Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7874927 #
Numero do processo: 11060.902083/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.902083/2009-21

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054246

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.932

nome_arquivo_s : Decisao_11060902083200921.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11060902083200921_6054246.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7874927

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299817910272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T17:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T17:23:38Z; Last-Modified: 2019-08-26T17:23:38Z; dcterms:modified: 2019-08-26T17:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T17:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T17:23:38Z; meta:save-date: 2019-08-26T17:23:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T17:23:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T17:23:38Z; created: 2019-08-26T17:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-26T17:23:38Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T17:23:38Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11060.902083/2009-21 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1003-000.932 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente MARZARI ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 20 83 /2 00 9- 21 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-37.237, de 27 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 21806.12334.290906.1.3.04-3528, em 29/09/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (código 2484), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de junho do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF-Santa Maria ao argumento de que foram identificados um ou mais pagamentos de acordo com as características do DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 com os seguintes fundamentos: 1 - Com relação a retificação da DCTF há que se esclarecer que o parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente autoriza a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento e se comprovar o erro: 2 - A contribuinte não juntou aos autos a documentação necessária para a comprovação do erro no preenchimento da DCTF, ressaltando que a DIPJ não é prova pois é um documento elaborado pela própria interessada, sendo necessário que a declaração viesse acompanhada de documentação que comprovasse o valor da estimativa de CSLL ali declarada; 2 - Os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa constituem-se em pagamento antecipados desses tributos que serão utilizados para deduzir do valor de IRPJ e CSLL apurados no dia 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, conforme disposição do art. 2°, §3° e §4° da Lei 9.430/96 e o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 proibia expressamente a utilização de tributos pagos por estimativa para compensação. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/06/2011 (e-fl. 44). Inconformada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 45-104) em 05/07/2011 onde em síntese alega o seguinte: Quanto aos fatos: - Que em 31/07/2006 a empresa recolheu R$19.541,70 à título de CSLL, referente ao período de apuração de 30/06/2006. Entretanto, revisando a contabilidade, verificou-se que o valor devido com base em balancetes de suspensão e redução era R$ 7.220,07. Valor esse devidamente comprovado pela escrituração contábil e informado na DIPJ 2007 entregue em 29/06/2007; - Constatado o pagamento indevido com base em balancete, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de junho de 2006 a titulo de CSLL, com o débito de CSLL com vencimento em setembro de 2006. - Que na DIPJ 2007 informou contribuição social a pagar de R$ 7.220,07, mas por erro na DCTF foi informado débito maior e alocado um pagamento, exatamente este que foi objeto de compensação. Por falha humana a DCTF não foi retificada; Quanto ao Direito: - Reconhece que o §1° do art. n° 147 autoriza a retificação da DCTF por iniciativa do contribuinte apenas nos casos de erro e antes de notificado, porém entende que os erros, uma vez identificados, poderiam ser corrigidos de ofício pela Receita Federal pois tal seria o caso se ao invés de crédito em favor do contribuinte houvesse um débito informado a menor na DCTF em relação ao informado na DIPJ; - Irresigna-se com a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, posto que a IN SRF n° 900/2008, que substituiu a IN SRF n° 600/2005 a vedação antes existente foi suprimida Nesta fase recursal a Recorrente apresenta os seguintes documentos: - Cópia da Ficha 16 da DIPJ 2007 (e-fl.60); - Cópia da Ficha 17 da DIPJ 2007 (e-fl.61); - Planilha de apuração do IRPJ/CSLL do mês de junho de 2006 (e-fl. 62); - Livro Diário n° 48 do PA 01/01/2006 a 30/06/2006 (e-fls. 63-76). É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A decisão de 1ª instância afirma que retificação da DCTF por iniciativa do próprio contribuinte somente pode ser admitida antes de notificado o lançamento e se comprovado o erro: Contudo, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrito admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; (grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) A Recorrente juntou aos autos em sede recursal documentos contábeis e fiscais que entende que comprovariam o seu direito ao indébito. São novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto acolho os documentos apresentados nesta fase recursal. Quanto a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, assiste razão à Recorrente tendo em vista que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. A controvérsia que existia quanto a essa questão foi dirimida pela SCI-Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB, conforme ementa transcrita a seguir: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Dessa forma, pela Solução de Consulta supra, com base no disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, reconheceu-se administrativamente a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos de estimativas. No âmbito do CARF, a Súmula CARF nº 84 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7868926 #
Numero do processo: 10480.917586/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.917586/2011-11

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.848

nome_arquivo_s : Decisao_10480917586201111.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480917586201111_6051619.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7868926

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299822104576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T13:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T13:26:38Z; Last-Modified: 2019-08-21T13:26:38Z; dcterms:modified: 2019-08-21T13:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T13:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T13:26:38Z; meta:save-date: 2019-08-21T13:26:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T13:26:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T13:26:38Z; created: 2019-08-21T13:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T13:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T13:26:38Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.917586/2011-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.848 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente DELTA VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 86 /2 01 1- 11 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917586/2011-11 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.600, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917586/2011-11 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917586/2011-11 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7900532 #
Numero do processo: 10680.919488/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.
Numero da decisão: 3301-006.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.919488/2012-34

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061908

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.539

nome_arquivo_s : Decisao_10680919488201234.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680919488201234_6061908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7900532

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299845173248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T17:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T17:16:59Z; Last-Modified: 2019-09-02T17:16:59Z; dcterms:modified: 2019-09-02T17:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T17:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T17:16:59Z; meta:save-date: 2019-09-02T17:16:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T17:16:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T17:16:59Z; created: 2019-09-02T17:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-02T17:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T17:16:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.919488/2012-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.539 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente ENERG POWER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 88 /2 01 2- 34 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é feita pela apresentação da DCTF e que não existe vedação à retificação da declaração. Discorre sobre o direito à retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa e desde que não haja alteração da periodicidade da declaração anteriormente apresentada. Em relação aos fatos, informa que foi realizado pagamento em relação ao período de apuração em análise e que o despacho decisório determinou o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante em virtude de suposta utilização dos pagamentos encontrados para o Darf. Defende que o débito apurado para o mesmo período de apuração do Darf não foi vinculado a nenhum crédito, assim o pagamento efetuado mediante Darf está totalmente disponível. Pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes. Por seu turno, a DRJ designada julgou a manifestação de inconformidade improcedente, assentando o entendimento de que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. O processo foi pautado e trazido para julgamento, ocasião em que este Colegiado decidiu pela realização de diligência, para que a unidade de origem verificasse na DCTF ‘ativa’ se o crédito apontado teria sido ou não vinculado ao débito alegado pela Unidade de Origem. O relatório de diligência, em síntese, confirma que na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) apontado não consta crédito vinculado ao débito alegado. Não obstante, informou que o sistema “SIEF Fiscal” vinculou o outro pagamento àquele débito. Adicionalmente, consignou que o contribuinte não poderia retificar DCTF para desvincular crédito de débito declarado, com o intuito de incluí-lo em parcelamento da Lei nº 11.941/09. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.535, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.535): O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que não conheço dos seguintes pedidos da recorrente, por serem estranhos ao feito em debate: inclusão do débito de R$ 172.020,11 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e consequente extinção do processo administrativo nº 10680.921484/2012-16, por meio do qual está sendo operada a cobrança. Trata-se de retorno de diligência, de cujo voto reproduzo o trecho principal: “(. . .) Trata-se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito suficiente. Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71) e das cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte: 1) Em setembro de 2007, foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF. 2) Em 26/03/11, foi transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de 2007, por meio da qual alterou o valor da COFINS devida, que passou a R$ 172.020,11 (fl. 55). O DACON também foi retificado (fl. 137). Na DCTF retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é, sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso, informou que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em parcelamento. 3) Em 26/03/11, foi entregue o PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71), utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários federais. 4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes: a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o valor devido e desvinculá-lo do pagamento originariamente efetuado? b) Teria a RFB poderes para, a despeito do que foi consignado pelo contribuinte na DCTF retificadora, vincular o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11? Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 - em vigor na data da retificação da DCTF): ‘Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (. . .)’ Por outro lado, à segunda, entendo que é não. Quando muito, identificado um crédito derivado de tributo pago a maior, poderia o Fisco realizar uma compensação de ofício. Contudo, o contribuinte teria de ser previamente consultado e, inclusive, dela poderia discordar (art. 49 da IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há notícia nos autos de que houve compensação de ofício. Estaria pronto para votar pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado duas informações contraditórias: no Despacho Decisório (fl. 73), consta que os R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que, na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55), não consta vinculação alguma. Assim sendo, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11. (. . .)” A diligência foi efetuada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 153 a 156). O auditor responsável relata que foram transmitidas duas DCTF retificadoras, a primeira, em 26/03/11, e a segunda, em 20/04/11. Confirmou que não consta crédito vinculado ao débito de COFINS de R$ 172.020,11 na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) de agosto de 2007. Não obstante, informou que o sistema SIEF Fiscal “aloca automaticamente pagamentos e declarações de compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF”. E que tal rotina teria vinculado o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Por fim, apesar de não constituir matéria do processo, dispôs que o contribuinte não poderia retificar a DCTF para desvincular o pagamento de débito outrora declarado em DCTF, com o intuito de incluí-lo no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao exame da defesa e da diligência. Reitero o que consignei na Resolução nº 3301-000.925, o que, em conjunto com o resultado da diligência, faz-me propor o provimento do recurso voluntário. Inicio com a íntegra do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.” (g.n.) Da leitura do § 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 (em vigor nas datas das retificações das DCTF), não resta dúvida de que o contribuinte está autorizado a retificar a DCTF para alterar a vinculação de créditos a débitos. Nos autos, não consta ter sido verificada qualquer uma das ocorrências previstas no art. 9º que pudesse invalidar a DCTF retificadora, o que se confirma pelo fato de a diligência ter mencionado que está “ativa” a DCTF retificadora em que figura o débito de COFINS de R$ 172.020,11 e nenhum crédito a ele vinculado. E, entre tais ocorrências, também não se encontra a levantada pelo agente responsável pela diligência: a eventual impossibilidade de inclusão do débito em parcelamento não torna sem efeito a DCTF retificadora que efetivou a desvinculação do crédito a débitos. Por fim, não há legislação que autorize o Fisco a efetuar “vinculações automáticas” de créditos e débitos, em detrimento do que anteriormente tenha sido incidcado em DCTF. Portanto, reconheço o direito creditório de R$ 225. 172,22. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7882732 #
Numero do processo: 10665.901535/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.901535/2013-62

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057188

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.051

nome_arquivo_s : Decisao_10665901535201362.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10665901535201362_6057188.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7882732

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299869290496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T13:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T13:00:03Z; Last-Modified: 2019-08-23T13:00:03Z; dcterms:modified: 2019-08-23T13:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T13:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T13:00:03Z; meta:save-date: 2019-08-23T13:00:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T13:00:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T13:00:03Z; created: 2019-08-23T13:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-23T13:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T13:00:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.901535/2013-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.051 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 15 35 /2 01 3- 62 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.051 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901535/2013-62 manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.051 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901535/2013-62 Fl. 51DF CARF MF

score : 1.0
7862758 #
Numero do processo: 16561.720059/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARTIGO 24 DA LINDB. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é inaplicável ao direito tributário brasileiro, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar conforme artigo 146 da Constituição Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a aplicação do art. 24 da LINDB. Em relação ao recurso de ofício, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Em relação ao recurso voluntário, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento à glosa de amortização de ágio e à exigência da CSLL sobre a referida infração, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARTIGO 24 DA LINDB. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é inaplicável ao direito tributário brasileiro, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar conforme artigo 146 da Constituição Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720059/2016-78

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050094

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.632

nome_arquivo_s : Decisao_16561720059201678.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720059201678_6050094.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a aplicação do art. 24 da LINDB. Em relação ao recurso de ofício, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Em relação ao recurso voluntário, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento à glosa de amortização de ágio e à exigência da CSLL sobre a referida infração, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7862758

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299870339072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T14:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T14:37:43Z; Last-Modified: 2019-08-07T14:37:53Z; dcterms:modified: 2019-08-07T14:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7b092b93-0cf6-48bd-b10e-872d86199fc3; Last-Save-Date: 2019-08-07T14:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T14:37:53Z; meta:save-date: 2019-08-07T14:37:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T14:37:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T14:37:43Z; created: 2019-08-07T14:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-08-07T14:37:43Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T14:37:43Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720059/2016-78 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-003.632 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrentes TICKET SERVIÇOS S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARTIGO 24 DA LINDB. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é inaplicável ao direito tributário brasileiro, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar conforme artigo 146 da Constituição Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a aplicação do art. 24 da LINDB. Em relação ao recurso de ofício, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Em relação ao recurso voluntário, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento à glosa de amortização de ágio e à exigência da CSLL sobre a referida infração, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 59 /2 01 6- 78 Fl. 1714DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica– IRPJ (fls. 1164 a 1178) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1180 a 1192), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 47.478.933,73. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1194 a 1235, o lançamento decorreu de dedução indevida de despesas (amortização de ágio) na apuração do lucro tributável. Qualificou-se a multa (150%) Verificou-se, o grupo Accor engendrara planejamento tributário, por meio de operações sem propósito comercial e com a utilização de empresa veículo (Sobraser Participações Ltda), dando-lhes ares da situação prevista nos arts. 385 e 386 do RIR, de 1999, com o único propósito de transferir ágio oriundo de aquisições dantes efetuadas pela Accor Participações S.A. para a autuada, e dessa forma proporcionar- lhe a dedução das respectivas amortizações na apuração do seu lucro tributável; o que efetivamente vem ocorrendo ao longo dos anos. Apresentou-se impugnação, às fls. 1320 a 1368, contrapondo-se, em síntese: - O "direito" à amortização do ágio teria nascido no momento da incorporação da Cia Sinal de Participações pela Accor Participações, antes da participação da Sobraser, que não se trataria de empresa veículo. A fruição do referido "direito" pela impugnante poderia ter sido alcançada de diferentes maneiras, "e não meramente pela incorporação da Sobraser" pela autuada (vide fls. 1339 e 1340). - Teria havido propósito negocial na criação da Sobraser. Ainda que se admita ela fora utilizada com o único objetivo de permitir a amortização do ágio pela autuada, não haveria ilegalidade nisso. Fl. 1715DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 - Inexistiria previsão legal de não dedutibilidade da amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL. - A qualificação da multa teria sido descabida. Dever-se-ia afastar a "incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício". Quando do julgamento na DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art. 385 do RIR, de 1999, não são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. A dedução só é possível, nos termos do inciso III do art. 386 do RIR, de 1999, quando há extinção do investimento adquirido com ágio, com fundamento econômico nos termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo, por meio de incorporação, fusão ou cisão. PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. Os defeitos que maculam o planejamento tributário de antemão não se confundem com o motivo que enseja a qualificação da multa de ofício, qual seja a intenção de fraudar o fisco nos termos dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; não restando demonstrado dolo específico do contribuinte na prática das condutas previstas nesses artigos, descabe a qualificação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ALHEIA À LIDE. Dado que o lançamento não consubstancia crédito relativo a juros sobre multa, não compete a esta instância julgadora, neste momento, manifestar-se sobre o assunto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1716DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs a recorrente o competente recurso voluntário em que repisou basicamente os mesmos argumentos da impugnação, com exceção da multa qualificada que foi desonerada. Vieram estes autos a julgamento, quando apresentou a contribuinte petição arguindo a aplicação do art. 24 da LINDB. Baixaram os autos em diligência para que a Fazenda se manifestasse sobre a petição juntada aos autos quando da ocasião da inclusão em pauta de julgamento. Após a manifestação das partes, voltaram esses autos para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheira Letícia Domingues Costa Braga - Relatora O recurso voluntário apresentado é tempestivo e assinado por procurador devidamente habilitado. Preenchidos os demais pressupostos admissibilidade, dele, portanto, conheço. Em razão do montante da multa qualificada desonerada, o Presidente do colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, 09 de janeiro de 2017, haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Por essas razões, conheço também do recurso de ofício. 1 - LINDB Preliminarmente, impõe-se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo 24 da LINDB. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Adoto o entendimento exposado pela Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano e gravado no Acórdão nº 1401002.993, de 20 de novembro de 2018. Defende a Recorrente que tal dispositivo tem aplicação imediata ao caso, devendo ser cancelada a autuação fiscal, já que o procedimento por ela adotado se deu com base nas Fl. 1717DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 orientações da época, ou seja, foi pautado na jurisprudência majoritária deste CARF sobre a matéria. Todavia, entendo que não é este o alcance da norma. É que o campo tributário possui regramento próprio na Constituição Federal que não pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas. De fato, o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E não é à toa. É que em um ambiente em que todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm competência e capacidade tributária ativa, a edição de normas gerais não pode emanar de um desses entes (lei federal), devendo advir de norma especial com caráter de legislação nacional, papel da lei complementar. É esse o status do Código Tributário Nacional e de qualquer norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária. Assim, já causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal. Vale lembrar, ademais, que o CTN possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos) exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Jamais o principal de tributo. Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário. Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei ordinária federal poderia trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um sistema constitucional complexo como o brasileiro. Na verdade, a análise mais detida do teor do artigo 24 da LINDB também leva à conclusão de que ele não tem o alcance que a Recorrente pretende. A começar pelo contexto em que tal norma foi editada, eis que a exposição de motivos do projeto de lei indica que suas disposições tiveram como pano de fundo os processos de controle das contratações públicas, em especial aqueles das instâncias de controle dos gastos públicos, como o TCU e a CGU. Ademais, a análise do texto indica que o dispositivo se dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, eis que lançamento não configura procedimento de “revisão”, uma vez que não cuida de “revisar” a validade de quaisquer atos ou contratos da Administração. Assim, o lançamento tributário não se ocupa da revisão de atos administrativos e jamais declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A entrega de Fl. 1718DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o "auto-lançamento" ou o "lançamento por homologação", não gera situação plenamente constituída, já que por definição a apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária, sujeita a homologação da autoridade competente, não havendo que se falar em "situação plenamente constituída" antes da homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal. Vale notar que dar ao artigo 24 da LINDB o alcance pretendido pela Recorrente em nome da "segurança jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo, impossibilitando-o de evoluir com eficiência, retirando dos debates tributários a tecnicidade da especialização dos Tribunais/Conselhos de Recursos Fiscais, que diuturnamente lidam com casos que envolvem critérios contábeis, situações e documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança jurídica. Ante o exposto, oriento meu voto por rejeitar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em questão. 2 - MÉRITO Trata-se o presente de lançamento em razão da exclusão indevida de valores que reduziram as bases de cálculo de IRPJ e CSLL nos ano-calendário de 2012, à título de despesas de amortizações de ágio a ela transferido, por sucessão, de diversas incorporações ocorridas ao longo de períodos anteriores. O que ocorreu no caso em apreço foi uma complexa reestruturação societária iniciada em dezembro de 2006, onde a recorrente tinha como objetivo concentrar o controle do grupo Accor, sem a participação dos grupos Espírito Santo e Brascan; a concentração na recorrente das atividades de gestão de benefícios ou despesas em geral, o que se deu por meio de alienação, a empresa Accor, da participação acionária detida pela recorrente em sociedade dedicada à hotelaria e também em subsidiárias que desempenhavam outras atividades, de modo a viabilizar projeto intentado pelo grupo Accor de transformação da recorrente em instituição financeira, permitindo maior eficiência operacional nos diversos segmentos de atuação do grupo, inclusive no de refeição, na gestão de despesas em geral e no setor hoteleiro. A aquisição das duas companhias deu-se para que o grupo Accor passasse a controlar integralmente a recorrente, não mais compartilhando este controle com os grupos Brascan e Espírito Santo, conforme estrutura anterior à operação: Fl. 1719DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 A aquisição dos investimentos nas empresas Sinal e Sinal Participações gerou o pagamento, pela Accor Participações, em espécie, e mediante depósito bancário, de R$107.630.400,00 e R$ 430.521.600,00, conforme reconhecido no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 5. O custo de aquisição das ações da Cia. Sinal e da Sinal foi desdobrado, na contabilidade da Accor Participações, em valor de patrimônio líquido e ágio. O ágio era decorrente, fundamentalmente, da expectativa de rentabilidade futura da recorrente, em cujo capital, como dito, aquelas empresas possuíam participação, direta ou indireta. Após a aquisição da integralidade das ações das empresas Cia. Sinal e Sinal, a Accor Participações adquiriu participação acionária detida pela recorrente em sociedade dedicada à hotelaria e também em subsidiárias que desempenhavam outras atividades. Depois das aludidas operações, quais sejam, aquisição, pela Accor Participações, dos investimentos nas empresas Sinal e Sinal Participações e aquisição, também pela primeira, da participação acionária da recorrente em sociedades atuantes em outros segmentos, que não o de benefícios, a estrutura societária do grupo passou a ter o seguinte desenho: Fl. 1720DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Em 30.3.2007, a Cia. Sinal promoveu a incorporação da Sinal e, ato contínuo, foi incorporada pela Accor Participações (fls. 508 a 558 dos autos). Estas operações societárias, que resultaram na estrutura a seguir delineada, tornaram a Accor Participações controladora direta da impugnante, com quase a totalidade de suas ações, tendo em vista que a Sinal e Cia. Sinal participavam, direta ou indiretamente, do capital social da recorrente. Fl. 1721DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Note-se que, após a incorporação realizada pela Accor Participações, surgiu-lhe o direito à amortização fiscal do ágio, devidamente registrado após a aquisição da participação societária da Cia. Sinal e da Sinal, não tendo guarida o entendimento da fiscalização, manifestado no TVF, de que “Se o ágio permanecesse na Accor Participações S.A. não haveria previsão legal para a sua amortização tributária, pois faz parte do valor de aquisição que é composto pelo valor do patrimônio mais o ágio, de acordo com o artigo 385 do RIR/1999.” (fls. 30 do TVF) Com efeito, o ágio poderia ser amortizado desde a incorporação da Cia. Sinal pela Accor Participações, pois neste momento já haviam sido atendidas todas as condições legais autorizadoras dessa amortização. Não obstante a derradeira incorporação, acima relatada, tenha feito nascer o direito à amortização fiscal do ágio, na forma dos art. 7º e 8º da Lei n. 9532, de 10.12.1997, este direito, porque opcional, não foi exercido, sendo certo, ademais, que a prática de outros atos societários, dentro do grupo Accor, ainda se faziam necessárias com vistas a permitir a transformação da recorrente em instituição financeira. Daí que, posteriormente às aludidas incorporações, mas em meio às operações que visavam à segregação das atividades financeiras das não-financeiras na recorrente, de modo a Fl. 1722DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 viabilizar sua transformação em instituição financeira, foram constituídas duas novas empresas, a saber: Accor Brasil Participações Ltda. (“Accor Brasil”) e Sobraser (fls. 749 e seguintes). Pouco após sua constituição, a primeira passou a controlar diretamente a segunda, sendo certo que uma e outra estavam sob o controle, respectivamente, direto e indireto da Accor Participações, como se vê abaixo: Foi então que, em 10.8.2007, a Accor Participações foi cindida parcialmente, com versão de parcela de seu patrimônio, qual seja, o investimento detido na recorrente e o respectivo ágio, para a Sobraser (fls. 790 a 817 dos autos), o que acabou segregando, tal como objetivado, as atividades e os ativos ligados à área financeira daqueles vinculados à área não-financeira, de modo a viabilizar a futura transformação da recorrente em instituição financeira. Fl. 1723DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Finalmente, a Sobraser foi incorporada pela impugnante, quando passou a amortizar o ágio ora questionado (fls. 823 a 858 dos autos). Fl. 1724DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Nesse sentido, a extinção das quotas da Sobraser detidas pelas empresas Saminvest Sociéte Anonyme, Accor Hotels Belgium e Accor S.A., em substituição, foram emitidas ações da recorrente na mesma proporção da participação que as sócias da Sobraser detinham em seu capital social. Ao final, as ações da impugnante foram utilizadas na integralização de capital na Accor Brasil (fls. 859 a 865 dos autos), ficando a estrutura societária, após todos estes atos, da seguinte maneira: Fl. 1725DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 O questionamento, do uso indevido de empresas-veículo ou a impossibilidade fática de incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma intenção do investidor em apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, para a fiscalização, não norteia o conceito de propósito negocial ou substância econômica. Quanto a utilização de empresas-veículo, entendo, não há qualquer vedação, vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição de holdings com o objetivo único de beneficiar-se de incentivos fiscais. No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei que regula especificamente a amortização fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97: Fl. 1726DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.” O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado (pela redação do art. 7º da Lei nº 9.532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A mera transferência do ágio da investidora para a investida, por meio de veículo, ao final, quando incorporada aquele veículo, demonstra apenas uma consequência fática que tem como pressuposto uma autorização legal. Por outro lado, não como se vislumbrar pela leitura do dispositivo legal a necessidade de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original e investida original, pois não qualquer referência na legislação que possa levar a tal interpretação restritiva. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima, com a existência de partes independentes, pagamento, demonstração da rentabilidade futura, etc., legítima é sua dedução após quaisquer operações societárias. Nesse contexto, um vez demonstrada a legítima origem do ágio, não há restrição legal ou contábil à sua transferência juntamente com o investimento a ele relacionado. Se o legislador permite literalmente a amortização do ágio nos casos de incorporação às avessas, interpretação extensiva e lógica confere legitimidade para o instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício fiscal pela investida só seria possível com a transferência do ágio, vez que este último fora registrado pela investidora. Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária não se torna requisito essencial para a amortização do ágio nos casos em que ocorre a incorporação reversa. Da mesma forma que não faria sentido a manutenção da participação societária e do investimento propriamente dito no caso de incorporação, também não teria qualquer fundamentação lógica a extinção destes no caso de incorporação reversa. Mais uma vez se está diante de caso em que a lei promove interpretação extensiva e lógica conduzindo a possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto. A jurisprudência do CARF apesar de vacilante, admite a possibilidade de tal operação societária: ÁGIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DEDUTIBILIDADE. É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa de rentabilidade. Fl. 1727DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. Acórdão 1301.002.608 - Sessão de 19/09/17 - Relatora: AMÉLIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO Pois bem, o que não se pode admitir é que as operações lícitas, realizadas nos exatos termos da legislação, sejam chamadas de simuladas pelo simples fato de terem a razão declarada de aproveitar uma despesa. 3 - RECURSO DE OFÍCIO Quando do julgamento na instância anterior, restou descaracterizada a fraude à operação, tendo sido desqualificada a multa de 150% nos seguintes termos: 42. Assiste razão à defesa quanto à qualificação da multa. Os defeitos que maculam o planejamento tributário, verbi gratia a "fraude à lei", o "abuso de direito" e a "falta de propósito negocial", inserem-se de forma contextual no âmbito do planejamento tributário. 43. A fraude tributária (intenção de fraudar), por seu turno, ensejadora da qualificação, nos termos do § 1º do inciso I do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, não se confunde com essas figuras, pois que para sua caracterização não se prescinde da demonstração da intenção deliberada de fraudar o fisco (dolo) por meio da prática de alguma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, o que efetivamente não restou demonstrado no caso em questão. 44. Nessa esteira, adiro integralmente às colocações da Conselheira Edeli Pereira Bessa (Acórdão Carf nº 1101-000.936): Assim, resta comprovada a conduta contrária à lei, intencionalmente praticada pelo contribuinte, mas que no entender da Fiscalização seria, inclusive, hábil a justificar a qualificação da penalidade. Ocorre que, se de um lado não apenas as omissões de dados e informações constituem o dolo necessário para caracterização da fraude, verificando- se esta também quando o sujeito passivo constrói um cenário falso para aparentar a presença dos requisitos legais que autorizariam a dedução por ele pretendida, não é possível afirmar que a conduta da autuada, no presente caso, tenha alcançado estes contornos. O grupo empresarial buscou usufruir do que entendia ser um benefício fiscal constituindo empresa veículo para, a partir dela, formalizar uma incorporação que não realizou o objetivo final da lei, qual seja, a união patrimonial entre investida e investidora. De outro lado, porém, o ágio efetivamente existiu e foi pago, apenas não se verificando a efetiva incorporação entre investidora e investida. Na medida em que somente a adquirente original do investimento detinha as condições necessárias para a aquisição, a impossibilidade de aproveitamento do ágio era uma Fl. 1728DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 desvantagem a ser considerada nas decisões empresariais. Mas, interpretando de forma diversa a legislação, o grupo empresarial praticou os atos que reputou válidos para amortizar o ágio pago aos Grupos Brascan e Espírito Santo, atos que devem ser reprovados com a consequente exigência do crédito tributário. Contudo, mesmo valendo-se da Sobraser Participações Ltda apenas para atribuir efeitos fiscais à amortização do ágio, não se vislumbra dolo suficiente à caracterização da fraude tributária, na medida em que o ágio existe e foi pago, à semelhança de outros casos práticos que ensejaram o aproveitamento do disposto no art. 7° da Lei nº 9.532/97, a motivar a equivocada interpretação da contribuinte. Tendo em vista que não ficou demonstrada a conduta dolosa da recorrente, capaz de atrair a penalidade mais gravosa, deve ser mantida a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. 4 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, À BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DA DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL PELA FISCALIZAÇÃO Com relação à possibilidade de dedução do ágio da base de cálculo da CSL, não há qualquer dispositivo legal sobre a indedutibilidade do ágio da base de cálculo da referida Contribuição. Isto porque, diferentemente da legislação do IRPJ (arts, 385, 386 e 391 do RIR/99), a legislação da CSL não possui qualquer norma expressa referente à impossibilidade da dedutibilidade do ágio em sua base de cálculo. Percebe-se que a Lei expressa tratando da apuração do lucro real, não fazendo qualquer menção a respeito da CSL. Para além disso, é cristalino que as regras que regulam o IRPJ não se aplicam automaticamente à determinação da base de cálculo da CSL. Analisando-se a sistemática das leis que tratam desses dois tributos, verifica-se que as regras do lucro real são distintas das do lucro líquido, sendo certo que quando o legislador pretendeu conferir-lhes o mesmo tratamento, ele o fez expressamente. Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se necessária a existência de legislação expressa. As regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nessa mesma linha de entendimento encontram-se precedentes desta Corte Administrativa: Ementa: (...) Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL. Fl. 1729DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Processo: 16327.721121/2014-50 - 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - 1ª SEÇÃO - Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais - Numero da decisão: 9101- 003.468 - Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO - 07/03/2018 Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso quanto à possibilidade de exclusão do ágio da base de cálculo da CSL. 5 - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Com relação a arguição da não incidência de juros sobre a multa de ofício, esta questão já está superada no âmbito deste Colegiado, por força de súmula vinculante: SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 6 - CONCLUSÃO Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e considerar legitima as amortizações de ágio realizadas, tanto do IRPJ quanto da CSLL, dando integral provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Voto Vencedor À partida, impende registrar que, apesar do bem fundamentado voto da eminente conselheira relatora, a Turma ousou discordar, por voto de qualidade, de suas conclusões tão somente no mérito da dedutibilidade para fins fiscais das amortizações do ágio em questão e na repercussão da glosa de tais deduções na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Trata-se de questões exclusivamente de interpretação jurídica. Não são controversos nos autos as questões de fato, conforme material probatório apreciado com acuidade pela ilustre relatora. Inicio pela questão de mérito. Em apertada síntese, a recorrente pugna pela validade da dedução, para fins fiscais, da despesa com amortização de ágio oriunda da aquisição de suas próprias ações. A intrincada sequência de contratos já descritos anteriormente teve como efeito carrear o ágio da investidora para a investida. Pretende, portanto, a recorrente, ver garantido seu direito a deduzir o ágio de si mesma. A alegação da recorrente não deve prosperar. De se ver. Fl. 1730DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 A recorrente argumenta no recurso voluntário que os atos jurídicos realizados seriam todos perfeitamente válidos. Seus argumentos procuram situar a compreensão dos fatos narrados no campo dos planejamentos tributários, ou, na expressão mais corrente da doutrina brasileira, da elisão fiscal. Neste campo, em abstrato, o sujeito passivo tem proteção constitucional para organizar sua atividade empresarial, seja no aspecto operacional, seja nos aspectos administrativos e societários, da forma mais eficiente que encontrar, mesmo que tal organização leve à redução da carga tributária que, de outra forma, seria mais gravosa. De fato, os sujeitos passivos, na ordem constitucional pátria, não estão obrigados a se submeter à tributação mais onerosa, desde que se limitem a planejamentos tributários legítimos. Entretanto, em que pese a insistência da recorrente em analisar individualmente cada um dos atos jurídicos, a análise hodierna da legitimidade dos planejamentos tributários não se dá com apego à formalidade dos textos legais, observando-se em abstrato a validade do conceito de cada classe de ato. É preciso olhar para os atos efetivamente realizados. E olhá-los em seu conjunto, como uma pintura, para se compreender o quadro como um todo, e não formal e isoladamente, como se fossem pinceladas no éter. O que se pode observar, além de qualquer dúvida razoável, é que houve um cuidado, no âmbito formal, de firmar os instrumentos contratuais em determinada ordem lógica para dar a aparência de validade ao ágio deslocado artificialmente para a investida. Houve, portanto, um planejamento tributário abusivo, cujos efeitos tributários pretendidos não podem ser opostos ao fisco. O planejamento tributário abusivo não encontra guarida no sistema jurídico porque configura a tentativa de gerir não os próprios negócios, mas os negócios do Estado, uma vez que pretende fazer os efeitos justributários decorrerem da vontade do sujeito passivo (ex voluntate), quando tais efeitos devem decorrer da lei (ex lege). A meu ver, trata-se de fraude à lei, nos termos expressos pelo artigo 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; A este respeito, vale citar as palavras de Edilson Pereira Nobre Júnior, no artigo Fraude à Lei: A formulação do instituto da fraude à lei não é recente. Recua ao Direito romano, mais precisamente aos albores da República, sendo designado, conforme noticia Max Kaser, por fraus legi facta, e correspondente ao comportamento que, embora respeitando a letra da lei, violava o seu espírito. O seu repúdio, não encontrando previsão expressa, deveria se manifestar pela interpretação extensiva da lei proibitiva. Fl. 1731DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 [...] Segundo Umberto Morello, a problemática da fraude à lei alcança interesse quando proibições e limites postos à autonomia privada, não sendo violados diretamente, são, ao contrário, iludidos mediante acordos ou procedimentos articulados de modo a respeitar a letra da lei. A concretização de dita fórmula – diz o autor – opera-se com orientações diversas, sendo a primeira delas a definida como objetiva, para qual é bastante que as partes obtenham, mediante o negócio que venham a praticar, o resultado que é proibido pela norma imperativa. Em outro passo, na concepção subjetiva, o negócio é tido como perpetrado em fraude à lei e, portanto, ilícito, quando satisfeitas duas condições, a saber: a) o negócio deve perseguir uma finalidade idêntica, ou semelhante, àquela vedada; b) deve se encontrar presente a intenção da parte de defraudar ou iludir a lei imperativa. Alude ainda a uma terceira corrente, a qual sustenta que nas hipóteses apresentadas como casos de fraude à lei se trataria somente de interpretar: a) mais amplamente a norma, cuja aplicação se evitou, para o fim de considerar ilícitas as situações nas quais o negócio não vise à finalidade igual, mas tão só análoga à proibida; b) a real substância do negócio realizado, independente das formas empregadas. [...] Não se mostra inteiramente pacificada a delimitação da eficácia do reconhecimento da fraude à lei. Antonio Gullón Ballesteros, coerente com o texto da codificação espanhola, aponta que a sanção para a prática em comento não se radica na invalidade de pleno direito. O legislador, ao invés, expressamente, reportouse à lei que se pretendeu defraudar, impondo a sua aplicação. Desse modo, a declaração judicial da fraude há de operar para remover o obstáculo para a incidência da lei que o ato ou negócio jurídico evitou. A nulidade, sem dúvida, poderá consistir em meio para a obtenção desse resultado.O art. 166, caput, do Código Civil, volta-se à afirmação de ser nulo o negócio jurídico perpetrado em fraude à lei. Isso não quer dizer, contudo, que a invalidade é a consequência principal do reconhecimento do comportamento fraudador. Em primeiro lugar, está a aplicação da lei defraudada. A nulidade não deixa de ostentar relevo, pois quase sempre será o meio pelo qual se faz possível preponderar o preceito que a parte ou as partes pretenderam afastar. É preciso ainda não olvidar – como o fazem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery – que toda vez que a ordem jurídica, para a hipótese de sanar violação de norma imperativa, refere-se a um resultado específico, este deverá preponderar sobre a nulidade. É o caso, v.g., de cessão de crédito penhorado, a qual é vedada pelo art. 298 do Código Civil, mas que, ao invés de inválida, assoma ineficaz em face de previsão específica da hipótese pelo art. 593, II, do Código de Ritos ainda então em vigor. Daí não ser possível se excluir a produção de outros efeitos, inclusive de conteúdo patrimonial, no que concerne ao reconhecimento da fraude à lei. Da mesma maneira, a invalidade pode não se mostrar como o principal deles. As peculiaridades da situação jurídica concreta é que disciplinarão a eficácia a ser esperada com o instituto . De outro lado, não se pode desconhecer que a fraude à lei configura instituto de caráter e alcance genérico, não sendo, portanto, privativo do direito civil, mas que, em face da condição deste de direito comum, dirige sua incidência às mais diversas espécies de relações jurídicas. (disponível em https://www5.trf5.jus.br/documento/?arquivo=Fraude+a+lei.pdf&tipo=p2603, acesso em 28/02/2019) Atendendo os requisitos da fraude à lei, é de se lembrar que a norma imperativa (contornada) é a que estabelece que, em regra, os ágios são indedutíveis para fins fiscais na apuração corrente do lucro real, sendo a regra geral a inclusão deste no custo de alienação para fins de apuração do ganho de capital, nos termos dos artigos 25 e 33 do Decreto-Lei nº com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, verbis: Fl. 1732DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. [...] Os atos artificiais realizados buscaram a aplicação da norma prevista no artigo 7º da Lei nº 9.532/97 (norma de contorno), conforme bem descrito nos Termos de Verificação Fiscal. A norma de contorno é a exceção que prevê, nos casos de incorporação ou cisão, em que haja a absorção do patrimônio da investida na investidora: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:(Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) [...] III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2°do art. 20 do Decreto-lei n°1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Ora, falta, no caso concreto, o requisito essencial para que se aplique a norma de exceção que confere a dedutibilidade veiculada pela Le nº 9.532/97. Falta a confusão patrimonial entre a investida e a investidora. No caso, ambas permanecem com suas individualidades. Conforme entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem direito à dedutibilidade, no caso da aplicação do artigo 7º da Lei nº 9.532/97, o real investidor cujo patrimônio seja fundido com o da investida, pois, a partir de tal fusão, não haveria mais a possibilidade de alienação do investimento e de apuração de ganho de capital. Afinal, como regra geral, já mencionada alhures, o ágio deve ser deduzido como custo no ganho de capital decorrente da alienação da participação da investidora na investida. Tal entendimento pode ser observado nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano - calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 1733DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. (Acórdão CSRF nº 9101-002.213, de 03/02/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Devese consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolidase cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, tomase o momento em que o contribuinte aproveitase da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. (Acórdão CSRF nº 9101-003.532, de 04/04/2018). Os requisitos da hipótese de fraude à lei estão preenchidos no caso concreto, pois. além de se identificar corretamente a norma imperativa contornada e a norma de contorno, estão comprovados além de qualquer dúvida razoável a conduta dolosa externada pela sequência de atos realizados em cadeia o fim precípuo de deslocar o ágio para a investida e reduzir nesta pessoa, indevidamente, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Oportuno mencionar que encontra amparo na jurisprudência o tratamento da fraude à lei no âmbito da administração, como se pode ver no seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça: Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. - A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. Fl. 1734DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 - A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. - Recurso a que se nega provimento. (Recurso Ordinário em MS nº 15.166 - BA (2002/0094265-7), de 07/08/2003, relator Ministro Castro Meira) - grifei. Na seara tributária, em sentido semelhante, vale mencionar, na parte que releva para a presente discussão, o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO.INOCORRÊNCIA. 2. Em matéria de responsabilidade tributária de terceiros, prevalece o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas elencadas no artigo 135 do CTN tem sua admissibilidade restrita às hipóteses de prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, contrato social ou estatuto ou ainda dissolução irregular da sociedade. A esse propósito,a utilização de interposta pessoa, para esconder a administração de fato da empresa caracteriza ato em fraude à lei a autorizar o redirecionamento da execução. (TRF4, AG 5017763-81.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE) grifei. No mesmo sentido, a decisão exarada em 29/03/2016 pela 4ª Turma do TRF5 no Agravo de Instrumento nº 143113: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O CORRESPONSÁVEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA SUCEDIDA NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. 4 - A dissolução irregular da empresa revela ato de fraude à lei que autoriza a despersonalização e inclusão do sócio no polo passivo do feito executivo, o que já havia sido formalizado nestes autos. No entanto, a inclusão da Associação Seridoense como sucessora não exclui a responsabilidade do corresponsável da primeira executada, principalmente quando o apurado nos autos deixa dúvidas acerca da eficácia futura do ato de constrição para pagamento da dívida. Ainda no campo do direito tributário, vale destacar o trecho abaixo do Acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação/Remessa necessária nº 5002989-54.2011.4.04.7114/RS : Assim, pode-se afirmar com convicção que, factualmente, a empresa não está em funcionamento há muitos anos e que o ajuizamento do pedido de autofalência supervenientemente à exclusão do REFIS buscou apenas, em descompasso com a verdade material, dar aparência de regularidade ao encerramento das atividades da empresa, com o escopo de evitar a responsabilização dos sócios-administradores pelo pagamentos dos tributos devidos. Tem-se, portanto, que a dissolução irregular da empresa ocorreu no início de 2008 e que manutenção dos pagamentos irrisórios do REFIS deu-se em fraude à lei, pois a empresa não atendia as disposições legais que autorizavam o parcelamento, tanto que restou excluída do REFIS no ano de 2009. Ainda, descoberta a manobra, sobreveio o pedido de autofalência, o qual, conforme analisado na ação ordinária, visou dar Fl. 1735DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 aparência de legalidade ao término das atividades e isentar os sócios-administradores de qualquer responsabilidade. A interpretação aqui adotada acerca da aplicação do instituto da fraude à lei no direito tributário encontra guarida na melhor doutrina justributária. Vale mencionar a abalizada lição de Maria Rita Ferragut: De acordo com o art. 166, VI, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. A fraude é referida no direito positivo tanto no sentido penal quanto civil. Será penal quando houver dolo, como no art. 171 do Código Penal e nos arts. 149, III, e 150, § 4º, do CTN, introduzidos no sistema jurídico na época em que a tipicidade fechada e a legalidade estrita não eram relativizadas, por parte da doutrina e da jurisprudência, pelo abuso de direito, pela capacidade contributiva etc. Nessas situações, a conduta é sempre ilícita. E o sentido será civil (fraude civil ou fraude à lei) quando o objetivo for contornar norma imperativa de tributação, utilizando- se de outra norma jurídica ou da ausência de previsão expressa. A conduta é lícita perante a norma de contorno e ilícita perante a contornada. (FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 123) No que tange à aplicação do instituto da fraude à lei no direito tributário, tenho que a vedação à atuação em fraude à lei é basilar do sistema jurídico. Não está limitada ao direito civil. Não se pode olvidar que o sistema jurídico é erigido como um sistema de normas, ou seja, de linguagem prescritiva, que se direciona a orientar as condutas interpessoais. A admissão da fraude à lei configuraria a possibilidade de se admitir a burla às prescrições de conduta positivadas no sistema jurídico. Destarte, a atuação por meio de atos artificiais para contornar normas imperativas, normas cogentes, é contrária ao direito em qualquer dos seus ramos. A fraude à lei é incompatível com o sistema jurídico como um todo. De todo o exposto, no mérito, no que diz respeito à dedutibilidade das amortizações de ágio na base de cálculo de IRPJ, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Passo a apreciar a questão atinente à repercussão na base de cálculo da CSLL. A recorrente alega que a eventual indedutibilidade da amortização do ágio para fins de IRPJ não deve se refletir na base de cálculo de CSLL. De fato, não há que se dizer que as bases de cálculo de IRPJ e CSLL sejam exatamente iguais. Entretanto, a legislação de regência possibilita a repercussão na base de cálculo da CSLL da glosa de amortização de ágio. Afinal, a amortização de ágio configura despesa e, como tal, sua dedutibilidade está adstrita às regras comuns a IRPJ e CSLL, conforme Artigo 57 da Lei nº 8.981/95, c/c artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e artigo 13 da Lei nº 9.249/95. A repercussão da glosa da amortização de ágio interno na base de cálculo da CSLL tem sido agasalhada pela jurisprudência deste Conselho, conforme se pode ver nos seguintes julgados, na parte que importa para a matéria ora em debate: DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA Fl. 1736DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação.IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. (Acórdão CARF nº 9101-004.053, de 11/03/2019) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2011, 2012 CSLL. EXTENSÃO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Cabível, portanto, a extensão da glosa de despesas indedutíveis (amortizações de ágio) à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm de comum. Uma vez considerado inoponível ao Fisco a constatação de despesas desta natureza tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica estas não podem ser validadas para fins de CSLL. (Acórdão CARF nº 1401- 003.183, de 19/03/2019). Fl. 1737DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição.Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. [...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. (Acórdão CARF nº 9101-003.611, de 05/06/2018). Neste tópico, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1738DF CARF MF

score : 1.0
7900418 #
Numero do processo: 10715.004030/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-009.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10715.004030/2010-72

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061794

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.212

nome_arquivo_s : Decisao_10715004030201072.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10715004030201072_6061794.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7900418

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299883970560

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T17:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T17:47:34Z; Last-Modified: 2019-08-26T17:47:34Z; dcterms:modified: 2019-08-26T17:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T17:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T17:47:34Z; meta:save-date: 2019-08-26T17:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T17:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T17:47:34Z; created: 2019-08-26T17:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-26T17:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T17:47:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.004030/2010-72 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.212 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIETE AIR FRANCE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 30 /2 01 0- 72 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004030/2010-72 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 182 a 193) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-002.463 (e-fls. 163 a 179) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de fevereiro de 2014, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 182 a 193) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento proferido no acórdão recorrido no sentido de aplicar o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa administrativa aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL n.º 37/66 e IN SRF 28/1994 e 510/2005, aplicada por descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que tiver executado. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3802-000.934. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 200 a 203), de 23 de abril de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificada, o Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 215 a 236), requerendo, no mérito, a negativa de provimento ao apelo especial da Fazenda. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004030/2010-72 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à aplicação da denúncia espontânea para afastar multa administrativa aduaneira, com base no art. 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010. A controvérsia dos presentes autos, portanto, relativa à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes da prestação de informações à administração aduaneira de forma extemporânea restou sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no enunciado da Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. (grifou-se) Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004030/2010-72 Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 126. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 245DF CARF MF

score : 1.0
7864400 #
Numero do processo: 13811.001353/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13811.001353/2003-85

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050600

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_13811001353200385.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 13811001353200385_6050600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7864400

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299918573568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T20:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T20:05:40Z; Last-Modified: 2019-08-16T20:05:40Z; dcterms:modified: 2019-08-16T20:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T20:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T20:05:40Z; meta:save-date: 2019-08-16T20:05:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T20:05:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T20:05:40Z; created: 2019-08-16T20:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-08-16T20:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T20:05:40Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.001353/2003-85 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.655 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Assunto COBRANÇA EM DUPLICIDADE Recorrente BMW DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues Relatório Por bem relatar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da decisão da manifestação de inconformidade: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fl. 01) protocolizada em 14/04/2003, com a contribuinte pretende quitar débito próprio de PIS/PASEP. O crédito utilizado para a compensação é composto pelo saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 900.150,03. Em consulta ao sistema SIEF/PERDCOMP, foram, ainda, encontradas Declarações de Compensação Eletrônica cujo crédito foi informado neste processo, conforme relação à fl. 263. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 35 3/ 20 03 -8 5 Fl. 402DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 A contribuinte juntou à processo os seguintes documentos: • Contrato Social e 21 a Alteração (fls. 03120); • Cópia do Recibo de Entregada DIPJ/2002 — ano-calendário 2001 (fl. 22); • Cópia da Ficha 12A da DIPJ/2002 (fl..21); e • Cópia da DIPJ/2002 (fis. 231135). Após intimação, apresentou: • Declaração relacionando os créditos relativos aos saldos negativos de IRPJ apurados em 3111212001, 3111212000, 3111211999, 3111211998, 3111211997, 3111211996 e sua utilização (fl. 248); • Cópia da Ficha 43 da DIPJ/2001(fl. 230); • Cópia simples dos DARFs que comprovam o recolhimento do IRPJ estimativa para janeiro, fevereiro e março do ano-calendário de 1996 (fis. 2451247); • Outros documentos (fis. 2171229, 2311244 e 2491262). Em face desses pedidos, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 263 a 278, nos seguintes termos: De acordo com as DCTFs e a documentação apresentada, verificou-se que a contribuinte compensou estimativas de 2001 com o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. Dessa forma, serão objeto de análise os alegados saldos negativos apurados nos anos-calendário de 1996, 1998, 1999 e 2001. A compensação é regida pelo artigo 74 da Lei no 9.430/96, após as alterações promovidas pela Lei no 10.637102 (artigo 49). Até então disciplinados pela IN SRF no 210/2002, os procedimentos passaram a ser regidos pela IN SRF no 460/2004, revogada pela IN SRF no 600/2005. Os recolhimentos por estimativa e o IRRF são considerados antecipações — não se trata de indébito ou recolhimento a maior — e podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica, conforme disposto nos artigos 2 0 , incisos III e IV, § 4 11 , e 611, inciso II, § 1 0, da Lei n° 9.430/96. A dedução do IRRF está condicionada à apresentação do comprovante de retenção emitido peal fonte pagadora, de acordo com o artigo 55 da Lei n° 7.450/85. A contribuinte solicita a compensação de débito próprio com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (fi. 01), que seria de R$ 900.150,03. Fl. 403DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 A contribuinte compensou estimativas de 2001 com o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. Essas compensações eram permitidas à época dessas contabilizações, sendo feitas sem requerimento, nos termos do artigo 66 da Lei no 8.383/91 (com a redação dada peal Lei no 9.069/95) e do artigo 14 da IN SRF no 21/97. Assim, a autoridade fiscal passa a analisar os saldos negativos apurados nos anos- calendário de 1996, 1998, 1999 e 2001. DIRPJ/1997 — ano-calendário de 1996 O saldo negativo de 1996 (fls. 147/148) é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do IRRF, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte: Na linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ/1997 (fl. 148), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 149.470,68. No entanto, consulta ao sistema IRF CONSULTA (fls. 155 a 157), confirmou apenas parte do IRRF declarado, no montante total de R$ 55.915,32, conforme demonstrativo de fI. 268. Observa-se na DIRPJ/1997 (fls. 139 a 143), que a contribuinte ofereceu à tributação montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual. Desse modo, há que se considerar o montante de R$ 55.915,32 a título de IRRF a deduzir nesse período. • Do imposto de renda mensal por estimativa As estimativas de IRPJ apuradas na Ficha 09 da DIRPJ/1997 (fls. 144 a 146) foram todas quitadas por pagamento, no montante total conformado de R$ 325.653,12 (fls. 149 a 154). • Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 1996, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Fl. 404DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 No entanto, ao analisar a DIRPJ/1998, verificou-se que a estimativa de dezembro de 1997 (R$ 408.892,300) foi compensada com o saldo negativo de períodos anteriores (fls. 159 e 160). A contribuinte informou que se trata de saldo negativo de 1996 (planilha fl. 248). Da mesma forma, a contribuinte informa valores compensados das estimativas de 2001. Em janeiro e fevereiro, informa como crédito saldo negativo de IRPJ, não descrevendo o ano de apuração do crédito. Intimada a identificar o ano-calendário, informa que se trata do mesmo saldo negativo de 1996 (mesma planilha fl. 248). Já na estimativa de abril de 2001, a contribuinte informa na DCTF compensação com saldo negativo de 1996. Considerando a compensação das estimativas supracitadas com o saldo negativo de 1996, verificou-se que havia crédito suficiente para quitar as estimativas de dezembro de 1997, janeiro e fevereiro de 2001, e parte da estimativa de abril de 2001, não restando crédito remanescente de saldo negativo de 1996 (fls. 196 a 198). DIPJ/1999 — ano-calendário de 1998 Nesse ano-calendário, a contribuinte alega possuir saldo negativo de IRPJ e compensa, através de DCTF, com débitos de estimativa de maio e junho de 2001. Constata-se, no entanto, a inexistência de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998 (DIPJ/1999, fls. 161 a 163). Dessa forma, também não há que se falar em compensações com as estimativas de 2001. DIPJ/2000 — ano-calendário de 1999 O saldo negativo de 1999 (fls. 170 e 171) é resultado, basicamente, do IRRF, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte Na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ/2000 (fl. 171), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 231.645,94. Consulta ao sistema ,SIEF/DIRF (fls. 172 a 178), confirmou IRRF no montante total de R$ 286.230,30, conforme demonstrativo de fls. 271 e 272. Fl. 405DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Em consulta à Ficha 07A da DIPJ/2000, item 21, verifica-se que foram contabilizados ganhos com swap de R$ 759.180,75. No entanto, em consulta ao sistema SIEF/DIRF, constata-se rendimentos totais de swap (código 5273) de R$ 1.039.839,20 (e IRRF de 207.967,81). Dessa forma, apenas o IRRF de R$ 151.836,13, proporcional à receita oferecida à tributação, pode ser deduzido. Da mesma forma, as receitas de juros sobre capital próprio não foram oferecida à tributação (fl. 167), de modo a se desconsiderar os valores de IRRF com código 5706 (total de R$ 273,64). Consolidando os dados, chega-se ao IRRF a deduzir na apuração anual de R$ 229.825,27. Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 1999, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Constata-se, no entanto, que a estimativa de junho de 2001 (R$ 470.064,68) foi compensada com saldo negativo de 1999 (fl. 193) e que havia crédito suficiente para quitar apenas parte dessa estimativa (fis. 202 a 204), não restando saldo credor remanescente a compensar de IRPJ do ano-calendário de 1999. DIPJ/2002 — ano-calendário de 2001 O saldo negativo de 2001 (fl. 33) é resultado do imposto mensal pago por estimativa, do IRRF e do IRRF por órgão público, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte Na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2002 (fl. 33), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 794.435,39. No entanto, consulta ao sistema IRF CONSULTA (fis. 155 a 157), confirmou apenas parte do IRRF declarado, no montante total de R$ 794.214,51. Quanto ao IRRF por órgão público, este não foi confirmado. Observa-se na DIPJ/2002 (fis. 27 e 130 a 133), que a contribuinte ofereceu à tributação montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual, conforme demonstrativo de fl. 274. Fl. 406DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Desse modo, há que se considerar o montante de R$ 1.391.917,91 a título de IRRF a deduzir nesse período, conforme demonstrativo de fl. 274. • Do imposto de renda mensal por estimativa Verifica-se, na Ficha 11 da DIPJ/2002 (fis. 29 a 32) que a contribuinte deduziu IRRF na apuração do IRPJ estimativa a pagar, conforme demonstrativo de fl. 275. No entanto, o montante total de IRRF deduzido nas estimativas e na apuração anual não é compatível com o valor do IRRF confirmado no item anterior. Assim, há que se reduzir o valor do IRRF deduzido na apuração anual, de forma a compensar os valores não confirmados em DIRF. Todas as estimativas de IRPJ apuradas na Ficha 11 da DIPJ/2002 foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme DCTF (fis. 189 a 193). Através de cálculos efetuados no sistema NEOSAPO (fis. 196 a 204), parte das estimativas foram quitadas, conforme tabela de fl. 275. Assim, há que se considerar, para efeito de cálculo do saldo a compensar, apenas os valores confirmados. Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 2001, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): No entanto, ao pesquisar as vinculações declaradas nas DCTFs, identificou-se a compensações "sem processo" utilizando o mesmo crédito aqui analisado, ou seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (fls. 194 e 195). Através do sistema NEOSAPO é possível calcular quanto do saldo negativo em questão foi consumido nessas compensações (fls. 205 a 207). Constata-se que o crédito não foi suficiente para as compensações sem processo declaradas em DCTF. Dessa forma, não há saldo remanescente a ser reconhecido neste processo. Assim sendo, a DERAT/DIORT: Em relação às compensações sem processo declaradas em DCTF, listadas às fls. 196, 202 e 205: • Convalidou aquelas cujo crédito foi suficiente para quitar totalmente a estimativa, não restando saldo devedor remanescente; • Convalidou parcialmente aquelas cujo crédito foi suficiente para compensar parte do débito, restando saldo devedor remanescente; e Fl. 407DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 • Não convalidou aquelas em que não houve crédito para tal compensação, restando saldo devedor remanescente. Em relação às compensações declaradas, vinculadas ao crédito aqui analisado: • Não as homologou, em face de não haver saldo remanescente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, nos termos do disposto no artigo 26, § 20, da IN SRF no 600/2005. Observa, por fim, a DERAT/DIORT que: • Por falta de previsão legal, não cabe manifestação de inconformidade contra a convalidação / não convalidação das compensações feitas sem requerimento (com base no artigo 66 da Lei no 8.383191, com alterações posteriores, ou no artigo 74 da Lei no 9.430/96, em sua redação original, e no artigo 14 da IN SRF n° 21/97); e • A partir da ciência deste Despacho Decisório, os débitos que porventura excederem ao total do crédito informado nas DCOMPs serão imediatamente encaminhados à PGFN, para inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 48, § 30, inciso li, da IN SRF 600/2005. Cientificada do Despacho Decisório em 04/04/2008 (fl. 309-verso), a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fl. 330), apresentou, em 06/05/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 316 a 329, expondo, em síntese, o seguinte: Do procedimento fiscal adotado. Impossibilidade de questionamento de saldos negativos referentes aos anos-base de 1996, 1998. 1999 e 2001 Para verificar se a requerente efetivamente possuía o saldo negativo apurado em 2001, a autoridade fiscal decidiu realizar a análise da existência dos saldos negativos de 1996, 1998 e 1999, ou seja, saldos negativos apurados há mais de 5 anos, já atingidos pela decadência, e não mais passíveis de questionamento pelo Fisco. Da decadência do direito de exigir as estimativas referentes ao ano-calendário de 2001 A autoridade fiscal também pretendeu exigir da requerente os valores correspondentes às estimativas mensais do IRPJ, tendo formalizado o processo no 10880.72022712008-26, pelo qual exige as estimativas referentes a abril, maio e junho de 2001 e agosto de 2002. No entanto, já decaiu o direito de cobrar qualquer quantia a título desse imposto, nos termos do artigo 150, § 4 ºdo CTN. Considerando que os fatos geradores ocorreram em 31/12/2001 e 31/12/2002, o Fisco teria até 31/12/2006 e 31/12/2007 para cobrar as diferenças existentes a seu favor, todavia, a requerente foi intimada da glosa que ensejou essas cobranças em 04/04/2008. Da prescrição Além haver ocorrido a decadência, a exigência dos supracitados valores também estaria atingida pela prescrição. Fl. 408DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Caso se entenda que o crédito tributário foi constituído definitivamente com a entrega das DCTFs (confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei n° 2.124/84) do 2º trimestre de 2001 e do 3º trimestre de 2002 (enviadas ao Fisco, respectivamente, em 15/08/2001 e 29/10/2002, conforme docs. 4 e 5), tal fato implicaria a aplicação do prazo prescricional, previsto no artigo 174 do CTN. Destaque-se que, no caso dos autos, não ocorreu qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição, previstas no § único do artigo 174 do CTN, tendo a requerente sido intimada da glosa que ensejou essas cobranças e da exigência objeto do processo no 10880.72022712008-26 em 04/04/2008, quando já teria ocorrido a prescrição. Da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano- calendário Cumpre observar, ainda, a impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário, por vedação expressa, nos termos do artigo 16 da IN SRF no 93/97. Após o encerramento do ano-calendário, se verificada a falta de recolhimento das estimativas, é possível a realização de lançamento apenas da multa de ofício sobre tais valore e do imposto efetivamente devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. No caso em tela, a autoridade fiscal, embora não tenha reconhecido integralmente o saldo negativo apurado pela requerente em 2001 (R$ 900.150,03), constatou que havia saldo negativo passível de restituição, no valor de R$ 375.973,64, ou seja, não havia qualquer saldo devedor de IRPJ a ser recolhido pela requerente, razão pela qual, nos termos da mencionada instrução normativa, não haveria qualquer valor a ser reclamado pelo Fisco. A carta de cobrança recebida pela requerente (objeto do processo no 10880.720227/2008-26), no entanto, dá conta de que o Fisco insiste em exigir os débitos a título de estimativas mensais de 2001 e 2002. Da impossibilidade de cobrança de créditos tributários em duplicidade Além de todo o exposto, observa-se que pretende-se cobrar valores em duplicidade, conforme a seguir evidenciado. A autoridade fiscal considerou indevidas as compensações das estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário de 2001 e, em razão disso, reduziu o valor do saldo negativo apurado pela requerente naquele ano. Como consequência, glosou as compensações efetuadas pela requerente com base nesse crédito, exigindo débitos de COFINS, PIS, IPI e das estimativas do IRPJ. Além disso, também exigiu as estimativas de 2001, que haviam sido supostamente compensadas indevidamente, emitindo cobrança nos autos do processo n° 10880.7202271/2008-26 (doc. 6, fls. 351 a 353). Ora, o Fisco não poderia, ao mesmo tempo, exigir as estimativas de 2001 e sustentar que os valores dela decorrentes não fazem parte do saldo negativo do período. Fl. 409DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Ainda que estivesse correto ao proceder às glosas, somente poderia adotar um dos seguintes procedimentos: (1) exigir as estimativas mensais, reconhecendo que seus valores compõem o saldo negativo de 2001; ou (2) simplesmente excluir do saldo negativo o montante das estimativas, por considerar indevidas as respectivas compensações. O que jamais poderia ter sido feito é, como procedeu, exigir o montante das estimativas e, ao mesmo tempo, desconsiderá-las do valor do crédito oriundo do saldo negativo apurado em 2001. Dessa forma, conclui-se que devem ser canceladas todas as glosas efetuadas, considerando que elas partem da revisão de declarações referentes a períodos já atingidos pela decadência. Caso assim não se entenda, é de rigor o cancelamento da exigência das estimativas de IRPJ de 2001 e 2002, em face da ocorrência da decadência e prescrição, bem como da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano- calendário. Caso assim não se entenda, deve ser reconhecida a existência de cobrança em duplicidade, não sendo possível prevalecer a exigência das estimativas de IRPJ. Por todo o exposto, requer-se que seja reconhecido o direito creditório relativo às glosas contestadas e homologadas as compensações com base nele efetuadas. Por fim, requer que as futuras intimações sejam enviadas em nome dos advogados da impugnante. A decisão restou ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. ANALISE DE -PERÍODOS ANTERIORES. Embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças ou débitos relativos a anos- calendário atingidos pela decadência, a autoridade fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia de Julgamento se manifestar apenas acerca dos argumentos contrários ao Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório ou não homologou, compensação; quanto a eventual irregularidade na cobrança, cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico". Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão, interpôs recurso voluntário requerendo, em síntese: - em maio de 2008, a fiscalização não poderia rever os saldos negativos do IRPJ, que foram apurados pela recorrente no encerramento dos anos-calendário de Fl. 410DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 1997, 1998 e 1999, uma vez que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados das datas dos respectivos fatos geradores desse imposto; - por essa razão, não poderia a fiscalização desconsiderar as compensações realizadas pela recorrente entre os montantes daqueles saldos negativos e as estimativas mensais do imposto de renda, apuradas no decorrer do ano-calendário de 2001; - levando-se em conta os saldos negativos do IRPJ, que foram declarados nas DIRPJ/1997, DIRPJ/19 9 e DIPJ/2000, verifica-se que o saldo negativo desse imposto, relativo o ano-calendário de 2001, foi corretamente apurado pela recorrente. Este é o relatório do essencial. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Quanto à decadência/prescrição, pretende a recorrente que os institutos sejam aplicados ao crédito que se pretende compensar, contudo tal instituto não atinge os créditos enquanto não há o pedido de compensação pelo Contribuinte. Se assim o fosse, bastaria aguardar o prazo de 05 anos para requerer a compensação de períodos anteriores sem que o fisco tivesse o poder/dever de verificar a legitimidade do crédito. O direito creditório é uma expectativa de direito que somente deve ser verificada quando o direito for efetivamente exercido, ou seja no momento da compensação. Nesse mesmo sentido temos a súmula CARF sobre ágio com a seguinte redação: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança Assim como a utilização de supostas deduções de parcelas de ágio, onde existe uma expectativa de direito que somente será exercida nas condições ideais, temos também as bases negativas, que formam créditos a favor do Contribuinte mas que somente serão utilizados em determinado momento (quando a Pessoa Jurídica auferir lucro) que somente terá a sua contagem de prazo decadencial quando existir qualquer repercussão na apuração do tributo em cobrança. Assim, rejeitos a prescrição e decadência arguidas no recurso voluntário. Por outro lado, com relação a cobrança de valores de períodos decaídos, tal cobrança não está nesse processo, sendo, portanto, impossível que se verifique quaisquer das alegações da contribuinte, conforme bem exposto pela decisão da DRJ, no seguinte sentido: Fl. 411DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Da cobrança de estimativas (processo no 10880.72022712008-26) Contesta a contribuinte a exigência de estimativas relativas a abril, maio e junho de 2001 e agosto de 2002 (processo no 10880.72022712008-26), alegando decadência e prescrição do direito, impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano- calendário e cobrança em duplicidade. Ocorre que compete à Delegacia de Julgamento, nos termos do artigo 48 da IN SRF n° 60012005, se manifestar apenas acerca dos argumentos contrários ao Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório ou não homologou compensação. Destaque-se que o único argumento trazido pela contribuinte nesse sentido — "impossibilidade de revisão de declarações referentes a períodos já atingidos pela decadência" — já foi analisado, e rejeitado, nesta decisão. Exceto essa alegação, não há o nenhuma outra contestando os cálculos efetuados pela autoridade fiscal em seu Despacho Decisório. Quanto a eventual irregularidade na cobrança, cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico", "dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, nos termos do artigo 56 da Lei no 9.784/99. Contudo, não se poderia omitir essa Conselheira sobre eventual enriquecimento ilícito do Estado. Se a Delegacia da Receita Federal está cobrando os valores das estimativas devidas no ano de 2001 que porventura entendeu que não foram compensados com saldos de exercícios anteriores, por óbvio esta cobrança não é devida. Explico: Se essas estimativas já foram desconsideradas quando da análise do presente processo em face de não terem sido compensadas com saldos de exercícios anteriores, se estes débitos forem cobrados e pagos, ocorrerá uma situação inusitada. Estas estimativas foram desconsideradas por não compensação e, agora, serão cobradas e adimplidas pela empresa. Então, realizando a empresa o pagamento, sofrerá punição duplicada pois foi obrigada ao pagamento e não teve estas mesmas estimativas computadas na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001. Assim, tendo em vista a impossibilidade de decisão sem que esteja apensado o processo de cobrança das estimativas do ano de 2001 de número 10880.720227-2008-26, é fundamental que ambos estejam juntos para que apenas uma decisão seja proferida. Pelo acima exposto, devem ser os autos baixados em diligência para que seja apensado a esse o processo 10880.720227-2008/26 para se evitar prejuízo irreparável ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 412DF CARF MF

score : 1.0
7900511 #
Numero do processo: 13888.723994/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.243
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.723994/2016-15

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061887

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.243

nome_arquivo_s : Decisao_13888723994201615.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888723994201615_6061887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7900511

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299944787968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T11:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T11:53:06Z; Last-Modified: 2019-09-13T11:53:06Z; dcterms:modified: 2019-09-13T11:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T11:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T11:53:06Z; meta:save-date: 2019-09-13T11:53:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T11:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T11:53:06Z; created: 2019-09-13T11:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-13T11:53:06Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T11:53:06Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.723994/2016-15 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.243 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo BASE DE CALCULO PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee ARCOR DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 4/ 20 16 -1 5 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
7893300 #
Numero do processo: 10980.008745/2002-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos. Compete às DRJs e ao CARF à análise dos litígios envolvendo crédito fiscal. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de incompetência do CARF suscitada de ofício pelo Relator para julgamento de recursos relativos à anistia fiscal. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF, também suscitada de ofício pelo Relator, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: aaa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos. Compete às DRJs e ao CARF à análise dos litígios envolvendo crédito fiscal. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.008745/2002-54

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059650

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-002.750

nome_arquivo_s : Decisao_10980008745200254.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : aaa

nome_arquivo_pdf_s : 10980008745200254_6059650.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de incompetência do CARF suscitada de ofício pelo Relator para julgamento de recursos relativos à anistia fiscal. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF, também suscitada de ofício pelo Relator, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 7893300

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299951079424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 210          1 209  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008745/2002­54  Recurso nº  337.015   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.750  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Finsocial ­ Anistia da Lei 9.779/1998  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991  Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos.  Compete às DRJs e ao CARF à análise dos litígios envolvendo crédito fiscal.  Se  a  matéria  versada  no  recurso  especial  não  se  encontra  na  competência  específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do  CARF,  o  julgamento  deve  ser  realizado  no  Colegiado  que  detenha  a  competência  residual,  in  casu,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  e,  por  conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos:  I)  em  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência  do  CARF  suscitada  de  ofício  pelo  Relator  para  julgamento  de  recursos  relativos  à  anistia  fiscal.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Joel  Miyazaki  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López;  e  II)  acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF, também suscitada de ofício pelo  Relator,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 45 /2 00 2- 54 Fl. 209DF CARF MF     2   Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide ate aquela decisão.  Trata o processo ao documento de  fl. 01,  referente ao pedido de  fruição do  beneficio  fiscal  previsto  no  art.  11  da  Medida  Provisória  n°38,  de  14  de  maio  de  2002,  relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo  11. 89.00.02869­3 (10" Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR).  Instruem o pedido os documentos de fls. 02/60, dos quais se destacam:  à  fl.  02,  declaração  de  ter  requerido  a desistência das  ações  judiciais  cujos  débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a  qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (fls. 19/20);  às fls. 16/17, cópias de procuração de representação da interessada;  às fls. 21/22, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4", em que esclarece  que  o  pagamento  do  "tributo  controvertido"  ocorrerá  por  meio  de  conversão  de  renda  dos  depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos  termos do art. 5º e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.º 900, de 19 de julho de 2002.  às fls. 23/53, cópias de guias de depósito à ordem da Justiça Federal;  à fl. 56, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo  de Instrumento nº 2001.04.01.030107­4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da  4ª Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado  em  26­09­2002,  conforme  anexa  cópia  autenticada  à  fl.  57,  cópia  do  despacho  decisório  no  precitado agravo de instrumento;  à. 58, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.º  202.198­9,  que  o  julgou  não  conhecido,  e  que  transitou  em  julgado  em  07/06/1999 (fl. 59).  Às fls. 61/62, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo  fiscal nº 10980.005931/89­30.  O chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório  de f1. 65, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 63/64; tal  parecer e decisão têm a seguinte redação:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 211          3 "Volta à carga a  interessada para buscar, agora, o pagamento  de débitos relativos à contribuição para o Fundo de Investimento  Social — Finsocial  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos a  partir  do  mês  de  junho  do  ano­calendário  de  1989  com  o  beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 38, de 14  de  maio  de  2002.  Declarou  'ter  requerido  a  desistência  das  ações  judiciais  cujos  débitos  serão  pagos  ou  parcelados  na  forma  do  diploma  legal  citado  e  que  renunciou  à  qualquer  alegação  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  referidos  processos'  judiciais (fl. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de  desistência  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2001.04.01.030107­ 4/Paraná  (fls.  19  e  20)  e de  pedido  de conversão  em  renda da  União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juízo pelo  qual  tramitou  a  ação  ordinária  (fls.  21  e  22),  devidamente  protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 31  de  julho  e  em  29  de  agosto  de  2002,  respectivamente.  A  desistência do recurso foi homologada pela Relatora (fl. 57), no  uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento  Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região."  2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço  histórico que se levará a cabo a partir deste momento.  3.  Inconformada  COM  a  base  de  cálculo  do  Finsocial  instituída  pela Medida  Provisória n.º 38, de 3 de fevereiro de 1989 ­ posteriormente convertida na Lei nº 7,738, de 9  de março de 1989 ­ a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositam­,  judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a titulo de Finsocial. Posteriormente, ingressou  com a necessária Ação Ordinária,  cujo  objeto  conseguiu  levar  ao Supremo Tribunal  Federal  por meio do Recurso Extraordinário n.º 202.198­9 Paraná (f1 58), que transitou em julgado em  7 de  junho de 1999 59),  ludo muito bem documentado nos autos do processo administrativo  10980.005931/89­30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho  de 1999, apresentou petição, em juízo, requerendo pagamento do tributo controvertido na ação  (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei nº9.779/99, com a redação da Medida  Provisória n.º 1.858­6, de 29.06.99 (DOU 30,06.99), bem como na Instrução Normativa n.º 26,  de  25,02.99  (DOU  26.02.99)',  que mereceu  parecer  contrário  por  parte  do  então  Serviço  de  Tributação desta Delegacia (fls. 60 a 62), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda  Nacional.  4. Cotejando­se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.779, de 19  de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.º 1.858­6, de 29 de junho de 1999  (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.º 38/02 (que, inclusive, remete àquele  dispositivo),  verifica­se  que  a  única  alteração  que  se  promoveu  foi  permitir  a  concessão  do  favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o  inciso  III  do § 1º do  art. 17 da Lei n.º 9.779/99  fixava o  termo  final em 31 de dezembro de  1998.  5. Sendo assim, como não houve alteração de fundo na legislação de regência  da  matéria  hábil  a  provocar  igual  alteração  na  compreensão  da  questão,  adota­se  o  parecer  anteriormente  proferido  pelo  então  Serviço  de  Tributação  desta  Delegacia  (fls.61  e  62)  nos  autos do processo administrativo 10980.005931/89­ 30 para propor­se, s.m.j., o indeferimento  do pedido.  Fl. 211DF CARF MF     4 Este o parecer, que submeto à consideração superior.  "De  acordo  com  o  parecer  retro,  que  aprovo,  no  uso  da  competência prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria DRF/CTA  nº 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento  do  pleito  objeto  do  presente  processo.  Cientifique­se  a  interessada,  facultando­lhe  manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias. ".  Conforme despacho de fl. 69, a intimação foi encaminhada pela via postal, e,  de acordo com o AR de 70, a interessada foi cientificada em 07/07/2006.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador habilitado (procuração, ás fls. 16/17),  interpôs, em 31/07/2006, a manifestação de  inconformidade  de  fls.  71/80,  considerada  tempestiva  pela  DRF/CTA  (despacho  de  ‘fl.  82,  datado de 03/08/2006), e cujo teor é sintetizado a seguir.  Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de  depósitos nº 89.0002869­3, seguida da ação ordinária nº 89.0002226­1, objetivando questionar  a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão  do STF que transitou em julgado em 07/06/1999.  Afirma  que,  sobrevindo  a  MP  n.'  1.858­6,  de  29/06/1999,  que  deu  nova  redação ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção  de  pagamento  do  tributo  controvertido  (Finsocial)  com  base  nos  benefícios  ali  previstos,  mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito c/a medida cautelar, e  levantamento do remanescente.  Argumenta que a DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de  concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, indeferiu seu pedido, o que foi  ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial nº 89.0002226­ 1),  e  motivou  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  perante  q  TRF/4"  (AI  nº  2001.04.01.030107­4); fala que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido  de desistência, com renúncia ao direito ant que ele se fundava, a Jim de que pudesse se valer do  pagamento mediante os benefícios da Medida Provisória nº 38, de 2002,  regulamentada pela  Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 2002.  Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido  primitivo (trânsito em julgado da de cisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao  indeferimento do pedido atual, respaldado na MP nº 38, de 2002, uma vez que a única alteração  promovida foi "permitir a concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais  protocoladas  até  30  de  abril  de  2002,  quando  o  inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  17  da  Lei  11.  9.779/99".  Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o  direito de aplicação do beneficio da MP n°1.858­6, de 1999 (AI nº 2001.04.01.030107­4), não  havia  recusado,  sob  esse  aspecto,  seu  direito,  transcrevendo  o  seguinte  despacho,  objeto  do  agravo:  "Peticionam  os  autores  requerendo  a  concessão  dos  benefícios  da  Lei  nº  9.779/99.  Independentemente da manifestação da Procuradoria à. fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico  tal  posicionamento  pelo  fato  de  a  sentença  ter  transitado  em  julgado  em 07.06.99. Assim,  o  aproveitamento  .fiscal  de  que  pretendem  de  (sic)  beneficiar  está  a  critério  da  autoridade  administrativa,  não  se  subordinando  a  esfera  jurisdicional.  O  pedido  devera  ser  dirigido  à  Secretaria da Receita Federal que poderá deferi­lo apesar do trânsito em julgado d a sentença.".  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 212          5 Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição  do  agravo  de  instrumento  parecia­lhe  a  única  alternativa  de  que  dispunha  para  evitar  o  encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais.  Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial  que  propôs  para  discutir  o  tributo,  passou  a  haver  recurso  passível  de  desistência  e  direito  passível  de  ser  renunciado,  fato  que  teria  sido  detectado  no  despacho  que  homologou  a  desistência do agravo de instrumento, transcrito à fl. 73.  Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento  com  benefícios  legais  (inclusive  com  utilização  de  depósitos  judiciais),  e  preenchendo  os  requisitos  legais  então  exigidos  (apenas  que  se  tratasse  de  ação  judicial  ajuizada  até  30/04/2002),  disso  se  valeu,  desistindo  da  ação  judicial  que  estava  em  curso  (AI  nº  2001.04.030107­4), e que teria ligação direta com anteriores ações judiciais (ação ordinária nº  89.0002869­3 e medida cautelar nº 89.0002226­1), agora, sob o fundamento do art. 11 da MP  nº 38, de 2002.   Argúi  que  não  concorda  com  a  afirmação  de  que  a  legislação  exigia  ci  existência c/c processo judicial em curso para fins de aplicação do benefício, o que teria sido  destacado  pelo  juiz  da  causa,  quando  remeteu  ao  pedido  administrativo;  prossegue,  dizendo  que tanto na redação original do art. 17„§ I", III, da Lei nº9.779, de 1999, como naquela do art.  11 da MP nº 2.158­35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP nº 38, de 2002, o  requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção  de pagamento, que não se vincularia ao transito em julgado do processo.  Lembra,  ainda,  "a  que  existência  de  processo  em  curso",  para  fins  de  indeferimento  ao  beneficio,  no  âmbito  da  decisão  proferida  no  PAF  nº  10980.005931/89­30  (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 1º da IN SRF nº 26,  de 1999; assim, prossegue, ao  se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de  2002, que regulamentou a MP nº 38, de 2002 (da qual transcreve, à fl. 79, os arts. 1° e 2º), nela  não se encontraria exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do beneficio,  o  que  demonstraria,  ao menos  quanto  à  situação  nela  tratada,  ser  possível  a  sua  adoção  em  processo  com  transito em  julgado. Entende que  é a própria  administração que  interpretou de  modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo­se o  direito ao beneficio.  Na  seqüência,  à  fl.  75,  transcreve  ementa  de  julgamento  do  STJ  (Resp  nº  665.928/PR),  comentando  que,  no  caso,  teria  havido  decisão  de  mérito,  reconhecendo  legitimidade na cobrança da Cofins, com trânsito em julgado em 1994, e a parte, em tal ação,  pretendia  se  beneficiar  da  anistia  operada  em  1999,  o  que  restou  inviabilizado  em  razão  da  coisa  julgada que  já  havia  se  operado;  entendeu  o STJ  que  a  prestação  jurisdicional  teria  se  esgotado,  razão porque não  se poderia desistir da  ação naquele momento,  contudo,  ressaltou  que fruição do beneficio não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério  da  autoridade  administrativa';  sobre  esse  tema,  ainda,  transcreve  Na  seqüência,  transcreve  ementas de julgados do STJ (RESP nº 665.928/PR, à fl. 75, e n.° 41 2.362/PR, à fl. 76), que diz  demonstrarem ser possível, na esfera administrativa, reconhecer­se o seu direito aos benefícios  da MP nº 38, de 2002, para o pagamento do Finsocial, independentemente da decisão judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  89.0002226­1  ter  transitado  em  julgado  em  07/06/1999.  Fl. 213DF CARF MF     6 Comenta,  conforme  já  sustentou  alhures,  que  a  Lei  nº  9.779,  de  1999,  não  restringe  a  outorga  do  beneficio  aos  contribuintes  cujas  ações  judiciais  estejam  em  curso.  Exige­se, tão somente, que as ações judiciais tenham sido propostas até 31/12/1998, o que seria  o caso, e, dessa forma, a fruição do beneficio em questão independeria do transito em julgado  da decisão  judicial que  reconheceu a  legitimidade da cobrança do Finsocial,  e que poderia  a  autoridade administrativa apreciá­lo e deferi­lo,  a partir da verificação do preenchimento das  demais condições legais.  Nessa mesma  linha  de  raciocínio,  e  analisando  a  questão  em  debate,  agora  sob o enfoque da MP nº 1.858­8, que deu nova redação ao art. 17, da Lei nº 9.779, de 1999,  cuja aplicação do beneficio foi apenas e tão somente alargado no tempo pelo art. 11 da MP nº  38,  de  2002,  diz  que os Conselhos  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  bem como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  emitiram  decisões,  transcrevendo,  as  fls.  77/79,  ementas  de  alguns  desses  julgados,  que  estariam  em  linha  com  o  seu  pensamento,  e  cujas  conclusões deveriam ser aplicadas no caso em tela.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  de  fl.  65,  afim  de  se  reconhecer o direito à aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida.  A decisão de primeira instância foi assim ementada:  Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração. 01/05/1989 a 30/09/1991   Ementa:  REQUISITOS  PARA  GOZO  DE  BENEFÍCIO.  NÃO  ATENDIMENTO.  Não  tendo  sido  atendidos  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  gozo  do  beneficio  fiscal,  não  há  como  a  interessada dele usufruir.  Solicitação indeferida.  No  seu  recurso,  o  contribuinte  repisa  os  argumento  trazidos  com  a  impugnação.  Julgando o feito, o colegiado recorrido deu provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991  Ementa: FINSOCIAL ­ ANISTIA (LEI 9.779/99)  O inciso III, do § 1º, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, determina  que  sejam afastados  a multa  e  os  juros,  com relação aos  fatos  que  forem objeto dos processos  judiciais ajuizados antes de 31  de dezembro de 1998,  caso o  contribuinte  realize o pagamento  na  forma  da  lei,  inexistindo  a  necessidade  de  existência  de  processo  judicial  em curso para o aproveitamento do  incentivo  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 213          7 Irresignada,  a  PGFN  apresentou  embargos  de  declaração  sob  alegação  de  que:  Da análise  do  histórico  ocorrido,  verifica­se que  houve  decisão  judicial,  na  qual se negou provimento ao pedido formulado pelo contribuinte/embargado para que se fosse  aplicado os benefícios da Lei no 9.779/99, com os acréscimos da MP nº 1.858­6/99, conforme  leitura da decisão de fls.57.  Observa­se  que  dessa  decisão  foi  interposto  agravo  de  instrumento  para  reformá­la,  entretanto  o  contribuinte/embargado  desistiu  do  referido  recurso,  conforme  documentos fls. 20,36 e 57, inclusive sendo homologado judicialmente.  Das assertivas acima, conclui que a decisão judicial, aquela indeferiu o pleito  do  contribuinte/embargante  para  fazer  jus  aos  benefícios  da Medida  Provisória  nº  38/2002,  transitou em julgado, conferido tal decisão caráter de definitividade.  Em face disso, não pode a esfera administrativa tentar modificar o que fora  decidido na  esfera  judicial,  como foi  feito de acordo com análise do acórdão embargado, ou  seja, permitir que o contribuinte/embargado faça jus ao referido beneficio.  Portanto,  nítida  a  existência  da  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa e judicial.  Para  sanar  a  omissão  apontada,  viabilizando o  conhecimento  das  razões  de  convencimento  do  Órgão  Julgador,  com  vistas  à  interposição  do  eventual  recurso,  é  que  a  União interpõe os presentes embargos de declaração.  O  Colegiado  Conheceu  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN  e  assim os respondeu:  Neste ponto há dois aspectos a serem esclarecidos.  O  primeiro  diz  respeito  à  inexistência  no  diploma  legal  que  instituiu  o  beneficio fiscal qualquer dispositivo normativo que vincule (ou impeça) a concessão do mesmo  em  caso  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  com  decisão  favorável  ou  desfavorável  ao  contribuinte.  O segundo refere­se ao fato de que a própria  legislação previa, para fruição  do  beneficio  fiscal,  a  necessidade  de  existência  de  ação  judicial  ajuizada  antes  de  31  de  dezembro de 1998. Por evidente, um requisito para concessão de um beneficio não pode ser, ao  mesmo tempo, motivo para o indeferimento deste.  Em outras palavras, não há no caso dos autos concomitância entre as esferas  administrativa e  judicial, urna vez que a existência de ação judicial ajuizada até 31/12/98 era  requisito para fruição do beneficio pretendido.  Neste  sentido  é  a Nota  PGFN/CDA no.  513/99,  conforme  se  infere  de  seu  item 17, verbis:  "17. Portanto, é  forçoso concluir que presentes os pressupostos  ditados  pelo  art.  11  da  Medida  Provisória  If;  1,858­8/99,  mormente no tocante ao ingresso em juízo até 31 de dezembro de  Fl. 215DF CARF MF     8 1998,  de  ação  exonerativa  do  tributo  discutido,  fazem  jus  ao  beneficio  todos  aqueles  que  cumprirem  os  requisitos  exigidos,  independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado  antes de 31 de dezembro de 1998."  E em suas conclusões finais, acrescenta:  “Diante do exposto, entendo que tem direito à remissão parcial  o Contribuinte que tenha proposto Embargos à Execução até 31  de dezembro de 1998, ainda que tenha desistido do mesmo para  beneficiar­se do parcelamento excepcional, bem como,  todos os  que tenham contra si decisão contrária, ainda que transitada em  julgado antes da data anteriormente mencionada.”  Como  há  possibilidade  de  dupla  interpretação  para  o  julgado,  entendo  que  deve ser ajustada a ementa do acórdão para que fique clara que a anistia concedida pela decisão  embargada  é  aquela  decorrente  da Medida  Provisória  n°  38/02.  Assim,  adoto  como  ementa  para aquele julgado a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991  Ementa: FINSOCIAL  ­ ANISTIA  (MP n° 38/2002) o art.  11 da  Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, autoriza que  sejam afastados a multa e os juros, nas condições estabelecidas  pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art.  11 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Por  fim,  os  embargos  de  declaração  não  constituem  o  meio  correto  para  reapreciação de recurso já julgado por essa C. Câmara, devendo tal reapreciação ser requerida  por recurso próprio.  Ante  o  exposto,  VOTO  por  conhecer  dos  embargos  e  dar­lhes  provimento  para substituir a ementa original por aquela reproduzida acima.   Ainda  não  conformada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial, por contrariedade à prova dos autos, onde aponta as evidências de  que  a  decisão  recorrida  teria  contrariado  as  provas  acostadas  aos  autos.  ao  fim,  requer  o  restabelecimento da decisão de primeira instância.  O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 148.  Contrarrazões vieram às fls. 154 a 165.  É o relatório.      Voto Vencido  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 214          9 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso da Fazenda Nacional  é  tempestivo, mas não deve ser  conhecido,  por este Colegiado, pelas razões a seguir Aduzidas:  Antes de adentrarmos na questão de fundo, suscito, de ofício, preliminar de  incompetência deste Colegiado para examinar eventual direito à anistia fiscal.  A meu sentir, não compete às delegacias de Julgamento tampouco ao Carf ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência  para  julgar  recursos  versando  sobre  anistia fiscal. Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência das Delegacias,  e  na  que  fixou  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  constam a atribuição para julgar anistia fiscal.   No caso do CARF, as atribuições foram elencadas, numerus clausus, no seu  Regimento Interno, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações trazidas pelas  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  –  Do  Regimento Interno não consta a competência para julgar tal matéria. Para demonstrar o que se  alega,  transcreve­se, como exemplo, os artigos 2º, 3º e 4º do citado Regimento, que  fixam a  competência das três Seções de Julgamento do CARF.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  {2} V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo;   e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Fl. 217DF CARF MF     10 Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V ­ penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 215          11 XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX  ­  bagagem;  e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como  se  vê,  regimentalmente,  não  foi  dada  ao  CARF  competência  para  examinar questão envolvendo anistia. Releva registrar que competência não se adquire nem se  presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Assim, à mingua dessa atribuição,  competência não há.  O  procedimento  de Anistia,  sequer  encontra­se  previsto  no  rito  do Decreto  70.235/1972, salvo a prevista na Lei 10.637/2002, nas condições estabelecidas em seu art. 15,  abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  ou  o  responsável  que,  a  partir  de  15  de  maio  de  2002,  tenha  efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de  caráter  exonerativo,  e  divergir  em  relação  ao  valor  de  débito  constituído  de  ofício,  poderá  impugnar,  com  base  nas  normas  estabelecidas  no Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:  I  ­  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento  do  valor  reconhecido como devido;  II ­ verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada  a  inclusão  de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados  contra  o  mesmo lançamento;  Fl. 219DF CARF MF     12 III  ­  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não  reconhecida  como  devida,  determinada  de  conformidade  com  o  disposto  na  Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.  § 1o Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata  este artigo caberá recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  § 2o A conclusão do processo administrativo­fiscal, por decisão  definitiva  em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado,  na  parte  favorável  à  Fazenda  Nacional,  transformando­se  em  pagamento definitivo.  § 3o A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que  venha a ser considerada indevida por força da decisão referida  no  §  2o  sujeitar­se­á  ao  disposto  na  Lei  no  9.703,  de  17  de  novembro de 1998.  § 4o O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a  agravamento  de  multa  de  ofício,  na  hipótese  do  art.  13.(Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto  70.235/1972  para  os  casos  de  anistia,  mas  condiciona  o  acesso  ao  preenchimento  de  um  conjunto de requisitos, quais sejam:  I ­ que o contribuinte ou o responsável tenha efetuado pagamento de débitos,  em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito  constituído de ofício;  II ­ que a impugnação seja apresentada juntamente com o pagamento do valor  reconhecido como devido;  III  ­ que a impugnação verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor,  vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram  as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o  mesmo lançamento;  IV  ­  que  a  impugnação  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não  reconhecida como devida.  Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo legal para o  caso  da  anistia  pretendida  pela  reclamante,  ainda,  não  resolveria  a  o  problema,  posto  que  a  situação dos autos não se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma legal.  De  todo  o  exposto,  de  qualquer  ângulo  que  se  espie,  conclui­se  que  a  controvérsia sobre o direito da reclamante à anistia fiscal pretendida não poderia ser conhecida  por  este  Colegiado,  seja  por  que  tal  matéria  não  se  encontra  na  competência  atribuída  regimentalmente, seja porque não se enquadra na extraordinária conferida pelo § 1º do art. 15  da Lei 10.637/2002.  Vencido nessa preliminar, suscito a preliminar de incompetência desta Turma  de julgamento para enfrentar a questão posta em debate, haja vista que, se decidiu que o CARF  é competente para examinar tal matéria, resta então decidir, quais das três Seções deve Julgar o  recurso especial em comento.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 216          13 Como  dito  anteriormente,  este  relator  entende  que  a  matéria  versada  no  recurso não se encontra na competência específica atribuída  regimentalmente a nenhuma das  Seções  de  julgamento  do CARF,  resta  portanto,  a  competência  residual,  que,  nos  termos  do  inciso VII do Regimento Interno, é dada à Primeira Seção de Julgamento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial apresentado pelo Sujeito Passivo, e se vencido, para declinar competência em favor da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso divergir parcialmente do ilustre Relator, quando manifesta, de ofício, o  entendimento de que: (...) “ não compete às delegacias de Julgamento tampouco ao Carf ou aos  antigos Conselhos  de Contribuintes  competência  para  julgar  recursos  versando  sobre  anistia  fiscal.”  Uma  vez  vencido  na  preliminar,  acompanho  o  relator  no  sentido  de  declinar  a  competência para a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Explico meu entendimento:   Nos  termos  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento é sim competente para julgar em primeira instância todo os processos  referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Confira­ se:   Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)     I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) )    a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas  atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)    Nesse  mesmo  sentido,  tem­se  manifestado  o  CARF,  através  da  Primeira  Seção  de  julgamento  do  CARF,  da  qual  cita­se  o  Acórdão  nº  1201­000.271,  sessão  de  08/07/2010,  em  que  decidiu  não  ser  nula  a  decisão  de  primeira  instância  o  qual  examina  o  atendimento  do  contribuinte  nos  pressupostos  para  a  fruição  da  anistia  de  que  trata  a Lei  nº  9.779/99. A análise deve  recair  fundamentalmente  sobre o  crédito  tributário, de competência  das DRJs e do próprio CARF.  Fl. 221DF CARF MF     14 Neste  caso,  a  decisão  recorrida  afastou  a  multa  e  os  juros  do  crédito  tributário, pelo qual se insurgiu a recorrente Fazenda Nacional. Confira­se:  Ementa: FINSOCIAL  ­ ANISTIA  (MP n° 38/2002) o art.  11 da  Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, autoriza que  sejam afastados a multa e os juros, nas condições estabelecidas  pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art.  11 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Se há  controvérsia  sobre o  crédito  tributário,  deve  ser  a mesma  resolvida  à  luz do CARF1  conforme vem se posicionando a  jurisprudência. No âmbito  administrativo, o  processo  caracteriza­se  pela  atuação  de  interessados  ante  a  Administração  Pública,  com  o  escopo  de  obter  determinada  providência  ou  reconhecimento  de  um  direito.  No  processo  administrativo  fiscal,  há  um  manancial  de  normas  que  orientam  a  condução  do  processo  administrativo até a obtenção de uma decisão final, assegurando garantias  importantes para o  exercício dos direitos do contribuinte no controle da legalidade dos atos praticados na gestão de  tributos. Por este motivo, as normas que dizem respeito à competência, em caso de possíveis  dúvidas, devem se ater, na sua interpretação, ao objetivo maior que é a solução da lide sobre o  crédito tributário. E, é nesse contexto que rejeito a preliminar suscitada pelo ilustre Relator, no  que diz respeito à ausência de competência das DRJs e do próprio CARF.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência para julgamento de recursos relativos à anistia fiscal e acolher a preliminar de  incompetência da 3ª Turma da CSRF, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª  Seção de Julgamento.  Maria Teresa Martínez López                                                                1 vide outros acordãos do CARF, como por exemplo, Ac. nº 1803­001.594, de 04/12/12.                  Fl. 222DF CARF MF

score : 1.0
7869030 #
Numero do processo: 13002.100004/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13002.100004/2009-65

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051651

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.926

nome_arquivo_s : Decisao_13002100004200965.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13002100004200965_6051651.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7869030

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299976245248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 282          1 281  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13002.100004/2009­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.926  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COFINS    Recorrente  CENTRO CLINICO CANOAS LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 10 00 04 /2 00 9- 65 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 283          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do  acórdão 3802001.895, proferido pela Segunda Turma Especial  da Terceira Seção de  Julgamento, que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  4º,  SEGUNDA  PARTE,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA  NORMA.  APLICAÇÃO  UNICAMENTE  A  PROCESSOS  FORMALIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO.  Com  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda parte,  da Lei Complementar  nº  118/2005,  a  aplicação  da interpretação ditada pelo artigo 3º da referida norma (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  passou  a  ser  considerada válida, unicamente, para os processos formalizados  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9 de junho de 2005.   Realidade  em  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em 21/08/2009, portanto, quando já admitida a interpretação de  que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, segundo a  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  “no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.  Direito  prescrito,  uma  vez  que  o  pagamento  aduzido  como  a  maior ocorreu em 16/09/1999 e o pedido de compensação só foi  formalizado posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data  da extinção do crédito tributário.  Recurso ao qual se nega provimento.”  A divergência suscitada, conforme alegações da Contribuinte, diz respeito ao  prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.  Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  2º  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, deu seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls.239­ 241.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 284          3 Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões, ás  e­fls. 243­248, requer o improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa, em última análise, da composição plenária da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  a qual  tem competência para não conhecer de  recursos especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  tenha  julgando  matéria  similar  e  tenha  interpretado  a  mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In  caso,  trata o  presente processo  de pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, apresentado  em 21 de  agosto de 2009, referente ao período de apuração de 1999 (fls. 01 e 02).  O  Colegiado  recorrido,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entender que pagamento objeto do pedido ocorreu em 16/09/1999. Por  sua vez, o pedido  foi  protocolizado em 21/08/2009, portanto, posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da  extinção do crédito tributário.  A controvérsia suscitada pela Contribuinte se refere ao prazo para pleitear a  restituição de valores pagos indevidamente.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colecionados,  como  paradigmas  os  acórdãos de nºs 30239.739 e 30238.952, cujas ementas, assim dispõem:  Acórdão nº 30239.739  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/10/1989  a  31/03/1992  F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.  No caso de  lançamento por homologação, sendo esta  tácita, na  forma da  lei,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um qüinqüênio, a partir da homologação  tácita do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima delineados.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 285          4 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Acórdão nº 302­38.952  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992  Ementa: FINSOCIAL —  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO —  DEZ  ANOS DO PAGAMENTO  No  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação,  como  é  o  caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação tácita do lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  21/08/2009,  quando  já  admitida a  interpretação de que  trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05,  segundo a  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.   Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu  em 16/09/1999 e o pedido de compensação só  foi  formalizado posteriormente ao prazo de 5  anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  não  guardam  qualquer  divergência  jurisprudencial ou similitude fática com que restou decidido pela Turma a quo.  O acórdão de nº 30239.739, versa sobre pedido de compensação protocolado  em  29  de  outubro  de  1998,  para  a  contribuição  ao  Finsocial,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro de 1989 e março de 1992.  O  Colegiado  entendeu  que  o  prazo  para  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da  data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE, relator Ministro  José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162.  Já  o  acórdão  de  nº  302­38.952,  também  trata  sobre  pedido  de  restituição  protocolado em 19 de dezembro de 2001, o período de apuração é de dezembro de 1991 e  janeiro de 1992, meses de pagamento de janeiro de 1992.  Restou  decidido  que  o  prazo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  de  valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos  contados da data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE,  relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162.  No presente caso, o pedido de restituição/compensação da COFINS referente  ao  período  de  apuração  de  agosto/1999,  nos  termos  do  pedido  inicial,  ora  guerreado,  foi  protocolizado em 21 agosto de 2009,  como o pedido  foi posterior a 09/06/2005, não guarda  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 286          5 qualquer divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas, considerando que o acórdão  de nº 30239.739, o pedido de compensação  foi protocolado em 29 de outubro de 1998, e no  acórdão de nº 302­38.952, pedido de  restituição  foi protocolado em 19 de dezembro de  2001,  o  período  de  apuração  é  de  dezembro  de  1991  e  janeiro  de  1992,  meses  de  pagamento de janeiro de 1992 e fevereiro de 1992.  De  modo  que,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer comparação e deduzir divergência.   Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 286DF CARF MF

score : 1.0