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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645155 #
Numero do processo: 10166.000105/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32892
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRHBRAS LIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ru. OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente n e •• A AL A ROD • G II LVES Relatora • • Formalizado em: 113 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique 1Claser Filho. ce.s • , • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 RELATÓRIO Trata o processo da exclusão da Oliwam Informática e Manutenções Ltda do SIMPLES, por meio do ADE DRUBSA n' 420.030, de 07 de agosto de 2003, motivada pelo exercício de atividade econômica vedada: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática (fl. 07). Comunicada da sua exclusão, a interessada apresentou a impugnante de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que a atividade da empresa descrita em seu contrato social, prevê além da instalação e manutenção de redes, a manutenção de equipamentos de informática, entretanto, desde sua criação, prestou somente serviços • de manutenção de redes de computadores até 31/12/2003, inclusive, requereu sua exclusão do Simples a partir de 31/12/2003. Requer, então, que seja mantida no SIMPLES no período de 3/10/2001 a 31/12/2003. A 4fl Turma de Julgamento da DRJ/BSA indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do acórdão n° 11.477, de 08 de outubro de 2004, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de analista de sistema, de engenheiro, de empresário, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão 010 A exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF 250/2002. Solicitação Indeferida" Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual alega que a Lei n 10.964/2004, de 28 de outubro de 2004, em seu art. 4Q, inciso IV e § 1 2, assegurou a permanência no SIMPLES das empresas que exercem a atividade de manutenção e reparo de máquinas de escritório e de informática e solicita a sua permanência no SIMPLES. É o relatório. 2 • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme indicado no ADE DRF/BSA n° 420.030, de 07 de agosto de 2003 (fl. 07), a contribuinte foi excluída do SIMPLES em razão de exercer atividade econômica vedada: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática. • De fato, consta na Cláusula Terceira do Contrato Social da empresa que seu objeto é a manutenção de equipamentos de informática e instalação de redes de computadores (fl. 13). Assim, para o deslinde da questão, cumpre verificar se a atividade da recorrente, veda ou não a sua permanência no SIMPLES. A Lei instituidora do SIMPLES, de n2 9.317/96, no seu art. 9, dispõe que : "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer • outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (-) " No entanto, posteriormente, a Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: 3 • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 "A ri. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; • IV - serviços de instalação, manuten cão e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das •Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência • do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso) 4 • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 Nos termos da legislação retro-transcrita, a prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática não configura hipótese de exclusão do SIMPLES, mesmo que a opção tenha sido feita em data anterior à publicação da referida lei. Pelo exposto, à vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 - ATALINA RODRIGUES A VES - Relatora 411 5 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4647835 #
Numero do processo: 10215.000370/97-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO - É válida a ciência na data do recebimento no endereço da empresa do contribuinte quando se mostraram infrutíferas tentativas de entrega na residência que estava fechada. Sendo o contribuinte pessoa conhecida, os correios entregaram a correspondência na sede da empresa à esposa do cidadão, sendo portanto improcedente a alegação de tempestividade do recurso por ter sido a intimação entregue em endereço diverso do eleito na declaração.
Numero da decisão: 102-44371
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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INTIMAÇÃO - É válida a ciência na data do recebimento no endereço da empresa do contribuinte quando se mostraram infrutíferas tentativas de entrega na residência que estava fechada. Sendo o contribuinte pessoa conhecida, os correios entregaram a correspondência na sede da empresa à esposa do cidadão, sendo portanto improcedente a alegação de tempestividade do recurso por ter sido a intimação entregue em endereço diverso do eleito na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO IVAN BEZERRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE E / *VIS ALV ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA, n;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;/.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215000370/97-54 Acórdão n°. :102-44.371 Recurso n°. :121.804 Recorrente : JOÃO IVAN BEZERRA DE ALMEIDA RELATÓRIO JOÃO IVAN BEZERRA DE ALMEIDA, CPF 073.053.382-49, residente e domiciliado à Av. Aroldo Veloso n o 412 bairro Aeroporto Velho, Itaituba - PA, inconformado com a decisão do Senhor delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que manteve a autuação constante das páginas 102/111, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência imposto de renda pessoa física no valor de R$ 28.101,40, multa de ofício de R$ 21.076,06 e juros de mora de R$ 13.626,37 , motivada pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1992, conforme descrito na folha de continuação do auto de infração fl. 103 e demonstrativos de origens e aplicações de recursos de folhas 107 a 111. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os demais requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: - que a aeronave hão foi utilizada para transporte de passageiros a serviço de fretamento mas de transporte próprio; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10215.000370/97-54 Acórdão n°. 102-44.371 - planilha demonstrativa (anexo 4) indicando em "Gastos Estimados" do qual não procede, as informações apresentadas por estar incluída na redução permitida na legislação (até 90%), - os abastecimentos de aeronaves apresentadas não são do contribuinte pois a notas fiscais apresentam apenas o prenome. As NFs 4310 e 4312, apresentadas, referem-se a abastecimento da aeronave PT-VMY, que pertence a outro contribuinte; - por lapso deixou de informar a redução dos rendimentos de garimpagem nos meses de fevereiro, agosto e dezembro de 92, - solicita a consideração do saldo financeiro de dezembro de 91 para 92. O julgador monocrático em bem fundamentada decisão julgou procedente o lançamento ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Em 15 de janeiro da 1999 foi cientificado da decisão de primeiro grau conforme AR de folha 125. 4#01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA on; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10215.000370/97-54 Acórdão n°. ; 102-44,371 Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 1301139, recebida pela DRF Santarém em 12 de abril de 1999, conforme carimbo aposto à folha 130, argumentando, em epítome o abaixo descrito. Preliminarmente enfrenta a questão do prazo para apresentação do recurso argumentando que a intimação não foi entregue no endereço eleito pelo sujeito passivo em sua declaração. Para comprovar que a correspondência fora entregue na sede de sua empresa e não em sua residência junta a declaração do gerente da ECT em ltaituba datada de 11 de março de 1999, fl. 140, na qual informa o motivo da entrega em endereço diverso do contido no AR de fl. 125, verbis: "A ref. Correspondência deixou de ser entregue no endereço solicitado pelo remetente devido a sua residência encontrar-se fechada após tentativas do carteiro, como o destinatário é conhecido pelos carteiros, a correspondência foi entregue em seu escritório para que a sua funcionária fizesse chegar em suas mãos. Para que se acolha seu recurso cita o artigo 23 inciso II do Decreto n° 70.235/72 e argumenta que a entrega de fato ocorreu em local diverso daquele eleito por ele em suas declarações. Argumenta decadência quanto aos meses de janeiro a agosto de 1992 entendendo que em agosto de 1997, mês da primeira notificação já teria decaído o direito da Fazenda lançar o tributo. Quanto ao mérito contesta que a impugnação tenha sido parcial, diz que todo fato gerador do lançamento estava contido nas suas alegativas. O julgador não especificou com clareza o que não havia sido impugnado IF 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-.,-....:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p , ' .. j SEGUNDA CÂMARA ..,; ;.,:-.. Pi:OC'esso n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. : 102-44.371 Quanto aos gastos com combustível alega falta de vínculo das provas apresentadas. Argumenta ainda inexistência de ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Conclui sua peça recursal argumentando que os 90% provenientes da venda de ouro aluvionar, não tributados deveriam servir para justificar o aumento do patrimônio. Integra do recurso lido em plenário. O depósito recursal foi realizado É o Relatório. if , ,r f , _ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;,L=f -;-;5 Posso n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. :102-44.371 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 15 de janeiro de 1999, conforme Aviso de Recebimento constante da página 125. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 12 de abril de 1999, conforme carimbo de recepção constante da página 130. O contribuinte alega que o recurso deve ser recepcionado e apreciado por esta Corte Administrativa porque, a correspondência com a ciência da decisão fora entregue em endereço diverso do eleito por ele em sua declaração de rendimentos apresentada ao fisco. Analisando os documentos que compõem os autos, verifico que a correspondência foi entregue à Sra. Isabel Cristina Gurgel Almeida em 15 de janeiro de 1999, conforme aviso de recebimento de folha 125 que, embora não haja nenhuma ressalva ou informação de que tenha sido entregue em endereço distinto daquele corretamente anotado, a correspondência realmente foi entregue no escritório do contribuinte conforme declaração do gerente da ECT de folha 140. Ocorre que a receptora da correspondência, Sra Isabel Cristina Gurgel Almeida é esposa do recursante conforme se comprova pelo código de dependência contido no verso da folha 15, declaração de rendimentos de 1993. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.• -0!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Pr:OCesso n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. 102-44.371 Verifico ainda às folhas 08 e 09 que o CPF da Sra. Isabel Cristina Gurgel de Almeida é 073.053.382-49, o mesmo do marido Senhor João Ivan Bezerra de Almeida. Verifico ainda na declaração emitida pelo gerente da ECT que a correspondência somente fora entregue em local diverso do anotado no AR em virtude da residência encontrar-se fechada e, o carteiro conhecendo o destinatário fez a entrega em local onde também poderia ser encontrado ou seja na sede de sua empresa. Considerando que a correspondência fora entregue à esposa do contribuinte na sede de sua empresa e que só não fora entregue no endereço anotado no AR por sua culpa em função de frustadas tentativas do carteiro que sempre encontrava a residência fechada, rejeito a argumentação quanto à tempestividade do recurso. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 1is^-1: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que estetenha sido interposto. 0111111" 7 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA '.• K. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .n .3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. 102-44.371 Considerando que a ciência se deu em 15.01.99, sexta feira, iniciada a contagem dos 30 dias em 18.01.99 segunda feira, o prazo para interposição de recurso venceu no dia 16 de fevereiro de 1999 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 12 de abril do mesmo ano e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que o cidadão não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando tudo mais que consta dos autos, não conheço do recurso em virtude da perempção ocorrida Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. frif 4j - •4 *VI À \f•, 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4648239 #
Numero do processo: 10235.001099/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTAS ISOLADAS – Comprovada a transcrição no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR dos balancetes de suspensão/redução do imposto, impõe-se o cancelamento integral da Multa Isolada aplicada com fundamento do inciso IV, § 1º., art. 44, da Lei n. 9.430/96. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10240.001112/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO: 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Estando devidamente comprovado nos autos que a averbação da área de preservação permanente, à margem da matrícula do imóvel, foi anterior à data de ocorrência do fato gerador do tributo, não há razão para sua glosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de preservação permanente iverbada anteriormente à ocorrência do Fato Gerador, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Estando devidamente comprovado nos autos que a averbação da área de preservação permanente, à margem da matricula do imóvel, foi anterior à data de ocorrência do fato • gerador do tributo, não há razão para sua glosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de preservação permanente iverbada anteriormente à ocorrência do Fato Gerador, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 • _ PAULO • O C O ANTUNES Presidente e, xércicio gr‘e:Oar- ELIZAB ET H EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 RECORRENTE : ISAAC BENAYON SABBA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 10/10/2001 foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/11) em face do contribuinte acima identificado, tendo por objeto a cobrança do ITR — Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, exercício de 1997, do imóvel denominado FAZENDA • SÃO JOÃO, cadastrado na SRF sob n° 1754704-0, com área total de 21.600,0 ha, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 1,304.061,88, incluindo- se o acréscimo de multa de oficio e de juros de mora, com fulcro nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9393/96. Em atendimento de intimação expedida pela douta Fiscalização, para que o contribuinte apresentasse documentos que comprovassem as áreas de preservação permanente e as áreas de utilização limitada por ele informadas na DITR de 1997, foram juntados os documentos de fls. 14/25, a saber: a) cópia do ADA — Ato Declaratório Ambiental relativo ao ano de 1997, apresentado ao IBAMA em 11/04/2001, relativo ao imóvel São João, em que se declarou 10.800,0 ha de área de reserva legal e 10.800,0 ha de área de declarado interesse ecológico (fls. 17); b) cópia da certidão do Registro de Imóveis onde consta a averbação da área de reserva legal de 50% (fls. 19/24); c) Certidão da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, datada de 28 de julho de 2000, certificando que o imóvel SÃO JOÃO encontra-se em área destinada à recuperação, ordenamento e desenvolvimento • do extrativismo vegetal, com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio fisico (Zoneamento Ambiental Estadual). Também às fls. 49, o contribuinte fez a juntada de uma declaração do INCRA — Superintendência Regional de Rondônia, datada de 11 de maio de 2000, confirmando que o imóvel SÃO JOÃO encontra-se cadastrado naquela autarquia e está situado na Zona 4 de restrição ambiental do zoneamento sócio-econômico- ecológico do Estado de Rondônia, determinado pela Lei estadual n° 52, de 20 de dezembro de 2001. Analisando e verificando as informações declaradas, o agente fiscal lavrou o Auto de Infração, pela apuração da seguinte infração: falta de recolhimento do ITR, por constatar que o contribuinte não poderia ter excluído da tributação as 2 Itss) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 áreas por ele declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, no montante de 21.600,0 ha, pois: a) o ADA apresentado pelo contribuinte é intempestivo; b) no ADA consta uma área de reserva legal de 10.800 ha e 10.800 ha como área de declarado interesse ecológico, enquanto na DITR-97 constam 1.600 ha de área de preservação permanente e 20.000 ha como área de utilização limitada; c) que a área averbada pelo contribuinte no Registro de Imóveis como área de reserva legal é de 10.800 ha, conforme averbação • AV-08-1651, datada de 18/08/1992 e AV-09/1651, de 04/03/2001, mas o fato do ADA ter sido apresentado ao 1BAMA de forma intempestiva implica na consideração de tal área como não-aproveitável e, portanto, tributável, vez que o ADA é essencial para declarar tais áreas como isentas do ITR; d) que o Parecer Técnico da SEDAN, datado de 28/07/2000, também é intempestivo para fins da DITR-97, bem como é muito genérico e não discrimina exatamente a área que se enquadra; e) que a concessão de beneficio fiscal, como é o caso, deve ser interpretado literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 50/59 dos autos, alegando: • a) que o imóvel São João localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 52/91, do Governo do Estado de Rondônia; b) também pelo Parecer Técnico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental, e declaração do INCRA local (documentos acostados), o citado imóvel está localizado na zona 4, de restrição ambiental e zoneamento sócio-econômico- ecológico do Estado de Rondônia; c) que tais áreas, conforme a Lei Complementar citada e respectivo Decreto regulamentador (Decreto n° 6.316/94) têm seu desmatamento restrito à auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5,0 ha por unidade produtiva e, portanto, o imóvel está localizado em área de utilização limitada; 3 (iN MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N' : 302-35.960 d) que a alegação do Fisco de que a apresentação do ADA a destempo acarretaria o não reconhecimento da área de reserva legal, não pode subsistir pois que o ADA é uma exigência contida na legislação infra-legal (IN SRF 43/97 e 67/97), infringindo, desta forma, o principio da legalidade, devendo prevalecer as comprovações feitas pelo contribuinte; e) que o descumprimento de uma mera formalidade — a apresentação do requerimento do ADA junto ao IBAMA — exigido por meio de ato normativo, não pode ter como sanção a tributação de uma área que é, comprovadamente, não-tributável, no termos da Lei 9393/96, havendo a cobrança indevida de imposto pelo Fisco; • O Não pode uma condição meramente formal sobrepor-se à situação legalmente prevista, e o ADA, mesmo que de forma extemporânea, foi entregue e comprovou a existência de áreas de utilização limitada. Em 14 de março de 2003, (fls. 63/73), a DRJ de Recife (PE) proferiu a decisão DRJ/REC n° 03.926, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e • de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do I7R, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominaçães legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. 4 Ct.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 Dentro do prazo legal, às fls. 76/91, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, pelo qual reiterou as razões e fundamentos utilizados em sua impugnação de fls. 50/59, pedindo a total improcedência da decisão de primeira instância, acrescentando: a) que o ADA não é documento hábil para comprovar área de preservação permanente, conforme determina a Lei n° 10.165/2000, em seu art. 17-0, que estabeleceu que o ADA é opcional, não devendo a Receita Federal ater-se a excesso de formalismos, mas acatar a realidade dos fatos; b) que as declarações do SEDAM e do INCRA, em linha com o • disposto na Lei Complementar n° 52/91, do Estado de Rondônia, atendem ao disposto na Lei n° 9393/96, em seu art. 10, pois que devem ser excluídas da tributação as áreas de preservação permanente, reserva legal e de declarado interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; c) por fim, ressaltou que as Zonas de declarado interesse ecológico estabelecidas pela Lei Complementar (estadual) n° 52/91, tem fulcro no art. 28 da Constituição Estadual, e o imóvel SÃO JOÃO localiza-se, comprovadamente, em área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, beneficiário da não- incidência do ITR. Em 10 de junho de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 98, último destes autos. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 VOTO VENCEDOR EM PARTE O presente processo refere-se ao Imposto Territorial Rural — Exercício de 1997. Na hipótese dos autos, o contribuinte foi autuado por ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA, intempestivamente, ao IBAMA. Ocorre que, ao ser intimado, anteriormente à autuação, a apresentar • documentos que viessem a comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o interessado ofertou cópia da Certidão de Inteiro Teor do imóvel objeto da autuação, na qual consta a averbação de 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel como área de preservação permanente. Esta averbação é bem anterior ao exercício correspondente à glosa efetuada pelo Fisco. Assim, o fato de o ora recorrente ter protocolizado o ADA a destempo não justifica o não acolhimento da área de preservação permanente informada pelo contribuinte. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da tributação a área de preservação permanente averbada antes da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 • saet- egsr) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 VOTO VENCIDO EM PARTE O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia (fls. 92/96), reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se depreende do Relatório ora concluído e dos documentos que integram o processo em questão, duas questões devem ser enfrentadas neste julgamento, a saber: a) glosa da área de reserva legal declarada (10.800,0 ha), e b) glosa da área de declarado interesse ecológico (10.800,0 ha). • Nesse passo, a primeira consideração a ser feita decorre do princípio da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. 1 Significa dizer que cabe ao julgador avaliar e pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independe do alegado e provado 2 1. GLOSA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA O r. acórdão recorrido manteve a glosa da área de reserva legal de 10.800,0 declarada pelo contribuinte, pois considerou que, mesmo tendo havido a averbação desta área (50% do total do imóvel) na matrícula do imóvel (documento de fls. 19/25), o fato do ADA ter sido apresentado ao IBAMA de forma intempestiva implica na consideração de tal área como não-aproveitável e, portanto, tributável, vez • que o ADA seria essencial para declarar tais áreas como isentas do ITR. A definição de área de reserva legal e área de interesse ecológico para proteção e ecossistemas e áreas comprovadamente imprestáveis, é, segundo a Lei 9393/96, art. 10, Parágrafo Primeiro, Inciso II, alínea "a": "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López, Dialética, 2002. 2 idem 7 Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;" Não há como se admitir que a existência da área de reserva legal seja apenas suscitada pelos contribuintes, sem qualquer comprovação efetiva. Tal comprovação pode, sem dúvida, dar-se por meio da demonstração de que tal área encontra-se averbada à margem da matrícula do imóvel, ou, ainda, na inexistência desta condição, ser comprovada, seja por meio de Laudo Técnico de avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, com os requisitos da NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público, assim como se tem aceito em relação às áreas de preservação permanente. No caso, logrou êxito o Recorrente em comprovar, de forma Oinconteste, a existência de área de reserva legal no imóvel sob exame, pela averbação da área na matrícula do imóvel, sendo, portanto, absolutamente equivocada, data venta, a r. decisão recorrida, ao glosar esta área em razão da falta de entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, mormente se considerarmos que a exigência de tal documento é feita por intermédio de Instrução Normativa. Como se sabe, o ADA — Ato Declaratório Ambiental, não é um documento de emissão do IBANIA, e sim um formulário de declaração fornecido pelo IBAMA, em branco, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. Tais dados serão imputados em um cadastro, no Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente — SINIMA, previsto no inciso VII do art. 9°. da Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1991. Assim, apesar do equívoco a que pode ser levado o intérprete em razão da nomenclatura utilizada (Ato Declaratório), é fato que o IBAMA não emite, para a hipótese dos autos, Ato Declaratório Ambiental. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 Assim, de posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, no tempo oportuno, certificar a veracidade da declaração prestada pelo proprietário do imóvel, momento a partir do qual a existência das áreas declaradas, e nas dimensões declaradas, será ratificada e/ou retificada pelo IBAMA. As informações prestadas pelo declarante ao IBAMA, no documento denominado ADA, portanto, não têm caráter definitivo e incontestável, respondendo o declarante por todos os efeitos de eventual declaração errônea ou eventualmente falsa. Como dito, em relação ao fato gerador ocorrido em 1°. de janeiro de 1997, a exigência da apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não é prevista em lei, mas apenas em legislação tributária regulamentadora e infra-legal — a IN SRF no. 43/97 — não podendo ser entendida, portanto, de maneira absoluta, e muito menos sem a necessária observância da Lei no. 4.771/65 (o Código Florestal), especialmente no tocante às áreas de preservação permanente. • Desta forma e por tais comprovações, entendo que o contribuinte Recorrente demonstrou ter em seu imóvel uma área de reserva legal que corresponde a 50% (cinqüenta por cento), ou seja, 10.800,0 hectares, fazendo jus ao reconhecimento da isenção sobre a mesma, independente de qualquer procedimento acessório (emissão do ADA, etc...), conforme estabelecido pela legislação de regência, ou seja, Lei no. 9393/96, em seu artigo 10, §1°., inciso II, alínea "a". 2. GLOSA DA ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO Como transcrito acima (Lei 9393/96, art. 10, §1°, inciso II, alínea as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas são aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, que trata das áreas de reserva legal e de preservação permanente. 411è No caso, temos que o Estado de Rondônia editou a Lei Complementar n° 52/91, pela qual estabeleceu as Zonas de declarado interesse ecológico, com fulcro no art. 28 da Constituição Estadual, e, segundo declarações do INCRA (fls. 49) e da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental (fls. 18), o imóvel SÃO JOÃO localiza-se, comprovadamente, em área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas naquele Estado. Tal Lei Complementar, como demonstrado pelo Recorrente, atende ao disposto na Lei n° 9393/96, em seu art. 10, pois que devem ser excluídas da tributação as áreas de preservação permanente, reserva legal e de declarado interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Também neste caso não há que se falar em intempestividade na entrega do ADA ao IBAMA, pois, de fato, tal exigência consta de norma infra-legal (Instrução Normativa), e não de Lei. 9 17 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.788 ACÓRDÃO N° : 302-35.960 Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, aceitando as comprovações apresentadas pelo Recorrente quanto à existência da área de reserva legal de 10.800,0 hectares, bem como de área de declarado interesse ecológico, também de 10.800,0 hectares, para reformar o r. acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 17 fevereiro de 2004 410 STMONfi CRI TINA BI 4 OTO - Relatora • • io Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002783/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a consitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Li.y ,. De (10 / ia. / i 9, c c t--- Rubrica A 4 A tl 4.' ( '‘ ...,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA t':)111V. ,:É.5.1-4.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "SB-2N: Processo : 10140.002783/97-11 Acórdão : 203-05.775 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.276 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 QL. V1Otacilio D artaxo Presidente \ App A 7ierdo 1}; e/CA9L--' Zr/ato Scra' lco 1 qu‘"" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cgf 1 ot.:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "?. ". '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10140.002783/97-11 Acórdão : 203-05.775 Recurso : 110.276 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, contribuição essa não declarada nem recolhida pela autuada. Não concordando com a autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, sustentando a inconstitucionalidade da exigência do PIS por diversos fundamentos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência sob o fundamento de que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde reitera seus argumentos já expendidos na defesa, sustentando a inconstitucionandade da Contribuição ao PIS. Por força de decisão judicial, o recurso interposto foi encaminhado a este Conselho independentemente do depósito de 30% do crédito devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. v A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002783/97-11 Acórdão : 203-05.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da Contribuição ao PIS, mesmo diante dos precedentes judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, considerando constitucional a referida exação. O caráter protelatório do recurso é manifesto. A decisão recorrida corretamente deixou de examinar a matéria relativa à inconstitucionalidade da lei instituidora do PIS. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n." 329170 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz. "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito solido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 • . 1-L. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002783/97-11 Acórdão : 203-05.775 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n.° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos ê de rigor cumpri-1a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à privação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et num, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. I.° e 103,1 e VI)." Por todos esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 4. ATO SCAL ricrt5e/L-OL1 • ISQUIERDO 4

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Numero do processo: 10166.007768/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° : 10166.007768/2004-15 Recurso n° : 132419 Acórdão n° : 303-33.417 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este • valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE DAUD PRIETO Presid nte Relatora Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10166.007768/2004-15 Acórdão n° : 303-33.417 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 26 de maio de 2004 exigindo o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do ano de 2000, no montante de R$ 50,00( cinqüenta reais) incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Maria Creoula/Lavarinto", com área total de 93.5 ha., localizada no município de Bonito de Minas-DF Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, aduzindo, em síntese, que a multa e os juros foram pagos no dia 22/12/00, conforme guia de fls. 04, juntamente com o imposto devido, logo em seguida à • entrega da respectiva declaração realizada no dia 18/12/00 (fls. 05). A DRJ de Brasília — DF, conforme acórdão n° 11.532 de 18 de outubro de 2004 (fls. 21 a 23), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03 por entender que o contribuinte, através da guia de fls. 04, pagou o imposto apurado na correspondente declaração, no valor originário de R$ 10,00, mais multa e juros de mora/taxa SELIC, pela falta de recolhimento do referido imposto na data do seu vencimento, o que não exime o contribuinte do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do ITR/2000 exigida no referido auto de infração e prevista no art. 7°, da Lei n° 9.393/96 Intimado da mencionada decisão em 25/11/04 (fls. 30), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 30/11/2004 (fls. 27/28), alegando que os julgadores de origem interpretaram o art. 7° da Lei 9.393/96 de forma equivocada, eis que o valor mínimo de R$ 50,00 estabelecido em referido dispositivo não é da multa por atraso, mas do imposto sobre o qual incidirá referida multa. • c)(6É o relatório. 2 Processo n° : 10166.007768/2004-15 Acórdão n° : 303-33.417 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se a multa exigida do contribuinte, tendo em vista a entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. O art. 70, da Lei 9.393/96 dispõe sobre a entrega do DIAC fora do • prazo, nos seguinte termos: "Art. 70 No caso de apresentação espontânea do D1AC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Todavia, o contribuinte em seu recurso alega que o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), estabelecido no citado dispositivo legal, não é o valor mínimo da multa por atraso na entrega da DIAC, mas sim o valor mínimo do imposto para que seja cabível a multa por atraso na entrega de referida declaração. Assim, no caso ora em análise não haveria incidência de multa, eis que o imposto devido era inferior ao valor mínimo previsto em lei. Com efeito, é pacífico, neste Terceiro Conselho de Contribuintes, • do qual esta Relatora faz parte, o entendimento de que referido dispositivo legal da Lei 9.393/96 estabelece o valor mínimo da multa a ser exigida pelo atraso na entrega da declaração e não o valor mínimo do imposto devido para que referida multa seja exigível. A referendar o que ora se afirma, transcrevo a seguinte ementa referente ao processo relatado pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman: ITR 11999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor 3 Processo n° : 10166.007768/2004-15 Acórdão n° : 303-33.417 do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado. (Terceiro Conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 131450, Sessão de 25/05/06 — grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões,em 16 de agosto de 2006. I\NC.I G A - Relatora 4

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Numero do processo: 10140.002301/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. - SIGILO DE DADOS - Inexiste proteção ao sigilo bancário quando o contribuinte oferece esses dados em atendimento à intimação expedida pelo Fisco e não se manifesta contra à sua utilização durante todo o procedimento e conclusão do feito. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPÓLIO - COMPROVAÇÕES - Para efeitos tributários, ao espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas. Cumpre ao inventariante efetuar as comprovações exigidas pelo fisco que caberiam ao de cujus, antes do transcurso do prazo decandencial, mormente quando apresentavam declaração de IRPF em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA.,„ Processo n° :10140.002301/2002-05 Recurso n° :146.662 Matéria : IRPF - Ex.: 1999 Recorrente : RUBENS GIL DE CAMILLO (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.643 • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. - SIGILO DE DADOS - Inexiste proteção ao sigilo bancário quando o contribuinte oferece esses dados em atendimento à intimação expedida pelo Fisco e não se manifesta contra à sua utilização durante todo o procedimento e conclusão do feito. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A . lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPÓLIO - • COMPROVAÇÕES - Para efeitos tributários, ao espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas. Cumpre ao inventariante efetuar as comprovações exigidas pelo fisco que caberiam ao de cujus, antes do transcurso do prazo decandencial, mormente quando apresentavam declaração de IRPF em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS GIL DE CAMILLO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do ecmh /f7 . • • • Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 lançamento por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ P, GA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 AGO 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • • • Processo n° : 10140.002301/2002-05 Acórdão n° : 102-47.643 Recurso n° :146.662 Recorrente : RUBENS GIL DE CAMILLO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campo Grande - MS, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 95.897,42, inclusos os consectários legais até julho de 2002 (juros de mora e multa de ofício de 10%). Conforme relatado na decisão de primeira instância, o lançamento ocorreu pela apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas junto ao Banco do Brasil, Banco Boavista S/A, Banco de Crédito Nacional, Unibanco S/A e Banco Bandeirantes S/A., cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada pela inventariante mediante documentação hábil e idônea, mesmo intimada para tanto, em 07/08/2002. O contribuinte informou na declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1998 o recebimento de rendimentos no total de R$ 22.001,70, sendo constatado, no mesmo ano, depósitos no valor total de R$ 213.916,31. Intimado em 04/09/2002 (AR, fls. 78), o espólio, pór meio de sua inventariante, apresentou impugnação em 01/10/2002 (fls. 82-95). Argumentou, em síntese, que a fiscalização quebrou o sigilo bancário sem justificativa nos autos, contrariando os vários princípios estatuídos no art. 2° da Lei n° 9.874/1999, tais como o da legalidade, finalidade, , ampla defesa, contraditório etc., bem como o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que 3 • Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 transcreveu (fls. 84), trazendo à colação decisão judicial monocrática, transcrita em parte (fls. 85-89), que tratou do referido tema, aduzindo que a lei 'complementar, editada em 2001, não poderia atingir fatos pretéritos. No mérito, argumentou que no caso de espólio não pode se exigir da inventariante que, a posteriori, comprove a movimentação bancário do 'de cujo', não existindo nenhum ato obrigatório desse proceder, pois tal movimentação é pessoal e pessoal é essa prova. Ademais, estando ausente o responsável direto pela prática dos atos que se pretende provar, impossível se torna a produção probatória. No que se refere ao expurgo de valores transferidos entre contas correntes, listou os que não foram considerados no lançamento. Questionou, ainda, a tributação dos depósitos bancários como se fossem rendimentos, a teor do art. 43 do CTN; alegando que o ex-TFR, por meio da Súmula 182, para as situações anteriores a 1990, fulminou tal tributação fundada exclusivamente em depósitos bancários, o que depois foi afastada pelo art. 9° do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinou o cancelamento e arquivamento de todos os processos administrativos assim instaurados. Posteriormente, foi editada a Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°, possibilitando o arbitramento como rendimentos dos depósitos bancários, considerando-os sinais exteriores de riqueza, diploma legal este que também foi rechaçado pelos tribunais. Agora, dispõe no mesmo sentido o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que também não pode prevalecer a teor dos julgados que transcreveu. Por fim, pediu a procedência da impugnação com 6 cancelamento integral da autuação, face às razões acima. • A decisão recorrida, fls. 106-114, está assim ementada: "NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação em vigor, o fisco tem acesso às informações bancárias do contribuinte e face aos princípios inquisitivos que o permeiam o processo administrativo fiscal é instaurado de oficio sem audiência prévia do sujeito passivo." 4 •• Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parle" Cientificado em 18/04/2005, fl. 119, a representante do contribuinte apresentou o recurso de fls. 121-131, em 09/05/2005, reiterando as alegações da peça impugnatória e acrescentado que(verbis): "O artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001. ao autorizar o fisco a fazer uso de documentos e registros de instituições financeiras, o faz nos seguintes termos: 'Art. 6° As autoridades e os agentes ,fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .somente poderão examinar os documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' (destaque nosso) No presente caso, além da inventariante não ter sido previamente informada sobre a quebra do sigilo bancário do espólio de seu marido, muito menos tinha conhecimento da existência de algum processo administrativo ou procedimento fiscal em curso que pudesse resultar em tal gesto. • A Sra. ALZIRA (inventariante) somente tomou conhecimento da existência do processo de fiscalização quando foi intimada a apresentar os extratos bancários e comprovar a origem dos recursos depositados nas seguintes contas bancárias administrativa competente, como exige a legislação editada somente em janeiro de 2001. Além do mais, como registra a própria decisão recorrida. a Lei Complementar n° 105/2001, para ser utilizada pelo fisco,, foi regulamentada também em janeiro do mesmo ano pelo Decreto n° 3.724 o qual em seu artigo 3° deixa bem registrado as diversas hipóteses pelas quais o fisco pode fazer uso dessas informações bancárias....., não consta qual seria a hipótese em que se apoiou a fiscalização para a realização dos trabalhos fiscais. Ou seja: o recorrente não se vê incluído em nenhuma das hipóteses (situações) ali elencadas. No que se refere a Lei n° 9.311/96. alterada pela Lei n° 10.174/01. em que pese a posição assumida pelo Ministro do STJ Luiz Fux. 5 A// • • • Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 esta jurisprudência com certeza será reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não obedece as normas do bom direito (...) Quanto ao mérito da autuação, a decisão recorrida não logrou afastar satisfatoriamente os bem fundamentados argumentos da recorrente calcados na tese já devidamente pacificada pelo Poder Judiciário no sentido de que é ilegítimo o lançamento tributário do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, bem como de que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. está em total incompatibilidade com o que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional. ao definir o fato gerador do Imposto de Renda. No que se refere à impossibilidade da inventariante de comprovar a movimentação bancária do 'de cujos', aqui também a decisão recorrida não houve por bem decidir ao afirmar que 'a vingar seu raciocínio, todas as pessoas que falecerem ficarão livres do tributo. pois bastará obrigação personalíssima para isentá-las do imposto. Mas, não, é próprio do encargo de inventariante as providências necessárias para agir em nome de 'de cujo', conforme estabelecem as leis civis materiais e instrumentais, .sendo desnecessário citá-las aqui.' Ora. não se trata de nenhuma isenção tributária. o que estamos colocando, e que já foi registrado na peça impugnatória. é que, embora a legislação tributária (art. 42. Lei 9.430/96) determine que será considerado rendimento os depósitos bancários não comprovados, esta comprovação não está regulamentada pela administração tributária. Segundo a legislação tributária vigente os rendimentos são qualificados como tributáreis, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos, ao considerar todos os depósitos bancários como rendimentos, a administração tributária deveria baixar alguma norma fixando procedimentos a serem observados pelos contribuintes para que pudessem ser devidamente classificados tributariamente estes rendimentos. Se não existe nenhuma formalidade a ser cumprida obrigatoriamente pelos depositantes bancários, esta comprovação fica a critério exclusivo de cada um. cabendo ao fisco aceitá-la ou não. Mas como será possível urna terceira pessoa (inventariante) por maior proximidade que tenha tido com o de cajus. conseguir por conta própria comprovar todos depósitos realizados em vida pela pessoa falecida. Ao final requer o cancelamento da exigência. 6 "fr • Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° : 102-47.643 Às fls. 134-135 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 22/06/2005 (fl. 139). É o relatóriofr..-- • 7 • Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se de exigência tributária com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996- omissão de receitas, depósitos bancários de origem não comprovada. Em preliminar a recorrente alega que o procedimento fiscal não observou as regras para acesso às informações bancárias do fiscalizado, especialmente o disposto no Decreto 3.724 de 2001. Requer, então, a nulidade do feito. Verifico de plano que não cabe razão à recorrente quanto a essa preliminar de nulidade, haja vista que os extratos bancários foram fornecidos pela própria representante do fiscalizado, após regularmente instaurada a ação fiscal. Nada evidencia nos autos que a fiscalização tinha conhecimento dos montantes depositados até analisar os extratos fornecidos em atendimento ao termo de inicio de ação fiscal. Registre-se que, após instaurado o procedimento e emitido o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), os auditores estão aptos a lavrar intimações e termos solicitando a apresentação de documentos necessários às suas verificações, sendo prerrogativa do contribuinte atendê-las, respondendo, obviamente, pelas conseqüências de eventual recusa. Neste sentido já se manifestou esta Câmara no Acórdão n° 102- 46.189 de 06/11/2003, cuja ementa elucida: "NORMAS PROCESSUAIS - SIGILO DE DADOS - lnexiste proteção ao sigilo bancário quando o contribuinte oferece esses dados em 8 • Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 atendimento á intimação expedida pelo Fisco e não se manifesta contra à sua utilização durante todo o procedimento e conclusão do feito.' Ainda apreciando as preliminares, registro que não há que se falar em ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em novembro de 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do •direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por • força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional." No mérito, a recorrente reitera a alegação de que o fisco não poderia exigir-lhe a comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados pelo seu falecido marido, em que pese sua condição de cônjuge meeira, inventariante e represente do espólio perante a SRF. • Sobre as obrigações do espólio, dispõe o artigo 131 do Código Tributário Nacional — CNT (Lei 5.172 de 1966): "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: • (..); III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." 9 • Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 É pacífico o entendimento de que essa responsabilidade limita-se ao tributos e não alcança a multa de oficio, por constituir-se sanção a ato ilícito. Se a constituição do crédito tributário ocorrer após o falecimento do contribuinte, cabe exigir do espólio apenas a multa de mora de 10%. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara no Acórdão 102-46.294 de 17/03/2004: "ESPÓLIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO "DE CUJUS" INEXATA - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILICITO - INAPLICABILIDADE - Omissão de rendimentos resultante de Declaração Anual de Ajuste do "de cujus" inexata sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do principio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (CF, art. 5°, inc. XLV)." Por sua vez, este Conselho já manifestou o entendimento de que se aplica ao espólio as mesmas normas que se sujeitam as pessoas físicas (Acórdão 104-17.743 de 2000): IRPF - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - Para efeitos tributários, ao espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas." Por certo, torna-se mais difícil aos representantes do espólio fazer certas provas quanto as operações do "de cujus". Todavia, a legislação tributária, mais especificamente as normas que regem o processo administrativo fiscal e a tributação de omissão de receitas com base em depósitos bancários, não excetuou a comprovação por parte do espólio. Logo, não cabe a este Colegiado estabelecer distinções onde a lei não estabelece. Caberia ao contribuinte ter mantido em boa , guarda seus documentos fiscais para facilitar o atendimento de eventual solicitação das autoridades tributárias, se deixou de fazê-lo, cabe ao espólio arcar com as conseqüências de sua conduta. 10 • Processo n° : 10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 Outrossim, verifica-se que pelo menos uma das contas bancárias, a do Banco do Brasil S/A, que recebeu depósitos no montante de R$ 171.855,00, era conjunta, conforme consta nos extratos de fls. 34-51. Enquanto titular solidária, responsável pela movimentação daquela conta corrente, a inventariante deveria possuir condições para esclarecer a origem de tal movimentação. Além disso, in casu, a inventariante e o fiscalizado apresentaram a declaração do Imposto de renda do exercício de 1998 em conjunto, conforme cópia à fl. 22, mais um motivo para reforçar a obrigatoriedade da recorrente fazer tais comprovações. Quanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que os argumentos da recorrente estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se'-ão às normas 114 • Processo n° : 10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-balendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a• demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: 12 • • • •• Processo n° :10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR A LEI N° 9.430/96 - Com o'advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Em verdade, em momento algum a recorrente pretendeu explicar ou comprovar a origem dos depósitos bancários. Nenhum elemento de prova em relação à possível origem dos depósitos foi apresentado à fiscalização, ao órgão de julgamento de primeiro grau ou a este Conselho de Contribuintes, salvo as transferências entre contas já acatadas pelo julgador a quo. A busca da verdade material não prescinde da análise de documentos que dêem suporte aos ingressos de numerários em conta bancária e que auxiliem o julgador a firmar a ,sua convicção. Aliás, os elementos trazidos aos autos conduzem a um raciocínio contrário às alagações da recorrente, afinal, se o contribuinte dispunha de R$ 22.001,70 de rendimentos, qual a origem dos recursos para efetuar depósitos líquidos no valor total de R$ 213.916,31? 13 , ,, . .. . Processo n° : 10140.002301/2002-05 Acórdão n° :102-47.643 Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. /.n ANTÓNIO JO É PRAGA SOUZA , , , 14

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Numero do processo: 10183.002026/93-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RESULTADO OPERACIONAL - CLASSIFICAÇÃO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - O resultado da correção monetária do balanço, fruto da ação administrativa da pessoa empresarial sobre o complexo de bens destinados à obtenção de seus rendimentos próprios e necessários ao alcance dos obejtivos visados em seus atos constitutivos, não difere do conceito de operacional a que alude o artigo 11 do D.L. nº 1.598/77, devendo, por conseguinte, ser computado na apuração do lucro ou prejuízo operacional, sendo, pois, o valor a ser observado como parâmetro para cálculo do limite das contribuições e doações de que tratam os artigos 242 e 243 do RIR/80, e de eventuais deduções a ele pertinentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04115
Decisão: P.U.V. DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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O resultado da correção monetária do balanço, fruto da ação administrativa da pessoa empresarial sobre o complexo de bens destinados à obtenção de seus rendimentos próprios e necessários ao alcance dos objetivos visados em seus atos constitutivos, não difere do conceito de operacional a que alude o artigo 11 do D.L. n° 1.598/77, devendo, por conseguinte, ser computado na apuração do lucro ou prejuízo operacional, sendo, pois, o valor a ser observado como parâmetro para cálculo do limite das contribuições e doações de que tratam os artigos 242 e 243 do RIR/80, e de eventuais deduções a ele pertinentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO PORTLAND MATO GROSSO S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cfr(ao3a. Co";bc> QDotteS eT-- MARIA ILCA CASTRO LEMOS Df-u- N& PRESIDENTE JONAS • '•DE OL IRA RELATO'lla we'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.002.026/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-04.115 • FORMALIZADO EM. ri 3 j LIN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.002.026/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-04.115 RECURSO N° : 111.949 RECORRENTE : CIMENTO PORTLAND - MATO GROSSO S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica em epígrafe, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, que manteve a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fl. 05, cujo demonstrativo pertinente à apuração dos fatos que ensejaram sua emissão denuncia a falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional antes de computadas as contribuições e doações, nos termos do disposto nos artigos 242, 243 e 387, inciso I, do RIR/80. Após notificada, a pessoa jurídica insurgiu-se contra a exigência, através da petição de fls. 1 a 4, onde, em síntese, diz ter agido de acordo com os preceitos normativos estabelecidos pela Administração Tributária, eis que, estando em fase pré - operacional, observou o disposto no ADN CST n° 20/88 e a IN SRF n° 54/88, pelo que pede o cancelamento da notificação. A decisão monocrática, colacionada às fls. 43/45, portou a seguinte ementa: " A inexistência de lucro operacional, seja por encontrar-se a interessada em atividade pré-operacional, seja por apuração de prejuízo operacional, implica na indedutibilidade total do valor alocado a titulo de contribuições e doações, posto que o limite estabelecido pelo artigo 243 do então Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, visa disciplinar o teto do valor dedutivel na apuração do lucro real. Estando a interessada sujeita à apuração de tal lucro, aplica-se a regra supracitada, por força do que preceitua o artigo 108 do CTN. " Em síntese, em suas razões de apelo, a recorrente discorda com o entendimento do julgador "a quo" sobre aplicar ao caso vertente a interpretação analógica, asseverando inexistir previsão legal especifica e por conseguinte inaver incidência tributária. Aduz que, por se encontrar em fase pré-operacional, se lhe aplicam as regras constantes do ADN CST 20/88 e da IN SRF 54/88, não estando impedida de fazer qualquer tipo de doação efou contribuição, passível de dedutibilidade. É o Relatório. 3 _I Ore MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.002.026/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-04.115 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com a edição do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.77, foram introduzidas na legislação tributária federal normas consideradas indispensáveis à harmonização do sistema tributário nacional surgido com o novo regime jurídico das sociedades por ações face aos preceitos da Lei n° 6.404, de 15.12.76, cujas inovações foram por aquele diploma legal estendidas às demais pessoas jurídicas. Assim, estabeleceu o precitado decreto-lei, dentre outros, o conceito de lucro líquido (artigo 6°, parágrafo 1°) identificando-o como a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações. Interessa ao caso concreto o conceito de lucro operacional. Este conceito, conquanto determinado pelo Decreto-lei 1.598/77, para ser melhor entendido em sua totalidade, de modo a melhor se verificar as suas implicações na determinação do lucro líquido e por conseguinte no resultado final (lucro real ou prejuizo),enseja, necessariamente, a referência coordenada às regras contidas nesse Decreto-lei e às que o precederam, inseridas em grande parte no RIR175. Nos termos do disposto no artigo 11 do aludido diploma legal, o lucro operacional (artigo 224 do R112194) corresponde ao resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. Observe-se que este resultado é aferido exclusivamente em relação às atividades próprias da pessoa empresarial, conforme delimitadas em seus atos constitutivos, as quais constituem a razão de ser do empreendimento. Por outro lado, no artigo 187, incisos I a IV, da Lei n° 6.404/76, encontramos a referência ao lucro operacional, não conceituai, mas mediante sua demonstração, nos seguintes termos: "1 - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; 4 •rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.002.026193-63 ACÓRDÃO N°. : 107-04.115 LI - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; ifi - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional ...; " Enquanto que, ao consagrar, no parágrafo 1° do mesmo artigo o regime de competência na apuração dos resultados, esta Lei dispôs que serão computados no resultado do exercício: " a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas ou rendimentos." Ampliando o conceito de lucro operacional, o parágrafo 1° do artigo 11 do D.L. n° 1.598/77 determinou que a escrituração do contribuinte deveria discriminar o lucro bruto (resultado da venda de bens ou serviços que constituam objeto da pessoa jurídica) e os demais resultados operacionais. Contudo, não definiu quais sejam esses demais resultados operacionais. Quanto aos demais dispositivos legais que trataram do conceito sob estudo, vamos localizar no artigo 152 do RIR/75 (artigo 41 da Lei n° 4.506/64)o lucro operacional como sendo o resultado das atividades normais da empresa, constituído pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por aquele Regulamento, cuja característica principal desse conceito era a de compreender os resultados da atividade normal da empresa de acordo com o seu objeto empresarial, não contemplando, contudo, o resultado das atividades eventuais, não previstas no mesmo objeto. De outro lado, a legislação discriminava o que deveria ser entendido por operacional, onde se inseria, além das receitas próprias da atividade fim, de acordo com o conceito acima posto (art. 44 da Lei 4.506/64): 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.002.026/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-04.115 1.o resultado das operações de conta alheia; 2. as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; 3. as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas &iças; 4. o aumento do ativo resultante da correção monetária ou da atualização cambial de todos os valores ativos, inclusive do pendente, exceto a correção monetária do ativo imobilizado. Enquanto que o artigo 47 da mesma lei dispôs que as despesas operacionais são aquelas não computadas nos custos e necessárias à atividade da empresa e á manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. Deste breve panorama normativo vimos que o conceito de lucro operacional foi ampliado pelo artigo 11 do D.L. 1.598/77 em relação ao anterior, constante do RIR/75 (Lei 4.506), o qual limitou o seu alcance ao resultado da atividade normal da empresa e a algumas receitas discriminadas pela legislação. Na sistemática atual, portanto, o lucro operacional foi conceituado de forma mais abrangente, cuja legislação definiu exaustiva e cuidadosamente os resultados operacionais (arts. 31 a 38 do D.L. 1.598), completando, por exclusão, o aludido conceito, de sorte que, o que não estiver classificado estritamente como lucro operacional, ou seja, como resultado das atividades principais ou acessórias que constituam o objeto da pessoa jurídica, e não estiver definido legalmente como não operacional, deverá ser considerado operacional e portanto inserido no contexto do resultado operacional, ainda que sob a rubrica "demais resultados operacionais", pois operacionais serão, face ao disposto no parágrafo 1° do artigo 11 do D.L. 1.598. O mesmo Decreto-Lei tratou dos resultados não operacionais, como a antinomia do conceito de lucro operacional, para definir as operações praticadas pela pessoa jurídica não incluída nas atividades próprias para as quais ela foi constituída, mas cujos reflexos influenciam a base de cálculo do imposto de renda na apuração do lucro liquido do exercido, portanto, do lucro real. Na categoria dessas operações se incluem os ganhos e perdas de capital e as reavaliações de bens do ativo (que não se confundem com a correção monetária das contas do ativo permanente). 6 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.002.026/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-04.115 Visto, pois, a largos traços, o conceito do que seja operacional e não operacional, não é preciso despender muito esforço para concluir que operacional é tudo aquilo que tem origem na atividade empresarial, seja ela principal ou acessória, ou, em outro dizer: é tudo o que representa o resultado da ação da administração da pessoa empresarial sobre a sua riqueza, em busca dos objetivos e finalidades planejados. Sublinhe-se que, diante da expressão "demais resultados operacionais" o operacional não se limita à receita de vendas de bens ou de serviços, mas abrange todo e qualquer resultado proveniente dessa ação administrativa exercida sobre o patrimônio afetado às atividades da empresa. É o que se extrai da legislação antes referida. Como tal encontramos não apenas os insumos, as mercadorias, os produtos em processo e acabados, mas também os bens de capital, corrigiveis e depreciáveis e que se prestam como meios e instrumentos necessários à produção de outros bens ou serviços em decorrência de sua exploração. E o lucro operacional decorre diretamente do fitncionamento da pessoa jurídica em razão da exploração sistemática desse patrimônio empresarial, onde se inserem os referidos bens, seus acréscimos e decréscimos, formando um "complexo de meios que se combinam para a obtenção de certo resultado". Ora, se o ativo permanente, parte desse "complexo", está a serviço da atividade da empresa, e se tudo aquilo que se refere à atividade normal inclui-se no conceito de operacional, nos termos da legislação comentada, não resta qualquer dúvida de que as alterações ocorridas nas contas patrimoniais repercutem, direta e necessariamente, na apuração do lucro operacional, vale dizer, este é influenciado pelo resultado da correção monetária do complexo patrimonial, do capital principal, como objeto do qual se serve a empresa para obter seus rendimentos. Como excluir, então, tal resultado, do conceito de operacional? Este entendimento sobre ser operacional o resultado da correção monetária do balanço patrimonial e, pois, figurar no lucro operacional, está, com efeito, de pleno acordo com os objetivos visados pela Contabilidade, vista como um "sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, fisica e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização". (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, FIPECAF1, 43 ed. Atlas, pág. 58). Este, aliás, é também o objetivo do artigo 187 da Lei das S/A, ao disciplinar a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício. E para atingir tal desiderato "A Contabilidade possui um grande relacionamento com aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de retratar a essência econômica. Nessas circunstâncias, deve a Contabilidade guiar-se pelos seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma." (op. Cit. P. 61). Não é por menos que a CVM baixou a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10183.002.026/93-63 ACÓRDÃO N'. : 107-04.115 Instrução n° 64/87, que, tendo por escopo dar maior fidelidade às informações constantes das demonstrações contábeis, impôs às sociedades por ações o dever de elaborar demonstrações complementares observando a capacidade aquisitiva constante de seus componentes. Esta tendência de melhor informar, com efeito, vem sendo uma constante por parte das empresas líderes, verificada nos últimos anos, que por isso classificam em seus planos de contas a correção monetária em posição anterior à formação do lucro operacional, em busca de melhor aprimoramento técnico, cuja mudança, frise-se, não conflito com a legislação do imposto de renda, por apresentar as mesmas informações e conduzir aos mesmos resultados contábeis e fiscais. Além disto, possui o grande mérito de permitir melhor análise por parte de todos os usuários das informações contábeis. Trata-se, pois, de procedimento muito mais coerente, não só com os objetivos da Contabilidade, mas também com a própria legislação comercial e fiscal, que tal qual deve ser interpretada. Pelo exposto, força é admitir como tecnicamente mais correta e adequada a classificação da conta de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio liquido na formação do resultado operacional. Por conseguinte, impõe-se que as despesas operacionais limitadas a um percentual do lucro operacional, para fins de apuração do lucro real, como as doações e contribuições, por exemplo, deverão tomar por base de cálculo o resultado do período-base após computado ou deduzido o da correção monetária de balanço, que na declaração do IRPJ para o exercício de 1991corresponde ao item 20 do quadro 13. No caso vertente, o lucro operacional passa de (Cr$ 2.242.474.033,00) para Cr$ 92.903.418,00, considerando-se que o resultado da correção monetária foi credor, de Cr$ 2.335.377.451. Portanto, observada a regra do artigo 243 do RIR/80, o valor limite referente à dedução das contribuições e doações importa em Cr$ 466.859,00, superior ao que foi utilizado, efetivamente, pela pessoa jurídica (Cr$ 388.329,00), não se justificando, destarte, a glosa. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, •• 13 de maio de 1997 JONAS ' • •4.. • DE ()LIVEIRA - RELATOR 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001871/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45223
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazê-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON URQUIZA DA COSTA E SILVA. ACORDAM os Membros da 'Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ANTONIO QFREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR 7- - FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 21J01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001871/99-61 Acórdão n°. :102-45.223 Recurso n°. : 126.762 Recorrente : JACKSON URQUIZA DA COSTA E SILVA RELATÓRIO JACKSON URQU1ZA DA COSTA E SILVA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1996 sobre rendimentos auferidos em razão de alegada adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a situação do contribuinte não se enquadra na hipótese de isenção prevista na IN/SRF n° 165/98. Em recurso a este Conselho (fis.47), o contribuinte renova os argumentos expendidos no seu pedido de restituição (fis.015 e impugnação (fis.27), reiterados, ainda, em memorial apresentado aos membros desta Câmara. São, em resumo, os seguintes: a) a empresa Dow Química S/A, para reduzir custos e se ajustar a nova ordem econômica mundial, resolveu reduzir seu quadro de funcionários, por meio de um programa inominado; b) em correspondência à DRF/Brasília, a empresa informou não possuir qualquer programa de demissãoidesligamento voluntário, mas ao longo dos últimos anos, vem ajustando seu quadro às suas novas necessidades; pagando aos funcionários dispensados, dentro de um critério de liberalidade, um valor acima de seus direitos trabalhistas estabelecidos pela CLT; z í — 2 ,-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001871/99-61 Acórdão n°. :102-45.223 c) dita liberalidade (bônus de rescisão), apregoada pela empresa, correspondeu a um valor aproximado de vinte e um salários percebidos à época pelo Recorrente; d) a empresa admitiu a existência de um programa de demissão voluntária, em nada diferente daqueles instituídos por outras instituições; e) o indeferimento do pedido violou o principio constitucional que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; f) incorre em equívoco a Receita Federal ao conceder isenção de imposto de renda a funcionários das empresas que cita e negá-la ao Recorrente, só porque aqueles empresas denominaram seu programa de PDV e a Dow Química, contra todos os indícios em contrário, alegar não possuir tal programa e, em abono de sua tese, cita decisões do STJ. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1= 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001871/99-61 Acórdão n°. :102-45.223 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Em atenção ao disposto no art. 19 da Medida Provisória n° 2.176, em sua mais recente e derradeira edição, a Secretaria da Receita Federal pode autorizar a não constituição e o cancelamento de créditos tributários em matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda NaCional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, a SRF veio a baixar uma série de atos normativos, iniciada pela Instrução Normativa n° 166/98, para adotar tal medida relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. O acatamento a decisões dos tribunais superiores, recomendado pela MP em foco, reclama do intérprete da lei uma dupla cautela, a de não ir nem além, nem aquém do provimento judicial. Nessas condições, não haverá de ser o nomen juris impeditivo a que se outorgue ao contribuinte a isenção assegurada na iterativa jurisprudência do STJ. Atento a essa circunstância, a SRF e este Conselho têm-na admitido para programas do gênero sob as mais variadas denominações. Sem impor limites a imaginação criadora de seus idealizadores, vêm estendendo o benefício até para 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n -=' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001871/99-61 Acórdão n°. :102-45.223 empregados de uma empresa que, dispensando eufemismos, instituiu um Plano de Desligamento Involuntário. No entanto, é mister que exista efetivamente um plano ou programa com as características de praxe nessas situações, quais sejam, a) existência de um procedimento, em prazo curto e determinado, de corte maciço de empregos para ajustar seu quadro de pessoal a necessidades provocadas por inovações tecnológicas, queda de produção ou mudanças estruturais; b) alcance abrangente, de sorte a atingir, mediante ampla divulgação, todos os empregados da empresa ou, pelo menos; um grupo representativo destes; c) oferecimento de vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida segundo o figurino legal, para que consintam com o desligamento. Não se ignora que, de regra, a liberdade de consentimento do empregado em tal situação é mínima ou nenhuma dada a flagrante desigualdade das partes do contrato de trabalho. A toda evidência, não encontramos um plano ou programa com tais características na espécie dos autos, pois, como informa a empresa empregadora (fls. 15), o desligamento do Recorrente se insere em um procedimento de praxe por ela adotado, ao longo dos últimos anos, de que resultou o desligamento de alguns de seus funcionários. Tampouco é de se estranhar tenha o Recorrente recebido mais do que a lei garante em caso de despedida, por ser esta uma política usual entre as grandes empresas, notadamente as multinacionais. Tampouco, ainda, se pode cogitar de iniciativa do próprio Recorrente em se desligar da empresa, diante da clareza do documento produzido por esta (fls.57). /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA :;;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.001871/99-61 Acórdão n°. :102-45.223 A própria jurisprudência do STJ, ao proclamar a isenção das verbas recebidas por adesão a PDV, reconhece ser fluida a fronteira entre a indenização e a liberalidade, tanto que alguns Ministros daquela Corte, entre os quais ARI PARGENDLER, conquanto se curvem à jurisprudência dominante pelo caráter indenizatório, mantém seu entendimento pessoal em contrário: Veja-se, por exemplo, o acórdão proferido em 18.12.97 no Recurso Especial 151.122-SP, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se fixou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida indireta, tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido." A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano com as características apontadas confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazê-lo. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DÈ MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4644192 #
Numero do processo: 10120.007400/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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turma_s : Quinta Câmara

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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.884 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. UNIS ALVES :RESIDENTE E RELATOR FORMALIZA O EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA <4,4- Processo n°. :10120.007400/2.002-11 Acórdão n°. : 105-14.884 Recurso : 142.860 Recorrente : AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA CNPJ 00.310.971/0001-38, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do apelo de fls. 72/75, da decisão n° 5.580 de 10 de abril de 2.003, prolatada pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em BRASÍLIA DF, que julgou manteve a exigência tributária consubstanciada no auto de infração de folhas 01/03.. Trata a lide de lançamento realizado em virtude da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL em valores superiores a 30% da base positiva, nos termos do que preceituam os artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações ao feito fiscal, fls. 25/27, argumentando em síntese o seguinte. Que se dedica à atividade rural e que com base na Lei n° 8.023/90 pode deduzir até 100% dos prejuízos de períodos anteriores, pois a lei 8.981/95 não revogara a Lei 8.023 que trata exclusivamente da atividade rural. Com fulcro no artigo 35 § 40 da IN SRF 11/96, artigo 57 da Lei 9.065/95 e MP 1991-15 de 10.03.2.000, a limitação de compensação das bases negativas da CSL não se aplica às empresas que se dediquem à atividade rural. 2 %i! • Os' k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtgp,,, ,;41.1";1•3 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.007400/2.002-11 Acórdão n°. : 105-14.884 A 4° Turma da DRJ em Brasília analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 5.580 de 10 de abril de 2003, decidiu por considerar procedente o lançamento. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 72 a 75, onde repete as argumentações da inicial. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 3 téri.4'.1e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES thi, St:7. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007400/2.002-11 Acórdão n°. : 105-14.884 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relato O recurso é tempestivo dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. Analisemos o § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n°8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007400/2.002-11 Acórdão n°. : 105-14.884 É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de 5 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- -• .':,--;'z y;•-;.:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tis.Ptü:;<n...b QUINTA CÂMARA.5444 Processo n°. :10120.007400/2.002-11 Acórdão n°. : 105-14.884 inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Ses 6es DF,em 02 de dezembro de 2004 ) 7lop J .. - Ló , SAL 6 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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