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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7872524 #
Numero do processo: 13227.720124/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de multa no valor de R$ 500,00 por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao período de apuração junho/2010. De acordo com a Notificação, o prazo de entrega findou em 06.08.2010, mas a transmissão se deu apenas em 23.08.2010 (fl. 23). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 24 /2 01 0- 82 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 Em sua Impugnação a interessada apresentou, em síntese, alegações relativas a dificuldades técnicas e de informação criadas pela Receita Federal, trazendo como prova um artigo da Fenecon; a existência de informação desatualizada no sítio da Receita Federal; a caracterização de confisco do valor da multa aplicada e a ilegalidade de uma instrução normativa criar obrigação acessória (fls. 2 a 8). Instruiu a Impugnação com documentos de constituição e representação da empresa, recibo de entrega do Dacon, Notificação de Lançamento, tela de sistema da Receita Federal (fls. 9 a 24). A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o Acórdão nº 01-21.488 (fls. 29 a 32), por meio do qual rejeitou as alegações de inconstitucionalidade de norma tributária e, em relação ao mérito, consignou que o atraso na entrega era fato inconteste. Esclareceu que a periodicidade mensal foi estabelecida em novembro/2009, com efeitos a partir de janeiro/2010, e que a IN RFB nº 1.015/2010 estabeleceu que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa Dacon Mensal-Semestral até que fosse disponibilizado um novo programa, não estando caracterizada a existência de problema impeditivo para a transmissão do Dacon. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade dos atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.06.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 36, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 18.07.2011, conforme carimbo de recebimento - fl. 37. Em seu Recurso Voluntário (fls. 37 a 46), a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter considerado os fatos e provas robustos juntados aos autos e, em relação ao mérito, traz os seguintes argumentos: - o sistema da Receita Federal estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, conforme prova juntada; - a Receita Federal não conseguiu ajustar legislação e sistemas para as mudanças pretendidas, dificultando, quando não impedindo, o seu cumprimento pelo contribuinte; - o contribuinte não registra nenhum atraso anterior na entrega de Dacon; - a Receita Federal tomou a decisão arbitrária de “isentar” de multa apenas aqueles que transmitiram a DCTF até um dia depois do vencimento, sem explicação razoável para não contemplar os contribuintes com cinco ou dez dias de atraso, mediante um ADE SRF; Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 - invoca o art. 112 do CTN para que se adote a interpretação mais favorável ao acusado em virtude das dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão, bem como dúvidas sobre a possibilidade de a autoridade responsável pela emissão do ADE SRF ser capaz de estabelecer, naquele momento, o prazo razoável para regularização das transmissões; - há negligência administrativa na definição dos parâmetros de sistema, necessários para a recepção de tal volume de transmissões, como prova o artigo do Fenacon; - a decisão da Receita de desconsiderar eventuais cobranças de multa em transmissões fora do prazo, desde que realizadas até 08.06.2010, trata os contribuintes de forma desigual; - a manutenção da multa acarreta grave dano social; - ilegalidade na instituição de obrigação acessória por instrução normativa; e - o programa utilizado para transmissão ainda considera Dacon mensal e semestral, o que gera dúvida no contribuinte Requereu o cancelamento da multa e juntou telas de sistema às fls. 47 a 49. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente nulidade do julgado em primeira instância porque, em sua decisão de manter o lançamento, a DRJ deixou de considerar os fatos e provas robustas apresentados. Diria que não há muita convicção neste argumento, visto que é formulado em duas linhas, logo no início do Recurso Voluntário, e a ele não se refere novamente a recorrente, concentrando-se apenas no pedido de cancelamento da multa, e não mais na decisão da DRJ. Todavia, irei tratá-lo. É certo que não existiu qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de que prova robusta foi desconsiderada porque inexiste a tal prova robusta. O documento que não teria sido analisado é uma tela de sistema na qual um terceiro tenta transmitir o Dacon, em data desconhecida (fl. 24). Por óbvio que a eventual tentativa frustrada de um contribuinte qualquer, não se sabe quando, não faz prova para a recorrente. Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 O voto da DRJ trata inicialmente das alegações de inconstitucionalidade, que rechaça com base na Súmula Carf nº 2. Em relação ao mérito, aponta que a perda do prazo é fato inconteste, para o qual se deu o tratamento previsto na legislação, e esclarece como se deu a mudança de periodicidade na entrega do Dacon, a partir da análise das instruções normativas, ressaltando que na própria legislação estava disposto que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa que utilizava até então, até que fosse possível disponibilizar um programa atualizado. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente, definindo quais eram os fatores determinantes para a decisão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito Inicialmente, devo consignar que não conheço das alegações relativas à ilegalidade da instituição do Dacon por meio de instrução normativa, com fundamento na Súmula Carf nº 2, que dispõe que o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pode-se afirmar que a defesa da recorrente sustenta-se, fundamentalmente, na idéia de confusão e despreparo da Receita Federal nesta de mudança de procedimento e, por consequência, como essa condição desfavorável, se não levou o contribuinte ao descumprimento da obrigação acessória, ao menos a dificultou sobremaneira. É de se ressaltar que os argumentos e provas trazidos são genéricos e não guardam relação com o evento específico que aqui se trata: a transmissão do Dacon pelo contribuinte Hanna & Biazussi, relativo ao período de apuração junho/2010, cuja data de vencimento foi 06.08.2010. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário (fls. 47 a 49) são de outro contribuinte ou são de outro período (2011) e, portanto, nada provam. Não se sustenta uma alegação genérica de dificuldade em transmitir, mesmo porque se o contribuinte nunca atrasou uma transmissão, como afirma, este seria o sexto demonstrativo enviado em 2010 e não haveria mais qualquer dúvida sobre a periodicidade ou o programa a ser utilizado. Quando há, de fato, uma parada no funcionamento do sistema, a própria Receita Federal altera o prazo de entrega, o que justificaria a publicação do citado ADE pela recorrente. Mas não é esse o caso destes autos, sendo completamente descabido o argumento de que o sistema estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, uma vez que estes autos tratam de uma transmissão realizada em agosto/2010, oito meses após o início da entrega mensal. O aspecto primordial a ser considerado é que no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que a Receita não conseguiu ajustar a legislação e sistemas para as mudanças, que a recorrente nunca atrasou a entrega do Dacon, que havia dúvida sobre a periodicidade, que o sítio na internet permaneceu desatualizado, e que a manutenção da multa geraria grave dano social, entre outras, não têm o condão de afastar a responsabilidade pela infração. Igualmente inócua a invocação do art. 112 do CTN porque inexiste dúvida sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, sobre a interpretação da legislação ou sobre a responsabilidade. A recorrente argumenta ainda sobre um ADE que teria sido publicado para alterar o prazo de entrega, mas sequer informa o número e ano do ato administrativo, tornando impossível qualquer manifestação sobre o ato. Em suma, frente ao fato incontroverso de descumprimento do prazo para entrega do Dacon, deve ser aplicada a multa, por força, entre outros, do art. 142 do CTN que estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com essas considerações, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 66DF CARF MF

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7903248 #
Numero do processo: 10820.721625/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área utilizada com Produtos Vegetais. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º.
Numero da decisão: 2202-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10820.721623/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área utilizada com Produtos Vegetais. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10820.721623/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 25 /2 01 4- 12 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.357, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10820.721623/2014-23, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que considerou parcialmente procedente Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou Imposto Suplementar sobre Área de Produtos Vegetais e Valor da Terra Nua declarados e não comprovados. A Decisão combatida reduziu o Imposto a Pagar Suplementar após restabelecimento parcial da área com produtos vegetais declarada e acatamento do Valor da Terra Nua - VTN com base em laudo técnico de avaliação. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR (...), iniciou-se com o termo de intimação (...) para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - laudo técnico com ART/CREA e notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano- base (...), para comprovar a área de produtos vegetais declarada (...); - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls.(...) Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (...) e desconsiderou o VTN declarado (...), arbitrando-o (...) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, (...), pela redução do GU (...), apurando imposto suplementar (...), conforme demonstrativo (...). Cientificado do lançamento (...) a contribuinte (...) apresentou (...) sua impugnação (...), alegando, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal e comprova com os documentos ora anexados a área de cultura plantada, (cana de açúcar), no período (...), devendo ser reconsiderado o laudo de avaliação apresentado. Ao final, a contribuinte requer seja sua impugnação recebida, processada e julgada totalmente procedente, para anular o referido lançamento suplementar. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser restabelecida parcialmente a área de produtos vegetais declarada (...), com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprovar a área plantada no período (...). DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa da área de produtos vegetais declarada (...) ocorreu por falta de apresentação de documentos, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito e contratos, referentes às áreas plantadas (...), para comprovar a área de produtos vegetais da DITR(...), conforme exigência contida no termo de intimação (...). Nesta fase, a recorrente pretende o restabelecimento dessa área de produtos vegetais, informada no laudo técnico com ART/CREA (...), e apresenta contrato de parceria agrícola com sub-rogações e aditivos, (...), notas fiscais em nome da contribuinte e da parceira agrícola (...), que formam o conjunto probatório (...), suficiente para restabelecer em parte a área declarada para o ITR/(...), no teor da IN/INCRA n° 11/2003. (...). Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/(...), arbitrando-o (...) com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. No presente caso, ficou caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...), cabendo à autoridade fiscal arbitrar o valor de terra nua para efeito de cálculo desse imposto, em obediência aos artigos 14 da Lei nº 9393/1996 e 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). A requerente reapresentou nesta fase o laudo técnico de avaliação com anexos e ART/CREA, (...), elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), que apontou para o exercício (...) o VTN (...), a ser considerado para a finalidade a que se propõe. Na análise desse laudo, considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, verifica-se que o autor do trabalho adotou a metodologia do Instituto de Economia Agrícola/SP, especificando valores e a distribuição das áreas, com as características particulares do imóvel avaliado. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 O laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com ART/CREA, atende aos requisitos essenciais estabelecidos na NBR 14653-3 e demonstra de maneira convincente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis (...). (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - não concorda com o arbitramento do valor total da propriedade e da terra nua pela autoridade fiscal por não corresponder à realidade do preço de mercado; - ressalta prejuízo pela desconsideração em primeira instância de que o plantio de cana de açúcar no primeiro ano produzirá após 18 (dezoito meses), fato que pretende comprovar através de documentos solicitados à arrendatária a serem ainda apresentados; e - requer a posterior juntada de novos documentos para a comprovação de todo o alegado. 6. Seu pedido final é pela anulação parcial ou total do lançamento. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.357, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10820.721623/2014-23, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.357, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. A recorrente diz não concordar com o arbitramento do valor total da propriedade e da terra nua por não corresponder à realidade do preço de mercado, mas tal alegação mostra-se desnecessária, uma vez que já foi apresentada em impugnação e avaliada pelo Acórdão proferido no sentido de provimento do pedido. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 10. A DRJ acatou o laudo técnico de avaliação com anexos e ART/CREA apresentado pela contribuinte em sede de impugnação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), que apontou para o exercício o VTN a ser considerado. 11. Na decisão a quo, o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com ART/CREA, atendeu aos requisitos essenciais estabelecidos na NBR 14653-3 e demonstrou de maneira convincente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis vigente. 12. A DRJ já reviu o VTN arbitrado com base no laudo de avaliação apresentado pela contribuinte, sendo então desnecessária a reavaliação deste argumento recursal. 13. Já quanto ao seu inconformismo em relação à consideração de argumentos e provas por ela apresentados na impugnação em relação à área utilizada com produtos vegetais, deve ser destacado também que o resultado da apreciação pela DRJ do que se encontrava nos autos em fase impugnatória já foi deveras benéfico para a interessada. 14. Para o restabelecimento parcial da área de produtos vegetais, a DRJ considerou a área informada em laudo técnico com ART/CREA, o qual foi acompanhado de contrato de parceria agrícola com sub-rogações e aditivos, notas fiscais em nome da contribuinte e da parceira agrícola, referentes ao ano-base, e tal conjunto probatório esclareceu para a primeira instância a área plantada com cana de açúcar no ano base, o que foi suficiente para restabelecer em parte a área declarada na DITR, no teor da IN/INCRA n° 11/2003. Ressalte-se, foi considerada a área plantada e a área utilizada pela atividade rural considerada no Acórdão é plenamente condizente com a área de cana de açúcar apontado no laudo. 15. Assim, não só suas provas já apresentadas foram consideradas no julgamento de primeira instância, como também lhe trouxeram resultados favoráveis. Mas não é cabível o requerimento de juntada de mais provas novas para sustentar suas alegações, uma vez que está, neste momento processual, consolidado o instituto da preclusão. 16. Além disso, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, ressalta que o ônus da prova de suas alegações justamente incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos justamente já devem trazer os elementos de prova: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 17. Isso porque a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei no. 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 18. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, com as alterações já procedidas pelo juízo a quo no sentido de redução do Imposto Suplementar devido. Conclusão 19. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915742/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.915742/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  18 de julho de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise  os  documentos  acostados  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  do  recurso  voluntário  nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP apresentada por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n  2  39529.34756.240609.1.3.04­6352,  entregue  em  24/06/2009, no qual é declarado crédito no valor original de R$ 45.824,16, decorrente  do pagamento da Cofins (código de receita 2172) do período de apuração janeiro de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 15 74 2/ 20 09 -8 6 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 480            2 2009, no valor original de R$ 218.456,77, e o débito do PIS (código de receita 8109)  de maio de 2009, no valor original de R$ 47.464,66.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (rastreamento  n2  849773869)  de  fl.  06,  a  compensação  não  foi  homologada,  sendo  apontado  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foi localizado, porém estava integralmente utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito declarado.  3.  Devidamente  cientificado  no  dia  11/11/2009  (fl.  10),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/12/2009  (fls.  11­12),  por  intermédio  de  seu  representante legal (instrumento às fls. 83­92), com os seguintes argumentos:  3.1. afirma ter enviado o n 2 39529.34756.240609.1.3.04­6352 corretamente, uma vez  que  o DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do PIS  de maio  de  2009;  3.2.  aponta  que  no  mesmo  período  de  envio  da  DCTF  do  mês  de  janeiro  de  2009,  entregou  o  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  onde  consta um valor a pagar da Cofins de R$ 172.632,62;  3.3. assevera que efetuou o pagamento no valor de R$ 218.456,77;  3.4.  aponta  que,  com  a  intimação,  verificou  que  cometeu  um  erro  no  envio  da  sua  DCTF  original,  a  qual  foi  retificada  em  relação  à Cofins  de  janeiro  de  2009,  para  informar o valor de R$ 172.632,62;  3.5.  solicita  o  cancelamento  do  débito  que  consta  na  intimação  (rastreamento  no  849773869), uma vez que houve o equivoco no envio da DCTF original.  A DRJ  de Recife/PE  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão no 11­34.947 a seguir transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  Ementa:  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que traz como  conseqüência que o crédito usado em compensação tem que estar disponível  na data da transmissão do PER/DCOMP.  DCTF RETIFICADORA POSTERIOR A CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que  não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 481            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados em sede de manifestação de inconformidade e apresenta documentos contábeis e  fiscais que, em tese, demonstram que o pagamento foi indevido.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Das razões da decisão recorrida  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  15. Em suma, as normas legais aplicáveis à restituição de pagamento espontâneo:  (i) exigem a comprovação de que o pagamento é indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido; e (ii) atribuem ao sujeito passivo, quando da  interposição da manifestação de  inconformidade, o dever de apresentar,  sob pena  de  preclusão  (ressalvadas  exceções  expressas),  as  provas,  cujo  ônus  lhe  compete,  em  torno  da  pertinência  da  restituição,  total  ou  parcial,  do  pagamento  espontaneamente efetuado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 482            4 16. Na situação ora analisada, o contribuinte informou a Cofins não cumulativa de  janeiro  de  2009  originalmente  na  DCTF  (fls.  51­61)  transmitida  em  16/03/2009,  pelo  valor  de R$218.456,77,  vinculando a  este débito  um  recolhimento  de mesmo  valor (fl. 59). Em 09/12/2009 o contribuinte apresentou DCTF retificadora, na qual  foi informado o débito de R$172.632,62 para a Cofins (código de receita 2172) de  janeiro de 2009 (fl. 47).  17. Apesar de já manifestado que sempre é do sujeito passivo o ônus probante do  indébito, o encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada,  em que a autoridade administrativa competente não homologou a compensação sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  nela  informado  estava  totalmente  alocado  ao  tributo  confessado  pelo  próprio  contribuinte  na  DCTF  vigente,  transmitida  em  16/03/2009, quando da emissão do Despacho Decisório, em 23/10/2009. Portanto, é  bem  razoável  se  exigir  do  recorrente  a  apresentação de  provas  seguras  de  que  o  débito confessado (Cofins de janeiro de 2009, no valor de R$218.456,77) é superior  ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente  ocorrido, que no presente caso atinge o montante de R$172.632,62.  18. Ocorre que, para infirmar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório de fl.  06,  o  contribuinte  argumenta  não  haver  retificado,  por  equivoco,  as  informações  contidas na DCTF original (transmitida em 16/03/2009), fato que ensejou a entrega  da DCTF retificadora em 09/12/2009. Conforme já indicado, na DCTF retificadora  o  recorrente  promoveu  a  redução  do  valor  da  Cofins  de  janeiro  de  2009  de  R$  218.456,77 para R$ 172.632,62, valor idêntico ao constante do DACON Semestral  original, transmitido em 07/08/2009 (fls. 63­77)  19.  Como  prova  de  suas  alegações,  o  contribuinte  anexou  as  cópias  da  DCTF  retificadora, do DARF e do DACON. Tais documentos,  todavia, não evidenciam o  direito ao pretendido indébito.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Em seu Recurso Voluntário a  recorrente afirma que as  informações constantes  do  DACON  apresentada  anteriormente  ao  Despacho  Decisório  refletiam  o  valor  devido  da  COFINS  do  período  de  apuração  janeiro/2009.  Para  contrapor  as  razões  apresentadas  no  processo, a Recorrente junta aos autos a demonstração da base de cálculo do PIS e da COFINS,  cópia do balancete de janeiro/2009 e os razões contábeis relativos às contas que eu compõem a  base de cálculo das referidas contribuições.  O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 483            5 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário  com  vistas  a  verificar  se  a  apuração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS reflete os registros contábeis  e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar  outros documentos que julgar pertinentes.  2)  Avaliar  a  procedência  dos  créditos  referentes  às  Contribuições  para  Financiamento da Seguridade Social  – COFINS  alegadas  concernentes  aos  registros apresentados de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e  informado na PER/DCOMP.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Recife/PE, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000587/2007-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não-tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-009.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não-tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 87 /2 00 7- 02 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000587/2007-02 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 163 a 172), contra o Acórdão 202-19.355, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 148 a 159), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDISTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do coeficiente de exportação, a receita da venda para o exterior de produtos NT integra tanto a receita bruta quanto a receita de exportação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 198 a 200), a PGFN defende que não dão direito ao Crédito Presumido as exportações de produtos “NT”, centrando sua argumentação em não serem considerados estabelecimentos industriais pela legislação do IPI (à qual a legislação do Crédito Presumido remete) os fabricantes daqueles produtos, não sujeitos ao imposto (não poderiam, assim, serem incluídas no numerador do Coeficiente de Exportação – relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador – para cálculo do benefício no regime da Lei nº 9.363/96). O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito (exclusão, no cálculo do Coeficiente de Exportação, das exportações de produtos "NT"), como no período alcançado vigia a Portaria MF nº 38/97, a matéria não seria mais passível de discussão, se estivéssemos diante de exportações de produtos acabados adquiridos de terceiros, ou seja, que não sofreram nenhum processo de industrialização pelo contribuinte: Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação – numerador e denominador. Ocorre que, aqui, estamos a tratar de produtos efetivamente fabricados pela COOPERATIVA CENTRAL (e não por terceiros), mas, com um a peculiaridade que também os Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000587/2007-02 coloca em situação diferenciada: são aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado), na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Já está pacificado que as exportações de produtos "NT" não dão direito ao Crédito Presumido: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Levando isto em consideração, penso que a mesma lógica da Súmula nº 128 aplica-se a este caso, pois a Lei nº 9.363/96 remete expressamente à legislação do IPI, no que tange ao conceito de produção, e ela não considera a fabricação dos produtos "NT" como industrialização, conforme explicitado no art. 8º do RIPI/98 (e seguintes): Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Note-se ainda que a Súmula CARF nº 128 faz referência à Portaria MF nº 38/97, e lá me parece claro que os produtos “NT” devem ser incluídos, tanto no numerador como no denominador do Coeficiente de Exportação: Art. 3º O crédito presumido será apurado ... (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; Isto fica mais evidente quando fazemos o comparativo com a redação da Portaria MF nº 64/2003 (a partir da qual esta Turma entende justamente ao contrário – excluem- se as exportações de produtos industrializados por terceiros, dos dois lados do coeficiente): Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; Assim, estamos diante da seguinte situação: Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000587/2007-02 * O Acórdão recorrido decidiu pela inclusão das exportações de produtos “NT”, tanto do numerador como do denominador do coeficiente; * A PGFN pugna (ainda que implicitamente) pela sua exclusão do numerador; * A Súmula CARF nº 128 é pela sua inclusão nos dois. Desta forma, considerando que o entendimento sumulado converge com o do Acórdão recorrido, há que se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725073/2014-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos declaratórios do contribuinte, convertendo o julgamento do recurso em diligência para determinar a vinculação, por decorrência, ao processo 11065.724981/2014-50, e o sobrestamento do julgamento até decisão definitiva naquele processo. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.120  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  07 de agosto de 2019  Assunto  VINCULAÇÃO E SOBRESTAMENTO  Embargante  JJ WILBERT & CIA LTDA ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  em  parte  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte,  convertendo  o  julgamento  do  recurso  em  diligência para determinar a vinculação, por decorrência, ao processo 11065.724981/2014­50, e  o sobrestamento do julgamento até decisão definitiva naquele processo.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pelo contribuinte em face da decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1001­000.699,  de  07/08/2018.  Os  embargos  foram  admitidos  parcialmente pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte (fls. 739 a 744),  com base no art. 65 do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  No referido acórdão (fls. 716 a 724), o colegiado negou provimento ao recurso  voluntário.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 25 07 3/ 20 14 -8 3 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 748          2 Cientificado da decisão em 01/10/2018 – segunda­feira (Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem à fl. 729), o contribuinte opôs embargos de declaração em 08/10/2018  –  segunda­feira seguinte  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à  fl. 732, embargos às  fls. 733 a 735).  Nele  argumentou  que  houve  omissão  do  acórdão,  por  não  enfrentar  questão  prejudicial  de  mérito  suscitada  pela  empresa,  que  consiste  na  necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  até  que  transitado  em  julgado  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF) que  o  originou. Transcrevo,  abaixo,  trecho  da  peça  de  embargos  que esclarece o pedido:  5.  A  exclusão  do  SIMPLES  está  integralmente  fundamentada  em  contexto  fático­ probatório  apresentado  pela  fiscalização  no  processo  administrativo  nº  11065.724981/2014­50  (“PAF  principal”),  o  qual  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva. Frise­se que a embargante apresentou defesa no referido PAF, impugnando  um a um os supostos “indícios” da infundada acusação de dissimulação.  6. O que se defende desde o início do presente processo, é que não pode surtir efeitos a  exclusão enquanto não julgado definitivamente o PAF principal, sob pena de decisões  conflitantes. Nesse  sentido, o RICARF  (art.  6º,  § 1º,  do Anexo  II)  preleciona que os  processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.  7. Dentro desse espírito condutor, deverá ser replicado ao presente julgamento, relativo  à exclusão do SIMPLES, o resultado do PAF principal, no qual houve a requalificação  da WILBERT  como  pessoa  jurídica  interposta.  Impende  salientar,  no  aspecto,  que  o  recurso voluntário interposto neste processo não tem matéria distinta daquela constante  do recurso interposto no PAF principal.    A empresa reclamou, ainda, de omissão na análise de argumentos referentes ao  mérito.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte  (fls. 739 a 744)  avaliou que era procedente a alegação de omissão quanto ao argumento da empresa de que era  necessário aguardar o trânsito em julgado do processo 11065.724981/2014­50, que o originou,  conforme trecho abaixo reproduzido:  Pois  bem,  no  que  concerne  à  primeira  alegação  de  omissão,  referente  à  "necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  até  que  transitado em julgado o PAF que o originou" (processo 11065.724981/2014­50), é de  se dizer que, de fato, a Turma não se pronunciou sobre esse tema, embora tenha sido ele  suscitado no recurso voluntário, em se de questão prejudicial ao mérito, senão vejamos  (e­fl. 703):    Quanto  às  demais  alegações  de  omissão,  referentes  ao  mérito  do  litígio,  o  referido despacho concluiu que não eram pontos sobre os quais deveria haver se pronunciado a  decisão embargada, já que essa já havia encontrado razão suficiente para sustentar que houvera  interposição  de  pessoas.  Que,  conforme  jurisprudência  já  pacífica,  inclusive  expressamente  confirmada  pelo  STJ  após  o  Novo  CPC  (MS  21.315/DF  –  DJe  de  15/06/2016),  o  órgão  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 749          3 julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  suscitadas  pelas  partes  quando já houver encontrado razão suficiente para sustentar a sua decisão.  Assim,  os  embargos  declaratórios  foram  parcialmente  admitidos,  pelo  Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, para:  a)  submeter  à  apreciação  da  Turma  a  alegação  de  omissão  quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  presente  processo  até  que  seja  definitivamente  decidido  o  processo  11065.724981/2014­50;  b)  rejeitar  o  seguimento  dos  embargos  quanto  às  demais  alegações  de  omissão,  por  revelarem­se  manifestamente  improcedentes.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Redatora  Conforme relatório, são tempestivos os embargos.  Os  embargos  do  contribuinte  foram  parcialmente  admitidos  para  que  este  colegiado  se  pronuncie  sobre  a  alegação  de  omissão  quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo até que seja definitivamente decidido o processo 11065.724981/2014­50.  O relatório do acórdão embargado reproduziu o acórdão da decisão de primeira  instância.  Nele  se  esclarece  a  relação  do  presente  processo  com  aquele  citado  como  PAF  principal:  A  empresa  acima  identificada  foi  excluída  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE)  SEORT/DRF  – NHO,  nº  009,  de  11/02/2015,  fls.  268,  com  efeitos a partir de 01/01/2010.   A  exclusão  teve  origem na Representação Fiscal  para Exclusão do Simples de  26/12/2014  (fls.  2/13),  e  foi  motivada  pela  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  pessoa  jurídica,  situação  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  29  da  Lei  Complementar nº 123/2006.   A  fiscalização  que  resultou  na  exclusão  teve  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  1010700.2014.00791  o  qual  cuidou  da  auditoria  das  contribuições previdenciárias envolvendo o contribuinte ora excluído, além da pessoa  jurídica CARMINA CALÇADOS LTDA, CNPJ 04.713.609/0001­69.   O Relatório fiscal de fls. 264/267, que embasou a exclusão, propôs a expedição  do ADE tomando por fundamento as seguintes constatações:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 750          4 · As  empresas Wilbert  e Carmina  são  tributadas por  regimes diferentes: A  primeira  obedece  ao  Simples  Nacional,  enquanto  a  Carmina  é  tributada  pelo lucro presumido.   · O tratamento tributário diferenciado ao qual é submetida a Wilbert estaria  sendo  utilizado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  efetivamente  devidas pela empresa tributada pelo lucro presumido.   · Os sócios administradores das empresas referidas mantém entre si relação  de  parentesco  (irmãs)  ou  conjugal,  de  modo  a  configurar  claramente  o  interesse das famílias em ambas as empresas.   · Ambas  as  empresas  operaram  (no  período  fiscalizado),  na  mesma  localização,  com  alguns  cuidados  formais  para  simular  independência  física. Apesar  de  apresentarem  endereços  diferentes,  as  edificações  onde  operam estão na mesma quadra.   · As empresas referidas têm a mesma atividade empresarial.   · Em que pese terem a mesma atividade, o número de funcionários de cada  empresa, bem como o comprometimento da Receita Bruta com as Despesas  de Pessoal dá forte indício de que a mão de obra alocada na Wilbert busca o  benefício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­  Simples  Nacional  (notadamente  em  relação  às  Contribuições  Previdenciárias), em que pese as operações serem da empresa Carmina. A  relação  entre  o  número  de  funcionários  e  o  faturamento  é  mostrada  nas  tabelas abaixo: (...)  · A empresa Wilbert, de natureza industrial, para exercer suas atividades, se  valia de máquinas e equipamentos de propriedade da empresa Carmina.   · Na medida em que ocorriam as despesas da Wilbert, o pagamento era feito  com recursos da Carmina, notadamente aquelas com pessoal.   · Resulta do exposto, um panorama bastante claro de interposição: empresas  diferentes pertencentes a familiares, operando em uma mesma localização,  realizando operações empresariais da mesma natureza, nas quais uma das  empresas,  tributada pelo regime do Simples Nacional,  tem um Quadro de  Lotação  desproporcional  ao  faturamento,  a  ponto  de  comprometer  com a  folha  de  pagamento  do  pessoal  um  valor  superior  à  receita,  enquanto  a  empresa  tributada pelo  lucro presumido opera com quadro reduzidíssimo,  em que pese ser proprietária do imobilizado (máquinas e equipamentos).   · Há  fortes  indicativos,  além  de  fatos  concretos,  todos  adequadamente  documentados,  que  a  empresa  "JJ  Wilbert  Ltda  ­  ME",  foi  criada  para  absorver  segurados  da  empresa  "Carmina  Calçados  Ltda"  para  realizar  serviços  desta  empresa,  a  qual  aproveitaria,  no  entanto,  o  regime  de  tributação  (especialmente  contribuições  providenciarias)  do  Simples  Nacional.  De  fato,  embora  a  suspensão  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  principal já tenha sido solicitada pela empresa desde a impugnação, nem a decisão de primeira  instância nem o acórdão embargado se pronunciaram a esse respeito.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 751          5 Diz o relatório transcrito acima que a exclusão do Simples, discutida no presente  processo,  é  consequência  direta  do  lançamento  de  ofício  discutido  no  processo  nº  11065.724.981/2014­50.  É  o  que  se  comprova  nas  conclusões  da  Representação  Fiscal  para  Exclusão do Simples Nacional (fl. 12):  3. CONCLUSÕES  3.1.  Considerando  todos  os  fatos  acima  expostos,  tomados  em  seu  conjunto,  concluímos  que  a  CARMINA  constituiu­se  numa  empresa  interposta,  utilizada  para  criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador de contribuições  previdenciárias,  através  da  utilização  por  estas  do  Sistema  SIMPLES  Nacional,  reduzindo  assim  a  tributação  a  que  estaria  sujeita  a  CARMINA,  caso  registrasse  os  segurados empregados da forma correta/legal, ou seja, em seu nome, vinculados ao seu  cnpj  e  não  vinculados  à  sua  interposta  como  fez.  Configura­se  desta  forma  uma  simulação  tendente  a  reduzir  as  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  para  outras entidades e fundos devidas pela CARMINA.  3.2.  Tais  práticas  configuram­se  em  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  conforme  preceitua  a  Lei  Complementar  123/2006,  em  seu  art.  29,  IV.  Sendo assim, formalizamos a presente representação fiscal para que seja determinada a  sua exclusão do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir 01/01/2010, nos termos do  parágrafo 1º, do artigo 29 de referida lei complementar.    Diz o referido art. 28, IV, da Lei Complementar nº 123/2006:  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;    Assim,  de  fato,  a  decisão  no  PAF  principal  deve  ser  observada  no  presente  processo. Naquele  será decidido se é ou não caso de interposta pessoa. Não é possível que a  conclusão  daquele  processo  seja  distinta  da  do  presente.  Tem  razão  o  contribuinte  em  sua  alegação da necessidade de identidade de conclusões.  O  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, determina, em seu Anexo II, art. 6º, §  1º,  inciso  III,  que  os  processos  podem  ser  vinculados  por  decorrência,  nos  casos  em  que  formalizados em razão de procedimento fiscal anterior, como no caso presente.  O referido processo do lançamento de ofício – 11065.724981/2014­50 está fora  da  competência  desta  Turma  Extraordinária,  porque  nele  julga­se  crédito  tributário  de  valor  acima  do  limite  estabelecido  pelo  artigo  23­B  do Anexo  II  do RICARF. Ele  se  encontra  no  CARF, aguardando distribuição para julgamento.  Por  tudo  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte, com efeitos infringentes, convertendo o julgamento em diligência para determinar  a  vinculação  do  presente  processo  ao  processo  11065.724981/2014­50,  por  decorrência,  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 752          6 conforme art.  6º,  § 1º,  inciso  III, do Anexo  II do RICARF, e determinar o  sobrestamento do  julgamento, que aguardará decisão definitiva naquele processo.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 752DF CARF MF

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7906367 #
Numero do processo: 10805.000722/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. EXCEÇÃO À SUA APLICAÇÃO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. Em razão do princípio da independência das instâncias, as instâncias cível e administrativa somente estão vinculadas à decisão tomada em âmbito penal quando se tratar de sentença absolutória resultante doreconhecimento da inexistência de autoria do fatoou dainocorrência material do próprio evento. DEPÓSITOS EM CONTA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.
Numero da decisão: 2202-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. EXCEÇÃO À SUA APLICAÇÃO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. Em razão do princípio da independência das instâncias, as instâncias cível e administrativa somente estão vinculadas à decisão tomada em âmbito penal quando se tratar de sentença absolutória resultante doreconhecimento da inexistência de autoria do fatoou dainocorrência material do próprio evento. DEPÓSITOS EM CONTA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).

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2202­005.335  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SERGIO SAMUEL LEANDRINI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PRINCÍPIO  DA  INDEPENDÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  CIVIL,  ADMINISTRATIVA E  PENAL.  EXCEÇÃO À  SUA APLICAÇÃO. ART.  935 DO CÓDIGO CIVIL.  Em razão do princípio da independência das instâncias, as instâncias cível e  administrativa  somente estão vinculadas à decisão  tomada em âmbito penal  quando  se  tratar  de  sentença  absolutória  resultante  doreconhecimento  da  inexistência de autoria do fatoou dainocorrência material do próprio evento.  DEPÓSITOS  EM  CONTA  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 07 22 /2 00 7- 37 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 652          2 Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERGIO  SAMUEL  LEANDRINI  contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São Paulo  (SP)  ­ DRJ/SPOII,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para manter o  auto  de  infração  de  f.  203­208,  lavrado  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  referente  ao  ano­calendário  2002,  cujo  acórdão restou assim ementado (f. 322):   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua  conta de depósito ou investimento.  EXCESSO DE EXAÇÃO.  Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária  pertinente e não se verificando que o agente  fiscal procedeu além dos  limites  das  funções  ou  atribuições  que  são  determinadas  legalmente,  afastada está a hipótese de excesso de exação.    Transcrevo ainda, por oportuno, excertos do relatório, por bem sintetizarem a  querela devolvida a esta instância revisora:  ­  em  02/12/2005,  o  Ministério  Público  Federal  propôs  Ação  Penal  Pública,  no  processo  n°  2005.70.00.034204­0,  contra  os  Srs.  Sérgio  Samuel  Leandrini,  CPF  760.625.388­  91  e  Floriano  Leandrini,  CPF  016.595.968­15,  pelos  crimes  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional  (Lei n°7.492/86) e lavagem de dinheiro (Lei n°9.613/98);   ­  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados na conta n° 87000741, mantida junto ao Merchants  Bank, durante o ano­calendário 2002, no montante de R$ 761.814,92,  correspondente a 50% do total dos créditos na citada conta (fls. 56/58);   ­  em  atendimento,  apresentou  os  documentos  de  fls.  59/132,  informando que do total dos créditos no valor de US$ 636.283,58, uma  parte  correspondente  a  US$  273.025,00  pertenceriam  a  terceiros,  a  saber: US$  55.025,00  seriam de  responsabilidade  de Fernando Mauro  Barrueco;  US$  20.000,00  de  responsabilidade  de  Milton  Bambini;  e  US$  198.000,00  de  responsabilidade  de  Woodlands  Distribuidora  de  Informática Ltda;   ­  os  contribuintes  acima  foram  intimados  a  confirmarem  a  responsabilidade  pelos  depósitos  realizados,  durante  o  ano  de  2002,  mantida  junto ao Merchants Bank, entretanto nenhum deles assumiu a  responsabilidade,  conforme  descrito  nos  itens  13  a  17  do  Termo  de  Verificação Fiscal;   ­  no  Anexo  II  do  Laudo  n°  995/2005­INC  (fls.  21/25),  constam  51  ordens de pagamento recebidas pelo fiscalizado, durante o ano de 2002,  na  conta  n° 87000741, mantida no Merchants Bank,  no valor  total  de  US$ 636.283,58. Não há nenhuma ordem de pagamento que teria sido  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 653          3 realizada  pelo  Sr.  Fernando  M.  Barrueco  e/ou  Woodlands  Distr.  Informática Ltda, e as ordens de pagamento que teriam sido realizadas  pelo Sr. Milton Bambini, em 04/04/2002 e 05/06/2002, no valor de US$  10.000,00  cada,  não  possuem  o  CPF  do  ordenante,  sendo  impossível  identificar o mesmo;   ­  o  fiscalizado  teve  mais  de  6  meses  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  que  os  créditos  em  sua  conta  n°  87000741  são  de  responsabilidade  dos  terceiros  por  ele  citados,  mas  não o fez;   ­ tendo em vista o não atendimento à intimação, os depósitos bancários  não  justificados  foram considerados como omissão de  rendimentos no  ano­calendário 2002, nos  termos do art. 42 e §§ da Lei n° 9.430/96, e  lançados no presente Auto de Infração. (f. 324)  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  16/03/2009,  recurso  voluntário,  replicando  as  matérias  arguidas  em  sede  de  impugnação,  que  podem  ser  assim  sintetizadas:   a)  não  teria  adquirido  bens  tampouco  transferiu  recursos  próprios  para/do  exterior;  b)  logrou  êxito  em  identificar  os  responsáveis  pelo  envio  de  ordens  de  crédito, através da apresentação de farta documentação;  c)  as  autoridades  fiscais  teriam  demonstrado  “(...)  afoiteza  em  concluir  o  trabalho, desprezando qualquer interesse em se levantar os fatos e atos reais para a conclusão  juridicamente justa, aceitável e exata de eventual crédito tributário” (f. 348).  Foram acostadas ao  recurso voluntário excertos de  jurisprudência do CARF  sobre a matéria (f. 352/373).   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.  Antes de adentrar no mérito, teço algumas considerações que, a meu aviso, se  mostram curiais para o desate da querela.   O  primeiro  ponto  diz  respeito  à  independência  de  instâncias.  Conforme  já  relatado,  na  tentativa  de  comprovar  a  insubsistência  da  autuação,  em  sede  recursal  foram  acostadas decisões proferidas em esfera penal que absolveram o ora recorrente dos crimes que  lhes  foram  imputados.  Ocorre  que,  os  efeitos  da  decisão  proferida  em  esfera  penal,  não  reverberam  na  seara  tributária,  pelo  simples  fato  de  a  cobrança  de  tributos  jamais  ser  uma  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito.  Justamente  por  esse  motivo,  não  se  prestam  as  decisões  acostadas a desconstituir a exigência da exação.   O segundo ponto, já bem explanado no acórdão da DRJ, diz respeito ao ônus  da prova em casos como o que ora se tem em mãos. O art. 42 da Lei nº 9.481/97 estabelece   (...)  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  não  houver  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos creditados em sua conta de deposito ou de  investimento, que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a data  e,  principalmente,  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 654          4 que  demonstre  de  forma  inequívoca,  a  que  titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  bancária.  A  própria  lei  definiu  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  independentemente  de  a  fonte  estar  situada  no  país  ou  no  exterior,  caracterizam  omissão  de  rendimentos e não meros indícios de omissão.   Verifica­se, então, que, a partir de 01/01/1997, data em que se  tornou  eficaz a Lei n° 9.430, de 1996, a existência de depósitos de origens não  comprovadas,  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente. Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi  a  seu  cargo.  Assim,  a  criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de  estabelecer  um  nexo  de  causalidade  entre  tais  depósitos  e  fatos  concretos ensejadores do ilícito.   O  que  é  importante  perceber,  no  entanto,  é  que  não  se  desobriga  a  autoridade de  comprovar o(s)  fato(s) que dá(ão)  origem à  omissão de  renda:  ou  aquele  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção  juris  tantum,  ou  aqueles  outros  concretamente  evidenciadores  da  materialidade  da  infração.  Evidenciada,  assim,  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  de  presunções  legais,  cumpre  que  se  diga  que  a  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  após  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas — trata­ se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa).  Cabe,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes.  (f.326/327;  sublinhas  deste voto)  No  presente  caso,  foi  o  ora  recorrente  várias  vezes  –  cf.  f.  8,  72,  179/181,  192/194–  intimado para prestar esclarecimentos  e  apresentar documentação apta  a esclarecer  questões  atreladas  à  remessa  de  numerário  para  o  exterior.  Sobre  os  ombros  o  recorrente,  portanto, recai o ônus probatório.  Feitas essas considerações, passo à análise do mérito.   Nas razões recusais alega, de forma genérica sem fazer remissão a qualquer  documento  que  tenha  carreado  aos  autos,  ser  exitosa  a  devida  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  De  acordo  com  a  sentença  penal  (f.  483),  o  recorrente  praticava  a  atividade  denominada  hawala  –  alicerçada  em  relações  de  confiança  para  a  transferência  de  dinheiro,  sem a emissão de documentos para comprovar a transferência de valores.   No período fiscalizado, 51 (cinquenta e um) depósitos foram feitos em conta  bancária norte­americana (conta n° 87000741, mantida no Merchants Bank em Nova Iorque),  sobre os quais eram contabilizadas comissões.   O Ministério Público lançou ser “[i]mportante observar que nas declarações  de  IRPF de SERGIO SAMUEL LEANDRINI  e FLORIANO LEANDRINI  de 2003,  não  há  qualquer  menção  da  conta  LEANDRINI,  nem  aos  valores  nela  existentes”  (f.  56).  Em  declaração de próprio punho, datada de 17 de outubro de 2006, o recorrente confessa que “(…)  recebeu sobre o montante identificado, a titulo de remuneração, o equivalente a US$ 6.982,08”  (f.  75). Considerando que  este valor  corresponde a  apenas 1%  (um por cento) dos depósitos  creditados na conta no exterior, parece pouco crível que, apesar de perceber taxa de comissão  tão reduzida, preferiu o recorrente não declará­la.   Diz  ainda  que  a  conta  mantida  no  exterior,  de  titularidade  conjunta  com  indivíduo de mesmo sobrenome,   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 655          5 (…) mostra apenas uma movimentação de entradas e  saídas, de  valores  de  terceiros  que  foram  identificados;  conta  essa  cujo  saldo  sempre  tendia  a  zero  ou  apenas  mantinha  o  valor  da  comissão cobrada pela  intermediação do serviço de remessa.  (f.  348)  O  laudo  econômico­financeiro,  entretanto,  desafia  a  verossimilhança  da  alegação. O documento  atesta  às  f.  54  que,  após  a  entrada  de US$ 636.283,58  (seiscentos  e  trinta  e  seis mil  duzentos  e oitenta  três  dólares  e  cinquenta  e oito  centavos)  e  saída  de US$  701.418,34  (setecentos  e  um mil  quatrocentos  e  dezoito  dólares  e  trinta  e  quatro  centavos),  restaram  US$30.912,58  (trinta  mil  novecentos  e  doze  dólares  e  cinquenta  e  oito  centavos).  Havia,  portanto,  um  excesso  de  quase  cem mil  dólares  cuja  origem  é  desconhecida,  o  que  demonstra não tender o saldo bancário a zero, como afirmou o recorrente.   Desde  que  iniciada  a  fiscalização,  insiste  na  tese  de  que  US$  198.000,00  (cento  e noventa  e oito mil  dólares) pertencem à WOODLANDS, US$ 20.000,00  (vinte mil  dólares) a MILTON BAMBINI e US$ 55.025,00 (cinquenta e cinco mil e vinte cinco dólares)  a FERNANDO MAURO BARRUECO.   FERNANDO  BARRUECO  nega  ter  recebido  quaisquer  numerários  no  exterior  (f.  157­158),  MILTON  BAMBINI  não  foi  localizado  (f.  180  e  197)  e,  por  fim,  o  advogado de MÁRCIA PANTALEÃO,  sócia  da WOODLANDS,  afirmou não  haver  relação  entre a empresa e a QUARK (beneficiária das ordens de pagamento) ou qualquer remessa de  numerário para o exterior. Colaciono, por oportuno, excertos do termo de verificação fiscal:   18)  Em  11/12/2006  intimamos  a  Woodlands  Distribuidora  de  Informática  Ltda,  cnpj  02.607.862/0001­02,  a  apresentar  seus  livros Diário e Razão, relativos ao ano de 2002 (folha 140). Em  22/12/2002 a Woodlands Distribuidora de  Informática Ltda nos  apresentou seus livros Diário e Razão, relativos ao ano de 2002  (folha  150).  Analisando­se  os  livros  Diário  e  Razão  da  Woodlands  Distribuidora  de  Informática  Ltda,  cnpj  02.607.862/0001­02, relativos ao ano de 2002, não encontramos  qualquer  lançamento  que  vinculasse  a  mesma  aos  pagamentos  realizados a QUARK DISTRIBUTION, pelo Sr. Sérgio Samuel  Leandrini, CPF/MF No 760.625.388­91, nos Estados Unidos da  América  (folhas 72,  73,  77,  80,  103,  117  e  128),  supostamente  por ordem da Woodlands Distribuidora de  Informática Ltda.  (f.  198; sublinhas deste voto)    Não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos  realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo,  colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados nessas  operações.  (CARF.  Ac. nº  2301­006.003,  Rel.  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, julgamento em 10/04/2019).     Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 656          6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Existindo  elementos  nos  autos  que  identifiquem  o  contribuinte  como  titular  de  fato  da  conta  bancária  mantida  no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  BASE DE  CÁLCULO.  IDENTIFICAÇÃO DA  OPERAÇÃO.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é  imprescindível  a  comprovação,  por parte do Contribuinte,  da natureza  da  operação  que  envolveu  os  recursos  depositados  na  conta  bancária,  mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema  financeiro  oficial.  (CARF.  Ac  nº  9202­006.996,  Rel.  Helio  Renato  Laniado, julgamento em 21/06/2018).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 657DF CARF MF

score : 1.0
7894606 #
Numero do processo: 10469.722234/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 34 /2 01 0- 48 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.635, de 11 de novembro de 2014, in verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Recife/PE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se defender contra o despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em parte o crédito pleiteado, relativo a Pedido de Ressarcimento da contribuição para a Cofins, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 179.787,93, decorrente de exportação. A repartição de origem, por meio de despacho decisório englobando todos os pedidos formulados pelo contribuinte relativamente a todos os trimestres de 2005, procedeu à glosa de parte do crédito pleiteado, em razão do fato de que parte das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos (camarão), devidamente intimada, informou que os produtos vendidos ao contribuinte, sem lançamento da contribuição, ora foram comercializados com suspensão da contribuição social (com base no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), ora com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.248, de 1972, ora por se tratar de mercadoria destinada à exportação. O contribuinte havia obtido, com efeitos a partir de 8/4/2005, o Registro para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, com suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, previsto no art. 40 da Lei 10.865, de 2004. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o reconhecimento do total do direito creditório pleiteado, bem como a disponibilização da parcela do crédito já deferida, alegando, após prestar esclarecimentos sobre a formulação em duplicidade dos pedidos, que das 21 pessoas jurídicas fornecedoras, apenas 14 apresentaram declarações (Dacon), na maioria informando a suspensão de PIS/Pasep e Cofins, por se tratar de mercadorias destinadas à exportação, sendo que nenhuma delas apresentou Memorando de Exportação ou outro documento comprobatório da referida operação. Segundo o então Manifestante, a fiscalização solicitara das fornecedoras a apresentação de declaração e documentos comprobatórios, sendo que a maioria não atendeu o pedido, em razão do quê não se poderia ter presumido que tais fornecedoras haviam vendido as mercadorias sem a incidência de PIS e Cofins, como concluído no item 51 do Despacho Decisório, conclusão essa em total afronta aos princípios processuais da ampla defesa e do devido processo legal. Ressaltou, ainda, o Manifestante, que o ato declaratório, de nº 017/2005, em que lhe fora reconhecida a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, fora exarado somente em 05/04/2005, sendo que, de acordo com o quadro resumo anexado, mais de 70% das exportações haviam ocorrido antes dessa data, inexistindo, então, a condição ensejadora da suspensão das contribuições. A DRJ Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PJ PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. FORMAL HABILITAÇÃO. A partir do ADE nº 017, exarado pela DRF/Natal, publicado em 08/04/2005, a ora manifestante foi formalmente habilitada como PJ preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei 10.865, de 2004, tornando-se desde então beneficiária do regime de suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS EXPORTADAS. Ocorrida a exportação, extingue-se a suspensão, aperfeiçoando- se a não incidência na aquisição das mercadorias exportadas, e não haverá mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa. Exportadas as mercadorias adquiridas com suspensão da incidência do PIS/PASEP, inclusive no caso de ter sido a aquisição isenta, confirma-se o benefício atribuído à PJ habilitada como preponderantemente exportadora, de adquirir MP, PI e ME, sem incidência das contribuições, mas evidentemente não haverá para ela nenhum direito de crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente na lei de regência. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS VENDIDAS NO MERCADO INTERNO. Quando sejam vendidas no território nacional as mercadorias adquiridas sob o manto da suspensão da incidência das contribuições, extingue-se o regime de suspensão da incidência, obrigando-se a PJ adquirente, habilitada como preponderantemente exportadora, a recolher as contribuições cujas incidências estavam até então suspensas, acrescidas de juros de mora e de multa de ofício no presente caso. Evidentemente, nessa situação, trata-se de operações que não suscitam nenhum direito creditório para a interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente No voto condutor do acórdão da DRJ Recife/PE, após as ponderações acerca da apresentação em duplicidade dos pedidos de ressarcimento, em papel e por meio eletrônico, constaram as seguintes constatações: a) em relação a este processo, referente ao 4º trimestre de 2005, o contribuinte se encontrava habilitado à fruição do benefício da suspensão a partir 8/4/2005; b) a conclusão da fiscalização não se trata de presunção, “mas de decisão fruto de análise fática e documental expostas no Relatório Fiscal e transcritas no despacho decisório recorrido, a partir de documentos e declarações fornecidos, pela ora manifestante e por suas fornecedoras, em resposta às intimações fiscais realizadas”; c) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; d) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; e) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; f) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de Cofins, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; g) “submetidas à incidência, foram identificadas as operações realizadas no curso do ano 2005 com as empresas Caribe Camarões Produção Comércio Exportação Ltda, Formosa Maricultura Ltda, Equamar Aquicultura Ltda, Tropical Camarões Ltda e JM Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 Nasser dos Santos – ME, conforme apurado pela fiscalização nas diligências efetuadas, e exposto no despacho decisório, itens 52b, 56 e 57, às fls.20/21, após a análise documental realizada”. Cientificado da decisão em 13/11/2012, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/12/2012 (trata-se da data em que o recurso foi autenticado digitalmente no e- processo) e reiterou seu pedido de reconhecimento integral do crédito, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando: a) “do exame inicial do pedido do crédito, quando foi analisada a documentação da empresa, a regularidade da documentação e a pertinência do pedido, ficou demonstrado que todo o produto adquirido foi exportado e que, em principio, a empresa tinha o direito ao crédito pleiteado”; b) “quanto aos créditos discutidos no presente processo, referente ao 4º Trim./2005 (sic), a recorrente estava devidamente habilitada como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, regulamentado pelo IN/SRF n.º466/2004”; c) “a suspensão na incidência de PIS/COFINS não é obrigatória, podendo, qualquer das partes, optar pela tributação normal”; d) “a maioria das empresas vendedoras não pagou o PIS e COFINS incidentes sobre suas vendas, erroneamente respaldadas na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, sendo que “essa norma não abarcava as vendas feitas pelas empresas produtoras de camarão a CIDA, pois essa adquiria o produto para processamento e posterior exportação”. (...) “Na verdade, as empresas vendedoras deram interpretação errada quanto a incidência de PIS e COFINS dos seus produtos destinados a CIDA” e, por outro lado, “a CIDA não tinha como saber a forma que as empresas estavam tributando seus produtos, pois não há nas notas fiscais, qualquer informação sobre PIS e COFINS”; e) “Respeitando os ditames legais, deveria ter sido cobrado o tributo devido da empresa vendedora, pois a essa não cabia alegar ignorância a lei, conforme bem frisado pela decisão recorrida”. Além disso, “ser o produto destinado a exportação, não significa que não há incidência do PIS e COFINS, conforme supôs as empresas vendedoras”; f) duas empresas informaram que não recolheram as contribuições sob a falsa premissa de que as vendas de produtos destinados à exportação seriam isentas, com base na Medida Provisório nº 2.158-35/2001, o que não guarda nenhuma relação com o regime de suspensão previsto no art. 40 da Lei 10.865/2004, regulamentada pela IN/SRF n.º466/2004; g) houve um equivoco no Despacho Decisório, pois a empresa NETUNO expressamente declarou que sobre suas vendas incidiu PIS e COFINS; h) a informação constante das notas fiscais relativa à destinação ao exterior das mercadorias comercializadas pelas referidas empresas se refere ao ICMS e não às contribuições sociais, não havendo qualquer referência à suspensão das contribuições; i) o valor das contribuições embutido no preço de venda dos produtos deveria ter sido reduzido do valor total, o que não ocorreu; j) “Não há qualquer prova que os valores tenham sido reduzidos do preço de venda a CIDA”, não havendo, ainda, “qualquer prova que evidencie que a CIDA tinha conhecimento de que as empresas vendedoras estavam equivocadamente se valendo de uma interpretação errada de outra norma”. O julgamento foi convertido em diligência para que fossem esclarecidos as seguintes questões, tomando por base as notas fiscais que sustentavam o pedido de ressarcimento: Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 1) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não teve nenhum carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; 2) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o CFOP próprio de vendas com fim específico de exportação; 3) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10865/2004 e quais outras, porventura, estão; 4) A CIDA se enquadra como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72?; 5) quantificar as identificações descritas nos itens 1, 2 e 3, através de planilha, contendo no mínimo, quatro colunas, indicando o nome e CNPJ do fornecedor; o valor total da nota fiscal; o correspondente crédito a PIS e por último o correspondente crédito de COFINS; A Delegacia da Receita Federal de Natal realizou a diligência requerida e emitiu o relatório de e-fls. 171/184. A recorrente apresentou suas considerações acerca do resultado da diligência fiscal, e-fls. 190/196. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A discussão que permeia os autos diz respeito à hipótese de suspensão da incidência do Pis e da Cofins prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, cuja redação na época dos fatos era a seguinte: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Fl. 205DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A redação vigente apenas sofreu a alteração do texto do § 1º e a inclusão dos §§ 6º a 9º: § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) ................. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6ºA. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). Esta hipótese legal de suspensão encontrava-se regulamentada, na época, pela IN 466/2004, a qual estabelecia, como primeiro requisito, a obrigatoriedade de prévia habilitação da empresa adquirente: Da Habilitação Obrigatoriedade Art.2º A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será concedida somente à pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas estabelecidas para o regime. No caso concreto, o Ato Declaratório Executivo nº 17, em 5 de abril de 2005, habilitou a recorrente para fazer jus à suspensão. Pelo acórdão recorrido, a ratio decidendi teve por base as seguintes premissas: Fl. 206DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 a) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; b) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; c) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; d) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; Acontece que após análise dos autos, em especial o relatório de diligência fiscal (e-fls. 171/184), entendo que nenhuma dessas premissas elencadas são aplicáveis ao caso concreto, senão vejamos: Primeiro ponto a destacar é que não há nos autos qualquer declaração da CIDA enviada aos seus fornecedores sobre a aptidão para comprar os insumos com a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Como também não há provas de que foram negociadas as mercadorias com suspensão. Esse pequeno detalhe alteraria a política de preço das mercadorias. Na diligência fiscal, foi perguntado à Unidade de Origem se a recorrente CIDA se enquadrava como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72. A Unidade de Origem, após consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadoratrading-company), afirmou peremptoriamente que a recorrente não se encontrava na lista de empresas comerciais exportadoras habilitadas. O relatório de diligência fiscal atestou não haver registro nas notas fiscais relativo a suspensão de PIS e Cofins, conforme determina a legislação. Completou a informação, elaborando planilha onde foram identificada: 1) as notas fiscais das aquisições realizadas pela CIDA em que não há carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; 2) as notas fiscais das aquisições em que o CFOP não é próprio de vendas com fim específico de exportação; e 3) as notas fiscais das aquisições em que não ouve identificação da utilização do regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante desse quadro, é lícito concluir que mesmo a contribuinte estando habilitada diante da Receita Federal do Brasil para efetuar aquisições com suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, não há provas de que as saídas dos produtos de seus fornecedores se deram Fl. 207DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 com suspensão. Logo, as operações permaneceram sujeitas à regular incidência das contribuições. A implicação forçosa da regular incidência das contribuições é de que o vendedor deveria ter recolhido as contribuições sobre as receitas daquelas vendas. E, pela mesma razão, o contribuinte adquirente tem de tratar as operações de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. TAXA SELIC A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas na diligência fiscal de e-fls. 171/184, em especial na resposta ao item 05 da diligência fiscal. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916864/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2004, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 4/ 20 09 -8 5 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 no valor de R$ 29.352,90, transmitido através do PER/Dcomp nº 05820.64271.291107.1.3.04-6945. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 38), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o PIS/Pasep devida em novembro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 05820.64271.291107.1.3.04-6945. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para corrigir o valor débito. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 25.428,90 de PIS no PA 11/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 97.788,38, informada na DCTF original Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 25.428,90) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 97.788,38). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreir Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000234/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2401-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 34 /2 00 8- 50 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 385/399) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 373/381) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.135.265-7, a envolver contribuições dos segurados, da empresa, inclusive SAT/RAT/GILRAT, e para terceiros, no período de 01/2002 a 01/2006. Do Relatório Fiscal (e-fls. 101/114), extrai-se: 5. No período de junho de 2005 a junho de 2006 o contribuinte acima identificado, realizou o pagamento em diversas competências, de uma "Gratificação Especial" para seus empregados. Esta gratificação, foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, a cláusula reproduzida a seguir, referente â Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A empresa em caráter de excepcionalidade concederá a todos os seus empregados, um abono anual único no valor de RS 64,00 (Sessenta e Quatro Reais). O pagamento se dará até cinco dias úteis após o retomo de suas férias e obedecerá aos seguintes critérios: • O empregado que tiver até cinco faltas no período, receberá o abono integralmente; • O empregado que tiver de 06 (seis) até 14 (quatorze) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 51,20; • O empregado que tiver de 15 (quinze) até 23 (vinte e três faltas no período, receberá a titulo de abono a importância de RS 38,40; • O empregado que tiver de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e duas) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 25.60; • O empregado que tiver acima de 32 faltas não fará jus ao abono; • Para fins de apuração será considerado os doze meses que antecederam a concessão das férias Concertam as partes acordantes que a parcela não tem caráter salarial, não se integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim ou efeito " (Grifamos). 6. Foi observado no período fiscalizado, que embora no texto do Acordo Coletivo de 2006, a Gratificação Especial é descrita como paga "em caráter de excepcionalidade", este pagamento "excepcional" foi realizado no ano de 2005 e novamente pago no ano de 2006. Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 7. Ainda no período de janeiro de 2002 a junho de 2006, o contribuinte forneceu uma cesta básica mensal a todos os seus segurados empregados. Esta Cesta Básica Mensal foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, o que reproduzimos a seguir, referente á cláusula do Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA A empresa fornecerá uma cesta básica mensal a seus trabalhadores, contendo os seguintes itens (Grifamos): • 15 kg de arroz tipo 02; • 10 kg de açúcar cristal; • 04 kg de feijão; • 03 kg de macarrão: • 04 latas de 900 ml de óleo de soja; • 02 kg de fubá; • 01 kg de sal; Parágrafo Primeiro: A cesta básica será entregue aos trabalhadores entre os dias 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao trabalhado. Parágrafo Segundo. A distribuição da cesta básica obedecera, com base na frequência do mês anterior, o seguinte critério: • O empregado que não tiver nenhuma falta no mês receberá a cesta sem qualquer ônus; • O empregado que tiver uma falta injustificada pagará o equivalente a 40% (quarenta por cento), do custo da cesta; • O empregado que tiver 02 (duas) faltas injustificadas pagará o equivalente a 60% (sessenta por cento), do custo da cesta; • O empregado que tiver 03 (três) faltas injustificadas pagará o equivalente a 100% cem por cento) do custo da cesta; • O empregado que tiver acima de três faltas injustificadas perderá o direito a receber a cesta naquele mês. • (.-) "Estipulam as partes que a cesta básica fornecida não integrará os salários para qualquer fim ou efeito." Na impugnação (e-fls. 195/209), a contribuinte requereu o cancelamento da NFLD ou, ao menos o reconhecimento da decadência até 12/2002, tendo alegado: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. (d) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/10/2008 (e-fls. 383/384), a empresa interpôs em 03/10/2008 (e-fls. 385) recurso voluntário (e-fls. 385/399), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do Acórdão de Impugnação, apresenta recurso tempestivo, sendo desnecessário depósito prévio recursal. (b) Decadência. Não se aplica o art. 173, I, do CTN, eis que houve recolhimento a menor das contribuições previdenciárias. Isso porque, apenas teria deixado de Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 apurar e recolher sobre contribuições sobre determinadas rubricas (gratificação especial e cesta básica). O lançamento envolve fatos de 01/2002 a 06/2006 e a intimação se operou apenas em 14/12/2007, logo decaídos os fatos geradores anteriores a dezembro de 2012 (CTN, art. 150, §4°; e jurisprudência). (c) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. O Acórdão acolheu o entendimento de a gratificação especial ser habitual e representar contraprestação pelo trabalho. Contudo, esse entendimento não está aparado pela jurisprudência relativa ao abono de férias (CLT, art. 144), um pagamento extra em relação ao pagamento das férias, tanto que concedido em até cinco dias úteis após o retorno das férias, e a CLT não impede vinculação à assiduidade. Assim, a gratificação foi paga por força de Acordo Coletivo como reparação plena ao empregado em retorno de férias, a atrair o art. 28, § 9°, alínea e, item 6, da Lei n° 8.212, de 1991. Não houve contraprestação, restando não preenchido o art. 195, I, da Constituição e há não correspondência a qualquer das verbas dos arts. 457 e 458 da CLT. (d) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. O pagamento de alimentação in natura (cestas básicas) foi estipulado em Acordo Coletivo e com a ressalva expressa de não integrar o salário para qualquer efeito, tendo a norma coletiva efeito normativo (Constituição, art. 7°, XXVI). Além disso, vantagens ou bens in natura não se incorporam ao salário e não integram a remuneração por não constituírem imediata vantagem financeira e ter por escopo o aumento de produtividade e eficiência (jurisprudência). A adesão ao Programa de Amparo do Trabalhador – PAT ou o cumprimento de suas regras constituem-se em meras formalidades e não podem ser opostos como impeditivos à exclusão do art. 28, § 9°, alínea c, da Lei n° 8.212, de 1991. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao art. 195, I, da Constituição. Por fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão com a decretação da insubsistência da autuação e cancelamento da exigência. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/10/2008 (e-fls. 383/384), o recurso interposto em 03/10/2008 (e-fls. 385) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Por fim, temos de ter em mente a inteligência cristalizada em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso concreto, a NFLD envolve as competências 01/2002 a 01/2006 (DAD, e- fls. 06/31) e tem por objeto rubricas não reconhecidas pela empresa como base de cálculo, tendo sido cientificada ao contribuinte em 14/12/2007 (e-fls. 2). Além disso, o Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 66/80) revela a existência de recolhimentos em GPSs Código de Pagamento 2100 e 2631 para todas as competências com lançamento. Não detecto no Relatório Fiscal (e-fls. 101/114) a imputação de dolo, fraude ou simulação. Logo, impõe-se o reconhecimento do início de pagamento antecipado e a ausência da constatação de dolo, fraude ou simulação, a atrair o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN. Operada a intimação do lançamento em 14/12/2007 (e-fls. 2), há decadência apenas em relação às competências 01/2002 a 11/2002, eis que o fato gerador das contribuições, nos termos da legislação de regência (FLD, e-fls. 81/83), se consubstancia apenas quando paga, devida ou creditada a remuneração. Gratificação Especial. A fiscalização considerou como integrante da base de cálculo gratificação especial paga no período de junho de 2005 a junho de 2006, pois não se consubstanciaria em pagamento excepcional, mas em pagamento ajustado e em sucessivos Acordos Coletivos, ou seja, nos acordos referentes aos anos de 2005 e 2006. Para facilitar, Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 transcrevo novamente do Relatório Fiscal (e-fls. 101/114) a motivação referente à Gratificação Especial: 5. No período de junho de 2005 a junho de 2006 o contribuinte acima identificado, realizou o pagamento em diversas competências, de uma "Gratificação Especial" para seus empregados. Esta gratificação, foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, a cláusula reproduzida a seguir, referente â Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A empresa em caráter de excepcionalidade concederá a todos os seus empregados, um abono anual único no valor de RS 64,00 (Sessenta e Quatro Reais). O pagamento se dará até cinco dias úteis após o retomo de suas férias e obedecerá aos seguintes critérios: • O empregado que tiver até cinco faltas no período, receberá o abono integralmente; • O empregado que tiver de 06 (seis) até 14 (quatorze) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 51,20; • O empregado que tiver de 15 (quinze) até 23 (vinte e três faltas no período, receberá a titulo de abono a importância de RS 38,40; • O empregado que tiver de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e duas) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 25.60; • O empregado que tiver acima de 32 faltas não fará jus ao abono; • Para fins de apuração será considerado os doze meses que antecederam a concessão das férias Concertam as partes acordantes que a parcela não tem caráter salarial, não se integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim ou efeito " (Grifamos). 6. Foi observado no período fiscalizado, que embora no texto do Acordo Coletivo de 2006, a Gratificação Especial é descrita como paga "em caráter de excepcionalidade", este pagamento "excepcional" foi realizado no ano de 2005 e novamente pago no ano de 2006. O Acórdão atacado sustentou não se tratar de “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei” e que não se demonstrou a natureza de reparação ou indenização. Desde a impugnação, a empresa sustenta que a gratificação especial teria a natureza jurídica do abono de férias de que trata o art. 144 da CLT, representando reparação ou indenização ao trabalhador assíduo que retornar das férias. Sobre o abono de férias, recordo as considerações vertidas pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess em voto proferido em 03 de julho de 2017 e acolhidas, por unanimidade, pelo então colegiado, a gerar o Acórdão 2401-004.914: 91. Sob a ótica da autoridade lançadora, para que o abono celetista de férias não integre a base de cálculo da tributação, a sua concessão deverá ocorrer independentemente do implemento de qualquer condição pelo trabalhador, de ordem pessoal ou geral, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido no art. 144 da CLT. Caso contrário, diz a fiscalização, configura prêmio. 92. Pois bem. O art. 144 da CLT prevê que o abono concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a 20 (vinte) dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho 93. A Lei n° 8.212, de 1991, contém previsão expressa para afastar a incidência da contribuição previdenciária: Art. 28 (...) § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (...) 94. A rigor, cuida-se de parcela com natureza contraprestativa. Porém, o legislador tributário entendeu por bem desvinculá-la da remuneração do segurado empregado e isentá-la da base de cálculo da contribuição previdenciária, quando concedida em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ernpresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não ultrapassado, em qualquer caso, o limite de vinte dias de salário. 95. Como se observa do texto do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não há qualquer exigência adicional para a não incidência tributária, daí porque a utilização do critério de assiduidade na convenção ou acordo coletivo não lhe altera a natureza jurídica, eis que inexiste na legislação disposição que condicione a isenção à proibição de constar vinculação dessa natureza. 95.1 De maneira que a interpretação do dispositivo de lei adotada pela autoridade fiscal é inovadora e ao mesmo tempo restritiva, onde a lei não ressalva, nem faz tal limitação quanto à impossibilidade de escalonamento do valor pago em função do número de faltas ao trabalho durante o período aquisitivo das férias. Por sua vez, os pagamentos efetuados pela recorrente atendem aos dois requisitos previstos na CLT. 96. Portanto, cabe excluir do crédito tributário lançado os pagamentos a título de "Prêmio Férias" (código H). No caso concreto, a norma coletiva não adotou a expressão abono de férias, mas “gratificação especial” consistente em “abono anual único” a ser pago após o retorno das férias e segundo a assiduidade do trabalhador nos doze meses que antecedem a concessão das férias. Note-se, contudo, que a vinculação do direito à percepção do abono e do montante a ser percebido como abono à assiduidade nos doze meses que antecedem a concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho, mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que a gratificação especial consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. Não descaracteriza a natureza jurídica de abono de férias a circunstância de o pagamento se dar até cinco dias úteis após o retorno das férias, eis que o art. 145 da CLT exige o pagamento até dois dias antes do início do período de férias apenas para a remuneração de férias e para o abono referido no art. 143 da CLT, mas não para o abono de férias decorrente de acordo coletivo por este estar especificado na parte final do art. 144 da CLT. Logo, a norma coletiva pode determinar o pagamento do abono de férias decorrente do acordo coletivo em até cinco dias úteis após o retorno das férias. Da mesma forma, em face do regramento legal, não descaracteriza a natureza de abono de férias ajustado em norma coletiva o fato de a parcela ter sido prevista em acordos coletivos de trabalho de 2005 e de 2006, ou seja, de não ser pagamento excepcional. Não há que se perquirir se o abono de férias lastreado no art. 144 da CLT constitui-se ou não em reparação ou indenização, eis que o item 6 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, o exclui da base de cálculo, tendo as contribuições para terceiros a mesma base. Além disso, tal abono por força da parte final do art. 144 da CLT expressamente não integra a remuneração do empregado, a também atrair o item 7 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A fiscalização não imputou que os valores pagos a título de gratificação especial tenham excedido a vinte dias do respectivo salário do empregado, sendo os valores previstos em norma coletiva de pequena monta. Explico. No Acordo Coletivo de e-fls. 123/130 (Anexo “a”), o valor máximo da gratificação especial é R$ 64,00 e o menor piso salarial é de R$ 360,00. Por conseguinte, não se sustenta o lançamento em relação à gratificação especial por ter tal pagamento natureza jurídica de abono de férias concedido em virtude de cláusula de acordo coletivo de trabalho, ou seja, por ser abono do art. 144 da CLT. Cesta básica. A fiscalização considera como tributável a cesta básica fornecida aos empregados por força de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01/2002 a 06/2006. A matéria em questão já se encontra pacificada diante do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011: Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a emissão do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela que o pagamento in natura do auxílio-alimentação (a envolver o fornecimento pelo próprio empregador de cestas básicas) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Logo, não prospera a inclusão na base de cálculo de parcela referente ao fornecimento de cesta básica mensal a segurados empregados. Isso posto, voto CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901849/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 552          1 551  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901849/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 18 49 /2 01 0- 39 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 553          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 554          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  40/49)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  33/35)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:    PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  10469.901090/2010­94  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 555          4 Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  R$ 6.745,09  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    DCOMP: e­fls. 04/03    ­  que,  em 06/09/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  18.896,40.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 556          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  23/09/2010  (e­fls.  03  e  27), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/10/2010 por via postal  (e­fls. 05/08 e 10/11), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 126/158);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  04050.50317.140710.1.7.04­1110 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  33/35),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 557          6 VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 30/32)    Ciente  desse  decisum  em  04/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  37/38),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/04/2012  por  via  postal  (e­fls.  39,  50  e  40/49), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:  ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.    Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 558          7 Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.189  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  54/62), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 65/92).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 126/158).    A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 532/535).  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 559          8 A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 536/542).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado  sorteio  dos  14  processos,  porém para Relatores  de Turmas  diversas. Em decorrência  da  conexão  dos  processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório                                          Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 560          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 561          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.189  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 54/62), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 562          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 532/535)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 563          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 564          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 565          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 536/542) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 566          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 567          16               Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 568          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  126/158)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 569          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 570          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu eletronicamente em 13/07/2010  (e­fls. 126/158) e, nessa mesma data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  04050.50317.140710.1.7.04­1110  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 571          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 126/158):   (...)      Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 572          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 573          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 126/158):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 574          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/569  ­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 575          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 576          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 576DF CARF MF

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