Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6546786 #
Numero do processo: 10580.723513/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, dentre os quais a escrituração contábil (livros Diário e Razão) da empresa, justifica a aferição indireta dos salários-de-contribuição, para fins de apuração das contribuições devidas pela empresa. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O adicional de 1/3 previsto constitucionalmente, quando referente a férias efetivamente gozadas, se trata de verba remuneratória sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é devida pelas empresas urbanas e rurais, consoante já assentado na Súmula 516 do STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. Conforme já assentado na jurisprudência, as contribuições para o SESC e , SENAC são devidas pelas empresas prestadoras de serviço. A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas contribuintes do sistema SESC e SENAC, e não somente pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, dentre os quais a escrituração contábil (livros Diário e Razão) da empresa, justifica a aferição indireta dos salários-de-contribuição, para fins de apuração das contribuições devidas pela empresa. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O adicional de 1/3 previsto constitucionalmente, quando referente a férias efetivamente gozadas, se trata de verba remuneratória sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é devida pelas empresas urbanas e rurais, consoante já assentado na Súmula 516 do STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. Conforme já assentado na jurisprudência, as contribuições para o SESC e , SENAC são devidas pelas empresas prestadoras de serviço. A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas contribuintes do sistema SESC e SENAC, e não somente pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.723513/2013-95

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5649968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.498

nome_arquivo_s : Decisao_10580723513201395.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10580723513201395_5649968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6546786

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687704276992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723513/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO  Recorrente  CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado,  corresponde,  na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  ele  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral  não  componha  o  respectivo  salário­de­contribuição,  há  a  necessidade  de  expressa previsão legal.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA.  A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, dentre os  quais a escrituração contábil  (livros Diário e Razão) da empresa,  justifica a  aferição  indireta  dos  salários­de­contribuição,  para  fins  de  apuração  das  contribuições devidas pela empresa.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  adicional  de  1/3  previsto  constitucionalmente,  quando  referente  a  férias  efetivamente gozadas, se trata de verba remuneratória sujeita à incidência de  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é  devida  pelas  empresas  urbanas  e  rurais,  consoante  já  assentado  na  Súmula  516 do STJ.  CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE.  Conforme  já assentado  na  jurisprudência,  as  contribuições para o SESC e  ,  SENAC são devidas pelas empresas prestadoras de serviço.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 13 /2 01 3- 95 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas  contribuintes  do  sistema  SESC  e  SENAC,  e  não  somente  pelas  microempresas e empresas de pequeno porte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723513/2013­95  Acórdão n.º 2402­005.498  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedentes  lançamentos  (fls.  3/34)  relativos  a  não  recolhimento:  (a)  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências  julho  de  2008  a  dezembro  de  2008  –  AI  n.º  DEBCAD  37.372.798­4;  (b)  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências julho de  2008 a dezembro de 2008 – AI n.º DEBCAD 37.372.799­2; e (c) de contribuições destinadas a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA, SESC, SENAC  e SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências julho de  2008 a dezembro de 2008 – AI n.º DEBCAD 37.372.800­0.  A instância recorrida assim resumiu os termos da impugnação (fls. 77/93):  Afirma,  inicialmente,  que  todos  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária são aqueles declarados em suas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIPs,  “não  existindo nenhuma prova  concreta que  existe  essa  suposta diferença  sugerida pelo  agente  fiscal,  tanto  que  não  traz  planilha  ou  documento  comprovando  suas  acusações.”   “A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando  tão somente lançar sem o esteio da comprovação. Cabe a autoridade administrativa a  prova da veracidade dos fatos alegados. Sendo uma presunção relativa, cabe ao fisco  o  ônus  da  prova.  Cumprirá  a  Administração  Fiscal  prosseguir  na  busca  da  real  verdade dos fatos tributariamente relevantes. Há necessidade de busca dos fatos.”  Conclui  que,  como  as  alegações  da  Fiscalização,  acerca  da  insuficiência  de  recolhimento previdenciário, não “existiram” e não foram comprovadas, devem ser  totalmente  cancelados  os  lançamentos  constantes  do presente  processo,  “tendo em  vista a sua ilegalidade.”  Em não sendo cancelados os lançamentos efetuados, a  impugnante postula a  exclusão  das  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC,  por  “ilegais  e  inconstitucionais”, tendo em vista sua condição de empresa prestadora de serviços.  Ambas as contribuições estão previstas no artigo 240 da Constituição Federal,  que recepcionou os Decretos­Lei n.º 9.853/46 e 8.612/46.  Ocorre que tanto o artigo 3.º do Decreto­Lei n.º 9.853/46, quanto o artigo 4.º  do Decreto­Lei n.º 8.612/46, elegeram como contribuintes das exações destinadas ao  SESC e ao SENAC os estabelecimentos comerciais – cujo  faturamento decorre de  negócios de mercancia, ou seja, compra e venda de mercadorias –, os quais não se  confundem  com  os  estabelecimentos  prestadores  de  serviços,  que  “realizam  atos  nomeadamente voltados à obrigação de fazer”.  Conclui, assim, que apenas os estabelecimentos comerciais estão sujeitos ao  pagamento  dessas  contribuições,  “não  podendo  elas  ser  exigidas  das  empresas  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  prestadoras de serviço,  tais como a impugnante, devendo ser retiradas tais parcelas  da presente autuação”.  Da mesma maneira no que respeita à exação destinada ao SEBRAE.  “Com efeito, nos termos do artigo 8.º, § 3.º, da Lei n.º 8.029/90, combinado  com  o  artigo  1.º  do  Decreto­Lei  n.º  2.318/86,  a  contribuição,  destinada  ao  financiamento  da  política de  apoio  às microempresas  e  às  pequenas  empresas,  foi  instituída  como  uma  majoração  às  contribuições  devidas  às  entidades  do  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  motivo  pelo  qual  as  empresas  obrigadas ao  recolhimento das contribuições devidas a essas entidades,  também se  vêm obrigadas ao recolhimento da contribuição destinada ao SEBRAE.”  “A contribuição  ao SEBRAE está,  à plena evidência,  constituída como uma  majoração das contribuições devidas ao SESC/SENAC. Em assim sendo, ela possui  um caráter evidentemente acessório em relação àquelas duas.”  “Nesta  linha  de  raciocínio,  tendo  sido  provado,  com  esteio  em  firme  jurisprudência, a ilegitimidade de cobrança das contribuições para o SESC/SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  tais  como  a  Impugnante,  é  única  a  conclusão  de  que  a  contribuição  (‘rectius’  ­  adicional)  destinada  ao  SEBRAE  também o seja.”  Conclui  que  também  devem  ser  retirados  da  autuação  os  valores  da  contribuição para o SEBRAE, “vez que ilegal e inconstitucional”.   Insurge­se,  também,  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  INCRA,  “haja  vista ausência de qualquer relação entre o objetivo social da autora com atividades  agrárias, bem como inconstitucionalidade da referida exação.”  “Com isso, tendo em vista a  total ausência de vinculo entre as atividades da  Autora e o setor rural, a manutenção da exigência de contribuição previdenciária de  exclusiva  pertinência  a  este  setor  rural,  caracteriza  afronta  direta  aos  princípios  jurídicos tributários.”  Postula,  finalmente,  sejam  retiradas  do  débito  as  contribuições  incidentes  sobre a parcela referente ao terço constitucional de férias, “já que foi alegado que as  mesmas foram calculadas com base de folhas de pagamentos.”  Afirma  que  o  adicional  de  férias  não  pode  ser  base  de  cálculo  para  a  contribuição previdenciária, “por não se figurar como verba salarial, nos termos de  consolidada jurisprudência.”  Ao final, a impugnante “requer seja julgada totalmente procedente a presente  impugnação,  cancelando  TOTALMENTE  o  suposto  débito  apurado  no  presente  processo administrativo”.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 104/113), o autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  9/10/2014,  conforme  respectivo  envelope  de  postagem  (fls.  119/145 e 147/148), repisando os argumentos e pedidos vertidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723513/2013­95  Acórdão n.º 2402­005.498  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Não  divergindo  na  essência  das  bem  colocadas  razões  da  DRJ/POA  no  tocante  ao  enfrentamento  das  alegações  recursais,  peço  a  devida  vênia  para  reproduzi­las  parcialmente, de modo a que passem a fazer parte da presente fundamentação:  (...)  nos  termos  dos  parágrafos  3.º  e  6.º  do  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91,  e  alterações, combinados com o artigo 233 e seguintes do RPS, em ocorrendo recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB pode,  sem prejuízo da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  Assim  também  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento,  a  Fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, do faturamento e do lucro, esta  contabilidade será desconsiderada, apurando­se por aferição  indireta  e  lançando­se  de ofício as contribuições efetivamente devidas.  Nessas  hipóteses,  cabe  à  empresa,  na  forma  da  lei,  o  ônus  da  prova  em  contrário.  No  caso  em  tela,  examinado  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/33,  verifica­se,  primeiro,  que,  efetuado  o  cotejo  entre  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  suas  GFIPs,  Relações  Anuais  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  e  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRFs, restou constatada pela  Fiscalização  a  existência  de  valores  que  não  foram  objeto  de  recolhimento  de  contribuição,  nem  de  declaração  em  GFIP;  e,  segundo,  que  a  empresa  não  apresentou seus livros Diários e Razão, solicitados tanto em meio papel, quanto em  meio digital, embora intimada para tanto (veja­se, nesse sentido, o Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  de  fls.  52/54,  reiterado  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIFs  n.ºs  01,  02  e  03,  fls.  42/47),  ensejando,  com  isso,  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Houve, portanto, ao contrário do que alega a impugnante, a necessária busca  dos fatos por parte da Fiscalização – o que somente não ocorreu, de forma plena, por  culpa da própria empresa, que, como referido, não apresentou todos os documentos  solicitados pela autoridade lançadora, e a quem não cabe, destarte, alegar falta a que  ela própria deu causa.  Tem­se,  portanto,  como  justificada  a  aferição  indireta  dos  salários­de­ contribuição da  impugnante, no período  fiscalizado, com vistas ao  lançamento das  contribuições  devidas,  nos  termos  dos  parágrafos  3.º  e  6.º  do  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91, e alterações, combinados com o artigo 233 e seguintes do RPS.  Registre­se  que  a  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus,  que  lhe  cabia,  deixando de trazer aos autos, juntamente com suas razões de impugnação, elementos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  de  prova  suficientes,  capazes  de  infirmar  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  Fiscalização,  ou,  pelo  menos,  esclarecer  a  que  verbas,  pagas  a  segurados  empregados,  referir­se­iam  as  diferenças  de  valores,  constatadas  pela  autoridade  lançadora, entre as folhas de pagamento apresentadas e as GFIPs, RAIS e DIRFs da  empresa.  Do terço constitucional de férias.  De início, como bem observado pelo aresto contestado, cumpre observar que  o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprovar a inclusão,  nas bases de cálculo consideradas nos lançamentos impugnados, de valores correspondentes ao  terço constitucional de férias.  Por outro lado, é fato que o STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito  de recurso repetitivo em 26/2/2014, se manifestou no sentido de que o terço de férias previsto  no  inciso  XVII  do  art.  7º  da  CF  possui  natureza  indenizatória.  Não  obstante,  tal  decisão  encontra­se sobrestada, tendo em vista a matéria encontrar­se sob exame do STF como Tema  163 de repercussão geral, no RE nº 593.608/SC.   Nesse  contexto,  observe­se  serem  inaplicáveis  as  disposições  do  art.  62  do  Anexo  II do RICARF (Regimento  Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015) à espécie.  Com efeito, tenho que a verba em comento, e diversamente de outras objeto  de exame no indigitado REsp, apresenta natureza insitamente remuneratória, sendo paga como  parcela suplementar a  título de retribuição pelo  trabalho prestado no período a que se refere,  enquadrando­se assim nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. Merece ser frisado não  constar ela entre as parcelas que não integram o salário­de­contribuição, discriminadas no § 9º  daquele artigo.  Desse  modo,  tanto  sob  o  prisma  do  princípio  da  legalidade,  como  considerando­se o disposto nos arts. 97 inciso VI, 111 e 175, inciso I do CTN, não há óbice à  inclusão de verbas do gênero na base de incidência das contribuições guerreadas.  No sentido aqui partilhado, convém fazer  referência aos Acórdãos nº 9202­ 003.927 (j. 13/4/2016) e 9202­003.773 (j. 16/2/2016), da CSRF.  Das contribuições para o INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE  As empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição  ao  INCRA,  constante  entendimento  já  pacificado  pelo  STJ  no  seguinte  enunciado  sumular,  publicado em 2/3/2015:  Súmula  516  STJ  ­  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico para o Incra (Decreto­Lei n. 1.110/1970), devida por  empregadores  rurais  e  urbanos,  não  foi  extinta  pelas  Leis  ns.  7.787/1989,  8.212/1991  e  8.213/1991,  não  podendo  ser  compensada com a contribuição ao INSS.  Vale  consignar,  no  pertinente  ao RE  nº  630.898/RS,  que  ainda  que  o  STF  tenha  reconhecido  em  3/11/2011  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  ­  a  saber,  a  referibilidade  e  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  INCRA,  em  face  da EC nº  33/01 ­ o recurso ainda não foi julgado por aquela corte, estando os autos conclusos ao relator  desde 8/5/2013.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723513/2013­95  Acórdão n.º 2402­005.498  S2­C4T2  Fl. 110          7  Quanto  às  contribuições  para  o  SESC  e  SENAC,  cujos  respectivos  embasamentos legais se encontram no artigo 3º e seu § 1º do Decreto­Lei n.º 9.853/46, alterado  pelo artigo 23 da Lei n.º 5.107/66, e no art. 4º do Decreto­Lei nº 8.624/46, o STJ já decidiu, em  sede  de  julgamento  de  recurso  repetitivo  no  REsp  1.255.433/SE  (j.  23/5/2012),  serem  elas  devidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  conforme  evidencia  o  seguinte  excerto  de  ementa:  2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas  no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da  Confederação Nacional  do Comércio  ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min  Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e  AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 16.9.2010.  Nesse diapasão, tem­se, aliás, o seguinte enunciado sumular daquele tribunal:  Súmula 499 ­As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço  social.  (Súmula  499,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/03/2013, DJe 18/03/2013)   Já a contribuição ao SEBRAE, teor do disposto no § 3º do artigo 8º da Lei nº  8.029/90, com as alterações da Lei n.º 8.154/90, corresponde a um adicional às contribuições  destinadas ao SESC e ao SENAC, bem como as devidas ao SENAI e SESI.  Em decorrência,  estando  a  empresa  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  para o SESC e para o SENAC, está ela, em conseqüência, porque se trata de adicional, também  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  conforme  já  pacificado  na  jurisprudência, da qual cito como ilustração o AgRg no REsp 1.216.186/RS, j. 16/5/2011, e o  AgRg no REsp nº 1.346.486/RJ, j. 4/2/2014.  Sem razão, assim, o recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6554786 #
Numero do processo: 13161.001936/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13161.001936/2007-31

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5653352

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.305

nome_arquivo_s : Decisao_13161001936200731.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001936200731_5653352.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6554786

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687712665600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001936/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.305  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 36 /2 00 7- 31 Fl. 349DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 351DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.305.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 353DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 355DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 357DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 359DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 361DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 363DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 365DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 367DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 369DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 371DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 373DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 375DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 377DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 379DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 381DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 383DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 385DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 387DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 389DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 391DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 393DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 395DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 396DF CARF MF

score : 1.0
6468747 #
Numero do processo: 13710.002289/2001-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PERC, DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional, Ern homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momenta da aferição da citada regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momenta do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: 9101-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PERC, DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional, Ern homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momenta da aferição da citada regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momenta do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13710.002289/2001-26

conteudo_id_s : 5622648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-000.776

nome_arquivo_s : Decisao_13710002289200126.pdf

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13710002289200126_5622648.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 6468747

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687726297088

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:04:18Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:04:19Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0415b48-bcad-4d98-aebb-3358beac9e56; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:04:19Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:04:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:04:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:04:18Z; created: 2011-03-10T13:04:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:04:18Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:04:18Z | Conteúdo => CSRF-T1 H. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 1.3710.002289/2001-26 Recurso n° 152.005 Especial do Procurador Acórdão n0 9101-00.776 — la Turma Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PERC, DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional, Ern homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momenta da aferição da citada regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momenta do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Cai Marcos C.11 ubstituto. 7/ I Antonio Carl ,s uiTni Fil o - Relator, EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 7, I c,e art. 15, § 2° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdao proferido pela extinta 5' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal ;ilk) é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Assim o pedido deve ser apreciado pela autoridade administrativa local Recurso voluntário conhecido e provido. " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de recurso voluntário interposto em 23,05.2006 (fIs. 360 a 371) contra a decisão da 52 Turma da DIU no Rio de Janeiro, RI consubstanciada no Acórdão n° 14,02 2006 (fis 353 a 358), que lhe foi cientificado em 23.05,2006 (fls. 359 verso), sob ementa: 'Assunto,' Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Exercício: 1999 Ementa PER C. INCENTIVO FISCAL.. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada â comprovação pelo contribuinte, pessoa lisica ou . jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida.' Refere-se ao processo aos incentivos fiscais relativos ao exercido de 1999, ano-calendário de 1998 (declaração a Hs,. 17 e seguintes). As principais razões de decidir da autoridade recorrida encontram-se detalhadas a fls, 357, assim redigidas: "26, Deve, ainda, ser considerado o rigor de que se reveste a questão da concessão de incentivo ou beneficio . fiscal, nos termos do Art. 60 da Lei n ° 9:069, de 1995, o qual, em termos temporais, não restringe o alcance da condição de o contribuinte comprovar sua regularidade . fiscal. O contribuinte deve, por conseguinte, obrigatoriamente, estar em situação fiscal regular, no momento da concessão. Caso contrário, não há justificativa nem Andamento le al para se conceder o beneficio fiscal," 27. Da análise do presente processo, verifica-se que existiam valores devidos pela interessada, e não quitados, 2 Processo n' 13710002289/2001-26 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101-00:776 H 2 desde o 0:Alllellt0 da apresentação da primeira declaração de IRPJ, do exercício de 1998, entregue em 22 de outubro de 1999 ((is. 84/85), conforme pesquisa aos sistemas da PGFN 331B52), os quais impossibilitam o reconhecimento do beneficio nos termos do Art. 60 da Lei n 09,069, de 1995, 28 0 Sistema da PGFN esclarece a existência dos seguintes processos, referentes a débitos anteriores entrega da declaração do exercício de 1999 e as três primeiros quitados inclusive após ao PERC (t 01), em 10 de setembro de 2001: a) Processo n ° 10768.244322/98-64 se refere a débito de 10 de novembro de 1994, extinto apenas em 4 de dezembro de 2002 (f1 90, 205/207, 344), b) Processo n ° 10768 244323/98-27 se refere a débito de 30 de novembro de 1994, extinto apenas em 1 de outubro de 2002 (fl. 194/195, 348/349); c) Processo n° 10768.521998/2004-03 se refere a débito de 28 de janeiro de 1998, extinto apenas em 2 de abril de 2005 07. 337 e 339), após, inclusive, ciência do despacho decisório, em 6 de julho de 2004,) Processo 10768.244324/98-90 se refere a débito de 21 de novembro de 1995, extinto apenas em .5 de outubro de 2001 (fl 341); 29. Desta forma, analisado o PER C, concluo que a interessada não faz ¡us ao beneficio fiscal, pelo fato de que houve a entrega da declaração retificadora do exercício de 1999, fora do exercício de competência, considerando- se o Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 26, de 1985 e, ainda, pela existência dos débitos suprarelacionados, considerando o disposto no Art. 60 da Lei 11 ° 9.069, de 1995. 30. Concluo pela indeferimento do PERC É o meu voto," O recurso voluntário alega cerceamento ao direito de defesa da recorrente diante de possível insuficiência de documentos encaminhados a ela apenas cópia de .f1s.. 275 e 279, quando deveriam ter sido remetidas copias de .f1.275 a 279, sendo que nos documentos .faltantes havia a indicação de débitos pendente . Alega a recorrente que somente débitos exigíveis obstam o incentivo e que juntou certid6es positivas com efeito de negativas no período de apreciação dos incentivos. O exame dos documentos de fir, 275 a 279 indica que grande parte deles encontra-se com exigibilidade suspensa e outros apresentam as caracteristicas de divergências de DCTF Ainda protesta, a recorrente, contra a consideração de irregularidades formais atribuíveis exchtsivamente a erros de controle da repartição. 3 Pede a reforma da decisão recorrida. Assim se apresenta o processo para julgamento. " Em vista da ausência de elementos suficientes a demonstrar a regularidade fiscal da Contribuinte à época da respectiva opção, o Colegiado a qua converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Conforme se verifica, a autoridade administrativa considera em momentos distintos a situação de regularidade da recorrente, sem adotar uma data objetivamente definida para Assim, a apreciação do presente processo apresenta uma deficiência que deve ser sanada, qual seja, a apuração da existência de irregularidades efetuada na data da op cão pelos incentivos fiscais pela recorrente. Como consta do processo e está acima relatado, a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos retificadora no dia 25.07.2001 e não é possível aferir a existência de irregularidades que impeçam a expedição do certificado de aplicações em incentivos fiscais. Não consta do processo a data da apresentação original de rendimentos nem se a retificadora indicou alteração na op cão pelos incentivos . fiscais Assim, visando a disponibiliz.ação de dados que possam objetivamente existir na data da opção ou eventuais irregularidades fiscais na mesma data, ou seja, 25.072001 e na data da apresentação da declaração original, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de jurisdição administrativa do recorrente e a autoridade administrativa local ateste em relatório detalhado, visando a possibilidade de revisão do PERC, acerca de: 1. Existência de irregularidade que possam impedir a expedição do certificado de aplicações em incentivos fiscais, referenciada 25.07200J e à data da apresentação da declaração original,. 2. Em caso positivo, informar o tributo envolvido, seu valor e fato gerador e vencimento, bem como, se for o caso, qualquer outra irregularidade impeditiva, detalhando as suas características, .3. Em caso positivo, informar se o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa no dia 25:072001 e na data da apresentação da declaração original; Após a elaboração do relatório conclusivo, que deverá canter as informaçães acima solicitadas e quaisquer outras que a autoridade administrativa julgar conveniente, levar o seu conteúdo à ciência da recorrente para, querendo, sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, o processo deve retornar a esta Ciimara para que se prossiga no julgamento. " 4 Process() n' 13710002289/2001-26 CSRF-T1 Acórdrio n° 9101-00.776 Fl 3 Em cumprimento a tal diligência, a Fiscalização apresentou resposta nos seguintes termos, verbis: Sr Chefe, Em resposta à solicitação feita pela .5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes0.393), tenho a informar que os sistemas informatizados da SRF não permitem pesquisa de débitos em data especifica, podendo-se apenas obter informações para a data em que a pesquisa está sendo feita. Contudo, de acordo com o item 5.4.4 da NE SRF/Corat/Cosit no 02/2001, que regula o Pedido de Revisão de Ordem de Emis,stio de Incentivos Fiscais no Ex..99, deverá ser verificada no ato de concessão a regularidade .fiscal do contribuinte(art. 60 da Lei 9069/95), no caso, a interessada apresentava vários débitos em aberto conforme se verifica às ils.278 e 279 extrato emitido em 15/06/2004, ou seja, poucos dias antes da decisão exarada em 21/06/2004(fla280/281). Em face do acima exposto proponho o retorno do presente processo à .5a Ctimara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento, O acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que a Fiscalização deveria informar com precisão quais os débitos (contemporâneos à opção) que justificaram o indeferimento do PERC. Segundo o acórdão recorrido, ausente tal informação/comprovação pelo Fisco, o PERC não poderia ser indeferido, tal como ocorreu no caso considerada a data da opção (2001) e a data da alegada irregularidade fiscal da Contribuinte (2004). Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão recorrido afrontaria ao disposto no art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, porquanto a Contribuinte possuiria 14 débitos contemporâneos à data da opção (2001). Sobre o ponto, alega a Fazenda Nacional que: "ora, constatado àsfls. .278/279 que havia 14 (quatorze) débitos em nome da recorrida, com datas de vencimento que variam de março de 1998 a fevereiro de 2001, os quais estavam na situação "DEBITO EM COBRANÇA (SIEF)" no extrato emitido em 1.5/06/2004, somente se pode concluir que, em 25 de julho de 2001, data da entrega da declaração de rendimentos retificadora, por meio da qual a contribuinte fez a opção pelo beneficio fiscal, a contribuinte não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais, consoante exigido pelos arts, 195, ,f 3', da CF, 27, alínea c), da Lei n° 8.036/90 e 60 da Lei n° 9.069/95", O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 105-241/2008 (fls. 415/416)), sob a potencial violação do art. 60 da Lei n, 9.069, de 1995, pelo acórdão recorrido. Foram apresentadas contra-razeies. o relatório, 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a interpretação que deve ser dada ao art 60 da Lei n. 9.069, de 1995, especialmente no que se refere ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Citada legislação não faz expressa menção se o referido momento seria o do fato gerador (no caso, dezembro/1998), o da data da opção (mediante entrega da DIPJ/99, no caso 2001), o do indeferimento pelo Fisco (2004) ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC, Este Relator já se pronunciou no sentido de que a regularidade perante o Fisco deveria se reportar ao momento em que feita a opção pelo contribuinte pelo beneficio fiscal. A prova da regularidade fiscal deveria dizer respeito ao momento da entrega da DIRT respectiva para poder usufruir do incentivo fiscal pretendido . A prova de regularidade fiscal relativa a período posterior seria ineficaz para viabilizar o gozo do beneficio pelo contribuinte. Revi minha posição em julgamento ocorrido na sessão de 25.06,2008 da Terceira Camara do Primeiro de Contribuintes (Processo n. 16327.002168/99-57). Sensibilizei- me com os fundamentos trazidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto naquela oportunidade, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razão de decidir neste caso, verbis: "0 pomo da questão envolvendo a interpreta cão desse dispositivo diz respeito ao momenta da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte . Com efeito, não se prescreve se o momento é o do fato gerador (dezembro/96), o da data da opção (DIRPJ em 1996) ou o do indeferimento (22/05/2005), A meu vet, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar na data da opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo . Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibihdade e a segurança jurídica, Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momenta em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo em primeira e segunda instâncias.. Falta razoabilidade Enfim, no caso em tela, aprecia cão deve referir-se ao momento da opção feita por ocasião da entrega da D1RPJ/96 claro que por ocasião do primeiro exame do PERC feito pela autoridade administrativa, e por questões ate operacionais, pode-se deslocar aquele marco para o momenta do proferimento do despacho decisório, desde que o . foco da pesquisa ainda se restrinja aos débitos existentes por ocasião da data da opção. Por outras palavras, novos débitos não podem ser apontados, mas débitos acusados por ocasião da data da opção podem ser quitados até o momenta do despacho. 6 Plocesso e 13710 002289/2001-26 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101-00.776 Fl 4 A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsidias necessários para aferir a regularidade .fiscal da recorrente no momenta de sua opção, pois escolhe como marco justamente o momenta do exame do PER C.: "A situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo, de forma que analisaremos a situação fiscal do contribuinte e do responsável tributário no presente momento, para . fins de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais." Perceba que a autoridade administrativa passa uma incerteza inadmissível quanta à regularidade .fiscal, justamente porque vacila em relação a qual marco tomar como ponto referencial de análise. . Admite, inclusive, a regularidade em alguns momentos. A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal e não no momenta em que o despachoproferido. No caso concreto, a recorrente .foi comunicada da existência genérica em seu nome de débitos de tributos e contribuições federais, não tendo sido informado de quais débitos se tratavam, com a perfeita identificagão dos mesmos. Os sistemas da Receita Federal ao tempo em que não faz tal discriminação parece também não reter em seu banco de dados es débitos em abem-to ensejadores da não emissão de oficio do incentivo fiscal Dai 6 um passo para entender a dificuldade da autoridade administrativa quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão — regularidade fiscal no momenta da op cão pelo incentivo -, e ser obrigada a deslocar esse marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório. Entretanto, agir dessa forma, conduz inexoravelmente a um outro raciocínio lógico pautado na isonomia de tratamentos. Se 6 permitido à autoridade .fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a op cão de incentivo, da mesma .forma apresenta-se legitima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." A Lei n, 9.069/95 não pretende impedir que o contribuinte m e ito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo a quitação do débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuia débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele guitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio apenas em anos calendários subseqüentes. No caso dos autos, impõe-se a manutenção dos efeitos do acórdão recorrido pois: (1) a Fazenda Nacional não demonstrou qualquer debito em aberto na data da opção feita pelo Contribuinte, conforme faz prova o resultado da diligencia realizada nos autos; (ii) não é crível a presunção da Fazenda Nacional de ser presumível que débitos da Contribuinte 7 pendentes em 2004 também estivessem pendentes em 2001 (ainda que alguns débitos fossem anteriores a essa data), já que a contribuinte apresentou por diversas vezes certidão de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal e PGFN entre os anos de 2001 a 2004 (fis. 215 / 328/ 380 a 385); e (iii) como dito, a Contribuinte juntou aos autos certidiies de regularidade fiscal emitidas pelos órgãos cujos débitos estariam pendentes em conjunto com a manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mrito negar-lhe provimento. Sala de es ezembro de 2010. Antonio los ni Filho - Relator 8

score : 1.0
6583066 #
Numero do processo: 12448.737259/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. ANO DE APROVEITAMENTO. ÁGIO. POSSIBILIDADE. Se o ágio foi aproveitado incorretamente em 2008, mas poderia ter sido aproveitado já em 2009, e considerando que havia lucro real suficiente para deduzir o ágio no ano de 2009, é possível reconhecer a postergação, conforme requerido pela contribuinte em seu Recurso. ÁGIO DE SI MESMO. EMPRESA DE PRATELEIRA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. Tendo em vista que a empresa não tinha substância, que surgiu e desapareceu logo depois para viabilizar uma típica operação com geração de ágio de si mesmo, sem, por exemplo, fluxo financeiro, deve ser mantida a glosa do ágio. ÁGIO. FALTA DE EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. No caso concreto, houve permuta de ações na totalidade das ações que pertenciam à própria empresa que as recebeu e que, assim, as manteve em tesouraria. Os fatos indicam ações premeditadas para gerar o ágio, mas sem propósito negocial comprovado, devendo ser mantida a glosa. GLOSA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. Diversos grupos de despesas foram glosados, sendo que uma pequena parte das glosas foi derrubada pela DRJ e outra mantida. Com a comprovação por meio de documentos juntados antes do Recurso Voluntário e a ele, reconhece-se as despesas classificadas como motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8. MULTAS ISOLADAS. MULTAS DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Seguindo o entendimento majoritário firmado pela turma, como as bases de cálculo das multas de ofício superam as bases de cálculo das multas isoladas, devem ser canceladas essas últimas para evitar a aplicação concomitante de multas.
Numero da decisão: 1401-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL para considerar a postergação no Ágio relativo às empresas Aquamec e Novagerar; II) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio da incorporação de EL CAPITAN. As conselheiras Aurora e Lívia votaram pelas conclusões; III) Por maioria de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio gerado na incorporação da AZURIC. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano; IV) Por unanimidade de votos, DERAM provimento para cancelar as glosas das despesas financeiras apontadas no motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8, nos termos do voto do relator; e V) Por maioria de votos, DERAM provimento para cancelar as multas isoladas. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. ANO DE APROVEITAMENTO. ÁGIO. POSSIBILIDADE. Se o ágio foi aproveitado incorretamente em 2008, mas poderia ter sido aproveitado já em 2009, e considerando que havia lucro real suficiente para deduzir o ágio no ano de 2009, é possível reconhecer a postergação, conforme requerido pela contribuinte em seu Recurso. ÁGIO DE SI MESMO. EMPRESA DE PRATELEIRA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. Tendo em vista que a empresa não tinha substância, que surgiu e desapareceu logo depois para viabilizar uma típica operação com geração de ágio de si mesmo, sem, por exemplo, fluxo financeiro, deve ser mantida a glosa do ágio. ÁGIO. FALTA DE EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. No caso concreto, houve permuta de ações na totalidade das ações que pertenciam à própria empresa que as recebeu e que, assim, as manteve em tesouraria. Os fatos indicam ações premeditadas para gerar o ágio, mas sem propósito negocial comprovado, devendo ser mantida a glosa. GLOSA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. Diversos grupos de despesas foram glosados, sendo que uma pequena parte das glosas foi derrubada pela DRJ e outra mantida. Com a comprovação por meio de documentos juntados antes do Recurso Voluntário e a ele, reconhece-se as despesas classificadas como motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8. MULTAS ISOLADAS. MULTAS DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Seguindo o entendimento majoritário firmado pela turma, como as bases de cálculo das multas de ofício superam as bases de cálculo das multas isoladas, devem ser canceladas essas últimas para evitar a aplicação concomitante de multas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.737259/2012-81

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5662241

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.741

nome_arquivo_s : Decisao_12448737259201281.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS

nome_arquivo_pdf_s : 12448737259201281_5662241.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL para considerar a postergação no Ágio relativo às empresas Aquamec e Novagerar; II) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio da incorporação de EL CAPITAN. As conselheiras Aurora e Lívia votaram pelas conclusões; III) Por maioria de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio gerado na incorporação da AZURIC. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano; IV) Por unanimidade de votos, DERAM provimento para cancelar as glosas das despesas financeiras apontadas no motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8, nos termos do voto do relator; e V) Por maioria de votos, DERAM provimento para cancelar as multas isoladas. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6583066

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687731539968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 29          1 28  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.737259/2012­81  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ. Ágio.  Recorrentes  Haztec Tecnologia Planejamento Ambiental S.A. e Fazenda Nacional              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  POSTERGAÇÃO.  ANO  DE  APROVEITAMENTO.  ÁGIO.  POSSIBILIDADE.  Se  o  ágio  foi  aproveitado  incorretamente  em  2008,  mas  poderia  ter  sido  aproveitado já em 2009, e considerando que havia lucro real suficiente para  deduzir  o  ágio  no  ano  de  2009,  é  possível  reconhecer  a  postergação,  conforme requerido pela contribuinte em seu Recurso.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  EMPRESA  DE  PRATELEIRA.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA.   Tendo em vista que a empresa não tinha substância, que surgiu e desapareceu  logo  depois  para  viabilizar  uma  típica  operação  com  geração  de  ágio  de  si  mesmo,  sem,  por  exemplo,  fluxo  financeiro,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  ágio.   ÁGIO.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA.  No  caso  concreto,  houve  permuta  de  ações  na  totalidade  das  ações  que  pertenciam  à  própria  empresa  que  as  recebeu  e  que,  assim,  as manteve  em  tesouraria. Os fatos indicam ações premeditadas para gerar o ágio, mas sem  propósito negocial comprovado, devendo ser mantida a glosa.  GLOSA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO PARCIAL.  Diversos grupos de despesas  foram glosados, sendo que uma pequena parte  das glosas foi derrubada pela DRJ e outra mantida. Com a comprovação por  meio  de  documentos  juntados  antes  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele,  reconhece­se  as  despesas  classificadas  como motivo  2,  no  motivo  6  (itens  11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8.   MULTAS ISOLADAS. MULTAS DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 72 59 /2 01 2- 81 Fl. 4588DF CARF MF     2 Seguindo o entendimento majoritário  firmado pela turma, como as bases de  cálculo das multas de ofício superam as bases de cálculo das multas isoladas,  devem ser canceladas essas últimas para evitar a aplicação concomitante de  multas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, por maioria de votos, DAR  provimento  PARCIAL,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento PARCIAL para considerar a postergação no Ágio relativo às empresas Aquamec e  Novagerar;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM  provimento  em  relação  ao  ágio  da  incorporação de EL CAPITAN. As conselheiras Aurora e Lívia votaram pelas conclusões; III)  Por maioria de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio gerado na incorporação da  AZURIC. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de  Carvalho e Lívia De Carli Germano; IV) Por unanimidade de votos, DERAM provimento para  cancelar as glosas das despesas financeiras apontadas no motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33,  11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8, nos termos do voto do relator; e V)  Por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  para  cancelar  as  multas  isoladas.  Vencido  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  em  face  do  Acórdão  nº  12­ 58.141, que julgou, por unanimidade, procedente em parte a Impugnação apresentada perante o  Auto de Infração.   Valho­me de partes do Relatório do Acórdão da DRJ para descrever os fatos  iniciais:  "Trata­se de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  para  exigência  de  tributos  e  de multa  isolada,  abaixo  relacionados,  e  Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 30          3 dos  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  totalizando o crédito tributário de R$ 11.582.472,63.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  .....................................  R$  2.942.874,47  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  .....................  R$  1.065.914,81  Multa  exigida  isoladamente  ...........................................................  R$  3.058.528,44  [...] 5 – o interessado apresentou quatro DIPJ para o ano­calendário de 2008  conforme demonstrativo abaixo:  ND Período Situação Evento Retificadora  1944719 01/01/2008 a 02/05/2008 Especial Incorporação/Incorporadora NÃO  1944982 03/05/2008 a 30/05/2008 Especial Incorporação/Incorporadora NÃO  1949361 31/05/2008 a 01/08/2008 Especial Incorporação/Incorporadora NÃO  1772945 02/08/2008 a 31/12/2008 Normal SIM  6  ­  no  batimento  das DIPJ  com  o  SPED  e  os  balancetes  utilizados  para  os  eventos  de  incorporação,  verificou­se  os  períodos  de  apuração  de  impostos,  conforme enumerados abaixo:  PERÍODO SITUAÇÃO EVENTO  01/01/2008 a 30/04/2008 Especial Incorporação/Incorporadora  01/05/2008 a 31/05/2008 Especial Incorporação/Incorporadora  01/06/2008 a 01/08/2008 Especial Incorporação/Incorporadora  02/08/2008 a 31/12/2008 Normal  7  ­  verificou­se,  também,  que  o  interessado,  no  ano­calendário  de  2008,  efetuou três incorporações, teve aumento de capital, movimentação financeira  elevada, forte incremento em custos e despesas;  8 ­ Em relação às infrações apuradas, a autoridade lançadora organizou­as em  itens,  apresentando  a  correspondente  fundamentação,  que  abaixo  está  reproduzida em síntese:  > item 2.1 Dispêndios Operacionais Não Comprovados:  9 – a falta de apresentação da documentação por parte do interessado, depois  de  regularmente  intimado,  impossibilitou  a  fiscalização  de  identificar  a  efetividade do dispêndio, bem como a sua normalidade à manutenção da fonte  produtora de rendimentos em desacordo com a legislação tributária;  [...]  >  item  2.2  Despesa  Operacional  Sem  Comprovação  da  Prestação  do  Serviço:  11 – não foram  trazidos documentos que demonstrassem a efetiva prestação  dos  serviços,  os  quais  lastreariam  a  permissão  legal  de  dedutibilidade  de  despesa  operacional  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  das  sociedades  empresárias  GREEN  MARKET  AMBIENTAL  LTDA,  CNPJ  00.947.974/00187,  e  O2AVENTURA  E  MEIO  AMBIENTE  LTDA,  CNPJ  03.319.534/000173 [...].  > item 2.3 – Glosa de Despesas Financeiras:  13 – foram comprovados 24 itens (fls. 700/733 e 734//738) dos 109 constantes  do anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 12 (fls. 685/697). Em relação aos  demais itens não foram trazidos documentos que lastreassem os lançamentos  contábeis. Portanto, tais valores foram adicionados ao lucro real de ofício por  estarem em desacordo com a legislação tributária; [...]  > item 2.4 – Ausência de Adição ao Lucro Real de Despesa Indedutível:  15 – falta de adição ao lucro real do valor R$ 14.520,00, referente a auto de  infração  ISS, que o  interessado  reconheceu  ter havido “um equívoco”  e por  isso não se fizera a devida adição (fls. 700);  > item 2.5 – Despesa de Ágio Não Dedutível:  Fl. 4590DF CARF MF     4 16 – as despesas de ágio estão relacionadas às incorporações e aquisições das  seguintes  sociedades  empresárias:  Aquamec  Equipamentos  SA,  CNPJ  00.166.565/000143;  Novagerar  EcoEnergia  Ltda,  CNPJ  05.079.076/000178;  El  Capitan  Participações  e  Investimentos  SA,  CNPJ  09.075.810/000181;  Haztec  Sul  Tecnologia  e  Planejamento  Ambiental  Ltda,  CNPJ  04.806.438/000112; e Azurix Brasil RDM Ltda, CNPJ 03.120.976/000196.  > Aquamec Equipamentos SA e Novagerar EcoEnergia Ltda  17  –  verificou­se  ausência  de  adição  ao  Lucro  Real  de  despesa  de  ágio  no  valor de R$ 897.377,37, referente ao quarto período de apuração, decorrente  da  diferença  entre  o  valor  adicionado  ao  lucro  líquido  na  DIPJ  (coluna  “declarado”)  e  o  valor  deduzido  no  período  de  apuração  pelo  interessado  (coluna “apurado”) [...].  18 – a composição dos valores deduzidos pelo interessado (coluna “apurado”),  no  período  de  02/08/2008  a  31/12/2008,  a  título  de  despesas  de  ágio  não  dedutíveis para fins de apuração do lucro real corresponde a:  19 ­ (i) amortização ágio invest. Aquamec, no valor de R$ 1.555.792,24; e  20 ­ (ii) amortização ágio Novagerar, no valor de R$ 4.515.305,52.  21  ­  não  foram  observadas  as  condições  de  dedução  fiscal  das  despesas  anteriormente  descritas,  nos  termos  da  legislação  citada  pela  autoridade  lançadora.  22 ­ as despesas de ágio não são dedutíveis para fins de determinação do lucro  real, excetuando­se o caso de alienação ou liquidação do investimento ou no  caso de incorporação fusão ou cisão.  23  –  observa­se  que  as  referidas  sociedades  empresárias  somente  foram  incorporadas no ano­calendário de 2009, o qual não foi objeto desta aferição,  e as despesas de ágio deduziram o lucro real no ano­calendário de 2008;  24  –  o  interessado  não  se manifestou  em  relação  a  tais  constatações,  o  que  ensejou a glosa da despesa de ágio no valor de R$ 897.377,37.  > El Capitan Participações e Investimentos SA  25 – trata­se de incorporação às avessas, por meio da qual se verificou que a  pessoa jurídica El Capitan, empresa veículo, sem outro propósito negocial, foi  utilizada  pelo  fundo  Infrabrasil  Fundo  de  Investimento  em  Participação,  “somente  para  transferir  o  ágio  gerado  na  aquisição  do  investimento  para  a  incorporadora com o objetivo de redução de ganho tributável, pois se tivesse  adquirido diretamente as ações da fiscalizada tal ágio não existiria, e somente  a participação no capital da fiscalizada, como ficou representada a situação do  investimento após a incorporação reversa em flagrante abuso de direito”;  26  –  as  operações  realizadas  permitiram  o  interessado  registrar  o  ágio  cujo  fundamento  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  próprio  interessado  (“ágio de si mesmo”);  27 – portanto, os pressupostos do ágio (aquisição de participação societária e  fundamento econômico do ágio) não foram atendidos;  28  –  assim,  indevido  o  aproveitamento  do  ágio  gerado,  deve  a  fiscalização  glosar  o  montante  que  deduziu  o  resultado  na  apuração  do  lucro  real  nos  seguintes valores: [...]  > Haztec Sul Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda  29 ­ trata­se de incorporação às avessas, por meio da qual se verificou que “a  pessoa  jurídica  Haztec  Sul,  foi  utilizada  pelos  controladores  da  fiscalizada  somente  para  transferir  o  ágio  gerado  de  forma  interna,  sem  substância  econômica,  sem  comprovação  do  pagamento,  na  aquisição  do  investimento  para a incorporadora com o objetivo de redução de ganho tributável, pois se  tivesse  aumentado  diretamente  o  capital  tal  ágio  não  existiria,  e  somente  o  aumento da participação no capital da fiscalizada, como ficou representada a  situação do  investimento após a  incorporação  reversa em flagrante abuso de  direito.”.  Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 31          5 30  –  as  operações  realizadas  permitiram  o  interessado  registrar  o  ágio  cujo  fundamento  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  próprio  interessado  (“ágio de si mesmo”);  31 – portanto, os pressupostos do ágio (aquisição de participação societária e  fundamento econômico do ágio) não foram atendidos;  32  –  assim,  indevido  o  aproveitamento  do  ágio  gerado,  deve  a  fiscalização  glosar  o  montante  que  deduziu  o  resultado  na  apuração  do  lucro  real  nos  seguintes valores: [...]  > Azurix Brasil RDM Ltda  33 – o interessado carreou para sua contabilidade em razão da incorporação da  sociedade  empresária  controlada  Geoplan  Assessoria  Planejamento  e  Perfurações  SA  (Geoplan),  CNPJ  56.520.372/000101,  os  valores  demonstrados a seguir: [...]  34  –  as  despesas  de  amortização  de  ágio  diminuíram  o Lucro Real  com  os  valores  contabilizados  na  conta  de  resultado  “amortização  ágio  código  47000300”,  em  contrapartida  a  crédito  na  conta  “amortização  ágio  incorp.  Azurix ADM  código  13329000”,  em  cada  período  de  apuração  nos  valores  demonstrado abaixo: [...]  35 – o interessado foi intimado “a apresentar a comprovação e a motivação de  pagamento  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  na  Geoplan  Assessoria  Planejamento  e  Perfurações  SA,  CNPJ  56.520.372/000101,  incorporada  pela  fiscalizada,  pela  Azurix  Brasil  Rdm  Ltda,  CNPJ  03.120.976/000196.”  (item 21 do Termo nº 15 – fl. 1256);  36 – em sua resposta, o interessado não apresentou “a documentação hábil e  idônea, correspondente à comprovação de pagamento de ágio”;  37 – o  interessado citou a aquisição das cotas da AZXvi pela Azurix RDM,  com  ágio  de  R$  94.688.827,00,  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Geoplan  (investida  da  AZX),  sem  apresentar  documentação  para  lastrear tal assertiva (parágrafo 10 fl. 1260).  38 ­ entretanto, a autoridade lançadora constatou “que a sociedade empresária  265 Comércio e Participação trocou a participação de capital, que detinha na  AZX, por as ações preferenciais nominativas de sua emissão de titularidade da  Azurix Brasil RDM Ltda no valor de R$ 10.951.153,00 equivalente ao valor  patrimonial das quotas cedidas.” (item 7.1 do termo nº 15 fl. 1254).  39 – a autoridade lançadora verificou que houve sim um aumento de capital  da Azurix RDM para o valor total de R$ 127.799.558,00 (item 13 do termo nº  15 fl. 1.254);  40 – a Geoplan teve a despesa de ágio glosada no valor de R$ 6.628.219,00,  referente  ao  ano­calendário  2002  (fl.  1305),  com  manutenção  da  referida  autuação na DRJ, que se encontra pendente de julgamento na Segunda Turma  da Quarta Câmara do CARF/MF;  41  –  “As  sociedades  empresarias  AZX  e  AZURIX  RDM  com  base  nas  constatações  e  resposta  apresenta  não  deixam  dúvidas  tratar­se  de  empresas  veículos”;  42  ­  a  controlada Geoplan,  ao  incorporar  sua  antiga  controladora  AZURIX  RDM,  passa  a  ser  titular  de  um  ágio  amortizável  cuja  origem  está  na  expectativa de rentabilidade futura dela mesma ("ágio de si mesmo");  43 ­ a Haztec (interessado) “não recebeu qualquer participação societária. As  próprias  ações  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  sociedade  empresária participa de si mesma”;  44  ­  os  pressupostos  do  ágio  (aquisição  de  participação  societária  e  fundamento econômico do ágio) não foram atendidos;  Fl. 4592DF CARF MF     6 45  –  “Face  ao  exposto,  o  que  evidenciamos  é  uma  incorporação  as  avessas  utilizando não uma mais duas empresas veículos, AZX e AZURIX RDM, sem  propósito  negocial,  onde  foram  utilizadas  somente  para  transferir  o  ágio  gerado de forma interna, sem substância econômica, sem comprovação efetiva  de pagamento, na aquisição do investimento em flagrante abuso de direito.”;  46  ­  assim,  indevido  o  aproveitamento  do  ágio  gerado,  deve  a  fiscalização  glosar  o montante  de  ágio  que  deduziram  o  resultado  na  apuração  do  lucro  real, nos seguintes valores: [...]  > item 2.6 – Multa isolada sobre estimativa não recolhida  47  –  “em  decorrência  da  recomposição  dos  resultados  mensais,  diante  das  infrações  apuradas,  e  dos  valores  recompostos  dos  resultados  mensais  dos  balancetes  de  suspensão  e  redução  mês  a  mês  a  partir  dos  seus  valores  detalhados na parte A do Lalur, (...), é aplicável a multa isolada de 50% sobre  o  valor  de  estimativa  que  deveria  ser  recolhido  e  não  foi”,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  em  seu  anexo  (fls.  1370/1.372);  48  ­  Em  relação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSSL, a autoridade lançadora informou que:  49 – o interessado foi intimado a retificar o Lalur e a base de cálculo negativa  da  CSLL  para  compensações  futuras,  tendo  como  base  os  demonstrativos  acostados nas fls. 1.373/1.386;  50 – foram extraídos dos sistemas de processamento da RFB o saldo inicial de  prejuízos operacionais,  no valor de R$ 1.185.997,57,  referente  a prejuízos a  partir do ano calendário de 2003, e o saldo inicial da base de cálculo da CSLL,  no valor de R$ 1.185.997,57, referente aos anos­calendário de 2003 a 2007;  51  –  foi  deduzido  das  bases  de  estimativas  o  limite  máximo  de  30%  de  compensação  de prejuízos  e  da  base  de  cálculo  da CSLL no  ano­calendário  sob ação fiscal, conforme descrito nos demonstrativos acima.  52  ­ A autoridade  lançadora  informa  também que foi verificada a existência  de mútuos entre pessoas jurídicas sem o competente recolhimento de IOF que  foi  objeto de  lançamento de ofício  controlado no processo  administrativo nº  12448.734692/201265.  53 ­ Cientificado do auto de infração em 21/12/2012, o interessado apresentou  impugnação em 22/01/2013, onde alega, em síntese, que:  54  –  no  lançamento  dos  supostos  débitos  não  se  recalculou  o  lucro  real  daquele ano­calendário, limitando­se a aplicar a alíquota do IRPJ e da CSLL  sobre o valor integral da exclusão;  55 – caso o correto procedimento tivesse sido adotado, o fiscal teria observado  a existência de prejuízo, apurado ao longo do mesmo ano, em valor suficiente  para  que  não  fosse  verificado  qualquer  lucro  tributável  no  exercício  em  questão;  56 – tomando­se como premissa que as glosas de despesas estão corretas, elas  deverão ser realocadas nos corretos períodos abrangidos pelo auto de infração,  respeitando­se  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  e  despesas  pela  competência;  57 – a autoridade lançadora se equivocou ao alocar as glosas de despesas em  cada período (estes delimitados em decorrência da entrega de DIPJ em cada  evento especial, nesse caso, as incorporações ocorridas no ano de 2008);  58  ­  o  ano  de  2008  foi  fictamente  separado  em  quatro  períodos,  devido  à  realização  de  algumas  incorporações,  que  acarretaram  a  entrega  de  DIPJ,  consolidando  as  informações  fiscais  daquele  ano  até  a  data  do  evento,  de  acordo com a Instrução Normativa SFB nº 303, de 2003:  59 ­ De 01/01/2008 a 02/05/2008 (Doc. 05)  60 ­ De 03/05/2008 a 30/05/2008 (Doc. 06)  61 ­ De 31/05/2008 a 01/08/2008 (Doc. 07)  62 ­ De 02/08/2008 a 31/12/2008 (Doc. 08)  Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 32          7 63  ­  cada  despesa  glosada  deve  ser  alocada  no  período  em  que  ela  foi  incorrida, de modo a  fazer  frente às  receitas correlatas,  revelando os valores  supostamente  tributáveis.  Contudo,  no  auto  de  infração  notam­se  algumas  incorreções,  como  a  parte  das  despesas  operacionais  não  comprovadas,  no  valor de R$ 95.283,52 (fls. 1.448/1.449);  64  –  o  mesmo  equívoco  ocorre  em  relação  às  “despesas  financeiras  a  comprovar"  e  à  dedução  de  ágio  decorrente  da  incorporação  da  empresa El  Capitan; [...]  66 – a incorreta alocação das despesas glosadas, efetuada no lançamento, por  si  só, é  suficiente para  infirmá­lo e acarretar a necessidade de cancelamento  do auto de infração lavrado;  Compensação: prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL  67 – as despesas glosadas devem ser confrontadas com os prejuízos apurados  dentro  do  mesmo  período  de  apuração,  para  se  encontrar  o  efetivo  lucro  tributável ou o prejuízo suportado pelo interessado;  68 – “a cada vez que a  Impugnante entregou uma DIPJ, em decorrência das  incorporações realizadas ao longo do ano­calendário de 2008, o agente fiscal  considerou  como  tendo  se  encerrado  um  período  de  apuração  daquele  ano,  segregando  o  prejuízo  incorrido  nos  “períodos”  da  apuração  antecedentes  e  subsequentes!!”;  69 – “Em toda a legislação tributária nacional, não há uma única lei, decreto,  ou mesmo instrução normativa que determine o encerramento do período da  sociedade incorporadora, em virtude da simples entrega de uma DIPJ.”;  70 – o ano­calendário sempre começará no dia 01 de janeiro e se encerrará no  dia 31 de dezembro, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e a CSLL de  forma anual, com bases mensais estimadas;  71  ­  portanto,  visto  que  no  mero  evento  de  envio  de  DIPJ's  não  ocorreu  o  encerramento de períodos de apuração no decorrer do ano­calendário 2008, a  autoridade lançadora deveria ter levantado todo o prejuízo incorrido no curso  do  mesmo  ano,  para  deduzi­lo  do  suposto  lucro  tributável,  obtido  quando  perpetradas as glosas pretendidas;  72  –  “as  DIPJ’s  anexas,  em  suas  fichas  9A,  do  ano­calendário  de  2008,  demonstram  cabalmente  os  prejuízos  apurados  pelo  interessado  ao  longo  daquele  ano  e  que  deixaram  de  ser  considerados  no  lançamento  rechaçado  (Docs. 05, 06, 07 e 08)”;  73  –  nem  mesmo  os  prejuízos  fiscais  acumulados  dos  anos­calendário  anteriores, registrados no Lalur, em 31/12/2007, no valor de R$ 1.185.997,77  (Doc. 10 – fl. 3.447), foram utilizados para abater 30% do suposto lucro real  agora apurado;  Despesas financeiras  74  –  em  função  do  volume  de  documentos,  os  quais  muitas  vezes  são  arquivados  em  diversos  locais  diferentes,  alguns  não  foram  apresentados,  o  que gerou a glosa de despesas, ora perpetrada;  75 contudo, após a lavratura do presente auto de infração, o interessado logrou  êxito  em  localizar  novos  comprovantes  de  despesas dedutíveis  que  constam  no auto de infração como não tendo sido apresentados (Doc. 11);  76  ­  dessa  forma,  o  valor  dessas  despesas  equivalentes  a R$  12.189.856,35  que serviu de base para a lavratura deste auto de infração, deve ser expurgado,  conforme períodos abaixo: [...]  Despesas de amortização de ágio  77  –  para  que  o  interessado  pudesse  amortizar  o  ágio  glosado  na  autuação  rechaçada, era necessário que tivesse observado dois requisitos sucessivos: (i)  ter previamente adquirido/recebido a participação societária, em valor baseado  Fl. 4594DF CARF MF     8 na rentabilidade futura da sociedade investida e (ii) ter então “realizado” esse  investimento através de incorporação da empresa investida/recebida;  78  ­  verificados  esses  dois  requisitos,  deve  ser  pleno  o  direito  de  aproveitamento do ágio em questão, indevidamente glosado;  Incorporação da Aquamec e Novagerar (postergação de pagamento)  79 –  conforme narrado pela  autoridade  lançadora  no  termo de  intimação  n°  16,  o  interessado  havia  adquirido  participações  das  empresas  Aquamec  Equipamentos  S/A  ("Aquamec")  e  Novagerar  EcoEnergia  Ltda.  ("Novagerar"), todas com ágio, conforme se verifica dos anexos contratos de  investimento e seus respectivos aditivos (Docs. 12 e 13).  80  ­  esses  investimentos  ocorreram  no  ano  de  2008,  contudo,  a  efetiva  incorporação  das mencionadas  empresas  somente  ocorreu  no  ano­calendário  de 2009. Noutras palavras, o interessado não fazia jus à dedução das despesas  de ágio no ano calendário 2008, mas tão somente no ano de 2009;  81 ­ ao revés do procedimento adotado pelo fiscal, não se poderia ter incluído  todo o valor escriturado incorretamente na base de cálculo da CSLL e do IRPJ  devidos no período;  82  ­  assim,  certo  é  que,  se  no  ano­calendário  de  2008  uma  despesa  foi  reconhecida  indevidamente,  reduzindo­se  o  lucro  real,  obviamente  essa  despesa deixou de  ser  computada no ano­calendário de 2009, majorando­se,  indevidamente,  esse mesmo  lucro  real  83 –  o  que  o  interessado  efetuou,  na  realidade,  foi  uma  mera  postergação  de  pagamento  da  CSLL  e  do  IRPJ  devidos em 2008, obviamente, gerando os devidos acréscimos legais;  84  –  a  inobservância  desse  procedimento,  relativo  à  postergação  de  pagamento  dos  tributos,  violou  frontalmente  a  legislação  vigente,  pois  a  autoridade  lançadora não  recompôs  a  apuração da base de  cálculo na  forma  assegurada  pelo  §  1o.  do  art.  273  do  RIR/99  e  em  consonância  com  o  PN  Cosit nº 2, de 1996;  85  ­  assim,  os  lançamentos  devem  ser  desconstituídos,  visto  que  não  foram  reconhecidos  os  pagamentos  dos  tributos  efetuados  posteriormente  pelo  interessado.  Incorporação da El Capitan  86 – a empresa El Capitan foi constituída em 12 de julho de 2007;  87 – “em 15 de outubro de 2007, foi registrada alteração do contrato social, no  qual ficou consignada a entrada de novos acionistas investidores, pelo fundo  de  investimento  Infrabrasil  Fundo  de  Investimento  e  Participação  (“infrabrasil”),  bem  como  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  49.999.900,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e  novecentos reais).”;  88 – “algum tempo depois, a El Capitán subscreveu 208.432 novas ações, no  valor  de  R$  50.000.000,00  (cinqüenta  milhões  de  reais),  as  quais  foram  integralizadas através do pagamento desse valor (feito através de TED/cheque  – Doc 14). Nesse momento, foi gerado o ágio, agora contestado pelo fiscal,  que passou a ser contabilizado na El Capitán.”;  89 – em 30 de maio de 2008, foi registrada a incorporação da El Capitán pelo  interessado, nos estritos termos da lei, inclusive com a elaboração de laudo de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  El  Capitán  (Doc  15),  passando  o  ágio,  outrora contabilizado na El Capitán, a ser contabilizado no interessado;  90  ­  esses  eventos  societários,  que  a  princípio  poderiam  causar  certa  estranheza,  têm  uma  razão  de  ser:  com  a  incorporação  da  El  Capitán,  o  interessado  adquiriu  o  know  how  das  atividades  desenvolvidas  pela  incorporada, passando a investir em empresas com atividades voltadas para o  meio ambiente;  91 ­ o fato de ocorrer uma “incorporação às avessas”, ou mesmo de ser gerado  “ágio interno”, não invalida o aproveitamento desse ágio;  92  ­  a  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que  as  operações  em  apreço  teriam  dado  origem  ao  ágio  interno  perdem  completamente  o  fundamento,  Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 33          9 visto  que,  de  fato,  foram  despendidos  valores  na  aquisição  das  quotas  do  interessado;  Incorporação da Azurix Brasil  93  –  em  24  de  setembro  de  1999,  a  sociedade  Azurix  Brasil  RDM  Ltda  (Azurix Brasil), subsidiária brasileira da Azurix Corporation, adquiriu quotas  da AZX, que lhe proporcionaram o exercício do poder de controle da referida  sociedade;  94 – a AZX controlava três sociedades: a Geoplan Assessoria Planejamento e  Perfurações S/A (“Geoplan”), a Aguacerta Sistemas de Abastecimento Ltda. e  a Aguacerta Saneamento Ltda;  95  –  as  quotas  da  AZX  foram  adquiridas  com  ágio  de  R$  94.688.847,00,  calculado  com  fundamento  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  dessa  sociedade, conforme levantado em laudo de avaliação elaborado por empresa  especializada;  96 – em 04 de setembro de 2000, a AZX foi incorporada pela Azurix Brasil,  que passou a controlar a sociedade Geoplan;  97 ­ após algum tempo, a Azurix Brasil foi incorporada pela Geoplan. Com a  incorporação da Azurix Brasil  pela Geoplan,  esta pôde passar  a  amortizar o  valor  do  ágio  que  estava  contabilizado  na  Azurix  Brasil,  por  ocasião  da  aquisição das quotas da AZX;  98 ­ em outro momento, para atender o seu plano de expansão operacional, o  interessado  incorporou  a  Geoplan  (Doc.  16),  trazendo  para  si  o  ágio  mencionado acima (inicialmente gerado na aquisição de quotas da AZX pela  Azurix Brasil), mantendo as amortizações e deduções,  iniciadas na Geoplan,  na Impugnante;  99 – sob o argumento de que o ágio inicialmente utilizado pela Geoplan tinha  origem  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  própria  Geoplan,  a  autoridade lançadora glosou a despesa de ágio advinda da Azurix Brasil;  100 – contudo, tanto a glosa do ágio da El Capitán, quanto da Azurix Brasil  (contestado,  desde  quando  transportado  para  a  contabilidade  da  Geoplan),  deve ser cancelada;  101  –  a  gênese  do  direito  de  dedução  da  amortização  de  ágio  advém  do  pagamento  a  maior  por  determinado  direito  de  participação  societária  (representado pela diferença entre o valor entregue  e o valor patrimonial  da  sociedade adquirida proporcional ao  percentual das quotas);  102 – a dialética fiscal de que o ágio interno não gera riqueza é uma grande  ilegitimidade.  Isso  porque,  se  por  um  lado  o  ágio  representará  uma despesa  que  poderá  ser  deduzida,  de  outra  ocorreu  um  ganho  de  capital  que  já  foi  tributado;  103 – ao afirmar que o interessado não faz jus ao aproveitamento do ágio pelo  fato de que não recebeu nenhuma ação, pois não existe participação societária  de  si  mesma,  a  autoridade  lançadora  dissociou  sua  análise  dos  elementos  tributários e gravitou em torno de discussões contábeis;  104  –  as  notas  explicativas  da  Instrução  CVM  349/2001  citadas  pela  autoridade  lançadora  não  se  aplica  ao  caso  em  exame,  especialmente  no  trecho que afirma ser impossível a geração de ágio interno;  105 – esse “parecer” está fundamentado no § 3o. do art. 177 da Lei nº 6.404,  de 1976, que somente autoriza a edição de atos que alterem a contabilidade e  não o regime jurídico tributário;  106  ­  o  fundamento  para  que  se  obste  a  amortização  de  ágio  interno  é  justamente  o  fato  de  não  haver  nenhuma  geração  de  despesas  dentro  do  mesmo grupo econômico;  Fl. 4596DF CARF MF     10 107  ­  sendo  isto  estabelecido,  não  deve  ser mantida  a  glosa  da  amortização  dos ágios gerados internamente nas operações que envolveram as empresas El  Capitán e Azurix Brasil, de modo que o interessado tem direito de deduzir tais  despesas  de  seu  lucro  real  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  sendo,  por  todos os motivos aqui expostos, improcedente o lançamento impugnado;  108  ­  em  adendo  à  impugnação  (fls.  4187/4188  e  4201/4202),  alega  o  interessado  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000808/200791, referente à empresa Geoplan, foi reconhecido no Carf  o direito de amortização das despesas de ágio trazidas para a Geoplan quando  da incorporação da empresa Azurix RDM;  109  ­  uma  vez  reconhecida  a  possibilidade  de  a Geoplan  deduzir  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio,  por  corolário,  deveria  ser  desfeita  a  mesma  parcela da glosa perpetrada no auto de infração ora em análise, visto que, de  modo reflexo, o interessado teve esse mesmo direito reconhecido.  110  ­  O  interessado  cita  ementas  de  julgados  administrativos  de  segunda  instância,  bem  como  excertos  doutrinários,  acosta  aos  autos  documentação  trazida com a impugnação e encerra requerendo:  111 – que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente;  112  –  que  seja  determinada  a produção  de  prova  pericial  contábil,  a  fim de  que sejam respondidos os quesitos formulados nas fls. 1.477 e 2.837, por seu  Assistente Técnico indicando nas fls. 1.476 e 2.836.  113  ­  Nesta  Turma  foram  juntadas  consultas  feitas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil".    O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A  perícia  se  reserva  a  assuntos  técnicos  que  requeiram  conhecimentos  de  profissional especializado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INEXISTENTE. INDEDUTIBILIDADE.  Ausentes  os  pressupostos  do  ágio,  são  indedutíveis  as  despesas  dele  decorrentes.  DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A dedução de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil  e idônea das operações e de sua necessidade às atividades da empresa.  DESPESAS FINANCEIRAS COMPROVADAS.  As despesas financeiras comprovadas devem ser excluídas da base de cálculo  da exigência.  GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. POSTERGAÇÃO. PROVA.  ENCARGO.  A postergação de pagamento do IRPJ demanda prova a cargo do interessado.  GLOSA DE DESPESAS. EVENTOS ESPECIAIS. ERRO DE ALOCAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Fl. 4597DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 34          11 O erro no lançamento de ofício relativo à indicação do período de ocorrência  da despesa glosada comporta retificação.  REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  No reajuste do lucro real, decorrente de infrações apuradas pela fiscalização,  deve  ser  considerada  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  acumulado  em  períodos anteriores.  EVENTO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE.  Na incorporação, a apuração do  IRPJ ocorre na data do evento,  tanto para a  incorporadora, quanto para a incorporada. O eventual prejuízo fiscal apurado  na data do evento se submete, nos períodos subsequentes, ainda que dentro do  mesmo ano­calendário, ao limite de compensação imposto  pela legislação tributária.  CANCELAMENTO DE GLOSA DE DESPESAS. ESTIMATIVA MENSAL.  BALANCETES DE REDUÇÃO. MULTA ISOLADA.  CÁLCULO.  Excluem­se  do  cálculo  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  com  base  em  balancetes  de  redução,  aquelas  despesas cujas glosas foram canceladas em sede de julgamento.  MULTA  ISOLADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETES  DE  REDUÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Na  determinação  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  pagamento  de  estimativa mensal, apurada com base em balancetes de redução, os prejuízos  fiscais acumulados em períodos anteriores devem ser  considerados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Logo no  início do Voto do Acórdão da DRJ, ele deixa claro que dois  itens  (2.2 ­ despesa operacional sem comprovação de prestação de serviço e 2.5 ­ despesa de ágio da  Haztec Sul Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda.) do Auto de Infração não compuseram  o resultado da tributação, de modo que estão fora da lide.  Quanto  ao  item  2.5,  há  outras  partes  dele  que  permanecem  na  lide,  tendo  ficado de fora tão somente aquela relativas ao ágio da Haztec Sul Tecnologia e Planejamento  Ambiental Ltda.   O  Acórdão  deixa  claro  também,  logo  de  início,  que  parte  das  despesas  glosadas não foram questionadas por meio de documentos, de modo que sequer analisou tais  glosas.  O Recurso de Ofício diz respeito ao ajuste dos valores das multas isoladas e  de ofício por conta da comprovação de algumas despesas glosadas, assim como do fato de a  DRJ  ter  deferido  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da Recorrente  com os  débitos  exigidos  pelo Auto de Infração.   Fl. 4598DF CARF MF     12 Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário por meio do qual  repetiu os argumentos da Impugnação e acrescentou o seguinte: o Acórdão da DRJ apenas não  reconheceu a postergação em relação à diferença de ágio não adicionada ao lucro líquido em  2008, pois a contribuinte não tinha demonstrado a composição do ágio em 2009, o que ela fez  agora em sede de Recurso; também acresceu alguns fundamentos relativos às glosas dos ágios  e das demais despesas, que serão analisados no Voto nos momentos oportunos.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcos de Aguiar Villlas­Bôas ­ Relator.  O  Recurso  de  Ofício  foi  interposto  por meio  do  próprio  Acórdão  da DRJ,  como determina a  legislação,  enquanto que o Recurvo Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre os  demais requisitos legais, de modo que passo à análise de ambos.    Ágio relativo às empresas Aquamec e Novagerar  Essa  infração  consiste  na  diferença  de  R$  897.377,37,  gerada  entre  a  amortização do ágio no valor de R$ 6.071.097,76 e a adição  realizada ao  lucro  líquido, para  efeitos de composição do lucro real, no valor de R$ 5.173.720,39.  Segundo a Fiscalização, o aproveitamento do ágio apenas poderia ter lugar na  "realização"  dos  investimentos  e  as  duas  empresas  (Aquamec  e  Novagerar)  apenas  foram  incorporadas no ano calendário de 2009, ao passo em que a diferença em tela foi constituída no  ano calendário de 2008.   A  contribuinte  alega  que  a  Fiscalização  jamais  questionou  o  fundamento  econômico do ágio, nem trouxe qualquer outro argumento para atacá­lo.  A contribuinte concorda, portanto, com o fato de ter havido essa diferença em  2008 e pede que ela seja tratada como postergação, conforme o Parecer Normativo COSIT n.  02/1996.  Ainda segundo ela, em 2009 teria havido pagamento a maior, de modo que as  duas situações se compensam.   Cita,  então,  trecho  do  Acórdão  da  DRJ  para  afirmar  que  a  alegação  de  postergação  apenas  não  foi  reconhecida  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  explicado  na  Impugnação a composição do ágio amortizado em 2009.   Note­se que, em 2009, a contribuinte apenas apurou  lucro real,  segundo ela  própria,  no  período  de  02/12/2009  a  31/12/2009,  terceiro  período  de  apuração  no  ano  calendário de 2009 devido às operações societárias ocorridas durante ele.   A  Recorrente  apenas  afirma  que  o  valor  deduzido  erradamente  em  2008  poderia  ter  sido  deduzido  em  2009,  pois  naquele  último  período  em  que  houve  lucro,  ela  Fl. 4599DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 35          13 informou lucro real e base negativa no valor de R$ 6.912.569,97, mas deduziu a título de ágio  apenas o valor de R$ 3.680.127,64.   A DRJ agiu com rigor e entendeu, com base no Parecer Normativo CST nº  02, que a postergação precisava ter sido registrada na própria DIPJ e espontaneamente paga.   Na  verdade,  na  imensa  maioria  dos  casos,  a  postergação  é  alegada  após  a  autuação,  quando  o  contribuinte  percebe  que  cometeu  algum  equívoco  e  terminou,  por  exemplo,  deduzindo  uma  despesa  antecipadamente,  fora  do  regime  de  competência.  É  exatamente o caso aqui.   Como o ágio deduzido no ano calendário de 2009 não "zerou" o lucro real e a  base negativa de CSLL, havendo espaço para dedução do valor do ágio amortizado em 2008,  reconheço a postergação requerida.     Ágio relativo à incorporação da empresa El Capitáin   Houve glosa do ágio por ter sido considerado sem propósito negocial, tendo  em vista que a El Capitáin foi entendida como uma empresa veículo.  Segundo  a Recorrente,  a  empresa  Infra Brasil  teria  adquirido  a El Capitáin  pelo  seu  know­how  em  identificar  boas  oportunidades  na  área  de meio  ambiente.  Por  sinal,  teria sido por isso que se identificou a oportunidade de comprar o controle da contribuinte.   Conforme o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão da DRJ,  resta pouco  espaço  para  discussão  sobre  o  fato  de  a El Capitáin  ser  uma  típica  empresa  "de  prateleira",  aquela empresa veículo que existe apenas na forma e é adquirida para o fim de criação de ágio  artificial.   A El Captáin foi criada por dois sócios que saíram dela poucos meses depois  para entrada da Infrabrasil. Ela foi constituída em julho de 2007 e a aquisição dela junto aos  sócios fundadores aconteceu em outubro de 2007, o que, de logo, afasta o argumento de que foi  comprada por conta do seu know­how.   Além  disso,  o  seu  ativo  era  diminuto,  composto  de  duas  contas,  e  ela  não  tinha despesas correntes relativas ao funcionamento de uma empresa, tudo conforme explicado  em trecho abaixo retirado do Acórdão da DRJ:    "185  Alega  o  interessado  que  a  princípio  os  eventos  societários  praticados  “poderiam  causar  certa  estranheza”,  no  entanto,  com  a  incorporação  da  El  Capitan,  o  interessado  adquiriu  o  know  how  de  sua  investidora,  passando  a  investir em empresas com atividades voltadas para o meio ambiente.  186 Ora, o curto espaço de tempo em que existiu a El Capitan (julho de 2007  a maio de 2008) é suficiente para afastar o argumento do interessado sobre a  aquisição de know how da sua investidora.  187 Mas não é só. A falta de propósito negocial na constituição da sociedade  empresária  El  Capitan  pode  ser  observada  por  outros  pontos  que  foram  destacados pela autoridade lançadora em seu Termo de Verificação Fiscal.  188 O primeiro deles  se  refere  ao  ativo da El Capitan  composto  apenas por  duas contas: investimento no Interessado, no valor de R$ 47.020.825,00, e por  Fl. 4600DF CARF MF     14 disponibilidade, na monta de R$ 9.942,31, conforme se observa no Laudo de  Avaliação constante do anexo III da AGE de 30/05/2008 (fls. 813/830).  189  O  segundo  ponto  destacado  pela  autoridade  lançadora  é  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  contida  no  mesmo  Laudo  de  Avaliação, inexistem despesas operacionais normais de funcionamento, como  aluguel, salários, despesas com diretores e conselheiros, etc.  190  Além  disso,  a  autoridade  lançadora  ressalta  que,  entre  a  data  de  sua  constituição e a aquisição de 50% das ações do interessado, a El Capitan não  realizou  operações,  como  também  não  as  fez  até  o  fim  de  sua  curta  existência".     Trata­se,  portanto,  do  conhecido  caso  de  "ágio  de  si mesmo",  no  qual  uma  empresa veículo ingressa entre duas outras apenas para gerar o ágio com reavaliação das quotas  da empresa controlada, que, ao fim, incorpora às avessas a empresa controladora.   Não houve fluxo econômico, como sói de acontecer normalmente nesse tipo  de operação.   Esta  turma  vem  mantendo  as  glosas  de  despesas  com  ágio  desse  tipo  em  reiterados  casos  julgados nos últimos meses,  como, por  exemplo: Acórdão nº 1401­001.570,  julgado na sessão de 02 de março de 2016, da contribuinte Cia. Industrial H. Carlos Schneider.  Uma vez claramente comprovada a falta de substância, ou seja, de propósito  negocial,  caracterizada,  sobretudo,  pelo  abuso  de  forma  por  conta  da  utilização  de  uma  empresa "de prateleira" para gerar ágio, deve ser mantido o Acórdão da DRJ em relação a este  item.     Ágio atinente à incorporação da empresa Azurix  Esse ágio está, de certa forma, relacionado com o ágio discutido no Processo  nº  18471.000808/2007­91,  que  foi  julgado  em  favor  da  contribuinte  Geoplan  no  CARF.  Voltarei a esse julgamento à frente.  Os fatos são os seguintes. Em 03/09/1999, a empresa AMX tinha o controle  das  empresas  AZX  e  Geoplan.  Com  o  objetivo  de  capitalizar  a  AZX,  a  AMX  investe  nela  quotas da Geoplan, de modo que esta vai "para baixo" da AZX, conforme figura abaixo:      Fl. 4601DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 36          15 Na mesma data de 03/09/1999, a AMX sai da participação societária da AZX  e dá lugar à empresa 265 Comércio e Participações Ltda.   A 265  tinha em seu quadro societário a empresa Paúba Participações Ltda.,  que  17  dias  depois,  ou  seja,  em  20/09/1999,  é  adquirida  pela  empresa  Azurix  Brasil  Development  (doravante  denominada  "Azurix  Dvp")  e Azurix  Investments  Ltda.  (doravante  denominada "Azurix Inv.").  Na mesma data de 20/09/1999, a razão social da Paúba é alterada para Azurix  Brasil RDM Ltda. (doravante "Azurix RDM").   Segundo o próprio Recurso, o ágio surge no seguinte momento:    Em suma, houve uma permuta de  ações,  envolvendo ações da 265 dadas  à  própria 265 pela Azurix RDM em troca de ações da AZX, controlada pela 265, com registro de  ágio  por  conta  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  não  na  AZX,  que  teve  suas  quotas  adquiridas, mas na Geoplan, uma controlada da AZX.   Não  houve,  portanto,  como  é  típico  dessas  operações  de  permuta  entre  empresas ligadas, qualquer fluxo financeiro.   A Recorrente alega que não houve ágio interno, uma vez que a Azurix RDM  detinha participação minoritária na 265.   Após mais  algumas  operações  societárias,  ao  final  a Geoplan  incorporou  a  Azurix RDM, a sua controladora.  A  Recorrente  sustenta,  então,  que  não  há  qualquer  óbice  a  que  a  própria  empresa que fundamentou a geração do ágio, pois a expectativa de rentabilidade futura estava  nela pautada, seja a mesma a amortizá­lo.   Por último, a Haztec, empresa Recorrente, incorporou a Geoplan e continuou  amortizando o ágio antes gerado.   Fl. 4602DF CARF MF     16  É  por  isso  que  o  Processo  nº  18471.000808/2007­91,  antes  referido,  está  vinculado ao presente. Lá se discutia a parte do ágio amortizada na Geoplan. Aqui se discute o  restante da amortização, realizada pela Haztec após incorporação da Geoplan.  No  outro  processo,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  do  CARF, em curioso Voto do Relator Antônio José Praga de Souza, decidiu da seguinte forma:    "Pois bem. A matéria é recorrente neste Colegiado e meu posicionamento já  conhecido:  a  amortização  do  ágio  interno,  ou  ágio  de  si  mesmo,  não  tem  amparo na legislação tributária e, principalmente, fere os princípios básicos da  incidência do  IRPJ  e CSLL haja vista que  se  trata de uma despesa  artificial  que  desequilibra  a  apuração  desses  tributos,  reduzindo  indevidamente  suas  bases de cálculo.  O  litígio  é  similar  em  premissas  e  conclusões  ao  manifestado  por  este  colegiado  quando  do  julgamento  que  resultou  no Acórdão  n.º  140200.802.  Nos  termos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  aprovado  à  unanimidade  por esta colenda Turma, prevaleceu o entendimento de que a amortização do  ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro  no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.532 de 1997, deve atender, inicialmente a  três  premissas  básicas,  como  forma  de  comprovação  da  realização  do  propósito negocial da operação, quais sejam:  1) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  2) a realização das operações originais entre partes não ligadas;  3) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  Compulsando os autos, verifica­se que no presente caso essas três premissas  básicas  foram  cumpridas,  razão  pela  qual,  a meu  ver  restou  demonstrado  o  propósito negocial da operação, vejamos:  o  ágio  em questão  surgiu em 1999 quando a  sociedade Azurix Brasil RDM  Ltda.  adquiriu  quotas  e  o  controle  integral  da  sociedade AZX Participações  Ltda., que detinha investimentos dela (Azurix);  na  operação  foi  registrado  um  ágio  de  R$  94.688.847,00  (noventa  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  oito mil,  oitocentos  e  quarenta  e  sete  reais),  valor que foi efetivamente pago aos alienantes.   no ano seguinte, especificamente em 4 de setembro de 2000, a Azurizx rasil  RDM  Ltda.  Incorporou  a  sociedade  AZX  Participações  Ltda  (empresa  veiculo).  em  seqüência,  no  dia  6  de  setembro  do mesmo  ano,  a Azurix Brasil  RDM  Ltda. foi incorporada pela contribuinte;   o  ágio  acima mencionado  foi  reclassificado  para  o  ativo  diferido,  tendo  por  fundamentação  econômica  a  expectativa  de  lucros  futuros,  restando  a  amortização  prevista  em  seu  laudo  de  avaliação  conforme  descriminado  em  suas demonstrações financeiras e pareceres de auditoria independente da lavra  de Price Waterhouse Coopers e Deloitte Touche Tohmatsu.  Não  há  qualquer  questionamento  sobre  essa  avaliação  nos  termos  fiscais,  tampouco no auto de infração".    Observa­se que, no trecho acima, o voto afirma ser contrário ao ágio interno  e  ao  ágio  de  si  mesmo,  que  parecer  ser  exatamente  o  caso  analisado  naqueles  autos  e  no  presente.  Em seguida, afirma que o litígio é similar ao do Acórdão nº 140200.802, que,  com  todo  respeito  à  turma  julgadora,  sobretudo ao  seu  relator, não  é  tão  similar  ao presente  caso. O  Acórdão em tela julgou o caso do Banco Santander, que havia comprado o Banespa via leilão realizado  Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 37          17 na época das privatizações da década de 90. Havia  inúmeras especificidades naquele caso que não se  apresentam neste processo ou naquele da Geoplan.   Por  fim,  o  trecho  do  voto  aqui  transcrito  afirma  que  estão  preenchidos  os  fundamentos que dão ensejo à amortização do ágio,  sendo o primeiro deles o "efetivo pagamento do  custo total de aquisição, inclusive o ágio".   Ora,  está  claro  nestes  autos  e  no  próprio Voto  do  Relator  no Acórdão  do CARF  daqueles  outros  autos  que  não  houve  efetivo  pagamento. Vide  trecho  do Acórdão  da  DRJ,  que  fora  transcrito pelo Relator Antônio Praga:    "O  interessado  não  recebeu  qualquer  participação  societária. As  próprias  quotas  do  capital  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma. Pode ter ações em tesouraria, que é bem diferente de participação societária.  Portanto, o primeiro pressuposto do ágio (participação societária) não foi atendido".    Parece  não  haver  dúvidas  de  que  a  operação  consistiu  numa  permuta  de  ações,  tendo  ficado  claro  no  Acórdão  da  DRJ  exarado  naquele  caso  que  um  dos  seus  fundamentos para glosa do ágio foi o fato de que não houve pagamento e, pior, a empresa 265  recebeu  como  pagamento  pelas  quotas  da  AZX  as  quotas  dela  própria  que  a  Azurix  RDM  detinha.   Este  Relator  não  teve  acesso  aos  autos  completos  daquele  outro  processo,  mas,  no  presente  processo,  a própria Recorrente  admite  que não  houve  "efetivo  pagamento"  (fluxo financeiro), que houve mera permuta de ações, com pagamento via entrega de ações da  própria empresa, e defende que, mesmo assim, teria direito a amortizar o ágio.   Após  o  efetivo  pagamento,  apontado  como  primeiro  fundamento  naquele  outro julgado, o segundo fundamento foi o de as partes não serem ligadas no caso da Geoplan,  que é o mesmo ágio amortizado pela Haztec.   No presente processo, a Recorrente  também admite que há  ligação entre  as  partes, alegando que não se trataria de ágio interno pelo fato de a Azurix RDM ter participação  apenas minoritária na 265.   Em  se  tratando  de  ágio  interno,  no  entanto,  não  é  preciso  necessariamente  haver controle. A questão é se as empresas são completamente independentes ou se há alguma  vinculação entre si que indique uma possibilidade de realização de operações sem substância,  apenas com o objetivo de reduzir a tributação por meio de ágio gerado artificialmente.   Como  se  nota  da  descrição  dos  fatos,  as  empresas  que  participaram  das  operações societárias estavam todas ligadas de alguma forma.   Enfim, se o Acórdão proferido pelo próprio CARF no outro processo já não  vinculava  o  presente,  considerando  as  estranhezas  aqui  apontadas,  é  de  se  considerar  ainda  menos a sua relevância para o deslinde deste feito.   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  em  face  do  Acórdão  exarado no outro processo, por uma deficiência no cotejo com o  julgamento que suportava a  divergência, não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com julgamento no  qual ficaram vencidos quatro conselheiros, e, por isso, não se chegou a analisar o seu mérito.  Fl. 4604DF CARF MF     18 Como  já  adiantado,  trata­se  aqui  de  um  ágio  interno  e  de  si  mesmo,  já  julgado tantas vezes por essa turma como artificial,  tendo em vista que, nesses casos, não há  propósito negocial, mas apenas uma reavaliação de quotas para gerar o ágio.   Ademais, como dito, não houve fluxo financeiro, mas uma mera permuta de  ações  entre  uma  empresa  que  tinha  participação  minoritária  em  outra,  dando  a  ela  como  pagamento as suas próprias ações.   A falta de fluxo financeiro não desencadeia por si só a artificialidade do ágio,  pois é possível encontrar substância, propósito negocial, em operações até mesmo de permuta  de  ações.  No  entanto,  muitas  das  operações  que  geram  ágio  artificial  não  apresentam  fluxo  financeiro,  pois  a  transferência  de  dinheiro  gera  consequências  jurídicas,  de  modo  que  as  empresas buscam utilizar operações apenas formais, que não alteram muito a realidade social.   O problema, no caso concreto, é o contexto total. Houve mera troca de ações  com pagamento pelo ágio usando exatamente a  totalidade das ações da mesma empresa, que  ficaram guardadas em tesouraria.   O contexto revela uma premeditação na sequência das operações, indicando  que elas aconteceram com o objetivo de permitir a geração de ágio no Brasil e a consequente  redução de tributação.   Para  não  alongar  demais  este  voto,  nem  há  que  se  adentrar  em  outros  fundamentos, apresentados pelo Acórdão da DRJ, que fortaleceriam a glosa do ágio, como o  descumprimento  às normas da CVM,  a  inexistência de  fundamento  econômico em  relação  à  falta de expectativa de rentabilidade futura e outros.  Mantém­se, portanto, o Acórdão da DRJ em relação a este item.    Demais despesas glosadas  Motivo 1  Quanto  às  despesas  financeiras  não  comprovadas,  a  Recorrente  logrou  comprovar algumas durante a Fiscalização, porém, quanto a várias outras, não foi apresentado  extrato  ou  outro  documento  que  pudesse  suportar  o  pagamento  das  despesas,  "motivo  1"  apontado pela DRJ para glosa delas.   A contribuinte inicia o seu Recurso, então, afirmando que não achou ainda os  documentos, mas protestando pela juntada futura.  Segundo  ela,  as  despesas  corresponderiam,  de  qualquer  forma,  a  juros  e  variações cambiais atreladas a operações de importação a prazo.   Não havendo documentação suporte, deve ser mantida a glosa.    Motivo 2  Fl. 4605DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 38          19 Observe­se que o "motivo 1" e o "motivo 2" não são motivos para a glosa da  mesma despesa, porém de despesas distintas. Essa foi a forma utilizada pelo Acórdão da DRJ  para organizar as diferentes glosas.   Deste  modo,  no  tocante  ao  "motivo  2",  trata­se  de  despesas  financeiras  supostamente relativas a um contrato de empréstimo.   A  DRJ  inicia  a  fundamentação  da  manutenção  dessa  glosa  de  despesas  afirmando que o extrato bancário não foi juntado aos autos, o que não é verdade. Talvez, pela  grande quantidade de documentos  juntados, o Relator do Acórdão na DRJ não  tenha visto o  extrato, que está na página 150 de um dos pdfs. do e­processo com os documentos juntados à  Impugnação.   Nesse extrato do "Bradesco Net Empresa", o valor de R$ 4.750.702,01 está lá  apontado como pagamento relativo a "capital de giro" do contrato 002438168, que foi trazido  aos autos juntamente com o Recurso Voluntário.   As  razões  da  Recorrente  parecem  plausíveis,  inclusive  no  que  toca  às  supostas duplicidades apontadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ. Conforme explica, o  contrato traz uma taxa de juros pós­fixada, mas com parâmetro de 0,12% ao mês.   O Bradesco  emprestou  à Recorrente R$ 40.000.000,00  para  pagamento  em  30 parcelas num período de 36 meses, tendo ficado o vencimento da primeira ajustado para o  dia 12/12/2008.   Devido à pós­fixação, às vezes a despesa com juros era provisionada e, mais  tarde,  eram  necessárias  reversões  de  parte  dos  valores  provisionados,  ou,  de  outro  lado,  às  vezes  era  preciso  realizar  um  registro  extra  para  complementar  a  provisão  com  a  diferença  relativa aos juros efetivamente pagos.   Isso  justificaria,  segundo  a  Recorrente,  os  registros  realizados,  o  que,  segundo parece, confundiram a Fiscalização e a DRJ.    A  Recorrente  traz  também  em  seu  Recurso  Voluntário  a  folha  do  Razão  Contábil  que  demonstra  não  terem  sido  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  lançados  no  resultado,  pois  apenas  os  valores  provisionados,  registrados  anteriormente,  haviam  causado  impacto tributário.   Todas as 7 despesas glosadas tiveram como contrapartida a conta de passivo  nº 2120.0125, que era a conta do balanço, e não do resultado, que registrava as movimentações  relativas a esse mútuo.   Por sua vez, o valor de R$ 3.417.368,68 foi debitado na conta de provisão nº  4600.0109, no dia 12/12/2008, o que levou à Fiscalização a entender que teria havido dedução  de despesas em duplicidade. Esse valor se refere, em verdade, a juros pagos.  Esse  valor  corresponde  à  diferença  entre  o  já  referido  valor  de  R$  4.750.702,01,  que  aparece  no  extrato,  subtraído  do  que  seria  o  valor  principal  de  R$  1.333.333,33, totalizando o valor de juros acima mencionado.   Fl. 4606DF CARF MF     20 A diferença entre a provisão constituída (R$ 3.151.609,88) e o valor de juros  pago decorre da pós­fixação.   Como a fundamentação da Fiscalização e da DRJ era basicamente a falta de  provas,  que  parece  suprida,  e  considerando  que  são  plausíveis  as  explicações,  pautadas  em  documentos, relativas às supostas duplicidades, deve ser provido o Recurso Voluntário quanto  a este item.   Deste modo, devem ser canceladas essas glosas de despesas financeiras que  correspondem ao item identificado como "motivo 2" no Acórdão da DRJ, cujos valores (base  de cálculo) são:     Motivo 3  As despesas glosadas relacionadas com o que o Acórdão da DRJ denominou  de  "motivo  3",  como  a  própria  Recorrente  afirma,  têm  origens  semelhantes  às  daquelas  despesas apontadas no "motivo 2".  A  fundamentação  do  Acórdão  da  DRJ,  como  no  caso  do  "motivo  2",  foi  sucinta e se pautou na falta de documentação hábil à feitura da prova.  A Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que, novamente, não logrou  encontrar os extratos que fariam a prova, ao contrário do item anterior, no qual foi  juntado o  extrato, o contrato e apresentados fundamentos plausíveis para suportar as despesas.  Não havendo  comprovação  do  pagamento,  não  há  como  cancelar  as  glosas  das despesas, devendo ser elas mantidas.    Motivo 4  A Recorrente,  logo de  início,  admite que não  foi  possível  juntar o  contrato  aos  autos.  Sem  ele,  não  é  possível,  como  aconteceu  no  caso  do  "motivo  2",  confirmar  as  informações alegadas por ela e, assim, suportar documentalmente as despesas glosadas.   Os extratos, por  si  só, não comprovam a natureza dos valores que estão ali  apontados.   O Acórdão da DRJ havia seguido a mesma linha, mencionando, inclusive, a  juntada de uma parte de extrato pela Recorrente, mas que não servia a realizar a comprovação  que ela queria.   Fl. 4607DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 39          21 Deve ser mantida também a glosa das despesas discutidas neste item.    Motivo 5  Como em outros casos, a DRJ afirma que há apenas uma peça de extrato que  não permite identificar a natureza dos valores pagos.   A Recorrente não consegue juntar nenhum outro documento que o suportasse  e protesta pela apresentação de novas provas, que não foram juntadas.  Ficam, portanto, mantidas as glosas discutidas neste item.     Motivo 6  Esse item ficou dividido em subitens, pois a Recorrente discute despesa por  despesa, conforme abaixo:    Item 11.7 ­ R$ 12.665,19 ­ Fls. 3.475­3.478  Em  determinados  momentos,  como  no  caso  deste  item,  as  alegações  da  Recorrente parecem  ser  razoáveis,  porém,  ao mesmo  tempo,  ela  não  consegue  apresentar  os  contratos  que  suportariam  os  financiamentos  e  os  documentos  juntados  deixam  algumas  dúvidas.  Aqui, por exemplo, o extrato do Banco Real (ABN Amro) juntado (fl. 3.475)  traz um valor distinto daquele glosado. A Recorrente explica que a diferença se refere a juros,  porém não comprova isso. Junta apenas um documento interno que apresenta os dois valores  (glosado e mais os juros), que somariam o valor pago no extrato.  Percebendo  a  fragilidade  da  sua  própria  prova,  Recorrente  pede,  então,  subsidiariamente  que  seja  considerado  ao menos  o  valor  de R$  578,58,  que  sequer  está  em  discussão  nos  autos,  pois  ele  é  exatamente  a  diferença  entre  o  valor  de  R$  13.243,77,  que  consta no extrato, e o valor glosado de R$ 12.665,19.   Deve ser mantida a glosa.     Item 11.33 ­ R$ 16.515,77 ­ Fls. 3.542 e 3.543  A Recorrente explicou que houve pagamento de FINAME (financiamento do  BNDES) no valor de R$ 83.182,44, e um extrato foi  juntado  indicando um pagamento nesse  valor.   Em  seguida,  há  um  histórico  contábil  juntado  no  qual  consta  um  valor  principal de R$ 66.666,67 e um valor de juros de R$ 16.515,77.   Fl. 4608DF CARF MF     22 Nesse  caso,  parece  suficientemente  provada  a  despesa,  motivo  pelo  qual  cancelo a glosa.     Item 11.34 ­ R$ 19.612,47 ­ Fls. 3542/3543  Item idêntico ao anterior, exceto pelos valores.   Há  um  pagamento  de  98.779,14  à  fl.  3.542  e  sua  abertura  está  na  folha  seguinte.   Pelo que demonstra a Recorrente, esse valor corresponde a R$ 79.166,67 de  principal e R$ 19.612,47 de juros.   Cancelo, portanto, a glosa.    Item 11.35 ­ R$ 37.836,35 ­ Fls. 3718/3719  A Recorrente tenta suportar a despesa, que seria inicialmente financeira, com  um argumento de que ela se refere a tributos pagos.   Segundo ela, o somatório de dois pagamentos de tributos (R$ 34.256,72 + R$  3.579,59) corresponderia ao valor glosado, porém o resultado real da soma é R$ 38.016,31.  Deve ser mantida a glosa.      11.36 ­ R$ 10.660,53 ­ Fls. 3.718/3.179  A  alegação  aqui  é  a  mesma  do  item  anterior.  Apesar  de  serem  despesas  financeiras glosadas, a Recorrente alega que seriam, em verdade, despesas com  tributos, que  seriam dedutíveis.   No caso deste  item, os valores ao menos casam com o da despesa glosada,  porém  a  razão  social  que  consta  no  documento  de  arrecadação  é  da  Gaiapan  Soluções  Ambientais Ltda., e não da Haztec, a Recorrente.  Segundo  informações  obtidas  na  Internet,  aparentemente  a  Gaiapan  foi  comprada pela Hatec em 2013, sendo que o pagamento do tributo foi realizado em 2008.   Devido à inconsistência da prova que tentou realizar a Recorrente, deve ser  mantida a glosa da despesa.    Item 11.47 ­ R$ 426.175,32 ­ Fls. 3993/3995  A  Recorrente  alega  que  esse  valor  se  refere  a  IOF  retido  pelo  Bradesco  quando lhe emprestou o valor de R$ 28.000.000,00, conforme previsto no contrato nº 2621463.  Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 40          23 De fato, o contrato juntado ao Recurso Voluntário revela exatamente tal valor  em IOF, motivo pelo qual cancelo a glosa da despesa.     Item 11.49 ­ R$ 81.263,20 ­ Fls. 3.582/3.584  A Recorrente alega que esse valor se refere a juros pagos em decorrência de  um empréstimo tomado com a Geo­Bayer.   Alega  que  o  valor  de R$  529.063,20,  constante  do  extrato  de  fl.  3.583,  se  referia ao principal de R$ 447.800,00 mais juros no valor de R$ 81.263,20, porém não junta o  contrato  de mútuo,  nem  apresenta  prova  da  abertura  desses  valores,  para  que  fosse  possível  atestar que a despesa glosada estava dentro do valor apontado no extrato.  Deve ser, portanto, mantida a glosa da despesa.     Item 11.57 ­ R$ 30.441,09 ­ Fls. 4.001/4.003  Este  item  é  muito  semelhante  a  outro  anterior  no  qual  se  reconheceu  a  despesa com IOF retido em contrato do Bradesco.   Uma vez que o contrato nº 2644303 foi juntado ao Recurso Voluntário e traz  exatamente  esse  valor  a  título  de  IOF,  parece  que,  de  fato,  houve  retenção  desse  valor  no  momento do empréstimo de R$ 2.000.000,00.  Cancelo, portanto, a glosa da despesa.    Item 11.59 ­ R$ 70.450,51 ­ Fls. 4.007/4.009  Segundo alega a Recorrente, esse valor corresponde a despesa de IOF retido  quando  do  resgate  de  aplicação  financeira  no  valor  de  R$  24.564.274,20,  que  estaria  comprovado pelo extrato de fl. 4.008.  A  aplicação  se  deu  no  Bradesco  no  valor  de  R$  24.500.179,52  e  os  rendimentos teriam sido de R$ 153.153,31, valores comprovados no documento contábil de fl.  4.007.   Foram  retidos  tanto  o  IOF  em  tela,  como o  valor  de R$ 18.608,12,  que  se  refere ao IRRF.   Assim: R$ 24.500.179,52 + R$ 153.153,31 ­ R$ 70.450,51 ­ R$ 18.608,12 =  R$ 24.564.274,20.   Devido  à  comprovação  do  valor,  com  casamento  de  números  e  suporte  documental, deve ser cancelada a glosa da despesa.    Fl. 4610DF CARF MF     24 Item 11.63 ­ R$ 32.809,01 ­ Fls. 3.732/3.734  Neste  item,  ao  contrário  de  outros,  nos  quais  há  detalhes  da  despesa,  a  Recorrente apenas cita a fl. 3.732, onde se encontra um documento contábil com o valor de R$  178.642,35, que seria, segundo ela, uma parte de principal e outra de juros.   No  entanto,  ela  não  aponta  a  qual  contrato  se  refere  o  pagamento,  nem  dá  quaisquer outros detalhes, de modo que a glosa da despesa deve ser mantida.    Item 11.80 ­ R$ 14.680,21 ­ Fls.3.696/3.697  Neste item, também não há referência a um contrato.   A Recorrente alega que o valor constante do extrato às fl. 3.696 se referiria a  principal no valor de R$ 1.490.600,00 e juros no valor de R$ 14.860,21.   Estranha  o  fato  de  o  valor  dos  juros  serem  tão  pequenos  em  relação  ao  principal.   Como  não  há  mais  detalhes,  nem  o  documento  que  comprove  a  regra  de  juros, não há como cancelar a glosa, devendo ser mantida.     Motivo 7   Tendo  em  consideração  que  o  motivo  7  está  vinculado  com  o  motivo  2,  referindo­se a uma das duplicidades apontadas pelo Acórdão da DRJ lá naquele item, porém já  mencionando que ele estaria apresentado no motivo 7, e considerando que já  foi cancelada a  glosa lá naquele caso, deve ser cancelada aqui também.     Motivo 8  O Acórdão da DRJ apresenta fundamentação vaga em relação a este item: "se  refere ao valor principal do Auto de Infração de ISS".  O  valor  foi  quitado,  conforme  comprovante  de  pagamento  que  consta  à  fl.  3.723.   Deste modo, ainda que tivesse juros e multa a serem pagos, o fato é que há  um  comprovante  de  recolhimento  de  Imposto/Taxas  para  a  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  no  valor em questão (R$ 14.744,07).   Como  o  Acórdão  foi  vago  na  sua  fundamentação  e  uma  vez  que  foi  apresentado o referido comprovante de recolhimento, deve ser cancelada a glosa da despesa.     Motivo 9  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 41          25 A Recorrente  pulou  o motivo  9,  de modo  que  não  recorreu  desta  glosa  da  despesa no valor de R$ 21.207,66, devendo ser ela mantida.    Motivo 10  A  Recorrente  alega  que  o  valor  foi  pago  em  parcelamento,  mas  que,  exatamente  por  ser  um  parcelamento,  com  incidência  de  juros,  os  valores  não  se  casam  perfeitamente.   Diferentemente de em outros itens, nos quais ela demonstrou que, de fato, os  valores glosados estavam nos documentos. Desta feita, ela cita as fls. 4.028/4.077 e diz que os  valores estão lá dentro do parcelamento.  Conforme  esta  turma  decide  frequentemente,  não  basta  juntar  documentos  aos autos e dizer que está provado. É necessário que a parte "amarre" os documentos aos fatos  discutidos e tire dali a conclusão pela existência do direito. Isso é produzir prova.   Como o Relator não conseguiu verificar os valores nos documentos, devem  ser mantidas as glosas das despesas.    Motivo 11  A  Recorrente  pula  este  item,  que  se  refere  a  dedução  de  multa  de  ofício,  então deve ser mantida a glosa.    Motivo 12  O  Acórdão  da  DRJ  havia  mantido  a  glosa,  pois  não  foram  apresentados  documentos probatórios.   A Recorrente afirma que não conseguiu encontrar os documentos, de modo  que deve ser mantida a glosa.    Motivo 13  A DRJ reconheceu os juros pagos em dois DARFS juntados pela Recorrente,  mas manteve a glosa das despesas correspondentes às multas de ofício.   No Recurso Voluntário, a Recorrente pulou este item, devendo ser mantida a  glosa.     Motivo 14  Fl. 4612DF CARF MF     26 O  valor  da  GPS  juntada  pela  Recorrente  é  próximo  ao  glosado,  mas  não  idêntico.   A despesa foi glosada como financeira e, então, a Recorrente junta uma GPS  com valor próximo ao glosado, sem oferecer maiores detalhes.  Deve ser mantida a glosa da despesa.     Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  Conforme múltiplos precedentes do CARF que resultaram na Súmula nº 105,  as multas isoladas não podem ser cobradas concomitantemente. Se as estimativas deixaram de  ser realizadas e a apuração do IRPJ e da CSLL se deram a menor pela mesma razão; uma vez  encerrado o período de apuração fiscal, aplica­se apenas a multa de ofício.   Vide enunciado da Súmula nº 105 do CARF: "A multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Vide dois acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trataram do  tema:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada  quando  já  lançada  a  multa  de  ofício,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta  Turma  da  CSRF"  (CARF,  CSRF,  Processo  nº  10840.000220/2003­56,  Acórdão  nº  9101­001.693, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann).      "APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  —  MATÉRIA  PACIFICADA  —  ARTIGO  67,  §  10  0  DO  RICARF ­  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa  isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo".    No  entendimento  deste  relator,  no  entanto,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007,  quando  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  superar  o  valor  da multa  de ofício,  deve­se cobrar o valor da multa correspondente à diferença.  Em outras  palavras,  é preciso  sempre multiplicar  a multa  de  ofício  por  2/3  para equalizá­las, pois ela tem alíquota de 75%, enquanto que a multa isolada tem alíquota de  50%, e, então, deve­se cancelar a multa isolada, caso ela seja igual ou menor à multa de ofício,  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 42          27 e cobrar a multa de ofício e mais a diferença entre ela e a multa isolada, caso este seja maior do  que aquela após a multiplicação por 2/3.   Esse entendimento é um desdobramento da própria Súmula nº 105 do CARF,  pois ele evita o problema de se afastar a multa  isolada e se manter a multa de ofício quando  aquela  tinha  valor muito maior  do  que  essa. Assim,  o  contribuinte  é  sancionado de maneira  muito  branda, mesmo  apesar  de  ter  deixado  de  recolher  altos  valores  a  título  de  estimativa  mensal.   Essa parece ser a interpretação mais mediadora, mais justa para a matéria em  questão,  pois  evita  a  aplicação  concomitante  de  multas  ao  mesmo  tempo  em  que  evita  a  aplicação de  sanções muito brandas quando o  contribuinte deixa de  recolher valores  altos,  o  que  poderia  levar,  inclusive,  a  uma  perda  de  eficácia  social  da  norma  que  impõe  o  recolhimento da estimativa mensal.  Ainda que este Relator  tenha um entendimento pessoal no sentido de que a  estimativa  mensal  é  uma  complexidade  injustificável  gerada  no  sistema  com  o  objetivo  de  antecipar tributos à União Federal, o fato é que ela está prevista na lei e há uma sanção para o  caso de descumprimento.   No presente caso concreto, as multas isoladas foram lançadas conjuntamente  no Auto de Infração. Elas estão somadas como se fossem a multa isolada do IRPJ, que não é  algo incomum de ser visto, mas pode levar a confusões.   O Termo de Verificação Fiscal, entretanto,  traz uma tabela com os cálculos  das multas mês a mês e para cada tributo. A multa isolada para o IRPJ, em relação a todo o ano  calendário,  é  de  R$  2.323.490,04,  enquanto  que  a  multa  isolada  para  a  CSLL  é  de  R$  735.038,42.   A multa de ofício aplicada para o IRPJ é de R$ 2.207.155,85 e para a CSLL é  de R$ 799.436,11. Se multiplicadas por 2/3 essas multas, os  resultados são,  respectivamente,  R$ 1.407.437,23 e R$ 532.957,41.  Deste modo, as multas isoladas encontram­se, conforme o entendimento aqui  exposto, absorvidas pelas multas de ofício, devendo aquelas serem canceladas, restando apenas  a cobrança dessas últimas.    Recurso de Ofício  Quanto  aos  efeitos  produzidos  pelo  Acórdão  da  DRJ  sobre  as  multas  isoladas, a discussão fica prejudicada, uma vez que elas já foram canceladas no tópico anterior.   No  que  toca  ao  uso  de  prejuízos  fiscais  para  compensar  com  os  débitos  exigidos da Recorrente, esta turma tem votado repetidamente nesse sentido, motivo pelo qual  deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício.  Por  fim,  trata­se  abaixo  das  glosas  de  despesas  que  foram  canceladas  pelo  Acórdão da DRJ:  Fl. 4614DF CARF MF     28   Motivo 13  Como  já  dito  anteriormente,  em  relação  a  este  item,  a  DRJ  reconheceu  o  pagamento  de  juros  por  conta  da  juntada  de  dois DARFs  nos  valores  de R$  6.359,30  e  R$  16.958,16.  Os documentos que fazem a prova foram juntados às fls. 3722, 3726, 4822.    Nego, portanto, provimento ao Recurso Voluntário no tocante a este item.    Motivo 14  A  DRJ  reconhece  despesas  relativas  a  "multa  e  juros"  no  valor  de  R$  2.350,56 provadas por juntada de GPS às fl. 3.710.   Deste modo, nego provimento ao Recurso de Ofício.     Outras despesas comprovadas  A  DRJ  apresenta  um  quadro  no  qual  aponta  os  itens  das  despesas,  seus  valores e os respectivos documentos juntados pela contribuinte que comprovariam as despesas,  de modo que cancela as glosas.   Verificando  os  documentos  apontados  pela  própria  DRJ,  constatei  que,  de  fato, as despesas estavam comprovadas por GPS, documentos contábeis e outros.   Deste modo, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício no tocante à  glosa das seguintes despesas comprovadas por documentos:    Item 11.14 ­ R$ 93.664,65 ­ fl. 3713  Item 11.19 ­ R$ 15.269,32 ­ fls. 3715/3716  Item 11.46 ­ R$ 10.060,00 ­ fl. 3551  Item 11.50 ­ R$ 11.332,97 ­ fls. 3585/3589  Item 11.64 ­ R$ 10.975,86 3720/3721  Item 11.75 ­ R$ 11.394,81 ­ fls. 736 e 1346  Item 11.96 ­ R$ 20.968,39 ­ fls. 3728 e 4230  Item 11.97 ­ R$ 39.514,44 ­ fls. 3730 e 4231    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer a postergação do ágio relativo às empresas Aquamec e Novagerar,  cancelar as glosas das despesas financeiras apontadas no motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33,  11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8, e para cancelar toda a multa isolada  (IRPJ e CSLL) lançada no Auto de Infração com o valor de R$ 3.058.528,44.  Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 43          29 Quanto ao Recurso de Ofício, voto no sentido de lhe negar provimento.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                Fl. 4616DF CARF MF

score : 1.0
6491057 #
Numero do processo: 10880.004961/98-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, entendo que é mandatório a aplicação nos pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp 1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, com base no artigo 62-A do Regimento do CARF.
Numero da decisão: 3401-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral, pela recorrente, Ana Paulo Gesing Gonçalves, OAB DF n.º 39.387. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, entendo que é mandatório a aplicação nos pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp 1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, com base no artigo 62-A do Regimento do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.004961/98-66

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5632991

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.225

nome_arquivo_s : Decisao_108800049619866.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108800049619866_5632991.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral, pela recorrente, Ana Paulo Gesing Gonçalves, OAB DF n.º 39.387. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6491057

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687809134592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004961/98­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.225  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO  Recorrente  ITAU UNIBANCO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  ficou  pacificado  que  o  prazo  qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica  para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez  anos contados de seu fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/  compensação,  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com base no artigo 62­A do Regimento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação  oral, pela recorrente, Ana Paulo Gesing Gonçalves, OAB DF n.º 39.387.  Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 49 61 /9 8- 66 Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  RESTITUIÇÃO  de  PIS  recolhido,  para  os  períodos de apuração de JANEIRO DE 1989 a MAIO DE 1994, com base nos Decretos­lei n.  2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Senado e por decisão transitada em  julgado  em  ação  ordinária  e  que  a  contribuinte  foi  autora. O  pedido  de RESTITUIÇÃO  foi  apresentado  à  Administração  Tributária  em  26/02/1998.  Foram  apresentados  pedidos  de  compensação aproveitando esse crédito.  A  autoridade  de  administração  da  jurisdição  local  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  parcialmente  as  compensações,  em  27/02/2002  (UFIR  73.711.764,13  em  31/12/1992  para  os  PAs  de  1990  a  1992,  e  UFIR  66.074.087.70  em  31/05/1994 para os PAs 01/93 a 05/94). Considerou decaído quanto aos PAs de 1989 a março  de 1990, pela aplicação do prazo de cinco anos. E, por conseqüência, declararam homologados  os  pedidos  de  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  A  contribuinte  ingressou com manifestação de inconformidade trazendo o contraditório ao processo.  Antes de chegar na DRJ, a autoridade de administração reviu sua decisão em  31/05/1994, redefinindo os valores de direito creditório reconhecidos para UFIR 74.987.622,15  em 31/12/1992 para os PAs de 1990 a 1992, e UFIR 68.990.891,99 em 31/05/1994 para os PAs  01/93 a 05/94.  Intimada a se manifestar a respeito desse recálculo, a contribuinte deixou de  apresentar contestação.   Os  julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte. Eles declararam correta a decisão da autoridade local em 31/05/1994 e, inclusive,  ser incontestada a definição do valor de direito creditório desse Despacho Decisório ­ uma vez  que a contribuinte não a contestou na oportunidade que lhe foram oferecida. Os Julgadores a  quo  decidiram  ainda  a  homologação  parcial  dos  pedidos  de  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido e consideraram decaídos os  créditos dos PAs de 1989 até 03/1990  (pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos).  O  Acórdão  n.  16­24.205  proferido  em  04/02/2010  pela  respeitável 8ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  (DRJ  SPO 1) ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.OCORRÊNCIA.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.225  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  INCORREÇÕES  NA  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  PELA  AUTORIDADE.  DEVER DE SANEAR.  Eventuais equívocos incorridos pela autoridade na apuração do indébito  tributário, in casu, não inclusão na parte reconhecida do indébito, dos  acréscimos legais, juros de mora e multa, recolhidos com o principal, e, a não  atualização dos créditos de acordo com decisão do STJ, devem ser saneados por  dever de ofício.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    A contribuinte  ingressa com recurso voluntário por meio do qual  retoma os  argumentos de que não houve a decadência e que o prazo aplicável ao caso é de dez anos. Que  o disposto na LC 118/2005 não pode retroagir para prejudicar; e que o pagamento indevido do  PIS é incontroverso face a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei n. 2.445/88 e  2.449/88. Cita decisões do STJ e do STF e jurisprudência.  Apensos  a  este  processo  10880.004961/98­66  estão  os  processos  administrativos  10880.015129/96­97  e  10880.15130/96­76,  que  cuidam  de  autos  de  infração  que  constituíram  e  exigem PIS  para  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  janeiro  de  1993 a maio de 1994 e julho de 1994, respectivamente. Há Despacho Decisório (fls. 259/266  para o primeiro, e fls. 324/330 para o segundo) da autoridade da DEINF SP revisando de ofício  a exigência  fiscal e  reconhecendo a dependência com relação ao processo 10880.004961/98­ 66.  Consta  deles  informação  da  existência  de  decisão  proferida  nas  ações  judiciais  (MC  94.00.28149­8,  AO  94.00.32807­9,  IVE  95.00.07632­2;  MC  96.03.078275­0,  AC  97.03.009778­2)  de  que  foi  autorizada  a  compensação  dos  débitos  resultantes  da  exigência  fiscal  do  processo  10880.015129/96­97  e  do  processo  10880.15130/96­76  com  créditos  reconhecidos em favor da contribuinte.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares ­ matéria de ordem pública e matéria incontroversa  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4   Sobre o prazo para pedir restituição    Ainda  antes  de  adentrarmos  à  alegações  da  contribuinte  e  as  razões  da  autoridade  de  administração  de  jurisdição  local  e  dos  julgadores  a  quo,  matéria  de  ordem  pública, acima do contraditório, se impõe à apreciação deste processo administrativo.  Trata­se  de matéria  que  creio  resolvida  pelo  STF  por  decisão  com  eficácia  erga  omnes.  O  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da  repercussão geral, ficou pacificado que o prazo estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05  somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de  seu fato gerador.  O  pedido  de  restituição  deste  processo  foi  protocolizado  em  26/02/1998,  antes de 09 de junho de 2005, data da inflexão definida pelo STF no RE 566.621. Assim, este  pedido está albergado pelo prazo de 10 anos admitido para requerer restituição.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  lei  n.  2.445/1988  e  2.449/1988 é datada de 09 de outubro de 1995 pela Resolução do Senado Federal n. 49.  O pedido de restituição do contribuinte é de 27/02/1998, portanto, ele alcança  os fatos geradores com pagamentos indevidos de tributo nos 10 anos que o antecedem, ou seja  anteriores a fevereiro de 1988.  Os períodos de apuração objeto do pedido de restituição abrangem de janeiro  de  1989  a  maio  de  1994,  aquém  de  fevereiro  de  1988.  Assim,  a  decadência  não  alcançou  qualquer um dos períodos de apuração pleiteados.  Proponho a este Colegiado a adoção deste entendimento como definidor do  prazo fatal decadencial ou prescricional.    Sobre a atualização dos valores pelos expurgos inflacionários:  Trago à consideração dos Senhores Conselheiros mais um ponto. A partir da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  base  no  artigo  62­A  do  Regimento do CARF.  Portanto,  carece  a  verificação  dos  valores  de  direito  creditório  da  adoção  desses índices, nos termos aqui postos.    Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.225  S3­C4T1  Fl. 4          5 Sobre as alegações do recurso voluntário.  Tendo em vista que as alegações da recorrente se centram na defesa do prazo  decenal  para  determinar  a  decadência  e  a  prescrição,  e  que  expus  e  propus  entendimento  convergente em minhas preliminares neste voto, concluo pela desnecessidade de analisá­las.    Com relação aos processos apensos:  Como  relatamos,  apensos  a  este  processo  10880.004961/98­66  estão  os  processos administrativos 10880.015129/96­97 e 10880.15130/96­76, que cuidam de autos de  infração  que  constituíram  e  exigem  PIS  para  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  janeiro de 1993 a maio de 1994 e julho de 1994, respectivamente.   Há Despacho Decisório  (fls. 259/266 para o primeiro, e  fls. 324/330 para o  segundo) da autoridade da DEINF SP revisando de ofício a exigência fiscal e reconhecendo a  dependência com relação ao processo 10880.004961/98­66.   Consta  deles  informação  da  existência  de  decisão  proferida  nas  ações  judiciais  (MC  94.00.28149­8,  AO  94.00.32807­9,  IVE  95.00.07632­2;  MC  96.03.078275­0,  AC 97.03.009778­2) de que foi autorizada a compensação dos débitos resultantes da exigência  fiscal  do  processo  10880.015129/96­97  e  do  processo  10880.15130/96­76  com  créditos  reconhecidos em favor da contribuinte.  A contribuinte  expressa  sua pretensão  (a) de  revisão das  exigências  fiscais,  considerando a declaração de inconstitucionalidade dos decreto­lei n. 2.445/1998 e 2.449/1988  e o teor das decisões judiciais proferidas nas ações por ela ingressadas e que lhe são favoráveis;  e  (b)  que  o  direito  creditório  reconhecido  judicial  e  administrativamente  (principalmente  no  processo 10880.004961/98­66) possa quitar eventual  saldo devedor dessas exigências  fiscais.  Questiona  ainda  os  juros  e  as  multas  aplicadas  sobre  os  valores  originários  de  débito  dos  tributos.  Entendo que o contraditório naqueles processos está aguardando a análise da  intervenção  da  autoridade  administrativa  em  seu  Despacho  Decisório,  combinado  com  a  atenção  ao  que  ficou  definido  nas  ações  judiciais  em  comento  e,  principalmente,  a  decisão  deste processo 10880.004961/98­66 ­ pelo reconhecimento administrativo do direito creditório.  Diante  desse  quadro,  e  considerando  a  relação  de  dependência  entre  esses  processos,  face  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  assentada  neste  processo,  proponho  que aqueles processos apensos tenham o prosseguimento com aproveitamento integral do teor  da  decisão  proferida  neste  acórdão,  e  que  a  unidade  de  jurisdição  proceda  à  revisão  das  exigências  fiscais  daqueles  processos  e  a  compensação  com  aproveitamento  dos  créditos  reconhecidos neste.  Proponho que seja dado provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6                               Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6509091 #
Numero do processo: 10680.000632/2004-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.000632/2004-57

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5642887

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.281

nome_arquivo_s : Decisao_10680000632200457.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680000632200457_5642887.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6509091

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687840591872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000632/2004­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.281  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Legitimidade para opor Embargos  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA da 1ª SEÇÃO  Interessado   LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Sucessora da MG  MASTER LTDA) e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  COM  PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detem  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) o  relator da Turma Ordinária  para o qual  foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da  CSRF com providência de retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Embargos  não  conhecidos  por  unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes  Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 32 /2 00 4- 57 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

score : 1.0
6545028 #
Numero do processo: 11080.910867/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.910867/2012-91

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647872

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.261

nome_arquivo_s : Decisao_11080910867201291.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080910867201291_5647872.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545028

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687909797888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.910867/2012­91  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.261  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.799,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 08 67 /2 01 2- 91 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 9303­004.261  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 9303­004.261  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6568490 #
Numero do processo: 10768.033530/94-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/02-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

camara_s : Pleno

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10768.033530/94-51

conteudo_id_s : 5658516

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-00.017

nome_arquivo_s : Decisao_107680335309451.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 107680335309451_5658516.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004

id : 6568490

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T19:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-09-13T19:12:15Z; Last-Modified: 2013-09-13T19:12:16Z; dcterms:modified: 2013-09-13T19:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6d05721e-8583-4023-833d-a9b8c391c3be; Last-Save-Date: 2013-09-13T19:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T19:12:16Z; meta:save-date: 2013-09-13T19:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T19:12:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-09-13T19:12:15Z; created: 2013-09-13T19:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-09-13T19:12:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T19:12:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048687950692352

score : 1.0
6515780 #
Numero do processo: 10865.904930/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.347
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904930/2012-60

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644393

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.347

nome_arquivo_s : Decisao_10865904930201260.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904930201260_5644393.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515780

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687958032384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904930/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 30 /2 01 2- 60 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.258. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6583624 #
Numero do processo: 13936.000649/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. VALIDADE É válido o lançamento que informa, clara e precisamente, todos os fatos geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR- Redator designado ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 23/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. VALIDADE É válido o lançamento que informa, clara e precisamente, todos os fatos geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13936.000649/2008-87

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5662247

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.289

nome_arquivo_s : Decisao_13936000649200887.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13936000649200887_5662247.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR- Redator designado ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 23/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 6583624

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687969566720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.157          1 6.156  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000649/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   INDUSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. VALIDADE  É  válido  o  lançamento  que  informa,  clara  e  precisamente,  todos  os  fatos  geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem,  o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não  restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade  Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de  pagamento ou recolhimento indevido.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 06 49 /2 00 8- 87 Fl. 6157DF CARF MF     2 No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  para  efeitos  do  Art.  106,  do  CTN,  com  a  aplicação  do  cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória  ­  falta de declaração e nos de declaração  inexata  ­  e  principal).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.     (Assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente da 3ª Câmara e da  2ª Seção de Julgamento na data da formalização.    (Assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    (Assinado digitalmente)  JOÃO  BELLINI  JÚNIOR­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  EDITADO EM: 23/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS, MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 6158DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.158          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Adoto o relatório de e­fls. 5.766 e ss.  O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece as seguintes  informações acerca da constituição do crédito:  4.1  Através  da  auditoria  fiscal  realizada  junto  à  empresa  Industrias Novacki  S/A,  constatamos  que  a mesma  deixou  t  de  declarar  em  GF1P  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência  Social  e  recolher  as  contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  destinadas  aos  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI, SESI, SERRA E).  4.2  Diante  dos  fatos  expostos,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração — AI e para melhor compreensão, a situação encontrada  será tratada por levantamento.  No prazo  legal,  o  sujeito passivo  impugnou o  lançamento para  requerer  o  reconhecimento  das  nulidades  apontadas,  com  o  cancelamento  da  cobrança.  Caso  superadas  as  preliminares,  solicita o cancelamento integral da cobrança ou a sua redução  pela  exclusão  de  verbas  indevidas,  observando­se  as  formalidades  legais  para  tanto  e  garantindo  à  impugnante  o  devido processo legal.  Para  fundamentar  os  seus  pedidos,  apresenta  as  seguintes  alegações:  a)  o  lançamento  seria  nulo  porque  lhe  faltariam  o  fundamento  legal  especifico  da  exigência,  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos geradores lhe que deram origem e a exata disposição legal  que teria sido infringida pela empresa.  Não  estariam  indicados  claramente  os  percentuais  exatos  das  multas  aplicadas  a  cada  competência  e  itens  de  cobrança.  Aplicando­se os percentuais  indicados no anexo FLD não seria  possível chegar ã composição do valor que está sendo cobrado.  A empresa não teria sido adequadamente informada sobre quais  verbas estão sendo exigidas, quanto c a que titulo.  Fl. 6159DF CARF MF     4 Quanto  aos  juros  não  consta memória  de  cálculo  devidamente  discriminada,  nem  os  percentuais  exatos,  não  sendo  possível  chegar a uma memória de cálculo.   Tais supostas omissões acarretariam cerceamento do direito de  defesa.  b)  O  lançamento  conteria  vicio  de  intimação.  A  empresa  teria  sido  cientificada do  lançamento  via postal,  sendo a notificação  recebida por pessoa que não detinha poderes para representar o  sujeito passivo.  c) A autuação se basearia em presunção. A auditoria fiscal não  teria produzido a prova da falta de recolhimento do tributo.  d) Além de cobranças que seriam indevidas no AI impugnado, a  empresa  também possuiria créditos de SAT  junto á previdência  social e que foram compensados com as contribuições devidas.  e)  Não  incidiria  contribuição  previdenciaria  sobre  o  valor  correspondente  aos  primeiros  15  dias  do  auxilio­doença  pago  pela  empresa  ao  empregado  e  sobre  verbas  como  auxilio­ doença,  licença­gestante,  licença­paternidade,  aviso­prévio  indenizado,  licença  remunerada  do  dirigente  sindical,  terço  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas,  abonos  e  gratificações não contratuais, salário­família, ajudas de custo e  décimo terceiro salário.  f) O salário­maternidade, na vigência da Lei 9.876, de 1999, não  constituía  base  de  cálculo  da  contribuição  previdencidria.  Por  essa hipótese, a impugnante poderia ter compensado os valores  que  recolheu  a  esse  titulo  com  contribuições  vincendas,  que  estão  sendo  agora  indevidamente  exigidas  no  documento  impugnado.  g) No seu item 3.4, a  impugnação repisa os argumentos acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  empresários  instituída  pela  Lei  Complementar  84,  de  1996,  para  ao  final,  requerer  que  sejam  canceladas  todas  as  exigências  supostamente  feitas  a  titulo  de  contribuições  sobre  remunerações  pagas  a  essas  categorias  de  prestadores de serviço.  h)  Seria  ilegal  a  exigência,  das  empresas  de  médio  e  grande  porte,  da  contribuição  para  o  SEBRAE. A  impugnante  somente  estaria  obrigada  a  pagar  contribuição  para  as  entidades  cujas  atribuições tiverem relação com seu objeto social, como seria o  exemplo das empresas prestadoras de serviço em que o STJ teria  decidido  que  não  estão  obrigadas  ao  recolhimento  de  contribuição para o SENAC/SESC.  Seria a contribuição para o SEBRAE,  também,  inconstitucional  por não  ter  sido  instituída por Lei Complementar  e por  incidir  sobre a mesma base de cálculo de outros tributos. Alem disso, a  Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 3 teria, na prática duplicado as  alíquotas, dispondo sobre a contribuição como se tivessem sido  criados vários adicionais: um para cada entidade.  Fl. 6160DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.159          5 i)  A  cobrança  da  contribuição  para  o  salário  educação  seria  inconstitucional.  j)  A  impugnante  não  seria  contribuinte  da  contribuição  ao  INCRA por ser destinada a atividade estranha as dessa empresa  e por ter sido extinta pela Lei 7.787, de 1989 ou porque não fora  recepcionada pela Constituição de 1988.  k) No Auto de Infração 37.047.553­4 já estão sendo exigidos da  impugnante  valores  a  titulo  de  contribuições,  por  falta  de  declaração  cm  GFIP.  A  mesma  razão  fática  não  poderia  ser  utilizada,  com  fundamentos  regulamentares  diferentes,  para  cobrar  mais  de  uma  vez  a  mesma  alegada  infração.  Assim,  requer o cancelamento da presente autuação, por duplicidade de  cobrança.  k.1)  Ademais,  tal  situação  não  poderia  prosperar  visto  que,  conforme  protocolo  de  envio  de  arquivos  conectividade  social  em  anexo,  no  dia  11/01/2008  as  09h56min  a  impugnante  apresentou  GFIP  e  as  10h42  apresentou  GFIP  retificadora,  procedente  A  DECLARAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS E,  INCLUSIVE, DECLARANDO QUE OS  RESPECTIVOS  VALORES  FORAM  COMPENSADOS.  A  autuação  se  dá,  pois  o  .fisco  SÓ  considerou  como  enviada  a  GFIP retificadora, desconsiderando a declaração encaminhada  as  091156117,  do  dia  11/01/2008.  Ora,  as  10h­12min  a  impugnante  retificou  a  GFIP  anterior  corrigindo  um  erro  em  relação  ao  funcionário Cicero Pedro  da  Silva. Ocorre  que,  na  retificadora  a  empresa  informou  somente  os  dados  do  referido  empregado, pois já havia informado os dados de todos os outros  empregados  na  GFIP  retificadora  (09h56min).  Entretanto  os  Auditores  da  RFB  desconsideraram  a  primeira  GFIP  enviada  pelo  contribuinte,  considerando  como  única  declaração  feita  pela  impugnante  a  GFIP  retificadora.  Ou  seja,  cercearam  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  retificadora  antes  da  notificação  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.... Assim, em razão do direito cio contribuinte de  apresentar  GFIP  retificadora  antes  da  notificação  do  lançamento, devem ser consideradas como declaradas as GFIPS  apresentadas às 09h56min e às I 0h42min e não somente a GFIP  retificadora como entendeu o fisco.  1)  Uma  vez  que  a  impugnante  possuiria  créditos  perante  a  Previdência Social,  tais créditos  são compensáveis com débitos  posteriores,  inclusive  os  que  foram  objeto  da  autuação  ora  questionada, tornando­se inaplicável imposição de juros e multa  sobre  esses  valores.  No  entanto,  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  l.1)  Embora  a  Lei  11.457,  de  2007  vede  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  de  origem  não  previdenciária  (IRPJ,  PIS, COFINS,  etc)  com contribuições  destinadas  a  previdência  Fl. 6161DF CARF MF     6 social,  tal  compensação  seria  possível.  A  limitação  da  compensação  em  30%  do  valor  do  tributo  devido  configuraria  empréstimo compulsório.  m) Ocorreriam divergências quanto á fundamentação da multa,  mencionando­se  legislações  que  prevêem  aplicação  de  percentuais diversos destes. A Receita Federal do Brasil ora cita  legislação  que  prevê  multa  de  8%,  mas  também  menciona  dispositivo  em  que  a multa  seria  de  14%,  e  outros,  até  100%.  Diante  disto,  ficaria  cristalino  que  o  fisco  não  fundamenta  adequadamente  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicado  sobre  tributos vencidos. E como poderia a impugnante defender­se se a  RFB  não  saberia  sequer  fundamentar  a  exigência  da multa  de  mora?  m.1) Além de não ser o caso de infração à legislação tributária,  ocultação  de  informações nem omissão  de  receitas,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  multa  imposta  porque,  a  toda  evidência,  o  percentual  tão  elevado  caracteriza  um  verdadeiro  excesso,  um  desvio  de  finalidade, violando a Constituição _ederal e principios jurídicos  e  legais que devem reger  tais procedimentos. A multa  incidente  violaria  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  econômica  do impugnante e teria caráter confiscatório.  n) Seria ilegal a cobrança de juros pela taxa SELIC, devendo­se  excluir do cálculo desse acréscimo o excedente de 1% ao mês.  Por  fim,  requer  a  juntada  de  planilhas  e  a  produção  de  prova  pericial,  para  que  seja  devidamente analisada  a documentação  fiscal  e  contábil  da  impugnante  em  relação  aos  débitos  previdenciários.  Apresenta  quesitos  e  indica  assistente  técnico.  Requer,  ainda,  o  direito  de  apresentar  oportunamente  outros  elementos que ensejariam a descaracterização da imputação.    Em 02 de julho de 2009, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  –  PR,  acordaram  por  unanimidade  dos  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Segue  ementa  do  acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  AIOP 37.047.554­2  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  LANÇAMENTO. VALIDADE  É válido o  lançamento que  informa clara  e precisamente  todos  os  fatos  geradores  do  débito,  as  contribuições  devidas  e  os  Fl. 6162DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.160          7 períodos  a  que  se  referem,  o  valor  dos  juros  e  da  multa  incidentes sobre os valores não recolhidos.  VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Inocorre  vicio  na  intimação  do  sujeito  passivo,  quando  a  notificação é assinada por pessoa que se intitula seu diretor.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO  Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelA  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PROCESSOS DISTINTOS  Tratando­se de processos distintos, não se confundem o auto de  infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória e  o  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  São  devidas  as  contribuições  arrecadadas  pelo  órgão  encarregado  da  fiscalização  e  arrecadação  da  previdência  social,  em  favor  do  FNDE,  destinadas  ao  custeio  do  salário­ educação,  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador. DL n 1.422, de 1975, Dec. nº 87.043, de 1982, art. 212  da CF/88 e art. 34, § 5º do ADCT e Lei 9.424, de 1996.   SEBRAE  Ê devida a contribuição prevista no § 3 do art. 8º da Lei 8.029,  de  1990,  na  redação  da  Lei  8.154,  de  1990,  arrecadada  pelo  INSS  como  adicional  às  contribuições  do  SENAC/SESC  e  destinada ao SEBRAE.  INCRA  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  foi instituída pela Lei nº 2.613, de 1.955, em beneficio do então  criado Serviço Social Rural, conforme jurisprudência recente do  STJ.  SELIC  Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é licita  a  incidência dos  juros com base na  taxa SELIC, nos  termos da  Lei 9.065/95.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  previdenciária  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Fl. 6163DF CARF MF     8 do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador,  obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável.  DILIGÊNCIA  É  desnecessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento do julgador.  PERÍCIA  Ê desnecessária a prova pericial quando os elementos constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento  do  julgador.   IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual.    Cientificada da decisão de primeira  instância em 15/07/2009, conforme AR  juntado,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/08/2009,  o  recurso  voluntário, por meio do qual reiterou as razões de inconformidade aduzidas na impugnação e  pleiteou que o recurso seja conhecido e provido.  É o relatório.    Voto Vencido   Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  integralmente  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Atendido o pressuposto de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço  dos recursos e passo ao seu exame.  1 PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Segundo consta dos autos a fiscalização glosou os valores compensados em  GFIP,  haja  vista  considerar  que  os  créditos  apurados  pela  autuada  careciam  de  liquidez  e  certeza, circunstâncias essas que estão evidenciadas no Relatório Fiscal.  Fl. 6164DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.161          9 Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do notificado;  II o valor do crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 6165DF CARF MF     10 III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    II OBJETO  Fl. 6166DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.162          11 Extrai­se  de  modo  cristalino  do  Relatório  Fiscal  do  lançamento  que  este  destina­se  a  apurar  e  lançar  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros", previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  mês  de  dezembro/2007. Portanto, o relatório informa, claramente, qual é o fato gerador: prestação de  serviços  por  segurados  empregados,  do  qual  resultou  o  pagamento  de  remuneração,  sobre  a  qual  incide  o  encargo  patronal  da  contribuição  para  terceiros,  que  a  empresa  deixou  de  recolher.  Exsurge  claro,  também,  desse  relatório,  que  a  empresa,  na  competência  dezembro/2007  deixou  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP grande parcela da remuneração paga aos segurados empregados do  estabelecimento  identificado  pelo  CNPJ  85.601.201/0005­20  e  por  conseqüência,  também  deixou de recolher as contribuições incidentes sobre essas remunerações. Em consonância com  esses  esclarecimentos,  destaca­se  do  relatório  fiscal  e  dos  anexos  que  integram  o  processo  original que o lançamento é composto pelo LEVANTAMENTO FPG — Folha de pagamento  (Contribuições  não  recolhidas  na  competência  dezembro/2007  do  estabelecimento  CNPJ  /000520). Os valores apurados  são os  correspondentes à  folha de pagamento da  impugnante.  Consta bem claro dos autos que a empresa pagou remuneração aos empregados e contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços. Sobre essa remuneração, por sua vez, incide o encargo  patronal  da  contribuição  previdenciária.  A  remuneração  consta  das  folhas  de  pagamento  da  empresa. Eis ai, portanto, descrita a ocorrência do fato gerador, que é a prestação de serviços  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  do  qual  resultaram  as  remunerações  aqui tributadas.  Não  persistindo  dúvida  quanto  ã  ocorrência  do  fato  gerador,  surge  para  o  sujeito passivo o dever de realizar o objeto da obrigação tributária principal, isto é, de efetuar  pagamento do tributo no tempo devido. Assim, como lhe compete realizar tal objeto, lhe cabe  também comprovar ao fisco o cumprimento de tal obrigação.   Assim, ao contrário do que supõe a impugnante, não é ao fisco que compete  demonstrar  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  mas  o  sujeito  passivo  é  que  deve  demonstrar o cumprimento integral da obrigação principal. Por isto, a alegação de que a falta  de recolhimento da contribuição foi presumida resulta de todo despropositada.  Mas no caso em exame a  falta de pagamento  já  foi confessada pela própria  impugnação  ao  admitir  que  a  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  a  titulo  de  compensação com um certo crédito seu decorrente de  recolhimento  indevido de contribuição  destinada ao custeio dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho (RAT).  Além  do mais,  a  omissão  do  recolhimento  foi  registrada  na  GFIP  de  duas  formas:  mediante  informação,  no  campo  correspondente,  de  alíquota  do  RAT  a  menor,  e  mediante  aposição,  no  campo  próprio,  de  informações  de  valores  a  serem  compensados  no  mês. Assim,  a  falta  de  recolhimento  restou  confirmada  e  por  todas  essas  razões,  se  constata  desde logo que o lançamento não se baseou em presunção, como supõe a defesa, mas em fatos  reais.  A  respeito  da  compensação,  assim  estabelecia  o  art.  89,  da  Lei  8.212,  de  1991, redação da época dos fatos geradores:  Fl. 6167DF CARF MF     12 Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  na  hipótese  de pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (redação dada pela Lei  nº  9.129,  de  20/11/95)  ...  §  2°  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  InSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas a líneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei.  Conforme  se  extrai  das  disposições  acima  reproduzidas,  só  poderá  ser  compensado ou restituído crédito decorrente de recolhimento indevido.  Por  recolhimento  indevido  entende­se  aquele  crédito  decorrente  de  pagamento  efetuado  além  dos  limites  legais,  entre  outras  circunstâncias,  por  inexistência  de  fato gerador, por utilização de alíquota superior àquela prevista legalmente, por erro na base de  cálculo,  ou  mesmo  por  recolhimento  em  duplicidade  da  contribuição.  No  caso  em  tela,  contudo, o contribuinte não manifestou, nem à auditoria fiscal e nem agora no processo,  nenhuma disposição para demonstrar a existência do crédito decorrente do recolhimento  indevido e, por conseqüência, do direito à restituição.  Para  melhor  entendimento,  filio­me  ao  decidido  pela  DRJ  que  muito  bem  examinou a presente questão:  Conforme  se  extrai  das  disposições  acima  reproduzidas,  só  poderá  ser  compensado  ou  restituído  credito  decorrente  de  recolhimento indevido.  Ao  par  disto,  só  podem  ser  compensadas  com as contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  as  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a".  "b"  e  "e",  quais  sejam  outras  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.  No caso em tela, já se viu tratam­se de contribuições destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros".  Não  são  contribuições  previstas  na Lei  8.212,  de  1991. Observe­.se  que  Receita Federal do Brasil é mera intermediária da arrecadação  dessas contribuições.  Portanto,  elas  não  podem,  em  absoluto,  ser  compensadas  com  supostos créditos do seguro de acidentes do trabalho ou mesmo  da contribuição patronal geral.  Desta  forma,  estando  configurada  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  não  há  que  se  falar  cm  compensação,  por  expressa vedação legal.  Mas  neste  ponto,  a  defesa  diz  que  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  Tem­se nisto, primeiro, que a defesa não traz nenhum elemento  que  sirva  de  inicio  de  prova  do  recolhimento  indevido.  Muito  Fl. 6168DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.163          13 pelo contrario, nem ao menos se dignou indicar de onde provém  o seu possível crédito.  Segundo,  não  será  a  regularidade  da  escrita  fiscal  que  consignará  o  direito  da  empresa,  se  não  restar  comprovada  a  origem desse suposto crédito. Além disto, esse crédito deveria ter  sido  posto,  antes,  ao  exame  da  auditoria  fiscal,  com  todos  os  elementos necessários a comprovar a sua materialidade. Ao par  disto,  a  impugnação  deveria  ter  trazido  aos  autos,  para  apreciação do  julgador  os  elementos  que  julgasse  suficientes  e  aptos para demonstrar o seu direito.  Inexistindo,  qualquer  inicio  de  prova,  não  há  razão  para  se  encaminhar o processo em diligencia e nem para perícia.    Portanto, sem razão a Recorrente.    IV ­ INCONSTITUCIONALIDADE   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  V ­ SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  VI ­ DA MULTA APLICADA  A  autuação  em  comento  refere  se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  Fl. 6169DF CARF MF     14 correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa. Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser  relevada, nos  seguintes  termos...) a penalidade decorria do atraso no pagamento, independentemente de o lançamento  ter sido efetuado de ofício ou não.   Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que  culmine  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  II  do  CTN,  acima transcrito.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Os débitos com a União decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único d art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas  a  título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  da  multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 6170DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.164          15 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.   Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  fosse  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Fl. 6171DF CARF MF     16 Contudo,  nenhum destes  dois  entendimentos  pode  prevalecer. Consoante  já  afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 destinava  se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal. O  escalonamento  existente  era  feito  de  acordo  com  a  fase  do  pagamento,  isto  é,  quanto  mais  distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, não sendo punido, portanto, a  não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona  s  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista  em 75% do valor  da  contribuição  devida)  com o  somatório  das multas  previstas  no  art.32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.  Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando as. Nesses  casos, concluindo se pela aplicação da multa de ofício, por ser supostamente a mais benéfica,  os  autos  de  infração  lavrados  pela  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  teriam  que  ser  anulados,  já  que  a  penalidade  do  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996  (multa  de  ofício)  estaria  substituindo aquelas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória, o que não  vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. Revogado o art. 35 da  Lei nº 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela  da  nova  redação  do  mesmo  art.  35,  já  transcrita  acima,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta  terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Para  fins  de  verificação  de  qual  será  a  multa  aplicada  no  caso  em  comento,  deverão  ser  cotejadas  as penalidades previstas na  redação  anterior do  art.  35 da Lei  nº8.212/1991 com a  Fl. 6172DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.165          17 instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais benéfica.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada aos  fatos  geradores  do  lançamento,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  até  a  competência  11/08,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer aplicação de multa de ofício.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização  Voto Vencedor  Conselheiro  João  Bellini  Júnior  ­  Redator  Designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  integralmente  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Com  todo  respeito  ao  relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 6173DF CARF MF     18 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 6174DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.166          19 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Fl. 6175DF CARF MF     20 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.   Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  ...  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.167          21 O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator  e  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN,  com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente pelo Art.  35­A da Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em autuações  por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e  principal), acompanhando o relator nas demais questões.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 6177DF CARF MF

score : 1.0