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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7908928 #
Numero do processo: 10480.720452/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.203
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.389. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 2/ 20 10 -9 0 Fl. 8633DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8634DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8635DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8636DF CARF MF

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7846115 #
Numero do processo: 16327.720699/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 3201-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 99 /2 01 5- 70 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-59.755, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferido nos autos do Processo Principal nº 16327.000103/2011-98, que julgou de forma conjunta também o presente Processo nº 16327.720699/2015-70. No que se refere exclusivamente ao presente feito, que trata da aplicação de multa isolada de 50% em decorrência de compensação não homologada, o acórdão recorrido assim relatou o feito: PROCESSO APENSADO Nº 16327.720699/2015-70 -MULTA ISOLADA O processo nº 16327.720699/2015-70, apensado aos presentes autos, foi aberto para receber o lançamento de ofício da multa isolada no percentual de 50% sobre os débitos incluídos nas declarações de compensação não homologadas. O lançamento, conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/09, teve por fundamento o disposto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, totalizando exigência de R$ 84.641.513,98. Do lançamento da multa isolada foi a interessada cientificada em 22/07/2015 e apresentou impugnação (fls. 207/214) em 19/08/2015 alegando em síntese o que segue. Inicialmente, argumenta que a multa exigida no lançamento de ofício, que teria por base o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, [ilegível, conforme fl. 231 dos autos] foram transmitidas as declarações de compensação controladas no processo administrativo nº 16327.720699/2015-70, enviadas no período entre 23/07/2010 e 05/10/2010. No período, continua, o ordenamento não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados pelos contribuintes. A legislação vigente à época previa tão somente a incidência de multa isolada sobre o valor dos créditos indevidamente compensados, situação que somente foi modificada em 08/10/2014 com a edição da Medida Provisória nº 656, de 2014. Prossegue a interessada: Na ocasião, o artigo 2° da MP n°. 656/14, revogou a aplicação da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430/96), uma vez que a jurisprudência judicial é unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. Com a revogação dos §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não-homologação de compensação, o legislador mudou a redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 No entanto, as alterações não pararam por aí. Além de incluir no § 17 o percentual da multa que seria aplicada aos casos de compensação não homologada (50%), o legislador alterou sua base de cálculo, substituindo o termo "crédito" por "débito". Com efeito, a nova redação do § 17 instituiu multa isolada de 50% sobre nova base de cálculo, i.e. sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, visando evitar que o instituto da declaração de compensação seja utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. Contesta a interpretação expressa no TVF de que não teria havido alteração substancial no dispositivo e alega que a imposição de multa tendo como base de cálculo os débitos compensados no lugar dos créditos ofende o princípio da irretroatividade da lei penal. Adiciona que ao caso em foco aplica-se o art. 112 do CTN, já que o mero fato de ter sido reformado o despacho decisório inicial revela, quando menos, a existência de dúvida objetiva a respeito das circunstâncias materiais dos fatos que dão ensejo ao direito de crédito pleiteado pela Impugnante nas declarações de compensação, o que por si só impõe o afastamento da multa isolada. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado, também no que se refere exclusivamente ao tema objeto do presente Auto de Infração: COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: (i) É nulo o despacho de revisão por declarar "não homologada" a compensação considerada "não declarada" pelo item "d", inciso II, § 12º do art. 42 da Lei nº. 9.430/96; (ii) Consequentemente, é nulo por vicio formal, o presente auto de infração, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada aqui exigida estão em desacordo com as hipóteses previstas na legislação; (iii) Mesmo que para argumentar se considere procedente a multa isolada de 50% imposta à Recorrente em razão da "não homologação" das DCOMP's, tal multa não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (iv) De qualquer forma, o fato de a d. DEINF/SPO ter proferido despacho decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II do CTN e o consequente cancelamento da penalidade; Em seguida, os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio, de forma apensada ao Processo Principal nº 16327.000103/2011-98. Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Anteriormente à inclusão do feito em pauta de julgamento, houve protocolo de petição de desistência / renúncia nos autos do referido Processo Principal nº 16327.000103/2011- 98, em razão da inclusão dos débitos no Parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017. Às fls. 372 dos autos foi proferido o seguinte despacho pela Autoridade Lançadora: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Efetuada a desapensação do paf nº 16327.000103/2011-98 para adesão ao PERT ¿ Programa Especial de Regularização Tributária previsto na Lei nº 13.496/2017 (MP Nº 783/2017), regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nºs 1.711 e 1.752/2017, retorno o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento, conforme despacho da e-fl. Nº 370. Já à fl. 374, consta despacho deste CARF: Conforme despacho de fl. 372, foi efetuada a desapensação deste do PAF 16327.000103/2011-98, em face da adesão ao PERT de que trata a Lei 13.496/2017, regulamentada pelas IN RFB 1.711 e 1.752/2017. Assim, devolva-se à Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para prosseguimento. Com o retorno dos autos à esta Relatora, foi proferido o seguinte despacho de saneamento do feito (fls. 375/376): O presente feito tem por objeto, exclusivamente, a discussão acerca da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos controlados pelo Processo nº 16327.000103/2011-98, no qual, como visto, houve desistência por parte do Recorrente. Nos presentes autos não se identifica a juntada de qualquer petição requerendo a desistência do feito. A fim de se evitar o desnecessário julgamento, solicito a remessa dos autos à unidade de origem da RFB para que informe se os débitos controlados pelo presente feito nº 16327.720699/2015-70 foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), bem como esclareça sobre a remanescência da penalidade controlada nestes autos. Em resposta, a Autoridade Lançadora proferiu despacho de fl. 381: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO De acordo com notes enviado à equipe de parcelamento em 19/02/2019 e de acordo com orientação desta, não houve inclusao dos débitos deste processo no de revisão de consolidação de número 16592-722.307/2018-10. Desta forma, retorne-se ao CARF para prosseguimento. Os autos, então retornaram à esta Relatora para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Fl. 387DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Conforme relatado, o presente feito tem por objeto, exclusivamente, a multa prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Consta do “Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fl. 3) que para os “Fatos geradores ocorridos entre 23/07/2010 e 05/10/2010”, é aplicável a redação do “§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10”: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) O Termo de Verificação Fiscal (fls. 6 e seguintes), por sua vez, esclarece: Vale destacar que as expressões “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação atual) e “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação anterior) representam na verdade o mesmo montante, uma vez que a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre um débito e um crédito de iguais valores. Portanto, não houve alteração na base de cálculo com a nova redação legal. Por todo o exposto, conclui-se que é dever da autoridade fiscal, em razão da sua vinculação à lei, o lançamento de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor total dos débitos objeto de DCOMPs não homologadas, desde que estas tenham sido transmitida a partir de 14/06/2010 (publicação da Lei n' 12.249/2010). Assim, descreve o “cálculo da multa isolada”: 3.3. Cálculo da Multa Isolada Como já foi explicado neste Termo de Verificação Fiscal, a Diort/Deinf/SPO analisou e não reconheceu o crédito utilizado nas declarações de compensação em tela. A tabela do Anexo 1 apresenta um resumo de todas as DCOMP em tela que foram apresentadas a partir de 14/06/2010 (data de publicação da Lei n' 12.249/10), bem como os respectivos Fl. 388DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 débitos indevidamente compensados pelo sujeito passivo. Foram anexadas aos autos cópias destas declarações em “Per/dcomp Pj”. Em vista do exposto, o Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados (incluindo principal, multa e juros), consolidados para cada documento PER/DCOMP. Na impugnação apresentada, a Recorrente trouxe apenas 2 tópicos de defesa: (i) a multa isolada imposta à Impugnante não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (ii) o fato de a d. DEINF/SPO ter proferido despacho decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II do CTN e o consequente cancelamento da penalidade; Quanto ao argumento de impossibilidade de exigência da multa isolada em face da redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores, a DRJ assim se manifesta: No entanto, apesar da argumentação contrária erigida pela interessada, o fato é que a fiscalização acerta na interpretação que fez a respeito da base sobre a qual deve incidir a multa isolada. (...) Não é preciso esforço interpretativo para que concluir que as expressões valor do crédito objeto de compensação não homologada, utilizada pela redação da Lei nº 12.249, de 2010 e o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, empregada pela MP nº 656, de 2014, alcançam, na verdade, valor de mesma natureza. Crédito e débito são, como a interessada com propriedade argumenta, grandezas de naturezas obviamente distintas. Todavia, o intérprete legal, o operador do direito, não pode tomar tais substantivos de forma isolada com o fim de determinar o conteúdo e o alcance do comando. Crédito e débito vem acompanhados nas duas redações, de um atributo que não pode ser ignorado. Trata-se de condição de que tenham sido objeto de declaração de compensação. Ora, a compensação é um encontro de contas, com o fim de extinção de obrigação entre devedores e credores simultâneos. Na declaração de compensação, o contribuinte detentor de direito de crédito contra a Fazenda Pública aproveita-se desse direito para extinguir obrigação tributária que o vincula à mesma Fazenda Pública. Ou seja, o crédito objeto da DCOMP é o valor que alcança a medida do débito a ser compensado, ainda que o direito creditório detido pelo contribuinte supere o montante da dívida compensada. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente permanece insistindo na alegação de que a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 vigente à época dos fatos geradores não permite a cobrança da multa lançada, e ainda acrescenta o argumento de que o próprio despacho que deixou de homologar as compensações seria nulo, posto tratar-se de hipótese de compensação não declarada. Assim, ante à nulidade do despacho proferido em sede de compensação, seria nula, também, a aplicação da multa lançada. Fl. 389DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Quanto ao argumento inovador, ainda que possa existir razão aos argumentos trazidos, como destaca a própria Recorrente em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, o despacho decisório é objeto de processo distinto (Processo Principal nº 16327.000103/2011-98). Assim, não cabe decidir pela legalidade ou não do referido despacho no bojo dos presentes autos, destacando, outrossim, que inclusive houve desistência / renúncia do direito formulado naqueles autos. Portanto, tendo sido proferido despacho de “não homologação” da compensação, e sendo esta a conclusão firmada em caráter definitivo no âmbito da administração tributária, é este o fato punido com a multa lançada no presente Auto de Infração, não cabendo à esta Turma Julgadora efetuar qualquer juízo de mérito acerca do Processo Principal nº 16327.000103/2011- 98. Assim, retomando-se à alegação de inexistência de fundamentação legal para a cobrança da multa aplicada, tem-se que melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, houve alteração na norma no que diz respeito à base de cálculo da multa prevista. Inicialmente a multa era calculada sobre o valor do “crédito” não compensado em, posteriormente, alterou-se para o valor do “débito” não compensado. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Contudo, a conduta punida permanece exatamente a mesma: declaração de compensação não homologada. Assim, não há falar em inexistência da multa aplicada, como defende a Recorrente. A não homologação da declaração de compensação já era conduta punível quando da transmissão das declarações pelo contribuinte. A mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de crédito para débito) apenas acarretará os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 390DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Na hipótese dos autos, a retroatividade benigna foi respeitada pela Fiscalização, que consignou que o “Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados”. Por fim, há que se examinar o pedido do contribuinte para que seja observado, na hipótese, o art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Com efeito, em se tratando de auto de infração para a cobrança de penalidade, cabível o exame da aplicabilidade do referido dispositivo. Não obstante, diversamente do que defende a Recorrente, não há dúvidas quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível. No caso, o fato punível com a multa examinada, como já dito, é não homologação das compensações. Trata-se de fato incontroverso. Se em algum momento houve dúvida quanto ao direito no qual se fundamentou a não homologação da compensação, trata-se de controvérsia típica do contencioso administrativo, contudo, tal não tem o condão de caracterizar dúvida apta a atrair a incidência do art. 112 do CTN. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.000439/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 04 39 /2 01 0- 00 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório MARCOS ANTONIO PAIVA MARCELO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-42.736/2013, às e-fls. 33/37, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 11/11/2010, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ ********90.270,82, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido,-foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.708,12. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 41/43, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, senão vejamos: a omissão dos valores recebidos, por meio de processo judicial, não fora intencional, na medida em que foi descontado na fonte o imposto devido quando do seu recebimento; Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 por outro lado, do valor recebido do banco do Brasil, foi decotado 20% de honorários advocatícios, contratados com o patrono da causa, Sérgio Botrel Vileta; assim, esses valores devem ser decotados para a apuração do imposto devido sobre o valor auferido em ação judicial; (...) a legislação prevê a isenção de imposto de renda quando restar comprovado ser portador de doença grave elencada no rol da legislação específica, dentre elas a hepatopatia grave, patologia que o contribuinte é portador, comumente conhecida por hepatite C; (...) requer que seja deferida a realização de perícia médica, a fim de se analisar tanto os exames da época quanto o estado de saúde atual do contribuinte, sob pena de cerceamento de defesa; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do contribuinte foi constada omissão de rendimentos, conforme relato encimado. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se) Pois bem, não pode o sujeito passivo se escusar do cumprimento da legislação e do pagamento do crédito tributário decorrente, em razão de não ter recebido de sua fonte pagadora o comprovante de rendimentos dentro do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, por falta de comando legal. Ademais, tal argumento é desarrazoado, pois inviabilizaria a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, que não são informados em comprovantes de Rendimentos. Observe-se que o sujeito passivo poderia ter informado o valor total de rendimentos que entendesse ter recebido em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como poderia ter procurado sua fonte pagadora em busca de informações a respeito dos rendimentos pagos quando da entrega da citada declaração. Desta forma, não há como acatar a alegação apresentada. O contribuinte, em sua defesa, solicita que seja considerado o valor de honorários pagos, mas alega que não dispõe do recibo de pagamento. Também não traz aos autos provas que demonstrassem o efetivo pagamento, como cópia de cheques e documento de transferência bancária, apenas informando ter solicitado ao banco, porém nada trouxe. Desta forma, não há como acolher o pedido. Em seu recurso, o recorrente argumenta também ser portador de moléstia grave, portanto pugna pela isenção dos rendimentos considerados emitidos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 51DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR - vigente à época do fato gerador), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...) (GRIFO NOSSO) Para o deslinde da controvérsia posta nos autos, vamos nos ater a questão da comprovação da moléstia. Conforme depreende-se da legislação encimada, é necessário que a comprovação da moléstia se faça por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, os documentos que não contenham os elementos que lhe são peculiares não se prestam para o reconhecimento Fl. 52DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 da isenção. Desta forma, não há como considerar não tributáveis os rendimentos de aposentadoria, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos laudo médico ofical. Faz-se, portanto, necessário a apresentação de laudo médico emitido por serviço médico oficial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, o que não ocorreu até a presente data. Neste diapasão, sem razão o recorrente. Quanto à multa de ofício aplicada, o imposto apurado em decorrência de alterações de campos na declaração que influenciam a base de cálculo, como omissão de rendimentos, está sujeito a essa multa, conforme prevê o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original e na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso em análise, não há previsão legal para a dispensa da exigência. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. RRA - REGIME DE COMPETÊNCIA Para finalizar, uma última questão a ser examinada, em prol do controle de legalidade do lançamento fiscal. Verifica-se que o caso em pauta envolve o tema rendimentos recebidos acumuladamente, razão pela qual o crédito tributário lançado foi apurado com base na tabela e alíquota vigente no ano de recebimento, sendo o cálculo do imposto a pagar apurado pelo valor global. Em relação a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, é imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 53DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Um esclarecimento sobre o último tema. Desde a peça impugnatória, por meio de alegações de fato e de direito, a contribuinte afirma que o valor principal exigido no auto de infração encontra-se plenamente satisfeito. Embora sob delimitada causa de pedir, a contribuinte protesta, ao final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo. É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente. Por outro lado, a jurisprudência vinculante surgiu, efetivamente, em momento posterior ao acórdão de primeira instância e à apresentação do recurso voluntário. Após a análise dos fatos é atribuição do julgador identificar a norma jurídica aplicável ao caso concreto, lembrando que as questões de direito podem ser apreciadas de ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma jurídica não é conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial com eficácia vinculante, revestido de obrigatoriedade da sua adoção em decisões da Administração Tributária. O entendimento do RE nº 614.406/RS tem sido observado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das suas competências, inclusive para fins da atuação em demandas judiciais e/ou na revisão de ofício do lançamento fiscal, quando em desacordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados (Nota PGFN/CRJ nº 981/2015 c/c art. 19, inciso VI, e art. 19-A, inciso III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas Fl. 54DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 55DF CARF MF

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7900438 #
Numero do processo: 10855.001570/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, equiparadas à exportação, não estando sujeitas, portanto, à incidência da contribuições sociais (art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal). Entendimento confirmado pela PGFN através do Ato Declaratório PGFN nº 4/2017).
Numero da decisão: 3402-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-11T17:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-11T17:47:31Z; Last-Modified: 2019-09-11T17:47:31Z; dcterms:modified: 2019-09-11T17:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-11T17:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-11T17:47:31Z; meta:save-date: 2019-09-11T17:47:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-11T17:47:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-11T17:47:31Z; created: 2019-09-11T17:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-11T17:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-11T17:47:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.001570/2004-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.779 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente BIC BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, equiparadas à exportação, não estando sujeitas, portanto, à incidência da contribuições sociais (art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal). Entendimento confirmado pela PGFN através do Ato Declaratório PGFN nº 4/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 70 /2 00 4- 51 Fl. 2609DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Adoto o relatório da DRJ Campinas, até aquela decisão: “Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 1, protocolado em 18/06/2004, no valor de R$ 1.027.463,43, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de julho/1994 a maio/1999, conforme planilha de cálculo às fls. 14/15. A DRF em Osasco emitiu o Despacho Decisório de fls. 144/153, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que, relativamente aos recolhimentos efetuados até 19/06/1999, encontra-se extinto o direito de solicitar a restituição e, além disso, as receitas decorrentes de vendas a Zona Franca de Manaus não são isentas do PIS. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 08/06/2007 (fl. 155), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 04/07/2007 (fls. 156/168), na qual alega: • o pedido de restituição que se baseia na declaração de inconstitucionalidade da lei é um caso particular e especial, que não se encontra previsto expressamente em nenhum dos artigos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); • a presunção de constitucionalidade das leis apenas permite a afirmação da existência do direito à restituição do indébito uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. E, nesse caso, o marco inicial para o pedido de restituição é a declaração da inconstitucionalidade da norma analisada. Logo, tendo em vista que a publicação no Diário Oficial da Unido da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, se deu em 18/12/2000, conclui- se que o prazo para pleitear a restituição somente restaria extinto em 18/12/2005; • todos os benefícios fiscais concedidos às exportações para o exterior devem ter o mesmo tratamento jurídico fiscal para as exportações de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, a teor do disposto no art. 40 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias e no art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 1967; • a Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada, e qualquer lei que se ponha contrária aos ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis A luz da Constituição o suficiente, a decisão do Supremo Tribunal - Federal na Adin n° 2.348-9 corrobora esse entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. Por isso, é um contra-senso que se interprete a questão de outra forma; Fl. 2610DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 • mesmo diante da citada Adin, o despacho da DRF afirmou que a isenção prevista no caput do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2001, tornou-se admissível somente para as receitas referidas nos inciso VIII e IX do citado artigo, o que é um absurdo. Os votos exarados pelos ministros do STF deixam claro que a exportação para a ZFM deve ser equiparada à exportação para o estrangeiro, tal qual determina o art. 4° do Decreto-Lei no 288, de 1967.” A 1ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas proferiu o Acórdão nº 05-19.821 (fls. 369 a 375), referente a sessão de julgamento ocorrida em 23 de outubro de 2007, na qual, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido do contribuinte. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.037-25, de 2000, quando se tratar de vendas Zona Franca de Manaus, aplica-se tão- somente ás receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, basicamente com os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando, quando à questão da decadência, que o termo inicial para a repetição do indébito dever ser a data da publicação da decisão de inconstitucionalidade da lei e não a data do pagamento, como sustenta o Acórdão recorrido. A 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, em julgamento ocorrido em 03 de setembro de 2008, proferiu o Acórdão nº 201-81.382 (fls. 434 a 438), o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, em razão da preliminar de decadência do pedido de restituição. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção Fl. 2611DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1' do art. 150 do CTN. Insatisfeito, em 13 de abril de 2009, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros, que o pedido de restituição protocolado em 18.06.2004, referente ao período de agosto de 1994 a agosto de 1999, não se encontra afetado pelo instituto da decadência. A 3ª Turma da CSRF, em julgamento realizado em 16 de maio de 2018, por unanimidade de votos, afastou a decadência do período correspondente aos fatos geradores ocorridos antes de junho/94, com retorno dos autos para a turma a quo para analisar as demais as matérias presentes em recurso voluntário Acórdão 9303-006.765 às fls. 2550 a 2557). O processo foi encaminhado a esta Seção de Julgamento e posteriormente distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O presente processo retornou da CSRF para julgamento das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. A questão trazida a este colegiado cinge-se sobre o direito ao crédito do PIS nas operações com empresas situadas na Zona Franca de Manaus, e o direito à restituição das quantias alegadamente recolhidas indevidamente. A questão já foi pacificada na 3ª Turma da CSRF, seguindo a jurisprudência do STJ, razão pela qual modifico meu entendimento anteriormente expressado no Acórdão 3402- 005.398, reconhecendo a importância da segurança jurídica expressada nas decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, especialmente da CSRF, e pela necessidade de estabilidade sistêmica. Sendo assim, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão 9303- 007.880, da lavra da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, com base no art. 50, § 1 o da lei n. 9.784/99, o que faço nos segunite termos: “Primeiramente, sobre a aplicação da isenção ou não do PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona Franca de Manaus. Vê-se que essa matéria não é desconhecida por esse Colegiado, eis que para a aplicação da isenção resta somente a resta somente a discussão acerca da caracterização ou não da receita decorrente de vendas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação. Fl. 2612DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da criação da Zona Franca de Manaus. Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas. A Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destina-se a receber mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 2º As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação de exportação como se exportação para o exterior. Fl. 2613DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto-Lei 288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967. § 1º O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional. § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto-Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto 47.757/60, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT são equiparadas às exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da constituição de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins. Cabe trazer quem relativamente ao art. 14 da MP 2.037-24/00, tem-se que, por conta das mudanças legislativas, a exclusão da expressão “Zona Franca de Manaus” do art. 14, inciso I, do § 2º, da MP 2.037-24/00, não vingou, eis que, com o advento do art. 11, inciso I, da MP 1.952-31/00, a Zona Franca de Manaus voltou a ser considerada exportação. Ademais, vê-se que, ainda que as Portarias MF 38/97, 64/03 e 93/04 conceituem exportação, para fins de que trata a Lei 9.363/96 somente a operação que destinar bens à exportação para o exterior, entendo que a Zona Franca de Manaus se equipara à exportação para o exterior. Frise-se tal entendimento a jurisprudência pacificada nos tribunais, entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA Fl. 2614DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Fl. 2615DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016) Vê-se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, já pacificou que se tratam de exportação PARA O EXTERIOR. O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim, que a própria PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de Fl. 2616DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, Resp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER“ Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. Frise-se o decidido por essa turma nos acórdãos de nºs 9303-007.437 e 9303-006.415.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2617DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.721375/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. O contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora somente pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se comprovar o recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2402-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.721476/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.721476/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.

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SÓCIO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. O contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora somente pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se comprovar o recolhimento do tributo retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.721476/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.377, de 06 de junho de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.721476/2015-35, paradigma deste julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 13 75 /2 01 4- 83 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 “Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-98.543, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.15/18), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2014, ano-calendário 2013, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 44,44 para R$ 12.344,24. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 12.299,80, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 30/06/2016, perfaz um crédito tributário de R$ 16.624,40. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 12.299,80. Cientificado da autuação em 11/08/2015 (fls.21), o contribuinte apresentou impugnação em 04/09/2015 (fls.3/10), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Diz, inicialmente, que a fonte pagadora, por disposição legal, é quem integra a relação jurídico tributária, sendo a única responsável pela retenção e pagamento do IRRF das remunerações, ainda que o beneficiário seja administrador ou responsável pela empresa. Menciona haver meios jurídicos legais, como a execução fiscal, para a cobrança dos tributos devidos pela empresa. Defende ter o direito a compensação do tributo, uma vez que, de seus contra-cheques, constam os valores líquidos recebidos com todos os descontos previstos em lei. Procura explicar que a empresa, passando por dificuldades financeiras decorrentes da crise existente no País, deve privilegiar o pagamento dos créditos trabalhistas por terem o caráter alimentar. Aduz que, na impossibilidade de adimplir as obrigações fiscais, restaria excluída a responsabilidade solidária do administrador, em face da impossibilidade de exigência de conduta diversa. Acrescenta que, estando a pessoa jurídica com saúde financeira debilitada, cabe ao administrador tentar mantê-la em funcionamento, sendo que a ordem jurídica não obriga o empresário a forçar a paralisação do seu negócio, pelo não pagamento de salários e de credores comerciais, para atender a débitos de natureza fiscal e previdenciária. Por fim, pede a suspensão do crédito tributário cobrado e seu integral afastamento. Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, em 28/5/18, uma vez que a Impugnante não comprovou o recolhimento, pela fonte pagadora, do Imposto de Renda Retido na Fonte. Cientificada da decisão de primeira instância, em 13/6/18, segundo Aviso de Recebimento (AR) que segue nos autos, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração conferida), interpôs recurso voluntário, em 10/7/18, alegando, em síntese, que: Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 No caso do imposto de renda retido na fonte, a pessoa jurídica ou física que realizou a retenção é obrigada legalmente ao pagamento, razão pela qual, diz-se que a fonte pagadora é a responsável tributária. Sendo atribuição do contribuinte que auferiu a renda declarar os valores recebidos, como foi devidamente feito pela Recorrente. [...] No presente caso, restou comprovado que a Recorrente já teve descontado da sua remuneração o imposto de renda, não podendo ser compelida a pagar o imposto em duplicidade, como pretende o Fisco. Insta salientar que o órgão julgador utilizou por fundamento para o indeferimento do recurso o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR, em seu art. 943, § 2º, que dispõe que o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física quando o contribuinte possuir comprovação da retenção emitida em seu nome pela fonte pagadora. Acontece que, o parâmetro exigido pela norma citada foi devidamente cumprido desde a entrega da declaração do imposto, levando-se em consideração a juntada dos documentos de pro-labore emitidos pela pessoa jurídica pagadora evidenciando o desconto do imposto de renda diretamente na fonte. Ademais, o fato de a Recorrente atuar como sócio-administrador da empresa não sugere a confusão de bens e direitos da pessoa jurídica e da pessoa física, tendo em vista o próprio princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que é imperativo legal, tendo em vista o disposto no art. 1.052 do Código Civil, que aduz que “na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Frise-se que a autonomia acima referida só pode ser mitigada nos casos de abuso da personalidade jurídica conforme preleciona o art. 50 do CC: [...] Todavia, no caso em tela não há qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, tampouco há qualquer comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inexistindo, portanto, fundamento para efetuar a cobrança em face do Autor decorrente de obrigação tributária da fonte pagadora. [...] Cabe, portanto, ao Estado, não havendo o recolhimento do Imposto, utilizar dos meios jurídicos cabíveis para cobrar os valores do responsável tributário, isto é, da fonte pagadora. Impende mencionar que as informações do responsável tributário foram devidamente alegadas pelo Autor na impugnação apresentada na via administrativa, as quais, não foram analisadas pela Administração Pública estritamente sob alegação de intempestividade. No entanto, há que se ponderar que cabe à autoridade administrativa conhecer da pretensão da Requerente, ainda que extemporânea, tendo em vista estar pautada pelo princípio da eficiência da verdade material e do direito de petição. [...] Por fim, cumpre destacar que não se tem notícia de qualquer tentativa do Fisco em buscar a satisfação de crédito tributário junto à fonte pagadora, limitando-se a Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 cobrar diretamente à Recorrente, em grave atentado aos princípios de responsabilidade tributária em substituição e autonomia da pessoa jurídica. (Grifos no original) É o relatório.” Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.377, de 06 de junho de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.721476/2015-35, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402-007.377, de 06 de junho de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Da comprovação do recolhimento do IRRF Conforme pôde ser visto no relatório acima, o órgão julgador de primeiro grau manteve o lançamento em razão da Contribuinte (ora Recorrente) ser administradora da fonte pagadora e não ter comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), compensado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Em seu recurso, alega a Recorrente ter cumprido a obrigação ao informar o IRRF na DAA e que a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do IRRF seria da fonte pagadora. A Recorrente aduz, ainda, que o fato de atuar como sócia-administradora da empresa “não sugere confusão de bens e direitos da pessoa jurídica e da pessoa física, tendo em vista o próprio princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica”. Pois bem, antes de considerações outras, vejamos, primeiramente, o que dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 1 , que se encontrava vigente ao tempo dos fatos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): [....] § 2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) [...] 1 Decreto 3.000, de 26/3/99. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). (Grifos nossos) Da exegese dos dispositivos acima, sem muito esforço hermenêutico, conclui-se que, para fazer jus à compensação do IRRF em sua DAA, o Contribuinte, quando for sócio-administrador da fonte pagadora, precisa comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido, em especial pela sua condição de responsável solidário pelo recolhimento. No caso em tela, segundo consulta ao CNPJ 2 da fonte pagadora e segundo confirmado pela própria Recorrente, em seu recurso voluntário, esta era sócia- administradora da sua fonte pagadora, no no-calendário abarcado pelo lançamento. Ademais, a responsabilidade solidária do sócio administrador, pelo não recolhimento do imposto descontado na fonte, é objetiva, não se exigindo a demonstração do abuso da personalidade jurídica, do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Logo, nos termos do art. 723, § único, do RIR/99, tendo em vista que a Recorrente foi sócia-administradora da fonte pagadora, no ano-calendário de 2013, deveria ter comprovado o recolhimento do IRRF compensado em sua DAA, quanto solicitado pela fiscalização, todavia, não comprovou, limitando-se a transferir a responsabilidade para a fonte pagadora. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), fazendo a devida demonstração (comprovação) do recolhimento do imposto retido, porém, não o fez. Inclusive, conforme relatado pela Recorrente, em sua impugnação, a fonte pagadora, de fato, não chegou a recolher o IRRF: 2 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 Ressalta-se que não estamos aqui abordando a figura do administrador sem escrúpulos, negligente ou imprudente, e sim profissional que, dentre as medidas adotadas pela empresa para poder honrar as suas despesas mais prioritárias e básicas (funcionários, fornecedores e obrigações sociais), elegeu não efetuar o pagamento do IRPF retido na fonte, por lhe faltar outra opção senão esta. Portanto, diante desse quadro, não há outro desfecho para esse julgamento que não seja a manutenção da glosa do IRRF compensado. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.” (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000242/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 42 /2 01 1- 10 Fl. 769DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de COFINS apurada na sistemática não cumulativa, apresentada por meio de PER/DCOMP, pela alegada falta de comprovação do direito creditório informado. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. Por meio do acórdão nº 06-50.275, de 26 de novembro de 2014, a 3ª Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Fl. 770DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 771DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses Fl. 772DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não-monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não-Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 Fl. 773DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 774DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002797/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência da COFINS e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos, e passaram a vigorar em 1º/08/2004, com a edição da lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir desta data deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do artigo 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636/2006, depois revogada pela IN SRF nº 660/2006. A teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2013, de que, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.Embargos Declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão no Acórdão nº 3301-005.688, declarando a correção do erro de cálculo cometido no Acórdão nº 3301-002.654, admitindo como correto o percentual para o crédito presumido de 0,5775% e não de 0,99% como constou, para reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS/PASEP à alíquota de 1,65%, relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo, pela recorrente, no período de 1ª/08/2004 a 04/04/2006, com suspensão da Contribuição ao PIS/PASEP, devendo ser descontado o crédito presumido de 0,5775.
Numero da decisão: 3301-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a matéria referente ao trânsito em julgado do Acórdão 3301-002.654. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T18:16:07Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7.357          1 7.356  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002797/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­006.481  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHO DO NORDESTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEI  Nº  10.925/2004.  ARTIGOS  8º  E  9º.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA.  A suspensão da incidência da COFINS e o crédito presumido a que faziam  direito  os  adquirentes  de  produtos  a  ela  sujeitos,  foram  instituídos,  e  passaram a vigorar em 1º/08/2004, com a edição da lei nº 10.925/2004, sem  interrupção,  sendo  que  a  partir  desta  data  deveriam  ser  calculados  os  créditos  presumidos  nos  percentuais  definidos  no  §  3º  do  artigo  8º  do  mesmo  diploma  legal,  apenas  dependendo  de  disciplinamento  quanto  a  formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a  ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636/2006,  depois revogada pela IN SRF nº 660/2006.  A  teor  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.434,  de  30/12/2013,  de  que,  no  período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de  produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.Embargos  Declaratórios  acolhidos  em  parte,  sem  efeitos  infringentes, para esclarecer a omissão no Acórdão nº 3301­005.688, declarando a correção  do  erro  de  cálculo  cometido  no  Acórdão  nº  3301­002.654,  admitindo  como  correto  o  percentual  para  o  crédito  presumido  de  0,5775%  e  não  de  0,99%  como  constou,  para  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  à  alíquota de 1,65%, relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo, pela recorrente, no  período  de  1ª/08/2004  a  04/04/2006,  com  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  devendo ser descontado o crédito presumido de 0,5775.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  a  matéria  referente  ao  trânsito em julgado do Acórdão 3301­002.654.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 97 /2 00 9- 12 Fl. 7357DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN,  contra  o Acórdão  nº  3301­005.688,  deste  colegiado,  cujo  voto  condutor foi de minha relatoria, por alegadas omissão e contradição.    2.    Assim estão redigidos os Embargos :    1. O v. acórdão no. 3301­002.654, proferido pela Colenda 1ª Turma  Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  20  de  março  de  2015, decidiu o seguinte, cf. seu voto­condutor, litteris:    “Desta  maneira,  em  função  da  reiterada  manifestação  da  SRFB  no  sentido  de  que  não  se  aplicava  a  regra  do  crédito  presumido  e,  sim,  do  creditamento integral do PIS e da Cofins à época dos  fatos  geradores  discutidos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito do  PIS  à  alíquota  de  1,65%,  relativamente  às  notas  fiscais  das  aquisições  com  suspensão  das  Contribuições,  devendo  ser  descontados  o  crédito  presumido de 0,99%.”    2. Por sua vez, este julgado restou incólume, uma vez que a Colenda  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  não  conheceu  tal apelo.    3.  Com  efeito,  houve  o  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO.  Mesmo  assim,  posteriormente,  houve  a  apresentação de petição pelo contribuinte (fls. 6.457/6.460), a qual  foi  admitida  como  Embargos  Inominados,  pelo  ilustre  presidente  deste órgão julgador.    4. Destarte, foi exarado o v. acórdão ora embargado, o qual decidiu  o seguinte, verbis:    “Assim,  VOTO  POR  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  sem  efeitos  infringentes,  para  Fl. 7358DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.358          3 reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  à  alíquota  de  1,65%,  relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo,  pela  recorrente,  no  período  de  1ª/08/2004  a  04/04/2006,  com  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  devendo  ser  descontado  o  crédito  presumido de 0,5775 %.” (GRIFOS NOSSOS)    5. Daí, surge a CONTRADIÇÃO, considerando os seguintes fatos:    a) o v. acórdão ora embargado determina que DEVE  SER  DESCONTANDO  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE 0,5777%;    b) ocorre que no já mencionado v. acórdão no. 3301­ 002.654,  que  restou  transitado  em  julgado,  constou  ali  que  DEVERIAM  SER  DESCONTADOS  O  CRÉDITO PRESUMIDO DE 0,99%;    c)  ou  seja,  apesar  de  mencionar  o  v.  acórdão  ora  embargado,  que  o  julgado  NÃO  TEVE  EFEITOS  INFRINGENTES, aparentemente o teve, já que houve  uma  mudança  no  percentual  que  deveria  ser  descontado a título de crédito presumido.    6.  Se  não  bastasse  isso,  temos  que  deve  ser  analisada  a  questão  atinente a OMISSÃO consistente no fato do v. acórdão no. 3301­ 002.654  já  ter  transitado  em  julgado e não poder  ser modificado  no âmbito administrativo.    7. Assim,  se houve algum erro no âmbito do v. acórdão no. 3301­ 002.654,  deveria  o  contribuinte  buscar  ter  interposto  na  época  apropriada  os  competentes  embargos  de  declaração  ou  recurso  especial, mas, assim não o fez, tendo ocorrido preclusão.    8.  Entende  a  Fazenda  Nacional  que  tal  questão  deveria  ter  sido  enfrentada no v. acórdão ora embargado,  tendo restado verificada  a OMISSÃO.    DO PEDIDO  9.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim  de  sanando  a  CONTRADIÇÃO  e  OMISSÃO  apontado,  serem  emprestados efeitos modificativos ao julgado, para manter incólume  o que  foi decidido no v. acórdão no. 3301­002.654, proferido pela  Colenda  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado em 20 de março de 2015.    3.    Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  deste  colegiado,  por  despacho assim redigido :    Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela o  contribuinte em face do Acórdão nº 3301­005.688, de 31 de janeiro  de  2019,  sob  os  pressupostos  regimentais  da  omissão  e  da  contradição.  Fl. 7359DF CARF MF     4 Segundo  a  embargante,  esses  vícios  residiriam  no  fato  de  que  o  acórdão  embargado  afirma  que  no  julgamento  dos  embargos  não  houve efeitos infringentes, mas esse julgamento acabou por alterar  o comando da decisão anterior. No Acórdão 3301­002.654 (que já  era  definitivo  na  via  administrativa  na  época  em  que  foi  embargado) havia sido decidido que o contribuinte poderia apurar  os  créditos  das  contribuições,  mas  deveriam  ser  descontados  os  créditos  presumidos  de  0,99%.  No  julgamento  dos  embargos  esse  percentual  foi  alterado,  restando  decidido  que  o  contribuinte  poderia  apurar  créditos  das  contribuições,  mas  que  deveriam  ser  descontados os créditos presumidos de 0,5777%.  Assim,  houve  omissão  porque  o  colegiado  alterou  o  comando  do  Acórdão  nº  3301­002.654  sem  atentar  para  o  fato  de  que  ele  já  havia  se  tornado  definitivo  na  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  embargos  inominados.  E  também  houve  contradição,  pois  o  Acórdão  3301­005.688  afirma  que  não  houve  efeito  infringente,  apesar  de  ter  sido  alterado  o  comando  do  Acórdão  3301­002.654.  É a síntese do necessário.  (…)  A leitura dos embargos de declaração do contribuinte e o exame da  sequência de Acórdãos proferidos neste processo revela que assiste  razão à embargante.  O Acórdão 3301­002.654 tornou­se definitivo na via administrativa  porque o contribuinte não apresentou nenhum recurso cabível e o  recurso especial da PFN não foi conhecido pela Câmara Superior.  Após  esse  julgamento  da  Câmara  Superior,  o  contribuinte  apresentou embargos  inominados apontando equívoco no Acórdão  3301­002.654 que já era definitivo na via administrativa.  Desse modo,  houve omissão  no Acórdão 3301­005.688 na medida  em  que  limitou­se  a  cumprir  cegamente  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados  sem  levar  em  consideração que o contribuinte poderia ter apresentado embargos  inominados  quando  foi  notificado  do  Acórdão  3301­002.654  em  07/03/2016 (fl. 7194). Mas só apresentou embargos inominados em  face  desse  julgado  após  ter  sido  notificado  do  resultado  do  julgamento do Recurso Especial da PFN em 08/05/2018 (fl. 7241).  Se  o  erro  material  preclui  ou  não  preclui  ou  se  os  embargos  inominados  podem  ou  não  podem  ser  apresentados  a  qualquer  tempo são questões a serem analisadas pelo colegiado e, portanto,  não  podem  ser  utilizadas  como  fundamento  deste  despacho  para  negar seguimento aos embargos da Procuradoria.  CONTRADIÇÃO e OMISSÃO apontado, serem emprestados efeitos  modificativos ao julgado, para manter incólume o que foi decidido  no v. acórdão no. 3301­002.654, proferido pela Colenda 1ª Turma  Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  20  de  março  de  2015.    3.    Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  deste  colegiado,  por  despacho assim redigido :    Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela o  contribuinte em face do Acórdão nº 3301­005.688, de 31 de janeiro  de  2019,  sob  os  pressupostos  regimentais  da  omissão  e  da  contradição.  Segundo  a  embargante,  esses  vícios  residiriam  no  fato  de  que  o  acórdão  embargado  afirma  que  no  julgamento  dos  embargos  não  houve efeitos infringentes, mas esse julgamento acabou por alterar  Fl. 7360DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.359          5 o comando da decisão anterior. No Acórdão 3301­002.654 (que já  era  definitivo  na  via  administrativa  na  época  em  que  foi  embargado) havia sido decidido que o contribuinte poderia apurar  os  créditos  das  contribuições,  mas  deveriam  ser  descontados  os  créditos  presumidos  de  0,99%.  No  julgamento  dos  embargos  esse  percentual  foi  alterado,  restando  decidido  que  o  contribuinte  poderia  apurar  créditos  das  contribuições,  mas  que  deveriam  ser  descontados os créditos presumidos de 0,5777%.  Assim,  houve  omissão  porque  o  colegiado  alterou  o  comando  do  Acórdão  nº  3301­002.654  sem  atentar  para  o  fato  de  que  ele  já  havia  se  tornado  definitivo  na  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  embargos  inominados.  E  também  houve  contradição,  pois  o  Acórdão  3301­005.688  afirma  que  não  houve  efeito  infringente,  apesar  de  ter  sido  alterado  o  comando  do  Acórdão  3301­002.654.  É a síntese do necessário.  (…)  A leitura dos embargos de declaração do contribuinte e o exame da  sequência de Acórdãos proferidos neste processo revela que assiste  razão à embargante.  O Acórdão 3301­002.654 tornou­se definitivo na via administrativa  porque o contribuinte não apresentou nenhum recurso cabível e o  recurso especial da PFN não foi conhecido pela Câmara Superior.  Após  esse  julgamento  da  Câmara  Superior,  o  contribuinte  apresentou embargos  inominados apontando equívoco no Acórdão  3301­002.654 que já era definitivo na via administrativa.  Desse modo,  houve omissão  no Acórdão 3301­005.688 na medida  em  que  limitou­se  a  cumprir  cegamente  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados  sem  levar  em  consideração que o contribuinte poderia ter apresentado embargos  inominados  quando  foi  notificado  do  Acórdão  3301­002.654  em  07/03/2016 (fl. 7194). Mas só apresentou embargos inominados em  face  desse  julgado  após  ter  sido  notificado  do  resultado  do  julgamento do Recurso Especial da PFN em 08/05/2018 (fl. 7241).  Se  o  erro  material  preclui  ou  não  preclui  ou  se  os  embargos  inominados  podem  ou  não  podem  ser  apresentados  a  qualquer  tempo são questões a serem analisadas pelo colegiado e, portanto,  não  podem  ser  utilizadas  como  fundamento  deste  despacho  para  negar seguimento aos embargos da Procuradoria.  Também está presente a contradição, pois ao mesmo tempo em que  se afirma no resultado do Acórdão nº 3301­005.688 que não houve  efeito infringente, o julgamento dos embargos melhorou a situação  do  contribuinte,  pois  ele  irá  descontar  dos  créditos  aos  quais  tem  direito um valor menor a título de crédito presumido.  Portanto,  pelo menos  de  forma aparente,  houve  efeito  infringente,  na medida em que houve uma melhora da situação do contribuinte  em relação àquela que restou decidida no Acórdão original.  São  duas  questões  que  deverão  ser  decididas  pelo  colegiado  no  exame dos embargos da Procuradoria:  a)  se  o  contribuinte  pode  ou  não  pode  alegar  erro  material  em  Acórdão que já se tornou definitivo na via administrativa; e   b)  se  a  correção  desse  erro  material  gera  ou  não  gera  efeito  infringente.  Com  esses  fundamentos,  restituo  o  processo  ao  ilustre  relator,  conselheiro Ari Vendramini, a fim de que indique o processo para a  pauta  de  julgamento  com  proposta  de  saneamento  dos  vícios  apontados.  Fl. 7361DF CARF MF     6   É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  4.    Para  maior  clareza,  a  seguir  a  sequência  dos  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos, até a emissão do Acórdão 3301­002.654, o qual foi objeto de Recurso Especial da D.  PGFN :    1.  Versam  os  presentes  autos  sobre  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição – PER, de valores pagos a maior a título de PIS/PASEP  não cumulativa, nos anos de 2004, 2005 e 2006, sob a alegação da  requerente de que efetuou incorretamente a apropriação de valores  de  créditos  presumidos  originados  de  aquisições  de  insumos  que  estariam  com  a  exigibilidade  da Cofins  não  cumulativa  suspensa,  em virtude do contido no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo que  os créditos presumidos seriam calculados nos moldes estabelecidos  pelo artigo 8º do mesmo dispositivo legal.    2.O recolhimento a maior, alega a  recorrente, ocorreu em virtude  no disposto no § 3º do artigo 15 da citada lei, que estabelecia que a  exigibilidade  das  contribuições  ficariam  suspensas,  mas  que  tal  dependeria de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.    3.  A  regulamentação  somente  ocorreu  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006,  quando  foram  regulamentados  os  artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004.    4.  Este  intervalo  entre  a  entrada  em  vigor  do  texto  legal  e  sua  regulamentação  pelo  ato  normativo  suscitou  uma  batalha  jurisprudencial e doutrinária,  tanto que a  IN SRF nº 636/2006  foi  logo após revogada pela IN SRF nº 660/2006.    5. Neste intervalo, alega a recorrente que se apropriou de créditos  presumidos,  quando  teria  direito  a  créditos  integrais,  e  que,  portanto,  teria  como  direito  creditório  a  diferença  entre  as  alíquotas  dos  créditos  integrais  de  direito  e  as  alíquotas  dos  créditos  presumidos  apropriados,  que  geraram  o  recolhimento  a  maior de PIS/PASEP não cumulativa. Este é o cerne da questão.    6.  O  autos  chegaram  a  este  CARF  pelo  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  DRJ  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido de restituição.    7.  Pela  Resolução  nº  3301­00.129,  em  26/01/2012,  esta  Turma  determinou diligência á  unidade de  origem para “ que a DRF de  origem cientifique a Recorrente, para que no prazo de trinta dias  apresente  os  documentos  julgados  necessários  ao  confronto  das  informações  constantes  de  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Após a análise dos documentos, elaborar relatório, pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser  intimada  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  Fl. 7362DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.360          7 conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria  decorrente da diligência.”    8.    Em  resposta  á  Resolução,  a  DRF/CAXIAS  DO  SUL  emitiu  a  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  66,  de  18/07/2013,  relatando  que  “  Em  resposta  à  Intimação  acima  citada,  a  contribuinte  informou  que,  em  virtude  da  não­aplicação  da  suspensão  da  incidência  do  PIS,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  entre  agosto  de  2004  e março  de  2006,  o  trigo  adquirido pela empresa nesse período estava sujeito ao pagamento  da referida contribuição. Disse que a Lei nº 10.925, de 2004, que  previu a  suspensão da  incidência  de PIS  sobre o  trigo adquirido  pela empresa, condicionou a aplicação de  tal  suspensão, prevista  no  caput  do  seu  art.  9º,  à  regulamentação  da  matéria  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou  que  tal  exigência somente foi cumprida com a publicação da IN SRF nº  636,  em  4  de  abril  de  2006,  momento  em  que  passou,  então,  a  produzir  efeitos  a  suspensão  aludida.  Informou  que  recolheu  o  PIS em valores maiores do que deveria ter pago, porque em vez de  utilizar crédito integral a que fazia jus, nos termos do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, valeu­se do crédito presumido previsto no art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Constatado  que  tinha  realizado  pagamentos  indevidos,  retificou  os  Dacons  e  as  DCTFs  correspondentes.  Ponderou  que  a  fundamentação  jurídica  que  embasa  os  pedidos  de  restituição  encontra  forte  respaldo  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  conforme  Solução  de  Consulta nº 25, de 23 de janeiro de 2008, da Disit da SRRF10ª RF.  Fez  referência a  outras  soluções de  consulta nesse  sentido. Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  uma  planilha  demonstrativa das aquisições de trigo, dos créditos utilizados e dos  pagamentos  de  PIS,  bem  como  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  trigo  realizadas  pela  empresa  e  cópia  da  conta  do  livro  razão,  na  qual  foram  lançadas as  referidas notas  fiscais de  aquisição de trigo. Em suma, pode­se afirmar que: se a operação  da  compra  de  trigo  realizou­se  com  suspensão  da  incidência  do  PIS, utiliza­se do crédito presumido; se efetivada com incidência,  utiliza­se  do  crédito  integral.  Se  por  ocasião  das  compras  a  interessada utilizou­se do benefício previsto no artigo 9º da Lei nº  10.925, de 2004 – quer dizer, não pagou a contribuição ­ não há  como  ampliar  o  seu  crédito  ­  a  não  ser  que  posteriormente  a  tributação não realizada inicialmente seja regularizada “    8.    Em  complemento,  foi  emitida  a  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  68,  de  18/07/2013,  onde  consta  :  “  Em  decorrência  dessa  Resolução,  foi  emitida  a  Informação  DRF/CXL/Seort nº 66, desta data. 3. No item 14 dessa Informação  foi dito que: “14. Sobre as compras de trigo tributadas, listadas na  Tabela  constante  do  item  7,  acima,  a meu  ver  a  interessada  tem  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  compras  realizadas  da  Cooperativa  Tritícola  Panambi  Ltda.,  que  inicialmente  vendeu  o  produto  em  questão  com  suspensão  e  mais  adiante  retificou  os  Dacons  considerando  a  venda  tributada.  No  que  se  refere  as  demais  vendas  tributadas,  a  requerente  terá  direito  ao  crédito  integral  desde  que  comprove  que  esse  crédito  não  foi  utilizado  inicialmente,  porque  não  restou  comprovado  pelos  documentos  apresentados  que  esse  crédito  não  foi  utilizado  anteriormente.  Apenas  para  exemplificar,  nos  Dacons  originais  constam  Fl. 7363DF CARF MF     8 apurações  de  créditos  integrais  e  de  créditos  presumidos.“  4.  Contudo,  após  uma  nova  análise  dos  documentos  apresentados  pela interessada em resposta à Intimação DRF/CXL/Seort nº 133,  de  20  de  novembro  de  2012,  verificou­se  que  a  cópia  do  Razão  Analítico – Conta PIS a Compensar Entrada Estoques ­ comprova  que  a  requerente não utilizou  o  crédito  integral  sobre  as  demais  compras  tributadas  listadas  na  Tabela  constante  do  item  7  da  mencionada  Informação, mais  sim  creditou­se  apenas  do  crédito  presumido.  ‘    9.    Foi,  então,  exarado  o Acórdão  nº  3301­002.654,  que, nas conclusões do voto condutor, assim foi redigido : “ Desta  maneira,  em  função  da  reiterada  manifestação  da  SRFB  no  sentido de que não se aplicava a regra do crédito presumido e, sim,  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  Cofins  à  época  dos  fatos  geradores discutidos, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento  do  crédito  do  PIS  à  alíquota  de  1,65%,  relativamente  às  notas  fiscais das aquisições com suspensão das Contribuições, devendo  ser descontados o crédito presumido de 0,99%.”    10.    Este  Acórdão  restou  assim  ementado  :   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  ­  Ano  calendário:  2004,  2005,  2006  ­LEI  Nº  10.925/2004.  ARTIGOS  8º  E  9º.  SAÍDAS  COM SUSPENSÃO DE COFINS. RETIFICAÇÃO DE DACON E  DCTF. ­ De acordo com decisões reiteradas da Administração da  SRF, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Soluções de Consulta que se estendem a terceiros, a  teor  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  1.434,  de  30  de  dezembro de 2013. “    5.    Neste ponto, há que se entender o motivo de ter sido utilizado o percentual de  0,99% de redução relativo ao crédito presumido.    6.    Assim  o  voto  condutor  deste  Acórdão  colheu  tal  informação,  conforme  se  verifica ás fls. 7.154 dos autos digitais :    “  Nas  fls.  256  a  258,  a  Recorrente  apresenta  demonstrativos  de  Cofins  e  PIS  supostamente  recolhidos  a  maior,  decorrentes  do  confronto entre a utilização de créditos presumidos às alíquotas de  4,56%  e  0,99%,  e  o  crédito  regular,  às  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%.”,     7.    Ao  verificar­se  as  tabelas  citadas  pelo  voto  condutor,  ás  fls.  256/258  dos  autos digitais, não consta delas indicação de percentuais.    8.    Verifica­se,  também,  que  nas  cópias  das  DACON  apresentadas  pela  recorrente, consta na FICHA 06 A – APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP – AQUISIÇÕES NO MERCADO  INTERNO  –  REGIME  NÃO  CUMULATIVO  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  –  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS,  somente  há  preenchimento  da  linha  26  –  calculados  á  alíquota  de  0,5775 %, e a linha 25 – calculados á alíquota de 0,99% está zerada.  Fl. 7364DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.361          9   9.    O  crédito  presumido  instituído  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (com  produção  de  efeitos  estabelecida  no  seu  artigo  17),  em  função  da  suspensão,  com  as  alterações promovidas pela Lei nº 11.051/2004 (com produção de efeitos estabelecida no seu  artigo 34), assim dispunha a legislação :  Lei nº 10.925, de 23.06.2004    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2  a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar,  padronizar, armazenar  e comercializar os produtos  in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,todos da NCM;  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  –  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16,  e nos  códigos  15.01 a  15.06, 1516.10,  e as misturas ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos.    10.    Afere­se  que,  diante  destes  comandos  legais,  para  produtos  de  origem  animal deveria ser aplicado o percentual de 60% ( inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004), sobre a alíquota básica das contribuições (1,65% para PIS/PASEP e 7,6%  para COFINS), enquanto para osdemais produtos, o percentual a ser aplicado seria de  35% sobre a alíquota básica ( inciso II do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004).    11.    A  recorrente  adquiriu  trigo,  que  se  enquadra,  para  efeitos  de  aplicação  de  percentual  para  obtenção  do  crédito  presumido,  no  inciso  II  do  citado  dispositivo  legal,  Fl. 7365DF CARF MF     10 sendo  que  o  percentual  a  ser  utilizado  seria  de  35%  sobre  a  alíquota  básica,  no  caso,  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  que  é  de  1,65%.  Portanto,  o  crédito  presumido  seria  no  percentual de 0,5575% para a recorrente.    12.    A petição apresentada pela recorrente, recepcionada como recurso inominado,  foi recepcionada justamente por alegar que havia ocorrido um erro material no Acórdão nº  3301­002.654,  indicando que houve erro de cálculo ao considerar o percentual de 0,99% e  não de 0,5575% para o produto adquirido, trigo, nos seguintes termos :    Na  situação,  as  aquisições  feitas  pela  Requerente  referem­se  a  trigo,  consoante  já  demonstrado  nos  autos.  Consequentemente,  é  cristalino que o crédito presumido a ser descontado, na forma dos  Acórdãos  do  CARF,  só  pode  ser  aquele  que  seria  aplicável  a  compras de trigo, qual seja, 35% da alíquota integral (2,66% para  a COFINS e 0,5775% para o PIS).  O fato de constar nos Acórdãos do CARF os percentuais do crédito  presumido  previsto  para  produtos  de  origem animal  consistiu  em  mero  erro  material.  Trata­se,  claramente,  de  simples  equívoco  involuntário  do  julgador  a  respeito  do  percentual  de  crédito  presumido  para  produtos  de  origem  animal  e  para  produtos  de  origem vegetal, o qual é perceptível à primeira vista.  O mero  erro  material,  como  é  o  caso,  é  passível  de  correção  a  qualquer tempo e independentemente da ocorrência do trânsito em  julgado, uma vez que tal medida não altera o conteúdo da decisão;  antes,  confere­lhe  regular  e  fiel  cumprimento  (AgRg  no  REsp  500.409/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1a Turma, DJ 21/03/2005).  Por  conseguinte,  faz­se  necessário  corrigir  o  erro  material  constante na Tabela 1  das  Informações Fiscais a  fim de que  seja  descontado  o  crédito  presumido  nos  percentuais  aplicáveis  ao  caso, quais sejam, 2,66% para a COFINS e 0,5775% para o PIS,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  aquisições  de  produto  de  origem  vegetal (trigo), e não de produto de origem animal.    13.    Portanto, tendo sido recepcionada a petição como Embargos Inominados, para  correção do erro material, assim procedeu este relator ao conduzir seu voto.    DA OMISSÃO    14.    Entretanto,  somos  forçados  a  concordar  com  a  D.  PGFN,  pois  assim  se  pronunciou quanto á omissão :    6.  Se  não  bastasse  isso,  temos  que  deve  ser  analisada  a  questão  atinente  a OMISSÃO  consistente  no  fato  do  v.  acórdão  no.  3301­ 002.654 já ter transitado em julgado e não poder ser modificado no  âmbito administrativo.    7.  Assim,  se  houve  algum  erro  no  âmbito  do  v.  acórdão  no.  3301­ 002.654,  deveria  o  contribuinte  buscar  ter  interposto  na  época  apropriada  os  competentes  embargos  de  declaração  ou  recurso  especial, mas, assim não o fez, tendo ocorrido preclusão.    8.  Entende  a  Fazenda  Nacional  que  tal  questão  deveria  ter  sido  enfrentada no v. acórdão ora embargado, tendo restado verificada  a OMISSÃO.    15.    Realmente o tema não foi enfrentado no Acórdão embargado.    Fl. 7366DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.362          11 16.    Para sanar tal omissão, devemos enfrentá­lo, o que faremos a seguir.    17.    Entendemos que, diante do exposto, realmente ocorreu um erro material, pois  houve um erro de cálculo, ao ser aplicado o percentual incorreto como crédito presumido.    18.    O Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 494  (antigo  463) e 1022 assim determinam :  Artigo 494 – Publicada a sentença, o juiz poderá alterá­la :  I  –  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexitadões materiais ou erros de cálculos  II – por meio de embargos de declaração             Artigo  1.022  –  Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão judicial para :  I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição  II  –  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento  III – corrigir erro material                     19    Com  relação  a  correção  de  erros  materiais,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  pacificamente concordam que, para este tipo de correção não ocorre preclusão, podendo ser  corrigidos tais erros a qualquer tempo.    20.    Neste sentido, citamos :            1 ­ STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Agint  no Resp 1643728 PR 2016/0323621­0 (STJ)  EMENTA  :  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N  211/SRJ.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO  DE  OFÍCIO  A  QUALQUER  TEMPO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  568/STJ.  INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.  I  –  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu, aplica­se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante  apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável á  hipótese,  inexistência  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro material. III – A ausência de enfrentamento da questão objeto  da  controvérsia  pelo  Tribunal  a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  impede  o  acesso  á  instância  especial,  porquanto  não  preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula  n.  211/STJ.  IV  –  O  relator  poderá,  monocraticamente,  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a  Fl. 7367DF CARF MF     12 teor  da  Súmula  n.  211/STJ.  V  –  É  pacífico  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  o  erro  material  previsto  no  inciso  I  do  art  463  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973 e no inciso I do art 494 do Código de Processo Civil de 2015  pode ser corrigido, de ofício, a qualquer  tempo. VI – Honorários  recursais. Não cabimento. VII – Os Agravantes não apresentam, no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão  recorrida.     2  ­  STJ  –  RECURSO  ESPECIAL  REsp  502557  RS  2003/0023204­1 (STJ)  EMENTA  :  SENTENÇA  EXEQUENDA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  POSSIBILIDADE  MESMO  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  1  –  A  correção  de  erro  material  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo, mesmo  que  a  decisão  onde  esteja  inserido  já  se  mostre  acobertada  pelo manto  da  coisa  julgada,  posto  que  a  ela  não  está  submetido.  Precedentes.  2  –  A  incidência  da  correção  monetária  nas  decisões  judiciais  afiança  ao  jurisdicionado  o  recebimento do bem da vida pleiteado em sua integralidade. 3 – O  descompasso  entre  a  fundamentação  da  decisão  e  sua  parte  dispositiva, que estabelece o  termo  inicial da  correção monetária  de  forma  a  negar  o  direito  anteriormente  conferido  ao  autor,  autoriza  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  erro  material.  4  –  Recurso especial não conhecido.    3 ­ COISA JULGADA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL  NA EXECUÇÃO Palestra proferida pelo Dr. Francisco Meton  Marques de Lima, Juiz do TRT da 22ª Região e Professor da  Universidade  Federal  do  Piauí,  quando  da  realização  do  III  Simpósio de Direito Público pelo, em Teresina, nos dias 20 a  22.06.01,  evento  promovido  pelo  Centro  de  Estudos  Victor  Nunes Leal – Advocacia­Geral da União.     Erro é a falsa compreensão do objeto ou a absolta ignorância dele.  Ontologicamente,  é  uma  «falha  de  ser»,  uma  aparência  ou  privação  de  ser.  Axiologicamente,  erro  liga­se  à  idéia  de  imperfeição, ou de mal moral, quando voluntariamente cometido.   Erro  de  fato,  segundo  Pontes  de  Miranda,  “é  a  falta  de  conhecimento entre a  idéia e o  estado verdadeiro da  coisa ou  do  fato”.   Assim,  o  erro  em  sentido  estrito  ou  é  a  idéia  falsa  ou  a  falta  de  idéia. Isto porque, no caso de idéia errônea, não deixa de existir a  manifestação  de  vontade.  (Tratado  da  Ação  Rescisória,  p.  341).  Material  vem  a  ser  o  conjunto  dos  objetos  que  formam  a  coisa.  Logo,  erro material  é o  erro  na  composição da  coisa. E  este  é o  que é corrigível a qualquer tempo     (…..) A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença (art.  467, CPC). Porém pode ser alterada: a) para corrigir, de ofício ou  a  requerimento,  inexatidões materiais ou  retificar  erro de cálculo  (463,  I,  CPC);  b)  para  corrigir,  de  ofício  ou  a  requerimento,  evidentes  erros  ou  enganos  de  escrita,  de  datilografia  (leia­se  de  digitação) ou de cálculo  (833, CLT); c) embargos de declaração,  que,  embora,  a  princípio,  apenas  supra  omissão  ou  espanque  contradição  da  sentença,  só  isto  implica modificação  do  julgado,  ainda  mais  que  já  se  admite,  em  caráter  excepcional,  embargos  com efeito modificativo; d) ação rescisória.     Fl. 7368DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.363          13 As  duas  últimas  hipóteses  não  importa  comentar,  porque  estão  sujeitas a prazos de utilização. Importa discutir as duas primeiras,  ou seja,  se é possível corrigir erro da  sentença a qualquer  tempo  sem qualquer recurso.     Em  relação  à  primeira  hipótese,  o  CPC  não  estipula  prazo,  daí  haver o STJ decidido que é admissível corrigir erro de cálculo da  sentença, mesmo já tendo transitado em julgado: “O erro material  pode ser corrigido a qualquer tempo” ­ STJ­ 2ª T.­RESp. 2158­SP  – Edcl­ Re. Ministro Vicente Cernicchiaro, j. 9.5.90.     4  ­  Mário  Luiz  Oliveira  da  Costa  ­  CARF  –  Questões  Controvertidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  XXXVII  Simpósio  Nacional  de  Direito  Tributário  Veículo:  Questões  controvertidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  /  Coord.  Ives  Gandra  Da  Silva  Martins;  conferencista  inaugural:  Ministro  José  Carlos  Moreira  Alves.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais  pags  287­313  ­  Autor(es):  Mário  Luiz  Oliveira da Costa    PERGUNTA)  É  possível  atribuir  efeitos  modificativos  aos  embargos de declaração? Mesmo quando apresentados pelo  titular  da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e  execução do acórdão?    RESPOSTA ) Determina o art. 37 do Dec. 70.235/1972, na redação  da Lei 11.941/2009, que o julgamento no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  O  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  de  seu  turno,  prevê  que  “Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.    A  possibilidade  de  oposição  de  embargos  de  declaração  objetiva  assegurar que, antes mesmo da eventual interposição de recurso a  ser  apreciado  por  outro  órgão  julgador,  possam,  os  próprios  prolatores  da  decisão,  reexaminá­la  de  modo  a  suprir  eventual  obscuridade,  omissão  ou  contradição.  Possibilita­se  aos  julgadores, assim, atenderem plenamente ao requisito da adequada  motivação, corolário da ampla defesa. Afinal, tem o administrado o  direito  a  conhecer  as  efetivas  razões  pelas  quais  lhe  é  exigido  determinado tributo, o que apenas será integralmente atendido se a  decisão proferida for suficientemente clara e motivada, ou seja, se  não contiver obscuridade, omissão ou contradição  (ou, contendo­ as num primeiro instante, se forem devidamente sanadas).    Disto  resulta  que  o  recebimento  dos  embargos  de  declaração  no  efeito modificativo (ou infringente) do julgado será cabível sempre  que,  do  exame  da  obscuridade,  da  omissão  e/ou  da  contradição  apontadas,  resultar  novo  convencimento  do  julgador,  total  ou  parcialmente distinto daquele anteriormente verificado.     Será igualmente cabível a modificação do julgado quando se tratar  de manifesto lapso ou erro de escrita ou de cálculo, nestas hipóteses  até  mesmo  independentemente  da  oposição  de  embargos  de  Fl. 7369DF CARF MF     14 declaração, conforme arts. 32 do Dec. 70.235/1972 e 66, caput do  RICARF.    A viabilidade de acolhimento de embargos de declaração no efeito  modificativo  ou  infringente,  quando  do  exame  da  obscuridade,  omissão  ou  contradição  apontadas  resultar  entendimento  diverso  daquele  inicialmente  externado,  tem  sido  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  É  o  que  se  verifica,  exemplificativamente,  dos  acórdãos  ns.  3102­00.730  e  9101­ 00.900, bem assim daquele proferido nos EDcl nos EDcl no AgRg  no REsp 1.133.580/RS.    No  que  respeita  especificamente  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão, não há porque  se entender de outra forma, ressalvando­se apenas que, neste caso,  os  embargos  somente  poderão  ser  conhecidos  quanto  aos  temas  acerca dos quais puderem efetivamente versar.    Realmente, os  incs.  I a V do § 1.º do art. 65 do RICARF indicam  que  os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  integrante  do  colegiado  (inc.  I);  pelo  contribuinte  envolvido,  responsável  ou  preposto  (inc.  II);  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional atuante no caso (inc. III); “pelos Delegados de  Julgamento,  nos  casos  de nulidade de  suas  decisões”  (inc.  IV);  e  “pelo  titular da unidade da administração  tributária encarregada  da liquidação e execução do acórdão” (inc. V).    Assim, os embargos de declaração passíveis de apresentação pelo  Delegado  de  Julgamento  somente  poderão  versar  acerca  de  eventual  obscuridade,  omissão  ou  contradição  atinentes  à  declaração  de  nulidade  de  sua  decisão,  enquanto  aqueles  apresentados  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão deverão se ater,  necessariamente, a tais matérias.    Cumpre  ressaltar,  outrossim,  que  estas  limitações  foram  evidenciadas pela Portaria MF 586/2010, que deu nova redação ao  § 1.º do art. 65 do RICARF para explicitar o conteúdo da norma,  delimitando  mais  nitidamente  a  competência  das  Delegacias  Regionais de Julgamento e das Delegacias da Receita Federal, no  que  se  refere  à  oposição  de  embargos  declaratórios  junto  ao  CARF.  Quanto  ao  titular  da  unidade  da  administração  tributária,  a  redação do art.  65 do RICARF anterior à Portaria MF 586/2010  referia­se  à  unidade “encarregada  da  execução do  acórdão”,  ao  passo  que  a  redação  na  forma  da  referida  Portaria  passou  a  se  referir  à  unidade  “encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão”     Por liquidação entende­se “a operação que tem por objetivo reduzir  a quantias certas valores que não o eram.”. Daí porque o art. 475­A  do CPC estabelece que: “Quando a sentença não determinar o valor  devido  (arts  43  a  45),  procede­se  à  sua  liquidação  :  1­  do  requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na  pessoa de seu advogado, 2 ­ a liquidação poderá ser requerida na  pendência de recurso, processando­se em autos apartados, no juízo  de origem, cumprindo ao  liquidante  instruir  o pedido  com cópias  das  peças  processuais  pertinentes,  3  nos  processos  sob  procedimento  comum  sumário,  referidos  no  art.  275,  inciso  II,  Fl. 7370DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.364          15 alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo  ao  juiz,  se  for  o  caso,  fixar  de  plano,  a  seu  prudente  critério,  o  valor devido.    O conectivo “e”, utilizado pelo art. 65, V, do RICARF, restringe a  oposição  de  embargos  aos  casos  em  que  as  duas  figuras  se  apresentem  (liquidação  e  execução).  Quer  dizer:  somente  têm  competência  para  opor  embargos  os  titulares  de  Delegacias  da  Receita Federal que tenham a incumbência de liquidar e executar o  acórdão.  Não  podem  opor  embargos,  portanto,  os  titulares  de  Delegacias  da  Receita  Federal  que  devam  apenas  executar  o  acórdão:  tem  de  haver  liquidação  e  execução;  se  só  houver  execução,  sem  necessidade  de  prévia  liquidação,  não  cabem  embargos.    Ora, só carece de liquidação o acórdão que modifique em parte o  lançamento, tornando incerto o valor original. Se o lançamento for  integralmente mantido ou cancelado, não há liquidação a ser feita;  o  julgado  poderá  ser  imediatamente  executado,  com  cobrança  amigável  do  débito  ou  exoneração  do  sujeito  passivo  e  arquivamento dos autos. Obviamente, assim, a matéria objeto dos  embargos  deve  se  restringir  ao  esclarecimento  de  questões  que  dificultem a correta liquidação e execução do julgado.    Em  outras  palavras,  se  for  necessário  recalcular  (liquidar)  o  crédito  tributário  em  virtude  do  decidido  pelo  CARF  e  houver  inexatidão  que  impeça  o  seu  regular  cumprimento,  cabem  os  embargos  pelo  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  relativamente  à  matéria.  Se,  entretanto,  a  decisão  puder  ser  executada  sem  dificuldades,  não  poderá  o  titular  da  unidade  da  administração  tributária  envolvida  apresentar  embargos  de  declaração tratando de quaisquer outros temas.    Isso fica evidente na medida em que a impossibilidade de as DRJ e  DRF oporem embargos contra  toda e qualquer decisão do CARF  decorre  de  outras  normas  que  formam  o  sistema  processual,  especialmente  aquelas  que  conferem  legitimidade  apenas  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para defender os interesses da  União.    É  certo  que  não  podem  as  Delegacias  agir  como  se  fossem  representantes  da  União,  mas  tão  somente  no  que  se  mostre  necessário ao regular desempenho de suas funções, facultando­se,  dessa maneira, a oposição de embargos para o esclarecimento de  pontos duvidosos  de decisões  do CARF que possam embaraçar  a  correta execução de julgados, seja em relação à matéria que deva  ser  apreciada  pela  DRJ  (no  caso  de  nulidade  de  sua  decisão  anterior),  seja  quanto  à  quantificação  do  crédito  tributário  que  deva ser cobrado pela DRF (na hipótese de cancelamento parcial  de  autuação  fiscal  ou  deferimento  parcial  de  restituição  do  indébito).    Portanto,  desde  que  observada  a  limitação  quanto  aos  temas  passíveis  de  embargos  de  declaração  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  julgado, estes poderão até mesmo, excepcionalmente, ser recebidos  no  efeito  modificativo  do  julgado  quando,  do  exame  da  Fl. 7371DF CARF MF     16 obscuridade, da omissão e/ou da contradição apontadas, adotarem  os julgadores entendimento distinto daquele anteriormente firmado  (ou, ainda, for corrigido lapso ou erro de escrita ou de cálculo).     Assim  poderá  ocorrer,  por  exemplo,  quando  houver  omissão  do  julgado  acerca  dos  critérios  de  correção  monetária  e  juros  aplicáveis  a  determinada  restituição  que  vier  a  ser  suprida. Ainda  exemplificativamente,  da  mesma  forma  se  dará  quando,  havendo  contradição entre os  fundamentos e a conclusão da decisão acerca  de  temas  atinentes  à  liquidação  e  execução  do  julgado,  for  tal  contradição  sanada  com  alteração  da  convicção  anteriormente  firmada.    Ressalte­se, contudo, que em hipótese alguma poderão os embargos  de declaração apresentados pela DRJ ou pela DRF tratar  (ou levar  ao  reexame)  de  preliminares  que  tenham  sido  julgadas  (atinentes,  por exemplo, a eventual nulidade da autuação fiscal, decadência ou  prescrição, tempestividade do recurso, renúncia à via administrativa  etc.)[12] ou do mérito da decisão proferida. Estes temas podem ser  objeto,  tão  somente,  de  embargos  de  declaração  apresentados  por  conselheiro  integrante  do  colegiado;  pelo  contribuinte  envolvido,  responsável ou preposto; ou pelo Procurador da Fazenda Nacional  atuante no caso.    Conclusão:  É  possível  atribuir  efeitos  modificativos  aos  embargos  de  declaração  quando  acolhidos  para  o  fim  de  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição  e  disto  resultar  alteração  no  entendimento constante da decisão embargada. Esta possibilidade  se  aplica  também  a  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, ressalvando­se que, neste caso,  os  embargos  de  declaração  somente  poderão  ser  conhecidos  quanto  a  temas  estritamente  vinculados  a  tais  providências  (liquidação  e  execução do  acórdão)  e não  a preliminares  ou  ao  próprio mérito objeto da decisão.    21.    Portanto, admitidos os embargos para correção do julgado, no caso o Acórdão  3301­002.654, foi efetivada a correção do cálculo, mesmo tendo o citado Acórdão transitado  em julgado, pois que a correção de erro material não é matéria sujeita a preclusão.    22.    Por  todo  o  exposto,  acolho  parcialmente  os  embargos  declaratórios  interpostos  pela  D.  PGFN,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  a  omissão  no  Acórdão  nº  3301­005.688,  declarando  a  correção  do  erro  de  cálculo  cometido  no  Acórdão nº 3301­002.654, admitindo como correto o percentual para o crédito presumido  de 0,5775% e não de 0,99% como constou.      DA CONTRADIÇÃO    23.    A D. PGFN argumenta :    5.  Daí,  surge  a  CONTRADIÇÃO,  considerando  os  seguintes  fatos:  a)  o  v.  acórdão  ora  embargado  determina  que  DEVE  SER  DESCONTANDO O CRÉDITO PRESUMIDO DE 0,5777%;  b) ocorre que no  já mencionado v.  acórdão no.  3301­002.654,  que  restou  transitado em  julgado,  constou ali  que DEVERIAM  SER DESCONTADOS O CRÉDITO PRESUMIDO DE 0,99%;  Fl. 7372DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.365          17 c)  ou  seja,  apesar  de mencionar  o  v.  acórdão  ora  embargado,  que  o  julgado  NÃO  TEVE  EFEITOS  INFRINGENTES,  aparentemente  o  teve,  já  que  houve uma mudança no percentual que deveria ser  descontado a título de crédito presumido.    24.    De fato houve mudança no percentual do crédito presumido a ser aplicado, de  0,99% para 0,5775%.    25.    Entretanto,  como  já  explicitado,  o  Acórdão  3301­002.654,  que  teve  seu  trânsito  em  julgado,  está  sendo  corrigido  por  ocorrência  de  erro  material  no  seu  cálculo,  portanto, não havendo a alegada contradição.    25.    Desta forma, não conheço dos embargos, neste quesito.    Conclusão    26.    Assim,  VOTO  POR  ACOLHER  PARCIALMENTE  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS, para esclarecer a omissão no Acórdão nº 3301­005.688, declarando a  correção do erro de cálculo cometido no Acórdão nº 3301­002.654, admitindo como correto o  percentual  para  o  crédito  presumido  de  0,5775%  e  não  de  0,99%  como  constou,  para  reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS/PASEP à alíquota  de 1,65%, relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo, pela recorrente, no período  de  1ª/08/2004  a  04/04/2006,  com  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  devendo  ser  descontado o crédito presumido de 0,5775 %.        É como voto.             Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 7373DF CARF MF

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7888486 #
Numero do processo: 11444.000780/2007-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) GLOSA DE DEPENDENTE Apenas é passível de figurar como dependente o neto menor quando o avô possui a guarda judicial da criança. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) GLOSA DE DEPENDENTE Apenas é passível de figurar como dependente o neto menor quando o avô possui a guarda judicial da criança. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.

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GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 80 /2 00 7- 70 Fl. 438DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000780/2007-70 Relatório Autuação e Impugnação Trata-se de Auto de Infração lavrado às fls. 3-11 em face do contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (anos-calendários 2003 a 2006), por deduções indevidas de dependente, neta do mesmo, no valor de R$ 12.003,52, sendo R$ 4.867,52 relativos ao imposto; R$ 1.629,12 aos juros de mora; e, R$ 5.506,88 quanto à multa. Houve a deflagração da competente ação penal, que tramita separadamente destes autos. Regularmente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua Declaração de Imposto de Renda (fl. 12), notadamente o termo de guarda judicial de sua neta, Rafaela Lopes Medeiros, o contribuinte anexou o documento referente a outro neto, Diego Augusto Ribeiro Righetti. Assim, por não comprovar que possui a guarda judicial daquela, foram glosados valores referentes a despesas médicas e os pagos à Fundação Sabesp de Seguridade Social, em razão da desqualificação como dependente. O interessado, então, por intermédio de seu procurador, apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 166-178, onde alega, em síntese, que deixa de impugnar a glosa da dedução de despesas médicas relativa aos recibos emitidos pelo profissional Luis Antonio Menard; que tanto a sua filha, Fernanda Freitas Ribeiro Lopes, tanto quanto a referida neta, são dependentes do contribuinte; que embora não possua a guarda judicial desta, possui a guarda de fato; a ilegalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic; e, a inaplicabilidade de multa no percentual de 75%. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o crédito tributário, mantendo o crédito tributário no valor global de R$ 12.003,52 (doze mil, três reais e cinquenta e dois centavos), conforme fl. 385. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 10/11/2008 (fl. 415), o contribuinte interpôs em 08/12/2008, recurso voluntário (fls. 208-213), reiterando as alegações lançadas na impugnação e deixando de impugnar as glosas de deduções de despesas médicas do profissional Luis Antonio Menard, relativamente aos anos-calendários de 2004 e 2005. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 439DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000780/2007-70 Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 10/11/2008, e o recurso voluntário foi interposto em 08/12/2008, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. Por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Mérito Cinge o presente recurso, nesta fase processual, pela possibilidade ou não de reconhecer a neta do contribuinte como apta a ser declarada como dependente daquele, para fins de Imposto de Renda. A resposta apenas seria positiva se o contribuinte tivesse comprovado, irrefutavelmente, a guarda judicial da mesma, mediante fotocópia da sentença constitutiva, o que não se incumbiu de fazer. Ao revés, o contribuinte confessa, à fl. 425, que somente possui a guarda de fato da neta, pois sua filha engravidou ainda como dependente econômica deste, vivendo os três na mesma residência. O princípio da legalidade administrativa, insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República, apenas permite à Administração – e, por óbvio, à Administração Fazendária – fazer o que é permitido pelas balizas do ordenamento jurídico; nesse cenário, o inciso V do art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999) dispõe que poderão ser deduzidas despesas de irmão, neto ou bisneto, mas desde que haja a competente guarda judicial. Assim, não há previsão legal para prover o presente recurso voluntário. Como o contribuinte não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 383-393), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o imposto no valor de R$ 7.827,31 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta um centavos) e a multa de ofício no valor global de R$ 12.003,52 (doze mil, três reais e cinquenta e dois centavos). É como voto (assinado digitalmente) Fl. 440DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000780/2007-70 Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 441DF CARF MF

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7855272 #
Numero do processo: 10580.001135/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.

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3302­007.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 35 /2 00 5- 85 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 54          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  252/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 55          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 56          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 57          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 58          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 15/09/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000623/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.
Numero da decisão: 9202-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.076  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU SEGUROS S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  DESCUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA DESPESA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  A  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2014,  resultante  da  aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para  recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente  comprovadas  as despesas  realizadas  a  título de  auxílio­babá, nos  termos do  Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer  PGFN/CRJ/N.º 466/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 23 /2 00 8- 11 Fl. 835DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Patrícia  da  Silva,  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Paula  Fernandes,  Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­002.395 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 20 de janeiro de 2012, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fl. 755:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  auxílio­babá  não  é  espécie  de  benefício  distinta  do  auxílio­ creche, mas tão  somente uma modalidade alternativa para a permanência segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência  de  seus  pais  para  cumprimento  da  jornada  de  trabalho. Como  tal,  deve  ser  dispensado à essa modalidade do benefício o mesmo tratamento  tributário do auxílio­creche: Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e  Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.  O recurso mencionado anteriormente (fls. 633 a 646), foi admitido por meio  do  Despacho  de  fls.  789  a  792,  para  rediscutir  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre o auxílio­babá.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a)  o pagamento realizado a título de auxílio­babá não pode se  confundir com o de auxílio­creche, pois tais verbas possuem  enquadramentos diferentes no art. 214, § 9º, do RGPS;  b)  pelo que consta dos autos, não foram apresentados, durante  a  ação  fiscal,  a  totalidade  dos  documentos  comprovando a  efetiva  despesa  de  seus  funcionários  com  pagamento  de  auxílio­babá para justificar o respectivo reembolso;  c)  a autuada limitou­se a apresentar a Carteira de Trabalho da  Babá, documento  esse que, por  si  só,  não é suficiente para  comprovar  a  efetiva  ocorrência  das  despesas,  já  que  não  evidencia  a  continuidade  da  relação  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve  pagamento  dos  salários,  além  do  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 3          3 d)  não  restando  comprovado  o  alegado  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  considerar  os  referidos  valores  pagos  ou  creditados  como  em  conformidade  com  a  legislação  permanente,  constituindo­se em salários  indiretos, consoante artigo 214,  § 10, do Regulamento da Previdência Social;  e)  merece reforma a decisão recorrida, pois a contribuinte não  apresentou as provas exigidas pelo RGPS.  Intimada,  a Contribuinte apresentou  contrarrazões,  fls.  809  e  seguintes,  alegando, em síntese:  a)  em momento  algum,  foi  suscitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil o desvio de finalidade do auxílio­babá, ou ainda, que  ele tenha sido concedido como remuneração camuflada;  b)  no  caso,  independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  exigidos  pela  fiscalização,  há  presunção  de  que a empregada arcou com os custos da babá, uma vez que  o empregador não lhe disponibilizou, nas suas dependências,  local para guardar seus filhos;  c)  a matéria foi recentemente julgada pelo STJ, sob o ritos dos  repetitivos, no REsp 1.146.772/DF;  d)  a conclusão do julgado referido ensejou a edição da súmula  310 do STJ;  e)  o auxílio­babá, assim como o auxílio­creche,  também trata­ se  de  verba  de  caráter  eminentemente  indenizatório  e  intimamente relacionada ao auxílio­creche;  f)  mostra­se inequívoca a aplicação do art.62­A do RICARF ao  presente caso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.  Consoante  consta  do  relatório  Fiscal  de  fls.  188  e  seguintes,  os  créditos  constituídos destinam­se  a  outras  entidades  ou  fundos  e  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  sendo  devidas pela empresa em relação a segurados empregados que lhe prestam serviços.  O  objeto  da  matéria  suscitada  no  presente  Recurso  Especial  cinge­se  à  discussão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio­babá.  Fl. 837DF CARF MF     4 Sobre o tema, a fiscalização assim tratou no âmbito do Relatório Fiscal::  5.6  Cabe  ressaltar  que  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  beneficio  não  comprovam  despesa  alguma,  comprovam  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento de tal auxilio. No que se refere à cópia da CTPS —  Carteira  de  trabalho  da  Babá,  não  obstante  este  ser  um  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxilio  baba, ele por si só não 6 bastante suficiente para a comprovação  da  efetiva  despesa  já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve  o  efetivo  pagamento dos salários devidos à babá.  Pelo que se extrai do acórdão recorrido, foi fundamento para o provimento do  recurso voluntário, quanto à matéria sob análise, a desnecessidade de comprovação da despesa  por meio de recibo de pagamento e pelas cópias do RGPS, exigência contida no Acórdão da  Delegacia de Origem, consoante abaixo transcrito:  AUXILIO BABÁ,  além  de  se  poder  comprovar  nos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também da comprovação de despesa que continua sendo exigida  pela  legislação, ou  seja há necessidade de  constar o  recibo de  pagamento e a cópias da GPS.  Tendo em vista  a convergência do meu entendimento  com o esposado pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em situação fática similar, no Acórdão n.º  9202­006.171,  em  26  de  outubro  de  2017,  de  sua  relatoria,  utilizo­me  dos  fundamentos  adotados naquela ocasião, conforme passo a expor:  Analisando  o  caso  concreto,  fica  claro  que  inaplicável  o  ato  declaratório descrito pela relatora, uma vez que as situações ali  esplanadas não se subsumem a tese trazida no parecer. De igual  forma,  inaplicável  o  julgado  transcrito  pela  relatora  do  voto  vencido, novamente por tratar­se de situações fáticas distintas.  A lei 8.212/91 é clara em definir no art. 28, §9º, "s", as parcelas  excluídas do conceito de salário de contribuição, senão vejamos:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  Embora  a  lei  não  faça  expressa  previsão  do  pagamento feito à título de  auxílio babá, o Decreto nº 3048/99 em seu art. 214, §9º, incisos  XXIII e XXIV assim dispõem:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 4          5 XXIII  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas;  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  1999)  XXIV  o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­contribuição  mensal  e  condicionado à  comprovação do  registro na Carteira  de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ou seja, o  legislador  impõe condições para que o auxílio babá  possa ser excluído do conceito de salário de contribuição, quais  sejam:  limitado  ao  menor  salário­de­contribuição  mensal,  condicionado  à  comprovação  do  registro  na  CTPS  da  empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da  contribuição previdenciária e observado o limite máximo de seis  anos de idade da criança.  Contudo, o citado Ato Declaratório nº 01/2014 da Procuradora  Geral da  Fazenda Nacional,  consubstanciado  nas  decisões  reiteradas  do  STJ, o qual baseou­se a relatora para fundamentar seu voto, não  acolhe a interpretação por ela adotada.  Note­se que o próprio trecho do voto Acórdão 9202005.674,  transcrito  pela  relatora,  em  alusão  ao  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013,  deixa  claro  a  inaplicabilidade  ao  caso  ora  sob  análise: 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e  contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas  as  despesas  realizadas  a  título  de  reembolso­babá,  nos  termos  do  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º  466/2010, abaixo transcrito:  (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  utilização  do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais  contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato  Declaratório  n.  11,  de  01/12/2008,  publicado  no  D.O.U  de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer.  (grifou­se)  Fl. 839DF CARF MF     6 26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por  serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais como similares, aplicam­se ao reembolso­babá as  mesmas premissas nele utilizadas.  Ou  seja,  a  dispensa  somente  estaria  autorizada  quando  comprovadas as despesas que fundamentaram o seu pagamento.  Note­se que em virtude do parecer transcrito acima, foi editado  o  Ato  Declaratório  nº  01/2014  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional, o qual determina que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  ou  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  recebidas a título de reembolso­babá.”  Referido  ato  declaratório,  decorre  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.271/2013 pelo Ministro da Fazenda nos termos  de despacho publicado em 13.12.2013, contudo, restou claro que  a sua aplicabilidade estava restrita aos casos em que expressa a  comprovação das despesas, o que não é o caso dos autos, senão  vejamos trecho do relatório fiscal:  5. SITUAÇÃO FÁTICA  5.1 Na análise  das Folhas  de Pagamentos  do  ano  de  2004,  foi  detectada  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Babá—Mês Anterior. Em anexo, cópia dos os resumos das folhas  de pagamento (fls. 1%).  5.2. Foram solicitados os comprovantes de despesas com Creche  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  rubrica  e  comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência  Social,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empregada  em  relação  àqueles  que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a treze funcionários, ficando claro que a empresa não observou  os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  5.4. Em anexo  (fls. VSut  ),  encontra­se uma  lista  com  todos os  pagamentos efetuados em desobediência aos preceitos legais, ou  seja,  sem  a  comprovação  das  despesas  com  creche  ou  babá,  contendo as informações do empregado, o valor pago e o mês do  pagamento, além de cópia dos 1110 resumos mensais da folha de  pagamento.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 5          7 5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6.  Cabe  ressaltar  que,  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício,  não  comprovam  despesa  alguma, comprovam apenas que o funcionário solicitou o  recebimento do tal auxílio. No que se refere à cópia da Carteira  de Trabalho da babá, não obstante este ser um dos' documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  não  é  bastante e suficiente para a comprovação da efetiva despesa já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  o  efetivo  pagamento  dos  salários  devidos  à,babá  nem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Pelos  trechos  transcritos  acima  fica  claro  que  não  logrou  o  sujeito passivo apresentar o comprovante de pagamento  feito a  babá,  documento  este  necessário  para  demonstrar  o  caráter  indenizatório previsto nas decisões do STJ que culminaram com  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013  e  Ato  declaratório PGFN nº 01/2014.  Dessa forma, inaplicável o entendimento exarado pela relatora,  inclusive citando o art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15,  posto  que  o  citado  Ato  Declaratório  expressamente  exclui  a  situação ora sob julgamento do seu alcance.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 841DF CARF MF

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