé­Miri, visando a nulidade e  cancelamento da matrícula, transcrições e averbações da propriedade, na qual foi concedida a  liminar para impedir eventuais anotações na matrícula desde a aquisição originária em 1967.    Em que pese os impedimentos, o contribuinte alegou ter recolhido os tributos  incidentes sobre o imóvel, a fim de resguardar os seus interesses, mas, por não ser proprietário,  não pode ser responsabilizado pelo lançamento suplementar.     Aduziu, também: ­ a decadência do lançamento, pois decorreram cinco anos  entre  o  fato  gerador,  exercício  2005,  e  o  lançamento  por  arbitramento  suplementar,  em  08/06/2009; ­ que a exigência do ADA com base na IN/SRF fere o princípio da legalidade; ­  que  a  forma de  cálculo do VTN seguindo a NBR 14.653­3 da ABNT afronta o princípio da  legalidade.    Ao  examinar  a  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente, mantendo o crédito tributário, motivando a interposição do Recurso Voluntário,  apenas reiterando os argumentos.    Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  acordaram por negar provimento  ao  recurso por  entender que:  ­  as provas nos  autos comprovam que o contribuinte detinha a posse do imóvel, a qualquer título, sendo ele o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural;  ­  é  imprescindível  a  averbação no registro do imóvel da área de reserva legal para obter a isenção do imposto; ­ o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido  diante  da  ausência  de  apresentação de Laudo Técnico de Avaliação válido.    Contra  a  r.  decisão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  aduzindo  que “não há comprovação de qualquer ato condizente com o exercício da posse” e requerendo  manifestação expressa a este respeito, mas o recurso não foi admitido.    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a  necessidade de averbação tempestiva da área de Reserva Legal para exclusão da tributação do  ITR, suscitando como paradigma os acórdãos nºs 302­37.930 e 2101­00.406.    Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  reiterando os termos da decisão recorrida.     É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721816/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.370  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto à admissibilidade, entendo cumpridos todos os requisitos e delimito a  matéria  sobre  a  necessidade  ou  não  de  averbação  em  registro  de  imóveis  de  área de  reserva  legal.    Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal        A  glosa  deu­se  por  não  ter  sido  atendida  à  averbação  de  reserva  legal,  no  Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1 de janeiro de  2005.        Outrossim, lembro que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada  no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de  modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação  dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a  proteção de fauna silvestre e da flora nativa.        Quanto  à necessidade de  averbação da  área de  reserva  legal  em Cartório,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  RP/303­123968,  de  autoria  do  Ilustre  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, in verbis:    A matéria sub­judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão  n°  303­31.340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  que  passou  a  modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas  razões de julgar, verbis:  Para  analisar  a  questão  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  devo  dizer  que  a  matéria  esteve  pacificada  no  âmbito  deste  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  por  algum  tempo  no  sentido  de  se  entender  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  no  Cartório  competente,  mas  recentemente  levantou­se  questão  sobre  uma  nova  interpretação  defendida  pela  emérita  Conselheira  Anelise  D.  Prieto,  a  respeito  do  §  7o  do  art.  10  introduzido  na  Lei  9.393/96  pela  MP  2.166­ 67/2001,  quando  confrontado  com  o  que  determina  a  Lei  4.771/66,  com  a  redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela  própria MP 2.166­67/2001.  Analisemos com cuidado.  Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166­67, publicada no DOU  de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.  Io  ,  4o,  14,  16  e  44)  e  também  acrescentou  um  §  7o  ao  art.  10°  da  Lei  9.393/1996.  Sublinhe­se que o mesmo  texto normativo, a MP 2.166­67/2001, determinou  alterações  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  na  Lei  9.393/96,  incluindo  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 neste um § 7o que trata especificamente de declaração para fim de isenção de  áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal.  A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada  ao  disposto  no  referido  §  7o  ,  seria  a  de  que  a  redação  da  Lei  4.771/65  manteria  a  exigência  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  que  a  não  satisfação  de  tal  exigência  desautorizaria  o  reconhecimento  de  isenção  das  áreas  mencionadas  no  cálculo do ITR.    Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza  tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166­  67/2001,  pudesse  ao  recomendar  alterações  no  Código  Florestal  pretender  que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR a  averbação  da  áreas  mencionadas  e,  em  outra  passagem  destinar  comando  que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7o  do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do  ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente  e  reserva  legal) e  "d"  (servidão  florestal) do  inciso  II, §  I o do art. 10, não  está  sujeita  à  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  acrescentando,  ainda,  que  é  de  responsabilidade  do  declarante  qualquer  comprovação  posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração.    De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei  4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela  MP,  são  claramente  voltadas  ao  cuidado  de  manter  tais  áreas  sob  preservação,  onde  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  servidão  florestal  devem  ser  feitas  para  que  conste  nos  termos  de  transmissão  do  imóvel a qualquer título. Observa­se idêntica preocupação quanto à posse do  imóvel  rural,  conforme  art.  16,  §  10  da  Lei  4.771/65,  quando,  por  não  ser  viável  a  providência  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  assegura­se  a  área  de  reserva  legal mediante  Termo  de Ajustamento  de Conduta  firmado  pelo possuidor com o órgão ambiental competente.  Ora,  se  não  há  obrigatoriedade  sequer  de  prévia  comprovação  para  o  fim  especificado  de  informar  a  existência  de  áreas  legalmente  isentas  de  ITR,  muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de  Imóveis.  O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário,  qual  seja  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  a  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  de  terceiros  eventuais  adquirentes.  Tanto  é  assim  que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matrícula  do  imóvel  no  CRI,  quando  por  exemplo  se  trate  de  posse,  ainda  assim  deve­se  garantir  o  que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o  Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  competente.  Consiste  numa  declaração  de  compromisso  de  conservação de  características  ecológicas  básicas  e proibição  de  supressão  de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque  é ela que define o caráter da área, previsto em lei.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721816/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.370  CSRF­T2  Fl. 12          7     E  frágil  e superficial,  concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante  o  IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão  de  tais  áreas  do  universo  tributável  pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente, em termos de características ecológicas e  localização especifica  no território nacional.    Por meio da  IN SRF 60/2001, a administração  tributária  tentou estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA  e  o  gozo  da  isenção.  Ocorre  que  a  averbação  prevista,  na  Lei  4.771/65,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de morte  o  princípio  da  legalidade. Não há base legal para tal procedimento.  É até possível entender asua utilidade para um controle tributário que além  de  se municiar  de  ato  declaração  do  contribuinte  (que  se  fosse  só  por  isso  seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização. Não  se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não  se  justifica  a  omissão  do  IBAMA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar  que  apenas  uma  providência  cartorial  e  burocrática  de  declaração  do  IBAMA  mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de  Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária.    Agir  assim  é  faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.    É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou  não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e  por  esse  motivo  está  ou  não  excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir  ao ADA, esteja ou não averbado.    A  primeira  vista  nada  impede  a  SRF  de  estabelecer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de  ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado  junto  ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato  pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao  prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode  de  forma alguma  ter o  alcance de  criar,  além da  lei,  requisito ou  condição  para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados.        Entender  diferente,  que  um  aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção, mesmo  se  dispondo de  um ambiente  legal  construído,  específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro  diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     8 um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do  ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR.        Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título  do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada.  Da  mesma  foram  no  ITR,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta  ou  possuidor  a  qualquer  título  (inclusive usufrutuário), é contribuinte.        Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária  possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de  reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório  ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a  demonstrar o estado da  propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código  Florestal,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como  précondição,  obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR.      O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.       O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto  aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade  irrestrita, oponível a todos, erga omnis.         Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal,  conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal).        A  infração  cometida  contra  a  Lei  4.771/65  por  aquele  que  não  obedece  a  limitação  de  uso  de  propriedade,  é  crime  ambiental,  não  tributário,  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  condição  de  área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietário  lhe  tenha  dado  indevidamente destinação ilícita^deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de  caráter tributário.       Esse entendimento se dá em razão da peculiar situação do contribuinte  quanto a impossibilidade prática de realizar os registros.    Assim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721816/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.370  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Designada  Primeiramente,  cabe  esclarecer que  a matéria do presente Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade,  é  unicamente  a  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal,  para  exclusão  da  tributação do ITR.  Quanto  à  matéria  ora  tratada,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  desnecessidade  de  averbação  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR­Imposto Territorial Rural.  O acórdão recorrido assim registrou:  "No caso dos autos, a contribuinte não comprovou a averbação  da  reserva  legal  à margem da matrícula do  imóvel à  época do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo  de  Ajustamento  de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se  a glosa efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental  declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de  tributação,  mantendo­se  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  de  7.400,0 há efetuada pela fiscalização."  Assim, no que diz  respeito  à ARL­Área de Reserva Legal,  há um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR/2005, este foi fixado em 1º/01/2005 (art. 1º da Lei nº.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     10 9.393, de 1996), a averbação da ARL deveria  ter sido providenciada até esta data, porém tal  providência não foi adotada no presente caso.   A  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  no  sentido  de  dispensa  da  averbação, em função da localização do imóvel na Amazônia Legal, não há previsão legal para  o  seu  acolhimento.  E  tratando­se  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  não  há  que  se  alargar a interpretação da lei, que é por demais clara no sentido da exigência ora questionada.  O Contribuinte alega também que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as  alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado a averbação da ARL­Área  de  Reserva  Legal  na  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­ o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  Destarte,  tendo  em  vista  que  não  foi  cumprido  requisito  essencial  para  a  exclusão  da ARL­Área  de Reserva Legal  da  tributação  do  ITR­Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10480.727605/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto ChagasPresidente José Henrique MauriRedator "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Redator "adhoc"), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conseheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator original, desligou-se do colegiado, tendo consignado seu voto na sessão anterior.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto ChagasPresidente José Henrique MauriRedator "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Redator "adhoc"), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conseheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator original, desligou-se do colegiado, tendo consignado seu voto na sessão anterior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 9          1 8  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.727605/2011­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2016  Assunto  Auto de Infração de IPI   Recorrente  PLATINUM TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.    Luiz Augusto do Couto Chagas  Presidente  José Henrique Mauri      Redator "ad hoc"    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri  (Redator  "adhoc"),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conseheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator original,  desligou­se do colegiado, tendo consignado seu voto na sessão anterior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 60 5/ 20 11 -1 9 Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 10          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  02/23, para exigir R$ 17.282.727,06 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  R$ 4.948.374,60 de juros de mora calculados até outubro de 2011, R$ 12.962.045,39 de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  e R$ 5.275.680,04  de multa  sobre o  IPI  não  lançado com cobertura de crédito, representando um crédito tributário total consolidado  de R$ R$ 40.468.827,09.  Conforme apontado no Auto de Infração em apreço e no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 3020/3031, o lançamento decorreu da constatação de que houve FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IPI  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA  e  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  IPI  DESTACADO  NAS  NOTAS  FISCAIS  (IPI  LANÇADO E NÃO ESCRITURADO).  Por meio  do  supra  citado Termo  de Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  detalhou  os  procedimentos,  verificações,  critérios,  conclusões  e  demais  fundamentos  que ensejaram a autuação e, consignou, entre outras, as seguintes informações:  i) A fiscalização teve origem em Representação Fiscal elaborada, em 03/02/2011,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  a  qual,  por  meio  de  diligência  junto  à  empresa  Platinum  Trading  S/A  ­  CNPJ  nº  04.870.288/0001­06,  sediada  em  São  Paulo,  que  objetivou  conferir  o  efetivo  funcionamento  da  empresa,  além  da  sua  condição  de  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  e,  também,  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  necessários  à  prática de suas operações de comércio exterior, constatou que, nos anos de 2008 e 2009,  as notas fiscais de saída referentes à revenda das mercadorias importadas eram emitidas  pelo estabelecimento da empresa,  localizado em  Ipojuca­PE,  sem o destaque de  IPI e  que saldo devedor algum escriturado nos Livros Registro de Apuração do IPI foi pago  ou declarado.  ii) A ação fiscal abrangeu períodos de apuração relativos aos anos de 2007, 2008  e 2009.  iii)  A  empresa  fiscalizada  importou  diretamente  os  mais  diversos  artigos  manufaturados (farinha de trigo, fermento, pneumáticos, ar­condicionados, brinquedos,  televisões, motocicletas, ciclomotores, partes e peças para motocicletas, veículos de alta  cilindrada, motoniveladoras, etc).  iv) Sobre as referidas importações incidiu, entre outros tributos, o IPI previsto no  art. 34, in. I, do RIPI/2002, tendo sido os pagamentos efetuados confirmados por meio  de consulta ao Sistema Informatizado de Arrecadação Federal (SINAL).  v)  O  contribuinte  revendeu  as  mesmas  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  sem que  houvesse  sido  realizado  nenhum processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  foi  considerada  a  classificação  fiscal  indicada  nas  DI  (Declarações  de  Importação)  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  tendo  sido  aplicadas  as  alíquotas  vigentes nas datas das correspondentes saídas.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  ingressou,  tempestivamente,  com  impugnação  (fls.  3045/3067  dos  autos  digitais)  onde  formula,  em síntese, as seguintes razões de defesa:  Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 11          3 a)  Argumenta  que  o  valor  lançado  pela  autoridade  fiscal  é  exorbitante  e  não  reflete  a  realidade  fática,  além  de  ir  contra  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e capacidade contributiva, o que ensejaria sua improcedência.  b)  Sustenta  a  impossibilidade  de  incidência  do  IPI  na  saída  das  mercadorias  importadas,  aduzindo  que  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  a  empresa  importadora  já  recolhe  este  imposto,  não  podendo,  sob  pena  de  caracterizar  uma  verdadeira  bitributação,  recolhê­lo  também  quando  da  saída  dos  produtos  do  seu  estabelecimento.  c) Afirma que as empresas importadoras que recebem as mercadorias para venda  sem realizar qualquer transformação ou mesmo beneficiamento no produto importado,  situação na qual se enquadra, não são equiparadas à industrial. Para defender sua tese,  transcreve Soluções de Consulta da 6ª e da 9ª RF, ementa de decisão do STJ e excertos  doutrinários.  d)  Defende  a  ocorrência  de  insubsistências  no  auto  de  infração  que  lhe  foi  imputado, argumentando que a autoridade autuante teria deixado de considerar créditos  decorrentes  do  desembaraço  aduaneiro  aos  quais  faria  jus.  Apresenta  a  titulo  exemplificativo  tabela  (fls.  3050/3051)  contendo  alguns  produtos  cujo  crédito  teria  sido, segundo expõe, considerado a menor.  e)  Alega  que  os  valores  considerados  na  autuação,  como  base  de  cálculo  do  imposto, não condizem com os que se encontram estampados nas notas fiscais de saída.  Nesse sentido, aduz que a autoridade autuante teria considerado indevidamente o ICMS  substituto para compor a base de cálculo do IPI e sustenta, com base em dispositivos  regulamentares e no CTN, que o valor total da operação, para fins de cálculo do IPI, é o  valor total dos produtos, os quais expressam o valor econômico envolvido e não o valor  da  nota  fiscal,  conforme  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal.  Para  exemplificar  o  suposto  equívoco que teria sido cometido no tocante a definição da base de cálculo do imposto,  apresenta planilhas às fls. 3052, 3053 e 3055.  f) Defende a ocorrência de erro na indicação da alíquota de 35% que  teria sido  atribuída pela autoridade autuante às  saídas do produto “MOTOCICLETAS DE ATÉ  250  CILINDRADAS”  e  assevera  que  a  alíquota  prevista  na  TIPI  para  o  referido  produto, à época do fato gerador, seria na realidade de 25%.  g)  Aponta  a  ocorrência  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva,  além  da  equidade  e  proporcionalidade,  e  contesta  as multas  impostas  no  auto  de  infração,  sustentando  que  houve  cumulação  de  penalidades  decorrentes de um mesmo lançamento, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem.  Quanto  à  questão,  colaciona  excerto  doutrinário  e  ementas  de  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  h)  Diz  que  os  juros  SELIC  tem  natureza  remuneratória  e  argumenta  que  sua  incidência sobre os tributos vencidos contraria a jurisprudência e viola o § 1º do art. 161  do CTN. Sobre o  tema, defende  ainda a aplicação de  juros de mora de 1% ao mês  e  apresenta ementa de julgado do STJ.  i) Pugna pela  realização de perícia a qual, a seu ver, se  justificaria em face das  inconsistências que teriam sido apontadas no auto de infração combatido. Apresenta a  respeito ementa do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) e indica o Sr. Flávio  de Albuquerque e Mello Coelho de Araújo como perito, formulando quesitos relativos  aos exames postulados.  Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 12          4 Ao  final,  noutros  termos,  requer:  a) O deferimento da  perícia  requestada;  b) A  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  caracterizada  a  bitributação;  e  c)  A  nulidade da autuação, em face das razões expostas em seu arrazoado.  Ao julgar referida impugnação a 2ª Turma da DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº  11­41.872, de 30/07/2013, que possui a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2009  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como  na  saída  destes  do  estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos  não  tenham  sido submetidos a qualquer processo de industrialização.  OPERAÇÃO DE SAÍDA TRIBUTADA. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  IPI  estabelecida  na  legislação  tributária  corresponde exatamente ao valor da operação indicado na nota fiscal  válida  e  eficaz,  independentemente  dos  critérios  que  o  contribuinte  emitente utilizou para a  formação de seu preço de venda  (art. 131,  I,  ‘b’,  do  Decreto  nº  4.544/02,  com  matriz  legal  no  art.  18  da  Lei  4.502/64 e art. 47, II, do CTN).  IPI. MULTAS.  É  lícita  a  aplicação  simultânea  da  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  recolhido e sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessária a realização de perícia quando os autos já trouxerem os  elementos necessários à formação de convicção do julgador.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  3451  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  sua  manifestação de inconformidade.  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 13          5 Posteriormente, em 12/05/2015, o contribuinte apresenta o requerimento de fls.  3568/3570,  por  meio  do  qual  informa  que  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo nº 015243­17.2012.4.05.8300, em 28/08/2012, cujo trânsito em julgado ocorreu em  04/02/2015, prevalecendo o Acórdão do TRF 5ª Região com a seguinte ementa:  Tributário. Mandado de segurança preventivo. Apelação para afastar a  exigência  de  tributo  relativo  a  nova  incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),nas operações de revenda de produtos  importados, tributados por ocasião do desembaraço aduaneiro.  1. O fato gerador do IPI para o produto importado ocorre no momento  do  desembaraço  aduaneiro  (art.  46,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional).   2.  Inexistindo  etapa  de  industrialização  subsequente  à  importação,  caracteriza­se  a  impossibilidade  de  equiparar  o  importador  ao  produtor para  fins de nova  incidência de IPI por ocasião da revenda  do produto importado.  3.  Interpretação  sistemática  do  art.  51,  parágrafo  único,  c/c  art.  46,  inc. II, do Código Tributário Nacional.  4.  Precedentes  jurisprudenciais  deste  Tribunal:  AC  486166/PE,  des.  Paulo  Roberto  de Oliveira  Lima;  AC  504321/PB,  des.  Sérgio Murilo  Wanderley Queiroga, convocado.  5. Apelação provida.  É o relatório.      Voto  Conselheiro  José  Henrique Mauri,  Redator  "ad  hoc"  em  face  do  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal,  relator original,  que desligou­se do  colegiado para  assumir o  encardo de presidente de Câmara. O presente voto reflete, na íntegra, o voto consignado pelo  relator original.   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Mandado de Segurança  O  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  015243­17.2012.4.05.8300  foi  impetrado em 28/08/2012. Embora tenha transitado em julgado com provimento favorável ao  contribuinte,  o  objeto  da  ação  são  os  fatos  geradores  posteriores  à  data  de  sua  propositura.  Aliás  quando  de  sua  impetração,  em  28/08/2012,  o  presente  lançamento  já  havia  sido  consumado, não podendo o mesmo ter sido objeto de mandado de segurança preventivo. Veja  que o presente auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 06/10/2011, fl. 4.  A esse respeito vejamos o que dispõe a Lei nº 12.016/2009:  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 14          6 Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I ­ de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,  independentemente de caução;  II ­ de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III ­ de decisão judicial transitada em julgado.  Ora,  indubitavelmente  o  presente  auto  de  infração  não  poderia  ser  objeto  do  referido mandado de segurança, pois além de existir a mais de 120 dias, prazo decadencial da  propositura do mandado de segurança, trata­se de ato em que estava pendente o julgamento de  recurso administrativo, o qual tem efeito suspensivo. Portanto não estamos em uma situação de  aplicação da Súmula nº 1 do CARF e não se trata de concomitância com processo judicial.  Poderia  até  se  alegar  que  como  se  trata  de  uma  decisão  mandamental  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica,  com  trânsito  em  julgado,  o  seu  conteúdo  deveria ser aplicado ao presente caso, pois, em tese, bastaria o contribuinte impetrar uma nova  ação  solicitando  a  aplicação  do  mesmo  entendimento  a  todos  os  processos  administrativos  pendentes.  Ocorre que, smj, esse provimento judicial não seria obtido de forma automática,  pois, como veremos mais adiante com mais detalhe, existe decisão do STJ nos termos do art.  543­C  do  CPC,  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conferindo  entendimento  contrário  ao  provimento judicial obtido pelo contribuinte.  Assim, entendo que não cabe a  esse órgão de  julgamento  conferir no presente  caso  o  mesmo  tratamento  dado  à  coisa  julgada  do  contribuinte,  pois  tratam­se  de  objetos  diferentes.  Recurso Voluntário  Da possibilidade de equiparar o  importador ao  industrial no momento da  revenda dos produtos importados no mercado interno:  Em seu recurso voluntário o contribuinte faz uma longa explanação sustentando  a impossibilidade de incidência do IPI na saída das mercadorias importadas, aduzindo que no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  a  empresa  importadora  já  recolhe  este  imposto,  não  podendo, sob pena de caracterizar uma verdadeira bitributação, recolhê­lo também quando da  saída dos produtos do seu estabelecimento. Afirma, em síntese, que as empresas importadoras  que  recebem  as  mercadorias  para  venda  sem  realizar  qualquer  transformação  ou  mesmo  beneficiamento  no  produto  importado,  situação  na  qual  se  enquadra,  não  são  equiparadas  à  industrial.   Essa  matéria,  apesar  de  ser  bastante  antiga  e  de  sua  tributação  estar,  no  entendimento desse julgador, prevista na lei e nos regulamentos e em consonância com todos  os princípios de  tributação do  IPI,  era bastante  controversa no âmbito das decisões  judiciais,  tanto  que  o  contribuinte  obteve  o  citado  provimento  judicial  no  mandado  de  segurança  preventivo.  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 15          7 Porém,  essa  matéria  foi  pacificada  pelo  STJ  ao  julgar  os  Embargos  de  Divergência  em RESP nº  1.403.532­SC,  cujo  julgamento  deu­se  na  sistemática dos  recursos  repetitivos, art. 543­C do CPC. Dessa forma, assim decidiu aquela corte:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  IMPORTADORES  NA  REVENDA  DE  PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR  AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I  E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).  1.  Seja  pela  combinação  dos  artigos  46,  II  e  51,  parágrafo  único  do  CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51,  II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006  ­  que  definem  a  sujeição  passiva,  nenhum  deles  até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados  estão  sujeitos  a  uma  nova  incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda, mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização no Brasil.  2.  Não  há  qualquer  ilegalidade  na  incidência  do  IPI  na  saída  dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador,  já  que  equiparado  a  industrial  pelo  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in idem, dupla  tributação  ou  bitributação,  porque  a  lei  elenca  dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação  de  compra  de  produto  industrializado  do  exterior  e  a  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde  já  embutida  a  margem  de  lucro  da  empresa  brasileira  importadora.  Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na  primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato  e  de  direito  em  razão  da  territorialidade,  já  que  o  estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania  tributária  o  impedem),  sendo  que  a  empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro para ser utilizado como abatimento do  imposto a  ser pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­ cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação  apenas  sobre  o  valor  agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  17.09.2013;  e  REsp.  n.  1.385.952 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 16          8 nos EREsp. nº 1.411749­PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  julgado  em  11.06.2014;  e  no  REsp. n. 841.269 ­ BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,  julgado em 28.11.2006.  5.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  "os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua  saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo  que não tenham sofrido industrialização no Brasil".  6.  Embargos  de  divergência  em  Recurso  especial  não  providos.  Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução  STJ 08/2008.  Como sabido, essa decisão é de cumprimento obrigatório por esse colegiado em  face  do  que  dispõe  o  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343  de  09/06/2015:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Dos créditos considerados incorretamente  O contribuinte  alega que  na  apuração  do  IPI  devido  a  fiscalização  considerou  valores  a  menor  de  créditos  do  imposto.  Traz  por  amostragem  alguns  exemplos  em  que,  aparentemente  comprova  o  alegado.  No  corpo  do  seu  recurso  voluntário,  somente  a  título  exemplificativo,  traz  a  cópia  da nota  fiscal  de  entrada  nº  577,  na  qual  consta  o  valor  de R$  21.329,47 a título de IPI pago no desembaraço aduaneiro, sendo que a fiscalização concedeu  crédito  correspondente  a R$ 18.512,72  (14.992,12 + 3.520,60),  o  que pode  ser  conferido  na  planilha de créditos à fl. 1724.  Dos débitos considerados incorretamente  O contribuinte  alega que  na  apuração  do  IPI  devido  a  fiscalização  considerou  valores a maior nos débitos de IPI em relação ao registrado nas notas fiscais de saídas. Traz por  amostragem alguns  exemplos  em que,  aparentemente  comprova  o  alegado. No  corpo  do  seu  recurso voluntário,  somente a  título exemplificativo,  traz a cópia da nota  fiscal de vendas nº  9837 em que demonstra que os preços de vendas de seus três itens foram respectivamente R$  39.000,00, R$ 11.200,00 e R$ 4.600,00, porém a fiscalização utilizou como base de cálculo do  IPI os seguintes valores respectivos: R$ 66.300,00, R$ 11.850,00 e R$ 4.900,00, fato que pode  ser confirmado na planilha "Saídas Tributadas pelo IPI ano 2008" à fl. 2060.  Da aplicação incorreta da NCM  Da mesma forma, nesse ponto, o contribuinte parece comprovar que foi aplicada  incorretamente a alíquota de 35% do IPI para o produto classificado na NCM 8711.20.20, cuja  alíquota correta seria de 25%.  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10480.727605/2011­19  Resolução nº  3301­000.262  S3­C3T1  Fl. 17          9 Conclusão  Entendendo que os três últimos itens analisados trazem elementos coerentes que  podem levar a uma exigência tributária indevida e, em nome do princípio da verdade material,  voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem efetue os  seguintes procedimentos:  a)  intimar  o  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo  razoável,  para  que  apresente  uma planilha completa da apuração correta do IPI para todos os fatos geradores que envolve o  presente  lançamento.  Alternativamente  poderá  o  contribuinte  apresentar  uma  planilha  demonstrativa  somente  dos  itens  que  entende  estar  incorretos  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização no auto de  infração. O contribuinte deverá  também disponibilizar à  fiscalização,  junto com a planilha, todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados;  b)  a  vista  da  planilha  e  documentos  correspondentes  a  fiscalização  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  a  respeito  dos  elementos  apresentados  com  demonstração  dos  novos valores considerados na apuração das bases de cálculo e dos valores do imposto e multas  remanescentes, se for o caso; e  c)  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  conclusivo  de  que  trata  o  item  anterior, concedendo­lhe prazo para manifestação.  Após  cumpridas  essas  etapas,  devolver  o  processo  ao  CARF  para  que  o  julgamento seja concluído.    José Henrique Mauri ­ Redator "ad hoc".  Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10183.006012/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - APRESENTAÇÃO DE ADA Para fatos geradores ocorridos em 2001, na vigência do §1º, do artigo 17-O, da Lei 6.938/81 para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, era obrigatória a utilização do ADA para redução do ITR a pagar. No presente caso, como se trata de fato gerador ocorrido em 01/01/2001 e não houve a apresentação do ADA, referidas áreas não poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 9202-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que negaram provimento ao recurso e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.616  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPÓLIO ­ JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ­ APRESENTAÇÃO DE ADA  Para fatos geradores ocorridos em 2001, na vigência do §1º, do artigo 17­O,  da Lei 6.938/81 para as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  era obrigatória a utilização do ADA para redução do ITR a pagar.  No presente  caso,  como  se  trata de  fato  gerador  ocorrido  em 01/01/2001  e  não  houve  a  apresentação  do  ADA,  referidas  áreas  não  poderiam  ser  excluídas da base de cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia  da Silva  e Ana Paula Fernandes,  que  negaram  provimento ao recurso e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu  provimento  parcial. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 60 12 /2 00 5- 13 Fl. 463DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  ITR,  referente  ao  imóvel denominado "Fazenda Quatro Irmãos", em razão da glosa integral das áreas declaradas  pelo  contribuinte  como  preservação  permanente  e  reserva  legal,  bem  como  pela  desconsideração do VTN informado, no exercício 2001, pelos seguintes motivos:  ­  Área  de  preservação  permanente  o  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  área  de  preservação, conforme art. 2° da Lei n°. 4771/1965. Além disso,  não foi apresentada a comprovação da emissão do ADA junto ao  IBAMA em data anterior a 31 de mat­go de 2002.  ­ Área de utilização limitada não foi apresentada a comprovação  da emissão do ADA  junto ao  IBAMA em data anterior a 31 de  março de 2002.  ­  Valor  da  Terra  Nua  ­  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  apresentado pelo contribuinte, não contém itens essências â sua  análise, não tendo atendido aos requisitos da Norma/ABNT NBR  n°.  8799,  atual  NBR  ln°.  4658,  sendo  considerado  o  VTN  constantes da tabela SIPT.  O contribuinte impugnou o lançamento, mas a DRJ negou provimento à sua  pretensão. Assim sendo, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  a  Primeira  Câmara,  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  a  ele  deu  provimento,  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  excluídas  na  apuração  do  imposto,  bem  como  o  VTN  declarado, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL — ITR  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira  instância,  por  entendê­la  desnecessária  ao  deslinde  do  litígio,  não se configura cerceamento do direito de defesa.  Preliminar rejeitada.  ITR. NÃO­INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL.  Estando  registrada  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  ainda  que  intempestiva,  a  reserva  legal  deve  ser  excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10183.006012/2005­13  Acórdão n.º 9202­004.616  CSRF­T2  Fl. 464          3 legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre  a não incidência.  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como  de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela  Lei  n°.  10.165/2000,  que  alterou  o  art.  17­0  da  Lei  n°.  Lei  nº  6.938/1981.  É  apropriada  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  por  outros meios  de  prova,  por  laudo  técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência.  O reconhecimento pelo Fisco da existência das áreas em outros  exercícios,  e,  portanto  não  incidência  tributária,  somente  é  admissível  quando  a  exigência  funda­se  apenas  em  descumprimento de aspecto formal.  VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA.  Ainda que o SIPT  tenha sido criado por Lei é  imprescindível a  demonstração  da  adequação  das  diversas  classes  de  áreas  informados  no  Sistema  com  as  áreas  realmente  existentes  no  imóvel fiscalizado.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em  razão do  indeferimento do pedido de perícia;  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Irene Souza da Trindade Torres, Relatora,  e José  Luiz  Novo  Rossari,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  rediscutir  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente e da área de reserva legal, tendo em vista a ausência de apresentação tempestiva do  ADA. Para demonstrar a divergência de interpretação trouxe como paradigma os acórdãos nº  302­38.743 e 302­39.233.  Em suas razões, a União alega, em apertada síntese:  1.  Que  nos  termos  do  artigo  17,  da  IN  SRF  73/2000,  é  obrigação  do  contribuinte  protocolizar  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA, no prazo de seis meses a partir da data  final da entrega da  DITR. Entretanto, no presente caso, essa obrigação não foi observada;  2.  Ao estabelecer necessidade de reconhecimento pelo Poder Público a  Administração  Pública,  por  meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada;  Fl. 465DF CARF MF     4 3.  A exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei 6.938/81, artigo  17­O, §1º, com redação dada pela Lei 10.165/2000.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, nos seguintes termos:  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  acórdão  recorrido  o  entendimento  foi  no  sentido  de  não  haver  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  e  da  averbação  na matrícula  do  imóvel  das  referidas  áreas,  conforme  excerto  do  voto  vencedor:  (...)  Esse  entendimento  vai  de  encontro  aos  paradigmas  indicados,  que exigem a apresentação do ADA e a averbação no registro de  imóveis  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo. Assim, resta patente a divergência jurisprudencial.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em apertada síntese:  1.  Que o ADA não é o único instrumento capaz de comprovar a efetiva  existência das áreas que deve ser excluídas da base de cálculo do ITR;  2.  Que a jurisprudência desse tribunal  tem aceitado como elementos de  prova Laudos  elaborados  por  peritos  técnicos  e  averbação  das  áreas  na matricula do imóvel;  3.  Que o artigo 10 da Lei 9.393/96 não exige a apresentação do ADA,  sendo ilegais as Instruções Normativas que o fazem;  4.  Que o regime da reserva legal, para fins de cálculo do ITR, deve ser  obtido no Código Florestal vigente à época;  5.  Que a  exigência  de  averbação  da  área na matrícula  do  imóvel,  para  fins de exclusão da base do ITR carece de base legal;  6.  Imprescindível  é  a  efetiva  da  área  reservada,  correspondente  àquela  exigida na legislação;  7.  Nesse contexto, pede o não provimento do Recurso Especial da União  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  não  tenho  reparos a fazer na análise previamente realizada.  ARL ­ AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10183.006012/2005­13  Acórdão n.º 9202­004.616  CSRF­T2  Fl. 465          5 A exclusão da área de  reserva  legal da base de cálculo do  ITR, à  época do  fato gerador em questão, estava prevista no artigo 10, §1º, II, "a", da Lei 9.393/96. Segundo tal  norma,  a  área  tributável  seria  a  área  total  do  imóvel menos,  dentre outras,  a  área de  reserva  legal prevista na Lei 4.771/65, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A referida Lei 4.771/65, em seu artigo 16, trazia os contornos da referida área  de reserva legal (também chamada de área de utilização limitada). Na época do fato gerador em  questão, vigia o §2º da referida Lei, que exigia a averbação dessa área à margem da inscrição  de matrícula do  imóvel e vedava  a alteração de  sua destinação, nos  casos de  transmissão ou  desmembramento da área, verbis:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   (...)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Nesse  contexto,  travou­se  uma  primeira  rodada  de  discussões  sobre  a  necessidade de averbação da área para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. Parte da  jurisprudência se posicionou no sentido de que a averbação apenas possuía efeitos em relação à  legislação  florestal/ambiental,  sendo,  portanto,  irrelevante  para  fins  fiscais.  Outra  parte  da  jurisprudência  seguiu  no  sentido  de  que para  a  exclusão  da  reserva  legal  todos  os  requisitos  contidos na legislação florestal deveriam ser cumpridos, inclusive referida averbação.  Para a corrente que entende necessária dita averbação para a exclusão da área  de reserva legal da base de cálculo do ITR, abriu­se nova discussão, agora acerca do momento  em  que  ela  deve  ocorrer,  se  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  ou  antes  do  procedimento fiscal que ensejou eventual lançamento de ofício. Essa é a matéria a ser tratada  no presente caso.  Fl. 467DF CARF MF     6 A par dessa última discussão,  sou afeito a  interpretação de que a  regra que  determina a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel o fez com a finalidade  de  oposição  dessa  condição  a  terceiros,  impedindo  sua  supressão  ainda  que  ocorra  a  transmissão integral ou parcial da propriedade, bem como seu desmembramento.  Ora,  o Código Florestal  vigente  à época  (Lei 4.771/65) não  trazia qualquer  disposição sobre matéria tributária. E a Lei tributária que tratava a exclusão da área de reserva  legal da base ce cálculo do ITR em nenhum momento impôs ao contribuinte o dever de realizar  referida averbação.  Para a Lei  tributária a área reserva  legal não é tributada  independentemente  de observância dos preceitos da Lei Florestal. Não há penalidade fiscal para inobservância de  regra Florestal/ambiental. Há sim penalidade em outros âmbitos (como multas impostas pelos  órgãos ambientais e penalidades de ordem criminal, por exemplo).  Assim, é possível concluir que a averbação da área jamais foi requisito para  ser cumprida com a finalidade de exclusão da área de reserva legal da base do ITR.  ARL e APP ­ ADA TEMPESTIVO  Com a publicação da Lei 10.165/2000, em 28/12/2000, foi alterado o artigo  17, da Lei 6.938/81, incluindo­se ali o §1º, que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização do  ADA para efeito de redução do valor do ITR a pagar, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Logo, na vigência do §1º em questão, todas as áreas passíveis de exclusão da  base de cálculo do ITR deveriam estar contidas no ADA para tanto.  Importante comentar que a MP 2.166­67/01 revogou tal norma em relação às  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  sob  regime  de  servidão  ambiental,  ao  introduzir o §7º,  ao  artigo 10, da Lei 9.393/96. Contudo,  tal  revogação  surtiu  efeitos  apenas  para  fatos  geradores  de  ITR  ocorridos  a  partir  de  2002,  tendo  em  vista  que  sua  publicação  ocorreu em 25/08/2001.  No  presente  caso,  como  estamos  diante  de  fato  gerador  ocorrido  em  01/01/2001, encontrava­se plenamente vigente o §1º, da Lei 6.938/81, e a exigência do ADA,  portanto. Como no presente caso inexite ADA tempestivo, não há como manter a exclusão da  área perseguida pelo contribuinte.  Nesse contexto, voto por DAR provimento ao recurso da União.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10183.006012/2005­13  Acórdão n.º 9202­004.616  CSRF­T2  Fl. 466          7 Importante registrar que no entendimento da maioria a averbação da área na  matrícula do imóvel supre a exigência de ADA, porém laudo, mesmo que respeite as regras da  ABNT não.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000984/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA PELO "DE CUJUS" - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO CONTRA O ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser urna obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito e/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há corno imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos A época em que o contribuinte - titular de fato da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-004.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.511  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO FERNANDEZ BERNARDEZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  BANCÁRIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  ­  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  ­  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA ­ A responsabilidade pela comprovação da origem dos  recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por  ser  urna  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  e/ou  de  fato  da  conta­corrente.  Portanto,  não  há  corno  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos A  época  em  que  o  contribuinte  ­  titular  de  fato  da  conta­corrente  ­  era  vivo,  cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica.  Recurso Especial Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 84 /2 00 7- 31 Fl. 886DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­00.385,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.  408/430,  lavrado,  em  23/04/2007,  com  ciência  pessoal  da  representante legal do espólio, Sra Elvira Sanchez Pluchino, referente aos anos­calendário de  2001,  2002  e  2003,  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  19.858.169,26,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  oficio  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração.  Infração capitulada nos artigos 1º, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da lei  n° 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002.  2  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  deposito  ou  de  investimentos,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é  parte integrante do auto de infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  433/460,  o  espólio,  através  de  sua  representante  legal,  arguiu  preliminarmente  que  a  impugnante Elvira  é uma  senhora  com 75  anos de idade, de naturalidade espanhola, que mal conhece a língua portuguesa e, muito menos,  a  língua  inglesa  e,  por  tudo  isso  não  conseguiu  dar  as  informações  pedidas  pelo  fisco,  esclarecendo que em suas respostas que desconhecia totalmente as acusações que o fisco fez.  Que essa impossibilidade fática e jurídica de se defender caracteriza cerceamento de defesa e,  segundo o  inciso  II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972,  "São Nulos os despachos e  decisões  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa.!'.  No  mérito,  arguiu  que  o  fiscal  formulou  a  exigência  constante  no  Auto  de  Infração  com  base  em  mera  presunção;  que,  irregularmente,  transferiram,  totalmente,  o ônus  da prova  à  impugnante Elvira,  representante  do espólio, e, além disso, fundamentaram o Auto de Infração em simples cópias de documentos  estrangeiros não traduzidos ao vernáculo, e que parte do crédito tributário exigido, referente ao  período de 2001 e 2002, foi extinta pela decadência.   Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.511  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  DRJ­São  Paulo/SP  II,  fls.  525/548,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, restando assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR. DECADÊNCIA   O prazo  para  efetuar  o  lançamento,  nos  casos  em que  não ocorre  a  homologação,  tendo em vista a constatação de dolo, é aquele do art. 173, I do CTN, isto é, cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado. Preliminar rejeitada.   PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ILEGITIMADE DE PARTE   Existindo nos autos elementos que identificam o beneficiário de depósitos bancários,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA  INTRANSCENDÊNCIA E A  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  Há expressa previsão legal para a responsabilidade do espólio pelos tributos devidos  pelo de cujos até a data da abertura da sucessão. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O  Acréscimo  Patrimonial  a  descoberto  apurado  não  foi  objeto  de  impugnação,  devendo ter o tratamento de matéria incontroversa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  APÓS  A  CONSTATAÇÃO DE FALECIMENTO DA PESSOA FÍSICA.  Afasta­se  a  multa  de  oficio,  por  falta  de  previsão  legal,  uma  vez  constatado  o  falecimento do contribuinte e referindo­se a apuração da omissão de rendimentos ao  período anterior A abertura da sucessão.  Deste ato, a Presidência da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Sao Paulo ­ SP II, às  fls. 549,  recorreu de oficio ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade com o art. 3°  inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo  art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997 e da Portaria MF n°375, de 2001.  Da  mesma  forma,  o  Espólio  de  Francisco  Fernadez  Bernardez  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 569/595), reiterando os argumentos anteriores.  Fl. 888DF CARF MF     4 A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  640/658,  negou  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  concluindo que o lançamento não foi realizado dentro dos parâmetros legais do art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, portanto, deve ser excluído da exigência tributária.   A  Fazenda  Nacional,  às  fls.  662/667  opôs  Embargos  de  Declaração  sob  a  alegação  de  omissão,  rejeitados  pelo  Presidente  da  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção do CARF.  Às  fls.  677/694,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  para  os  dois  temas:  1.  Preclusão  relativamente  ao  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto – APD; e 2. Possibilidade de autuação, com base na presunção do art.  42  da  Lei  9.430/96,  em  face  do  Espólio.  Sobre  a  primeira  matéria,  a  Fazenda  arguiu  que,  diversamente  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  os  paradigmas  decidiram  ser  inviável  a  analise  de matéria  não  contestada pelo  contribuinte,  tendo  em vista  o  instituto  da preclusão.  Quanto  ao  segundo  tema,  em oposição  ao  recurso  hostilizado,  os  acórdãos  paradigmas,  para  efeitos tributários, firmam posicionamento de que se aplicam ao espólio as mesmas normas a  que se sujeitam as pessoas físicas e, ainda, que cumpre ao  inventariante comprovar a origem  dos depósitos bancários efetuados na conta do de cujus.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  798/807, a 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, deu  seguimento parcial ao recurso, pois  não  houve  a  necessária  comprovação  da  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  recorrido,  não  caracterizando  a  divergência  jurisprudencial,  no  tocante  à  preclusão  relativamente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto­APD.  Já quanto à  segunda matéria  suscitada – possibilidade de autuação, com base na presunção do art. 42 da Lei 9.430, de  1996, em face de Espólio – o cotejo realizado entre acórdãos paradigmas e recorrido não deixa  dúvidas acerca da divergência jurisprudencial, pois, todos os julgados em confronto tratam de  exigência perante o Espólio, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; entretanto, no  acórdão  recorrido  considerou­se  que  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos constituiria obrigação personalíssima, inexigível do Espólio.    No  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  às  fls.  808/809,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  manteve  integralmente  o  despacho  da  Câmara que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Apresentadas as contrarrazões às fls. 818/834.  Às  fls.  847,  o  Espólio  apresentou  petição  para  expor  que  a  autoridade  autuante instaurou três procedimentos fiscais: um em face da Recorrente Elvira; outro em face  de  Enrique  R.  Branco;  e  o  terceiro  em  face  de  Francisco  Fernandes  Bernardez  (espólio),  intitulados como beneficiários da conta mantida pela empresa Raintree Ltda, na cidade de  Nova York; que a base do lançamento efetuado em face das três pessoas físicas consideradas  sócias  da  empresa  e  reais  beneficiárias  da  conta  indicada,  foi  o  rateio  do  credito  tributário  apurado  entre  os  mesmos,  certo  de  que  todas  as  autuações  têm  a mesma  premissa  fática  e  jurídica;  que  ao  recurso  interposto  pelo  peticionário  foi  dado  provimento  para  cancelar  o  crédito  tributário,  tendo  sido  interposto  recurso  especial  por parte da Procuradoria Federal,  com a anulação da decisão que inadmitiu o recurso, aguardando nova decisão a ser proferida;  informa que houve decisão no recurso interposto no processo movido em face de Enrique R.  Blanco,  também provido  para  cancelar  o  crédito  tributário  (acórdão  2202­003.030),  tendo  havido desistência do direito de  recorrer por parte da Procuradoria Federal,  com  remessa do  processo ao arquivo.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.511  CSRF­T2  Fl. 11          5 É o relatório.   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.  408/430,  lavrado,  em  23/04/2007,  com  ciência  pessoal  da  representante legal do espólio, Sra Elvira Sanchez Pluchino, referente aos anos­calendário de  2001,  2002  e  2003,  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  19.858.169,26,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  oficio  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda.  O  Acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  deu  provimento ao Recurso Voluntário, concluindo que o lançamento não foi realizado dentro dos  parâmetros  legais  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  devendo,  portanto,  ser  excluído  da  exigência tributária.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência sobre a possibilidade ou não de autuação, com base na presunção do art. 42 da  Lei  9.430,  de  1996,  em  face  de  Espólio.  O  acórdão  recorrido  considerou­se  que  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos  constituiria  obrigação  personalíssima,  inexigível  do  Espólio,  entendimento  diametralmente  oposto  aos  paradigmas trazidos pela Fazenda Nacional.  O dispositivo legal (art. 42 da Lei n.º 9.430/96) que deu ensejo à fiscalização  da DIRPF do de cujus, culminando na autuação, institui uma presunção relativa, atribuindo ao  titular da conta de depósito o dever de provar a origem dos valores percebidos em sua conta.   O posicionamento por mim adotado  já em outros votos  refere­se ao fato de  que o artigo supracitado é claro ao atribuir o ônus da prova, tão somente, ao contribuinte/titular  da conta, pois apenas ele está apto e  tem os meios necessários para comprovar a origem dos  valores que em sua conta transitam.   A comprovação da origem dos depósitos mencionada pelo art. 42 da Lei n.º  9.430/96  deve  se  dar  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  identifique  a  fonte, o valor e a data do crédito, ou seja, algo que permita a demonstração de a que título os  valores  foram  recebidos,  sendo  certo,  a meu  ver,  que  somente  o  titular  da  conta  é  capaz  de  trazer todas estas informações necessárias.   É fato que o sucessor responde pelos tributos devidos pelo de cujus quando  os fatos geradores são anteriores à data da abertura da sucessão e à época da lavratura do auto  de infração já há sentença, transitada em julgado, homologando a partilha, neste sentido cito e  adoto  os  ensinamentos  do  acórdão  n°  2101­01.566,  proferido  pela  1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara da 2ª Seção em caso análogo:  Fl. 890DF CARF MF     6 Ocorre, todavia, que a pessoa do sucessor não se confunde com  a do contribuinte falecido, o que torna difícil, quiçá impossível, a  prestação  de  informações  bancárias  minuciosas  sobre  transações das quais o responsável tributário nunca participou,  ou tomou conhecimento. A aplicação do enunciado do art. 42 da  Lei n.º 9.430/96 àqueles que não são titulares da conta bancária  transformaria, na prática, uma presunção relativa em absoluta,  devido  à  impossibilidade  de  o  terceiro  comprovar  a  origem  de  depósitos realizados em conta que não é de sua titularidade.   Com efeito,  a partir da  leitura do  texto  legal mencionado, bem  como  das  questões  acima  enfrentadas,  resta  claro  que  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  é,  exclusivamente, do titular da conta de depósito, configurando­se  uma obrigação personalíssima. Portanto, não há como imputar a  outra pessoa, in casu a sucessora, que não o contribuinte/titular  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte/titular da conta era vivo. Em sendo assim, concluo  que  a  regra  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  não  alcança  o  responsável tributário e, portanto, é inadmissível a autuação de  omissão de rendimentos decorrente da constatação de depósitos  de  origem  não  comprovada  quando  em  procedimento  fiscal  verificar­se  que  o  contribuinte/titular  da  conta  veio a  óbito  em  momento posterior à movimentação dos recursos."   Nesse  sentido,  inclusive,  é  a  jurisprudência  desse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, que assim se manifesta:     “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  CONTA  BANCÁRIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  –  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  e/ou  de  fato  da  conta  corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte titular de fato da conta corrente era vivo, cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  específica.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma,  Acórdão  220200.385,  de  03/02/2010)   ESPÓLIO.  CÔNJUGE  SOBREVIVENTE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Exige­se  do  cônjuge  sobrevivente  os  tributos  devidos  em  razão  de  omissão  de  seus  rendimentos  próprios,  ainda, que tais rendimentos se refiram a ano­calendário, no qual  o casal tenha optado pela tributação em conjunto. A opção pela  Declaração  de  Ajuste  Anual  exercida  pelo  casal  (de  cujus  e  cônjuge  sobrevivente)  não  pode  ser  estendida  ao  espólio.”  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Turma,  Acórdão  330100.038,  de  05/03/2009)       Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.511  CSRF­T2  Fl. 12          7 Considerando­se  o  exposto,  correta  foi  a  decisão  recorrida,  que  assim  fundamentou:  É evidente, que não sendo o espólio o  titular da conta­corrente  não há como lhe exigir que comprove os valores depositados nas  contas­correntes  do  de  cujus,  a  não  ser  que  os  depósitos  se  referissem a período posterior A data da abertura da sucessão.  Ou seja, após o óbito. Ai sim, haveria que se averiguar quem era  o  responsável  pela  movimentação:  se  o  espólio,  se  o  inventariante ou qualquer outro sujeito passivo.   Entendo,  que  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando  em procedimento fiscal  for verificado que o  titular das contas­ correntes  em  exame  veio  a  óbito  em  data  posterior  a  movimentação dos  recursos e anterior ao procedimento  fiscal,  por encontrar­se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada  de  cumprir  o  rito  estabelecido  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996 para que se caracterize a presunção legal.   Desse modo, à luz do entendimento exposto, de que a regra do art. 42 da Lei  n.º  9.430/96  alcança  somente  o  titular  da  conta,  devendo,  tão  só,  esse  ser  intimado  para  comprovação  dos  valores  entendidos  como  de  origem  não  comprovada,  a  intimação  do  de  cujus restou prejudicada, vez que a movimentação ocorreu antes de seu óbito e a abertura do  procedimento  fiscal  depois,  o  que  fulmina  a  tributação  dos  rendimentos  supostamente  omitidos e depositados em conta conjunta.   Diante do exposto, recebo o Recurso Especial da Fazenda Nacional para no  mérito negar­lhe provimento.        É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                   Fl. 892DF CARF MF

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6487129 #
Numero do processo: 11610.001427/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11610.001427/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.537  S2­C2T2  Fl. 72          2 Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório    Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  duas  fontes  pagadoras:  Governo do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001­50, no valor de R$ 12.677,10; e da  Prefeitura do Município de São Paulo, CNPJ 46.392.130/0003­80, no valor de R$ 30.130,02,  que tinham sido declarados como isentos pela contribuinte, sob a justificativa de ser portadora  de moléstia grave, situação essa não comprovada na ocasião (conforme fls. 04/08).  Na  impugnação  a  contribuinte  reafirma  seu  direito  à  isenção,  trazendo  o  laudo  médico  pericial  (fls.  10)  e  documentos  complementares  (fls.  11/15),  cópia  do  Diário  Oficial do Estado de São Paulo (fls. 16/19), e ainda comprovantes de rendimentos do Governo  do Estado de São Paulo e da Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 38/39).  Diante  desses  documentos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ) em Fortaleza (CE), às fls. 47/52, decidiu que o laudo médico pericial de fls.  10 comprova que a contribuinte é portadora de moléstia grave (Espondiloartrose Lombo­sacral  de L3 a S1, diagnosticada desde 1991, CID X – M 45.0); mas que a isenção se aplica apenas  aos  rendimentos  recebidos  do  "Governo  do  Estado  de  São  Paulo",  para  os  quais  houve  comprovação  de  se  tratar  de  proventos  oriundos  de  aposentadoria  (fls.  38).  Quanto  ao  comprovante de rendimentos da fonte pagadora “Prefeitura do Município de São Paulo” (fls.  39),  a  primeira  instância  julgadora  entendeu  que  esse  não  faz  prova  de  sua  condição  de  aposentada.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  59/61,  alegando que os rendimentos recebidos da “Prefeitura do Município de São Paulo” também são  provenientes  de  aposentadoria,  como  diz  comprovar  a  publicação  no  Diário  Oficial  do  Município de São Paulo, que ora traz às fls. 62.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11610.001427/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.537  S2­C2T2  Fl. 73          3 Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  pauta,  a  primeira  instância  julgadora  já  reconheceu  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  (espondiloartrose  lombo­sacral  de  L3  a  S1,  diagnosticada desde 1991, CID X – M 45.0),  com base no  laudo médico pericial  de  fls.  10,  emitido pelo pela Prefeitura da Cidade de São Paulo.  A DRJ também admitiu que os rendimentos auferidos do "Governo do Estado  de São Paulo" são provenientes de aposentadoria (comprovantes de fls. 38).  Assim,  o  litígio  nesta  esfera  de  julgamento  reside  apenas  em  definir  se  os  rendimentos recebidos da fonte pagadora " Prefeitura do Município de São Paulo", no valor de  R$ 30.130,02, no ano de 2005, se referem à aposentadoria.  Nesse aspecto, observa­se que a contribuinte havia trazido aos autos, quando  da  impugnação, o  comprovante de  rendimentos  pagos  e de  retenção de  imposto de  renda na  fonte emitido pela  " Prefeitura do Município de São Paulo"  (fls. 39). No entanto, como esse  documento não indicava que tais proventos se referiam à aposentadoria, a DRJ não o aceitou  como prova de rendimento isento.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente trouxe às fls. 62 a página 19 do  Diário Oficial do Município de São Paulo (D.O.M. São Paulo), de 17 de março de 2000, onde  consta a publicação do deferimento de sua aposentadoria.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11610.001427/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.537  S2­C2T2  Fl. 74          4 Não  se  desconhece  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém, a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162  e  9202­01.914.  Nesse caso, entende­se que o documento de fls. 62 deve ser recepcionado e  analisado,  uma  vez  que  comprova  os  argumentos  expostos  pela  contribuinte  desde  a  impugnação e serve para rebater a decisão de primeira instância.  Dessa forma,  restando comprovado que a contribuinte se aposentou de suas  atividades na Prefeitura de São Paulo em 17 de março de 2000, há que se reconhecer que os  rendimentos recebidos dessa fonte pagadora no ano de 2005 são oriundos de aposentadoria; e,  portanto, isentos em face de moléstia grave.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10930.903627/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903627/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/08/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 27 /2 01 2- 19 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903627/2012­19  Acórdão n.º 3402­003.597  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.969,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903627/2012­19  Acórdão n.º 3402­003.597  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903627/2012­19  Acórdão n.º 3402­003.597  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903627/2012­19  Acórdão n.º 3402­003.597  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903627/2012­19  Acórdão n.º 3402­003.597  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725930/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.163  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.163  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.163  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725930/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.163  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18471.001568/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.446
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 19.218          1 19.217  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001568/2005­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.446  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  BRETAGNE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana de Barros  Fernandes Wipprich.  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.      Relatório    Trata­se de  retorno de diligência  solicitada por  este Conselho,  e  realizada pela  DIFIS/DRJ II, conforme documentos de fls. 2285 a 2536. Dentre esses documentos encontra­se  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  2529/2536),  em  face  do  qual  o  Recorrente  apresentou  Aditamento das Razões de Defesa, às fls. 2538/2559.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 56 8/ 20 05 -8 0 Fl. 19220DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.219          2 Na  oportunidade  em  que  solicitou  a  mencionada  diligência,  este  Conselho  relatou o processo da seguinte maneira:  “Trata­se  AIIM,  Ano­Calendário  2002,  referente  ao  IRPJ  (Lucro  Real)  e  reflexos em PIS; CSLL e COFINS.  Conforme  demonstrado  no  AIIM,  foram  lavradas  as  seguintes  infrações  tributárias  sob  os  fundamentos  apresentados  no  Termo  de Verificação Fiscal,  conforme abaixo descrito:  001 —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  apurado  em  análise  do  Livro  Razão,  em  diversos  momentos  do  período  base,  tendo  computado o maior valor de saldo credor em 04.02.2002 como valor da receita  omitida, nos termos da legislação vigente.  002  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO,  NÃO  COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA Omissão  de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade  da entrega de numerário, nos termos da legislação vigente.  No  que  se  refere  à  conta­corrente  do  sócio  AMIR  FARIA,  os  documentos  apresentados  estão  em  nome  da  empresa  Sucesso  Participações  e  Empreendimentos Ltda, da qual ele  também é sócio, mas não são coincidentes  em datas e valores.  Quanto à conta­corrente de VICTOR MEYERFREUND, a empresa informou ter  lançado  o  valor  em  contrapartida  da  conta  caixa,  o  que  é  devidamente  verificado na cópia do Livro Razão da conta Caixa e, posteriormente, a empresa  apresentou cópias de extrato do Banco Rail com o depósito do referido valor,  bem como o Contrato de Mútuo, coincidentes em datas e valores, sem qualquer  outro documento que comprovasse a sua origem. Ressalta ainda, a autoridade  fiscal, que a conta Caixa não registra a saída dos valores lançados para a conta  Banco.  003  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PASSIVO  FICTÍCIO  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  de  obrigações  constantes  em  contas  passivas.  Foi apresentado pela Contribuinte documento  listando os  fornecedores  e  suas  correspondentes  notas  fiscais  e  cópia  do  Livro  razão,  de  onde  apurou­se  divergência  de  valores  declarados,  bem  como  ausência  de  comprovação  de  valores  listados  para  pagamentos,  conforme  dispõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Contribuinte  foi  intimada  a  justificar  as  diferenças  apuradas,  momento  em  que  esclarecera  que  o  valor  credor  em  caixa  resulta  de  saldo  de  abertura  oriundo do ano de 2.001, pendente de conciliação e o suprimento de numerário,  refere­se à operação de compra de veículos usados dados em troca na aquisição  de novos, sem,no entanto, apresentar notas fiscais dessas aquisições e nenhuma  outra documentação comprobatória.  Fl. 19221DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.220          3 Da  mesma  forma,  intimada  a  discriminar  e  apresentar  documentação  comprobatória  do  saldo  em  31.12.2000  das  subcontas  que  compõe  a  conta  Empréstimos  e  Financiamentos,  a  Contribuinte  informou  que  os  valores  referentes ao Banco Bradesco tratam­se de ajustes para acerto de saldo inicial,  lançado  em  2.001,  porém  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória;  quanto  ao  saldo  apresentado  na  conta  Sérgio  Duarte  Dorta,  apresentou  o  apenas  o  contrato  de  mútuo,  sem  nenhum  outro  documento  probante.  Dada a  falta de comprovação das obrigações registradas nas contas passivas,  de  seu  efetivo  pagamento  e  da  origem  desses  recursos,  fica  caracterizada  a  omissão de receitas por passivo fictício/passivo não comprovado, nos termos da  legislação vigente.  Cientificada  do  AIIM,  tempestivamente,  interpôs  suas  razões  de  Impugnação,  alegando em síntese:  Quanto A. Omissão de Receitas por Passivo Fictício ou Não Comprovado, aduz  a empresa que:  Durante  o  procedimento  fiscalizatório,  ao  apresentar  o  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo  incorreu  em  erro  na  soma  dos  valores  e  deixou  de  apresentar alguns fornecedores, por erro próprio, trazendo anexo as razões de  impugnação  um  novo  quadro Demonstrativo  de Composição  do  Passivo  e  da  documentação comprobat6ria para que seja excluída da tributação a diferença  de valores apurado;  Aduz que o  lançamento deva ser  julgado  totalmente  improcedente por erro na  eleição do critério temporal da ocorrência do fato gerador, uma vez que parte  da  diferença  apurada  pela  fiscalização  decorre  de  saldo  de  exercícios  anteriores,  razão  pelo  qual  não  contou  no  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo apresentado, não podendo compor a base de calculo referente ao ano  calendário  de  2.002,  bem  como  caberia  ao  FISCO  demonstrar  e  identificar  analiticamente  as  obrigações  que  não  foram  comprovadas,  intimando  a  Contribuinte  a  apresentar  documentação  probante,  o  que  ao  deixar  de  fazer  incorreu em cercear o direito de defesa desta;  Referente  aos  valores  discriminados,  porém  considerados  não  comprovados  pela  fiscalização,  a  Contribuinte  invoca  que  incorreu  em  erro  considerá­los  ocorridos como fato gerador em 31/12/2002, uma vez que referem­se a outros  trimestres. Não obstante, no que tange a ausência de comprovação referente as  aquisições  de  veículos  usados  recebidos  em  troca  na  alienação  de  veículos  novos,  junta a Contribuinte cópias de todas as notas  fiscais relacionadas e do  Livro  Razão  demonstrando  os  lançamentos,  informando  ainda  que  tais  documentos estavam a disposição da Autoridade Fiscal, comprovando assim o  passivo escriturado;  Por  último,  que  com  relação  aos  valores  identificados  como  financiamento  curto  prazo,  incorreu  a  autoridade  fiscal  em  erro,  uma  vez  que  se  referem  a  exercícios anteriores, conforme demonstrado no Livro Razão e pelo Contrato de  Mútuo anexos a sua defesa.  Fl. 19222DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.221          4 Quanto à Omissão de Receitas por Suprimento de Caixa, aduz a Contribuinte  que:  Inicialmente, informa a Contribuinte que • devido a problemas administrativos,  necessário  se  fez  corrigir  alguns  saldos  de  determinadas  contas,  e  para  isso,  utilizou­se da conta caixa como contrapartida, sem, no entanto, gerar nenhuma  movimentação  financeira  e  muito  menos  repercussão  tributária,  requerendo  para  comprovação  de  tanto,  a  realização  de  diligencia  para  exame  de  sua  escrituração;  Destarte,  invoca  a Contribuinte  erro  de  tipificação  legal,  uma  vez  que não  se  enquadram na  hipótese  do  art.  282  do RIR/99  suprimentos  feitos  por  pessoas  não ligadas empresa, bem como suprimentos "virtuais";  Invoca  a  inexistência  de  suprimento  de  caixa,  sendo  que  houve  tão  somente  ajuste  contábil  e  que  sequer  transitou  a  débito  na  conta  caixa,  conforme  demonstra  o  lançamento  no  Livro  Razão;  a  ocorrência  de  equivoco  ao  contabilizar como conta corrente de sócio Amir faria, sendo que o correto seria  na  Empresa  Sucesso  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  o  que  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  FISCO;  que  o  total  de  R$  1.195.000,00  refere­se  aós  Contratos de Mútuos anexos a defesa, sendo que dois destes referem­se ao ano  calendário  de 2.001,  conforme consta  nas  cópias  do Livro Razão  e Diário  da  empresa  mutuante,  Sucesso  Participações  e  Empreendimento  Ltda  e  dos  cheques correspondentes;  Referente ao suprimento no valor de R$ 500.000,00, informa a Contribuinte que  efetuou lançamento de forma indevida ao contabilizar a débito da conta caixa,  quando  o  correto  seria  a  débito  na  conta  banco,  sem,  no  entanto,  ocasionar  nenhum  prejuízo  ao  Erário;  faz  juntada  do  extrato  bancário  demonstrando  o  ingresso dos numerários, bem como cópia do Contrato de Mútuo com valores e  datas  coincidentes  e  extrato  bancário  da  conta  do  Sr.  Victor  demonstrando  a  saída efetiva do numerário.  Ao  final,  ressalta  ainda  os  erros  e  eleição  indevida  da  ocorrência  do  fato  gerador para requerer, erro substancial a fim de demonstrar a não procedência  do lançamento tributário.  Quanto à Omissão de Receita por Saldo Credor de Caixa, alega a contribuinte  em suas razões defensórias que:  Deixou  a  fiscalização  de  intimar  a  Contribuinte  de  esclarecer  as  razões  do  mencionado saldo credor, cerceando assim o seu direito de defesa, razão pelo  qual requer a NULIDADE do lançamento, trazendo à luz em sua impugnação as  razões do malfadado saldo credor;  Invoca a existência destes valores em decorrência de equívocos contábeis, nas  formas  já  anteriormente  demonstradas  e  explicitadas  contabilmente  em  suas  razões defensórias.  Em suas razões finais, pede que seja feita a compensação dos prejuízos fiscais e  bases de calculo negativas da Contribuição Social, de períodos anteriores (1998  a  2001),  trazendo  aos  autos  cópia  do  LALUR,  demonstrando  os  valores  que  Fl. 19223DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.222          5 considera fazer jus; requer a realização de diligência para que se comprove a  improcedência do presente lançamento; impugna a multa de oficio aplicada por  entender  ofensa  ao  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco,  devendo­se  aplicar  multa  no  importe  de  20%  e,  encerra,  requerendo  a  exclusão  da  taxa  SELIC por entender ser esta de natureza remuneratória e não de juros de mora.  Das razões apontadas pela Contribuinte em sua peça defensória, a 7' Turma da  DRJ do Rio de Janeiro  / RJ determinou converter o  julgamento em diligência,  determinando  que  a  fiscalização  informar  se  houve  efetivamente  erros  contábeis,  se  os  imputados  erros  acarretaram  majoração  indevida  de  saldo  credor de caixa, verificasse a existência de outros erros semelhantes e, por fim,  demonstrar o valor total indevidamente creditado na conta caixa.  As  fls.  2138  e  seguintes  constam  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  e  as  fls.2145/2147  as  Razões  do  Contribuinte  em  que  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  aduz  entendimento  que  a  fiscalização  não  atendeu de forma conclusiva ao que foi solicitado a diligência, limitando­se ao  relato  de  perguntas  feitas  pela DRJ,  acrescido  das  respostas  da  contribuinte,  não  havendo  assim  elementos  a  serem  contestados,  reiterando  o  pedido  para  toda documentação possa ser efetivamente examinada em seu estabelecimento.  Diante de todas argumentações e documentos anexos aos presentes autos, a 6ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  /  RJ  I,  por  maioria  de  votos,  julgaram  o  lançamento procedente em parte, nos termos do julgador­relator NEY CAMARA  DE CASTRO, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Ano­calendário: 2002.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  As obrigações registradas em conta de passivo para as quais o contribuinte não  exibia  os  documentos  comprobatórios  caracterizam  omissão  de  receitas.  No  entanto,  afasta­se  parcela  da  exigência  na  medida  das  provas  trazidas  na  impugnação.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA.  A hipótese de omissão de receitas prevista no artigo 282 do Regulamento do IR  de  1999  não  se  aplica  a  pessoas  diferentes  das  que  não  expressamente  elencadas (administradores, sócios ou titular da empresa individual).  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Configura  omissão  de  receitas  a  constatação  de  saldo  credor  de  caixa  na  escrituração  do  contribuinie,  que  tem  o  ônus  de  fazer  prova  do  contrário.  Exclui­se  da  exigência  a  parcela  correspondente  as  provas  apresentadas  na  impugnação.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Fl. 19224DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.223          6 Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem  os  autos  de  infração  lavrados  por  decorrência  do  mesmo  fato  que  ensejou  aquele.  Lançamento Procedente em Parte Em síntese, a lª Instancia de Julgamento, ao  proferir sua decisão nos presentes autos, julgou separadamente cada infração,  conforme abaixo demonstrada:  Infração 01 — Do Passivo Fictício.  Conta Fornecedores:  (i)  entende  ser  devido  o  abatimento  do montante  de R$  76.097,70  por  tratar­se  realmente  de  mero  erro  de  cálculo  no  demonstrativo  entregue  fiscalização;  (ii)  o  valor  decorrente  das  notas  fiscais  trazidas  na  impugnação  não  fazem  prova  suficiente  de  obrigações  registradas  na  conta  fornecedores,  uma  vez  que  o  autuado  não  comprovou  que  as  operações  de  compra geraram obrigações a pagar nem que estas persistiram até 31/12/2002;  (iii)  o  valor  imputado  pelo  autuado  como  obrigações  assumidas  em  anos  anteriores, não ficou comprovado uma vez que a existência de saldos iniciais no  Livro Razão não é capaz de provar que aquelas obrigações fossem oriundas do  ano  anterior,  pois  esses  saldos  poderiam  ter  sido  quitados  durante  o  ano  de  2.002  e  novas  obrigações  assumidas;  (iv)  e  por  fim,  entende  ser  legitima  a  alegação do  autuado quanto  as  obrigações  registradas  na  conta  fornecedores  referente a venda de veículos, uma vez que estão amparadas pelas notas fiscais  de compra e foram extintas no próprio ano de 2.002.  Conta Financiamento Curto Prazo:  (i) o Livro Razão demonstra que na data  de  31/10/2.002  foi  zerado  o  saldo  anterior  de  R$  96.387,16,  referente  a  subconta Bradesco, de forma a não haver qualquer obrigação a ser comprovada  pelo autuado, razão pelo qual deve ser cancelada a parcela exigida; quanto a  imputação referente à conta Sérgio Duarte Dorta, foi juntado pela fiscalização  o  contrato  de  mútuo,  documento  comprobatório  e  sem  que  a  fiscalização  demonstrasse fundamento para desconsiderá­lo e procedesse nova intimação ao  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos,  ficou  a  infração  sem  motivação, motivo pelo qual deva ser cancelada.  Infração  02  —  Do  Suprimento  de  Caixa:  afastado  integralmente  o  valor  exigido uma vez que  constata­se que o BRADESCO e o Sr. AMIR FARIA não  figuram entre os dirigentes ou sócios da empresa autuada, condição necessária  para  a  aplicação  do  fundamento  legal  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  bem como fez prova nos presentes autos o autuado acerca do valor depositado  pelo Sr. VICTOR MEYERFREUND, este sim, sócio da empresa.  Nega  o  pedido  de  diligência  por  entender  ser  genérico  e  não  explicitar  as  dúvidas  eu  pretende  esclarecer,  e  também  por  entender  que  as  questões  pendentes poderiam ser suprimas com a simples juntada de documentos, e que a  contribuinte teve tempo para providenciar tal juntada, porém não o fez.  Infração  03 — Do  Saldo  Credor  de  Caixa:  em  sede  de  preliminar,  refuta  o  juízo  a  quo  qualquer  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  invocado direito se dá na fase contenciosa, com a apresentação da impugnação.  Fl. 19225DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.224          7 Quanto  ao  mérito,  dá­se  razão  ao  autuado,  pois  demonstrado  consta  que  os  registros credores a maior na conta caixa, por equívoco do contribuinte, de fato  afetou  o  saldo  na  data  de  04/02/2.002.  Entretanto,  o  autuado  não  produziu  provas de todos os erros contábeis  invocados, a fim de afastar por completo a  infração,  apesar  das  diversas  chances  que  teve.  Bastava  trazer  aos  autos  as  cópias.  dos  registros  de  seus  livros  e  das  correspondentes  notas  de  vendas,  conforme  fizera  nas  oito  operações  impugnadas,  demonstrando assim  também  desnecessária diligência quanto requerida.  Ainda,  ao  analisar  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  que  seja  abatido  do  saldo  credor  o  valor  de  R$  709.154,57,  referente  a  saldo  credor  de  caixa  relativo  ao  ano  de  1999,  que  lhe  foi  imputado  por  auto  de  infração  anterior,  entendeu  a  autoridade  julgadora  que  não  procede  o  pedido  uma  vez  que  não  reconhece estar aquele valor aqui embutido.  Quanto aos lançamentos decorrentes da CSLL, PIS e COFINS, deve­se aplicar  o mesmo entendimento esposado ao lançamento principal de IRPJ.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  compensação  de  prejuízos  de  IRPJ  anteriores,  reconhece que o autuado  teve prejuízos de  IRPJ e base negativa de CSLL em  anos  anteriores,  que  podem  ser  usados  para  compensar  parte  das  infrações,  respeitado o limite legal de 30%.  Assim, decidiu pela procedência parcial do lançamento para reduzir a exigência  do IRPJ para R$ 233.589,83, de CSLL para R$ 88.412,34, de COFINS para R$  57.150,71 e de PIS para R$ 12.383,65, acrescidos de multa de 75% e juros de  mora, bem como para reduzir a retificação do prejuízo fiscal de IRPJ e da base  de calculo negativa da CSLL.  A  Contribuinte  interpôs,  TEMPESTIVAMENTE,  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  combatendo  a  decisão  proferida  pela  6  Turma  da  DRJ  /  Rio  de  Janeiro — RJ, apresentando, em apertada síntese, os seus argumentos:  DO  PASSIVO  FICTÍCIO Do  Valor  Remanescente  de  R$  49.236,49:  não  se  conforma com a decisão prolatada uma vez que  entende ser,  a documentação  entregue, prova suficiente a demonstrar que todas obrigações foram contraídas  antes  de  31/12/2002  e  liquidadas  posteriormente  a  esta  data.  Porém  visando  complementar a demonstração já feita na impugnação, junta novos documentos  comprobatários, quais sejam, (i) novo demonstrativo de notas fiscais, indicando  a data do pagamento das obrigações, número do cheque e folha do Diário onde  foram contabilizadas,  (ii)  extrato bancário  indicando os cheques que serviram  para pagamento das obrigações, (iii) cópia dos cheques e (iv) cópia das folhas  do Diário onde constam os registros dos pagamentos.  Do  Valor  Remanescente  de  R$  592.654,15:  efetuara  indevidamente  um  lançamento de ajuste para regularização, creditando valor de R$ 264.092,04 na  conta Fornecedores — Equipamentos, e que no decorrer do ano­calendário não  efetuara mais nenhum lançamento nesta conta, assim o referido valor compôs o  saldo da conta fornecedores.  Alega que por ter sido realizado de forma equivocada, em 31/12/2003 este valor  foi estornado, o que pode ser comprovado da análise do Livro Razão. Por este  Fl. 19226DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.225          8 motivo  o  valor  não  apareceu  nos  demonstrativos  de  composição  da  conta  fornecedores apresentadas pela Contribuinte no curso da ação fiscal, afinal não  se trata de obrigação contraída por ela. Faz juntada das cópias do Livro Razão  para produzir prova do alegado.  Ainda entende que deve o lançamento ser considerado totalmente improcedente  por erro na eleição do critério temporal da decorrência do fato gerador.  Aduz  que  o  Fisco  realizou  o  lançamento  de  maneira  simplória  e  agiu  equivocadamente  ao  não  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentação  correta no decorrer da ação fiscal, cerceando assim seu direito de defesa.  Destaca,  neste  sentido,  que  o  presidente  da  6'  Turma  da  DRJ/RJ,  relator  do  caso, concedeu razão á. Recorrente,  rejeitando a  tributação da parcela de R$  592.654,15 relativa ao passivo fictício, porém foi voto vencido.  Da  Eleição  Indevida  da  Ocorrência  do  Fato  Gerador:  reitera  em  grau  de  recurso  toda  fundamentação  apresentada  em  impugnação  quanto  ser  a  atividade  fiscal ato vinculado e deve se reportar à data da ocorrência do  fato  gerador,  devendo  assim,  verificar  a  ocorrência  deste,  considerando  de  forma  inequívoca  a  data  do  adimplemento  da  obrigação  como  tal.  Assim,  entende  ocorrer erro substancial.  Do Saldo Credor de Caixa: alega que ao converter o julgamento em diligência  e  requerer  A  autuada  que  entregue  milhares  de  cópias  dos  Livros  Razão  e  Diário que estão disposição do FISCO em seu  estabelecimento, dado ser uma  empresa de grande porte,  é uma atitude desprovida de  razoabilidade.  Informa  que  atendeu  a  intimação,  conforme  carta  protocolada, mas  que  a  Autoridade  Fiscal  não  compareceu  ao  estabelecimento  da  empresa  e  ignorou  toda  documentação  apresentada,  fazendo­se  inconclusos  o  Relatório  de  Diligência  quanto ao presente fato.  Entende ser impossível uma verificação criteriosa e de tamanha magnitude sem  a  presença  do  Auditor  Fiscal  no  estabelecimento  da  empresa,  sendo  ainda  impossível a busca da verdade material e a imparcialidade agindo desta forma.  Destarte, afirma que a diligencia fiscal não foi cumprida, limitando­se a anexar  parte da documentação apresentada pela contribuinte ao FISCO.  Ressalva,  com  destaque,  que  efetivamente  apresentou  os  demonstrativos  e  documentos  que  comprovam  os  equívocos  contábeis,  mas  que  a  Autoridade  Fiscal  Diligenciadora  não  fez  juntada  aos  presentes  autos,  não  cumprindo  assim  a  função  principal  da  diligencia,  viciando  a  decisão  da  Autoridade  Julgadora a quo.  Esclarece  que  todos  os  documentos,  demonstrativos  e  esclarecimentos  estão  sendo novamente apresentados de forma a comprovar no mérito a inexistência  de  saldo  credor  de  caixa,  compondo­se  de  demonstrativos  dos  lançamentos  contábeis por operação, cópias das notas fiscais, cópias do Diário e cópias do  Razão.  Fl. 19227DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.226          9 Por fim, requer como necessária a exclusão do saldo credor de caixa apurado  pelo FISCO referente As outras oito operações já mencionadas anteriormente,  apresentando, inclusive, tabela demonstrativa de suas razões.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reformar a decisão de 1º Grau no que tange à parcela do lançamento julgada  procedente.”  No  voto,  o  Conselheiro  Relator  pontuou  que  em  face  da  juntada  de  nova  documentação  no Recurso Voluntário  que,  supostamente  demonstraria  erros  na  composição  do  saldo  da  conta  caixa,  assim  como  supostamente  trazem  novos  elementos  a  comprovar  o  passivo  fictício,  a  pretexto  do  argumento  e  documentação  já  ter  apresentado  parte  de  tais  elementos  probantes  em  sede  de  primeira  instância,  considero  forçoso  colher  o  pronunciamento da autoridade administrativa sobre tais documentos, quer no que se refere a  autenticidade,  quer  no  que  se  refere  ao  seu  conteúdo  de  veracidade,  atestados  pela  d.  autoridade fiscal.  Desta  forma, o  julgamento foi convertido em diligência para conferir os novos  documentos acostados no Recurso Voluntário, bem como produzir­se relatório circunstanciado  sobre o que segue:    “Do Passivo Fictício:  Valor remanescente de R$ 49.236,49   ­conferir  a  autenticidade  e  correção  do  novo  demonstrativo  das  notas  fiscais,  conciliando  data  de  pagamento,  número  de  cheque  e  folha  do  Diário  onde  foram contabilizadas;  ­conferir os cheques que serviram de pagamento das obrigações com o extrato  bancário,  para  demonstrar  a  efetiva  saída  dos  recursos;  conferir  a  autenticidade dos cheques anexos ao recurso voluntário;  ­conferir a autenticidade e correção dos lançamentos nas folhas do Diário onde  constam os registros de pagamentos, como mencionado nos anexos do recurso  voluntário.  ­Conferir,  certificando,  ao  final,  se  ante  a  documentação  apresentada  que  as  obrigações  totalizam os R$ 49.236,49 e que  foram contraídas anteriormente a  31/12/2002 e liquidadas posteriormente a esta data.  Valor remanescente de R$ 592.654,15:  ­conferir  a  autenticidade  e  conteúdo  do  anexo  alegado  como  copia  do  Livro  Razão  da  conta  21101005  (Fornecedores­Equipamentos)  nos  anos  de  2002  e  2003,  para  verificar  os  lançamentos  aludidos  no  documento  n°  07  junto  ao  recurso voluntário;  ­verificar, em auditoria contábil da Recorrente, junto ao Livro Razão se o saldo  remanescente é proveniente de saldo de exercícios anteriores, uma vez que não  Fl. 19228DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.227          10 constou  do  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  relativamente  ao  ano  fiscalizado de 2002.  Do Saldo Credor de Caixa:  Valor remanescente de R$ 1.263.133,03:  ­conferir a autenticidade, e correção sobre a documentação juntada, compondo,  analiticamente,  o  saldo,  para  considerar  também  nesta  fase  recursal,  em  relação  as  vendas  decorrentes  das  notas  fiscais  31.371,  31.508,  31.627,  31.863,32.158,32.228, 32.550 e 32.255,  com a análise dos demonstrativos dos  lançamentos contábeis por operação, as cópias de notas fiscais juntadas, cópias  do  livro  Diário  corn  os  registros  contábeis  correspondentes  as  operações  citadas e conciliar o Razão da conta Caixa de janeiro e fevereiro considerando  os  elementos  oferecidos  nesta  fase  recursal,  a  despeito  de  terem  sido  já  oferecidos  na  fase  da  diligência  em  primeira  instância,  a  fim  de  se  concluir  pelas incorreções/equívocos contábeis, ou não, relativamente ao quanto alegado  pela Recorrente na alienação de veículos através de  financiamentos e cheques  pré­datados;  ­conciliar  e  demonstrar,  analiticamente,  também  com  base  na  documentação  juntada  pela  Recorrente,  se  os  valores  elencados  a  fls.  2257  do  seu  recurso,  foram  efetuados  em  duplicidade,  apresentando  relatório  conclusivo  sobre  tal  matéria.”  Estabelecidos  os  quesitos  a  serem  verificados  pela  unidade  preparadora  em  diligência,  esta  apresentou  o  respectivo Relatório  de Ação Fiscal  relatando  o  que segue:  “Tendo  em  vista  a  solicitação  de  fls.  2284  procedemos  à  diligência  junto  ao  contribuinte acima identificado, apurando o que se segue.  Em Termo de Diligência Fiscal datado conforme AR­ Aviso de Recebimento de  15.09.2010  (fls.  2285/6),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  a  fornecer  novos  documentos  e  provas  que  se  fizerem  necessários  referentes  A  conta  Fornecedores  e  ao  saldo  credor  de  Caixa  relativos  ao  ano  calendário  2002  e  objetos  de  Auto  de  Infração  de  fls.1152/1187.  Também foi solicitada a presença de um representante legal da empresa munido  da  respectiva  procuração,  tendo  em  vista  prestar  esclarecimentos  referentes  documentação  constante  dos  recursos  já  apresentados  pela  empresa,  uma  vez  que  cópias  de  livros  e  documentos  foram  apenas  anexados, muitas  vezes  sem  informar a que itens se referem, ou não fizeram prova de forma efetiva.  Termo  de Entrega  de Documentos  datado  de  22.09.2010  (fls.2289)  registra  a  entrega de cópia de documentos solicitados pelo procurador e contador Vinicius  Correa de Souza.  Em  27.09.2010,  a  autuada  apresentou  resposta  de  fls.  2287/8  em  que  solicita  cópia de novos documentos e informa que:  Fl. 19229DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.228          11 ­ quanto ao valor remanescente de R$ 592.654,15, "RATIFICAMOS que o valor  em  questão  é  proveniente  do  ano  de  2001  e  compõe  o  valor  de  R$  3.883.431,12", destacando que "o descrito na pega recursal  juntamente com a  documentação  anexada..  .esclarece,  de  forma  taxativa,  a  veracidade  das  alegações da Recorrente."  ­ quanto ao valor remanescente de R$ 1.263.133,03, "tributado a titulo de saldo  credor  de  Caixa",  informa  que  "  todos  os  esclarecimentos,  bem  como  a  correspondente  documentação  comprobatória  já  foram  devidamente  apresentados durante as fases de impugnação, diligência e recurso."  O  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  04.10.2010  (fls.2300),  reintimado  em  20.10.2010  (fls.2301),  reitera  o  preenchimento  de  quadros  e  ressalta  que  s6  devem ser anexados novos elementos de prova.  Em  resposta  de  25.10.2010  (fls.2302/3),  a  autuada  informou  que  não  foram  disponibilizadas  as  cópias  solicitadas,  questionando  quais  novos  documentos  devem  ser  apresentados,  destacando,  mais  uma  vez,  que  "tanto  no  curso  da  fiscalização  quanto  no  decorrer  da  diligência,  já  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos  exigidos",  "colocando­se  à  disposição  para  novos  esclarecimentos  caso necessário,  preferencialmente  em nosso  estabelecimento,  uma  vez  que,  além de os  funcionários  que atenderam à  época  da  fiscalização  não fazerem mais parte do quadro da empresa, o que aumenta a dificuldade, os  demais documentos e arquivos magnéticos encontram­se em nossos arquivos."  Em resposta datada de 18.11.2010  (fls.2306/7) ao Termo de Diligência Fiscal  de  fls.  2304/5,  reintimado  pelo  Termo  de  fls.2312,  o  autuado  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  da  resposta  e  cópia  de  novos  documentos.  O Termo de Entrega de Documentos datado de 08.12.2010 (fls.2311) registra a  entrega de cópias dos documentos solicitados às fls. 2308,  tendo sido anexado  original do DARE relativo ao pagamento das referidas cópias (fls. 2309/10).  Em resposta de 09.12.2010 (fls. 2313), o autuado apresentou cópia dos Termos  de Abertura e Encerramento dos livros Diários dos anos 2002 e 2003 (fls. 2314  /  2447)  efetuados  eletronicamente,  bem  como  CS  de  fls.  2448  contendo  os  registros contábeis dos referidos livros.  A  empresa  informa  às  fls.2449  que  "como  já  mencionado  anteriormente",  entende  que  "já  foram  prestados  os  esclarecimentos  exigidos",  convidando  a  fiscalização para visitar a sede da empresa, "com vistas a dirimir qualquer tipo  de  dúvida  remanescente  de  forma  que  o  contribuinte  não  venha  a  ser  prejudicado."  Contudo,  a  empresa  não  apresentou  nenhum  novo  elemento  de  prova  a  ser  analisado,  tendo sido fornecidas informações por meio de esclarecimentos por  escrito  como  também  por  meios  magnéticos,  os  quais  foram  devidamente  anexados ao presente processo.  Fl. 19230DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.229          12 Também,  "os  funcionários  que  atenderam  à  época  da  fiscalização  não  fazem  parte  do  quadro  da  empresa,  o  que  aumenta  a  dificuldade  ...",  conforme  informado pelo autuado às fls. 2303.  Além disso, os quadros demonstrativos de fls. 2514/ 2528 foram elaborados com  base na vasta documentação constante deste processo e seus anexos.  Cabe  destacar  que  em  todos  os  Termos  de  Diligência  Fiscal,  o  autuado  foi  intimado a apresentar esclarecimentos e a fornecer novos documentos e provas  que  se  fizerem  necessários  para  que  não  paire  dúvidas  a  respeito  das  irregularidades apontadas.  Ante todo o exposto e após nova análise da documentação constante do presente  processo  e  anexos,  uma  vez  que  nenhum  novo  elemento  de  prova  foi  apresentado,  pois,  segundo  o  autuado  às  fls.  2287/8,  "o  descrito  na  pega  recursal juntamente com a documentação anexada esclarece, de forma taxativa,  a  veracidade das  alegações da Recorrente",  e  "tanto no  curso da  fiscalização  quanto no decorrer da diligência,  já  foram prestados  todos os esclarecimentos  exigidos".  Assim sendo, verificamos o que se segue.  1 ­ Quanto ao Passivo Fictício/ Conta Fornecedores:  Em  processo  de  fiscalização,  foi  a  empresa  autuada  conforme  Termo  de  Verificação de fls. 1152/ 1155 por falta de comprovação de valores lançados na  conta Fornecedores.  Contudo, em sua  impugnação a autuada apresentou novo quadro­ Anexo 3 de  fls. 1271/1274 totalizando R$ 49.236,49.   = Valor remanescente de R$ 49.236,49   O  novo  quadro  Fornecedores  apresentado  na  impugnação  como  Anexo  3  totaliza o valor de R$ 49.236,49 (fls. 1271/4), quadro este com muitos itens em  branco, o que prova que o autuado não encontrou comprovação dos dados por  ele registrados.  Cabe destacar que, mesmo intimado, o autuado não apresentou novos elementos  de prova que dirimisse dúvidas, informando que tudo já tinha sido apresentado  na fase recursal.  A  fiscalização  elaborou  os  quadros  de  fls.  2514  a  2528  tendo  por  base  os  títulos  anexados  its  fls.  1370  a  1511  e  os  documentos  apresentados  pelo  Fl. 19231DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.230          13 autuado na  impugnação  e no  recurso,  tendo  sido  registrado nos  quadros  as  folhas do presente processo e anexos.  Assim  sendo,  foi  elaborado  o  quadro  de  Características  dos  títulos  e  contabilização  da  obrigação  (fls.2514/8),  no  qual  listamos  as  notas  fiscais  apresentadas na impugnação As fls. 1370 a 1511, especificando número, valor e  data de emissão e relacionando a data de registro contábil do ingresso dessas  notas fiscais no livro Diário efetuado pelo autuado com os dados constantes nas  mesmas,  conforme  carimbo  da  própria  empresa  referente  à  contabilização  da  obrigação, indicando data e conta de alocação de despesa.  Pela análise do quadro de fls.2514/8 e correspondente documentação anexada  pelo autuado e nele registrada pela fiscalização, verificamos o que se segue:  ­ notas fiscais com diferença de muitos dias e até meses entre a data da emissão  e a data do correspondente registro contábil (títulos de fls. 1397 a 1403, 1405,  1419, 1446, 1447, 1448, 1480, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1492, 1494, 1498,  1504,1505, 1506, 1507,1509, 1510, 1511);  ­  notas  fiscais  com  carimbo  da  própria  empresa  informando  a  conta  contabilizada,  porém  sem  data  (títulos  de  fls.  1371,  1372  e  1480)  ou  com  carimbo ilegível (títulos de fls. 1412) ou carimbo rasurado (títulos de fls. 1472,  1479, 1481);  ­ notas  fiscais com data de emissão diferente da data do recibo de entrega do  material (títulos de fls.1393 e 1394):  ­ notas fiscais com emissão em 2003 (títulos de fls. 1451 e 1452 ) ;  ­  notas  fiscais  com  carimbo  da  empresa  referente  A  alocação  de  despesa  registrando  data  de  contabilização  da  obrigação  diferente  do  informado  pelo  autuado no quadro ­ Anexo 3 de fls. 1271/4 ( títulos de fls. 1374 a 1378, 1389,  1390,  1395  a  1403,  1410,1411,  1414,  1427,  1454,  1461,  1467,  1468,  1475,  1477);  ­  fornecedores  listados  no  quadro  ­  Anexo  3  de  fls.1271/4  sem  as  correspondentes  notas  fiscais,  conforme  se  verifica  no  quadro  de  fls.2514/8  elaborado  pela  fiscalização,  devendo  ser  destacado  que  algumas  delas  registram  grande  diferença  de  tempo  entre  data  de  emissão  e  correspondente  contabilização;  ­ notas fiscais com duas cópias da folha do Diário referente à contabilização da  obrigação (títulos de fls. 1410, 1413, 1420, 1425, 1426, 1454, 1457, 1470, 1498,  1499, 1500, 1502);  ­ RPA de fls. 1422 listado no quadro­ Anexo 3 com número e data de emissão e  contabilização diferentes do documento;  ­ notas fiscais com número diferente do informado no quadro­Anexo 3 ( títulos  de fls. 1482, 1483, 1484);  ­ notas fiscais com número de ordem escrito à caneta (título de fls. 1486);  Fl. 19232DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.231          14 ­ notas fiscais com valor informado no quadro­Anexo 3 de fls. 1271/4 diferente  do valor registrado no documento (título de fls. 1493);  ­ cópia das folhas do Diário anexadas ao presente processo apresentam muitos  estornos,  muitas  transferências  para  correta  classificação,  muitos  valores  referentes  a  ajustes,  havendo  até  histórico  de"  lançamento  errado"  (anexo  XXXII­fls.99).  Da  mesma  forma,  foi  elaborado  o  quadro  de  Características  dos  títulos  e  contabilização  do  pagamento  de  fls.  2519/2523,  no  qual  também  listamos  as  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  às  fls.  1370  a  1511,  especificando  valor e data de emissão e relacionando a data de vencimento e de pagamento e  correspondente contabilização no Diário apresentados pelo contribuinte com os  documentos de pagamento apresentados na  impugnação e data de vencimento  registrada nas referidas notas fiscais.  Pela  análise  do  quadro  de  fls.  2519/2523  e  correspondente  documentação  anexada pelo autuado e nele registrada pela fiscalização, verificamos o que se  segue:  ­  os  documentos  apresentados  para  comprovar  os  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  são  memorandos  ao  banco  e  cópias  de  cheque  elaborados  internamente pela própria empresa autuada.  ­ a confirmação do pagamento dos  títulos  se  torna difícil, pois muitas vezes o  documento anexado é cópia do livro Diário da conta Banco com n° cheque sem  especificar fornecedor;  ­  notas  fiscais  com  registro  de  faturado  ou  pagamento  a  prazo  sem  data  de  pagamento (títulos de fls. 1382, 1384, 1385, 1388);  ­ notas fiscais com registro de pagamento à vista (titulo de fls. 1370) ou contra  apresentação (titulo de fls. 1508) , porém informado no quadro­ Anexo 3 de fls.  1271/4 como pagas em 2003;  ­  boleto  de  pagamento  sem data  (títulos  de  fls.  1393,1394,  1395,  1399,  1400,  1403) ou sem data e com assinatura (titulo de fls. 1493);  ­  cópias de nota  fiscal/fatura  com  vencimento ou  condições de pagamento  em  branco (títulos de fls. 1371 a 1381, 1383, 1409, 1427a 1437, 1449, 1488);  ­ notas fiscais com data de vencimento diferente do informado no quadro­ Anexo  3 de fls. 1271/4 (títulos de fls. 1386, 1387, 1414, 1415, 1419, 1423, 1438, 1439,  1450, 1478, 1480, 1504 a 1508, 1509);  ­ notas fiscais com grande diferença de tempo entre data de emissão e data de  pagamento  (títulos  de  fls.  1370  a  1373,  1379,  1382,  1383,  1386,  1387,  1389,  1393,  1404,  1405,  1409,  1419,  1442,  1443,  1465,  1487,  1496,  1504  a  1507,  1509);  ­ boleto de cobrança em carteira sem data de pagamento (título da Riex ­ sem  nota fiscal anexada, só boleto de cobrança);  Fl. 19233DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.232          15 ­ documento de pagamento com autenticação ilegível (títulos de fls. 1411, 1412,  1449) ou com data rasurada (título de fls. 1417);  ­  documento  de  pagamento  com  autenticação  em  cima  do  código  de  barras  (títulos  de  fls.  1398  a  1402,  1412,  1425)  ou  sem  autenticação  (título  de  fls.  1494);  ­ nota fiscal listada no quadro Anexo 3 de fls.1271/4 com vencimento no ano de  2009 (titulo de fls. 1404);  ­ nota fiscal com duas baixas nos registros contábeis (título de fls. 1472);  ­ documento de pagamento com número diferente do registrado na nota fiscal (  títulos de fls. 1451, 1452, 1510);  ­  RPA  de  fls.  1422  listado  no  quadro­  Anexo  3  de  fls.1271/4  com  data  de  vencimento  de  16.12.2002  diferente  do  documento  assinado  e  datado  de  20.11.2002;  ­ as  informações contidas no quadro­Anexo 3 de  fls. 1271/4, apresentado pelo  autuado na impugnação, registram grande diferença de tempo entre a data da  emissão, do vencimento e do pagamento.  Também  foi  elaborado  pela  fiscalização  o  quadro  Fornecedores­  Razão  de  fls.2524/8, tendo em vista confrontar dados fornecidos pelo autuado no Anexo 3  de  fls.  1271/4  e os  registros  constantes no Razão de  fls.  157/522,  referentes à  data de contabilização das obrigações e dos pagamentos dos títulos e ao saldo  final por fornecedor. Assim sendo, constatamos o que se segue:  ­  quanto  à  data  de  contabilização  das  obrigações:  muitas  das  datas  são  coincidentes quando encontrados seus registros do Razão;  ­  quanto  à  data  de  contabilização  dos  pagamentos  dos  títulos:  foram  encontradas datas de pagamento de títulos em 2002, apesar do Anexo 3 de fls.  1271/4 elaborado pelo autuado informar pagamentos em 2003 (RPA Francisco  de Souza e fornecedores Pneus Parada 851 e Transena);  ­  quanto  ao  saldo  final  por  fornecedor:  a  empresa  apresenta  subcontas  de  Fornecedores  (como Peças e Acessórios Peugeot, Outras Mercadorias, Outros  Serviços, Outros), cujos  fornecedores se repetem, havendo assim vários saldos  por fornecedor (vide Razão de Fornecedores de fls. 157/522).  No  quadro  de  fls.  2524/8  elaborado  pela  fiscalização,  foram  apurados  saldos  divergentes  entre  os  fornecidos  pelo  autuado  no  Anexo  3  de  fls.  1271/4  e  os  constantes nos registros do Razão de fls. 157/522, a saber : fornecedores Auto  Peças Rio Castro, Auto Sudeste Mirage, Bemerval Proença, Big Quality, Brazul,  CDG Rio Gás, Comercial Handel, Danton Veiculos, DJ Estúdio Gráfico,  JJR  Car Wash, Joauto Peças, Job Publicidade, Jocassio Chaveiro, Le Pont Veiculos,  Midditel,  Motormax,  Napoleon  Distr.  Veiculos,  Oficina  Mecânica  Rudy  Car,  Pneus  Parada  851,  Rennes  Veiculos,  STRW  Transporte,  Systel,  Tekstar  Pneus,Telco do Brasil, Transena e Voltaire.  Fl. 19234DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.233          16 Cabe destacar que muitas notas  fiscais cuja contabilização da obrigação e do  pagamento  não  foi  encontrada  nem  pela  fiscalização  conforme  lacunas  tracejadas nos quadros de fls. 2514/ 2528, nem pelo autuado conforme lacunas  em branco no quadro­ Anexo 3 de fls. 1271/4.  Ante  todo  o  exposto,  fica  evidente  que  os  valores  listados  no  anexo  3  de  fls.1271/4 não foram devidamente comprovados, nem quando da contabilização  da  obrigação  nem  de  seu  pagamento.  A  própria  empresa  autuada,  mesmo  intimada por diversos Termos, não apresentou nenhum esclarecimento ou nova  comprovação,  informando  sempre  que  "tanto  no  curso  da  fiscalização quanto  no  decorrer  da  diligência...  já  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos  exigidos" (fls. 2303).  = Valor remanescente de R$ 592.654,15   Apesar  de  solicitado  em  Termo  de  fls.  2285/6  o  autuado  não  apresentou  os  lançamentos contábeis que compõem o valor de R$ 592.654,15 que levaram ao  ajuste em 2002, nem relacionou os fornecedores a que se referem.  A cópia do Razão da conta 21101005 ­ Fornecedores do ano 2002 (fls. 157/522)  é  uma  transposição  do  então  novo  sistema  vigente  em 2005 para  o  antigo  de  2002,  sendo  por  isso  chamado  de  "Razão  Analítico  para  Deslocamento  para  Antigo",  tendo  sido  muito  difícil  e  demorada,  na  época,  a  apresentação  do  mesmo fiscalização.  Segundo  informações  da  autuada  de  fls.121  e  128,  o  saldo  de  abertura  é  oriundo do ano 2001 pendente de conciliação. Em sua resposta de  fls.121 " a  divergência entre o demonstrativo do saldo da conta Fornecedores em 31.12.02  e o saldo contábil deve­se ao saldo de abertura oriundo de 2001, pendente de  conciliação...".  Da mesma  forma,  em resposta 27.09.2010 de  fls.  2287/8,  o autuado esclarece  que " RATIFICAMOS que o valor em questão 6 proveniente do ano de 2001 e  compõe  o  valor  de  R$  3.883.431,12",  destacando  que  "o  descrito  na  peça  recursal  juntamente  com  a  documentação  anexada...esclarece,  de  forma  taxativa, a veracidade das alegações da Recorrente."  Assim sendo, o saldo não constou do Demonstrativo da Composição do Passivo  do ano de 2002 de fls.1253/1274, devido ao fato da autuada não ter conseguido,  desde  a  época  da  fiscalização,  identificar  os  valores  e  a  que  fornecedores  se  referiam,  o  que  impossibilitou  a  sua  listagem  no  quadro  e  correspondente  comprovação.  Contudo,  o  valor  de  R$  592.654,15  constou  do  saldo  de  R$  3.883.431,12  em  31.12.2002 da conta Fornecedores registrado na DIPJ e no Diário, apesar de  não ter sido listado nem comprovado, sendo então objeto de autuação.  Quanto  à  autenticidade  dos  livros  comerciais,  solicitamos  em  Termo  de  fls.2306/7  cópias dos  termos de abertura  e de encerramento dos  livros Diário  anos 2002 e 2003, bem como CD contendo os registros contábeis dos referidos  livros Diário, os quais estão anexadas ao presente processo as fls. 2314/ 2448.  2­ Quanto ao Saldo Credor de Caixa ­ Valor remanescente de R$ 1.263.133,03   Fl. 19235DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.234          17 Pela analise do Razão da conta Caixa de  fls. 577/1151,  foi verificado o saldo  credor de Caixa, objeto da autuação.  Na impugnação, o autuado informou, as fls. 1212, que o saldo credor de Caixa  foi devido a lançamentos equivocados referentes a vendas de veículos.  O autuado informou em sua resposta as fls. 1661, que "... não houve estorno ou  qualquer lançamento contábil para corrigir os equívocos da contabilidade."  Em sua resposta de 16.04.2007, as  fls. 2137, esclareceu que " em relação aos  "equívocos  contábeis"  que  ocasionaram  o  saldo  credor  de  Caixa  em  04/2/2002...  até  a  presente  data,  embora  parcialmente  reconhecidos  e  identificados,  não  houve  estornos  ou  quaisquer  outros  lançamentos  contábeis  para  sua  correção,  pois  o  trabalho  de  conciliação  encontra­se  em  fase  de  conclusão."  Contudo, cabe ressaltar que o autuado não comprovou nem na impugnação nem  no  recurso  apresentado  as  operações  de  vendas  referentes  as  notas  fiscais  n°31371, 31508, 31627, 31863,32158, 32228, 32250 e 32255.  Na  documentação  anexada  pelo  autuado  as  fls.  1663/1737,  não  há  nenhuma  comprovação dos  chamados  "equívocos  contábeis"  referentes as  citadas notas  fiscais  Intimado  por  diversas  vezes,  o  autuado  informou,  em  resposta  27.09.2010  de  fls.  2287/8  que,  quanto  ao  valor  "tributado  a  título  de  saldo  credor  de  Caixa...",  "  todos  os  esclarecimentos,  bem  como  a  correspondente  documentação  comprobatória  já  foram  devidamente  apresentados  durante  as  fases de impugnação, diligência e recurso."  Assim  sendo,  fica  evidente  que,  em  nenhum  momento,  o  autuado  logrou  comprovar  os  chamados  "equívocos  contábeis"  relativas  às  operações  de  vendas das notas fiscais anteriormente citadas.  Foram anexados ao presente processo o que se segue:  ­Cópias  das  folhas  de  abertura  e  encerramento  dos  livros Diário  e  Razão —  anos 2002 e 2003— fls. 2314/ 2447;  ­CD contendo o Diário do ano 2002 e 2003 — fls. 2448;  ­Conteúdo  de  cada  volume  do  presente  processo  e  seus  anexos —  fls.  2450/  2451;  ­Quadro  demonstrativo  —  Anexo  3  de  fls.  1271/4  elaborado  pelo  autuado  ­  fls.2452/5;  ­Consulta CNPJ dos fornecedores constantes do Anexo 3 acima citado­fls.2456/  2513;  ­Quadro Características dos  títulos  e contabilização da obrigação  ­  fls.  2514/  2518;  ­Quadro Características dos títulos e contabilização do pagamento ­ fls. 2519/  2523;  Fl. 19236DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.235          18 ­Quadro Fornecedores — Razão — fls. 2524 / 2528.  Cabe destacar que o contribuinte foi cientificado, por via postal, do inteiro teor  desta Diligência, recebendo cópia deste Relatório, sendo­lhe concedido o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  aditar  razões  de  defesa  sobre  os  elementos  dela  decorrentes.  Sendo o que tínhamos a informar.”  Intimada do Relatório acima transcrito, a empresa, tempestivamente, aditou suas  razões de defesa, alegando o seguinte:  ­ Quanto  ao  valor  remanescente  de R$  49.236,49,  a  recorrente  afirma  que,  de  trechos do relatório, infere­se que a unidade preparadora utilizou quadro de fornecedores de fls.  1271/4, que constava na impugnação, quando, em verdade, deveria utilizar o novo quadro de  fornecedores  juntado  no Doc.  3  do Recurso Voluntário,  às  fls.2269/2272. Ainda,  a  empresa  afirma  que  durante  o  procedimento  de  diligência  informou  a  autoridade  fiscal  da  juntada  de  todos  os  documentos  no  PAF,  motivo  pelo  qual,  as  afirmações  de  que  a  recorrente  não  apresentou documentos não são verídicas, e não atendem ao objetivo da diligência.  ­  Quanto  ao  valor  remanescente  de  R$  592.654,15,  afirma  que  a  unidade  preparadora  não  verificou  a  autenticidade  dos  documentos  apresentados,  ou,  muito  menos,  realizou a auditoria contábil, ambas solicitadas por este Conselho. Especificamente, em relação  à auditoria contábil, afirmou que diferentemente do que a AFRFB relatou, o referido valor não  foi discriminado por ser proveniente do exercício anterior.  ­ Quanto ao valor remanescente de R$ 1.263.133,03, referente ao saldo credor de  caixa,  a Recorrente  afirma mais  uma vez  não  ter  a  unidade preparadora  atendido  ao  que  foi  pontuado na diligência solicitada.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  Conforme  o  Despacho de Encaminhamento de fls. 2562, o contribuinte apresentou aditamento de razões de  defesa dentro do prazo. Ratifico a tempestividade da referida peça de defesa, de forma que a  considero parte integrante deste processo.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal,  de  fato,  não  apresenta  o  teor  conclusivo  e  esclarecedor  para  que  dele  se  possa  decidir  com  a  razoável  segurança  e,  inclusive,  com  a  segurança que se almejava obter através dos esclarecimentos solicitados na diligência.  Vejamos:  A presente diligência  versava  sobre  três  valores  remanescentes  sobre os  quais  pretendia­se obter certeza quanto aos documentos fornecidos pelo contribuinte à Administração  Tributária, são estes: R$ 49.236,49 e R$ 592,654,15, referentes ao suposto passivo fictício; e  R$ 1.263.133,03 referente ao saldo credor de caixa.  Fl. 19237DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.236          19 Com  relação  ao  valor  de  R$  49.236,49,  as  solicitações  versavam  sobre  dois  pontos: conferir a autenticidade dos documentos juntados no Recurso Voluntário, e certificar,  ao  final,  se  as  obrigações  apresentadas  na  documentação  conferem  com  o  valor  declarado  acima; e se estas foram contraídas anteriormente a 31/12/2002.  Deste item do Relatório, destaca­se dois parágrafos, colacionados à seguir:    (...)       Assim,  tem­se que  o  voto  que  determinou  a  realização  da  diligência  solicitou,  expressamente,  que  fosse  conferida  a  autenticidade,  bem  como  a  averiguação  sobre  a  semelhança  dos  valores  e  a  data  das  obrigações,  relativamente  aos  documentos  juntados  no  doc. 03 do Recurso Voluntário, às fls. 2269/2272.  A  despeito  disso,  a  unidade  preparadora  deixou  claro  em  seu  Relatório,  que  utilizou os documentos  juntados na  Impugnação às  fls. 1370/1511. Da  rápida apreciação dos  quadros  de  fornecedores  juntados  nas  peças  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  apura­se  haver  diferenças.  Assim  sendo,  nesse  ponto,  o  resultado  da  diligência  não  atende  ao  objeto  proposto.  Quanto  ao  valor  remanescente  de  R$  592.654,15,  solicitou­se  a  averiguação  acerca  da  autenticidade  e  conteúdo  do  anexo  alegado  como  cópia  do  Livro Razão  da  conta  21101005 nos anos de 2002 e 2003, para verificar os lançamentos aludidos no documento nº 07  do  Recurso  Voluntário.  Solicitou­se,  também,  auditoria,  para  certificar­se  se  o  saldo  remanescente no Livro Razão era proveniente de saldos de exercícios anteriores.  Neste  tópico,  primeiramente,  colaciona­se  o  resultado  da  diligência  acerca  do  exame da autenticidade dos livros comerciais, adiante:     Fl. 19238DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.237          20   Apenas. Nada mais. Portanto, concluo que neste  tópico o relatório apresentado  pela unidade preparadora não esclareceu se é autêntico o anexo alegado como cópia do Livro  Razão da conta 21101005.  Ainda sobre este valor remanescente, a unidade preparadora é demandada para  diligenciar  acerca  dos  documentos  acostados  aos  autos  por  meio  do  Recurso  Voluntário.  Contudo, do descrito no relatório, não se constata nenhuma menção a tais documentos, tendo a  unidade preparadora chegado à conclusão de que a autora não teria conseguido identificar os  valores, fazendo menção ao Demonstrativo de Composição do Passivo de fls. 1253/1274. Este  documento,  todavia,  é  anterior  à  documentação  anexada  ao  Recurso  Voluntário,  logo,  novamente, a diligência não atende ao proposto.  Por fim, quanto ao valor remanescente de R$ 1.263.133,03, foi solicitado, mais  uma  vez,  à  unidade  preparadora  que  examinasse  acerca  da  autenticidade  da  documentação  ofertada no Recurso Voluntário, a fim de se concluir pela existência, ou não, de incorreções ou  equívocos  contábeis  relativamente  ao  montante  alegado  pela  Recorrente  na  alienação  de  veículos  através  de  financiamentos  e  cheques  pré­datados.  Demandou­se  a  realização  de  relatório  conclusivo  afirmando  se  os  valores  elencados  na  fl.  2257  foram  efetuados  em  duplicidade.  Diligenciando  sobre  este  item,  a  unidade  preparadora  fez  apanhados  do  processo, relatando informações prestadas pelo contribuinte ao longo do processo, porém, em  nenhum  fragmento  da  coletânea  feita  pela  autoridade  fiscal,  observa­se  menção  a  fatos  relacionados ao acervo probatório trazido no Recurso Voluntário, ou mesmo após este, relata­ se apenas os acontecimentos processuais ocorridos antes do referido recurso.  Ademais,  não  se  tem  uma  análise  aprofundada  que  atenda  aos  requisitos  da  diligência proposta, na medida em que pede um relatório conclusivo informando se os valores  elencados na fl. 2257 foram efetuados em duplicidade.  De uma forma geral, o Relatório de Ação Fiscal apresentado como resultado da  diligência  solicitada  por  este  Conselho  não  esclareceu  os  pontos  obscuros  elencados,  especificamente porque passou ao largo da documentação trazida no Recurso Voluntário.  Desta  forma,  voto  pela  reiteração  da  diligência,  nos  exatos  termos  propostos  anteriormente, atentando­se para o fato de que os documentos juntados no Recurso Voluntário,  assim como os posteriores a ele, devem ser apreciados, e devidamente apostos na descrição e  fundamentação do Relatório de Ação Fiscal a ser produzido após análise da documentação ora  mencionada, pois, mesmo tendo­se que sopesar todo o acervo fático colhido no PAF, foram os  documentos apresentados no Recurso Voluntário que estabeleceram os pontos  controvertidos  que motivaram o pedido de diligência.  Assim,  replico  os  pontos  que  necessitam  ser  esclarecidos  de  forma  analítica,  máxime no que tange aos documentos acostados ao processo através do Recurso Voluntário,  são eles:   Do Passivo Fictício:  Valor remanescente de R$ 49.236,49   Fl. 19239DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001568/2005­80  Resolução nº  1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 19.238          21 ­  conferir  a  autenticidade  e  correção  do  novo  demonstrativo  das  notas  fiscais,  conciliando  data  de  pagamento,  número  de  cheque  e  folha  do  Diário  onde  foram  contabilizadas;  ­ conferir os cheques que serviram de pagamento das obrigações com o extrato  bancário, para demonstrar a efetiva saída dos recursos;  ­ conferir a autenticidade dos cheques anexos ao recurso voluntário;  ­ conferir a autenticidade e correção dos lançamentos nas folhas do Diário onde  constam os registros de pagamentos, como mencionado nos anexos do recurso voluntário.  ­  conferir,  certificando,  ao  final,  se  ante  a  documentação  apresentada  que  as  obrigações  totalizam  os R$  49.236,49  e  que  foram  contraídas  anteriormente  a  31/12/2002  e  liquidadas posteriormente a esta data.  Valor remanescente de R$ 592.654,15:  ­  conferir  a  autenticidade  e  conteúdo  do  anexo  alegado  como  copia  do  Livro  Razão  da  conta  21101005  (Fornecedores­Equipamentos)  nos  anos  de  2002  e  2003,  para  verificar os lançamentos aludidos no documento n° 07 junto ao recurso voluntário;  ­ verificar, em auditoria contábil da Recorrente, junto ao Livro Razão se o saldo  remanescente  é  proveniente  de  saldo  de  exercícios  anteriores,  uma  vez  que  não  constou  do  Demonstrativo de Composição do Passivo, relativamente ao ano fiscalizado de 2002.  Do Saldo Credor de Caixa:  Valor remanescente de R$ 1.263.133,03:  ­ conferir a autenticidade, e correção sobre a documentação juntada, compondo,  analiticamente,  o  saldo,  para  considerar  também  nesta  fase  recursal,  em  relação  as  vendas  decorrentes das notas fiscais 31.371, 31.508, 31.627, 31.863,32.158, 32.228, 32.550 e 32.255,  com a análise dos demonstrativos dos lançamentos contábeis por operação, as cópias de notas  fiscais  juntadas,  cópias  do  livro  Diário  com  os  registros  contábeis  correspondentes  as  operações  citadas  e conciliar o Razão da  conta Caixa de  janeiro  e  fevereiro  considerando os  elementos  oferecidos  nesta  fase  recursal,  a  despeito  de  terem  sido  já  oferecidos  na  fase  da  diligência em primeira instância, a fim de se concluir pelas incorreções/equívocos contábeis, ou  não,  relativamente  ao  quanto  alegado  pela  Recorrente,na  alienação  de  veículos  através  de  financiamentos e cheques pré­datados;  ­  conciliar  e  demonstrar,  analiticamente,  também  com  base  na  documentação  juntada pela Recorrente, se os valores elencados a fls. 2257 do seu recurso, foram efetuados em  duplicidade, apresentando relatório conclusivo sobre tal matéria.  A  recorrente deverá  tomar a devida ciência deste Relatório Fiscal, podendo se  manifestar no prazo regulamentar, se assim o desejar, retornando os autos a este Conselheiro,  após expirar­se o prazo.  É o voto.  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator  Fl. 19240DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10880.915973/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915973/2008­04  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.987  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1999  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 73 /2 00 8- 04 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915973/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.987  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.870, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915973/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.987  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915973/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.987  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915973/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.987  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915973/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.987  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915973/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.987  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915973/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.987  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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