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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5836531 #
Numero do processo: 16327.001451/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2302-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011, e para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/DF 173.167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 3          2 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício  do  Vale­ Transporte  não  é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  excluir  do  lançamento  as parcelas  relativas  ao vale  transporte pago  em pecúnia,  considerando o  caráter  indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011,  e para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009.  Fez  sustentação  oral:  Igor  Nascimento de Souza OAB/DF 173.167.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 4          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.     Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.265.671­0, lavrado em 29/12/2009, em face de Itaú Vida e Previdência (atual denominação  de  Unibanco  Vida  e  Previdência  S.A.),  no  valor  de  R$  112.980,30  (cento  e  doze  mil  novecentos  e  oitenta  reais  e  trinta  centavos),  referente  à  multa  por  ter  o  contribuinte  apresentado GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68),  infringindo, assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto  3.048/99 – RPS.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  houve  omissão  acerca  de  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  Vale  Transporte, no período de 01/2004 a 12/2006.    Ainda,  a penalidade  aplicada  foi  a prevista  no  art.  32,  parágrafo  5º,  da Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, c/c arts. 284, II, e 373 do RPS.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  15  e  seguintes), tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  mantido o  lançamento, através de Acórdão de fls. 126 e  seguintes,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006  a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃOCORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.    Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 5          4 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do a rtigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o  lapso de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos às contribuições previdenciárias  será regido pelo Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no CTN,  não  havendo que  se  falar  em decadência.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALE TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO.  Entende­se por  salário de contribuição, para o  empregado, a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.   O vale­transporte concedido em desacordo com a legislação própria ­ Lei n.°  7.418/85 e Decreto n.° 95.247/87 ­ integra o salário­de­contribuição.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de  mora diverso daquele previsto no § 1° do a rt . 161.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese que:    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 6          5 a)  O  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  contempla  uma  imunidade  constitucional, desvincula a PLR da remuneração do empregado, e sendo  assim  não  se  deve  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação nos lucros e resultados;  b)  O  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário  deve  ser  sobrestado,  em  obediência  ao  art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF, uma vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário nº 569.441/RS, a Repercussão Geral acerca da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR,  em  razão  da  imunidade  prevista no dispositivo constitucional acima referido.  c)   Ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2004 e 11/2004, posto que, ao caso, deve ser aplicado o art. 150, §4º,  do CTN;  d)  O pagamento da PLR se deu em conformidade com as exigências da Lei  10.101/00;  e)  Não  incidem contribuições previdenciárias  sobre pagamentos à  título de  vale – transporte, na medida em que tais valores não integram o conceito  de  remuneração  do  empregado,  mas  apenas  visam  a  indenizar  o  empregado em virtude do custo, por ele despendido, com transporte;  f)  A aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora é ilegal, posto o  seu  caráter  remuneratório,  ou  seja,  apresenta  natureza  jurídica  diferente  da mora. Ademais, tal taxa foi criada por resolução e não por lei, e sendo  assim deve ser aplicada a taxa de 1% a.m., conforme o art. 161, parágrafo  1° do CTN.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da decadência    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 7          6 No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 8          7 ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 9          8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 10          9   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    Tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, aplicasse o art. 173,  I, do CTN.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2009 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos entre 01/2004 a 12/2006,  tenho como certo que nenhuma competência foi atingida pelo prazo decadencial.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  Auto  de  Infração  em  exame  se  refere  à  multa  por  ter  o  contribuinte  apresentado  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto  3.048/99 – RPS.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao mérito da questão acima exposto, já que se limita a afirmar que os valores apontados pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 11          10 “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 12          11 I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da  remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  Mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  Previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 13          12 Sobre o tema, o 2º Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 205­01.331,  fundamentando­se no voto da ilustre Conselheira Liege Lacroix:    Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não já regras detalhadas na  lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei,não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Toda  a  regulamentação  se  esgota  com o  três  artigos  da Lei  nº  10.101/2000 acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento em periodicidade  inferior a um semestre civil. A preocupação é  justificável.    Buscando preservar o intuito do legislador sobre o tema, o Superior Tribunal  de Justiça também proferiu acórdão sobre a matéria, preservando ao máximo a subsistência do  PLR e a sua produção de efeitos. Cumpre transcrevê­lo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 14          13 incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos  lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.  7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 15          14 25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para que o espírito do Programa efetivamente seja alcançado. Esta deve ser a análise da  fiscalização.    O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede do Recurso Extraordinário  nº  569.441/RS,  a  Repercussão  Geral  acerca  aplicabilidade  do  art.  7º,  XI,  da  CF/88,  nos  seguintes termos:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  ART.  7º,  INCISO  XI,  CF.  MEDIDA  PROVISÓRIA 794/94. REPERCUSSÃO GERAL.   .  A  controvérsia  envolvendo  debate  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  denominada  participação  nos  lucros  concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à  Medida  Provisória  nº  794/94,  à  luz  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, possui densidade constitucional  suficiente para ensejar o exame da  matéria pelo Pleno da Corte. 2. Repercussão geral reconhecida.    Contudo,  é  irrelevante  se  a  norma  constitucional  possui  eficácia  plena,  limitada  ou  contida,  quando  o  pagamento  da  PLR  é  feito  de  forma  a  desvirtuar  o  próprio  escopo da imunidade, qual seja, o estímulo à produtividade.    Da  análise  dos  autos,  observa­se  dois  aspectos  relevantes  que,  de  pronto,  levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a  remuneração dos empregados.    Primeiramente, tem­se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente,  independentemente de resultado, ou seja,  totalmente desvinculada do alcance de metas ou da  auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando­ se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço.    A  segunda  parcela,  por  sua  vez,  depende  da  obtenção  de  lucro,  entretanto,  não há definição do parâmetro do  lucro obtido a  fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa  forma, torna­se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que  seja  necessário  qualquer  esforço  por  parte  deles,  principalmente  em  razão  da  natureza  da  atividade exercida pela Recorrente.    Observe­se  ainda,  que  as  metas  financeiras  do  presente  Programa  seriam  “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastanto  existir  o  lucro  para  exsurgir  o  seu  pagamento.  As metas  financeiras  nos  dizeres  do  próprio  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 16          15 auditor  fiscal  do presente  lançamento  são  as metas  “mais obejtivas” por natureza,  desde que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    E  mais,  em  relação  as  datas  de  assinatura  dos  programas  de  participação,  embora  a  Legislação  não  defina  claramente  o  que  seria  “previamente”  acertado,  tenho  para  mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do  primeiro  semestre  (30/06) do período de apuração das metas e  resultados, em se  tratando do  primeiro Programa de Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e  até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração),  desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas.    Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os  Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e  porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal  que  assegure  o  seu  comprometimento  para  atingimento  dos  resultados,  bem como busco me  adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de  incentivar  a  celebração  desses  programas  como  mais  um  benefício  a  ser  concedido  ao  trabalhador brasileiro.     Ressalto,  que  tenho  conhecimento  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  que  utilizam  como  parâmetro  a  possibilidade  de  assinatura  do  programa até 31/12 do ano relativo ao período de apuração dos Lucros ou Resultados, como  também  tenho conhecimento de recente acórdão de  lavra do  Insigne Conselheiro  Júlio César  Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as  comissões/sindicatos  iniciais  como  suficiente  para  se  aferir  o  cumprimento  do  requisito  da  “previedade” do acordo de participação.    Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara,  da  Segunda  Seção,  acima  indicado,  ressalto  que  caso  fique  assente  a  realização  das  negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um  parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários  acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a  assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada.     No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano  do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no  meu entendimento, conforme  razões acima,  inviabiliza o programa por essa  razão em alguns  anos.    Resta  evidente,  portanto,  que  a  PLR  sobre  que  incidiram  as  contribuições  previdenciárias  lançadas não obedece  à  sua  finalidade, que  é o  estímulo à produtividade dos  empregados.    Pelo exposto, neste aspecto, não merece reforma a decisão recorrida.    Do grupo econômico    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 17          16   Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.      Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 18          17 (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 19          18 Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 20          19 equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 21          20 descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 22          21 Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para afastar a  incidência da multa sobre os valores pagos a  título de  vale transporte, bem como para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro  de  2008,  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.      É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 13881.000233/2002-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO SOFRERAM COBRANÇA DO IPI. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Em obediência ao princípio da não-cumulatividade aplicável ao IPI, somente dão direito ao crédito do imposto para compensar com o que for devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. CRÉDITO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ Nº 411. Somente é devida a correção monetária ao crédito de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, não reconhecer a nulidade da decisão da DRJ. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Borges e Paulo Sérgio Celani (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. II - Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000233/2002­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.276  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  QUE  NÃO  SOFRERAM  COBRANÇA  DO  IPI.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  NÃO  CABIMENTO.  Em obediência ao princípio da não­cumulatividade aplicável ao IPI, somente  dão direito ao crédito do imposto para compensar com o que for devido em  cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores.  CRÉDITO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. SÚMULA STJ Nº 411.  Somente é devida a correção monetária ao crédito de IPI quando há oposição  ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ Por maioria de votos, não reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges  e  Paulo  Sérgio Celani (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro  Sidney Eduardo Stahl. II ­ Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 33 /2 00 2- 56 Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 3          2 Flávio de Castro Pontes – Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata o presente de manifestações de inconformidade, todas de  mesmo  teor, O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  a  restituição  do  IPI, corrigido monetariamente, que teria recolhido à maior por  não ter se creditado de entradas de insumos não oneradas pelo  imposto.  O pleito foi negado, em regular Despacho Decisório, por falta de base legal.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  estaria  amparado  constitucionalmente,  inclusive  no  que  tange  à  atualização monetária, conforme julgados que cita.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (DRJ/RPO) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  A manifestação de inconformidade é intempestiva.  À folha 1.078 do e­processo encontra­se Termo de Anexação de Documentos  lavrado  pela  DRF/Cruzeiro,  no  qual  se  evidencia  a  intempestividade  da  manifestação  de  incoformidade, conforme segue:  A ciência ao contribuinte do despacho decisório se deu em 20/11/207 (terça­ feira, dia útil), fl. 1.071 do e­processo, por intermédio da Comunicação nº 203/2007.  A  contagem do  prazo  de 30  (trinta)  dias  se  iniciou  em 21/11/2007,  quarta­ feira, dia útil, vencendo­se em 20/12/2007, quinta­feira, dia útil.  A manifestação de inconformidade foi protocolada em 21/12/2007, fl. 1.072  do e­processo, logo, um dia após o vencimento do prazo.  A  intempestividade  foi  observada  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF/Cruzeiro e da DRF/Taubaté, fls. 1.278/1.279 do e­processo.  No  despacho  de  fl.  1.279  do  e­processo,  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa somente encaminhou o processo para julgamento na DRJ/RPO, porque entendeu  que  a  contribuinte  havia  suscitado  preliminarmente  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesta,  apesar  de  haver  a  expressão  “oportuno  tempore”,  nada  se  alega  em  defesa da tempestividade da peça.  A DRJ/RPO, por sua vez, apesar de no voto condutor conter a afirmação de  que a manifestação é tempestiva, não enfrentou a questão da tempestividade. As informações  constantes  do  Termo  de  Anexação  de  Documentos,  fl.  1.078  do  e­processo,  não  foram  consideradas na decisão recorrida.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  aplicável  às  manifestações  de  inconformidade contra decisões da RFB que indefiram pedidos de restituição, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 6          5 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, dispõe:  “Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.   §  1º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  2º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)”  No presente caso, em que a manifestação de inconformidade foi apresentada  após o término do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, logo, perempta, não  foi instaurada a fase litigiosa do processo.  A DRJ/RPO, ao enfrentar o mérito sem ter abordado a questão preliminar da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  proferiu  decisão  que  deve  ser  anulada,  pois o julgamento de mérito é incompatível com a questão preliminar que deveria ter levado ao  não­conhecimento da peça impugnatória.  Por  estas  razões,  voto  por  declarar  perempta  a  manifestação  de  inconformidade,  anulando  o  processo  a  partir  da  decisão  recorrida,  mantendo  o  despacho  decisório que indeferiu o pleito da contribuinte.  MÉRITO  Aquisições não submetidas à cobrança do IPI não dão direito a crédito  deste imposto.  Sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  e  sua  não­ cumulatividade, veja­se como dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, com grifos meus:  Constituição Federal de 1988:  “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  (...)  IV – produtos industrializados;  (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 7          6 (...)  II­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores  (...)”  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional­CTN):  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte,transfere­se para o período ou períodos  seguintes.”  Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto  relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês,  diminuído  do montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)  Depreende­se  das  normas  acima,  conforme  também  assentado  no  acórdão  recorrido, que se compensa o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  operações anteriores.  Não tendo sido cobrado o imposto nas aquisições de insumos, seja por não­ incidência, isenção ou alíquota zero, não há direito a crédito destas operações.  Assim  também  se  pronunciou  o  STF,  ao  apreciar,  por  exemplo,  os  REs  353.657 e 370.682, em que entendeu que a utilização de créditos de IPI alusivos à alíquota zero  e  à  não­tributaçao  afronta  o  art.  153,  §3º,  inc.  II,  da Constituição  Federal  de  1988,  e  o  RE  566.819/RS,  em que  assentou que  a aquisição de  insumos  isentos  constitui  hipótese que não  gera créditos de IPI a serem compensados.  Veja­se a ementa do RE 566.819/RS,  relatado pelo Ministro Marco Aurélio  de Melo.:  “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.”  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 8          7 Perfilando igual entendimento, o CARF editou a Súmula nº 18, que possui o  seguinte enunciado:  “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.”  Apesar de súmula tratar apenas de aquisições à alíquota zero, o entendimento  em que se baseou é o de que se não houve cobrança de tributo na operação de entrada não há  falar­se em direito a crédito ou não­cumulatividade.  Veja­se parte  da  ementa  do Acórdão 202­15.515,  que  serviu  de paradigma  para a súmula acima.  “(...)  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALiQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  O Principio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Não  havendo  exação  de  IPI  nas  aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota  zero, não há valor algum a ser creditado.  (...)”  E, abaixo, trechos do voto condutor deste paradigma, da lavra do Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres:  “A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido,  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial,  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  tributo  referente aos  fatos geradores decorrentes das  saídas de  produtos tributados de seu estabelecimento.  (...)  A  premissa  básica  da  não­cumu1atividade  do  IPI  reside  justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior  com o devido na operação seguinte. Ora, se no caso em análise  não  houve a  cobrança  do  tributo  na  operação de  entrada  da matéria­prima em razão de sua não tributação (produto  NT) ou  da  tributação à  alíquota  zero,  não  há  falar­se  em  direito a crédito, tampouco em não­cumulatividade.”  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 9          8 Pelo  exposto,  a  contribuinte  não  tem  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  nas  operações de entradas de insumos que não foram submetidas à cobrança do imposto.  Atualização monetária.  No caso, não  se  trata de  restituição de  indébito  tributário,  pois não ocorreu  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na identificação  do  sujeito  passivo  ou  no  cálculo  do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  nem  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código Tributário Nacional.  Logo, não há que se falar em correção monetária ou acréscimo de juros.  Ainda que fosse reconhecido o direito ao crédito pleiteado, não seria cabível  sua atualização monetária, nem acréscimo de juros.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Também a Súmula STJ nº 411, de 25/11/2009 (DJe 16/12/2009), evidencia a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Alegações quanto a inconstitucionalidades.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão.  Pelo  exposto,  considerando  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada intempestivamente, não se instaurando por isso a fase litigiosa do processo, e que a  DRJ  omitiu­se  em  tratar  desta  questão  preliminar,  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  declarando perempta a peça impugnatória e mantendo o despacho decisório.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 10          9 Se  ficar vencido na anulação da decisão de primeira  instância,  então,  tendo  em vista que não geram direito a crédito de IPI as entradas de insumos que não tenham sofrido  a cobrança do imposto, que não há previsão legal para atualização monetária de créditos de IPI  e  que  não  houve  resistência  ilegítima  do  Fisco  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.    Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o entendimento do ilustre relator ouso dele discordar naquilo a  que se refere ao prazo de apresentação da Manifestação preliminar pela Recorrente.  Conforme  o  citado  despacho  entendeu  a  DRF  ter  sido  a  manifestação  intempestiva tendo sido iniciada a contagem de prazo no dia 20/11/2007. Ocorre que tal data  corresponde ao Dia Nacional da Consciência Negra.  Em  princípio  o  dia  não  corresponde  a  Feriado  Nacional,  entretanto  não  correspondeu a dia normal na repartição pública, porque o entendimento expresso pelo poder  judiciário e de parecer da AGU é de que o feriado assemelha­se aos feriados religiosos.  A  lei  por  sua  vez  expressa  que  “Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como seus servidores  públicos,  devem  observar  apenas  os  feriados  civis  e  religiosos  elencados  na  Lei  n.o  9.093/1995”,  e  o  artigo  2º  da  Referida  Lei  expressa  que  são  feriados  religiosos  os  dias  de  guarda,  declarados  em  lei  municipal,  de  acordo  com  a  tradição  local  e  em  número  não  superior a quatro, neste incluída a Sexta­Feira da Paixão.  O entendimento expresso é que se equivalem aos feriados religiosos os dias  de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local.  O Município de Cruzeiro no qual  encontra­se  a Agencia da RFB na qual o  recurso foi protocolizado estabeleceu através da Lei Municipal n.º 3.798, de 19 de outubro de  2007 que tal data encontra­se entre suas datas comemorativas, assim se expressando:  LEI Nº 3.798, de 19 de outubro de 2007   Assunto:  “Institui  no  Município  de  Cruzeiro,  o  Dia  da  Consciência Negra, e dá outras providências”.   O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São  Paulo,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  FAZ  SABER QUE A  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CRUZEIRO  APROVOU  E  ELE  SANCIONA A SEGUINTE LEI:  Artigo 1º  ­ Fica  instituído, no Município de Cruzeiro, o Dia da  Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de  novembro.   Artigo 2º ­ O Poder Executivo fará realizar, anualmente, durante  o  mês  de  novembro,  eventos  sob  as  diversas  formas  de  manifestações artístico­culturais, como, peças de teatro, pintura,  artesanato,  festivais de músicas e dança e outras afins, visando  incentivar,  estabelecer,  difundir  e  doutrinar  os  mais  variados  aspectos culturais da raça negra.   Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 12          11 § 1º ­ Os eventos de que trata este artigo deverão ser precedidos  por  seminários,  debates,  exposições  e  palestras,  a  serem  realizadas  em escolas,  entidades  e  órgãos  públicos  e  privados,  ocasião em que serão discutidos temas como a discriminação, o  preconceitos,  índice  de  desemprego  na  população  negra  e  outros.   §  2º­  As  manifestações  deverão  ser  realizadas  em  todas  as  escolas  da  rede  municipal  de  ensino,  bem  como  em  áreas  públicas  de  lazer  e  recreação  visando difundir  a  cultura negra  em toda a sociedade.   § 3º  ­ Todas as atividades previstas no presente artigo deverão  ser  realizadas  em  conjunto  com  movimentos  e  entidades  municipais que atuem em prol da raça negra.  Artigo  3º  ­  As  despesas  decorrentes  da  execução  deste  Lei  correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas se necessário.   Artigo 4º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Cruzeiro, 19 de outubro de 2007   Prof. Celso de Almeida Lage   Prefeito Municipal de Cruzeiro  Por outro lado, assim se expressa o CPC:  Art. 173.  (...)  Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a  correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.  Nesse  sentido,  tenho  que  o  prazo  deveria  ser  acrescido  de  um  dia,  sendo  tempestivo o recurso.  Não  fosse  isso,  a  própria  DRJ  entendeu  tempestivo  o  recurso  sendo  improdutivo à essa turma tornar nulo julgamento realizado por motivo meramente processual.  Por isso, quanto a esse elemento voto por julgar tempestivo o recurso.                    Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5834392 #
Numero do processo: 10680.723882/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO. Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados - PLR, a aposição das assinaturas no mesmo exercício contábil, com anuência do sindicato da categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando-o na forma do que é exigido no art. 2°, II, da Lei 10.101/2000.
Numero da decisão: 2403-002.625
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723882/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.625  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  ­ PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  ­  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no  mesmo  exercício  contábil,  com  anuência  do  sindicato  da  categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando­o na forma do que é exigido no  art. 2°, II, da Lei 10.101/2000.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir Julio de Souza         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 82 /2 01 0- 15 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­40.073  da 6ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte conforme ementa abaixo transcrita.    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  as normas estabelecidas na legislação específica.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  REINCIDÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  REVISÃO  DA  MULTA  A  prática  de  nova  infração  em  período  anterior  à  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes a autos de infração lavrados em ação fiscal anterior,  ou após transcorridos cinco anos da referida data, não configura  reincidência.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  infração ao art.  32,  I,  da Lei  8.212/91,  combinado  com o art. 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,,  por  ter  a  Empresa  Brasileira de Engenharia e Comércio S/A – EBEC apresentado  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  5/6,  a  empresa  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  de  segurados,  nas  competências  dezembro/2006,  janeiro/2007,  fevereiro/2007,  abril/2007,  maio/2007,  junho/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007,  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  empregados  referentes  à  participação nos lucros paga em desacordo com a legislação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Foi  aplicada  penalidade  no  valor  de  R$2.863,58,  de  conformidade  com  o  previsto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, e nos artigos 283, I, alínea ‘a’ e 373 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  30/06/2010,  já  elevada em duas vezes tendo em vista ter o infrator incorrido em  reincidência, conforme previsto no inciso IV do art. 292 do RPS.  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação  em  25/10/2010,  conforme assinatura de seu representante legal às fls. 2.  Em 24/11/2010, apresentou impugnação, consoante documentos  de fls. 64/94, cujos argumentos relatamos, em síntese.  Inicialmente ressalta a tempestividade da defesa apresentada.  No mérito, diz que a Participação nos Lucros e Resultados, nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  tem  caráter  salarial.  Transcrevendo o artigo 2º da Lei 10.101/2000 diz que o referido  dispositivo é claro quando determina que a PLR será objeto de  negociação entre as partes.  Alega  que  a  PLR,  distribuída  pela  EBEC  em  sua  filial  de  Ipatinga, respeita integralmente a Lei 10.101/2000, bem como a  forma de celebração determinada em seu art. 2º, uma vez que foi  criada através de negociação entre as partes, por intermédio do  acordo  coletivo  com  o  sindicato  local  da  categoria,  fora  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, possui regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação, a periodicidade de distribuição é de apenas 1 vez  ao  ano,  e  o  prazo  de  vigência  e  de  revisão  do  acordo  está  previsto no mesmo.  Argumenta  que  em  nenhum momento  o  texto  da  Lei  10.101/00  dispõe  sobre a proibição ou descaracterização da PLR quando  esta  for  paga  apenas  para  empregados  de  uma  das  filiais  da  empresa, bem como, sobre a obrigatoriedade da PLR ser devida  ou paga para todos os empregados da empresa, ficando excluído  o pagamento por estabelecimento.  Diz que o sistema sindical brasileiro prevê a representação dos  empregados através de sindicatos com base  territorial definida.  Se  a  empresa  possui  diversos  estabelecimentos  terá  necessariamente diversos acordos coletivos, alguns instituindo a  distribuição  de  PLR  e  outros  não,  respeitando  as  particularidades de cada região e de cada sindicato.  Diz  que  a  interpretação  de  que  a  PLR  não  poderia  ser  paga  apenas  para  os  funcionários  de  um  determinado  estabelecimento,  não  se  preocupando  com  as  particulariedades  de  cada  base  territorial,  chega  até  a  ser  ofensiva  à  Carta  Magna,  contrariando  um  dos  seus  postulados,  ou  seja,  a  participação  nos  resultados  prevista  no  art.  7º,  IX,  como  um  “direito do trabalhador”, desvinculado da remuneração.  Conclui que se a Lei 10.101/00 admite a PLR pela via do acordo  coletivo,  a  hipótese  contempla,  necessariamente,  um  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 4          5 determinado  estabelecimento  da  empresa,  e  não  todos,  que  se  vincula à base territorial do sindicato profissional.  Assevera que, com mais razão ainda, pode­se comprovar que a  Lei  10.101/00  admite  o  pagamento  da  PLR  específica  por  estabelecimento,  respeitando  as  singularidades  deste,  uma  vez  que em seu art. 2º determina que a PLR deve ser estabelecida na  negociação  direta  com  os  funcionários,  com  a  presença  do  representante do sindicato local.  Alega que a  suposta  irregularidade apontada na autuação pelo  fato  das  metas  só  terem  sido  assinadas  após  o  pagamento  da  PLR é descabida, pois  tais metas já eram de conhecimento dos  empregados desde o início do ano, tendo as mesmas sido criadas  de comum acordo com a recorrente, o sindicato e um grupo de  empregados selecionados pelo sindicato.  Diz que em 27/12/2006 (para o ano de 2006) e 28/12/2007 (para  o  ano  de  2007)  a  recorrente  decidiu  apenas  formalizar  um  acordo  que  há  muito  já  vigorava  entre  os  empregados  e  a  recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina que a  PLR  deve  ser  estabelecida  na  negociação  direta  com  os  funcionários,  sendo,  portanto,  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades, já que a lei nada estabelece sobre a exigência das  metas estarem por escrito, em um documento formal. Pressupõe­ se,  assim,  que  as  metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  verbalmente,  oralmente,  não  tendo nenhuma exigência  legal de  estarem por escrito.  Alega que a empresa não infringiu as orientações legais quando  criou,  oralmente,  mas  em  comum  acordo  com  o  sindicato  da  categoria e empregados, metas para serem alcançadas ao longo  do  ano  e  só  formalizou  as  mesmas  através  de  um  aditivo  ao  acordo coletivo no mês de dezembro, logo após o pagamento da  PLR.  Argumenta ser pacífica a jurisprudência quanto à natureza não  salarial  da  PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.  7º  XI  da  CF  e  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  bem  como que esta é objeto da livre negociação entre as partes, não  existindo  requisitos  formais  para  a  sua  criação.  Transcreve  julgados do STJ para reforçar seus argumentos.  Alega,  também,  que  não  se  pode  alegar  reincidência  antes  do  trânsito em julgado dos processos administrativos  indicados na  autuação (Debcads 37.218.920­2 e 35.072.337­0).  Argumenta  que  a  empresa  recorrente  em momento  algum  fora  intimada da decisão nestes processos administrativos, portanto,  não ocorreu o trânsito em julgado e, desta forma, não pode ser  legalmente reincidente.  Requer  seja  extinto  ao  auto  de  infração,  bem  como  toda  e  qualquer anotação feita em nome da impugnante.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   A  DRJ  afastou  a  circunstância  agravante  identificada  quando  do  lançamento e reduziu a multa ao valor mínimo.    Desta forma, pelos motivos apontados, não caberia, no presente  AI, a aplicação da majoração da multa, uma vez que na data da  prática das novas infrações a Empresa Brasileira de Engenharia  e Comércio – EBEC, não era considerada reincidente.  Excluída  a  aplicação  da  reincidência  genérica  o  valor  do  AI  37.305.564­1, passa de R$2.863,58 para R$1.431,79.  Isto  posto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada, e pela manutenção em parte do crédito apurado no  Auto de Infração 37.305.564­1.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A  PLR  distribuída  para  a  filial  de  Ipatinga  está  conforme  a  lei  10.101/2000.  · A  lei  não  proíbe  pagar  PLR  apenas  para  1  estabelecimento  e  não  obriga pagar para todos.  · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados, formados em comissão, dela constando um representante  do sindicato da respectiva categoria ou mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A  Lei  10.101/2000  admite  pagamento  da  PLR  específica  por  estabelecimento.  · A  alegação  do  auto  de  infração  que  aponta  como  motivo  da  autuação  uma  suposta  irregularidade,  pelo  fato  de  as  metas  só  terem sido assinadas após o pagamento da LPR, é descabida, pois  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 5          7 tais  metas  já  eram  de  conhecimento  dos  empregados  desde  o  início do ano.  · Em 27/12/2006 (para o ano 2006) e 28/12/207 (para o ano 2007) a  recorrente decidiu apenas formalizar um acordo que há muito já  vigorava entre os empregados e a recorrente.  · O  artigo  2º  da  lei  10.101/2000  determina  que  a  PLR  deve  ser  estabelecida na negociação direta com os funconários, portanto, é  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades,  já  que  a  lei  nada  estabelece  sobre  a  exigência  das  metas  estarem  escritas  num  documento formal.  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o Relatório Fiscal, a atuação foi motivada pelo fato de a empresa ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento a PLR paga em desacordo com a legislação.        A  recorrente  entende  que  seu  proceder  está  correto  e  que  não  incide  tributação sobre a PLR.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 6          9 Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 7          11 do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 8          13 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 PLR ­ CASO CONCRETO – REGRAS PACTUADAS A POSTERIORI.    O Relatório Fiscal da obrigação principal apresenta que os pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006 (para o ano 2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam ser  definidas previamente.        A  Lei  10.101/2000  textualmente  estabelece  que  as  metas  devem  ser  pactuadas previamente.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 9          15 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Entendo que o pagamento antes do estabelecimento do acordo definindo  as metas nada contribui para a integração capital e trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também que  o  procedimento  da  empresa  está  em desarmonia  com a Lei 10.101/2000 e que deve­se considerar procedente o lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor    Extraído  do  Relatório  do  voto  em  comento,  a  recorrente  alega  que  as  assinaturas deram caráter formal ao que fora anteriormente pactuado entre as partes, verbis:  “ que em 27/12/2006 (para o ano de 2006) e 28/12/2007 (para o  ano de 2007) a recorrente decidiu apenas formalizar um acordo  que há muito já vigorava entre os empregados e a recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina que a  PLR  deve  ser  estabelecida  na  negociação  direta  com  os  funcionários,  sendo,  portanto,  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades, já que a lei nada estabelece sobre a exigência das  metas estarem por escrito, em um documento formal. Pressupõe­ se,  assim,  que  as  metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 verbalmente,  oralmente,  não  tendo nenhuma exigência  legal de  estarem por escrito.”    DA MOTIVAÇÃO DO RELATOR    O i. Relator, sem outro aspecto levantado, centrou sua motivação e concluiu  seu convencimento na forma dos registros abaixo transcritos:  “  PLR  ­  CASO  CONCRETO  –  REGRAS  PACTUADAS  A  POSTERIORI.O Relatório Fiscal apresenta que os pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  2007)  e  que  as  metas  deveriam  ser  definidas previamente.”  “ Entendo que o pagamento antes do estabelecimento do acordo  definindo  as metas  nada  contribui  para  a  integração  capital  e  trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também  que  o  procedimento  da  empresa  está  em  desarmonia  com  a  Lei  10.101/2000  e  que  deve­se  considerar  procedente o lançamento. ”  O i. Relator exortou , ainda, que “a Lei 10.101/2000 textualmente estabelece  que as metas devem ser pactuadas previamente”.  De fato no art. 2°, II, assim exige. Relevante ressaltar que a palavra utilizada  é “ pactuados ”, verbis :  “  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”  A  lei  fala  da  necessidade  de  pacto  anterior  o  que  num  primeiro  momento  implica  concomitante  assinatura.Entretanto,  os  pactos  ainda  que  informais  devem  ser  respeitados sobretudo se aperfeiçoados com as assinaturas.   Pactuar  é  apalavrar,  contratar,  acertar,  combinar,  estabelecer,  prometer,  acordar. ajustar, unir , concordar e vários outros sinônimos.   Admite­se  que  é  de  se  estranhar  o  incomum  e  reiterado  procedimento  das  partes  em  tela.  Cumpre  notar  que,  à  rigor,  a  lei  não  exige  que  os  procedimentos  estejam  previamente assinados mas sim pactuados.   Editado nos termos do sobredito art. 2°, II da Lei 10.101/2000, o Legislador  deixou  aberta  a  possibilidade  de  se  apor  as  assinaturas  em  momento  posterior  ao  que  fora  pactuado. Entretanto, faço ressalva de que fora observado o mesmo exercício contábil.   No caso em comento, na forma dos acordos colacionados, os pactos, embora  assinados  depois  dos  pagamentos,  contêm  as  metas,  resultados  ,  prazos  e  as  datas  dos  pagamentos previstas tal qual foram executados.   Relevante  notar  que  do  modo  descrito  os  documentos  foram  referendados  pelo  forte  Sindicato  da  categoria  de  siderúrgicos  e  metalúrgicos  o  que  torna  implícito  contemplar que os termos foram previamente acordados.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 10          17  O episódio faz lícito excluir eventual comunhão de desígnios entre empresa,  sindicato e até mesmo os empregados beneficiados para meramente  implementar uma fraude  anual  com  a  pretensão  de  dissimular  a  ocorrência  de  um  fato  gerador  de  incidência  previdenciária.   Considerando que os acordos não  foram levados à autenticação em cartório  de  registros,  penso  que  se  houvesse  de  fato  a  intenção  de  fraudar  seria  simples  reeditar  os  documentos  com  datas  tempestivas  para  ilidir  qualquer  questionamento  inclusive  o  lançamento.  Cumpre ressaltar a decisão ora implementada se faz compulsória em face do  contexto o que mitiga a hipótese de servir de paradigma noutra circunstância e cenário.     CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, ouso divergir do i. Relator para NO MÉRITO  DAR PROVIMENTO ao contribuinte.  É Omo voto  Ivacir Julio de Souza­Relator Designado                      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5870552 #
Numero do processo: 12448.737120/2011-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto.
Numero da decisão: 1103-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado rejeitar os embargos por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.129          1 2.128  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.737120/2011­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.163  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Autos de infração de IRPJ e CSLL. Passivo não Comprovado. Glosa de  despesas  Embargante  COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros  do Colegiado  rejeitar  os  embargos  por  unanimidade,  nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 71 20 /2 01 1- 57 Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.130          2     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão nº 1103­ 001.082, de 29/7/14, que recebeu a seguinte ementa (fls.2.031/2.059):  PASSIVO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Nos  termos do art.40 da Lei nº 9.430/96, a manutenção, no passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  caracteriza  omissão  de  receita  (art.281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova para  infirmar  tal presunção  legal, o que não ocorreu no  caso concreto.  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  PERDÃO  DE  DÍVIDA.  As  despesas  sem  comprovação  e  as  decorrentes  de  mera  liberalidade não são dedutíveis.  DESPESAS  GLOSADAS.  CONTRAPARTIDA  A  CRÉDITO  DO  PASSIVO.  As  contrapartidas  credoras  dos  lançamentos  contábeis  referentes  à  constituição  de  despesas  glosadas  pela  autoridade  fiscal  não  podem  embasar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  conta  da  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações não comprovadas. Recurso de ofício não provido.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS O decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração  reflexos,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  CERCEAMENTO  A  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A produção de prova pericial depende de  juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre  convencimento  motivado,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  a  indeferiu  por  ser prescindível no caso concreto.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  PROCESSO ELETRÔNICO. O  fato  de  os  autos  serem  formados  por  folhas  digitalizadas,  ou  inseridas  pelas  partes  através  de  programas  de  upload,  não  compromete minimamente a integridade do processo,  tampouco  a apreciação das provas pelos julgadores.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO.  MOMENTO.  No  processo  administrativo tributário federal, não basta o Recorrente alegar  fatos.  Deve  necessariamente  instruir  sua  defesa  com  as  respectivas  provas,  mormente  quando  lhe  cabe  o  ônus  de  produzi­las para elidir a presunção legal de omissão de receitas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Prescinde  a  realização  de  perícia quando o Recorrente busca, com tal providência, apenas  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.131          3 carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando do  recurso  voluntário.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar a realização de diligências e perícias apenas quando  entender necessárias ao deslinde da controvérsia.  Sustentou o Embargante, em síntese: (a) omissão quanto à demonstração de  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  estariam  equivocados;  (b)  necessidade  de  esclarecimento  quanto  à  relevância  de  argumentações  contempladas  no  recurso  voluntário,  inclusive  relacionadas  ao  não  provimento  do  pedido  de  realização  de  prova  pericial;  (c)  impropriedade na denegação da perícia, pois “...tem este processo cerca de 2100 páginas, das  quais a grande maioria corresponde à juntada de documentos pela recorrente, seja na fase de  fiscalização,  seja  depois  de  formado  o  PAF,  não  se  justificando  que  se  denegue  pedido  de  perícia  contábil,  sob  alegação  de  que  a  recorrente  poderia  anexar  aos  autos  mais  ainda  algumas centenas de documentos”, e (d) conflito de decisões do CARF sobre a conceituação de  uma mesma operação.  Os  embargos  de  declaração  foram  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Cumpre,  inicialmente,  verificar  a  tempestividade  dos  embargos  de  declaração.  Conforme  despacho  assinado  digitalmente  em  17/9/14  (fl.2.074),  os  autos  foram  encaminhados  à  EQDEX­EQINT­DRFRJ1,  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  dos seguintes documentos: Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, Intimação de  Resultado  de  Julgamento,  Demonstrativo  de  Débito  “A”,  Demonstrativo  de  Débito  “B”  e  DARF.  Consta  dos  autos  Aviso  de  Recebimento  (AR)  com  data  de  entrega  de  correspondência no domicílio fiscal do contribuinte em 19/9/14 (fl.2.075)  De  acordo  com  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.2.077),  em  1º/10/14  solicitou­se a juntada ao processo do Termo de Vista/Cópia de Processo, dos Contratos Sociais  e Alterações e do Documento de Representação.  Em  6/10/14,  foi  solicitada  a  juntada  dos  Embargos  de  Declaração  ao  processo, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl.2.095).  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.132          4 Por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.2.076,  de  10/10/14,  a  EQDEX­EQINT­DRFRJ1  devolveu  o  processo  à  DRFRJ1/DICAT­CAT­DEMAIS  com  a  informação que foi “Realizada a intimação conforme solicitado”.  Em  que  pese  contar  a  data  de  assinatura  no  Aviso  de  Recebimento  mencionado  (fl.2.075),  algumas  particularidades  do  caso  concreto  excepcionalmente  desautorizam um juízo de certeza sobre a efetiva ciência do acórdão embargado em 19/9/14.  Vejamos.  De  pronto,  nota­se  que  no  AR  não  consta  minimamente  a  descrição  do  conteúdo da correspondente missiva encaminhada pela repartição fazendária.  Segundo,  o  Termo  de  Vista  de  Processo  (fl.2.078)  sugere  a  ciência  dos  despachos e decisões constantes do processo somente em 25/9/14, conforme o seu teor, verbis:  “Obtive  vista  do  inteiro  teor  do  processo  acima,  através  do  recebimento de cópia integral digitalizada em CD, tendo tomado  ciência de  todos os despachos e decisões nele constantes, até a  presente  data,  conforme  solicitação  agendada  anteriormente  nesta Equipe.”  Terceiro,  que  a  própria  DICAT/DIV/DRFRJ1,  ao  encaminhar  os  autos  ao  CARF, atestou que os embargos foram apresentados no prazo legal (fl.2.127).  Sendo assim, à míngua de cabal prova em contrário, considera­se ocorrida a  ciência  do  acórdão  embargado  em  25/9/14,  data  da  obtenção  de  cópia  integral  do  processo,  devendo  ser  considerada  tempestiva  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  em  29/9/14  (fl.2.097), como confirmado pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Inicialmente, o Embargante afirma que seria “...contraditória, ou, pelo menos  obscura,  a  exigência,  constante  das  decisões  de  1ª  e  2ª  instâncias,  de  que  deveria  a  ora  embargante apresentar provas  relativas a aspectos do  lançamento, que não  foram objeto de  discussão.”. Quanto ao ponto, refere­se especificamente ao seguinte excerto, constante da p.21  do acórdão embargado:  “[...] Mesmo abstraindo a necessidade de existência de contrato  de  mútuo  atrelado  ao  contrato  de  abertura  de  crédito,  a  mencionada cláusula contratual não é suficiente por si  só para  comprovar  a  dedutibilidade  daquele  encargo.  Caberia  ao  Recorrente  ter  demonstrado,  e  para  tanto  teve  inúmeras  oportunidades  durante  a  ação  fiscal,  bem  como  no  curso  processual,  que  os  requisitos  acordados  entre  as  partes  foram  obedecidos.  Deveria,  ao  menos,  ter  feito  a  correlação,  individualizada, entre os valores glosados pela fiscalização e as  respectivas  quantias  do  crédito  efetivamente  utilizadas  (com  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  ajustados),  e  a  vinculação aos registros contábeis  relativos às correspondentes  liberações  dos  recursos,  bem  como  poderia  ter  demonstrado  o  registro  de  tais  fatos  contábeis  na  escrituração  de  sua  controlada,  Recofarma,  que  teria  disponibilizado  o  crédito  rotativo. Como bem lembrado no acórdão recorrido:  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.133          5 ‘[...] poderia a interessada ter feito juntar aos autos, por  exemplo,  a  escrituração  dos  supostos  empréstimos  na  contabilidade  de  sua  controlada Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.  Ou  então  extratos  bancários  seus  e  de  sua  controlada  com  a  indicação  da  movimentação  financeira  dos  empréstimos.  Ou  ainda  o  instrumento  utilizado  para  a  efetivação do  ‘pré­aviso  de,  no mínimo,  48  (quarenta  e  oito)  horas’  previsto  no  contrato  de  abertura  de  crédito  em  conta­corrente  como  condição  para a liberação dos recursos’.  Vale  rememorar,  com  o  intuito  de  devidamente  contextualizar  o  supratranscrito fundamento, que a exigência lastreou­se no art.281 do Regulamento do Imposto  de Renda – RIR 99:  “Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  .....  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”  Assim,  o  ônus  da  prova  acerca  da  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  exigíveis  cabia  ao  sujeito  passivo,  restando  aos  julgadores  verificar  se  a  documentação  apresentada era capaz de infirmar tal presunção de omissão de receitas.   A  respeito  dos  Contratos  de  Abertura  de  Crédito  em  Conta­Corrente  e  Aditivos, celebrados entre a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (Mutuante) e a Coca­cola  Industriais Ltda (Mutuária), no voto condutor do acórdão embargado assentou­se que apenas a  apresentação  de  tais  ajustes  era  insuficiente  para  demonstrar  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  correlacionavam­se  com  as  quantias  de  créditos  supostamente  utilizadas.  Com  isso,  dada  a  clareza  da  decisão,  não  há  se  falar  em obscuridade. Tampouco  em  contradição,  pois  o  cerne  da  questão  não  se  refere  ao  fato  de  o  Recorrente  concordar  com  os  valores  escriturados, mas, à ausência de comprovação sobre a exigibilidade de obrigações mantidas no  passivo.  Também  não  se  vislumbra  minimamente  a  alegada  obscuridade  ou  contradição  quanto  à  apreciação  das  provas  que  supostamente  afastariam  a  conclusão  da  fiscalização relacionada aos dividendos escriturados em conta de passivo. Vejamos, verbis:  “[...] Quanto aos lançamentos contábeis efetuados a crédito na  conta  de  passivo  nº  0230102000  (CONSOL.  AFL  –  ADIANTAMENTOS US$),  a  título  de  dividendos,  o Recorrente,  como  já  adiantado,  afirmou  que,  na  verdade,  tratavam­se  de  novas liberações de quantias do crédito rotativo acordado com a  Recofarma.  Porém,  não  apresentou  as  devidas  provas  que  lastreassem  tal  alegação,  restando  sem  comprovação  hábil  os  registros na conta de passivo.  Constam  dos  autos  espécies  de  ordens  de  pagamento  da  Recofarma  para  a  CocaCola  Indústrias  Ltda  (fls.638/654),  disponibilizadas  durante  o  procedimento  fiscal,  que  não  se  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.134          6 referem  ao  valores  escriturados  na  mencionada  conta  de  passivo, descritos como dividendos.  Com  a  impugnação,  o  autuado  anexou  uma  planilha  e  respectivos lançamentos contábeis com descrições alusivas a 12  (doze)  recebimentos  de  dividendos  (fls.1.321/1.354  e  1.361/1.410),  porém  nenhum  daqueles  registros  foram  considerados  pela  fiscalização  como  passivo  com  exigibilidade  não  comprovada.  À  fl.1.356  consta  um  documento  em  que  a  Recofarma  requereu  a  transferência  bancária,  em  29/6/07,  de  R$1.655.000,00  para  a  Coca­Cola  Indústrias  Ltda  a  título  de  Dividendos.  Em  outro  demonstrativo  (fl.1.355),  com  referência  àquela  data,  desta  feita  elaborado  pela  Coca­Cola  Indústrias  Ltda,  o  valor  de  R$  1.850.000,00  (R$  1.655.000,00  +  R$  195.000,00;  ambos  os  valores  indicados  pela  fiscalização)  aparece  como  descrição  “Recebimento  de  Dividendos  da  Recofarma”.  Sem  prova  em  contrário,  não  havia  como  a  fiscalização,  tampouco  agora  em  sede  de  julgamento,  desconsiderar tais descrições.”  Prosseguindo,  acerca  da  realização  de  perícia,  o  Embargante  reafirmou  a  necessidade nos seguintes termos:  “[...] Ressalte­se que  tem este processo cerca de 2100 páginas,  das  quais  a  grande  maioria  corresponde  à  juntada  de  documentos  pela  recorrente,  seja  na  fase  de  fiscalização,  seja  depois  de  formado  o  PAF,  não  se  justificando  que  se  denegue  pedido  de  perícia  contábil,  sob  alegação  de  que  a  recorrente  poderia  anexar  aos  autos  mais  ainda  algumas  centenas  de  documentos. Os equívocos interpretativos acima referidos (itens  2.1/2.2),  bem  demonstram  que,  em  causa  de  tal  magnitude  (quase meio bilhão de reais) e tamanha profusão de documentos,  não  se  pode,  em  boa­fé,  dispensar  um  exame  metodológico  e  técnico, visando à completa elucidação da verdade, que somente  uma perícia contábil poderá proporcionar.  2.3.5 – Ressalte­se mais que os elementos constantes dos autos,  desde  a  época  da  fiscalização,  forneceram  à  Receita  os  elementos,  que  lhe  permitiram  a  realização  da  autuação,  inclusive a quantificação da base de cálculo dos tributos, ou seja  do somatório das parcelas advindas do contrato de abertura de  crédito.  Quantificação  esta,  a  do  somatório  das  parcelas  sacadas, da qual como já se ressaltou nesta petição, a recorrente  não discorda. Será que a exigência de provas  tem a ver com a  rejeição  desse  Tribunal  Administrativo  às  quantias  levantadas  pela Receita e que constituíram a base de cálculo indiscutida da  tributação  reclamada?  Data  venia,  o  fundamento  da  objeção  formulada no acórdão é obscuro a reclamara esclarecimentos.”  Uma vez mais não há se falar em obscuridade, omissão ou contradição do  acórdão embargado. Após  ter  consignado que o Recorrente deixou de  apresentar provas que  pudessem infirmar as conclusões fiscais, o respectivo voto condutor, com a necessária clareza,  indeferiu o pedido de realização de perícia sob a seguinte fundamentação:  “[...]  Quanto  à  perícia  requerida,  a  defesa,  na  impugnação,  formulou os seguintes quesitos:  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.135          7 ‘­ No que concerne à  repactuação de  juros (itens 10.9 a  10.9.3),  a  evidenciação  de  sua  tributação  nos  anos  anteriores à referida repactuação.  ­ Distinção entre o efetivo pagamento de dividendos pela  Recofarma à CCIL e as quantias recebidas por conta do  Contrato  de  Abertura  de  Crédito,  equivocadamente  identificadas  como  ‘dividendos’,  quando  lançadas  no  Passivo Exigível, no curso de 2007.  ­  Efetiva  remessa  de  dividendos  pela  CCIL  à  sua  controladora no exterior, no ano de 2007.  ­ Débito da CCIL em relação à Recofarma por conta da  aquisição das empresas REMIL e CMR.  ­  Correção  dos  lançamentos  de  juros  com  base  no  disposto  no  4º  aditivo  ao  Contrato  de  Abertura  de  Crédito,  comprovando­se  não  ter  havido  excesso  em  relação ao contrato, nem à lei.  ­  Pagamentos  à  Credora,  com  substancial  redução  do  passivo  exigível,  no  ano  de  2007  e  subsequentes,  reforçando a inexistência de passivo fictício.’  No recurso voluntário, reitera a necessidade de tal providência,  principalmente  em  razão  da  complexidade  do  caso  e  valor  do  crédito  tributário  constituído,  demonstrando  ‘...boa  fé  e  a  intenção  de  absoluta  abertura  de  suas  contas,  não  sendo  demasiado  repetir­se  não  ser  aceitável  a  sua  recusa,  em  processo de tal monta’.  Acontece que, na essência, o que busca a defesa é a abertura de  um  adicional  momento  de  dilação  probatória,  relacionada  a  fatos  que  já  poderiam  ter  sido  comprovados  desde  o  procedimento  fiscal,  mormente  quando  consideradas  as  inúmeras  intimações  que  lhe  foram  dirigidas  pela  fiscalização.  Do início da ação fiscal, por exemplo, teve ciência o contribuinte  em 22/1/10 (fl.36). Quanto às matérias relacionadas às infrações  apontadas, a ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal nº 02  ocorreu  em  1/6/10  (fl.41),  ou  seja,  dois  anos  antes  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Considerando  a  data  do  presente  julgamento, mais de dois anos e  seis meses da ciência  dos autos de infração, poderia, em todo esse tempo, a defesa ter  apresentado  as  provas  remanescentes.  Vale  ainda  lembrar  que  durante  a  auditoria  a  fiscalização,  não  obstante  ter  efetivado  intimação  para  obter  ‘...parecer  de  auditoria  contábil  independente [...] a fim de obter opinião de profissional técnico  contábil a respeito das demonstrações contábeis da CCIL’, não  obteve  êxito,  tendo  o  contribuinte  afirmado  peremptoriamente:  “Não possuímos parecer de auditoria independente” (fl.676).  Com a necessária objetividade, conclui­se que o pleito não pode  ser  acolhido,  pois  busca  unicamente  esclarecer  fatos  que  já  deveriam  ter  sido  comprovados  desde  a  impugnação, momento  inicial  de  produção  probatória,  conforme  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  reitere­se,  justifica­se  somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.136          8 Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a realização de diligências, ou perícias, quando entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no  art.28, in fine.  .....  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.  Acrescente­se  que  o  Recorrente,  diante  do  indeferimento  do  pleito  pela  DRJ,  não  apresentou  qualquer  novo  elemento  que  pudesse  servir  para  justificar  a  utilidade  de  uma  perícia  ou  mesmo diligência.”  Quanto à alegada má­fé, supostamente caracterizada pela dispensa de “...um  exame metodológico e técnico, visando à completa elucidação da verdade”, o Embargante não  a demonstrou minimante nas condutas da autoridade fiscal responsável pelos lançamentos, dos  doutos  Julgadores da Sexta Turma da DRJ – Rio de  Janeiro  (RJ),  do presente Relator  e dos  demais  Conselheiros  que  acompanharam  o  seu  voto.  Ao  revés,  restou  evidenciado  em  cada  uma  das  instâncias  por  onde  o  processo  tramitou  o  alerta  de  que  o  contribuinte  deveria  comprovar devidamente a sua alegação. Acusação de tal magnitude em nada contribui para a  elucidação dos fatos, mormente quando se trata de um processo em que houve uma apreciação  detalhada  de  todas  as  alegações  veiculadas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  o  que  resultou, inclusive, na exoneração de parcela do crédito tributário constituído.   Enfim, não restou comprovada a alegada má­fé de quaisquer das autoridades  administrativas.  De  resto,  subsiste  o  compreensível  inconformismo  da  defesa  pela  não  aceitação de sua tese por 8 (oito) dos 9 (nove) julgadores que analisaram o processo (três em  primeira instância e cinco no CARF), tendo apenas um único Conselheiro acolhido o pedido de  realização de diligência.  Por  fim, o Embargante  reitera  alegação veiculada no  recurso voluntário,  de  que decisões administrativas seriam contraditórias.  Quanto ao ponto, afirmou­se no acórdão embargado que a “...Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  ter  havido  mútuo  financeiro  entre  a  Recofarma  (Mutuante) e a Coca­Cola Indústrias Ltda (Mutuária)”. Também se decidiu, à vista do acórdão  nº 3102­001.688, de 28/11/12, que, para produzir efeitos no presente processo, não bastaria a  identificação  de  o  Recorrente  ter  constado  como  mutuário,  relativamente  às  quantias  disponibilizadas  pela  Recofarma.  Uma  vez  mais,  far­se­ia  necessário  apresentar  provas  que  atestassem a necessidade das despesas escrituradas com encargos de correção monetária/juros,  bem como a exigibilidade de determinados valores mantidos  em conta de passivo. Vejamos,  verbis:  “[...] Da análise do processo e referido acórdão, é verdade que  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  ter  havido  mútuo  financeiro  entre  a  Recofarma  (Mutuante)  e  a  Coca­Cola  Indústrias  Ltda  (Mutuária),  ora  Recorrente.  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.137          9 Entretanto,  repita­se,  a  controvérsia  resolve­se  no  campo  das  provas.  Ainda  que  se  admita  ter  sido  o  Recorrente  mutuário,  relativamente  às  quantias  disponibilizadas  pela  Recofarma  e  efetivamente  utilizadas,  importa  para  se  infirmar  as  infrações  comprovar, sem margem para dúvidas a partir de documentação  hábil, a necessidade das despesas escrituradas com encargos de  correção monetária/juros (vale lembrar que sequer há nos autos  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudesse  lastrear  os  registros) e a exigibilidade de determinados valores mantidos em  conta de passivo ao final do ano­calendário 2007.”  Quando  se  afirmou  que  nos  autos  inexistia  demonstrativo  de  cálculo  que  pudesse lastrear as despesas escrituradas a título de encargos de correção monetária/juros, por  óbvio que não se fazia referência aos  registros contábeis em si, mas como se originaram, aos  respectivos  lastros  de  escrituração,  sendo  desprovida  de  sentido,  com  a  devida  licença,  a  seguinte indagação do Embargante:  “2.4.4  Note­se,  ainda  que,  na  transcrição  acima,  afirma  o  julgador  que  ‘(vale  lembrar  que  sequer  há  nos  autos  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudesse  lastrear  os  registros)’.  Cabe indagar­se, então, quais teriam sido os fundamentos para o  lançamento fiscal nos presentes autos. Se a afirmação é de que  não há rastro dos registros referentes ao contrato examinado e  considerando­se  que  não  há  formação  de  litígio  quanto  a  este  ponto,  justifica­se  que  se  peçam,  através  dos  presentes  embargos,  esclarecimentos  sobre  quais  terão  sido  os  fundamentos  da  Receita  para  lançar  e  quantificar  os  débitos  neste  processo!  Parece  óbvio  que,  a  ser  verdadeira  a  inexistência  de  demonstração  de  tais  registros,  o  lançamento  teria sido fantasioso e nulo.”  Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO

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5886262 #
Numero do processo: 13855.723263/2011-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723263/2011­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.210  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FREE WAY ARTEFATOS DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 23 26 3/ 20 11 -4 2 Fl. 4199DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­37.390  da 9ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Do Relatório Fiscal:  Trata­se  de  processo  datado  de  23/11/2011,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  29/11/2011,  composto  pelos  seguintes  Autos­de­Infração  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  (AIOP):  ­DEBCAD  51.005.769­1:  contribuições  devidas  pela  empresa  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (inclusive  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  ­  RAT)  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  I  e  II),  no  valor total de R$ 1.295.658,65 (um milhão, duzentos e noventa e cinco  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  incluindo o principal, juros e multa de ofício.  ­DEBCAD 51.005.770­5: contribuições devidas pela empresa a outras  entidades  e  fundos  ­  Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE), no valor total de R$ 341.582,78 (trezentos e quarenta e um  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  incluindo o principal, juros e multa de ofício.  A  autoridade  lançadora  esclarece que  a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  utilizou  as  empresas  Geova  Batista  Machado  –  EPP,  José  Rodrigues  da  Silva  EPP  e  Raquel  Batista  Machado  EPP,  todas  optantes  dos  regimes  tributários  simplificados4,  como  interpostas  pessoas  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  reduzindo  os  encargos  previdenciários  em  decorrência  da  opção  por  tais  regimes  tributários. Assim,  os  empregados  formalmente  contratados  por  estas  empresas,  as  quais  formalmente  eram  prestadoras  de  serviços  à  autuada,  foram  considerados,  para  fins  previdenciários,  empregados  da própria autuada.  Discorre  acerca  da  documentação  apresentada  pela  autuada  e  também,  pelas  EPP  mencionadas  (estas  últimas  foram  objeto  de  diligências realizadas pela autoridade fiscal).  Relata  depoimentos  pessoais  dos  representantes  legais  das  EPP,  a  solicitação  de  esclarecimentos  relativos  a  pagamentos  efetuados  às  EPP  e  outros  fatos  relevantes  (com  as  decorrentes  respostas  dadas  pelas  empresas)  e  a  emissão  de  Requisições  de  Movimentação  Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 4          3 Financeira  –  RMF  para  obtenção  de  informações  das  EPP  junto  a  instituições bancárias.  Prossegue  discorrendo  acerca  dos  vínculos  de  parentesco  dos  representantes legais das EPP com o Sr. Jânio Machado Rodrigues da  Silva  (sócio  administrador  da  autuada),  e  dos  vínculos  de  emprego  mantidos  pelos  representantes  legais  das  EPP  antes  da  constituição  destas empresas.  Descreve (a) as atividades desenvolvidas pelas EPP; (b) os endereços  dos  prédios  utilizados  por  elas;  (c)  a  administração  das  EPP  por  intermédio de procuradores vinculados à Free Way (notadamente o Sr.  Jarbas Maranhas); (d) as características dos contratos de prestação de  serviços firmados entre a Free Way e as EPP (com reconhecimento de  firma dos signatários com data posterior ao início da ação fiscal); (e) a  exclusividade  na  prestação  de  serviços  no  período  fiscalizado;  (f)  a  falta de despesas das EPP com os  equipamentos pertencentes à Free  Way que lhes eram cedidos por comodato para o desempenho de suas  atividades;  (g)  a  realização  de  atividades  administrativas  das  EPP  (como  representação  perante  entidades  sindicais,  elaboração  de  declarações  tributárias)  por  pessoas  vinculadas  à  Free  Way;  (h)  o  pagamento  de  despesas  das  EPP  pela  Free  Way  não  contabilizados  corretamente; (i) o efetivo controle destas despesas exercido pela Free  Way; (j) a transferência de valores da Geova EPP para a Free Way e  seu sócio não contabilizados corretamente; (k) a ausência ou pequeno  valor de lucros nas EPP que assim não tinham montantes a esse título  para distribuir aos seus sócios; (l) a recontratação imediata pela Free  Way da maioria dos empregados demitidos pelas EPP em 2009; (m) a  usual  prática da Free Way de adiantar  valores  devidos  às EPP para  cobrir  despesas  destas;  (n)  ações  trabalhistas movidas  contra a Free  Way e a Geova EPP, juntas no pólo passivo.  Destaca  a  prevalência  da  situação  fática  sobre  aquela  formalizada  incorretamente  (princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma)  e  conclui que os  trabalhadores das EPP eram, de  fato,  empregados da  autuada.  Assim,  o  lançamento  refere­se  às  remunerações  dos  segurados declaradas nas GFIP destas empresas e constantes em suas  folhas de pagamento.  Discorre acerca da comparação das multas efetuadas para o período  até  11/2008  em decorrência  da  alteração  legislativa  introduzida pela  Medida  Provisória  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  e  por  força do disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional  CTN.  Afirma  que  restou  caracterizada  a  conduta  dolosa  na  utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  dos  regimes  tributários  simplificados,  o  que impõe: (a) a observância do prazo decadencial de 05 (cinco) anos  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista o disposto nos  artigos  150,  §  4o  e  173,  I,  ambos  do  CTN;  (b)  a  responsabilização  pessoal do Sr.  Jânio Machado Rodrigues Silva –  sócio administrador  da autuada nos termos do artigo 135 do CTN (foi lavrado o Termo de  Responsabilidade  Tributária,  o  qual  foi  levado  à  ciência  da  interessada);  e  (c)  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 5          4 fundamentada no artigo 44, I, § 1o da Lei 9.430/96 (redação dada pela  Lei 11.488/2007) e artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64.  Finaliza mencionando a lavratura de Representação Fiscal para Fins  Penais  –RFFP  e  prestando  informações  relativas  ao  exercício  do  direito de defesa por parte da autuada.  Impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  contendo,  em  síntese, os seguintes argumentos:  As desconsiderações dos vínculos empregatícios mantidos com as EPP  deram­se  sem  a  devida  comprovação,  com  intuito  meramente  arrecadatório e em situação diversa da que estabelece o artigo 50 do  Código Civil.  Faz considerações acerca do histórico da terceirização das atividades  de  corte  e  pesponto  no  pólo  calçadista  de  Franca.  Cita  o  Termo  de  Ajuste  de Conduta  firmado  em  1996  pelas  indústrias  do  setor  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  e  esclarece  que  a  maioria  das  prestadoras de serviço são empresas familiares, sendo tal realidade do  amplo conhecimento na cidade.  Quanto aos vínculos familiares entre o sócio da autuada e os titulares  das EPP, alega que toda família trabalha no setor (pugna pela juntada  posterior  de  documentos  comprobatórios),  tendo  sido  o  ofício  repassado pelo pai do representante legal da autuada, algo natural, já  que a cidade de Franca representa um importante pólo calçadista, com  grande parcela da população trabalhando nesse setor.  Não  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  331  do  TST,  não  sendo  ilegal  a  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  empresas  legalmente  constituídas.  Quanto à Geova EPP, aponta a seu favor as declarações prestadas  por seu representante legal. Aduz que os serviços prestados condizem  com  o  objeto  social  da  EPP  e  que  havia  prestação  de  serviços  para  outras empresas além da autuada.  A Geova EPP nunca esteve estabelecida em um barracão da autuada  (menciona documentos comprobatórios).  O fato do Sr. Geova manter concomitantemente vínculo empregatício e  a  firma  individual  que  prestava  serviços  a  seu  empregador  não  representa  qualquer  ilegalidade  ressaltando­se  que  estas  situações  ocorreram  regularmente,  com a  fomalização do  contrato  de  emprego  do Sr. Geova e a  emissão de notas  fiscais pelos  serviços prestados à  Free Way por sua firma individual.  Conforme  declarou  o  Sr.  Geova,  a  administração  da  empresa  não  ficava  só  a  cargo  do  Sr.  Jarbas Maranhas, mas  também do  Sr.  João  Batista Machado  (irmão  do  Sr.  Geova).  A  idéia  era  que  o  Sr.  João  aprendesse com o Sr. Jarbas os procedimentos necessários para gerir a  empresa. No entanto, o Sr. João veio a falecer em acidente fatídico em  2005,  ocasionando  na  assunção  definitiva  da  ajuda  por  parte  do  Sr.  Jarbas. Ainda quanto à  ligação do Sr.  Jarbas  com a Geova EPP e a  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 6          5 Free  Way,  não  existe  proibição  legal  para  que  uma  pessoa  com  experiência na área preste serviços a mais de uma empresa e este fato  não é apto a demonstrar a  ingerência  financeira da autuada na EPP,  fato que nunca ocorreu.  Quanto ao contrato de prestação de serviços, afirma que procederá a  juntada de  instrumento datado de 2003 e aponta a desnecessidade de  formalização  por  escrito  de  pacto  dessa  natureza,  motivo  pelo  qual,  não  serve  como  argumento  para  confirmação  da  tese  do  fisco  o  reconhecimento das firmas em 2011 nos contratos de 20057.  A  cessão  do maquinário  gratuitamente  pela Free Way  à Geova EPP  decorre de pactuação nesse sentido quando da celebração do contrato  de  prestação  de  serviços.  Tratavam­se  de  equipamentos  que  não  estavam  sendo  utilizados  pela  autuada  e  tal  prática  mostrou­se  vantajosa financeiramente à esta, ante desconto no preço da prestação  de serviços decorrente da cessão das máquinas.  A  manutenção  das  máquinas  cedidas  à  Geova  EPP  pela  Free  Way  decorre da preocupação desta com o maquinário que  lhe pertencia, e  também resultava em desconto no preço pelos serviços prestados.  Quanto à falta de registro contábil do comodato (cessão das máquinas  à Geova EPP), tal registro torna­se desnecessário ante a gratuidade do  empréstimo.  Quanto  à  exclusividade  dos  serviços  prestados  pela  Geova  EPP,  o  fiscal a menciona apenas para o período de 2006 a 2009 (a limitação a  esse  período  teria  fins  arrecadatórios?).  Além  disso,  não  existe  proibição  legal  para  a  prestação  de  serviços  exclusivamente  a  uma  tomadora.  A emissão e recebimento de um cheque pela mesma pessoa (Sr. Jarbas)  justifica­se pelo fato desta prestar serviços tanto à emissora do cheque  (Geova EPP) quanto à beneficiária (Free Way).  Repete­se  a  situação  quanto  à  prestação  de  serviços  (elaboração  da  Declaração do Imposto de Renda) pela Sra. Suraia Palimara à Geova  EPP, sendo que tal pessoa física também prestava serviços à Free Way.  Não existe ilegalidade nessa situação.  Quanto  ao  contrato  firmado  pela  Geova  EPP  com  a  Unimed,  a  fiscalização  apontou  que  assinava  em  nome  da  EPP  pessoa  não  habilitada a tanto, mas depois houve a retificação deste fato, o que foi  confirmado pela própria Unimed. No entanto, o contrato sempre existiu  e foi cumprido pela Geova EPP.  Assim,  tratou­se  de  mero  erro.  A  Free  Way,  com  o  intuito  de  acompanhar a regularidade das empresas que  lhe prestavam serviços  (inclusive  em  virtude  do Termo de Ajuste  de Conduta  firmado  com o  Ministério  Público  do  Trabalho  MPT),  revisava  e  acompanhava  os  contratos destas e, por equívoco, este contrato foi assinado pela pessoa  que fazia esse trabalho em nome da Free Way.  Também  em  decorrência  da  necessidade  de  dar  cumprimento  ao  que  fora  acordado  com  o  MPT,  a  Free  Way  sempre  acompanhou  as  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 7          6 homologações  das  rescisões  de  contratos  de  trabalho  relativos  às  empresas  que  lhes  prestavam  serviços  e  também  a  documentação  relativa ao FGTS.  A contratação pela Free Way de  trabalhadores demitidos pela Geova  EPP não tem impedimento legal e decorre do fato de tais trabalhadores  terem  as  qualificações  técnicas  exigidas  para  o  desempenho  do  trabalho.  A  alegação  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente não tem nexo, como também a de que havia manobras  contábeis para esconder o pagamento de despesas da Geova EPP pela  Free Way, imputação com interesse arrecadatório. Não existe qualquer  das  irregularidades  apontadas  o  que  demonstra  o  histórico  fiscal  da  empresa, sem qualquer débito.  Quanto  aos  depósitos  bancários  da  Geova  EPP  que  não  foram  justificados  por  esta,  tais  fatos  dizem  respeito  apenas  à Geova  EPP,  não se prestando a atribuição da responsabilidade à Free Way.  Quanto  aos  serviços  prestados  por  contadores  à  Geova  EPP,  foram  devidamente pagos e, qualquer irregularidade também só diz respeito a  esta  empresa. Conforme declarou o  Sr. Geova,  sua  firma utilizava­se  de  contadores  freelance  e  não  existe  irregularidade  no  fato  de  tais  pessoas também prestarem serviços à Free Way.  Quanto à afirmação do Sr. Geova de que não sabia quanto pagava de  aluguel,  o  que  o  auditor  fiscal  não  tinha  ciência  é  que  houve  negociação no preço dos serviços prestados, com redução do valor em  troca das máquinas cedidas.  Quanto  às  atividades  do RH,  as  empregadas  da  Free Way  (Janaína,  Regina e Silvana) apenas acompanhavam os serviços da Geova EPP e  se não foram identificadas despesas referentes a estes serviços, tal fato  deve  decorrer  da  não  localização  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados que desempenhavam tais atividades.  Os  depoimentos  prestados  por  ex­empregados  relativos  a  processos  trabalhistas são nulos, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, já  que a autuada não foi intimada para acompanhar tais depoimentos.  Ademais, o conteúdo destes depoimentos não condiz com a realidade. A  informação de que os empregados da Geova EPP quase não viam o Sr.  Geova não é  relevante,  já que este  tinha pessoas para representálo e  ocupavase  na  produção  da  Free  Way,  até  que  passou  a  trabalhar  exclusivamente em sua empresa, fato não mencionado.  Assim,  jamais  houve  a  alegada  utilização  da  Geova  EPP  para  a  contratação  de  empregados  da  Free  Way,  visando  a  supressão  da  carga previdenciária.  Quanto à Raquel EPP, afirma que os serviços prestados condizem  com  o  objeto  social  desta  firma,  verificando­se  sua  independência  administrativa, financeira e operacional.  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 8          7 Inexiste irregularidade na cessão à EPP que lhe prestava serviços, do  imóvel cedido pela Prefeitura de Ibiraci e com tal prática, o município  atingiu a finalidade pretendida, qual seja, a geração de empregos.  Não pode ser aceito para a desconsideração da empresa o argumento  de que sua titular fora empregada de outra (no caso, a Sra. Raquel foi  empregado  da  José  EPP).  Não  há  vedação  legal  para  tanto  nem  qualquer  irregularidade  com  relação  aos  vínculos  familiares  da  Sra.  Raquel com o Sr. José ou o Sr. Jânio (sócio gerente da Free Way).  A  existência  de  várias  pessoas  da  mesma  família  trabalhando  no  mesmo  setor  decorre  do  fato  da  cidade  de  Franca  representar  um  grande  pólo  calçadista,  com  boa  parte  da  força  de  trabalho  se  ocupando nesse setor.  O  maquinário  foi  cedido  pela  Free  Way  à  Raquel  EPP  de  forma  gratuita,  por  comodato,  para  o  qual  não  se  exige  instrumento  por  escrito.  A  falta  de  registro  em  cartório  do  contrato  ou  do  reconhecimento de firma dos signatários não invalida o pacto.  Quanto à exclusividade dos serviços prestados pela Raquel EPP, x não  existe proibição legal para tanto.  A  alegação  da  autoridade  lançadora  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente  não  tem  nexo  com  a  pretendida vinculação destas empresas com a Free Way.  Em decorrência de acordo  firmado com o MPT, empregados da Free  Way  acompanhavam  os  procedimentos  da  Raquel  EPP  relativos  aos  registros  e  rescisões  dos  empregados,  o  que  não  significa  que  tais  atividades eram realizadas pelos empregados da Free Way.  As  alegações  de  que  pessoas  que  trabalhavam  para  a  Raquel  EPP  prestaram  serviços  para  a  José  EPP  e  que  a  Raquel  EPP  alugou  imóvel e o cedeu para uso da José EPP não guardam relação com a  autuada.  Quanto aos serviços prestados à Raquel EPP pela Sra. Gilberta, antes  do registro de seu vínculo de emprego, a autuada acredita tratarem­se  de  serviços  eventuais  prestados  antes  que  tal  pessoa  viesse  a  ser  empregada da EPP.  Os  adiantamentos  feitos  pela Free Way para  pagamento  de  despesas  da  Raquel  EPP  decorreram  de  solicitações  desta,  inexistindo  ilegalidade  nesse  procedimento. Os  valores  exatos  se  dão  em  virtude  dos  pedidos  serem  feitos  no  valor  da  despesa  a  pagar.  Se  tais  adiantamentos  não  foram  contabilizados  pela  Raquel  EPP,  esta  empresa deve ser instada a esclarecer a situação e não concluir­se por  sua condição de interposta empresa da Free Way.  Inexiste  irregularidade no  fato da mesma contadora  (Sra. Suraia)  ter  prestado  serviços  à  Free  Way  e  à  Raquel  EPP,  sabendose  que  os  contadores transmitem declarações de centenas de clientes.  Inexistiu  qualquer  manobra  contábil  para  acobertar  pagamentos  de  despesas da Raquel EPP pela Free Way. A Free Way não pagava as  Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 9          8 contas  da  prestadora  de  serviços mas  como  já  dito,  muitas  vezes  fez  adiantamentos solicitados pela EPP.  Os  valores  parecidos  referentes  a  alguns  meses  citados  no  Relatório  Fiscal  representam  coincidências,  numa  realidade  com  inúmeros  lançamentos e obrigações das empresas.  O pedido feito pelo Sr. Jarbas ao Banco do Brasil para a quitação de  uma conta de  energia  elétrica da Raquel EPP representa um  simples  favor,  não  se  prestando  tal  fato  para  comprovar  a  condição  desta  pessoa como procurador da Raquel EPP.  Assim,  nunca  existiu  o  pagamento  de  despesas  da  Raquel  EPP  pela  Free Way ou o controle por esta das despesas daquela. Jamais houve a  alegada utilização da Raquel EPP para a contratação de empregados  da Free Way, visando a supressão da carga previdenciária.  Quanto à José EPP, afirma que os serviços prestados condizem com  o  objeto  social  da  firma,  verificando­se  a  independência  administrativa, financeira e operacional desta.  O titular da José EPP é pai do Sr. Jânio, sócio gerente da Free Way, e  o  ensinou  a  lidar  no  setor  calçadista.  Posteriormente,  pai  e  filho  tiveram uma parceria empresarial.  O maquinário foi cedido pela Free Way à José EPP de forma gratuita,  por comodato, para o qual não se exige instrumento por escrito. A falta  de registro em cartório do contrato ou do reconhecimento de firma dos  signatários não invalida o pacto.  Quanto  à  exclusividade  dos  serviços  prestados  pela  José  EPP,  não  existe proibição legal para tanto.  A  alegação  da  autoridade  lançadora  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente  não  tem  nexo  com  a  pretendida vinculação destas empresas com a Free Way.  Em decorrência de acordo  firmado com o MPT, empregados da Free  Way  acompanhavam  os  procedimentos  da  José  EPP  relativos  aos  registros  e  rescisões  dos  empregados,  o  que  não  significa  que  tais  atividades eram realizadas pelos empregados da Free Way.  Quanto  aos  serviços  prestados  à  José  EPP  pela  Sra.  Gilberta,  após  findo  o  registro  de  seu  vínculo  de  emprego,  a  autuada  acredita  tratarem­se  de  serviços  eventuais  prestados  quando  tal  pessoa  não  mais era empregada da EPP.  As  alegações  de  que  pessoas  que  trabalhavam  para  a  Raquel  EPP  prestaram  serviços  para  a  José  EPP  e  que  a  Raquel  EPP  alugou  imóvel  e  o  cedeu  para  uso  da  José EPP não guardas  relação  com a  autuada.  Inexiste  irregularidade no  fato da mesma contadora  (Sra. Suraia)  ter  prestado  serviços  à  Free  Way  e  à  José  EPP,  sabendose  que  os  contadores transmitem declarações de centenas de clientes.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 10          9 Os adiantamentos  feitos  pela Free Way para  pagamento  de  despesas  da José EPP decorreram de solicitações desta, inexistindo ilegalidade  nesse procedimento. Os valores exatos se dão em virtude dos pedidos  serem  feitos no  valor da despesa a pagar.  Se  tais adiantamentos não  foram contabilizados pela José EPP, esta empresa deve ser  instada a  esclarecer a situação e não concluirse por sua condição de interposta  empresa da Free Way.  Inexistiu  qualquer  manobra  contábil  para  acobertar  pagamentos  de  despesas  da  José  EPP  pela  Free  Way.  A  Free  Way  não  pagava  as  contas  da  prestadora  de  serviços mas  como  já  dito,  muitas  vezes  fez  adiantamentos solicitados pela EPP.  Os  valores  parecidos  referentes  a  alguns  meses  citados  no  Relatório  Fiscal  representam  coincidências,  que  ocorrem  numa  realidade  com  inúmeros lançamentos e obrigações das empresas.  Assim, nunca existiu o pagamento de despesas da José EPP pela Free  Way  ou  o  controle  por  esta  das  despesas  daquela.  Jamais  houve  a  alegada utilização da José EPP para a contratação de empregados da  Free Way, visando a supressão da carga previdenciária.  Ainda quanto às EPP,  é nulo o depoimento segundo o qual a Sra.  Ana Rita G S Berdu  trabalhou na Free Way de 2001 a 2009, embora  estivesse  registrada  nesse  período  como  empregada  de  outras  empresas.  Tal  depoimento  foi  colhido  segundo os  interesses  do  fisco,  confundindo o depoente.  O fisco pautou­se apenas nas alegações iniciais das ações trabalhistas.  No entanto, em uma delas os pedidos formulados foram afastados e na  outra  foi  feito  um  acordo  com  a  Geova  EPP.  Ademais,  eventual  coresponsabilidade da Free Way decorreria da prestação de serviços,  não da utilização de interposta pessoa na contratação de empregados.  Repete  que  nunca  houve  tentativa  de  ocultação  da  movimentação  financeira,  verificando­se  tão­somente  adiantamentos  e  empréstimos  que  eram devolvidos  conforme a Geova EPP dispunha de  valores. O  valor  de  R$  122.000,00  transferido  da  Geova  EPP  para  a  empresa  Intercar refere­se a uma dívida da Geova EPP com a Free Way, que foi  saldada com o pagamento deste débito da Free Way. Destaca tratarem­ se de operações regularmente contabilizadas.  As  transferências de numerários  e  cheques  emitidos pela Geova EPP  em favor do sócio administrador da Free Way e do titular da José EPP  não guardam relação com o caso sob análise, posto serem relativos a  negócios da Geova EPP com estas pessoas físicas.  Além  disso,  não  existe  prova  de  que  o  valor  de  R$  38.581,85  foi  depositado em 24/01/2007 nas contas dos Srs. Jânio e José.  A emissão de cheque pela Geova EPP no mesmo valor de uma conta  que a Free Way tinha para pagar naquela data não significa que o tal  cheque  foi  utilizado  para  esse  pagamento.  A  Free Way  quitou  o  seu  débito  com  recursos  da  conta  caixa,  o  que  está  devidamente  documentado.  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 11          10 Os cheques emitidos pela Geova EPP ao Curtume Tropical decorrem  de negócios entre essas empresas. Se o Curtume Tropical utilizou tais  cheques para pagar a Free Way, tal fato deuse em decorrência de nova  operação, agora entre essas duas empresas.  Se  a  Geova  EPP  emitiu  cheques  em  favor  da  Free Way  conforme  o  Relatório Fiscal,  está  sendo  reconhecido  que  existem os  lançamentos  fiscais de tais valores, ou seja, existiram empréstimos e adiantamentos  entre estas empresas.  Reforça que não existe prova da condição aventada pelo fisco de que  as  EPP  eram  interpostas  pessoas  utilizadas  pela  Free  Way  para  a  contratação de empregados com redução de encargos previdenciários.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  a  responsabilização  das  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  utilizada  abusivamente,  atingindo  o  patrimônio  dessas  pessoas  para  a  solução  dos  prejuízos  causados  (artigo  50  do  CC).  Só  pode  ser  utilizada  em  casos  excepcionais,  prevalecendo  em  regra,  a  autonomia  patrimonial  da entidade.  Não corresponde, portanto, à hipótese sob estudo em que se observa a  existência  de  fato  e  de  direito  das  EPP  e  a  regularidade  fiscal  e  tributária  dessas  empresas,  as  quais  atuaram  regularmente,  sem  qualquer  lesão  ou  intenção  de  lesar  terceiros.  Oportunamente,  procederá a juntada de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.  Não  houve  simulação  nem  ocultação.  A  Free  Way  trabalha  dando  apoio  às  parceiras  e  verificando  a  regularidade  destas  quanto  aos  aspectos tributários e trabalhistas.  Transcreve trecho do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o  MPT,  afirmando  que  as  relações  com  as  EPP  deram­se  nos  moldes  deste  instrumento.  Tece  considerações  acerca  do  instituto  da  terceirização.  Menciona  os  artigos  da CLT  citados  no  Relatório  Fiscal  e  aduz  que  tais dispositivos são aplicáveis na esfera trabalhista, não na tributária.  Caracterizou­se  a  bitributação,  pois,  não  foram  consideradas  as  contribuições  já  pagas  pelas  EPP  quando  do  recolhimento  da  guia  unificada  do  Simples,  que  inclui  valores  a  título  de  contribuições  previdenciárias.  O  auditor­fiscal  não  dispõe  de  competência  para  efetuar  a  desconsideração da personalidade jurídica, mormente sem observar o  direito  de  defesa  da  empresa.  Esta  competência  pertence  ao  Poder  Judiciário.  A  situação  fática  apresentada pela  fiscalização não  é  suficiente  para  concluir  que  ocorreu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas.  Impugna a base de cálculo adotada pela fiscalização.  Quanto  à  multa,  não  pode  ser  aplicada  aquela  fundamentada  no  artigo  32,  §  5o  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  revogação  deste  dispositivo legal.  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 12          11 O descumprimento da obrigação acessória não pode ser trasladado em  obrigação de dar. A multa aplicada viola a moralidade e razoabilidade  administrativas e o direito de propriedade do contribuinte.  O AI referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros) é  improcedente  também porque as EPP –  como optantes  do Simples – não são sujeitos passivos destes tributos.  Quanto à decadência, deve prevalecer a regra insculpida no artigo  150  do  CTN,  posto  não  haver  comprovação  da  intenção  dolosa  mencionada pela fiscalização.  Não  deve  prevalecer  a  responsabilização  pessoal  do  sócio  administrador,  já  que  não  agiu  de  forma  dolosa  ao  contratar  os  serviços  das  EPP  legalmente  constituídas,  fazer  auditorias  e  proporcionar o acompanhamento  técnico  e do  controle de qualidade.  Ademais,  quando  cabível,  a  responsabilização  do  sócio  restringese  à  hipótese  da  sociedade  não  dispor  de  bens  suficientes  para  o  adimplemento das obrigações.  Se  a  Lei  Complementar  123/20068  estabelece  regime  tributário  simplificado, não pode o fisco afastar suas disposições em relação às  empresas que efetivamente se enquadram nos ditames legais.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  de  150%  posto  não  se  comprovar qualquer fraude, dolo ou conluio.  A Representação Fiscal Para Fins Penais deve ser arquivada.  O  procedimento  fiscal  afronta  o  disposto  no  artigo  5o  XX9  da  Constituição  Federal,  criando  embaraços  ao  livre  exercício  do  trabalho.  Ocorreu  violação  aos  princípios  constitucionais:  da  segurança jurídica da tributação, da tipicidade fechada, da vinculação  do  lançamento à lei, da  interpretação estrita da  lei, da  igualdade, da  confiança na lei fiscal, da boa fé do contribuinte, e da legalidade.  Ao  final,  pugna  pela  juntada  de  novos  documentos  e  prova  testemunhal  para  demonstrar  que  houve  indução  nos  depoimentos,  requerendo prazo para a apresentação do rol de testemunhas.  Requer a nulidade dos lançamentos. Ad cautelam, impugna os valores  apresentados e requer a realização de perícia técnica.  Também  veio  aos  autos  peça  impugnatória  em  nome  do  Sr.  Jânio  Machado  Rodrigues  da  Silva,  na  qual  repete  os  argumentos  apresentados pela Free Way e já relatados, requerendo a exclusão de  sua responsabilidade.  Após  regularização  da  representação  processual,  foram  os  autos  encaminhados à este colegiado para análise e julgamento.  É o relatório.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário. Uma  vez  que  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  estão  de  forma  bem  detalhada  acima  apresentados, apresento síntese do alegado e pleiteado no recurso:  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 13          12 Julgamento  unificado  com  demais  autuações  –  IRRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS  e  IPI (processos 13855.723641/2011­98, 13855.723644/2011­21 e 13855.723642/2011­32).  Excessos cometidos na colheita de informações. Nulidade do procedimento fiscalizatório ­ vício  material.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  fora  instruído  com  diversos  dados  e  informações  produzidos  à  revelia da Recorrente.  Prática da terceirização de serviços na indústria calçadista.  Independência das empresas pe pequeno porte prestadoras de serviços. Geova, José Rodrigues  e Raquel Batista são empresas totalmente independentes da Recorrente.  Embora  o  levantamento  apurado pela  fiscalização  seja  robusto,  ele  é  precário,  uma  vez  que  pauta­se apenas e tão somente em indícios, não passando de presunção.  Inaplicabilidade pe multa qualificada Decadência.  Compensação  da  parcela  de  contribuição  previdenciária  constante  da  alíquota  do  regime  simplificado.  Afastamento da responsabilidade do sócio administrador da recorrente.  Além do recurso voluntário, a Free Way requereu o sobrestamento do processo  até que o STF profira decisão acerca da questão do sigilo bancário/requisição de informações  financeiras.  É o relatório    Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 14          13   Voto    O  lançamento  presente  neste  processo  tem  como  devedor  solidário,  conforme  Termo de Responsabilidade Solidária, o Sr Janio Machado Rodrigues Silva.  Não  constatei  ciência  por  parte  do  devedor  solidário  da  decisão  de  primeira  instância.  Entendo necessário cientificá­lo e abrir prazo para recurso.    CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência para cientificar o Sr  Janio Machado  Rodrigues Silva da decisão de primeira instância e abrir prazo para apresentação de recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5844989 #
Numero do processo: 13605.000307/99-93
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF Nº49/1995. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 9          1 8  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000307/99­93  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.907  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  QUALITEC E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO  SF Nº49/1995.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C do CPC,  definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 07 /9 9- 93 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 29/01/2015  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­Presidente da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João Carlos de Lima Júnior  (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção do CARF),  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri  (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da pauta)  o  conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  do CARF), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do  CARF),  Joel Miyasaki  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente da  3ª Câmara  da  3ª Seção  do CARF),  Júlio César Alves Ramos  (convocado para  ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  bem  assim  também  foi  convocado  o  conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituição  da  conselheira  Susy  Gomes  Hoffman,  no  dia  8/12/2014)  e  o  Conselheiro  Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 10          3   Relatório  Em 18/08/1999, o contribuinte Qualitec e Serviços, por meio dos documentos  de fls. 04/09, solicitou a compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos de  apuração de novembro de 1993 a janeiro de 1999, com base nos Decretos Leis nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado nº  49, de 10/10/1995.   A  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, exarou o acórdão  n° CSRF/02­03.199 que se encontra às fls. 359/363 e cuja ementa é a seguinte:  “PIS.  RESTITUIAÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO  SF  Nº  49/1995  –  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência  apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada  inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito que não podia exercitar. Precedentes do STF.  Recurso especial negado.”  Intimada  do  acórdão  em  10/07/2009  (fls.  364)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 366/380, em que sustenta divergência entre o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  CSRF/01­05.858  e  CSRF/01­05.773,  proferidos  pela  1ª  Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o Acórdão CSRF/04­00.810, proferido pela 4ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 9100­00.389 de 14/01/2011 (fls. 393/394).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 397/411).   É o Relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  CSRF/01­05.858  de  2008,  CSRF/01­05.773 de 2007 e CSRF/04­00.810 de 2008, em relação ao dies a quo para contagem  do prazo para apresentação de pleito de repetição de indébito.  Os Acórdãos supracitados, encontram­se assim ementados:   “DECADÊNCIA.  –  Em  razão  da  determinação  contida  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n°  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto no  inciso  I  do  artigo  168 do Código  Tributário  Nacional,  determina  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo  administrado,  é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa  pleitear  a  restituição.  Recurso  especial  negado.”  (CSRF/01­ 05.858 de 2008)  “RESTITUIÇÃO  –  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento por homologação, esgota­se com o decurso de cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado,  nos  precisos  termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Recurso  especial  negado.”  (CSRF/01­05.773de 2007)  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido” (CSRF/04­00.810 de 2008)  O  dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma,  nos  acórdãos  paradigmas é a partir da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 11          5 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 12          7 Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 13          9 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese de que o prazo para  a  repetição ou  compensação dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído  ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto resultou o que se convencionou chamar de tese dos “cinco mais cinco”,  que por ter sido acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) deve ser reproduzida por este julgador, nos termos do art. 62­A do Regime Interno  do CARF.  No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 18/8/1999 e se  refere a recolhimento das contribuições ao PIS cujos fatos geradores ocorreram entre novembro  de 1993 (pagamento efetuado em dezembro de 1993) e  janeiro de 1999 (pagamento efetuado  em fevereiro de 1999). Verifico, portanto, que o pedido foi apresentado dentro do prazo de dez  anos consagrado pelo STJ.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5853931 #
Numero do processo: 10235.720032/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, faz-se necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização em tempo hábil do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se também necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, faz-se necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização em tempo hábil do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se também necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.      Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) – DRJ/BSB.  Pela  notificação  de  lançamento  nº  02402/00001/2007  (fls.  01),  a  contribuinte  em  referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 408.904,86, resultante  do  lançamento  do  ITR/2004,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  28/09/2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Santo Ambrósio”  (NIRF 3.550.2452),com área  total  declarada de 38.000,0 ha,  localizado no município de Chaves – PA.  A descrição dos  fatos, o enquadramento legal das  infrações, os demonstrativos de  apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora encontram­se às fls.  02/05.  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2004, iniciou­se  com  o  termo  de  intimação  de  fls.  06/07,  para  a  contribuinte  apresentar,  dentre  outros, os seguintes documentos de prova:  ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula  do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal;  ­ laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de  preservação  permanente  prevista  no  art.  2º  do  Código  Florestal,  e  certidão  do  órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do  poder público;  ­  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT, com  fundamentação e grau de precisão  II,  contendo  todos os elementos de  pesquisa identificados.  Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 09/98.  Após  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2004,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente a área informada de reserva legal (19.000,0 ha) e aumentou a área  de  preservação  permanente,  de  9.000,0  ha  para  9.650,0  ha,  além  de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720032/2007­18  Acórdão n.º 2202­002.942  S2­C2T2  Fl. 231          3 desconsiderar o VTN declarado de R$ 344.531,32 (R$ 9,06/ha), arbitrando­o em  R$ 2.085.820,00  (R$ 54,89/ha),  com base no SIPT, da Receita Federal,  com o  conseqüente aumento das áreas  tributável  e aproveitável  o  imóvel,  da alíquota de  cálculo  e  do  VTN  tributável,  apurando  imposto  suplementar  de R$  186.314,70,  conforme demonstrado às fls. 04.  Cientificada do lançamento em 09/10/2007 (fls. 100), a contribuinte protocolou em  07/11/2007  (fls.  101)  a  impugnação  de  fls.  103/108,  exposta  nesta  sessão  e  lastreada nos documentos de fls. 109/171, alegando, em síntese:  ­ após ter atendido à intimação inicial, foi intimada a recolher o crédito tributário  citado, conforme procedimento fiscal parcialmente transcrito;  ­ a presente defesa se baseia em laudo técnico econômico­ambiental, elaborado por  profissional habilitada, que demonstra ser a área de reserva legal de 7.722,137 há e  a  de  preservação permanente  de  18.037,575  ha,  no  teor  da Medida Provisória  nº  2.166­67/ 2001, além de estabelecer criteriosamente o real valor desse imóvel.  Ao  final, mediante a prova substancial  trazida aos autos, requer  seja considerada  improcedente  a  notificação  de  lançamento  referente  ao  imóvel  Fazenda  Santo  Ambrósio, a ser reavaliado conforme laudo técnico apresentado.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  deste  processo,  feitas  no  relatório e no voto, aludem aos autos originalmente formalizados em papel, antes de  sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a  forma de imagem.  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do cálculo do imposto, essas áreas pretendidas deveriam ter  sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado em tempo hábil junto  ao  IBAMA,  e  a  área  de  reserva  legal  ter  sido  averbada  tempestivamente  em  cartório.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o  ITR/2004 pela autoridade  fiscal com  base  no  Sistema de Preço  de Terras  –  SIPT da Receita Federal,  referendado por  laudo técnico de avaliação com ART, apresentado pela contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As  referências  à  numeração  de  folhas  serão  feitas  considerando  a  digitalização  efetuada,  ou  seja,  após  a  conversão  de  papel  em  meio  digital,  conforme  numeração do e­processo e serão identificadas como e­fls.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cientificado da decisão em 20 de março de 2013 (e­fl. 208), o contribuinte,  por meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  8  de  abril  de  2013 (e­fls. 209 a 228), no qual alega, em síntese:  ­  O  Auto  de  Infração  e  o  acórdão  recorrido  consideraram  o  lançamento  correto  com  base  na  intempestividade  do  ADA  e  da  averbação  no  cartório,  o  que  afronta  diretamente  os  termos  do  §  7º  e  da  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §  1º,  do  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96;  ­ A Receita Federal não provou que a declaração não é verdadeira, conforme  exige o § 7º,  limitando­se a afirmar que o ADA deveria  ter sido protocolado no  IBAMA até  31/03/1996;  ­  discorda  de  que  houve  intempestividade  na  apresentação  do  ADA  e  na  averbação da área de reserva legal, face à comprovação constante na Certidão apresentada às  fls. 110 a 114 do processo 10235.720022/2008­55, referente ao lançamento do ITR/2005;  ­ o laudo técnico­ambiental e mapa anexado, além da Certidão de Averbação  de Reserva Legal e o ADA comprovam o direito pleiteado;  ­  a  impugnação  foi  feita  com  base  no  laudo  técnico­ambiental,  o  qual  demonstra  que  a  área  de  reserva  legal  é  de  7.722,137  ha  e  a  de  preservação  permanente  de  18.037,574,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24/08/2001;  ­  o  ADA  não  é  exigível  no  caso  de  reserva  legal,  em  razão  da  expressa  dispensa do § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, assim como pelo fato de que a alínea “a” não  faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das áreas de interesse ecológico para  a proteção dos ecossistemas (alínea “b”, do inciso II, do § 1º, do art. 10), ou imprestáveis para  qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal (alínea “c”);  ­  essa  interpretação  foi  acolhida  pelas  turmas  do  STJ,  conforme  decisões  colacionadas;  ­ a introdução do § 7º no art. 10, da Lei nº 9.393/96 teve apenas o objetivo de  esclarecer que é inexigível ato declaratório ambiental prévio para exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza da alínea “a” do inciso II, do  § 1º, do artigo 10;   Ao final, requer a anulação do lançamento efetuado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720032/2007­18  Acórdão n.º 2202­002.942  S2­C2T2  Fl. 232          5 O  recorrente  se  insurge  apenas  contra  as  glosas  das  Áreas  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal, não se pronunciando sobre o Valor da Terra Nua, razão pela  qual entendo que essa matéria está  fora do litígio nesta  instância, nos termos do artigo 17 do  Decreto  70.235/72:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal  O  contribuinte  apresentou  a  DITR  com  as  seguintes  áreas:  Área  de  Preservação Permanente de 9.000,0 ha e Área de Reserva Legal de 19.000,0 ha.  Durante  a  ação  fiscal,  em  atendimento  à  intimação  efetuada,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  um  ADA  do  ano  de  1997  (e­fl.  13),  protocolizado  no  IBAMA  em  14/07/2000, com Área de Preservação Permanente de 9.650,0 ha e Área de Reserva Legal de  19.000,0 ha. Não apresentou,  entretanto,  a averbação da  área de  reserva  legal no  cartório de  registro de imóveis.  A Fiscalização glosou a Área de Reserva Legal de 19.000,00 ha, por falta de  averbação cartorária e alterou a Área de Preservação Permanente de 9.000,0 ha para 9.650,0 ha  (e­fl. 05), considerando o ADA de 1997.  Em sua impugnação, o contribuinte apresentou cópia do ADA protocolizado  no  IBAMA em 06/11/2007  (e­fl. 183),  com essas áreas: Área de Preservação Permanente de  18.037,5 ha e Área de Reserva Legal de 7.722,1 ha. Conforme certidão apresentada nos autos  do processo nº 10235.720022/2008­55 (e­fls. 121 e 122), referente ao lançamento do ITR/2005  desse mesmo imóvel rural, consta a averbação de 20% da superfície do imóvel referido como  reserva  legal,  efetuado  em  10/04/2008.  Assim,  tanto  a  protocolização  do  ADA  como  a  averbação no cartório foram providenciadas após o início da ação fiscal.  Da Lei nº 9.393/96, verifica­se que, na apuração do imposto devido, devem  ser excluídas da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  as  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  as  submetidas a regime de servidão florestal, as cobertas por florestas nativas e as alagadas para  fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, nos seguintes termos:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 a) de preservação permanente e de reserva legal ,previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de  1965,  com a  redação dada pela  Lei  nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (revogado)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual;  d)  a  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal; (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001); .  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Para  exclusão  das  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  duas  condições necessitam ser atendidas: a averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório  de registro de imóveis competente e a sua informação no Ato Declaratório Ambiental (ADA),  sendo que  ambas  as  exigências devem ser  supridas  à  época  a que se  refere  a Declaração do  ITR.  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  é  necessária  a  apresentação  tempestiva  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Quanto à exigência do ADA para as áreas de Preservação Permanente as de  Utilização Limitada/Reserva Legal, em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­ O  da  Lei  nº  6.938/81  pela  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria da Receita Federal disciplinavam essa obrigação.  Em face da ausência de amparo legal para sua exigência, para fatos ocorridos  até o exercício 2000, o CARF elaborou a Súmula nº 41, que dispõe: “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  Entretanto,  no  presente  caso  o  exercício  em  questão  é  o  de  2005,  sendo  inaplicável  a  súmula.  É  que,  para  exercícios  posteriores  a  2000,  o  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000 passou a dispor:  Art.  17­O. Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do  Anexo  VII  da  Lei  no 9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez por cento do valor da  redução do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720032/2007­18  Acórdão n.º 2202­002.942  S2­C2T2  Fl. 233          7 Assim, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR  encontra respaldo legal, a partir do exercício 2001.   Verifica­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  agiu  corretamente  em  somente  considerar  o  ADA  apresentado  tempestivamente,  ou  seja,  o  ADA  de  1997,  com  Área  de  Preservação Permanente de 9.650,0 ha.  Em relação à obrigatoriedade da averbação à margem da matrícula do imóvel  no cartório de registro de imóveis competente, para as áreas de Reserva Legal, o artigo 16 da  Lei  nº  4.771/1965,  vigente  até  28/05/2012,  quando  foi  revogado  pela  Lei  nº  12.651,  de  25/05/2012, assim dispunha:  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)    I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal; (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País. (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  § 8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A reserva legal constitui uma restrição de exploração das áreas de vegetações  nativas e a sua averbação cartorária tem a função de dar publicidade dessa restrição a terceiros.  Assim, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente. A  sua  exclusão da área tributável do ITR somente é possível se cumprida tal exigência.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Nesse sentido é o entendimento da Primeira Seção do STJ, conforme julgado  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §1º,  I,  aDA  LEI  9.3/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º,  DA LEI 4.771/65.  1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a isenção do ITR relativa à área  de Reserva Legal está condiconada à prévia averbação desse espaço no registro do  imóvel.  Precedentes:  ERsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  DJe  04/11/2013;  ERsp  1.027.051/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe  21/10/2013.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.243.685/PR,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2013).   Como a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente  somente  ocorreu  em  10/04/2008  (e­fls.  121  e  122  do  processo  nº  10235.720022/2008­55,  referente ao lançamento do ITR/2005 desse mesmo imóvel rural), ou seja, intempestivamente,  entendo  por  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  de  glosar  as  áreas  de  reserva  legal  declaradas pelo contribuinte.  Ressalte­se que não se questiona a existência de tais áreas, mas apenas que os  requisitos legais para a concessão da isenção não foram atendidos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16004.720381/2012-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/10/2010 CONCOMITÂNCIA. Constatado que a mesma matéria discutida em sede administrativa também foi submetida ao crivo do judiciário, configura em renúncia a sua discussão em sede administrativa, impõe aplicação da Súmula CARF nº 01, consequentemente, o não conhecimento da parte levada ao judiciário. DISCORDÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVA. Discordando da base de cálculo ou de inclusão indevida, cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto da fiscalização por meio de prova lícita e robusta, alegação por si só não possui condão de contradizer o trabalho fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar provimento. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720381/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.462  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  USINA COLOMBO  S/A AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/10/2010  CONCOMITÂNCIA.  Constatado  que  a mesma matéria  discutida  em  sede  administrativa  também  foi submetida ao crivo do judiciário, configura em renúncia a sua discussão  em  sede  administrativa,  impõe  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  01,  consequentemente, o não conhecimento da parte levada ao judiciário.  DISCORDÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVA.  Discordando da base de cálculo ou de inclusão indevida, cabe ao contribuinte  demonstrar  o  desacerto  da  fiscalização  por meio  de  prova  lícita  e  robusta,  alegação por si só não possui condão de contradizer o trabalho fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  não  se  tomou  conhecimento  do  recurso  em  relação  à  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar provimento. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do  julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 81 /2 01 2- 99 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ivan  Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  intacto  o  lançamento  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  31.05.2008  a  31.10.2010.  O procedimento fiscalizatório foi desencadeado em razão das ações judiciais  interpostas  relativas  ao  período  fiscalização buscando provimento  judicial  que  lhe permitisse  classificar o açúcar cristal e o açúcar refinado produzido nas safras de: 2008/2009, 2009/2010 e  2010/2011, na subposição 1701.99.00 da TIPI  (sacarose quimicamente pura), alegando que o  seu  produto  possui  grau  de  pureza  superior  a  99,5  graus,  preenchendo,  portanto,  o  requisito  objetivo  ali  previsto,  diante  da  resistência  fazendária  em  conferir  correta  aplicação  à  TIPI,  consequentemente, enquadrar na alíquota zero.  A  impetração do mandado de segurança não  restou deferida à  liminar, bem  como, em grau de recurso. Desistência da ação mandamental. Logo em seguida interpôs Ação  Ordinária Declaratória (com pedido de antecipação de tutela) sob o nº 0005649­87.2010.4.03.6106,  distribuído  em 26/07/2010,  o  que  restou  indeferida. Decisão  essa  agravada,  também  restou  frustrada.  Houve depósito  judicial  relacionado às saídas ocorridas no período de maio  de 2008 a março de 2009.  Discordando do entendimento da contribuinte que visava o não pagamento de  IPI  sustentando  que  o  produto  dispõe  de  grau  de  polarização  acima  de  99,5  sacarose  quimicamente pura,  lavrou o auto de  infração,  justificando­o, que o ato de possuir 99,5% de  sacorese não é o bastante,  faz­se necessário o atendimento de outros critérios para classificar  como sacarose quimicamente pura na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, o açúcar em  bruto em peso no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no  polarímetro inferior a 99,5%.          A fiscalização assevera:    “É indiscutível que qualquer aluno de conhecimento razoável do  ensino médio que tenha na sua grade curricular a disciplina de  química, ao efetuar leitura na locução “Sacarose quimicamente  pura”, diretamente pensará num produto livre de resíduos.  Não  há  dúvida  que  um  dos  princípios  que  imperam  sobre  o  tributo  é  o  da  seletividade,  o  que  significa  que,  em  linhas  bem  simples,  quanto  mais  essencial  o  produto  terá  suas  alíquotas  menores,  e  outros,  digamos  mais  supérfluos  teriam  suas  alíquotas  maiores.  Ora,  se  os  açúcares  em  bruto,  da  posição  1701.1, cujo grau de impureza4 é bem maior que os da posição  1701.9  se  tributa  em  5 %,  (que  se  diga  que  os  açúcares  em  bruto não servem para o consumo nas mesas das famílias e sim  para a indústria alimentícia). Pergunto: Como que um produto  destinado  ao  consumidor  final,  portanto  menos  essencial  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16004.720381/2012­99  Acórdão n.º 3403­003.462  S3­C4T3  Fl. 8          3 poderia ser  tributado à alíquota ZERO,  é  totalmente  ilógico  sobre a principal perspectiva do princípio da seletividade.  Penso  que  a  sacarose  quimicamente  pura  é  tributada  sobre  a  alíquota  neutra  em  virtude  de  suas  várias  aplicações  a  medicamentos, produtos “diet”, etc..  Me surpreende como empresas que insistem nesta idéia que seus  açúcares  produzidos  seriam  na  verdade  SACAROSE  QUIMICAMENTE PURA5, com argumento tão pífio.  Com  efeito,  trazemos  à  colação  os  resultados  das  análises  laboratoriais realizados pelo Centro Tecnológico Falcão Bauer  (Laboratório  Oficial)  6,  no  qual  foram  analisados  os  açúcares  cristal e refinado produzidos pela fiscalizada, safras 2009/2010  e  2010/2011  (refinado)  e  2008/2009,  2009/2010  e  2010/2011  (cristal).  A  tabela  abaixo  resume  os  resultados  aos  quesitos  formulados  nos pedidos de análise laboratorial (fls.nº. 215/226) . Ressalte­se  que  a  fiscalizada  foi  instada  a  formular  quesitos,  conforme  Intimação fiscal nº 09, às folhas de nº 208/210, a mesma quedou­ se inerte.  Conforme  se  pode  verificar,  as  autoridades  regularmente  inscritas  no  CRQ  7,  em  resposta  aos  quesitos  formulados,  atestam especificamente em quais critérios a produção de açúcar  da  fiscalizada diverge dos padrões estabelecidos pela ciência.  8  Com relação ao quesito 6.2 (Matéria Insolúvel), as amostras da  safra  cristal  de  09/10,  não  se  enquadra  nos  parâmetros  científicos.  Com relação ao quesito 6.3 (Perda na secagem), as amostras da  safra  refinado  de  09/10,  e  10/11  não  se  enquadram  nos  parâmetros científicos.  Com  relação  ao  quesito  6.5  (Acidez  (%  de  ácido  acético))  as  amostras colhidas (todas as safras)  também não se enquadram nos padrões científicos.  E finalmente, em resposta ao quesito nº 6.9, quando perguntado  se: “Utilizando­se os métodos científicos universalmente aceitos  pela  comunidade  científica,  é  possível  afirmar  que  o  conteúdo  das  amostras  é  sacarose  quimicamente  pura”,  a  resposta  é  uníssona para as amostras relativas as duas safras :  “Não se trata de sacarose quimicamente”.  Em razão disso foi lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o  crédito tributário com observação da lavra do agente fiscal encarregado:  “Das bases de cálculo – apuração do imposto Os valores (base  de  cálculo  e  valor  do  IPI  não  destacado)  que  compõem  as  vendas de açúcar, foram informados pelo contribuinte, conforme  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 resposta às  folhas de nº 170/174, em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal Fls. 02/06.  Reproduzimos  as  planilhas  apresentadas  pelo  estabelecimento  denominadas  “Apuração  de  IPI...”em  planilha  eletrônica  cálculo,  demonstrada  adiante,  no  sentido  de  padronizar  as  informações fornecidas.  Convém ressaltar que o IPI destacado nas saídas, com inclusão  do  débito  nas DCTF  foram  subtraído  do  quantum  a  lançar  no  presente auto, conforme resumo DCTF Fls. 300/301 e 17ª coluna  da Tabela de Apuração.  Ressalte­se  que  as  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte,  mencionadas  acima  foram  cotizadas  com  os  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  venda,  apresentados  no  layout  definido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  15/2001. Os comprovantes da entrega dos mesmos encontram­se  anexados as folhas de nº 155/156; 157/161; 186/187; 188/192.  Repisa­se  que  os  valores  depositados  (depósitos  judiciais)  referentes  às  competências  05/2008  a  03/2009,  no  total  de  R$  9.964.156,24,  conforme  comprovantes  às  folhas  de  nº  121/124,  demonstrados na coluna 15 da tabela adiante não foi subtraído  do montante do  tributo constituído em virtude de que depósitos  judiciais  não  terem  a  prerrogativa  de  constituir  crédito  tributário  a  favor  da  fazenda  pública,  motivo  este  é  que  se  constitui o CT em sua totalidade.  Para  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  do  estabelecimento,  foram  utilizados  os  débitos  e  créditos  do  imposto, tendo como origem o Livro de registro de Apuração do  IPI  apresentado  pelo  contribuinte  às  folhas  de  nº  15/35.  Com  relação  ao  saldo  credor  existente  em  06/2007,  no  valor  de  R$  2.304.000,09  (fls.  21),  tal  cifra  não  foi  considerada  na  reconstituição  da  escrita  em  virtude  do  exaurimento  de  tal  crédito,  em  lançamento  outrora  efetuado de ofício,  contido  nos  Procedimentos  Administrativo  nº  16004.001001/2007­56  e  16004­  001052­2007­88,  conforme  cópia  do  demonstrativo  de  reconstituição  (Fls.  302/309)  cientificado  ao  Diretor  da  empresa, juntamente com os Autos da época.  A partir do Livro de Apuração do IPI efetuamos a reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  cujos  demonstrativos  encontram­se  em  anexo: a) Demonstrativo dos dados apurados (livro RAIPI antes  da  reconstituição);  b)  Demonstrativo  de  reconstituição  da  escrita fiscal (com os dados da fiscalização).  4.1)  Do  erro  na  transposição  de  saldo  no  RAIPI  (período  de  06/2010 a 09/2010 e 11/2010)  Importante  ressaltar  que  houve  erro  na  transcrição  de  saldos  credores de um mês para o outro1,  iniciando­se em 06/2010, a  crédito, no valor de R$ 158.535,95, os quais foram devidamente  regularizados durante os períodos de 07/2010, 08/2010, 09/2010  e  11/2010,  nos  valores  respectivos  de  R$  3,66,  R$  0,65,  R$  5.827,80  e R$ 152.703,84  (a  débito),  cuja  soma  se  equivale ao  valor  de  R$  158.535,95,  conforme  se  verifica  as  folhas  de  nº  91/104; 117/120 (06­2­10 a 10­2010) e 445/448 (11/2010)”.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16004.720381/2012­99  Acórdão n.º 3403­003.462  S3­C4T3  Fl. 9          5 A  Contribuinte  ao  impugnar  o  lançamento,  inicialmente  afirma  que  a  legalidade  da  cobrança  do  referido  tributo  está  sendo  contestada  nos  autos  da  ação  judicial  processo 0005649­87.2010.4.03.6106, relativamente às safras 2008/2009, 2009/2010 e 2010 a  2011. Assegura que  ação nº 2008.61.06.003858­5  teria  sido  extinta por  adesão ao REFIS de  que trata a Lei nº 11.941/2009, com conseqüente conversão em renda dos depósitos judiciais  respectivos, com a concordância da União Federal.  Ressalta que em relação ao período de 05/2008 a 03/2009, o objeto do auto  de  infração,  há  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União,  o  que  evidência  o  descabimento  do  lançamento  tributário.  Diz  que  os  depósitos  convertidos  em  renda,  evidentemente que não seria cabível  seu novo  lançamento,  requereu exclusão do  lançamento  dos valores convertidos em renda, bem como, juros e multa.  Diz  inicialmente que houve  lançamento a maior  sobre  a base de cálculo de  óleo  fusel. O agente  fiscal ao proceder ao  cálculo di  IPI  cometeu erro, visto que, a partir de  maio de 1999 passou a  recolher o  IPI  sobre o  açúcar  refinado polarização abaixo de 99,5%,  deixando  apenas  de  recolher  o  IPI  sobre  a  sacarose  quimicamente  pura.  Sendo  assim,  considerando  o  valor  final  da  planilha  utilizada,  já  está  incluso  o  valor  de  IPI  pago  sobre  o  açúcar  refinado.  De modo  que,  excluído  o  IPI  recolhido,  na  totalização  da  base  de  cálculo,  encontra­se  a diferença  ser  subtraída do montante  calculado de R$ 1.397.071,24 – doc. 5 da  planilha, valores estes que deve ser excluídos do montante lançado.  No mérito contradiz a motivação da fiscalização, afirmando:  “A  esse  respeito,  frise­se  desde  já  que,  não  importa  quais  ou  quais análises, conceitos, estudos ou o que se possa imaginar a  respeito do que  é  sacarose quimicamente pura. O que  importa,  para  fins  de  classificação  fiscal  pela  TIPI,  é  a  conceituação  veiculada pela TIPI. E a TIPI considera sacarose quimicamente  pura os açúcares com grau de polarização acima de 99,5%.  É adequado ressaltar que o sistema tributário nacional tem por  base e primeiro fundamento o princípio da legalidade, e não por  análise ou interpretação quaisquer.  Não fosse isso, a própria Fazenda Pública Federal se confunde  todo  o  tempo,  ao  afirmar  ora  que  o  açúcar  devria  ter  polarização  de  100%,  ora  que  seriam  necessários  “outros  critérios”  (um  tanto  quanto  subjetivo)  para  que  se  firmasse  o  conceito de sacarose quimicamente pura.  Ou seja, a questão centraliza­se no fato de que parte do açúcar  produzido pela requerente (NCM 17), é classificado pela própria  tabela TIPI, na subposição 1701.99.00 – Ex.01, por possuir uma  porcentagem  de  sacarose  que  corresponde  a  uma  leitura  superior a 99,5% no polarímetro”.  A  decisão  recorrida  acolhe  parte  dos  argumentos,  como  se  infere  das  ementas:  “Ementa:  APURAÇÃO  DO  IPI.  DEPÓSITO  JUDICIAL  TRANSFORMADO  EM  PAGAMENTO  DEFINITIVO.  EXTINÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 O depósito judicial convertido em renda da União transforma­ se  em  pagamento  definitivo,  e  equivale­se  ao  próprio  pagamento  para  quitação  do  tributo.  Deve,  assim,  ser  considerado na apuração do IPI devido.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/05/2008 a 31/10/2010 Ementa:  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO.  É  imprescindível que as alegações contraditórias a questões de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a  existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que  atenda ao pedido feito.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.”  Em sede recursal a Recorrente reprisa seus argumentos tecidos na fase inicial,  sem manifestar expressamente quanto concomitância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos necessários  ao conhecimento.  A  contenda  trazida  pelas  partes  se  refere  à  incidência  de  IPI  sobre  a  comercialização de açúcar de cana com sacarose quimicamente pura com grau de polarização  acima de 99,5%, classificado pela TIPI na subposição 1701.99.00 Ex. 01, alíquota zero.  Essa matéria como afirma a Recorrente foi submetida à apreciação do Poder  Judiciário, cujo deslinde dar­se­á pelo provimento judicial, cabendo as partes acatarem o que lá  for decidido.   Em que  pese  a Recorrente  sustentar  em  suas  razões  tratar­se  de matéria  de  classificação em conformidade com a TIPI, a verdade que é a tese por ela defendida encontra  submetida ao crivo do Judiciário. Defende, administrativamente e no judiciário, que o produto  produzido  e  comercializado  possui  grau  de  sacarose  quimicamente  pura  com  grau  de  polarização acima de 99,5%, e, os açucaras com esse grau deve ser classificados na subposição  1701.99.00 ex. 01, cuja alíquota é zero.   Não  se  vislumbra  distinção  entre  as matérias  administrativa  e  judicial.  Em  sendo assim, a vedação é a contida pela Súmula CARF nº 01.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16004.720381/2012­99  Acórdão n.º 3403­003.462  S3­C4T3  Fl. 10          7 “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Nesse ponto andou bem o julgador de piso, portanto, não há como examinar a  matéria de fundo.  DO ERRO DE CÁLCULO DO ÓLEO FUSEL.  Examinando a planilha elaborada pela fiscalização, a qual tomou como certo  os dados informados pelo contribuinte, não menciona apuração de imposto em relação ao óleo  fusel, apenas se refere a açúcar.  A  planilha  de  fls.  169/173  (do  contribuinte)  consigna  o  valor  da  base  de  cálculo, alíquota e o valor do imposto. Não há totalização, tanto vertical quanto horizontal, para  que se possa aferir se o total do imposto declarado em DCTF estava contemplado.  De outro lado o contribuinte deixou de anexar demonstrativo apontando que  o  valor  do  IPI  referente  ao  óleo  fusel  foram  declarado  e  que  o  fiscal  tivesse  incluído  na  apuração da determinação do débito total.  Embora não é o que se vê da planilha da fiscalização, naquele demonstrativo  apuração  dos  fatos  geradores  se  referem  a  açúcar  de  cana.  Sem prova  contundente  de que  a  fiscalização obrou em erro, dificulta acudir o pleito.  Diante do exposto, deixo de conhecer da matéria submetida ao judiciário, na  parte conhecida nego provimento ao recurso.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 14041.000007/2004-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NORMAS GERAIS. IRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IDÊNTICO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 9202-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 254          2      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado        Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 255          3    Relatório  Trata­se de auto de infração do  Imposto de Renda da Pessoa Física ­  IRPF,  referente aos exercícios 1999 e 2000, anos­calendário 1998 e 1999,  tendo sido cientificado o  contribuinte  em  20/04/2004,  conforme AR  de  fl.  213. O  lançamento  decorre  da  redução  da  base  de  cálculo  do  carnê­leão,  pleiteada  indevidamente,  cumulada  com  multa  isolada  pela  falta/insuficiência de recolhimento mensal do mesmo carnê­leão.  Inicialmente,  analisando  a  impugnação  do  contribuinte,  a  autoridade  julgadora de 1a. instância , na forma de Acórdão de fls. 398 a 408. decidiu pela procedência em  parte  do  lançamento,  para  acatar  a  preliminar  de  decadência  referente  ao  ano  calendário  de  1998,  restabelecendo,  ainda,  despesa  efetivamente  comprovada  por  documento  hábil  (mais  especificamente  a  despesa  de  R$  600,00  referente  ao  mês  de  abril  de  1999,  de  fl.  286)  e  procedendo à redução de oficio da multa isolada do patamar de 75% para 50%, alterando, desta  forma,  o  valor  do  imposto  suplementar  para  R$  15.225,49  e  o  da  multa  isolada  para  R$  9.629,93.  Atacada a decisão de 1a. instância através do Recurso Voluntário de fls. 414 a  433, o Acórdão nº 102­49.501, da 2a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.  438 a 447), julgado na sessão plenária de 05 de fevereiro de 2009, decidiu “por unanimidade de  votos,  reduzir  a  multa  isolada  para  50%.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir a multa isolada relativa a glosa de livro caixa, por aplicação concomitante  com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator.”   Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2000   IRPF.  LIVRO  CAIXA.  TABELIÃO.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO.  Nos termos do artigo. 75, parágrafo único, do RIR, as despesas  com transporte e locomoção não são dedutíveis.  IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  As despesas de livro caixa devem ser comprovadas por meio de  documentação  hábil  e  idônea,  que  deve  ser  guardada  pelo  contribuinte  durante  o  curso  do  prazo  de  decadência  e  prescrição,   IRPF. LIVRO CAIXA. APLICAÇÃO DE CAPITAL.  A  legislação  distingue  despesas  com  bens  de  capital  e  gastos  com bens de consumo, autorizando a dedução dos últimos.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 256          4  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa de ofício. Precedentes da 2 a Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso parcialmente provido.  É de  se  relatar,  a  propósito,  a partir  de  análise  detalhada dos  elementos  do  Auto de Infração de fls. 85, 90 e 91, dos demonstrativos de despesas glosadas de livro­caixa de  fls.  113/114  e  da  informação  de  fls.  473,  474  e  475  (esta  última  validada  a  partir  destes  elementos anteriores) que, apesar do disposto no recorrido, não há que se falar, no âmbito do  presente,  em  multa  isolada  aplicada  outra  que  não  aquela  oriunda  de  glosa  de  despesas  efetuadas no livro caixa, e ainda, que, a redução do percentual ali propugnada pelo Colegiado a  quo,  repita­se,  já  havia  sido  realizada  também no  âmbito  do Acórdão  de 1a.  instância  sem  a  existência  de Recurso  de Oficio,  o  que  torna,  em meu  entendimento,  destarte,  despicienda  a  parte final do Acórdão recorrido que trata da redução da multa. Ou seja, entendo caracterizada  no recorrido a exclusão total da multa isolada objeto de lançamento.  Cientificada  de  tal  decisão  em  30  de  março  de  2010,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se contra tal decisão através de Recurso Especial de fls. 450 a 459, com fulcro no art.  7o,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  no  147,  de  25  de  junho  de  2007,  uma  vez  que,  ainda  que  reconhecendo  o  trânsito em julgado da redução da alíquota da multa  isolada  lançada para o patamar de 50%,  (vide  item  5  de  e­  fls.  453),  alega  a  FN  estar  caracterizada,  no  âmbito  do  recorrido,  contrariedade a dispositivo de lei, consubstanciado no §1o, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 19996 (atual inciso II, a, do art. 44 II a da mesma Lei), ao ali ter se promovido a  exclusão da multa isolada imposta ao contribuinte.  Alega  a  recorrente  que  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  penalização  pela  mesma  infração,uma  vez  que  são  penalidades  aplicáveis  em  situações  bastante  diferenciadas entre si quanto à natureza das infrações cometidas, sendo que a Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê  claramente  que  a  multa  decorrente  do  descumprimento  do  regime de carnê­leão não possui nenhuma relação com o pagamento ou não de  imposto pelo  contribuinte quando do ajuste anual, vedada ao caso a aplicação da equidade. Assim, pede que  seja restabelecida a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ devido a título do carnê­ leão aplicada sobre os valores glosados pela fiscalização a título de livro caixa.  O  despacho  de  fl.  461  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Cientificado do acórdão e do recurso especial em 05 de janeiro de 2011 (fl.  466),  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  oferecendo,  porém,  contrarrazões  ao  especial  da  Fazenda  (fls.  467  a  470),  onde  defende  a  manutenção do recorrido com supedâneo em vasta jurisprudência administrativa oriunda deste  Conselho que propugna pela  impossibilidade da  aplicação concomitante  das duas multas  em  questão.  É o relatório.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 257          5    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  possibilidade  de  se  cumular  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  durante  o  ano­calendário,  computados  em  livro­caixa  (assim,  sujeitos  ao  “carnê­leão”)  com  a  multa  isolada  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento  mensal devido na mesma sistemática.  Verifico  que  aqui  a  presente  autuação  aplicou  a multa  de  ofício  de  75%  a  título de falta de recolhimento do IRPF de valores sujeitos à titulo de carnê­leão cumulada com  multa isolada de 75% pela insuficiência do recolhimento mensal devido.  A propósito, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência deste Conselho há  muito  se  assentou  no  sentido  de  não  admitir  a  cobrança  concomitante  de  multa  de  ofício  incidente sobre  rendimentos constantes do  livro­caixa  sujeitos ao carnê­leão e não  tributados  quando do ajuste anual e da multa isolada por falta do recolhimento mensal devido no mesmo  carnê­leão, note­se, baseado nos mesmos rendimentos.  Afirma­se  que  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  resulta em verdadeiro bin in idem, o que não é admitido no direito pátrio.  Apesar  da  força  dos  argumentos,  ainda  não  consegui me  convencer  de  sua  correção.  Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência direta do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  e  de que  não  existe dupla  penalidade  pela  mesma infração, uma vez que a multa isolada pune o não recolhimento mensal do carnê­leão,  nos termos do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto a multa de ofício  pune a falta de tributação de parte ou da totalidade dos rendimentos constantes declaração de  ajuste anual, sendo necessárias punições diferentes para condutas ilícitas diversas.  Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice na legislação tributária para a  adoção  da mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas. Não  vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis in idem, onde se cobra o mesmo tributo de  um mesmo contribuinte sobre um mesmo fato gerador.  Entretanto, como o art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho 2007, reduziu o percentual  dessa multa de 75% para 50%, há que se aplicar a retroatividade benigna do art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional, consoante já realizado pela autoridade julgadora de  1a.  instância,  relembrando  aqui,  que,  na  forma  relatada,  se  verificou,  quando  da  presente  análise recursal, que não há incidência da multa isolada sobre insuficiências de recolhimento  outras  que  não  aquelas  oriundas  de  glosas  de  despesas  indevidamente  deduzidas  no  livro­ caixa.   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 258          6    Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  multa  isolada  de  50%  aplicável  à  matéria  que  permanece  em  litígio  (glosas  de  despesas  efetuadas  em  livro  caixa  para  o  ano­calendário  de  1999,  a  menos  da  glosa  indevida  de  R$  600,00 do mês de abril/99 apontada pela autoridade julgadora de 1a. instância).        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 259          7      Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  excelso  relator,  divirjo  de  sua  conclusão  sobre  a  possibilidade de aplicação, nesse caso, de multas de ofício e isolada, concomitantemente.  A questão em litígio é a aplicação concomitante das multas qualificada e da  multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão.  Nesse  sentido,  devemos  decidir  se  é  vedada  sua  aplicação  concomitante,  conforme a lei 9.430, de 1996.  Em nosso entender, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma  conduta, a multa isolada não deve prevalecer.  Esse  é  o  entendimento  de  várias  decisões  do  CARF,  conforme  voto  de  excelsos conselheiros citados abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em  face  da  mesma  omissão  (Acórdão  CSRF  nº  01­04.987,  de  15/06/2004).   Recurso Voluntário Provido  ...  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do auto de  infração com tributo e sem tributo, dispôs:   Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II – (omissis).   § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 260          8  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;   III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da  Lei  n.º  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;   Não  se  quer,  nesta  esfera  administrativa,  proclamar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Trata­se,  sim,  de  interpretá­la  de  forma  sistemática,  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  onde  está  inserida,  do  qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e  principalmente)  a  Constituição,  bem  assim  as  leis  complementares dela decorrentes.   Não  é  o  caso,  por  conseguinte,  de  se  afastar  por  completo  a  aplicação  da  multa  isolada.  Será  ela  pertinente  quando  a  autoridade tributária, valendo­se da prerrogativa de fiscalizar o  contribuinte  no  próprio  ano­calendário  (RIR/99,  art.  907,  parágrafo  único),  ou  mesmo  em  momento  posterior  a  este,  detectar a  falta de  recolhimento mensal. Aí a multa  terá  lugar,  mesmo  que  o  autuado  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste.   Verificado que o  contribuinte deixou de  efetuar  o  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­leão), sobre rendimentos que também  foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla  incidência  da  penalidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  multa  isolada  não  deve  prevalecer.  Nesse  sentido  é  a  interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.”  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).   Com  efeito,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento  de  ofício isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento  do tributo, acrescido da multa de ofício. Haveria, aí, um bis in  idem.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 261          9  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para excluir do  lançamento a exigência da multa isolada.   (Acórdão  2101­01.070,  14/04/2011,  Relator:  José  Reimundo  Tosta Santos)  ...  "MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  DECORRENTE  DE  CARNÊ­LEÃO  NÃO  PAGO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  OU  DE  FONTE  DO  EXTERIOR  QUE  GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE  DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. .  ...  Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho  de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê­leão  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  este  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas  têm  a mesma base  de  cálculo,  implicando  em  dupla  penalidade  em  decorrência da omissão de um mesmo rendimento, procedimento  vedado em nosso ordenamento.   ...  Por outro lado, no tocante à imputação da multa isolada sobre o  carnê­leão não pago, que incidiria sobre os mesmos rendimentos  que geraram o imposto lançado, com multa de ofício vinculada,  entende  esta  instância  julgadora  que  não  pode  conviver  a  duplicidade de cominações, como se demonstra a seguir.   No  caso  em  que  os  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão  são  colacionados  pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  anual,  a  jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­se na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária ao autuado pela omissão dos rendimentos recebidos  de pessoa  física,  uma vinculada ao  imposto devido  (a multa de  ofício  vinculada  ao  imposto  devido  no  ajuste  anual,  no  percentual de 75% do imposto) e outra pelo não recolhimento do  carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado  mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa física seria a base de cálculo para a apuração de imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de  75%  incidente  sobre  cada  uma  das  bases  anteriores.  Em  essência,  uma  mesma  conduta  (omissão  de  rendimentos  percebidos de pessoa física), vulnerando um único bem jurídico  (a  arrecadação  do  estado),  levaria  a  uma  dupla  penalidade,  o  que não é admitido em nosso sistema jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:   Fl. 955DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 262          10  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.   LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 263          11  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  que  incidiu  sobre  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  não  pago.  (Acórdão  21.02­002.363,  20/11/2012,  Relator:  Giovanni  Christian Nunes Campos)    Nossa conclusão, portanto, conforme a jurisprudência citada acima, baseia­se  na verificação de que na exigência do tributo já há a aplicação de penalidade, multa de ofício,  impedindo  que  sobre  a  mesma  base  e  conduta  se  inclua  concomitantemente  a  cobrança  da  multa de lançamento de oficio isolada.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto:, voto em negra provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 957DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 264          12    Fl. 958DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5843014 #
Numero do processo: 13629.001816/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. O CARF NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. É o teor da Súmula CARF nº 2. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula, de observância obrigatória pelos seus membros (Regimento Interno, art. 72). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. O CARF NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. É o teor da Súmula CARF nº 2. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula, de observância obrigatória pelos seus membros (Regimento Interno, art. 72). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 151          2 Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith  Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração,  em 22/09/2009, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano calendário de 2006,  exercício  de  2007,  onde  foi  exigido  o  montante  de  R$  312.426,88  a  título  de  imposto,  acrescido de multa proporcional no percentual de 150%, no importe de R$ 468.640,32, e mais  juros de mora calculados pela Selic.  Narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  lançamento,  no  Termo  de  Verificação Fiscal anexo (fl. 10 e ss), em resumo, que:  ­  a  ação  foi  iniciada  24/03/2009,  com  a  lavratura  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  apresentar  recibo  de  entrega  da DIRPF  e  extratos  bancários  de  contas  correntes.  Houve  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  envio  de  re­intimação  fiscal  e,  mesmo  assim,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 152          3 ­  citando  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  regulamentações  posteriores,  diz  que  a  Fiscalização  emitiu  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira (RMF) diretamente à instituição bancária, recebendo os documentos. Esclarece que  em  09/06/2009  e  05/07/2009,  posteriormente  ao  prazo  concedido  nas  intimações,  o  contribuinte  entregou voluntariamente  (fl.  72/73)  os mesmos  extratos  da  conta  corrente  e  da  poupança;  ­ da análise dos extratos, o contribuinte foi então intimado a comprovar, com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos representados por créditos em suas contas  bancárias;  ­  não  tendo  o  contribuinte  justificado  os  depósitos  bancários  em  sua  conta  corrente, a fiscalização considerou a totalidade dos depósitos por ela selecionados como omissão  de receita, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  ­ foram consideradas nesse Auto as deduções permitidas por lei para efeito de  imposto de  renda. Foi utilizado o desconto permitido no modelo de Declaração  simplificada  para  cálculo  do  imposto,  método mais  benéfico  ao  contribuinte,  pois  este  não  apresentou  a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2007/2006;  ­ foi lançada ainda a multa por não entrega de declaração, no importe de 20%  do imposto a pagar, que monta R$ 62.485,38, cobrada através do processo administrativo fiscal  de número 13629.001818/2009­51;  ­ entendeu ainda que a conduta do contribuinte torna evidente a tentativa de  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária.  Foi  constatada  uma  movimentação em sua conta corrente de mais de um milhão de reais depositados durante o ano,  e  apresentada  uma Declaração Anual  de  Isento  em  2007.  Intimado  a  justificar  esta  vultuosa  discrepância, o contribuinte se omitiu. Assim sendo aplicou­se a multa qualificada de 150%.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, na  folha 100. Manifesta­se, em resumo, dizendo que: a) a exação está lastreada apenas nos valores  de depósitos bancários na conta corrente do contribuinte, no ano de 2006, portanto baseada em  presunção  legal;  b)  entende  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores,  evidenciando assim "sinais exteriores de riqueza", sendo que o simples depósito não constitui  fato gerador do imposto sobre a renda; c) cita doutrina, jurisprudência e artigos do CTN; d) o  contribuinte  é  um  representante  comercial,  responsável  pelo  recebimento  de  vendas  por  ele  concretizadas e, portanto, não há como admitir que o montante geral dos depósitos bancários  em  sua  conta  seja  passível  de  tributação;  e)  manifesta­se  ainda  contrário  à  tipificação  da  conduta como fraude, para questionar a aplicação da multa no percentual de 150%, que seria  confiscatória.   Não anexou nenhum documento relativo aos depósitos.  A  Impugnação do contribuinte  foi  analisada pela DRJ em Juiz de Fora/MG  que, em suma, assim dispôs:   ­  não  era  autoridade  competente  para  se  manifestar  sobre  ofensa  da  lei  a  princípios constitucionais, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 153          4 ­  citando  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  defendeu  a  tributação  conforme  a presunção  estabelecida  legalmente,  aplicável  ao  caso. Disse que com a  chamada  "inversão do ônus da prova", daí decorrente, caberia ao contribuinte comprovar suas alegações  sobre o exercício da atividade de representante comercial;  ­ em relação à multa aplicada, após discorrer sobre a motivação apresentada  pela  Autoridade  Fiscal,  dolo,  fraude  e  sonegação,  entendeu  que  havia  uma  "ausência  do  elemento  subjetivo"  necessário,  e  manifestou­se  pela  redução  da  multa  a  75%,  conforme  previsto no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ disse ainda que, ante o pedido de produção de prova, caberia ao contribuinte  apresentar as provas que tivesse juntamente com a Impugnação, conforme artigo 16 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Decidiu­se,  então,  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  apenas  para  afastar a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), aplicando­se o percentual de 75%.   Cientificado  dessa  decisão  em  08/12/2009,  conforme  AR  na  folha  124,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/01/2010,  com  protocolo  na  folha  125.  Em  sede de recurso, manifesta assim sua inconformidade:  ­  ter  a  Autoridade  Julgadora  se  furtado  a  apreciar  matéria  de  índole  constitucional  constitui  afronta  ao  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.  Transcreve Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, de 1997;  ­ combate a exação calcada na presunção estabelecida pelo artigo 42, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  citando  o  princípio  da  legalidade,  para  concluir  que  as  presunções  só  poderiam  ser  aplicadas  se  forem  indispensáveis,  em  face  da  impossibilidade  da  produção  da  prova direta; respeitada a legalidade, e ante fortes  indícios, relacionados a "outros meios", da  ocorrência do fato gerador;  ­  conclui  que  o  artigo  42  da  citada Lei  seria  inconstitucional,  após  analisar  antigas  jurisprudências  do  TRF,  anteriores  a  ela.  Diz  ainda  que  o  pressuposto  para  a  sua  verificação,  qual  seja,  o  acesso  direto  as  informações  bancárias  (quebra  do  sigilo  diretamente  pelo  Fisco  em  decorrência  da  Lei  Complementar  n.  105/2001),  feriria  os  princípios da  inviolabilidade, da privacidade e  intimidade, do devido  processo  legal  e da  separação dos poderes;  Em  conclusão,  repete  as  alegações  da  Impugnação  sobre  a  atividade  de  representante  comercial  do  Recorrente,  não  anexa  qualquer  documento  em  relação  aos  depósitos  ou  à  atividade  alegada,  e  PEDE,  então,  que  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração.   O  recurso  foi  encaminhado  a  este  CARF  e,  em  18  de  setembro  de  2013,  decidiu  esta  Turma Especial  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  haja  vista  a matéria  tratada  envolver  o  acesso  direto,  pelo  Fisco,  a  informações  bancárias  do  contribuinte,  o  que  foi  expressamente questionado, conforme relatado. Transcrevo parte da Resolução:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62  A,  §§1º e 2º do Regimento do CARF.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 154          5 (...)  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados,  neste caso, enquadra­se nos termos do art. 62 A e parágrafos do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de  2009, verbis:  Art. 62 ­ A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543 B e  543  C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ocorre  que  os  parágrafos  do  dispositivo  supracitado  foram  revogados  por  decisão do Sr. Ministro da Fazenda, em novembro de 2013, não mais existindo impedimento à  apreciação da matéria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  PRELIMINAR.  O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo Fisco  com  fulcro  na Lei Complementar 105  de  2001,  por meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 155          6 SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314/RG, Relator (a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG 19112009 PUBLIC 20.11.2009 EMENT VOL 0238307  PP01422)  A  ementa  parece­me  clara  ao  estabelecer  que  a  Corte  Suprema  deverá  decidir,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  legal,  estabelecida  pela Lei Complementar  nº  105  de  2001,  de  que  informações  sobre  movimentações  bancárias  dos  contribuintes  sejam  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  “diretamente  ao  Fisco”.  Essa  é  a  questão.  Foi,  inclusive,  atribuída  ao  tema  a  repercussão  geral,  tendo  o  Tribunal,  em  outras  ocasiões,  determinado o sobrestamento do julgamento de recursos que versem sobre o mesmo, como se  pode observar a seguir:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  , determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 156          7 Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Observo  que  não  obstante  a  decisão  do  Pretório  Excelso  tomada  no  julgamento do RE nº 389.808, datada de dezembro de 2010, de  relatoria do Ministro Marco  Aurélio,  o  próprio  Ministro­Relator,  em  03/11/2011,  determinou  a  devolução  de  autos  que  tratam do mesmo assunto ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do RE nº  601.314/SP, que concluiu pela repercussão geral do tema.  Assim,  em  nosso  sistema  jurídico,  as  leis  presumem­se  válidas  e  constitucionais, até declaração do Poder Judiciário em contrário. Não há decisão definitiva do  STF dizendo da inconstitucionalidade de dispositivos da LC nº 105 de 2001, que autorizam o  fornecimento  de  informações  bancárias  dos  contribuintes  “diretamente  ao  Fisco”,  nos  casos  que foram especificados e regulamentados por normas posteriores.  Sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, a meu ver, negar aplicação da lei, que requer  apenas que haja procedimento administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  confere à autoridade administrativa a consideração sobre a imprescindibilidade do exame dos  dados, como foi aqui o caso.  LC  105/2001  ­  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Quanto  aos  argumentos  que  erigem  o  sigilo  bancário  ao  patamar  constitucional, para se conciliar, em interpretação conforme a Constituição, sua garantia com  as  necessidades  e  deveres  do  Fisco,  concluindo­se  que  somente  com  ordem  judicial  o  dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 2001, seria aplicável, destaca­se excerto do Voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento,  pelo  STF,  do  MS  21.729,  DJ  19/10/2001:  “O sigilo bancário  só  existe no Direito brasileiro por  força de  lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status  constitucional. Não se trata de “intimidade” protegida no inciso  X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso  XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto,  até em relação ao Poder Judiciário, é a ‘comunicação de dados’  e  não  os  ‘dados’,  o  que  tornaria  impossível  qualquer  investigação  administrativa.  Reporto­me,  no  caso,  brevitatis  causao,  a  um  primoroso  estudo  a  respeito  do Professor  Tércio  Sampaio Ferraz Júnior. Em princípio, por isso, se admitiria que  a  lei  autorizasse  autoridades  administrativas,  com  função  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 157          8 investigatória  e  sobretudo  o Ministério  Público,  a  obter  dados  relativos  a  operações  bancárias”.  (apud  CASSONE,  Vitório.  Sigilo Bancário: Critério de  Interpretação Constitucional. RET  55, mai­jun/07, p. 84)  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 158          9 13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Por fim, há que ser bem ressaltado, apesar da alegações do Recorrente, que  ainda  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  o  mesmo  concordou  em  fornecer  os  extratos  bancários,  com  as mesmas  informações,  como  se  observa  nos  documentos  de  folhas  72/73.  Apenas  no  recurso  entendeu  por  alegar  que  a  obtenção  dos  extratos  feriria  direitos  à  privacidade ou intimidade.  MÉRITO  Conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as "decisões reiteradas e uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória"  pelos  seus  membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos bancários de origem não  comprovada há várias delas em vigor, que indicam entendimentos convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que também são aplicadas pelos Tribunais Judiciários,  visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos julgamentos administrativos, dentre outros  princípios a serem observados pela Administração Pública.  Praticamente todas as alegações deste recurso se resolvem com a aplicação de  súmulas.  Quanto a dever a Autoridade Administrativa apreciar a constitucionalidade de  lei  tributária,  a  jurisprudência  citada  pelo  Recorrente  encontra­se  superada  neste  CARF,  inclusive com a edição de sua Súmula nº 2, de observância obrigatória neste julgamentos:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  correto  o  entendimento  proferido  pela  Autoridade  Julgadora  Recorrida, que também será aplicado aqui.  Nesse sentido, citando Marcos Vinicius Neder:  “Entre  nós,  Marçal  Justen  Filho  admite  o  juízo  de  inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo....  Por  outro  lado,  é  importante  lembrar  que  as  decisões  administrativas  são  espécies  de  ato  administrativo  e,  como  tal,  sujeitam­se  ao  controle  do  Judiciário.  Se,  por  acaso,  a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 159          10 fundamentação  do  ato  administrativo  baseou­se  em  norma  inconstitucional, o Poder que tem a atribuição para examinar a  existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem­se  constitucionais  os  atos  emanados  do  Legislativo,  e,  portanto,  a  eles  vinculam­se  as  autoridades  administrativas.”  (NEDER,  Marcos  Vinícius.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado:  (decreto  nº  70.235/72  e  lei  nº  9.784/99)  /  Marcos  Vinícius Neder, Maria Teresa Martinez López, 2ª ed. São Paulo:  Dialética, 2004, p. 46/7/8)   A possibilidade da análise dessas matérias pelo Poder Executivo já foi alvo de  críticas  da  Associação  dos  Juízes  do  Rio Grande  do  Sul,  que  em Nota  Pública  emitida  em  10/11/2000, cujo  trecho parcial  transcrevemos a  seguir para concordar  com suas conclusões,  assim manifestou­se:  “A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul promove, hoje,  10/11/2000, Dia da Mobilização em Defesa do cumprimento das  leis  e  decisões  judiciais,  em  suma,  do  Estado  Democrático  de  Direito...  (...)  Denuncia  o  descumprimento  de  leis  em  pleno  vigor,  sem  declaração judicial de sua inconstitucionalidade, única forma de  sustar sua eficácia, em regime democrático.  (...)  O  açambarcamento  pelo  Executivo  das  funções  reservadas  a  outros  Poderes,  notadamente  as  de  controle  exclusivo  de  constitucionalidade  e  solução  dos  conflitos  intersubjetivos  pelo  Judiciário,ou  de  elaboração  legislativa  e  orçamentária  pelo  Poder  Legislativo,  em  representação  da  soberania  popular,  desgarante o cidadão, rompe o recíproco controle dos Poderes,  solapa a democracia e constrói ditaduras.  (Porto Alegre, 10 de  novembro de 2000)   Portanto,  estando  em  vigor  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  resta  ao  Julgador administrativo verificar a conformidade do lançamento com a lei tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente nos  extratos,  destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros, como já citado:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  "sinais  exteriores  de  riqueza".  Isso  porque  existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o Fisco demonstrar que aquele  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 160          11 depósito trata­se de ingresso patrimonial  inédito na esfera de disponibilidade do contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções legais são admitidas em diversos casos para fins de tributação e isso não é inovação  ou  exclusividade  da  legislação  brasileira.  Além  disso,  é  claro  o  caput  do  dispositivo  legal,  abaixo transcrito, que reputo bastar para fundamentar este entendimento. Diz o artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 161          12 A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.  Alegar  que  os  depósitos  têm  origem  em  atividade  de  representante  comercial,  de  forma genérica, não é suficiente para ilidir in totum o lançamento, como pretende o Recorrente.  Não encontro nos autos um único documento que comprove o exercício dessa  atividade,  um  único  registro  documental  de  compra/venda  intermediada,  uma  única  relação  entre  ela  e  qualquer  dos  depósitos  que  foram  individualizadamente  listados  pela  Auditoria  fiscal.  Temos ainda a Súmula nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  CONCLUSÃO  A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, é  peculiar  e  traz  para  o  Contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos.  Assim,  depósitos para os quais não haja registro documental, ao menos com razoável correspondência  de datas  e valores,  findam por  serem considerados  como omissão de  rendimentos,  com uma  finalidade maior de combater atividades ilícitas, como o tráfico, o contrabando e o descaminho,  dentre outras, evitando que contas bancárias sejam utilizadas para a movimentação de recursos  a elas correspondentes. Não é, portanto, simples ferramenta de aumento de arrecadação, como  alude  o  Recorrente.  Caberia  a  ele,  simplesmente,  documentar  e  demonstrar  a  licitude  e  a  extensão de sua atividade.  Dessa  feita, VOTO por  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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