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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7907493 #
Numero do processo: 10183.720556/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO A exclusão das áreas declaradas de Reserva Legal e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à averbação no cartório de registro de imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada cm caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Cabe alterar o valor da terra nua considerado no lançamento com base no valor indicado no laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado conforme as normas técnicas específicas de procedimentos de avaliação de imóveis rurais.
Numero da decisão: 2201-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a dedução da Área de Reserva Legal de 2.755,52 ha e da Área de Preservação Permanente de 269,94ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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COMPROVAÇÃO A exclusão das áreas declaradas de Reserva Legal e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à averbação no cartório de registro de imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada cm caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Cabe alterar o valor da terra nua considerado no lançamento com base no valor indicado no laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado conforme as normas técnicas específicas de procedimentos de avaliação de imóveis rurais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a dedução da Área de Reserva Legal de 2.755,52 ha e da Área de Preservação Permanente de 269,94ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 56 /2 00 7- 53 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-19.511 – 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 284 a 294. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Segundo a descrição dos fatos na Notificação de Lançamento, regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área de preservação permanente, a área de utilização limitada e o valor da terra nua declarada. Contra o interessado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.400.570.71, relativo ao imóvel rural denominado “FAZENDA PIRAIM”, com área de 13.677,6 ha, NIRF 4.236.031-5, localizado no município de Nossa Senhora do Livramento / MT. Cientificado do lançamento, em 13/12/2007, o Contribuinte, por meio de seu representante legal, protocolizou, em 11/01/2008, a impugnação de fls. 36 a 52, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos anexado ao processo a partir da página 53. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2003, o contribuinte apresentou, em atendimento ao solicitado na intimação, Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel para comprovar que não é mais o proprietário do imóvel em virtude de venda, por esse motivo não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização. Assim, foi efetuada a glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada pela não comprovação do benefício usufruído e o VTN declarado por estar subavaliado foi alterado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras - SIPT da Receita Federal do Brasil. Cientificado do lançamento em 13/12/2007 (fl. 223), o interessado apresentou, em 11/O1/2008, a impugnação de fls. 36 a 51, em síntese, em sua impugnação fez alegações preliminares e de mérito, onde argumentou, que: Preencheu a declaração do ITR, do imóvel, exercício 2003, com erro, pois informou que a área de preservação permanente correspondia a 2.700,0 ha, a área de utilização limitada 8.236,0 ha, porém, o correto é que essas áreas correspondem a 269,9 ha e 2.684,2 ha, respectivamente, e a área imprestáveis 5.368,1 ha; Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 No formulário da declaração de 2003, não há espaço para informar as áreas imprestáveis do imóvel, por isso informou a área de utilização limitada no valor de 8.052,3 hectares; Transcreve ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar a não obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para comprovar a exclusão das áreas consideradas isentas pela lei; A autuação teve por escopo a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal e, também pela desconsideração do valor da terra nua informados na DITR, majorando o VTN declarado no valor de R$ 213,00/ha, contrariando frontalmente os artigos 29 a 31 da Lei 5.172/1966, Lei n° 9.393/1996 e a Lei n° 10.165/2000; Ao ser notificado pela fiscalização da Receita Federal encaminhou cópia do Contrato de Venda da Fazenda em questão, celebrado em 13/08/2003, onde está comprovado na cláusula 02, que o imóvel foi vendido pelo preço de RS 4.000.000,00, ficando o restante do valor dividido em três parcelas para receber dois anos após a venda, o que vem demonstrar que a propriedade foi alienada com prejuízo na ordem de RS 224.730,00; No imóvel há área de pastagens, podendo ser utilizada parcialmente, porque são localizadas às margens de rios, lagoas, courixos (banhados) e áreas de baixo relevo, acumulando águas pluviais represadas, permanecendo submersas em níveis de 40 a 60 cm na maior parte do ano, tornando inviável a exploração pecuária. Comprovação da área de preservação permanente para retificação das informações constantes. Apresenta Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural e de comprovação da área de preservação permanente para retificação das informações constantes na DITR/2003. Buscando apurar o principio da verdade material, a Receita Federal poderá valer- se de diligência in loco, vez que o impugnante não se furtará em submeter-se a esse procedimento; Com relação ao VTN, torna-se imperioso que seja desqualificado o Laudo de Avaliação apresentado na fase preliminar de intimação elaborado pelo engenheiro Edivaldo de Freitas, apresentado inadequadamente, considerando o valor da terra nua em 31/12/2002; Por não ter cometido qualquer infração, entende ser descabida, ilegal e inoportuna a multa de 75%; Por último, requer, provimento da impugnação com vistas à revisão do crédito tributário constituído, com base o Laudo de Avaliação e demais documentos apresentados por ser de inteira justiça. Em 22/08/2008, 0 impugnante solicita reconsideração das informações contidas na primeira impugnação apresentada, alegando erro de fato no preenchimento da declaração referente ao Nirf em questão, exercício de 2003. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, acordou pela procedência em parte da impugnação, com manutenção do crédito tributário exigido parcialmente, com aplicação Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 dos acréscimos legais (multa e juros de mora) no percentual conforme previsto na Notificação de Lançamento, manifestando-se no sentido de que: Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária O impugnante alega que não é mais proprietário do imóvel em razão da venda ocorrida em agosto de 2003, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural, fls. 74 a 78. Acontece que o documento citado, se constitui apenas em um Termo de Compromisso entre as partes ali contratantes, sob a condição da Escritura Pública de Compra e Venda ser outorgada aos compradores, por ocasião do último pagamento do preço do negócio, ou seja, em maio de 2005. Ressaltamos que o ordenamento jurídico em vigor no país prevê que a formalização de transferência de propriedade de imóveis por compra e venda de imóveis é feita por meio de registro da respectiva escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis. O documento trazido aos autos, por se tratar de documento particular, é inservível como prova na transferência da propriedade de imóvel. Não tendo comprovado que em 2003 o interessado não era proprietário do imóvel, logo, é contribuinte do ITR, conforme disposto no art. 4° da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e como tal é responsável pela apresentação da declaração e pelo pagamento do ITR ali apurado no exercício. Da Preliminar de Nulidade Com relação ao questionamento de que houve violação aos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, podemos salientar que tal assertiva não se constitui verdadeira, posto que o imposto incide sobre a propriedade territorial rural, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município em que se situa. Os documentos apensados aos autos, comprovam que o imóvel em apreço está localizado na zona rural do município de Barão de Melgaço - MT e, portanto, como tal há incidência do Imposto Territorial Rural - ITR, conforme previsto na legislação. Por sua vez, de acordo com o artigo 31 do CTN, é contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer. Está devidamente comprovado nos autos, que o imóvel pertence a vários titulares, sendo o interessado um dos condôminos, detendo como participação no condomínio 30,0% do total da propriedade. Assim, enquanto for mantido indiviso, deverá declarar o imóvel apenas um dos titulares, na condição de condômino declarante. De sorte que, que a intimação enviada para um dos condôminos para apresentar documentos referentes a Declaração do ITR de 2003, aproveita a todos os condôminos solidários. Constam às fls. 223 a 229, cópias dos AR(s), que comprovam que todos os condôminos tomaram ciência da intimação para se manifestarem nos autos. Portanto, não há fundamento em se falar em nulidade do ato administrativo. Salientamos, ainda, que crédito tributário foi constituído através de emissão de Notificação de Lançamento, conforme previsto em lei, e os requisitos cujo descumprimento poderia causar a nulidade do feito, encontram-se disciplinados no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Menciona o artigo 60 onde preconiza que causas diversas das indicadas não ensejarão Nulidade, sendo necessário que tenha havido prejuízo para o sujeito passivo. No presente caso, a notificação de lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada na DITR/2003, de forma clara, como se pode observar na “Descrição do Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 02 e 03, estando, portanto, em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, é verdade, pois o requerente, impugnou, de forma clara e precisa, a imputação que lhe fora feita, como se depreende da defesa apresentada, expondo os motivos de fato, de direito e os pontos discordantes, suscitando questões preliminares e de mérito, relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto n 70.235/1972, não restando qualquer dúvidas de que entendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. As hipóteses de nulidade estão claramente estabelecidas na legislação, de modo que as circunstâncias argüidas não causam mácula ao presente lançamento, porquanto se constata a total observância aos requisitos determinantes e norteadores da atividade administrativa do lançamento. Destacamos, outrossim, que na esfera administrativa, não é cabível a discussão quanto a legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor. Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, compete julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, obedecendo aos ditames da lei, sendo-lhe defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais. Como esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Resenha Tributária - 2” Edição), a função dos órgãos de jurisdição administrativa “consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades “a quo com as normas legais vigentes”. E conclui que “falecelhes, como falece aos órgãos do poder Executivo criados "para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito" da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanadas da própria Constituição Federal, "a -ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário.” Com relação a jurisprudência trazida aos autos, é de ser observado o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Se não for parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali proferidas, posto que os efeitos são “inter partes ” e não “erga omnes“. As decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios, pois assim determina o inciso II, do art. 100, do Código Tributário Nacional. Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Presentemente, no âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Solicitação de Perícia Quanto à solicitação de perícia, caso não fosse aceito o Laudo de Avaliação, temos a salientar que esta não se faz necessária no presente caso. A realização de perícia somente se justificaria se o exame das provas apresentadas não pudesse ser realizada por este julgador, em razão da sua complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados em nome do contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique Parecer Técnico Complementar. Assim, e em observância ao art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido de perícia sob análise. As declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são submetidas à revisão mediante “Malha Fiscal”, atividade exercida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Da revisão da declaração poderá resultar lavratura de Auto de Infração ou emissão de notificação de lançamento quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre a glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal informadas no exercício de 2003, em virtude de não ter sido comprovada a isenção e a alteração do VTN declarado, foi com base no valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder a seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n.° 5.172/66 - Código Tributário Nacional- CTN. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal Em relação às áreas ambientais pretendidas, verifica-se que, com base na legislação de regência da matéria, exige-se que o contribuinte protocolize, tempestivamente, o Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama, ou seja, após o prazo de seis meses da entrega da declaração do exercício a que se referir. Fl. 359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 No presente caso, verifica-se que apesar de encontrar-se averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel no percentual de 20%, o Ato Declaratório Ambiental - ADA, nao foi apresentado nos autos, para regularizar o exercício em questão. Cumpre salientar, que por expressa disposição legal, as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal para fins de não incidência do ITR, devem estar obrigatoriamente indicadas em ADA (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1°, com redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000; art. 1° e Lei n° 4.771,' de 1965, art. 16, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; art. 11, § 1°, da IN/SRF n° 256/2002, e art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382/2002 - RITR). Embora tenha o impugnante apresentado Laudo Técnico, Mapa e Memorial descritivo para comprovar a existência das pretendidas áreas ambientais, é necessário salientar que esses documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência de protocolização do ADA. Área de Interesse Ecológico 'O contribuinte alega que não concorda com a tributação sobre a área de terras tida como legitimamente inexploradas, em razão da destruição das pastagens provocadas por inundações, tornando imprestáveis para a prática da/atividade rural. As características apontadas pelo impugnante são próprias da região pantaneira, a qual é formada por imensas várzeas sujeitas a inundações constantes na maior parte do ano, fato já considerado na diferenciação, favoravelmente aos proprietários rurais, do índice de lotação e grau de utilização do imóvel; não se confunde com as áreas de preservação permanente ou de reserva legal averbadas nas matrículas dos imóveis e, por si só, não serve de argumento para sua isenção. Nos termos do disposto no art. 10, § 1°, II, b e c, da Lei n° 9.393/96, as áreas de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, para fins de isenção de ITR, devem ser comprovadas, além do ADA, com o Ato do Poder Público (Órgão Federal ou Estadual) que declare, em caráter específico, quais áreas da propriedade são consideradas de interesse ambiental e a que título. Não são admitidas declarações em caráter geral, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental. No presente processo, não foi apresentado o ato do órgão competente, estadual ou federal, declarando as áreas específicas da propriedade de interesse ecológico, razão pela qual não há como atender o pleito do contribuinte. Com a adoção de desses procedimentos evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigência. Calamidade Pública Sobre a alegação de ocorrência de calamidade pública na regiao, ressalte se que a legislação apenas contempla a decretação desse estado em função de evento adverso que tenha destruído pastagens e plantações ou tenha ocasionado frustração de safra ou colheita, desde que Fl. 360DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 reconhecido pelo governo federal. No presente caso, inexistem nos autos, documentos que comprovem tal situação no município de localização do imóvel, que tenha culminado com a destruição de pastagens, até porque, conforme pode ser observado em consulta à declaração, o contribuinte declarou a área de pastagens correspondente a 2.813,6 hectares, sendo esta aceita pela fiscalização. Valor da Terra Nua - VTN Com referência ao questionamento do VTN, cabe salientar que a base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõem. O procedimento de apuração do imposto feito pelo contribuinte fica sujeito a verificação por parte da autoridade fiscal, estando o lançamento de ofício do ITR previsto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que também é a base legal para a instituição de um sistema de preços de terra por parte da Receita Federal. O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. As orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal. Para ilustrar, transcrevo a seguir as Perguntas n° 181 a 183 do manual de Perguntas e Respostas do ITR/2002 expedido pela Secretaria da Receita Federal: “l8l. O que se entende por terra nua, para efeito do ITR? Terra nua é o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. A legislação do ITR adota o mesmo entendimento da legislação civil. Lei n”9.393, de 1996, art.10, § 1",1 e Código Civil, art. 43,1. 182. Como determinar o valor da terra nua, para efeito do ITR? O Valor da Terra Nua - VTN - é o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: I - construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. (Lei n” 9.393, de 1996, art.10, §1“, 1). 183. O VTN é o valor de mercado do imóvel em que data? O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do no a que se referir a DITR, e será considerado auto avaliação da terra nua apreço de mercado. Fl. 361DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e mais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria n° 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que justificam essa revisão. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, conforme consulta de fl. 28, e refere-se ao VTN médio com base nas declarações processadas no exercício em questão para o município de localização do imóvel, em R$ 213,97/ha. É de ser salientado que, no caso de a fiscalização utilizar os valores indicados no SIPT para apuração do VTN de um determinado imóvel rural e seu proprietário discordar dessa avaliação, por entender que seu imóvel possui VTN menor do que a média dos outros imóveis do mesmo município, a legislação faculta a autoridade administrativa rever o VTN considerado no lançamento, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação nos moldes exigidos na intimação, que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Para comprovar que o VTN por hectare do imóvel é menor que o tributado, o contribuinte apresentou o laudo de Avaliação de Imóvel Rural às fls. 80 a 103, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e da identificação das fontes de pesquisa, onde foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 113,90/ha, que será aceito em substituição ao considerado no lançamento. Juros e Multa de Ofício Em sendo apurada irregularidades nas informações prestadas na DITR, há aplicação dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic, em disposição literal de lei ordinária regularmente editada - art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito - conforme consta do demonstrativo anexo à Notificação de Lançamento (fl. 04): “Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3” do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. “ (grifou-se)” É cabível, ainda, a cobrança da multa conforme disposto no § 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/96, em razão de informações inexatas ou incorretas, à alíquota de 75% nos casos de lançamento de ofício do imposto, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcritos: Fl. 362DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 “Art 14 da Lei 9.393/97”(...) § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. " “Art 44, inciso 1, da Lei n°9.430/1.996”. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. " Assim, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável apurado de acordo com o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Em sendo considerado no lançamento do exercício o VTN de R$ 113,90, conforme indicado no laudo, o VTNt será de R$ 1.569.268,64; o valor do imposto devido é alterado para R$ 313.853,73; Diferença do Imposto (Apurado - Declarado) é R$ 313.745,73, relativamente ao lançamento original de fl. 04. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, a DRJ acordou pela procedência em parte da impugnação, com manutenção do crédito tributário exigido em parte, com aplicação dos acréscimos legais (multa e juros de mora) no percentual conforme previsto na Notificação de Lançamento. Regularmente cientificado da Decisão da DRJ em 22/03/2010 e insatisfeito com a referida decisão, em 20/04/2010, o contribuinte, impetrou Recurso Voluntário a este Conselho, se insurgindo contra a decisão de primeira instância, informando que após ter sido autuado, protocolou impugnação ao referido auto de infração, a qual foi acolhida de forma parcial, para o fim de alterar a área ocupada alegando que a decisão merece reforma basicamente sob os argumentos de que: Considerações sobre o Valor Da Terra Nua: Conforme consta do v. Acórdão n° 19.511, a DRJ/CGE, Relatório - doc. de fl. 247 - aceitou o preço de R$ 113,34 (cento e treze reais e trinta e quatro centavos), por hectare, na forma proposta através do Laudo de Avaliação do Imóvel (docs. de fls. 99/100), que foi juntado na Impugnação, para a formação do Valor da Terra Nua Tributável. Ocorre que, em rápida análise ao DARF encaminhado junto com a Intimação n° 0213/10, encontramos o valor corrigido do ITR/2003, na cifra de R$ 284.834,73 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos). Diante de tal enquete, há que se rever o cálculo nesse sentido, pois, claro está que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerou o VTN de R$ 113,34 por hectare, Fl. 363DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 conforme explicitado no item 8,1, acima mencionado e assim deverá ser aplicado à base de cálculo do ITR. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA DE INTERESSE ECOLÓGICO E INDEFERIMENTO DE PERÍCIA: O recorrente, em sua fase impugnatória procurou instruir os Laudos apresentados, com farta e consistente documentação e dados suficientes para comprovarem à Autoridade Administrativa, da veracidade de suas alegações e informações contidas no processo e afirmou que, havendo dúvidas, estas poderiam ser sanadas pelo Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, através da competente perícia que poderia ser realizada no próprio imóvel rural objeto da tributação; A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, entendendo que a matéria não é controversa e nem tenha apresentado qualquer grau de complexidade, indeferiu o pedido de perícia “in loco" e nada considerou, para redução da base de cálculo do Valor da Terra Nua, ou seja, desprezou a Área de Reserva Legal, a Área de Reserva Permanente e a Área Comprovada de Terras lnundadas. Em suma, com esse procedimento, o Grau de Utilização foi mantido em 20,5% e a Alíquota de cálculo, permaneceu em 20% sobre a Base de Cálculo. Comprovadamente foi demonstrado pelo Laudo de Avaliação da Propriedade conforme descrição conforme docs. de fls. 99/100 - Item 7.2.3 - Classificação da Capacidade de uso das terras – assim se constitui a propriedade objeto de tributação. O QUADRO RESUMO COM A DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, constante do LAUDO TECNICO – AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP - doc. de fl. 220 – comprova que, devidamente amparado nas normas técnicas estabelecidas na Lei n° 4.771/65 (art. 2°), o Recorrente faz jus à dedução de 269,94 hectares de RESERVA PERMANENTE e isso não pode ser desconsiderado por esse Egrégio Conselho. Da mesma forma, as matrículas dos imóveis, comprovam a existência de 2.724,08 hectares de área de Reserva Legal, devidamente averbadas, que também deverá ser considerada, para a redução da Área de Terras Nuas Tributáveis. Sendo consideradas as exposições cima, devidamente comprovadas no processo impugnatório, consubstanciadas nas matriculas do imóvel e nos Laudos de Avaliação e Técnico Reserva Permanente, o cálculo do ITR/2003, deve ser revisto, com vistas à sua redução, em face da tabela apresentada às fls. 309. Ignorou, também, a área de Destruição de Pastagens, por inundação, de 5.368,15 ha, conforme provas fartamente comprovadas através do Relatório Fotográfico - docs. de fls. 185/187, Carta do IBGE - docs. de fls. 188/202, e Imagens de Satélite - docs. de fls. 203/204; Conforme se vê no gráfico acima exposto, na linha n° 13, o recorrente informa que na propriedade existem 2.813,60 ha, de pastagens disponiveis para o exercício da atividade pecuária, em sua plena capacidade de exploração; Fl. 364DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Verifica-se, também, no mesmo gráfico, à linha 16, a informação de 5.368,15 has, que compõem-se de pastagens, que poderiam ser normalmente exploradas, não fosse a inundação, que torna essa área totalmente imprestável para a atividade rural, em conseqüência das enchentes da região pantaneira, que atingiram e continuam atingindo o imóvel objeto de tributação. Na DIAT/2003, o recorrente informou essa área inundada, de forma incorreta, como sendo de Reserva de Utilização Limitada, porém, por falta de campo especifico para esse tipo de informação, no formulário em apreço, é imperioso que essa área seja lançada no seu “Campo 11"- Frustração ou Destruição de Pastagens por /calamidade Pública - Inundação. As enchentes no Pantanal mato-grossense, é um acontecimento notório, de ampla e irrefutável divulgação, de conhecimento público, que dispensa qualquer tipo de contra-prova, contraditoriamente ao que alude a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, pois, jamais seria possível criar bovinos numa pastagem, coberta por um lençol d'água de 60 (sessenta) centímetros, em torno de 6 (seis) meses durante o ano, cujas pastagens, demoram de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias, após, para ser recuperarem, Há um prejuizo irrefutável, que não pode ser ignorado no cômputo da base de cálculo do imposto, e o contribuinte não pode e não deve ser compelido a pagá-lo de forma indevida, coercitivamente. Colacionou algumas decisões jurisprudenciais. SOBRE A OCUPAÇÃO DA ÁREA: Para expor com a maior transparência possível, no que concerne à legislação em- questão, pertinente ao caso concreto, o Recorrente tomou o devido cuidado em elucidar, informar e comprovar a essa Colenda Câmara, através de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado, em consonância com a NBR n° 14.653, da ABNT, ora anexado à presente, detalhando matrícula por matricula, a área total de cada Lote e as respectivas RESERVAS, LEGAL e de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, com as averbações no CRI - 1° SNR - Várzea Grande - MT, e a área afetada pela inundação, em face do período de enchentes pantaneiras, fato esse que, por si só, desterra a pretensão do Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, na pessoa da Autoridade Administrativa Lançadora, quando insiste em constituir crédito tributário na rubrica de ITR, como da não existência de área de RESERVA LEGAL e de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, dentro da propriedade do Impugnante; Se, isso não bastasse para consubstanciar a prova, existe ainda, o instrumento da diligência "in loco” que a Autoridade Administrativa de Primeira Instância, por razões que não sabemos dizer, e já não querendo utilizá-lo, abriu mão desse dispositivo legal, por achar, talvez, muito mais prático optar pela tributação total da área, negando ao recorrente a existência de sua comprovada Reserva Legal – aspecto absurdo - sob todos os pontos de vista. Ainda, com relaçäo à RESERVA LEGAL informa o recorrente, que o Art.12, do regulamento sobre a Propriedade Territorial Rural ( Decreto n° 4.382/2002) foi totalmente observado, conforme se relata a seguir: “Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de regime de manejo florestal sustentado ( Lei n° 4.771 de 1965, art. 16, com redação dada pela M. P. n° 2.166-67 de 2001). Fl. 365DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 § 1° - Para efeito da legislação do ITR, as áreas que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. § 2°- Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação ( Lei n° 4.771 de 1965, art. 16, § 10 acrescentado pela M.P. n° 2.166-67, de 2001, art. 1°)." SOBRE O “GUT” E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO: 11.1- Sobre a alíquota utilizada no cálculo do Crédito Tributário ora constituído pela Autoridade Lançadora, o recorrente vem apresentar a sua discordância, fundamentado nas questões de mérito e preliminares já abordadas, pois não pode o Autuante atribuir o “fator de tributação" sobre uma área de terras tida legitimamente como inexplorada, mesmo que não tenha exploração, ou não dispusesse de averbação nos moldes exigidos pela Receita Federal do Brasil, pois é inconcebível que a legislação na sua aplicação em tais circunstâncias, deixe de considerar a ÁREA DE DESTRUIÇÃO DE PASTAGEM (por inundação, tornando-se comprovadamente imprestáveis para a prática da atividade rural), fundamentado apenas em aspectos formais e burocráticos, quando em verdade a ocupação da área deixa de ser apenas um ato jurídico e se consubstancia em questão de mérito, que poderia ser perfeitamente constatado por Órgãos competentes, criados para tal fim. Se o legislador ao desconsiderar a Reserva Leqal. A Área de Preservação Permanente, e parte da área de ocupação do imóvel. apenas e tão-somente com base em procedimentos burocráticos e exercer sua taxação pela ausência desses pressupostos. estaria, então, insofismavelmente, convalidando a utilização total da área de forma impositiva fato esse que seria impossível, porque estaria obrigando o Impuqnante a incorrer em crime contra a Natureza. cuia competência de fiscalização, seguramente, não seria da Receita Federal do Brasil. A utilização da propriedade, foi realizada de maneira racional, cujas peculiaridades exigem uma exploração mais voltada para a preservação, do que para questões frias e calculistas, de PRODUÇÃO e PRODUTIVIDADE, exercendo a atividade rural, em compatibilidade com a condição que a propriedade rural naturalmente oferece, de acordo com o seu bioma peculiar. É importante, observar também, que o Legislador de forma esparsa estabeleceu os pressupostos tributários e cujas peculiaridades remeteu-as à consideração genérica, contrariando a aplicação da lei no tempo e no espaço, pois não se pode dar o mesmo tratamento à terras no Estado de São Paulo, Santa Catarina ou do Parana, etc., e mesmo em relação à terras deste vasto e importante Estado de Mato Grosso, especialmente às inseridas na região do Pantanal Mato- grossense, que diferem das demais regiões, razão pela qual, torna-se imperiosa a revisão da alíquota aplicada de 20%, restabelecida ao nível da DITR re-ratificada. conforme Demonstrativo apresentado no Demonstrativo do item 9.7 (Iinha24) do presente. isto é. com alíquota de 3% (três por cento), resultante do qrau de utilização. acima de 80% (oitenta por cento). ASPECTOS IMPORTANTES DA IMPUGNAÇAO QUE ENSEJAM A REVISAO DA DECISÃO EM JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Fl. 366DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 O recorrente pede a devida vënia a Vossas Senhorias, para reprisar alguns tópicos importantes, abordados na peça impugnatória, que não foram devidamente . analisadas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância que não podem ser ignoradas ou desprezadas nesta apreciação de mérito. Vejamos: DESCONSIDERAÇAO DA AREA DE RESERVA LEGAL CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VARZEA GRANDE -MT. Conforme comprova a Impugnante,_ a Reserva Legal de 2.724,08 hectares, está legalmente averbada à margem das matriculas do registro imobiliário competente, fatoçesse que, por si só, valida a comprovação da sua DITR/2003, trazendo ainda o reforço inexpugnável da jurisprudência esposada pelo Egrégio Terceiro Conselho' de Contribuintes. DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE As - imagens de satélite inseridas nos novos Laudos Técnicos de Comprovação de Área de Interesse Ambiental e de Preservação Permanente, anexados à presente, assinados pelo Engenheiro Agrônomo LEONEL ALVES PEREIRA - CREA/MT 3517-D, devidamente elaborados em consonância com a NBR-14653, da ABNT, comprovam a Reserva de Preservação Permanente, somando 269,94 hectares. Tais comprovaçöes, acham-se inseridas no item 9, dos respectivos Laudos de APP. DESCONSIDERAÇAO DA AREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL A Notificação de lançamento o Senhor Auditor Fiscal já considerou a área de 2.813,60 hectares de pastagens exploradas, e esse montante deve ser mantido. Mas, é preciso observar também, que na propriedade, existe uma área de 5.368,15 hectares de pastagens, que somente podem ser utilizadas parcialmente, porque consistem em terras localizadas às margens de rios, lagoas, courixos (banhados) e áreas de baixo relevo, que acumulam águas pluviais represadas, e permanecem submersas em niveis de 40 a 60 centímetros, na maior parte do ano, tornando inviável a prática da exploração pecuária. Conotadamente, essas áreas são imprestáveis para a exploração rural, e, por falta de campo específico no DIAT, devem ser consideradas como ÁREA COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEL PARA A ATIVIDADE RURAL, nos termos do Inciso Vl, do Art. 10, do Decreto n° 4.382/2002, que deve ser excluída da TRIBUTAÇÃO do ITR. É importante reprisar, para que não pairem dúvidas: No Laudo de Avaliação, o Engenheiro Agrônomo Leonel Alves Pereira, ao atribuir a Nota Agronômica ao imóvel, no item 7.2.3 - Classificação da Capacidade de uso das terras, na alinea “d" - Classe VIII. O imóvel obteve a Nota Agronômica em função da classificação de uso e da condição de acesso ao imóvel, no ano de referencia, no período de novembro a março, época das chuvas, alguns pontos do acesso ficavam intransitáveis, sendo possível o acesso ao imóvel somente por meio aéreo, com isso tinha-se uma condição desfavorável. Em 2004 foi feito uma parceria entre o Governo do Estado e os Produtores Rurais da região para que se levantassem as Fl. 367DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Estradas a fim de permitir o trafego mesmo no período chuvoso, em que o proprietário do imóvel avaliando foi Presidente da Comissão de construção das mesmas. d) Classe VllI:- Sao terras impróprias para qualquer tipo de cultivo, devido à permanência, em grande parte do ano, de alagamentos e mesmo no período seco, as áreas encontram-se muito encharcadas, impossibilitando o desenvolvimento de qualquer atividade económica. Na área em estudo esta classe representa um percentual de 60%, cujo alagamento dura em média 6 (seis) meses do ano, desde o inicio do período chuvoso até o final do escoamento das águas na estiagem, ficando nos outros meses bastante encharcadas por se tratar de um relevo extremamente plano e ter forte influencia do Rio Cuiabá que se “desencaixa" do seu leito, no período chuvoso, atingindo grande parte da propriedade. inseridos nestes 60% estão os 20% do total da propriedade que estão destinados para área de Reserva Legal, conforme averbado na matrícula. DESCONSIDERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DA ALIQUOTA DE TRIBUTAÇAO. O Grau de Utilização ( GU) também deve ser revisto por Vossa Senhoria, conforme as exposições apresentadas por este lmpugnante, na presente peça impugnatória, em especial, nos itens 14, 16 e 20 e seus itens, cujo índice de 81,81% deve ser mantido, por ter sido calculado em consonância com a orientação do artigo 31, do Decreto n° 4.382/2002, com a apuração da alíquota de 3% (três por cento). A Autoridade Lançadora, ao desconsiderar as Áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente e por não ter desonerado do Imposto, a área de 5.368,15 hectares de terras imprestáveis para a exploração rural, apontou o indice inaceitável de 20,5 %, atingindo este Impugnante com a alíquota máxima de 20%. A revisão desse quesito torna-se imperiosa, tendo em vista todos os documentos comprobatórios, demonstrações fáticas e de direito e laudos ora juntados à presente. CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua, também deve ser revisto por essa Colenda Câmara, tendo em vista que 0 preço foi aceito pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, na ordem de R$ 113,34 por hectare, em conformidade com o grau de fundamentação e precisão esposado pelo Engenheiro Agrônomo Leonel Alves Pereira, nos Laudos de Avaliação dos Imóveis, em consonância com a NBR-14653-3/2004, da ABNT, que na peça impugnatória, assim ficou demonstrado: A avaliação da área em epígrafe obedece a sistemática preconizada pela NBR 14.653-3 da Associaçao Brasileira de Normas Técnica. que permite obter o preço de mercado da área como um todo, através de pesquisa de mercado junto a instituições e pessoas ligadas ao meio rural na região de influencia do imóvel, bem como de negócios realizados através de escrituras públicas de compra e venda. O preço da terra nua foi obtido após tratamento estatístico das amostras de pesquisas realizadas na região, mais precisamente no municipio de Nossa Senhora do Livramento e Barao de Melgaço. O tratamento estatistico foi realizado para correção em funçao das diferentes classes de capacidade de uso, correção do valor da terra em função das diferentes condiçoes de acesso as propriedades e do valor das benfeitorias de cada amostra. Cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) Fl. 368DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Definiu-se uma situação de imóvel paradigma, qual seja o imóvel avaliando sujeitando-o à metodologia: - os coeficientes de correção são submetidos a cruzamento de informação dos dados do objeto em função das variáveis objetivadas, como classe de capacidade do uso das terras e condições de acesso, que detiniu o indice de Nota Agronômica (NA). Depois, procedeu-se a homogeneizaçao dos valores, estabelecendo uma relaçäo entre as variaveis de Nota Agronômica, obtendo-se fatores correspondentes que, multiplicados pela ancianidade, resultaram no Fator de Homogeneizaçao Total (FHT) de cada imóvel. Com a multiplicação do FHT pelo VTNlha (valor terra nua por ha) de cada imóvel pesquisado, obteve-se o VTNlha homogeneizado em relaçäo à situação paradigma. Depois, foi realizado o calculo da media simples dos valores, que alcançou um valor de R$ 113,34lha (Cento e Treze Reais e Trinta e Quatro Centavos por Hectare). O valor obtido serviu para avaliar a Terra Nua do imóvel em iguais condições aos amostrados. (Docs. de fls. 99/100 e 247). Outra condicionante (variável independente) Para chegarmos ao VTN, com base em amostras (imóveis) e balizados pela NBR 14.653-3, utilizamos as condicionantes: Capacidade de Uso dos Solos, Condições de Acesso e o Indice de Nota Agronômica (NA). O imóvel em estudo possui uma condicionante (particularidade) de muita relevância, que provoca grande influência na apuração de seu Valor da Terra Nua (VTN) e é de vital importancia no planejamento da avaliação, Esta particularidade diz respeito a localização da propriedade. O imóvel em estudo está localizado na Zona Tampäo de Sanidade Animal, pois o municipio de Nossa Senhora do Livramento faz parte dos municípios que tem restrições para a comercialização de seus animais por causa da aftosa, com frigoríficos que exportam para a Europa, conforme consta no Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal de bovinos e bubalinos, tendo que comercializar seus bovinos, com frigoríficos de pequeno porte, que vendem para o mercado interno. Face o exposto,o valor da Terra Nua, aceito pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância é de R$ 113,34 (cento e treze reais e trinta e quatro centavos), por hectare, devendo assim ser aplicado à base de cálculo para apuração do imposto devido. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL › Conforme preceitua o Art. 33, do Decreto 4.382/2002, este Impugnante tomou todas as precauções, para, corretamente, desenvolver o cálculo do VTNT - Valor da Terra Nua Tributável - do imóvel, apurando-se o VTNt divergente daquele apresentado pelo Sujeito 'Ativo da Obrigação Tributária, razão pela qual deverá ser retificado e corrigido. O lançamento também deve ser revisto quanto a essa rubrica, pois o valor lançado pela Autoridade Administrativa, exorbita da realidade, tendo em vista o elevado preço que foi atribuído para cada hectare, conforme já ficou claramente demonstrado no Laudo de Avaliação, anexado à impugnação e cujo valor já foi aceito, por ter sido informado pelo recorrente, de maneira correta. (ver item 9.7- págs: 6 e 7). CÁLCULO DO ITR/2003 Fl. 369DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Por conseqüência, mediante a revisão de todas as rubricas retromencionadas, mister se faz, com que 0 Cálculo do ITR também seja revisto, pois, deve ser recalculado com base nos valores e informações fiscais retificados, cujo produto, após a aplicação da alíquota de 3%, apresentará significante redução no ITR indevidamente calculado pela Autoridade Administrativa. O Valor calculado já foi devidamente parcelado pelo recorrente e está sendo recolhido pontualmente. DO RECONHECIMENTO DO ITR. DEVIDO E PARCELAMENTO DA DIVIDA O recorrente informa à essa Colenda Câmara, que o valor do- ITR, resultante do novo cálculo efetuado, quando da impugnação, que foi reconhecido como imposto suplementar devido, já foi devidamente parcelado, antes de o processo administrativo seguir para a DRJ/CGE para apreciação e julgamento e as parcelas estão sendo recolhidas de forma regular e com pontualidade. (ver docs. de fls. 23/262 - Processo Novo: 10183720 136/2008-58). DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ` Conforme comprovam os instrumentos de mandato inclusos na presente, fazem parte, de forma única e solidária, os condôminos do imóvel, como integrantes desta relação tributária, os Senhores: ANTONlO ROBERTO PICHINI - CPF. 161.571.251-87; PALMERINO PICHINI - CPF. 108.013.169-87; EDSON PICHININ - CPF. 391.580.559-91; ALDEMIR SÉRGIO PICHINI - CPF. 511.974.309-97 e MARCOS LÚCIO PICHININ - CPF. 474.279.811- 20, os quais, manifestam concordância aos termos desta, através do Procurador legal, MILTON PASCOAL PICHININI, adiante assinado. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, é este para requerer à Vossas Senhorias, que se dignem em receber o presente, dando-lhe provimento para, no mérito, reconhecer a isenção . da reserva legal averbada, a APP, a desoneração do imposto sobre a área inundada, a correção do VTN e a aplicação correta da alíquota de 3% (três por cento) na constituição do crédito tributário, reduzindo-o ao valor devido, cancelando de plano a parcela impugnada, objeto de recurso, por ser de direito e de inteira justiça! Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A insatisfação do contribuinte em relação ao acórdão da DRJ, ao mencionar as razões do recurso voluntário, inicia demonstrando preliminarmente que o recurso é admissível, discorrendo sobre o enunciado do acórdão da DRJ/CGE, relatando a seguir sobre os tópicos da impugnação rejeitados pela DRJ (nulidade, perícia, área de preservação permanente: área de reserva legal e área de interesse ecológico) e os acolhidos em parte (valor da terra nua). No mérito, fez considerações sobre o VALOR DA TERRA NUA, sobre as ÁREAS DE Fl. 370DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO, INDEFERIMENTO DE PERÍCIA, SOBRE A OCUPAÇÃO DA ÁREA, SOBRE O “GUT” E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO. Finalmente, mencionou os ASPECTOS IMPORTANTES QUE ENSEJAM A REVISÃO DA DECISÃO EM JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, sendo eles: 1 – A DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, 2 – DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, 3 – DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL, 4 – DESCONSIDERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DA ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO e 4 – VALOR DA TERRA NUA. Ao final, o recorrente faz relato sobre o CÁLCULO DO ITR 2003, informando que mediante e a revisão de todas as rubricas retromencionadas, mister se faz, com que o cálculo do ITR também seja revisto, pois, deve ser recalculado com base nos valores e informações fiscais retificados, cujo produto, após a aplicação da alíquota de 3%, apresentará significante redução no ITR indevidamente calculado pela Autoridade Administrativa. O Valor calculado já foi devidamente parcelado pelo recorrente e está sendo recolhido pontualmente. Em seguida, informa que fez o RECONHECIMENTO DO ITR DEVIDO E FEZ O PARCELAMENTO DA DIVIDA, informando a este Conselho que o valor do- ITR, resultante do novo cálculo efetuado, quando da impugnação, que foi reconhecido como imposto suplementar devido, já foi devidamente parcelado, antes de o processo administrativo seguir para a DRJ/CGE para apreciação e julgamento e as parcelas estão sendo recolhidas de forma regular e com pontualidade. Parcelamento este efetuado conforme o processo 10183720.136/2008-58), anexo às folhas 23/362. Ao analisar este processo, observa-se que o contribuinte fez o pagamento em 29/09/2006 no valor de 108,01, tendo como período de apuração 01/01/2006, conforme o valor apurado em sua declaração do imposto territorial rural do ano de 2003, pagamento este que não influi no resultado deste julgamento, no sentido de extinguir o crédito tributário em questão, pois trata-se do valor considerado devido pelo mesmo em sua declaração e não ao valor constante da autuação em questão. Em relação ao SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, o contribuinte enumera todos os demais condôminos participantes da relação tributária: ANTONlO ROBERTO PICHINI – CPF 161.571.251-87; PALMERINO PICHINI – CPF 108.013.169-87; EDSON PICHININ - CPF. 391.580.559-91; ALDEMIR SÉRGIO PICHINI - CPF. 511.974.309- 97 e MARCOS LÚCIO PICHININ - CPF. 474.279.811-20, os quais, manifestam concordância aos termos desta, através do Procurador legal, MILTON PASCOAL PICHININ, adiante assinado. Ao final, o contribuinte faz requerimento a este Conselho, para que seja reconhecida a isenção da reserva legal averbada, a APP, a desoneração do imposto sobre a área inundada, a correção do VTNt e a aplicação correta da alíquota de 3% (três por cento) na constituição do crédito tributário, reduzindo-o ao valor devido, cancelando de plano a parcela impugnada, objeto de recurso, por ser de direito e de inteira justiça. 2 - MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Sobre o questionamento, o contribuinte pode suscitar direito à isenção da referida área, pois há de se ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Fl. 371DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por conta disso, deve ser excluída da tributação a área declarada a título de reserva legal, pois a mesma se encontra assentada no registro de imóveis, sendo portanto desnecessário o protocolo do ADA junto ao IBAMA. Como visto, resta claro ser prescindível que as áreas de preservação de reserva legal sejam reconhecidas mediante ato do IBAMA. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Neste tema, observa-se que a autuação deveu-se basicamente à falta de apresentação do ADA emitido pelo Ibama, autuação esta confirmada pelo órgão julgador de primeira instância. Em seu recurso, o contribuinte apenas rebateu a referida exigência, apresentado os dispositivos legais que segundo o mesmo dispensariam a sua apresentação e também a jurisprudência nesse sentido. A apresentação de Laudo Técnico, Memorial Descritivo, plantas que comprovam a existência das área de preservação permanente excluem a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao Ibama. Tais documentos comprovam a existência física das áreas de preservação permanente e outras porventura existentes no imóvel, Portanto, para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas. Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a área declarada a título de preservação permanente constante do laudo agronómico apresentado. A dispensa do protocolo do ADA junto ao IBAMA é baseado no parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, onde o mesmo defende que nas decisões que envolvam a necessidade de averbação e prova das áreas de Reserva legal e preservação permanente através de Ato Declaratório Ambiental para a Isenção do Imposto Territorial Rural, a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Segundo partes do mesmo temos que: Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. Com efeito, os precedentes do STJ que estabelecem a desnecessidade de apresentação de ADA para fins de gozo da isenção tributária do ITR, seja para reconhecimento de área de reserva legal, seja para a área de preservação permanente, justificam que tal Fl. 372DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 obrigação constava somente em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, não tendo o condão de vincular o contribuinte Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. De acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido da exclusão da área total, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel rural, a Área de Preservação Permanente declarada e comprovada. DESCONSIDERAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL Se analisarmos a Notificação de Lançamento, perceberemos que a autuação considerou a área de pastagens declarada pelo contribuinte. Quanto às demais áreas, supostamente declaradas inutilizadas para a atividade rural, devido às alagações constantes, não merece guarida por este órgão julgador, haja vista o fato de que tais alagamentos são típicos da região de localização do imóvel, que não se trata de nada de extraordinário, a ponto de ser declarado de calamidade pública ou situação similar. Além do mais, o contribuinte não apresentou documentos certificados por órgão competente no sentido de ratificar o afirmado pelo mesmo em sua argumentação. DESCONSIDERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DA ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO O grau de utilização inicial, considerado pela autuação com base nas exclusões das áreas de isenção declaradas pelo contribuinte foi de 20,5, que resultaria numa alíquota de imposto de 20%. Ao considerarmos a reserva legal e a área de preservação permanente declaradas e comprovadas pelo recorrente, aumentaremos o grau de utilização do imóvel, devendo o novo cálculo levar em conta as exclusões das áreas acatadas por este Conselho. Por conta disso, deve ser revisto o grau de utilização do imóvel, com o consequente reenquadramento da alíquota de tributação. VALOR DA TERRA NUA. Considerando que o órgão julgador originário acatou o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, com a consequente redução na autuação, não temos por que analisar a demanda do mesmo neste sentido. Fl. 373DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720556/2007-53 Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em dar provimento parcial, devendo ser considerada a reserva legal de 2.755,52 declarada e comprovada pelo contribuinte e a área de preservação permanente de 269,94 hectares, conforme o laudo de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001817/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. RECURSOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovados recursos pelo contribuinte, tais valores devem figurar como origem no correspondente demonstrativo de evolução patrimonial NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).
Numero da decisão: 2401-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. RECURSOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovados recursos pelo contribuinte, tais valores devem figurar como origem no correspondente demonstrativo de evolução patrimonial NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 17 /2 00 6- 18 Fl. 386DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001817/2006-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2001. Impugnada a exigência fiscal pelo contribuinte alegou, o órgão julgador a quo acatou parte de suas alegações, nos seguintes termos: - com relação à alegação acerca da diferença de R$468,72 a título de rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2001, assiste razão ao contribuinte; - no que tange aos rendimentos isentos e não tributáveis, a Fiscalização incluiu, no demonstrativo de fl. 274, somente o correspondente aos rendimentos de caderneta de poupança. No entanto, o contribuinte havia declarado outros rendimentos isentos e comprovou, por meio do documento de fl. 277, o montante de R$27.385,51; E, assim, conclui a DRJ: “(...) deve ser incluído no demonstrativo de fl. 274, como origem, o montante de R$27.854,23 (R$27.385,51 + 468,72), o que reduz a infração de acréscimo a descoberto de R$192.769,06 para R$164.914,83. Com relação à alegação do contribuinte de que teve recursos não incluídos no fluxo patrimonial decorrentes de alienação de ativo imobilizado, tal alegação carece de suporte probatório. O simples fato de haver informação na relação de bens e direitos da DIRPF do contribuinte de que valores de bens foram reduzidos a zero não constitui elemento de prova suficiente para comprovar a origem de recursos. O contribuinte sequer informou, no campo relativo à discriminação dos bens se houve alguma venda, por exemplo. Ainda assim, tal fato, por si só, não seria suficiente para comprovar a efetividade da suposta operação, tampouco o valor que teria sido objeto da alienação.(...)” Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 318 a 326), tentando comprovar, nos termos a seguir resumidos, a origem de recursos não considerados pela fiscalização: a) Rendimentos estes pagos em folha de pagamento oriunda do Tesouro Nacional e ainda os oriundos de erro em conta por parte da própria auditora: Totalizando: R$27.854,23. O balancete demonstrativo destes rendimentos constam do Anexo 3, nele também é apresentada uma correção nos erros de soma cometidos pela auditora, implicando cm uma diferença adicional a favor do contribuinte, além das entradas relacionadas que deixaram de ser computadas na análise. O comprovante das receitas relacionadas consta do Anexo 4; b) Rendimentos oriundos de Venda de Ativos do contribuinte: Totalizando: R$166.052,00. O balancete demonstrativo destes rendimentos é reapresentado no Anexo 5. A saber: -Registro de Imóvel comprovando a venda do terreno no valor de R$ 60.000,00- comprovante consta do Anexo 6 Fl. 387DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001817/2006-18 -Escritura Pública de Confissão de Divida, relativa a aquisição das benfeitorias realizadas no terreno, no valor de R$108.000,00, divida parcelada, garantida por promissórias, que foram descontadas por R$100.000,00- comprovantes consta do Anexo 7 - R$6.052,00 referente a venda de posições de ações da carteira do contribuinte — As ações já aparecem nas declaração de imposto de Renda do contribuinte corno patrimônio em 1993 e seguem até 2001, quando foram desincorporadas por terem tido o direito sobre elas repassado a terceiros e vendidas. Anexos 8 e 9; c) Devolução de Imposto de Renda de Renda referente ao Ano de 2000 (ocorrida em 2001): R$536,58 que consta do Anexo 10. Segundo o recorrente, estes rendimentos, que foram omitidos na análise da auditora, e que totalizam R$194.442.81, representam um valor maior que a alegada variação patrimonial a descoberto que monta a R$192.769,06. É o relatório. Voto Conselheira MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING, Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate em 29/12/2009, apresentando na mesma data o presente Recurso Voluntário conforme despacho às e-fls. 380, sendo, portanto, TEMPESTIVO, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito Com relação ao arguido pelo recorrente, tem-se que: a) quanto ao valor correspondente a Rendimentos estes pagos em folha de pagamento oriunda do Tesouro Nacional, totalizando R$27.854,23, o montante já foi considerado pelo órgão julgador a quo, que determinou a exclusão do mesmo da base de cálculo do tributo (e-fls.312); b) quanto aos rendimentos oriundos de Venda de Ativos do contribuinte, totalizando R$ 166.052,00, mais uma vez o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações. De fato, o documento constante como Anexo 6 (e-fls. 332) encontra-se incompleto, não sendo possível identificar de que imóvel se trata. Do mesmo modo, o documento constante como Anexo 7 (e-fls. 333 a 335) consiste numa Escritura Pública de Confissão de Divida, tendo como credora a esposa do contribuinte, relativa a benfeitorias no valor de R$108.000,00, a ser pago em parcelas, não havendo comprovação do efetivo recebimento deste total no curso do ano-calendário fiscalizado; c) quanto ao valor de R$6.052,00 referente a venda de posições de ações da carteira do contribuinte, constam como Anexos 8 e 9 (e-fls. 336 a 339) cópias da declaração de IRPF do contribuinte que não servem de prova como já atestou a DRJ na decisão de piso. Além destas cópias, o recorrente acrescenta às e-fls. 340 um recibo no valor de R$ 1.245,00 referente a Fl. 388DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001817/2006-18 venda de parte das ações mencionadas, sem, entretanto, comprovar o efetivo recebimento do recurso. d) por fim, quanto à restituição de Imposto de Renda de Renda referente ao Ano de 2000 (ocorrida em 2001) no valor de R$536,58, a matéria não foi objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte, ocorrendo, assim, a preclusão, razão pela qual dela não tomo conhecimento. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING Fl. 389DF CARF MF

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7859655 #
Numero do processo: 10860.001835/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ÔNUS DA PROVA Cumpre ao contribuinte provar as alegações contidas na Impugnação ao Auto de Infração, não bastando meras alegações genéricas, sem qualquer respaldo documental.
Numero da decisão: 2401-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto-APD no ano-calendário de 2003, relacionada a gastos em valores superiores aos rendimentos declarados, conforme relatado na Demonstrativo de Cálculo, às fls. 73. Inconformado, o contribuinte impugnou a exigência, alegando erro nas informações prestadas em sua declaração com relação a compra de um imóvel, conforme a seguir transcrito: “De fato, a compra do imóvel foi iniciada em setembro de 2002. A casa já se encontrava em obras desde o ano de 200l, conforme alvará em anexo (fl.8l) e, em 2002, foi paga pela parte já construída (mão-de-obra e material utilizado) R$20.000,00 provenientes do empréstimo de R$l0.000,00 obtido junto a FlPECq (fl.48) e de parte das diárias AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 18 35 /2 00 5- 23 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001835/2005-23 recebidas durante aquele ano (fl.82). Não há recibo deste valor pago por se tratar de transação realizada entre amigos, referente a obras que já tinham sido efetuadas.” Por sua vez, a DRJ manteve a autuação nos termos da ementa a seguir: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação VARIAÇÃO PATRIMONIAL. DIÁRIAS. A natureza dos recebimentos a título de diárias pressupõe a utilização desses recursos para a cobertura de despesas especificas, não se prestando a justificar variação patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não cabe a tributação do valor do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte comprova ser ele oriundo de empréstimo recebido. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 106 e 107), nos termos a seguir resumidos: “(...)Diante do exposto acima o contribuinte chama a atenção para o fato de que na fl. 69 foram consideradas para cálculo do IRPF as despesas do cartão de crédito, de acordo com as fls 18-46 (lançamentos do cartão crédito), e pode-se verificar nas folhas de despesa de cartão que diárias recebidas foram utilizadas para pagamento de diárias de hotel exterior (EUA), lançadas em dólar* americano, e mesmo no Brasil, Dourados- MS, e no pagamento de passagens aéreas, o que justifica o uso das diárias recebidas para o pagamento das despesas com cartão de crédito, evitando o transporte de grandes quantias de dinheiro em espécie durante viagens nacionais e internacionais a serviço do Governo Federal. A solicitação que o contribuinte faz é que as diárias sejam utilizadas no cômputo total, para pagamento das despesas de cartão de crédito, apesar de não serem incluídas no computo do rendimento bruto.(...) É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado do Acórdão da DRJ em 21/11/08 conforme AR às e-fls. 105, apresentando seu Recurso Voluntário em 18/12/08, portanto TEMPESTIVO razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001835/2005-23 Com relação ao mérito, o pedido do recorrente à consideração das diárias recebidas em viagens nacionais e internacionais a serviço do Governo Federal, cujas despesas foram pagas com seu cartão de crédito pessoal com o fito de evitar transportar somas de dinheiro em espécie. Ocorre que, além do contribuinte não ter demonstrado que as despesas com hotel pagas em seu cartão são relativas a viagens a serviço, e a despeito da DRJ ter negado o reconhecimento das diárias recebidas para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal autuante lhe ofertou tratamento mais benéfico, posto que é possível notar que na planilha de cálculo do APD às fls. 73, anexa ao auto de infração, consta como origens de recursos, no item 3, “diárias e ajuda de custo”. Sem contar que simples alegações genéricas sem especificar a que valores o recorrente se refere não tem o condão de afastar o trabalho fiscal. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 111DF CARF MF

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7869022 #
Numero do processo: 10183.720304/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ADA SUMULA CARF Nº 122. LAUDO TÉCNICO A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a ARL esteja averbada à margem da matrícula do imóvel em data anterior à data de ocorrência do fato gerador. Improcedente a exigência de comprovação de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA se o contribuinte é beneficiário de provimento judicial que o dispensa da formalização de tal requerimento. Tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando a existência de APP, não havendo outros requisitos pendentes de cumprimento, deve-se restabelecer a área declarada a este título.
Numero da decisão: 2201-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ADA SUMULA CARF Nº 122. LAUDO TÉCNICO A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a ARL esteja averbada à margem da matrícula do imóvel em data anterior à data de ocorrência do fato gerador. Improcedente a exigência de comprovação de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA se o contribuinte é beneficiário de provimento judicial que o dispensa da formalização de tal requerimento. Tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando a existência de APP, não havendo outros requisitos pendentes de cumprimento, deve-se restabelecer a área declarada a este título.

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RESERVA LEGAL. ADA SUMULA CARF Nº 122. LAUDO TÉCNICO A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a ARL esteja averbada à margem da matrícula do imóvel em data anterior à data de ocorrência do fato gerador. Improcedente a exigência de comprovação de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA se o contribuinte é beneficiário de provimento judicial que o dispensa da formalização de tal requerimento. Tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando a existência de APP, não havendo outros requisitos pendentes de cumprimento, deve-se restabelecer a área declarada a este título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 04 /2 01 1- 19 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 01301/00001/2011, fl. 2 a 7, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor de R$ 1.175.721,58, já incluídos Multa de Ofício de 75% e juros de mora de calculados até 29/01/2011. O lançamento é relativo ao exercício de 2007 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 7.195.874-6 e com o nome de Fazenda Mato Grosso 1. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 3/5, o Auditor-Fiscal sustenta que, mesmo regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal informadas em DITR. A Autoridade lançadora complementa tal descrição dos fatos nos seguintes termos: Áreas de preservação permanente e de reserva legal não comprovadas: Para fins de exclusão da área de preservação permanente da incidência do ITR, exige-se sua comprovação mediante: a) laudo técnico, identificando e classificando essas áreas de acordo com a tipologia dos arts. 2º da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as condições e dimensões dos seus tipos, caso a caso; e/ou b) certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente nos temos do art. 3° da Lei n" 4.771./65, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. E, relativamente à área de reserva legal, determina a Lei 11” 4.771/1965 (Código Florestal). com as alterações introduzidas pela Lei n" 7.803/1989, sua averbação ä margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente (5 8° do art. 16). Ademais, é necessário reconhecimento dessas áreas pelo Ibama ou que o contribuinte protocolize requerimento de ato declaratória ambiental ADA junto ao Ibama para seu reconhecimento, conforme preconiza a legislação tributária e a ambiental. Necessário se faz esclarecer que. por meio do termo de intimação fiscal, o sujeito passivo foi intimado a apresentar, dentre outros, os documentos supracitados . Compulsando os documentos apresentados pelo contribuinte em 31/03/2010, verifica-se que foi apresentada copia da matrícula n° 24.611 do CRI de Pontes e Lacerda, atualizada, referente ao imóvel rural, que, após georreferenciamento, passou a ter área total de 8.276,4558ha. Cabe informar que na matrícula em comento consta averbação de termo de responsabilidade de manutenção de floresta manejada, correspondente a 50% da área total. Contudo, o laudo técnico, identificando e classificando a áreas de preservação permanente de acordo com a tipologia dos arts. 2” da Lei n° 4.771/55 (Código Florestal). contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as condições e dimensões dos seus tipos, caso a caso, e/ou a certidão do órgão público competente, no caso de o imóvel ou parte dele estar inserido em área declarada como de preservação permanente nos termos do art. 3' da Lei n' 4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou, não foram apresentados . Não foi apresentada também copia de documento que comprove que as áreas de interesse ambiental declaradas foram informadas em ato declaratória ambiental (ADA). protocolado pelo sujeito passivo no Ibama. Oportuno se faz mencionar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento das normas regularmente editadas, independentemente de questões acerca de sua legalidade Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 ou constitucionalidade, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. sob pena de responsabilidade funcional. Pleiteando provimento jurisdicional que colocasse os contribuintes do ITR a salvo da exigência do ato declaratório ambiental como condição para excluir da incidência do imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ajuizou a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso Famato, como substituta processual de seus associados (empresários ou empregadores rurais do Estado de Mato Grosso), mandado de segurança coletivo n° 2D05.35.0D.008725-0/MT, de caráter preventivo. A sentença, desfavorável àquela Federação, foi reformada pela 8ª Turma do TRF da la Região em 16/10/2009, que entendeu ser dispensável a exigência da apresentação do ADA comprovando as áreas de preservação permanente e de reserva legal na área total do imóvel, como condição para excluí-las da base de cálculo do ITR. Insta, no entanto. esclarecer que referida ação judicial, até o presente momento. não transitou em julgado e que a decisão proferida aproveita apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. Objetivando determinar se o acórdão atingiria o sujeito passivo, eis que ele sequer mencionou a ação judicial, encaminhou-se o termo de intimação fiscal nº 001/2010, datado de 14/09/2010, a Famato, requerendo que a entidade informasse se o contribuinte constava de seu rol de filiados e, caso positivo, a data de sua filiação. Em resposta. o Sr. Seneri Paulo, Diretor Executivo da Famato, informou que a entidade é federação sindical que congrega sindicatos rurais e que, portanto, seu quadro de filiados é constituído, exclusivamente. de sindicatos rurais patronais do Estado. Afirma ainda que o contribuinte constante da intimação, se estivesse filiado ao sistema sindicato rural, o estaria através de um dos 87 (oitenta e sete) sindicatos que compõe aquela federação, motivo pelo qual não disporia de elementos suficientes para saber a qual dos sindicatos poderia o sujeito passivo estar eventualmente filiado. Não resta comprovado, portanto, que a decisão prolatada na ação em mandado de segurança ajuizada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso Famato, como substituta processual de seus associados (empresários ou empregadores rurais do Estado de Mato Grosso), abrange o sujeito passivo. Assim, como o contribuinte não comprovou as áreas de interesse ambiental declaradas. pelos motivos acima expostos, foram desconsideradas as áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal. Ciente do lançamento em 07 de fevereiro de 2011, conforme fl. 161, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 77/79, na qual apresentou as razões que entende justificar o cancelamento da exigência, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: 8. Tratou. primeiramente, da síntese da infração e do fundamento do Fisco e observou das averbações de ARL nas matriculas, para protestar pela perícia técnica para averiguação dos fatos. 9. Prosseguiu com a questão das averbações, da doação de área. do pedido de Licença Ambiental Única - LAU, das imagens de satélite mostrando a área preservada não passível de incidência do ITR, entre outras. 10. Entendeu restar límpido a ilegalidade da multa e ressaltou a certificação de matrícula do imóvel pelo INCRA. através de gerreferenciamento. 11. Explanou sobre julgados que tratam de questões similares, da legislação do ITR. da não necessidade do ADA. cuja exigência estava embasada em instrução Normativa - IN, entre outros. 12. Após outras argumentações pertinentes, menção de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, destaque da averbação da matrícula. da contribuição com o ambiente Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 diminuído consideravelmente a emissão de CO2 na atmosfera, da possibilidade de verificação in loco pelo Fisco se assim o desejar, finalizou solicitando a nulidade da infração, exclusão do ITR incidido, de acordo com os documentos anexados. 13. Solicitou, também. a produção de provas que se fizerem necessárias e listou os documentos acostados, os quais são: procuração, documentos de identificação, cartão CNPJ, a NL, requerimento de LAU, mapa, matrículas do imóvel, certificação de gerreferenciamento, alteração contratual da empresa, ADA/2009, DITR/2007, entre outros, fls. 64 a l 17. No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a Primeira Turma de Julgamento da RFB em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, fl. 166/176, cujas conclusões podem ser assim resumidas: Da Área de Preservação Permanente Com relação à APP existem dois tipos: a) - áreas que em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como APP e b) - áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público. (...) Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas. detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. O sujeito passivo não apresentou este documento; apenas um mapa relativo à licença ambiental constando informação genérica de APP foi enviado. Conforme artigo 3". do mesmo referido Código, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que. também. se consideram como APP. (...) Entretanto, como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare. Da Área de Reserva Legal- Averbação na matrícula Neste item. como já observado pelo Fisco, foi comprovada a averbação da área na matrícula, que poderia ser considerada se constasse de ADA tempestivo, como a seguir será melhor esclarecido. Do Ato Declaratório Ambiental Pelo exposto. não basta apenas a existência da preservação florestal para que esta seja considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito a exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: a ARL, RPPN, a Servidão Florestal e as AIE, conforme descritas no dispositivo legal mencionado. Com a impugnação foi encaminhado ADA. porém, relativo a outro exercício, 2009. DA CONCLUSÃO 48. Tendo em vista a não demonstração da APP por meio de laudo específico e embora averbada a ARL na matrícula do imóvel, considerando a não apresentação de ADA, conclui-se não haver possibilidade de se rever o lançamento. Ciente das conclusões da DRJ em 15 de outubro de 2013, fl. 271, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 14 de novembro mesmo ano, o Recurso Voluntário de fl. 108/201, no qual apresenta as razões que, em seu entendimento, amparam sua convicção de que o lançamento em tela deve ser anulado. É o relatório necessário. Voto Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O recorrente inicia a peça recursal pugnando pela retificação da área autuada, que teria sido considerada pela Autoridade autuante de 8.276,4 ha, quando o correto, na data da ocorrência do fato gerador, seria 6.511,6ha, com APP de 3.250,3ha e ARL de 3.255,8ha. Contudo, conforme se verificada da imagem abaixo, a qual foi extraída do Demonstrativo de fl. 6, a área imóvel rural em questão considerada para fins de lançamento é exatamente aquela que o contribuinte afirma estar correta. Assim, neste tema, nada a prover. Quanto ao mérito do lançamento, o contribuinte apresenta suas razões a partir de fl. 183, tratando da regularidade das ARL e APP e da ilegitimidade de exigência do ADA, pontuando que foi beneficiário de decisão judicial exarada em Mandado de Segurança impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso que liberou a apresentação do ADA para áreas localizadas em Mato Grosso. A análise dos autos evidencia que a desconsideração da ARL se deu exclusivamente por não haver seu detalhamento em ADA apresentado tempestivamente, restando reconhecida pela decisão a quo que foi comprovada a sua averbação tempestiva à margem da matrícula no Registro de Imóveis. Já em relação à APP, a manutenção da glosa decorreu da falta de sua identificação em Laudo Técnico, falta de apresentação de ato do Poder Público declarando a área como APP e, também, da falta de apresentação de ADA tempestivo. Para o deslinde do caso sob análise, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher aoIBAMAa importância prevista noitem 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5oApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Grifou-se. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Ocorre que, em relação à Área de Reserva Legal - ARL, embora este Conselheiro já tenha concluído em processos de mesma natureza sobre a indispensabilidade do ADA em situações semelhantes, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, a despeito de estar ou não o recorrente acobertado por decisão judicial que o desobrigue de apresentação do ADA, considerando que o motivo da glosa da ARL está exclusivamente lastreado na não apresentação de ADA tempestivo, deve-se reconhecer o restabelecimento da exclusão da área total, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel rural em tela, de uma ARL de 3.255,8ha. Já em relação à APP, que não é alcançada pela citada Súmula Carf nº 122, remanesce a exigência da protocolização do ADA junto ao Ibama, que, como visto acima, não é exigência decorrente de lei e não de Instrução Normativa como equivocadamente afirma a defesa. Na motivação do lançamento, a Autoridade autuante indicou a existência de sentença judicial, em mandado de segurança ajuizado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - Famato, como substituta processual de seus associados, a qual entendeu ser dispensável a exigência da apresentação do ADA comprovando as áreas de preservação permanente e de reserva legal na área total do imóvel, como condição para excluí- Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 las da base de cálculo do ITR. No curso da ação fiscal, tal decisão não foi considerada no lançamento por não ter sido comprovado que o contribuinte seria beneficiado pelo provimento judicial. Não obstante, no recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos documentos que comprovam sua filiação ao Sindicado de Pontes e Lacerda, fl. 234, bem assim que integra o sistema Sindical Rural Patronal representado pela FAMATO e que é beneficiário da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2005.36.00.00872-50, fl. 236. Assim, no caso ora sob análise, em relação à APP, igualmente dispensada a exigência de protocolização de ADA junto ao Ibama. Contudo, conforme a própria decisão recorrida destacou, a APP declarada ainda estaria pendente de comprovação mediante a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas. detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. Para suprir tal lacuna, o contribuinte juntou os documentos de fl. 243/247, que se constitui de Laudo Ambiental da lavra da Engenheira Floresta Olga Lúcia da Costa de Oliveira, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, que atesta a existência da APP em discussão, nos seguintes termos: É verdade que, caso considerássemos literalmente às áreas detalhadas no item 6 acima, constataríamos que a soma das APP não alcança exatamente os valores que foram declarados, tampouco os 50% do imóvel (com exclusão da ARL). Não obstante, tal detalhe não pode ser tratado de forma isolada, desconsiderando-se as demais questões fáticas atestadas pelo próprio laudo, que conclui que 100% do imóvel está intacto, sem áreas exploradas a qualquer título. Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720304/2011-19 Assim, deve-se considerar tal aparente impropriedade, possivelmente decorrente de mero erro material, sob prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom- senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Neste sentido, conclui-se que deixa de existir a última exigência levantada pela pelo Agente Fiscal e pela decisão recorrida para a manutenção da glosa da APP, do que resulta, em conjunto com as conclusões relativas à ARL expressas alhures, que deve ser provido o recurso voluntário, com o consequente cancelamento integral da exigência em discussão no presente processo. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 289DF CARF MF

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7877004 #
Numero do processo: 10920.904820/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DE CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto.
Numero da decisão: 1001-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DE CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 08-30.954, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que julgando “parcialmente” procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo “in totum” o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 48 20 /2 01 0- 24 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.904820/2010-24 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório nº 863977942, às fl 12, que não reconheceu o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 34424.53845.170709.1.7.02-2039 (fls 3/11) e não homologou as compensações nele declaradas. O pedido de compensação objetiva compensar alegado saldo negativo de IRPJ, apurado em 31.12.2006 (no valor de R$ 13.482,40) com débitos de IRPJ, referente a fevereiro de 2007. O despacho decisório fundamenta o não reconhecimento do crédito no fato de que a soma das parcelas de composição do crédito informada no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação da estimativa devida, na apuração do saldo negativo declarado na DIPJ. Cientificado da decisão em 18/06/2010 (fl 18), o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/07/2010 (fls 19/20), onde alega que existe saldo negativo ao final do ano calendário, saldo este que estaria apto a ser utilizado no procedimento de compensação; junta documentos para tanto.” Entretanto, a DRJ/FOR, julgou “parcialmente” procedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: “Do quanto expendido, voto por considerar procedente a Manifestação de Inconformidade, no sentido de homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34424.53845.170709.1.7.02-2039, até o limite de R$ 1.560,81 (fl. 9), oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, no valor de R$ 8.886,05. Cabe à Unidade Local verificar se o crédito ora reconhecido foi utilizado pelo contribuinte em procedimento de compensação diverso do que aqui foi analisado.” No voto proferido pela DRJ/FOR, esta destacou: “De plano, cabe esclarecer que o Despacho Decisório prolatado tomou por base as informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP. Contudo, percebe-se a ocorrência de erro cometido pelo administrado no preenchimento daquele documento. O erro reside na não identificação de todos os pagamentos que compuseram o saldo negativo ao final do ano. O contribuinte limitou-se a identificar apenas parte desses pagamentos, somente até o limite do que seria necessário para justificar o montante do crédito pleiteado. Dessa forma, o decisório concluiu, equivocadamente, pela inexistência de saldo negativo. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.904820/2010-24 Já o IRPJ ao final do ano de 2006 pode ser determinado através das informações contidas na DIPJ e DCTF apresentadas pelo contribuinte e dos dados disponíveis nos sistemas de controle da RFB. Os documentos anexados aos autos pelo contribuinte, bem como os extratos de fls. 31 e seguintes, comprovam que as estimativas recolhidas somaram R$ 64.889,45 (em valores originais), enquanto que o IRPJ apurado ao final do ano de 2006 foi de R$ 56.003,40 (= 48.002,04 + 8.001,36), o que resulta em um saldo favorável ao sujeito passivo de R$ 8.886,05. Registre-se que o contribuinte apurou em seu demonstrativo de fls. 28, quantia superior a esta. Entretanto, o mesmo incluiu na composição de seu saldo negativo, o valor de R$ 4.804,45 referente a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, item que não fez parte da apuração de seu imposto anual. Dessa forma, o IRRF não deve compor o saldo ao final do ano, visto que o defendente não detalha nem comprova as retenções porventura havidas. Cabe ressaltar que o documento de fl. 27 (demonstrativo de cálculo do imposto de renda) não guarda correspondência com as informações sobre o IRRF que se encontram registradas nos sistemas de controle da RFB.” Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 43), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2014 (e-Fls. 46 a 52). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente não apresentou causa de pedir, nem pedido válido, solicitando apenas “que o julgamento deste recurso, seja adiado até o protocolo das informações e documentos complementares (guias, declarações, planilhas, etc.). Estimamos um prazo de 90 (noventa dias) para conseguir esses documento.”. Frisa-se, ainda, que a Recorrente jamais apresentou os documentos acima indicados. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.904820/2010-24 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, conforme verifica-se a seguir. Preliminarmente – Inépcia do Recurso Voluntário. Ausência dos Requisitos de Admissibilidade. Sabe-se que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72, bem como por legislações subsidiárias, tais como a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que representam uma função normativo-integrativa da lei específica. Tais regramentos normativos dispõem sobre determinados procedimentos formais que devem ser observados no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com o escopo de se instrumentalizar o Direito Material. No âmbito do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o PAF, verifica-se em seu Art. 16, III, que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Verifica-se, ainda, que o Art. 17, da mesma norma, estabelece que “Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. Ou seja, para que a lide seja instaurada, faz-se necessário a impugnação da matéria, inclusive na fase recursal. Pelos dispositivos supracitados, fica evidente que um dos requisitos da impugnação administrativa (aplicável aos Recursos Administrativos) é a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, no presente caso, verifica-se que em nenhum momento a Recorrente insurge contra a Decisão de 1ª Instância, apenas informa que “(...)o valor indeferido relativos as compensações estão diretamente relacionadas com a comprovação(...)”, e que “(...)a empresa estará buscando essas informações(...)”. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.904820/2010-24 Ora, se a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa objetivamente o que pretende rever, a análise do recurso fica completamente prejudicada. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, faz-se necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão do órgão “a quo”, qual seja, a DRJ. Seguindo adiante, observa-se, ainda, a ausência de outro requisito formal do Recurso Voluntário apresentado, qual seja, que o pedido seja válido, certo e determinado. Tal requisito encontra-se evidente no Art. 6º , IV, da Lei nº 9.784, e nos Arts. 322 e 324, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: “Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;” “Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado.” Quanto a este segundo requisito apresentado, verifica-se que a Recorrente sequer requer o provimento, a procedência ou o acolhimento do Recurso, limitando-se a solicitar que o seu julgamento seja adiado até posterior protocolo de documentos, e informando que estima um prazo de 90 (noventa dias) para realizar a juntada, conforme recortado a seguir: No que se refere à solicitação realizada, de adiamento do julgamento do recurso, até posterior juntada de documentos, trata-se de um pedido inválido, por não haver qualquer previsão legal nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, bem como pela ausência de qualquer justificativa plausível. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.904820/2010-24 Cumpre frisar, ainda, que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos após o protocolo do Recurso Voluntário. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia do Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902539/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2010 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.538  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2010  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 39 /2 01 4- 97 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.902539/2014­97  Acórdão n.º 3401­006.538  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902530/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2009  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 30 /2 01 4- 86 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720773/2007-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

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2003­000.149  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­ APP ­ ADA ­ ARL ­ AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL        Recorrente  CLEIVON MENDES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122.  O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  ARL  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  de  referida  área  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há  de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos  da decisão de origem.  Súmula  CARF  nº  122:  A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  na  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental  (ADA).(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 73 /2 00 7- 07 Fl. 89DF CARF MF     2 Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.688,15,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2004,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarada (fls. 03/06).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 03­47.933, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB (fls. 67/77), transcrito a seguir:   Cientificado  do  lançamento,  em  20/12/2007  (AR  de  fls.  03),  o  interessado postou sua impugnação, em 10/01/2008 (envelope de  fls. 54), anexada às fls. 30/32, acompanhada dos documentos de  fls. 33, 34/37, 38 e 39/53. Em síntese, alega e requer o seguinte:  • faz  uma  breve  descrição  dos  fatos  relacionados  com  a  presente Notificação de Lançamento;  • apesar  das  dificuldades  descritas,  foi  elaborado  Laudo  Técnico de Avaliação, de modo a atender ao Termo de Intimação  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 90          3 fiscal,  além  de  prestadas  informações  sobre  o  referido  imóvel  rural;  • apesar  do  seu  esforço,  visando  atender  ao  exigido  pela  Receita  Federal,  o  laudo  de  avaliação  apresentado  foi  totalmente  desclassificado,  sendo  arbitrado  um  valor  muito  elevado  para  os  padrões  do  citado  município,  de  grande  dimensão  territorial,  com  grande  diversidade  de  terras  e  coberturas  floristicas,  fazendo  com  que  existam  enormes  variações  de  preços  de  terras  praticados  nesse  mesmo  município;  • diante  desse  fato,  solicitou  a  um  outro  profissional  que  elaborasse novoLaudo de Avaliação, atendendo os requisitos da  NBR  14.6533,  atribuindo  ao  imóvel  avaliado,  para  o  ano  de  2004, um valor bem inferior ao arbitrado pelo autuante;  • apresenta  esclarecimentos  adicionais  sobre  o  imóvel  em  questão, informando que nunca foi possível efetuar a averbação  da área de reserva legal, em virtude de BLOQUEIO judicial, em  sua escritura pública (cópia anexa);  • utiliza integralmente os 20% da área do seu imóvel, passível  de ser explorada na atividade rural, consequentemente, cabe ser  reduzida  a  alíquota  de  cálculo  utilizada  para  apuração  do  imposto devido;  • considerando­se  que  a  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida  conta apenas com 445,2 hectares formados com pastagens, não é  possível  usufruir  rendimentos  suficientes  para  arcar  com  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado,  no  montante  de  R$  8.131,20,  sob  pena  de  inviabilizar  totalmente  as  atividades  de  exploração do imóvel, e   • por  fim,  solicita  o  acatamento  do  laudo  de  avaliação  apresentado, inclusive no que se refere ao grau de utilização de  100%  do  seu  imóvel,  de  modo  a  cancelar  a  notificação  de  lançamento emitida ou, quando muito, seja reduzido o valor do  crédito tributário, inclusive das multas e excluídos os juros com  base na SELIC.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do impugnante, tributando  o imóvel com base no VTN de R$ 82.098,02 equivalente a R$ 60,58/ha, apontado no referido  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  e  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  apurado pela fiscalização, de R$ 7.966,20 para R$ 4.760,88, nos termos do relatório e voto ali  registrados (fls. 67/77).    Fl. 91DF CARF MF     4 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 81/86):  1.  as  exigências  estabelecidas  pelo  Decreto  n°4.382/2002  não  estão  em  cornformidade  com  alei  a  Lei  nº  9.393/19.96,  no  que  se  refere  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal;  2.  a  Lei  n°9.393/1996  não  institui  outro  dever  ao  contribuinte  além  da  obrigação de prestar declaração para o ,fim de isenção do ITR, além do DIAC e DIAT;  3. a Medida Provisória n." 2.166­67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei  n°9.393,  dirimiu  a  questão,  esclarecendo  que  não mais  cabe  erigir  a  apresentação  do  ADA  como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR;  4. o § 7º do art. 10 da Lei n°9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que  a redação original do art. 10 já previa, no inciso II do § I", a exclusão das áreas' de preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  área  tributável,  e  como  tal,  retroage  para  beneficiar  o  contribuinte, a teor do art. 106 inciso I. do CTN;  5.  há  de  ser  afastar  a  exigência  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  no  registro de imóveis, para o fim de isenção do ITR, pois esse requisito não possui previsão no  art. 10 da Lei n°9.393/1996.  6. cita posicionamento do STJ perfilhado com os sues argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  26/08/2013  (fls.  79),  e  a  Peça  recursal  foi  recebida  em  25/09/2013  (fls.81),  dentro  do  prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente,  no  sentido  de  que  as  exigências estabelecidas pelo Decreto n°4.382/2002 não estão em conformidade com a Lei nº  9.393/19.96,  no  que  se  refere  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  pois  a  exigência  do  ADA  e  do  registro  da  reserva  legal  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel, no registro de imóveis competente estão previstas na Lei nº 9.393, de 1996, c/c com as  Leis nºs 6.938/81 e 4.771, de 1995, conforme se discutirá no mérito. Portanto, reportada Norma  nada mais faz do que regulamentar a fiel execução dos citados atos legais, nos termos da CF,  de 1988, art. 84, inciso IV.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 91          5 Delimitação da lide  Consoante visto no Relatório, a lide estabelecida se refere à exclusão de área  classificada como de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, por falta  de  apresentação  tempestiva  do ADA,  assim  como  do  registro  da  reserva  legal  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando  facilitar  a  compreensão  dos  fatos,  a  presente  abordagem  se  desdobrará  em  04  (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1. APP ­ nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva  do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel  rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR ­ Aspectos constitucionais, ITR ­ Aspectos  legais, Hipóteses de  incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma  legal vigente, Base de  cálculo ­ VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  2. ARL  ­  aí,  se  discorrerá  acerca  de  sua  averbação,  onde  serão  tratados  os  tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação;  3.  a  seguir,  discorreremos  sobre  o  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização  do  imóvel  rural  ­  GU,  Área  aproveitável  do  imóvel  rural  e  Área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural;  4.  por  fim,  traremos  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise,  tais  como:  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção, A apresentação tempestiva do ADA, A averbação da reserva legal no prazo estipulado  pela legislação e A Jurisprudência administrativa e judicial.  Mérito  Área de Preservação Permanente   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo,  o  enfrentamento  da  querela  fica  facilitado  quando  explorado  o  aspecto  da  extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão,  passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da subsunção dos  fatos  apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  Fl. 93DF CARF MF     6 A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 92          7 direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Fl. 95DF CARF MF     8 Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 93          9 [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  Fl. 97DF CARF MF     10 f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 94          11 com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Fl. 99DF CARF MF     12 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 95          13 Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Fl. 101DF CARF MF     14 Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 96          15 IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  Fl. 103DF CARF MF     16 IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 97          17 [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  Fl. 105DF CARF MF     18 IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Área de reserva legal ­ exigência legal do registro à margem da inscrição  de matrícula do imóvel   Inicialmente,  todo  imóvel  rural  deve  manter  uma  área  com  cobertura  de  vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso  III, nestes termos:  Art. 1º [...]  § 2º [...]  III ­ Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR  carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua  averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a  isso,  não  basta  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  pois  tal  ato  tem  efeito  meramente  declaratório  do  interesse  ambiental,  e  não  constitutivo  da  reserva  em  si,  como  o  é  a  citada  averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal.  Na  verdade,  constituída  a  manifestada  reserva  legal  mediante  a  averbação  supracitada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  mais  há  que  se  falar  na  exigência  da  apresentação  tempestiva  de  ADA,  conforme  disposição  expressa  na  Súmula  CARF  nº  122,  verbis:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 98          19 Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador  supre  a  eventual  falta  de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771,  de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a  condição  caracterizada  pelo  registro  em  destaque  visa  tão  somente  potencializar  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  Prazo para averbação da ARL  Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL  mediante  sua  averbação  à  margem  do  registro  de  imóvel  competente,  ressalta­se  que  se  aproveita  ao  caso  os  pressupostos  atinentes  à  "A  natureza  acessória  da  obrigação"  e  "A  legalidade  do  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação  do  ADA",  razão  por  que  evitaremos  repetir  o  que  ali  já  está  posto.  Mais  especificamente,  aqui  se  encaixa  o  poder  regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também  os  atos  normativos  da  RFB  (Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  16),  ambos  compreendidos  na  legislação  tributária  (CTN,  1966,  art.  96).  Afinal,  citada  averbação  se  traduz  em  obrigação  acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação.  Em  tal  ótica,  a  RFB,  estritamente  dentro  dos  limites  legais  já  debatidos,  estabeleceu  que  citado  procedimento  deveria  se  dar  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída  de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do  correspondente exercício. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  [...]  Fl. 107DF CARF MF     20 § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá  estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de  Imóveis  competente,  ficando  vedada  a  alteração  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento  da  área  conforme  artigo  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989.  (grifo  nosso)  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo  nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  (grifo nosso)  Mais  precisamente,  o  §  1º  do  art.  12  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  é  cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até  a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador. (grifo nosso)  Acrescenta­se  que,  ainda  no  mesmo  ano,  a  RFB  ratificou  referido  entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma­se:   IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001): 13/12/2002  Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não  pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 99          21 manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios técnicos e científicos estabelecidos.   § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se  refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data  de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso)  Fundamenta­se  o  acima  entendido,  interpretando­se,  sistematicamente,  a  legislação  tributária com os preceitos  legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º,  e Lei nº  5.172,  de  1966,  art.  144. A primeira,  definindo  que o  fato  gerador do  ITR ocorre  em 01  de  janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato  gerador. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada  Nesse  contexto,  conforme  visto  no  tópico  "A  imprescindibilidade  da  apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas  da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os  atos  normativos  editados  antes  do  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  embora  se  apropriando  de  expressões  indiretas,  quais  sejam:  "Para  fins  de  exclusão  do  ITR"  (IN  SRF  nº  43,  de  1997)  e"para  fins de obtenção do ato declaratório..."  (IN SRF nº 73, de 2000 e  IN SRF nº 60, de  2001).  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Fl. 109DF CARF MF     22 Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 100          23 Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  Fl. 111DF CARF MF     24 II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 101          25 A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 113DF CARF MF     26  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas  ­ APP  (apresentação  do ADA)  e  reserva  legal  (averbação  no  registro  de  imóveis),  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos  no  art.  111  do  CTN,  já  abordados  precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 102          27 1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  como  também  da  averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­ O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º);   2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  pois  realizadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter  cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a  averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante  o  poder  regulamentar  (CF,  de  1988,  art.  84),  e  as  autoridades  constituídas  da  RFB  (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder  em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata­se do  regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  Fl. 115DF CARF MF     28 processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 103          29 Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2004 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2005,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2004, que sobreveio em  30 de setembro de 2004. É o que se abstrai da IN SRF nº 435, de 2004, arts. 3º e 13, incisos I e  II. Confirma­se:  IN SRF nº 435, de 2004:  Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 9 de agosto  a 30 de setembro de 2004:  [...]  Art.  10. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural:  I ­ estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação  de áreas não­tributáveis; ou   II  ­  teve alteradas as áreas não­tributáveis em relação ao ADA  anteriormente protocolizado,  inclusive no  caso de alienação de  área parcial.   Por oportuno, vale  registrar que não consta nos  autos que o  sujeito passivo  tenha providenciado protocolização do citado ADA no IBAMA.  Exercício de 2004 ­ prazo para averbação da ARL  Conforme  já  vastamente  fundamento  na  discussão  precedente,  a  reportada  ARL deveria ter sido averbada até 01 de janeiro de 2004. Contudo, isso não consta nos autos.  Do que se  expôs,  não procede  a  argumentação do  sujeito passivo  tutelando  que a inexistência da apresentação tempestiva do ADA, como também da averbação da ARL  até a data da ocorrência do respectivo fato gerador (01/01/20045), por si sós, são incapazes de  afastar o benefício pretendido. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta  somente  o  aspecto  material  da  preservação  em  si,  mas,  também,  o  cumprimento  das  formalidades legalmente previstas.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro de  imóveis antes da ocorrência do fato gerador) na apuração do  ITR,  fica afastado o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente,  mantendo  as  supostas  áreas  de  preservação  Fl. 117DF CARF MF     30 permanente  e  de  reserva  legal  incluídas  na  base  de  cálculo  do  ITR,  nos  exatos  termos  da  decisão de origem.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 118DF CARF MF

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7902785 #
Numero do processo: 10580.726331/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T12:06:10Z; Last-Modified: 2019-09-13T12:06:10Z; dcterms:modified: 2019-09-13T12:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T12:06:10Z; meta:save-date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T12:06:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T12:06:10Z; created: 2019-09-13T12:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T12:06:10Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726331/2010-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.312 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente GENICIA BELARMINO DE AMORIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 31 /2 01 0- 23 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 Relatório Contra a contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$15.000,00. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que esta comprovando a despesa , conforme documento que junta. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento (através do voto vencedor) no sentido de que: => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901016/2008-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 16 /2 00 8- 72 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901016/2008-72 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.850, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.418, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901016/2008-72 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901016/2008-72 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 247DF CARF MF

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