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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6758942 #
Numero do processo: 10845.001840/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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PROCESSO N° SESSÂO DE ACÓRDÃOW RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA ~•MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10845.00 1840/99-6 I 06 de novembro de 2003 303-31.067 125.507 COMERCIAL ESTRELA D'ALVA LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUiÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei deelarnda inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n" 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o cnlcndimcnto da SRf, todos os pedidos protocolados alé tal dala, eSlão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na fonua do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 £// PAUL()?"DÊ"ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIRDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente), Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ime , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.507 303-31.067 COMERCIAL ESTRELA D' ALVA LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/SPO I n° 781, de 26 de abril de 2002 (folhas 73 a 80) que indeferiu o pleito que apresentou em 12 de maio de 1999, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou com alíquota superior a 0.5%, por força de leis mais tarde declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A ementa da Decisão recorrida sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Nas razões de recurso, o recorrente diz que o prazo deferido ao contribuinte para repetir o indébito inicia após o decurso dos 5 (cinco) anos que o Fisco dispõe para homologação expressa do crédito tributário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO- ACÓRDÃO N° -:-125.507 : 303-31.067 VOTO O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste colegiado. Dclc tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Bartoli, proferido no Processo n.o 13688.000049/00-32, Recurso nO 125.540, que conclui ser o prazo decadencial contado a partir da MP 110, de 30/08/1995: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensaçâo dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões clencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3AO I/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contrihuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constitui do, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2. I76-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."l (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabivel. Necessidade de provimento I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO :-125.507 : 303-31.067 judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado.,,2 Ü,'li fos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda maIS eloqüente, somente confinnando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a efieácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. , Idem, p. 5. 3 Idem, p. 516. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 :-303-31.067 - -- - O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de nonna cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;',4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo Captll remete unicamente às "sitllações jurídicas concretas decorrelltes de decisões jlldiciais tramitadas emju/gado,javoráveis à União (Fazenda Naciona/)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4 Idem. 6 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.507 303-31.067 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tcm como princIpIO basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Nonnativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 29 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Il - erro na identificação do sUjeIto passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a nom1a prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 7 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA REÇURS_O N_o__ :_ 125.507 ACORDA0 N° : 303-31.067 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. ç Iº Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. ç 2º A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o cap"t e o ç 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. ç 3º O disposto no cap"t não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de deeisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em B MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067- -- - - - - sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa fonna, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, a contrario senSlI, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso IIl, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do cÍtado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IIl). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso IIl, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507_ 303-31.067 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exerCÍcio de um direito podería desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exerCÍcio de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescrícional para o exerCÍcio de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em lO (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grífos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo PimentaS: 5 A Restituiçào dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 _. 303-31.067- "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa,6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da actíon nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação juridica, tomando-a desconfonne com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisivel (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à époea do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação juridica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeíros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, l. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlI3UINTES TERCEIRA CÂMARA REÇURS_O N°_ ACORDA0 N° 125.507 303-31.067 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidadc juridica em vigor. Na cstcira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in caSlI, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Dccisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direíto de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex flmc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nllnc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento juridico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maxlmo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo rciteradamente que, no 12 ====~ ~==~-- --- ==~=====--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Fedcral que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal cntendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRA VO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das nonnas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento juridico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-=3C067 --- -- (STJ-2" Tunna, AGRESP n° 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. V.U., DJU 19/05/2003, p. 184). Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácÍa do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever juridico que a ele eorresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se juridica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.,,7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição cOllta-se sempre da data em que se verificou a lesão ", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "aclia nala", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posterionnente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a nonna, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconsti tueíonal idade? 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense,]a Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlI3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 125.507 ACÓRDÃO N° : 303-31.067 - - As lições dos HELENILSON CUNHA PONTES apreço, merecem ser destacadas: mestres em obra MARCO AURÉLIO integralmente dedicada GRECO e ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."s Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da nonna e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança juridica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança juridiea deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 ====-- --- MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303<11.067 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, 11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação juridica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação juridica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão nonnativa, sendo que o fato é posterior a esta.,,9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança juridica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se InICIa com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequivoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 ---- cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pOIS assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo ínicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato nonnativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenárío do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos principios, vcm por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da nonna a presunção de constitucionalidade, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 -- através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Rccurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afinne a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por VICIO de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do !BC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se pennitir a apropriação indevida, pclo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consal,'I'ou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer fonna, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes fonnas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter clencia indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescnçao, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exerCÍcio do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7" da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, ["a" e IH "a", ub" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 20 ===~--- ~-- MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga ol1lnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento juridico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FlNSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJIN° 340112002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de nonnas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga Ol1lnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF G1LMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -----RECURSON°--:-125.507--------------------- ACÓRDÃON° : 303-31.067 "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuiram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausivel indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de indole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela fonna, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compativel com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 125.507 303-31.067 Finalmente, mencIOnem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal solTa qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO l.llO, de 30/0811995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancclar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso I1I). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 M[N[STÉRIO DA FAZENDA TERCE[RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga amlles. É o caso da Contribuição instituida pelo artigo 8" da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n" Ii do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (aI. 17, 11), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar nO77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo 11 Lei Interpretativa e Prescriçào do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS. in Revista Dia[ética de Direito Tributário, vaI. 7[, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo TorresI2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: "A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2") um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio juridico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título lI, inconfimdível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N~ 125.507 303-31.067 ---- ---- contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei intelpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da dala da publicação da lei que incorporou, em texlo formal, os julgados 'O'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183,002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUlÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUlABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUiÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N°_ 125.507 303-31.067 ---- -- compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferído pelo Supremo Tribunal Federal em ADln; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-IO Turma, Acórdão na CSRF/OI-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-l° Turma, Acórdão na CSRF/OI-03.239, reI. Cons. Wilfiido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ/JUIZ DE FORAlMG Data da Sessão: 111071200200:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 Resultado: Texto da Decisão: OUTROS - OUTROS --- Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito qm nto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicill para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/OI- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.°Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas caracteristicas próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabivel qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança juridica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.507 303-31.067 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 elaborado pcla Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicaçao da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO l50.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 125.50,!-7 _ -----ACÓRDÃON° ---303=31.067 indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 12 de maio de 1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ~ / '7/ PAUL DE ASSIS - Relator 30 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 10380.906691/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).
Numero da decisão: 3401-003.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Fl. 136DF CARF MF 2 Relatório O processo ora em julgamento retorna ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), após a realização da diligência determinada pela Resolução nº 3402000.188, de 03/02/2011, de Relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da qual tomo emprestado o Relatório, que foi redigido na forma a seguir: “A sociedade acima qualificada, que se dedica à prestação de serviços médicos relativos a diagnóstico por imagem, interpôs, em 18 de agosto de 2009, o presente recurso contra decisão proferida em 19 de julho do mesmo ano. Nela, a autoridade julgadora de primeiro grau administrativo manteve a não homologação de compensação comunicada eletronicamente pela interessada denegada em despacho decisório emitido em 09 de abril de 2009 pela DRF Fortaleza. A fundamentação do despacho fora a inexistência do indébito, visto que o recolhimento que se alega ter sido realizado a maior fora integralmente utilizado na quitação de débito de mesmo valor declarado em DCTF espontaneamente apresentada pela sociedade e não retificada até o exame empreendido pela unidade administrativa. Na manifestação de inconformidade, a ora recorrente procurou justifica-lo ao afirmar que efetuara recolhimentos da COFINS e do PIS sobre a base de cálculo alargada pela Lei 9.718, alargamento esse posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como prova de sua alegação, elaborou planilha discriminativa das receitas indevidamente incluídas (indicando o que parece ser a respectiva codificação contábil), juntou peça intitulada “balanço” (fl. 57) que corrobora tais informações, inclusive a codificação mencionada, e a DIPJ original que também discrimina tais receitas. Não anexou peça contábil registrada (Diário ou Razão) nem documentos fiscais. Na mesma peça de defesa, a sociedade reconhece que não procedera à retificação das declarações entregues (DIPJ e DCTF) antes de apresentar sua declaração de compensação e atribui a este fato a provável causa para a não homologação de seu direito. Demonstra, então, que o fez após a ciência do despacho e junta cópia das declarações retificadoras. A decisão recorrida reconhece a possibilidade de as unidades administrativas de julgamento afastarem dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, afirma, assim, que eventuais recolhimentos efetuados sobre a parcela excedente ao faturamento são mesmo indevidas e passíveis de restituição, mas mantém a não-homologação aduzindo que o contribuinte não provara sua alegação. Afirma que, para tanto, além de retificar a DCTF previamente ao despacho decisório, teria de juntar documentos contábeis e fiscais que provassem a liquidez e certeza do indébito e que a sociedade apenas juntara cópia das Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10380.906691/2009-20 Acórdão n.º 3401-003.490 S3-C4T1 Fl. 137 3 declarações retificadoras. A fundamentação da decisão recorrida é, pois, a falta de provas, que teriam de ser juntadas no momento da formalização da manifestação de inconformidade”. Na sessão de 03/02/2011, a Turma iniciou o julgamento do Recurso Voluntário afastando a tese da decisão recorrida quanto à necessidade de prévia retificação da DCTF para a homologação de compensações declaradas pelo sujeito passivo, quando constasse nos autos valor condizente com o pagamento realizado, firmando, assim, a tese segundo a qual a homologação das compensações dependeria é da prova do alegado indébito. Porém, entendeu a Turma que o julgamento não poderia prosseguir, pois, apesar de diversos documentos acostados aos autos serem coerentes entre si e indicarem a existência do indébito, nenhum deles seria “documento contábil cuja validação seja exigida legalmente”. Diante disso, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: “para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, indique se há indébito no mês em discussão e qual o seu montante, com base nos livros contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão) a serem exibidos pelo contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora recorrente, abrindo-se-lhe prazo de trinta dias para eventual contestação”. Em cumprimento à diligência, a Fiscalização lavrou o Termo de Intimação de fls. 119, solicitando ao Recorrente a apresentação dos Livros Diários e Razão, além de toda a documentação necessária para comprovar o indébito utilizado na compensação declarada. O Recorrente foi devidamente intimado, apresentou petição requerendo cópia do processo administrativo, porém, não apresentou qualquer resposta aos termos da intimação. Assim, foi lavrado o Termo de Reintimação de fls. 128, que não foi respondido, e após o Termo de Reintimação de fls. 130, também não respondido. Às fls. 132, consta relatório fiscal, de 10/09/2013, que narra as três intimações realizadas, sem sucesso, na obtenção da documentação comprobatória do direito de crédito pleiteado e que propõe o encaminhando do processo ao órgão de origem. Em momento posterior, o processo foi remetido de volta ao CARF e distribuído à minha relatoria na sessão do dia 22/02/2017. É o relatório. Voto Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira O Recorrente foi intimado da decisão recorrida no dia 19/07/2010, conforme documento de fls. 98, apresentando Recurso Voluntário no dia 18/08/2010, conforme carimbo que consta às fls. 99. Assim, sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, o recurso interposto merece conhecimento. Fl. 138DF CARF MF 4 Como relatado, a questão da necessidade de retificação prévia da DCTF para fins de homologação da compensação declarada foi superada na decisão anterior do Colegiado, restando a aferição da existência e do montante do crédito alegado pelo Recorrente. Até então, o Recorrente havia juntado uma planilha discriminativa das receitas indevidamente incluídas, peça intitulada “balanço” (fl. 57) e a DIPJ original que também discrimina tais receitas. Como não havia juntado peça contábil registrada (Livros Diário e Razão) nem as notas fiscais, documentos que o Colegiado entendeu necessários para a comprovação do crédito, foi determinado o sobrestamento do julgamento, para oportuna juntada e apreciação pela unidade administrativa de jurisdição dessa documentação. Como prevê o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento". 1 Nessa linha, a Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais, determina: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos) Seguindo essa regra, em processos como o ora em análise, que trata de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). Contudo, sendo intimado por três vezes, o Recorrente quedou-se inerte e não apresentou qualquer resposta, muito menos a documentação solicitada pela Fiscalização para aferição do seu direito de crédito. Nesse cenário, não tendo a parte interessada produzido as provas necessárias para a demonstração do direito de crédito objeto de declaração de compensação, proponho ao Colegiado negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. 02. Fredie Didier Jr., Paula Braga, Rafael de Oliveira. Edição 2013. Editora Juspodivm. p. 81-85. Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.008812/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2006, 26/07/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 9303-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.247  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  MULTA   Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/08/2006, 26/07/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora),  Júlio César Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demes  Brito.  Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 88 12 /2 00 9- 47 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 158          2   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator Designado     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3802­00.930, da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/08/2006, 26/07/2006  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias  fixado  normativamente  pela  Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque  da  carga,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  sancionada  com  a  multa  regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei  n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/08/2006, 26/07/2006  ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR.  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PARA  AFASTAR  NORMA  COM  BASE  EM TAIS ALEGAÇÕES.  Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros)  são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 159          3 da  norma  existente  no  mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).  Ademais,  o  julgador  administrativo  não  pode  valorar  norma  sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.”    Insatisfeito  com  o  referido  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  ao  afastamento  da  penalidade de natureza administrativa com a invocação da denúncia espontânea, alegando que  deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  que  exclui  a  punibilidade  –  em  face  da  aplicação  retroativa da  lei nova mais benigna, prevista no  art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66 com as  alterações trazidas pela Lei 12.350/10.      O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  conforme Despacho  às  fls.  140  a  142.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às  fls. 144 a 150  em  face  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  requerendo  que  seja  negado  provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a quo por seus  próprios e jurídicos fundamentos.    É o relatório.                Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 160          4       Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  foi  comprovada  a  divergência suscitada.    O acórdão recorrido decidiu no sentido de manter a aplicação da citada multa  administrativa,  prescrita  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  impossibilitando a aplicação ao caso concreto do  instituto da denúncia espontânea, em razão  do  advento  da  Lei  nº  12.350/2010.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  em  sentido  oposto,  entendeu aplicável tal instituto.    Ventiladas  tais considerações, no que  tange à  lide – qual  seja,  aplicação ou  não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por falta de cumprimento de  obrigação  acessória,  que  se  torna  ostensivo  com  o  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  apenas  destaco  que  essa  conselheira  alterou  seu  entendimento  em  relação  a  essa  matéria  –  especificamente,  quanto  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  quando se tratar de obrigação acessória em matéria aduaneira.    Essa  conselheira  aplicava  para  o  caso  em  comento  o  entendimento  consolidado  em  todas  as  esferas  jurídicas  de  que  as  obrigações  tributárias  autônomas  ou  acessórias ­ deveres de caráter formal ­ não guardam vínculo necessário com o fato gerador do  tributo.   E que, por conseguinte, trazia que o disposto no art. 138 do CTN não alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo,  de  que  tenha  informado  espontaneamente  antes  de  qualquer procedimento fiscal.     Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 161          5 E,  ainda  considerava,  para  tanto,  que  tal  entendimento  já  se  encontrava  pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula de Enunciado  n° 49 (numeração de enunciados consolidados):  “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.”    Invocando, inclusive, o Julgado do STF, RE n° 195161/GO de 26/04/99, que  expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do  contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de renda”.    E, por fim, por analogia, entendia que, por se tratar o caso especificamente de  penalidade  por  inobservância  de  obrigações  acessórias,  independentemente  de  se  tratar  de  obrigação acessória “aduaneira”, observava a referida Súmula, apesar desta última ter  tratado  especificamente de atraso na declaração de DCTF.    Não  obstante,  refletindo  melhor  sobre  a  aplicabilidade  ou  não  da  denúncia espontânea em matéria aduaneira, alterei meu entendimento.    Eis que a denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra­se positivada  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  reproduzido  no  art.  683  §  2º  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do Decreto­Lei  37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era taxativo ao  prescrever  que  a  denúncia  espontânea  excluía  apenas  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Grifos meus):  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 162          6  § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º  ­ A denúncia espontânea exclui  somente as penalidades de natureza  tributária. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”     Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  além  da  tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a menção  à  penalidade  administrativa quando da aplicação da denúncia espontânea, importante reproduzir a Exposição  de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 163          7 da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.”     Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação acessória aduaneira.    Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art. 102, §2º, do Decreto­ Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na Lei 12.350/10 – que manteve a  mesma redação) para os casos de entrega a destempo de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo,  inclusive  porque  se  originam  de  fontes  peculiares  –  tais  como,  acordos  e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos de direito. As relações jurídicas observam as peculiaridades de regimes próprios, ainda  que envolva outros ramos científicos. Sendo assim, pode­se considerar que deve observar um  regramento especial – tal como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não  há  como  ignorar  a  redação  do  art.  102,  §2º  do  Decreto­lei  nº  37/66,  conferida  pela  Lei  12.350/2010,  que  exclui  “expressamente”  a  penalidade  da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao  meu  sentir, não há como “interpretá­la” ou “interpretá­la restritivamente”, vez trazer claramente que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  afasta  toda  a  penalidade  pecuniária  de  natureza  administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 164          8 Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja, somente a lei poderá  criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender que a norma em questão seria  “expressa” reflete o respeito ao Princípio da Legalidade.    Caso o legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto­ Lei 37/66,  incluindo no campo de alcance da  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea,  tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações acessórias aduaneiras a  destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a  segurança  jurídica  que  tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa  e  ainda  esclareceu  na  exposição  de  motivos  que  o  instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica aos sujeitos passivos que observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida  pelo  art.  62, Anexo  II,  do RICARF/2015,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  62. Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  37/66  aos  períodos anteriores  à sua vinda no ordenamento  jurídico, entendo ser plenamente aplicável o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 165          9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo assim, verifica­se a subsunção do caso concreto à norma referendada.    Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação  acessória  aduaneira.    Ainda em respeito ao princípio da especialidade –  lex specialis derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por analogia,  a Súmula CARF 49,  eis que,  ainda que  tenha como  fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente da entrega a destempo de DCTF,  e  não  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Essa  última  possui  regra  especial  tratada  expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei 37/66, conferida pela Lei 12.350/2010.     Ademais, quanto à Súmula CARF nº 49 que traz que "a denúncia espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  entendo  que  deva  ainda sua aplicabilidade ser afastada no presente caso (obrigação acessória aduaneira), pois as  decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a referida súmula se deu anteriormente à  edição da MP 497/2010.    O  que,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  os  conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais observarem a referida súmula no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  (Portaria MF 343/2015).    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama       Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 166          10       Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito­ Redator Designado   Com a devida vênia, divirjo da  Ilustre Relatora Conselheira Tatiana Midori  Migiyama,  tocante  a  possibilidade  da  denuncia  espontânea  extemporânea  a  infrações  por  descumprimento de prazos para prestação de informações de natureza aduaneira.  Quanto  a  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração1.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 167          11 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  'Como a  lei  diz que a denúncia há de  ser acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  'A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica'   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 168          12 (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 169          13 Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 170          14 Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 171          15 A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 172          16 haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 173          17 sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 174          18 fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito               Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 175          19     Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Delimita­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para afastar a exigência de multa administrativa pelo descumprimento de obrigação  acessória,  nos  termos  dos  artigos  37  e  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  ambos  do  Decreto­lei  nº  37/2010, in verbis:  Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.   §  1º O agente  de  carga,  assim  considerada qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.   [...]    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga; e  [...](grifou­se)    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 176          20 Nos termos da IN SRF nº 800/2007, o transportador deve prestar as informações  à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto do País. A previsão está nos artigos 22 e 50, ambos  da IN SRF nº 800/2007, na redação vigente à época, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada  da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que  permaneçam a bordo; e  [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para  rotas e prazos de exceção.  [...]  Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.   Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­ as cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação  da embarcação em porto no País.  (grifou­se)    Da  leitura  dos  dispositivos,  depreende­se  que  em  não  sendo  prestadas  pelo  transportador  as  informações  referentes  ao  veículo  ou  à  carga  nele  transportada  antes  da  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 177          21 atracação da embarcação em porto do País, aplica­se a multa constante do art. 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.     No entanto, por força do princípio da retroatividade da norma mais benigna, nos  termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, há de ser afastada a penalidade no caso pelo  instituto da denúncia espontânea.     A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto­lei  nº 37/66, dá­se quando o Contribuinte informa à Administração as infrações por ele cometidas,  antes  de  iniciado  procedimento  de  fiscalização.  Referido  instituto  jurídico  beneficia  o  administrado pois acarreta a exclusão da penalidade correspondente à infração.     Nesses  termos  é  a  redação  do  art.  102,  §§  1º  e  2º  do Decreto­lei  nº  37/1966,  conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  prevendo  a  exclusão  das  penalidades  pelo  instituto  da  denúncia espontânea:    Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição da correspondente penalidade.   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:   a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;   b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a  infração.   § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza  tributária.  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (Vide  Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifou­se)    Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 178          22 A Lei nº 12.350/2010, ao atribuir nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/1966, tornou expressa a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, no âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  afastar  as  penalidades  administrativas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias. Portanto, a denúncia espontânea pode ser aplicada para o afastamento de  penalidades de natureza tributária e também de natureza administrativa, sendo excluídas dessas  hipóteses as penalidades aplicáveis nos casos de mercadoria sujeita a pena de perdimento.     A assertiva é reforçada pelo disposto nos itens 40 e 47 da Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 497/2010, convertida posteriormente na Lei nº 12.350/2010, in verbis:    40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não  se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.    Pontue­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que  os  efeitos da denúncia  espontânea do  art.  138 do CTN não  se  estendem às penalidades pelo  descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Além disso, dispõe a Súmula CARF nº  49  que  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".    No caso, o entendimento do STJ e a disposição contida na Súmula CARF nº 49  restam afastados pois:   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10715.008812/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.247  CSRF­T3  Fl. 179          23 (a) a consolidação da jurisprudência ocorreu anteriormente à edição da  Medida Provisória nº 497/2010, bem como não tratou especificamente  da  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66,  que  trata  do  descumprimento de obrigação aduaneira;   (b) a Súmula CARF nº 49 afasta os efeitos da denúncia espontânea em  relação  às  infrações  tributárias  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  declaração, não tendo relação com a legislação aduaneira; e  (c) a nova redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66, conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  aplicável  à  hipótese  dos  autos  em  razão  do  princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 106, inciso II,  alínea  "c"  do  CTN),  exclui  expressamente  a  penalidade  da  multa  administrativa pelos efeitos da denúncia espontânea.     Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.     É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.907826/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/03/2001 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Após a análise da escrituração fiscal e contábil do contribuinte, se comprovado o pagamento indevido, deve a compensação ser homologada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/03/2001  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. Após  a  análise  da  escrituração  fiscal e contábil do contribuinte, se comprovado o pagamento indevido, deve  a compensação ser homologada.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão de e­fls. 88­91:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho  Decisório,  pelo  qual  a  DRF  Curitiba  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  67.625,38,  relativo  a  pagamento  a maior  de Cofins,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 78 26 /2 00 9- 13 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.907826/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.650  S3­C3T1  Fl. 158          2 7987,  no  valor  de  R$  1.811.602,54,  efetuado  em  15/03/2001,  pelo  CNPJ  33.852.567/000145,  empresa  incorporada  pela  declarante  (CNPJ  01.701.201/000189)  da  Dcomp  em  epígrafe.  Em  razão  de  não  ter  sido  confirmado  o  evento  de  sucessão  entre  a  declarante  e  a  detentora  do  crédito  discriminado  na  DCOMP  de  n°  30491.58135.150805.1.3.043197  não  se  homologou a compensação pleiteada.    Cientificada  em  02/04/2009,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 04/05/2009, alegando, em síntese, o seguinte:    Diz que o Despacho Decisório está equivocado. Reconhece que a “a empresa,  de  fato, no momento da utilização dos créditos ainda não  tinha  regularizado a  situação da incorporação junto à Receita Federal”. Aduz que “o referido registro  de  incorporação não ocorreu no momento adequado em virtude da quantidade  de débitos que a empresa Banco HSBC S/A possuía, os quais não estavam com  a sua exigibilidade suspensa, o que, por sua vez, impedia a emissão de CND”.     Afirma  que  somente  em março  de  2009  conseguiu  obter  a CND da  empresa,  regularizando, então, a situação da incorporação da empresa Banco HSBC S/A  pelo HSBC Bank Brasil S/A. Sustenta que essa mera formalidade não deve ser  considerada como “impedimento para que não seja considerada a existência de  crédito,  e  consequentemente  sua  utilização  pela  empresa  incorporadora”.  Diz  que em nome do princípio da verdade material a Administração não pode agir  baseada  apenas  em presunções. Diz  que  no  caso  em  tela,  há  comprovação  da  ocorrência da incorporação, conforme os documentos que anexou.    Requer a homologação da compensação.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), às  fls.  23/26,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2001  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o  DARF indicado na DCOMP como origem do crédito está totalmente utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  a  compensação  não  pode  ser  homologada.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  31 a 40, alegando, em síntese, que:    · A não homologação da  compensação  se deu por não  ter  sido vislumbrada  a  ocorrência de sucessão entre o detentor do crédito e a Recorrente, o que restou  modificado pelo v. acórdão recorrido;  ·  Tendo  em  vista  que  a  não  homologação  do  crédito  sob  a  alegação  da  sua  inexistência  consiste  em  fato  novo,  trazido  aos  autos  apenas  pelo  v.  acórdão  recorrido,  faz­se necessário  a  juntada de novos documentos para  comprovar a  existência do crédito, procedimento este autorizado pelo art. 16, III, § 4º, 'c' do  Decreto n° 70.235/1972;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.907826/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.650  S3­C3T1  Fl. 159          3 ·  No  ano­calendário  de  2001,  o  Banco  HSBC  S.A.,  incorporado  pela  ora  Recorrente,  apurou  e  recolheu  regularmente  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS sobre o seu faturamento, sendo  que  para  a  competência  de  fevereiro  de  2001,  apurou  o  valor  de  R$  1.743.977,16  a  recolher,  conforme  se  verifica  em  sua  DIPJ  2002  (ano­ calendário 2001), o que pode ser verificado também na Memória de Cálculo da  Apuração da COFINS do ano de 2001;  · Eventual equívoco no cumprimento de obrigação acessória não tem o condão  de  invalidar  o  legítimo  crédito  de  COFINS  ora  evidenciado  e  comprovado,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes;  ·  Requer  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  para  o  fim  de  homologar  a  compensação declarada, bem como determinar a RFB que proceda a retificação  de ofício da DCTF do 1º trimestre de 2001.    A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por considerar  que  não  havia  crédito  passível  de  utilização,  embora  tenha  reconhecido  a  reorganização  societária por sucessão.     Então,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  juntou  novos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  demonstrar  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS pelo Banco HSBC S.A., incorporado por ela, referente ao mês de fevereiro/2001, que  foi  paga  a  maior,  uma  vez  que  a  empresa  incorporada  detentora  do  crédito  efetuou  erroneamente o lançamento referente a esse débito na DCTF do 1º trimestre de 2001, conforme  cópia à  fl. 76 e que a apuração correta estaria refletida na DIPJ 2002 (ano­calendário 2001),  conforme cópia às fls. 63/70.    Na  DCTF,  foi  apurado  um  débito  de  COFINS,  período  de  apuração  de  fevereiro/2001, no montante de R$ 1.811.602,54; recolhido em 15/03/2001, conforme cópia de  Comprovante de Arrecadação à fl. 74. Todavia, o valor apurado na DIPJ 2002 (ano­calendário  2001)  referente  à  COFINS  nesse  mesmo  período  foi  no  montante  de  R$  1.743.977,16,  conforme cópia às fls. 63/70.     Diante disso o CARF, por meio da Resolução nº 3801­000.614, converteu o  julgamento  em diligência para  que  a  unidade  de  origem apurasse  o  valor  devido  a  título  de  COFINS  pelo  CNPJ  33.852.567/000145,  empresa  incorporada  pela  declarante  (CNPJ  01.701.201/000189), período de apuração de fevereiro/2001, origem do crédito informado no  PER/DCOMP e utilizado para compensação, com base nos documentos acostados aos autos e  na escrituração fiscal e contábil.    A diligência foi cumprida, conforme parecer de fls. 144­147, cujo resultado  confirmou as alegações da empresa.    É o relatório.    Voto             Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.907826/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.650  S3­C3T1  Fl. 160          4 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    A  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP  nº  30491.58135.150805.1.3.04­3197  tem  como  fundamento  o  crédito  de COFINS  apurada  pelo  Banco  HSBC  S/A,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  fevereiro/2001,  no  valor  de  R$  67.625,38, com débito de COFINS da competência de julho/2005, no valor de R$ 120.122,96.     No  cotejo  dos  documentos: DIPJ  2002 –  ano  calendário  2001, memória  de  cálculo da  apuração da COFINS do ano de 2001,  comprovante de arrecadação, DCTF do 1º  trimestre de 2001 e os demais solicitados pela autoridade fiscal na execução da diligência, foi  devidamente  comprovado o  erro  cometido  pelo Banco HSBC S/A que,  ao  apurar os  valores  devidos  a  título  de  COFINS  da  competência  de  fevereiro/2001,  ao  invés  do  valor  de  R$  1.743.977,16, efetuou o recolhimento do valor de R$ 1.811.602,54. A diferença, R$ 67.625,38,  foi o valor do crédito informado no PER/DCOMP e utilizado para compensação com débito de  COFINS pela Recorrente.    A Autoridade Fiscal,  na  conclusão do Parecer de diligência,  e­fls.  144/147,  informou:    8.  Com  base  nas  considerações  anteriores  e  nos  documentos  contábeis  fiscais  anexados  ao  processo,  ficou  comprovada  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  02/2001  é  R$  1.743.977,16  conforme documento de fl. 135.  9.  Assim,  o  valor  da  COFINS  devida  referente  ao  PA  02/2001  é  de  R$  58.132.571,89  *  3% = R$  1.743.977,16,  valor  este  conforme  alegado  pelo  interessado.    Por conseguinte, comprovado o recolhimento de R$ 1.811.602,54 a título de  COFINS  para  o  período  de  apuração  de  fevereiro/2001,  houve  o  recolhimento  indevido  e  a  maior de R$ 67.625,38.    Logo,  deve  ser  homologada  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP nº 30491.58135.150805.1.3.04­3197, bem como deve ser  feita a  retificação de  ofício da DCTF do 1º trimestre de 2001.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Sala de sessões, 24 de maio de 2017.    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora              Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.907826/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.650  S3­C3T1  Fl. 161          5               Fl. 161DF CARF MF

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6841484 #
Numero do processo: 16004.001109/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação dos autos digitais do processo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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6757888 #
Numero do processo: 11020.910106/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2009 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 06 /2 01 2- 43 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.910106/2012­43  Acórdão n.º 3402­004.055  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.819,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.910106/2012­43  Acórdão n.º 3402­004.055  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
6781323 #
Numero do processo: 15374.928024/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.727
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 24 /2 00 9- 09 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.928024/2009­09  Acórdão n.º 3201­002.727  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.016. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928024/2009­09  Acórdão n.º 3201­002.727  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928024/2009­09  Acórdão n.º 3201­002.727  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF

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6779543 #
Numero do processo: 10166.728119/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NEGATIVA DO SUJEITO PASSIVO. Devem ser glosadas as compensações realizadas pelo contribuinte quando ficar demonstrada a existência de impedimento legal à compensação pleiteada, bem como na hipótese de falta de comprovação da origem dos créditos utilizados ou de negativa do sujeito passivo em realizar os procedimentos que estão previstos na legislação de regência como condicionantes para o exercício desse direito. RAT. FAP. ERRO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MPS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial, razão pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios que determinaram sua atribuição pelo MPS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em regra, todas as remunerações pagas ou creditas a contribuintes individuais devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.Cada auto de infração foi constituído para a aplicação de multa por descumprimento de uma obrigação acessória específica, prevista em dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação de todas as penalidades.
Numero da decisão: 2201-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NEGATIVA DO SUJEITO PASSIVO. Devem ser glosadas as compensações realizadas pelo contribuinte quando ficar demonstrada a existência de impedimento legal à compensação pleiteada, bem como na hipótese de falta de comprovação da origem dos créditos utilizados ou de negativa do sujeito passivo em realizar os procedimentos que estão previstos na legislação de regência como condicionantes para o exercício desse direito. RAT. FAP. ERRO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MPS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial, razão pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios que determinaram sua atribuição pelo MPS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em regra, todas as remunerações pagas ou creditas a contribuintes individuais devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.Cada auto de infração foi constituído para a aplicação de multa por descumprimento de uma obrigação acessória específica, prevista em dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação de todas as penalidades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.092          1 3.091  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728119/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CTIS TECNOLOGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2012  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ/CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  RETIFICAÇÃO  DE GFIP. NEGATIVA DO SUJEITO PASSIVO.  Devem  ser  glosadas  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  quando  ficar  demonstrada  a  existência  de  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada,  bem  como  na  hipótese  de  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  utilizados  ou  de  negativa  do  sujeito  passivo  em  realizar  os  procedimentos  que  estão  previstos  na  legislação  de  regência  como  condicionantes para o exercício desse direito.   RAT.  FAP.  ERRO.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  MPS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  O FAP atribuído às  empresas pelo Ministério da Previdência Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua divulgação  oficial,  razão  pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios  que determinaram sua atribuição pelo MPS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   Em regra, todas as remunerações pagas ou creditas a contribuintes individuais  devem  integrar  a base de  cálculo da  contribuição previdenciária  a  cargo da  empresa.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CABIMENTO.Cada  auto  de  infração  foi  constituído  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  específica,  prevista     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 19 /2 01 4- 15 Fl. 3092DF CARF MF     2 em  dispositivo  legal  diferente,  pelo  que  cabível  a  aplicação  de  todas  as  penalidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  davam  provimento  parcial.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 09­58.086 da  5ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente  impugnação apresentada pelo sujeito passivo  ao auto de infração composto pelos seguintes créditos:  · Debcad  51.053.980­7,  totalizando R$  25.627.581,11  à  época  de  sua  lavratura,  relativo a glosa de compensações  indevidas no período de  02/2010 a 04/2012 (fl 5/23/46);  · Debcad  51.053.981­5,  totalizando  R$  5.692.820,41  à  época  de  sua  lavratura  (fl  8),  relativo  à  contribuição  devida  pela  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  no período de 02/2010 a 12/2011 (fl 23/46);  · Debcad  51.053.982­3,  totalizando  R$  118.150,51  à  época  de  sua  lavratura  (fl  11),  relativo  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas  a qualquer título aos segurados contribuintes individuais (fl 23);   Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.093          3 · Debcad  51.053.983­1,  totalizando  R$  27.933,83  à  época  de  sua  lavratura  (fl  14),  relativo  à  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados contribuintes individuais arrecadada pela empresa na forma  estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003 (fl 23);  · Debcad  51.053.977­7,  totalizando  R$  1.812,87  à  época  de  sua  lavratura  (fl  17),  relativo  à multa  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas de pagamentos das  remunerações pagas ou creditadas a  todos  os segurados a seu serviço (fl 23);  · Debcad  51.053.978­5,  totalizando  R$  18.128,43  à  época  de  sua  lavratura  (fl  18),  relativo  à  multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (fl 23);  · Debcad  51.053.979­3,  totalizando  R$  1.812,87  à  época  de  sua  lavratura  (fl  19),  relativo  à multa  pela  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  contribuintes individuais a seu serviço (fl 23);  · Debcad  51.071.011­5,  totalizando  R$  18.128,43  à  época  de  sua  lavratura (fl 20), relativo à multa por deixar de prestar à RFB todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma por ela estabelecida (fl 23).  Compensações glosadas  Pelo  TIF  05  (fl  79),  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  detalhados  sobre  a  origem  e  natureza  dos  valores  que  motivaram  as  compensações  nele  listadas,  realizadas  nas  competências  compreendidas  entre  02/2010  e  04/2012.  Em resposta, a empresa apresentou as seguintes informações (fls 1256 e ss):  ­  Competências  02,  03  e  13/2010:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre  adicional de férias, conforme antecipação de tutela no Processo nº 2009.34.00.017268­5;  ­ Competências  01  e  02/2011:  compensação  de  contribuição  previdenciária  (20%) pago a maior nas competências 12/2010 e 01/2011. Haveria tributação em duplicidade  nos eventos relativos aos pró­labores;  ­  Competências  06,  07  e  08/2011:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre  adicional  de  férias,  conforme  antecipação  de  tutela  no  Processo  nº  2009.34.00.017268­5;  e  relativas a não­incidência de contribuições previdenciárias sobre gratificações pagas de forma  esporádica e não­eventual;  Fl. 3094DF CARF MF     4 ­  Competências  09/2011  a  03/2012:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre  adicional  de  férias,  conforme  antecipação  de  tutela  no  Processo  nº  2009.34.00.017268­5;  e  relativas a não­incidência de contribuições previdenciárias sobre gratificações pagas de forma  esporádica e não­eventual; e referentes a compensação de base negativa de IRPJ e CSLL;  ­ Competência  04/2012:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e sobre adicional de férias,  conforme  antecipação  de  tutela  no  Processo  nº  2009.34.00.017268­5;  e  relativas  a  não­ incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  gratificações  pagas  de  forma  esporádica  e  não­eventual; e referentes a compensação de base negativa de IRPJ e CSLL; e ocasionadas pela  aplicação  do  regime  tributário  de  desoneração  das  folhas  de  pagamento,  conforme  Lei  nº  12.546, de 2011.  Apresentou também três sentenças (fls 240 e ss), pelas quais foi concedida:  ­  segurança  para  declarar  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre o adicional de férias (MS Processo nº 2009.34.00.017268­5).   ­ antecipação de tutela para que as empresas empregadoras dos associados do  Sindicato  autor  procedam  o  depósito  judicial  dos  valores  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  afolha  de  salário  dos  substituídos,  a  titulo  de  terço  constitucional de férias, horas extras não habituais e valores pagos nos quinze primeiros dias de  auxílio­doença e auxílio­acidente (AO Processo nº 2009.34.00.035834­0).  ­  liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  contribuição social previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias  do auxílio­doença e auxílio­acidente (MS Processo nº 2009.34.00.017268­5).   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls  30),  a  empresa  não  conseguiu  comprovar o fundamento legal ou judicial, a natureza dos valores compensados e os cálculos  utilizados para apuração dos valores utilizados peles seguintes razões:  ­ Não restou caracterizado um fundamento legal ou decisão judicial definitiva  que tenha autorizado as compensações efetuadas;  ­  A  empresa  não  forneceu  memória  de  cálculo  para  identificar  os  fatos  geradores, as bases de cálculo individualizados por segurado e quantificar o valor originário, os  valores descontados dos segurados e os cálculos adotados para a atualização monetária;  ­  A  empresa  não  forneceu  ao  Auditor  Fiscal  as  folhas  de  pagamentos  (individualizados por segurado/empregado e verbas que compuseram os pagamentos) que são  as fontes dos fatos geradores objeto da compensação para a Auditoria Fiscal;  ­  a  CTIS  não  transmitiu  (informou  à  Previdência  Social)  por  meio  de  GFIP/SEFIP  retificadoras  para  as  competências,  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  que  entendeu estarem incorretas e que motivaram o recolhimento (GPS) a maior, mantendo assim,  para fins do cálculo dos benefícios da Previdência Social os Salários de Contribuição originais.  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.094          5 Após  a  apresentação  de  impugnação  pelo  sujeito  passivo,  a  5ª  Turma  da  DRJ/JFA (fls 2863) determinou que fossem juntados aos autos a planilha "Anexo I ­ Glosa de  Compensação",  referenciada  pelo  relatório  fiscal,  o  que  foi  feito  às  fls  2864  e  ss.  Foram  também juntados nessa ocasião o "Anexo II Rat Ajustado" e o "Recibo SVA Mídia Remetida  ao Contribuinte" com o respectivo comprovante de AR (Informação Fiscal de fls 2949).    Fator Acidentário de Prevenção   Pelo  TIF  05  (fl  79),  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  a  adoção  das  alíquotas  do  FAP  ­  Fator  Acidentário  de  Prevenção  na  GFIP/SEFIP diferente daquela calculada pelo Ministério da Previdência Social.  Em  resposta,  a  empresa  argüiu  que  havia  contestado  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído junto ao Departamento de Políticas de Saúde Ocupacional da Secretaria de Políticas  de Previdência Social.  A  fiscalização  verificou  que  as  contestações  efetuadas  foram  julgadas  em  desfavor da contribuinte. Esta, novamente intimada, não teria se manifestado.  Em relação a esse lançamento, o fato gerador e a base de cálculo estão assim  descritos no relatório fiscal:  4.3.1. O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO  Constitui  fato gerador da obrigação previdenciária, em relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados empregados.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão  é  o  total  das  remunerações informadas nas GFIP/SEFIP.  0  valor  da  contribuição  no  presente  lançamento  é  a  diferença  entre a contribuição para financiar os benefícios previdenciários  decorrentes  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  declarada  pela  Empresa  nas  GFIP  /  SEFIP  ­  Informações  à  Previdência  Social e o valor apurado com a aplicação das alíquotas corretas  para o RAT e FAP.  A  apuração  da  contribuição  e  encontra­se  discriminada  na  planilha ANEXO II RAT AJUSTADO.pdf que se encontra digitalizado  e gravado na mídia que acompanha o presente Auto de Infração.  O anexo II com o cálculo do SAT/GILRAT ajustado pelo FAP está  juntado  às fls 2867 e ss.   Contribuintes individuais  Pelo  TIF  06  (fl  83),  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos quanto a valores informados na Declaração de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica­ DIPJ/2011, relativos a serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo  empregatício e remuneração a dirigentes e a conselho de administração.  Fl. 3096DF CARF MF     6 Após  o  confronto  entre  a  folha  de  pagamentos  e  os  lançamentos  contábeis  com as declarações efetuadas por meio de GFIP/SEFIP, teriam sido identificados pagamentos  omitidos em relação à autônomos/contribuintes individuais (fls 30).  As  informações  que  foram  prestadas  pela  empresa  em  sua  resposta  (fls  279/405)  não  estariam  relacionadas  aos  prestadores  de  serviços  identificados  nos  registros  contábeis  especificados  no  TIF,  o  que  impossibilitaria  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos e a regularidade das contribuições previdenciárias.  Em função disso, foram efetuados lançamentos a título de:  ­ Contribuição previdenciária devida pela empresa no valor de 20% incidente  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos corretores imobiliários  que prestaram serviços à empresa como autônomos;  ­ Contribuição devida pelos segurados que prestam serviços à empresa, o que  foi realizado por aferição indireta, considerando­se cada lançamento contábil como relativo a  um trabalhador (fls 31).  Foram  também  lançados  os  seguintes  autos  de  infração  de  obrigações  acessórias (fls 31):  51.053.977­7  ­  A  folha  de  pagamentos  apresentada  não  contempla  os  lançamentos contábeis dos pagamentos de autônomos selecionados.  51.053.978­5  ­  Os  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  de  autônomos  selecionados  não  foram  registrados  em  uma  conta  própria  (em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade)  tendo  sido  garimpado  dentre  outros  lançamentos  de  pagamentos  a  pessoas  jurídicas, também registrados na conta 3.1.3.02.13 ­ SERVIÇOS DE CONSULTORIA.   51.053.979­3 ­ Multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Multa por deixar de prestar à RFB todas as informações e esclarecimentos de  seu interesse necessários à fiscalização  Foi  lançado  ainda  o  AIOA  51.071.011­9  pela  empresa  não  ter  atendido  às  intimações para prestar as seguintes informações e esclarecimentos (fls 37/38):  ­  Nome,  Nit,  PIS/PASEP  dos  prestadores  de  serviços  identificados  na  contabilidade e omitidos nas folhas de pagamento e GFIP/SEFIP;  ­  folhas  de  pagamento,  no  formato  que  permita  o  relacionamento  dos  segurados, verbas e fatos geradores com as compensações efetuadas;  ­ memória de cálculo das compensações efetuadas.  Impugnação/Decisão DRJ  Tendo  a  empresa  autuada  apresentado  impugnação,  esta  foi  julgada  pela  5ª  Turma da DRJ/JFA, que proferiu o Acórdão 09­58.086 (fls 2952), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2012  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.095          7 FORMALIZAÇÃO.  INTIMAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS.  Não  se  vislumbra  nulidade  na  intimação  por  via  postal  realizada no domicílio tributário do sujeito passivo.  Não há  previsão  legal  para  a  compensação de débitos  de  contribuição previdenciária com saldos negativos de IRPJ  e CSLL.  Não  gera  direito  creditório  administrativamente  a  contribuição  incidente  sobre  rubricas  que  compõem  o  salário­de­contribuição.  Não  compete  à  DRJ  analisar  inconformidade  contra  o  FAP.  A empresa deve preparar  folha de pagamentos para  todos  os seus segurados.  A  empresa  deve  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuição  social  previdenciária.  A  decisão  em  repercussão  geral  demanda  expediente  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  que  se  estabeleça  seus  efeitos  e  extensão  para  ser  aplicada  a  todos.  A  multa  de  ofício  é  prevista  legalmente  e,  pela  estrita  legalidade, deve ser aplicada.  São devidos os juros incidentes sobre débitos tributários a  partir do seu vencimento.  Recurso Voluntário  Cientificada  dessa  decisão  em  21/07/2015  (AR  ­  fls  2977),  a  empresa  apresentou em 20/08/2015,  tempestivamente, portanto, seu Recurso Voluntário (fls 2981), no  qual alega, em síntese:  ­ Cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez  que  a  intimação  feita  por  via  postal não teria seguido a ordem legal determinada pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  Nulidade  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  CD  remetido  à  empresa  via  Correios  não  conteria  o  "Anexo  I  ­  Glosa  de  Compensação.pdf",  o  que  impediria  o  conhecimento dos créditos tributários/previdenciários ignorados pelo fisco;  ­  Parte  do  crédito  objeto  de  glosa  consta  do  Pedido  de  restituição/compensação no Processo 10166.727287/2011­41 e deveriam ser nele cobrados se  fosse o caso;  Fl. 3098DF CARF MF     8 ­ O Processo 10166.727287/2011­41 contém todos os elementos necessários  para que se verifique a liquidez e certeza do crédito utilizado nas compensações;  ­ Não há consentaneidade entre o histórico e o fundamento constantes do auto  de infração de fls 05 a 07 com o quantum glosado, já que a maior parte dos valores referem­se  a compensações de créditos relativos a saldos negativos de IRPJ e CSLL;  ­ O auto de infração seria silente quanto aos valores dessas compensações, o  que evidenciaria um erro grosseiro cometido no lançamento fiscal;   ­ Não haveria qualquer ilicitude nas compensações pleiteadas, seja quanto aos  recolhimentos  a  maior  derivados  da  incidência  indevida  sobre  as  verbas  de  natureza  indenizatória, seja em razão de saldos negativos de IRPJ/CSLL;  ­ O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, possibilita essa compensação;  ­  As  compensações  relativas  aos  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  foram  realizados  com  base  nas  normas  que  menciona  e  são  relativas  a  créditos  apurados  no  ano­ calendário de 2010 e 2011;  ­ Não foi possível a utilização do programa PER/DCOMP, apesar de existir  previsão legal autorizando a compensação de saldo negativo de IRPJ com quaisquer tributos e  contribuições administrados pela RFB;  ­ Os saldos negativos de IRPJ/CSLL encontram­se devidamente apurados no  Lalur;  ­ A não devolução desses valores implica empréstimo compulsório;  ­  Há  amparo  legal  para  a  recorrente  utilizar  os  créditos  relativos  aos  recolhimentos  indevidos de contribuição previdenciária dos 15 primeiros dias de afastamento  do  empregado,  bem como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  matéria  que  já  foi  julgada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (Recurso Especial 1.230.957­RS);  ­  No  caso  das  compensações  sobre  verbas  indenizatórias  trabalhistas,  as  declarações previstas no § 1º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, embora não constem  dos autos por omissão do fisco, são as GFIP referidas no auto de infração Debcad 51.053.980­7  ­ Comprot 10166.728119/2014­15.  ­  Já  as  compensações  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  seriam  aquelas constantes do processo administrativo nº 10166.727287/2011­41;  ­  Os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  aos  empregados  doentes  ou  acidentados, bem como o adicional de férias e o aviso prévio indenizado já foram afastados do  campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária de  forma definitiva  com a  conclusão  do  julgamento do Recurso Especial 1.230.957­RS pelo STJ;  ­ É improcedente a adução da Fiscalização de que seria necessário transmitir  GFIP retificadora, pois se isso ocorresse o valor recolhido desapareceria dos controles do fisco;  ­  Compensações  das  competências  02/2010,  03/2010,  13/2010,  01/2011  e  02/2011:  teriam por origem de  crédito os valores  recolhidos  indevidamente  a  título de  aviso  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.096          9 prévio indenizado no período de janeiro/2005 a dezembro/2010, o que seria comprovado pela  planilha de valores recolhidos indevidamente (fls 2047) e resumo da folha por período;  ­  Compensações  das  competências  06/2011  e  07/2011:  teriam  por  origem  crédito de pagamento indevido de contribuição previdenciária sobre gratificação paga de forma  esporádica e eventual;  ­ Compensações da competência 08/2011: teria por origem crédito de verbas  declaradas  indevidas nos  autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0  e  crédito de pagamento  indevido de contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­  Compensações  das  competências  09/2011,  10/2011,  11/2011,  12/2011,  01/2012 e 02/2012: teriam por origem créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ/CSLL,  solicitados  através  do  processo  nº  10166.727287/2011­41,  crédito  de  verbas  declaradas  indevidas nos autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0 e crédito de pagamento indevido de  contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­  Compensações  da  competência  03/2012:  crédito  de  verbas  declaradas  indevidas nos autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0 e crédito de pagamento indevido de  contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­ Compensações da competência 04/2012: crédito de desoneração da folha de  pagamento e verbas declaradas indevidas nos autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0;  ­ Em relação à glosa do mês de abril de 2014, relativa à desoneração da folha  de  pagamentos,  elabora  planilha  demonstrando  o  cálculo  do  valor  total  a  recolher  na  metodologia anterior e na nova metodologia, considerando a diferença como valor a compensar  na SEFIP;   ­  Quanto  ao  debcad  51.053.581­5  ­  FAP,  alega  nulidade  do  feito  pela  ausência do anexo II, que conteria o cálculo da diferença exigida bem como os critérios para  seu cálculo;  ­  No  que  diz  respeito  ao  debcad  51.053.582­3  ­  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos,  alega  que  todos  os  pagamentos  foram  incluídos  nas  GFIP  respectivas  o  que  comprovaria através do documento 8, cópia das GFIP;  ­ No que diz  respeito ao debcad 51.053.583­1, a utilização de presunção de  que cada pagamento corresponde a um  trabalhador diferente corresponde a erro grosseiro,  já  que provoca a tributação acima do salário de contribuição;  ­  O  debcad  51.053.977­7  seria  improcedente  pois  os  autônomos  são  relacionados  na  relação  de  trabalhadores  autônomos  e  não  em  folha  de  pagamentos,  fazer  o  contrário seria ilícito e inoperacional;  ­ O debcad 51.053.978­5  também seria  improcedente pois  todas as  rubricas  encontram­se cientificamente registradas na contabilidade;   ­ A improcedência do debcad 51.053.979­3 é decorrência da  improcedência  do debcad 51.053.583­1;  Fl. 3100DF CARF MF     10 ­ Todas as informações solicitadas foram prestadas, de forma que é indevido  o debcad 51.071.010­7;  ­  É  inaplicável  a  multa  de  75%,  já  que  a  apuração  exigida  decorre  dos  elementos constantes da contabilidade da recorrente e foram devidamente declaradas ao fisco;  ­ A multa isolada tem caráter confiscatório;  ­  Não  é  possível  cobrar  juros  no  período  em  que  as  declarações  de  compensação encontravam­se pendentes de análise, por aplicação do art. 396 do Código Civil;  ­ Não há cabimento em juros sobre multa;  ­ Apresenta quesitos para serem analisados em diligência.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar ­ nulidade ­ ciência via postal  Inicialmente,  alega  a  recorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez  que a intimação feita por via postal não teria seguido a ordem legal determinada pelo art. 23 do  Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, a intimação teria sido entregue a pessoa que não é seu  representante legal, o que implicaria quebra de seu sigilo fiscal.   Não assiste razão à recorrente.   A forma de realização da intimação é matéria que se encontra regulada pelo  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de onde se destaca:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.097          11 §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  (...)  Os incisos do caput do artigo transcrito estabelecem os meios idôneos para a  realização  da  intimação  e  não  há  qualquer  indicação  de  que  exista  uma  relação  de  subsidiariedade  entre  eles. Muito  pelo  contrário,  conforme  fica  evidenciado  pela  redação  do  §1º, ao afirmar que o edital poderá ser empregado "quando resultar improfícuo um dos meios  previstos no caput". Um dos meios é qualquer um deles, sem ordem de preferência.  Sendo postal, não há qualquer exigência de que a entrega seja na pessoa do  sujeito passivo ou de seu representante legal, como ocorre na intimação pessoal disciplinada no  inciso I do art. 23. Basta, assim, que seja realizada no domicílio tributário de eleição do sujeito  passivo. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  ART.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  OBRIGATORIEDADE  DO  CONTRIBUINTE  DE  MANTER  ATUALIZADO  SEU  DOMICÍLIO  FISCAL  PERANTE  A  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTIMAÇÃO  POSTAL  PROFÍCUA.  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL.  1.  É  do  contribuinte  a  obrigação  de  manter  atualizado  seu  domicílio  fiscal  perante  a  Administração  Tributária,  presumindo­se  válida  a  intimação  dirigida  ao  endereço  ali  registrado.  2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido pelo Decreto n. 70.235/72.  3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste  obrigatoriedade para que a efetivação da  intimação postal seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte  pessoa  física,  exigência  extensível  tão­somente  para  a  intimação  pessoal,  bastando  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal,  podendo  ser  recebida  por  porteiro  do  prédio  ou  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da  mesma,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  ausência  dessa  Fl. 3102DF CARF MF     12 qualidade.  (REsp  1197906  /  RJ  ­  Relator  o  Ministro  Mauro  Campbell Marques)  Vale  lembrar  que  o  endereço  é  de  livre  eleição  do  sujeito  passivo,  que  o  informa  à  administração  tributária.  Logo,  a  responsabilidade  e  o  risco  dessa  escolha  são  do  próprio  contribuinte,  que  deve  indicar  local  onde  a  correspondência  vá  encontrar pessoas  de  sua confiança.  Registre­se  que,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  legislação  exige  que  a  intimação  seja  entregue  a  quem  tem  poderes  específicos,  a  Jurisprudência  tem  flexibilizado  essa regra com base na teoria da aparência. Ilustrativo do entendimento firmado pelo STJ nesse  sentido é o seguinte excerto:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA  ANTECIPADA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ASTREINTES.  VALOR.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  tampouco  nega  prestação  jurisdicional,  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,  adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a  controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.  2.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à  aplicação  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta­se como seu  representante  legal  e  recebe  a  citação,  sem  qualquer  ressalva  quanto à  inexistência de poderes para representá­la em Juízo.  (AgRg  no  AREsp  481323  /  RJ  ­  Relator  o  Ministro  Mauro  Campbell Marques)(grifou­se)  Ademais,  no  âmbito  deste  CARF,  a  matéria  já  se  encontra  pacificada,  conforme evidencia o enunciado nº 09 da Súmula CARF, que assim determina:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Rejeito, portanto, a preliminar argüida.  Nulidade ­ Ausência do Anexo I ­ Glosa de Compensação  O  item  4.1.1  do  relatório  fiscal  apresenta  as  conclusões  para  a  glosa  das  compensações efetuadas fazendo referência à planilha "anexo I ­ Glosa de compensação.pdf",  que se encontraria digitalizada e gravada na mídia que acompanharia o auto de infração.   Alega a recorrente que, compulsando os autos do processo de fls. 01 a 1307,  bem como em análise ao CD remetido à empresa, não se constataria a existência desse anexo, o  que impediria o conhecimento dos créditos tributários ignorados pelo fisco e impossibilitaria a  ampla defesa.   Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.098          13 O  discriminativo  de  débitos  de  fls  2572/2675  relaciona  as  compensações  glosadas e dele foi dada ciência à recorrente em 06/03/2015.  Por determinação da Delegacia de  Julgamento/JFA, através do despacho de  19/05/2015 (fls 2863), o anexo mencionado foi juntado à fls 2865 do processo.  Esse anexo discrimina as compensações que já haviam sido identificadas no  TIF5,  de  forma  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  das  compensações  que  estavam  sendo glosadas. Aduz­se a isso o fato de que a glosa foi total, de forma que não haveria dúvida  quanto aos créditos glosados, já que foram todos e não alguns.  O  recibo  de  fls  2945/2947,  gerado  em  11/11/2014,  evidencia  a  entrega  de  todos os arquivos, incluindo o anexo I ­ glosa de compensações.  Por outro  lado, se realmente houvesse alguma dificuldade para a defesa em  função  da  ausência  do  anexo  mencionado,  ela  teria  sido  sanada,  primeiro,  pelo  relatório  discriminativo  do  débito  que  indica  as  compensações  glosadas  e,  depois,  pela  juntada  determinada pela DRJ, da qual foi dada oportunidade de manifestação à recorrente.  Em vista disso, não identifico prejuízo à sua defesa que pudesse justificar a  alegada nulidade. Rejeito.  Mérito  Compensações (debcad 51.053.980­7)  De acordo com as alegações da recorrente, as compensações efetuadas teriam  por base os seguintes créditos:  ­ relativos aos recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária dos 15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado,  bem  como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre o terço constitucional de férias;  ­  crédito  de  verbas  declaradas  indevidas  nos  autos  do  processo  nº  2009.34.00.03.5834­0;  ­  crédito  de  pagamento  indevido  de  contribuição  previdenciária  sobre  gratificação;  ­  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  constante  do  processo  administrativo  nº  10166.727287/2011­41;  ­ crédito relativo à desoneração da folha de pagamentos, que seria resultante  da  diferença  entre  o  cálculo  do  valor  total  a  recolher  na  metodologia  anterior  e  na  nova  metodologia.  Haveria,  portanto,  crédito  relativo  a  valores  que  entende  ter  pago  indevidamente  a  título de  contribuição previdenciária,  créditos  decorrentes de  saldo negativo  de IRPJ/CSLL e os créditos decorrentes da desoneração de folha de pagamento.  Créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ/CSLL  Fl. 3104DF CARF MF     14 Em  relação  a  esses  supostos  créditos,  a  recorrente  apresenta  cópia  do  processo administrativo 10166.727287/2011­41 (fls 1405), pelo qual solicitou homologação da  compensação  de  seus  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  apurados  nos  anos­calendário 2010 e 2011.  Nesse  caso,  invoca o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  como fundamento legal para a compensação pleiteada.  Ocorre,  porém,  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  do  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  excepciona  textualmente  a  aplicação  dessa  regra  às  contribuições  previdenciárias:  Art. 26. (...)  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2o desta Lei.  A  validade  desta  limitação  já  foi  confirmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme pode ser observado nos seguinte excerto:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  ANTIGA  RECEITA  FEDERAL  COM  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VEDAÇÃO  DO  ART.  26 DA LEI Nº 11.457/07.  1.  "É  ilegítima  a  compensação  de  créditos  tributários  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  (PIS  e  COFINS  decorrentes  de  exportação)  com  débitos  de  natureza  previdenciária  antes  administrados pelo  INSS  (art. 11 da Lei n.  8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n.  11.457/07. Precedentes."  (REsp  1.243.162/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJe 28/03/2012)  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Recurso  Especial  Nº  1.276.552  ­  PR  (2011/0213553­9 Relator Ministro Sérgio Kukina)  Neste  caso,  deve­se  concordar  com  o  relatório  fiscal,  ao  afirmar  que  "não  restou  caracterizado  um  fundamento  legal  ou  decisão  judicial  definitiva  que  autorizou  as  compensações efetuadas", pois a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o  direito a efetuar a compensação pleiteada.  Glosa mantida.  Créditos de natureza previdenciária  A  fls  251  do  processo  há  uma  decisão  na  ação  ordinária  Processo  nº  2009.34.00.03.5834­0, que identifica como autor o "Sind Trab Empresas e Órgãos Públ Proc  Dad Sis do DF". Dessa decisão, extrai­se:  Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da  tutela para determinar às Rés (empregadoras dos associados do  Sindicato  Autor,  ora  substituídos  processualmente)  que  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.099          15 procedam  com  o  depósito  judicial  mensal  dos  valores  correspondentes à contribuição previdenciária incidente sobre a  folha de salário dos substituídos, a título de terço constitucional  de  férias,  horas  extras  não  habituais,  valores  pagos  nos  15  (quinze) primeiros dias do auxílio­doença e auxílio­acidente.   Não há nesse dispositivo o reconhecimento de nenhum direito creditório em  benefício da recorrente que justifique as compensações pretendidas por ela. O mesmo pode ser  dito em relação às duas outras decisões judiciais que ela juntou, pelas quais se deferiu:  ­  segurança  para  declarar  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre o adicional de férias ­ MS Processo nº 2009.34.00.017268­5 (fls 250).   ­  liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  contribuição social previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias  do auxílio­doença e auxílio­acidente ­ MS Processo nº 2009.34.00.017268­5 (fls 263).  Também não lhe socorre o que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.230.957­ RS, conforme já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº  9202­003.927,  de onde  se  extrai  o  seguinte  excerto  do  voto  do  redator designado, Heitor  de  Souza Lima Junior:  Inicialmente,  a  respeito  do  tema,  de  se  notar,  em  linha  com  o  mencionado pelo Relator e conforme já tive oportunidade de me  manifestar  em  outros  feitos  relativos  ao  tema,  que  a  decisão  judicial  citada  (REsp  1.230.957),  ainda  que  julgada  sob  a  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil,  encontra­se, conforme consulta ao site do Supremo Tribunal de  Justiça, sobrestada, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do  referido  Acórdão,  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes  sobre  a matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Daí,  de  se  rechaçar,  aqui,  qualquer violação ao art. 62­A do Regimento desta Casa ao não  se  adotar  o  posicionamento  ali  esposado  pelo  Egrégio  STJ  no  citado REsp.  Desta  forma,  de  se  aceder  aqui  à  atual  necessidade  de  plena  observância  ao  dispositivo  legal  acima  reproduzido  em  vigor,  não  só  em  plena  consonância  com  o  art.  62  do  referido  Regimento, mas também, e principalmente, em plena obediência  ao princípio da  legalidade que deve nortear a  seara do direito  tributário material, sem que se possa abrir mão do princípio em  prol  de  uma  possível  "economia  processual",  note­se,  eventualmente  vinculada  a  decisum  ainda  pendente  de  reapreciação  e,  assim,  não  vinculante,  ainda  que  julgado  (repita­se,  de  maneira  não  definitiva)  em  sede  de  recurso  repetitivo.  Assim,  entendo  que,  no  caso,  a  celeuma  deve  se  ater  à  interpretação  por  este  CARF  do  dispositivo  legal  em  comento  (repita­se,  plenamente  vigente),  para  fins  de  definição  da  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  Fl. 3106DF CARF MF     16 verba sobre a qual o  litígio  se  resume a esta altura, a saber, o  adicional (1/3) de férias recebido pelos empregados decorrentes  de férias gozadas.  A propósito, interpreto que trata o referido §9o. do mencionado  art.  28  de  elenco  taxativo  de  exclusões  da  base  de  cálculo,  podendo­se concluir neste sentido, em meu entendimento, ao se  interpretar o referido parágrafo (que em suas numerosas alíneas  trata  com  grande  especificidade  de  cada  exclusão,  sem  a  utilização de  termos ou descrições de  rubricas genéricas) à luz  do caput do mesmo artigo, que, a seu  turno, estabelece critério  quantitativo  bastante  abrangente  da  hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma".  Feita tal digressão, verifico ter se referido o legislador na alínea  "d"  do  já  extensivamente  mencionado  §9o.  especificamente  e  exclusivamente  aos  valores  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas, não havendo motivo, assim, para se entender como  abrangida  na  referida  exclusão  qualquer  outro  tipo  de  remuneração  (tal como o adicional  referente a férias gozadas),  em plena consonância com o princípio basilar de hermenêutica  de  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  (Verba cum effectu  sunt  accipienda).  Caracterizada,  assim,  a  intenção  do  legislador  no  sentido  de  restringir  a  exclusão  às  férias  indenizadas, por não gozadas.   Ainda,  conforme  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros feitos, ressalto se tratar do mencionado adicional de 1/3,  no  caso  de  férias  gozadas,  de  verba  baseada  na  existência  de  vínculo  laboral, com destinação livre, exclusivamente a critério  do empregado, não se podendo falar aqui de exclusão da base de  cálculo por conta de sua natureza indenizatória, mantida assim a  incidência das contribuições previdenciárias.  Por  outro  lado,  considero  desnecessário  avançar  na  discussão  acerca  das  demais  rubricas mencionadas pela  recorrente,  aviso prévio  indenizado, quinze primeiros dias  de  afastamento  e  gratificações,  porque  ela  deixou  de  cumprir  requisitos  procedimentais  necessários à comprovação do seu direito ao crédito e à sua quantificação.   Com efeito, as normas que regulamentavam o direito à compensação, à época  em que elas foram realizadas pela consulente, consubstanciadas na Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, previam textualmente que:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  na  cálculo  do  montante  de  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.100          17 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  (...)  § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas  incorretamente  fica  condicionada  à  retificação  da  declaração,  exceto  quando  o  requerente  for  segurado  ou  terceiro  não  responsável por essa declaração.  (...)grifou­se  Quanto a esse aspecto, afirma a recorrente em seu recurso:  Totalmente  improcedente  a  adução  da  Fiscalização,  dizer  que  seria  necessária  transmitir  GFIP  retificadoras,  pois  caso  ocorresse  tal  transmissão  o  valor  recolhido  a  maior  desapareceria  dos  controles  do  Fisco.  O  que  caracterizaria  FRAUDE. Porque essa autoridade  lançadora está  induzindo ao  erro, à fraude?  Sendo a  retificação das GFIP o meio  idôneo a gerar o direito de crédito no  caso  de  pagamento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  e  se  negando  a  contribuinte  a  realizar tal procedimento, não resta muita margem à discussão sobre seu alegado direito.  A recorrente invoca, ainda, um crédito que teria por origem a desoneração da  folha de pagamentos de abril de 2012.  Para  fazer prova  de  seu  direito,  estabelece  a  diferença  entre  o  valor  total  a  recolher  segundo  a  metodologia  anterior  e  a  nova  metodologia  de  cálculo,  evidenciando  o  ganho  obtido  com  a  nova  metodologia.  Apresenta  o  "valor  a  compensar  na  SEFIP"  de  R$  3.966.794,68, que seria  a diferença entre o cálculo da GFIP  folha não TI R$ 191.286,29 e o  valor total a recolher (metodologia do cálculo anterior) R$ 4.158.080,98 (fls 3051/3053).   Ocorre porém, que não é apresentada qualquer comprovação de que teria sido  efetivamente pago o valor de R$ 4.158.080,98. Planilhas não são suficientes para fazer prova  do direito à crédito decorrente de pagamento indevido, é necessária a comprovação de que esse  pagamento efetivamente se realizou, ônus de que não se desincumbiu a recorrente.   Portanto,  conclui­se  que  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente  apresentaram vícios de duas ordens: não se demonstrou a origem do direito de crédito, vício de  ordem material; não foi adotado o procedimento estabelecido pela legislação de regência, que  condiciona  o  exercício  do  direito  à  retificação  da  declaração  onde  teria  havido  o  pagamento  indevido, vício de ordem formal.  Fl. 3108DF CARF MF     18  Com base nisso, nego provimento ao recurso voluntário em relação às glosas  de compensação.  Fator Acidentário de Prevenção ­ debcad 51.053.981­5  A empresa foi intimada a esclarecer as razões por que teria adotado o FAP de  1,0, ao invés de 1,7203 em 2010 e 1,3738 em 2011, que seriam os publicados pelo Ministério  da Previdência Social.   Alegou  ter  contestado  esses  índices,  contudo  a  fiscalização  verificou  que  a  matéria já havia sido decidida em sede própria. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer  outra  justificativa,  o  relatório  fiscal  assim  descreve  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  utilizados:  4.3.1. O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO  Constitui  fato gerador da obrigação previdenciária, em relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados empregados.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão  é  o  total  das  remunerações informadas nas GFIP/SEFIP.  0  valor  da  contribuição  no  presente  lançamento  é  a  diferença  entre a contribuição para financiar os benefícios previdenciários  decorrentes  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  declarada  pela  Empresa  nas  GFIP  /  SEFIP  ­  Informações  à  Previdência  Social e o valor apurado com a aplicação das alíquotas corretas  para o RAT e FAP.  A  apuração  da  contribuição  e  encontra­se  discriminada  na  planilha ANEXO II RAT AJUSTADO.pdf que se encontra digitalizado  e gravado na mídia que acompanha o presente Auto de Infração.  O anexo II com o cálculo do SAT/GILRAT ajustado pelo FAP está  juntado  às fls 2867 e ss.   Quanto a essa matéria, a recorrente apresenta uma explicação da metodologia  adotada  para  a  obtenção  dos  índices,  contudo  aponta  que  ela  possui  diversos  equívocos  e  obscuridades que maculariam o seu cálculo.  Nesse caso, aponta a falta de publicidade dos dados que compuseram a base  de  cálculo  do  FAP,  a  inclusão  indevida  de  empregados  na  lista  de  eventos  "registro  de  acidentes do trabalho" e a inclusão indevida de acidentes ocorridos fora da jornada de trabalho.  Com  base  nesses  argumentos,  afirma  que  a  fórmula  de  aplicação  empreendida pela Previdência Social seria arbitrária, ilegal e inconstitucional, bem como que a  metodologia seria injusta e cruel.  Por fim, afirma ser "inconcebível a manutenção do valor do FAP atribuído à  CTIS,  apurado  no  processamento  do  FAP  2009,  impondo­se  um  imediato  recálculo  que  resultará, insofismavelmente, na redução da alíquota".   Vê­se, assim, que a recorrente não contesta nem o fato gerador, nem a base  de cálculo utilizados pela fiscalização, direcionando sua irresignação ao valor do FAP que lhe  foi atribuído.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.101          19 Ocorre  que,  de  acordo  com  o  art.  202­B  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  nº  3.048,  de  1999),  o  FAP  poderá  ser  discutido  perante  o Departamento  de  Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do  Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O parágrafo  segundo  desse  artigo,  por  outro  lado,  determina  que  a  decisão  da  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência Social, instância revisora dessa discussão administrativa, tem caráter terminativo.  Portanto,  a  matéria  em  relação  a  qual  a  recorrente  se  debate  está  fora  do  âmbito de competência deste CARF.   Rejeito.  Contribuição  Previdenciária  sobre  RPA  ­  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos ­ debcad 51.053.982­3 e debcad 51.053.983­1  Em  relação  a  esse  tópico,  a  recorrente  alega  que  todos  os  RPA  foram  devidamente  incluídos  nas  GFIP  respectivas  e  que  o  lançamento  é  fruto  de  equívoco  no  levantamento fiscal:  O  confronto  é  simples,  basta  cotejar  a  Relação  de  Autônomos  com as GFIP para se chegar a tal conclusão, ou seja, não sobra  nenhum RPA fora da GFIP. Para permitir tal confronto junta à  presente,  tanto  a  relação  de  autônomos  já  fornecida  à  autoridade  lançadora como as  cópias das GFIP  (DOC. 8),  por  onde  se  permitirá  jogar  uma  "pá­de­cal"  sobre  o  odioso  lançamento ilícito.  Ocorre que a listagem com as RPA apresentadas pelo relatório fiscal contém  pagamentos do período compreendido entre 31/01/2010 e 31/12/2010,  e a GFIP mencionada  pela recorrente como DOC. 8, que está a fls 1751/1772, é da competência 09/2011.   Neste  caso,  resta  prejudicada  qualquer  análise  quanto  ao  alegado  pela  recorrente  em  relação aos debcad 51.053.982­3  e 51.053.983­1,  inclusive porque não nega  a  existência dos pagamentos a esse título.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  ao  créditos  constantes  do  debcad  51.053.983­1,  que  diz  respeito  aos  valores  presumidamente  retidos  de  contribuições  previdenciárias nos pagamentos feitos a autônomos, caberia a ela demonstrar o equívoco que  atribui à fiscalização ao considerar que cada pagamento foi feito a um segurado, ônus de que  também não se desimcumbiu.  Nego  provimento  ao  recurso  também  quanto  aos  debcad  51.053.982­3  e  51.053.983­1.  Multas administrativas   AIOA Debcad 51.053.977­7  Este auto de infração foi motivado pelo fato de a empresa não ter incluído em  sua folha de pagamentos as remunerações dos segurados contribuintes  individuais que deram  origem aos AIOP debcad 51.053.982­3 e 51.053.983­1.  Fl. 3110DF CARF MF     20 A base normativa é o art. 283, I, do Decreto nº 3.048, de 1999, e a multa foi  aplicada em seu valor mínimo.  Neste caso, a recorrente admite que não incluiu essas remunerações na folha  de pagamentos. Debate­se, entretanto, com o que está previsto em lei: a determinação de que  inclua na folha de pagamentos a remuneração de todos os segurados a seu serviço e a previsão  de multa específica para a falta de observância da conduta determinada.  Como não cabe  a  este Conselho deixar de  aplicar  a  legislação que  está  em  vigor, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  AIOA Debcad 51.053.978­5  Este lançamento também é decorrente dos pagamentos feitos a autônomos e  se justifica no fato de a empresa ter registrado na mesma conta contábil (3.1.3.02.13) tanto os  pagamentos por  serviços prestados por pessoas  jurídicas como pagamentos a pessoas  físicas,  segurados da previdência oficial.   A base normativa é o art. 283, II, 'a', do Decreto nº 3.048, de 1999, e a multa  foi aplicada em seu valor mínimo.  Em  relação  a  essa  matéria,  apesar  dos  protestos  da  consulente,  restou  consubstanciado que parte dos pagamentos  realizados  a pessoas  físicas não  contavam com a  discriminação  exigida  por  lei,  estando  misturados  a  pagamentos  de  outra  natureza.  Esta  conduta rende ensejo a multa que foi corretamente aplicada.  Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  AIOA Debcad 51.053.979­3  Em  relação  a  essa multa,  que  tem  por  fundamento  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado de arrecadar mediante desconto a contribuição do segurado, a recorrente alega que sua  improcedência foi demonstrada em relação ao debcad 51.053.583­1, onde estaria comprovada  sua escorreita  forma de proceder. Apesar dessa alegação, a recorrente não  logrou demonstrar  ter realizado os descontos determinados por lei nem sua escorreita forma de proceder.  Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  AIOA Debcad 51.071.011­5  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  não  prestou  as  seguintes  informações e esclarecimentos (item 5.4):  ­  Nome,  Nit,  PIS/Pasep  dos  prestadores  de  serviços  identificados  na  contabilidade e omitidos nas folhas de pagamento e GFIP/SEFIP;  ­  Folhas  de  pagamento,  no  formato  que  permita  o  relacionamento  dos  segurados, verbas e fatos geradores com as compensações efetuadas;  ­ Memória de cálculo das compensações efetuadas.  Essas  omissões,  prossegue  o  relatório,  prejudicam  a  identificação  dos  segurados  e  impedem o  correto  exame  dos  fatos  geradores  e  dos  cálculos  efetuados  para  as  compensações.  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.102          21 A base normativa é o art. 283, II, 'b', do Decreto nº 3.048, de 1999, e a multa  foi aplicada em seu valor mínimo.  Quanto a essa matéria, alega a recorrente que o debcad não especifica quais  informações foram deixadas de prestar.   Essa afirmação não é verdadeira, conforme se verificou linhas acima.   Além disso, a ausência de informações por parte da recorrente é matéria que  foi tratada tanto na análise das glosas à compensação quanto na análise do lançamento relativo  aos pagamentos feitos a contribuintes individuais.  Nego provimento ao recurso também quanto a essa matéria.   Do não cabimento da multa de 75%  Após transcrever o art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996, a recorrente alega a  impossibilidade de aplicação da multa de 75%, pois, no caso concreto, se estaria diante de mera  inadimplência.  A alegação é genérica e não discrimina a quais lançamentos está se referindo.  Em que pese isso, deve­se registrar que ao adotar um percentual menor que o  devido a título de FAP, a recorrente fez declaração parcial do valor devido. Logo, em relação à  diferença  verificada,  houve  efetivamente  omissão  na  declaração,  que  foi  corrigida  pelo  lançamento fiscal.  O mesmo  vale  para  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  não declarados em GFIP.  Portanto, não é correta  sua alegação de que o processo em questão  trata de  mera inadimplência, havendo efetivamente falta de declaração ou declaração inexata.   Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Da  multa  isolada  ­  repercussão  geral  ­  caráter  confiscatório  e  da  impossibilidade de se exigir juros relativos ao período de análise das compensações  Quanto a essas alegações, que buscam combater a multa isolada, baseada em  norma válida e em vigor, invoca­se a aplicação do seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, não existe mais previsão de sobrestamento do processo em face do  mero reconhecimento da repercussão geral.  Quanto  à  cobrança  de  juros  moratórios  e  a  aplicabilidade  do  código  civil  como razão para deixar de cobrá­lo, é preciso lembrar que este código é uma norma geral que  se  destina  a  regular  as  relações  de  natureza  privada. Não  se  sobrepõe,  por  isso,  à  legislação  tributária,  que  tem  natureza  específica  e  regula  relações  que  envolvem  normas  de  direito  público.  Fl. 3112DF CARF MF     22 Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Pedido de Diligência  A diligência  consiste  em meio  de  prova,  necessário  quando o  julgador  não  dispõe de todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos no processo.  Não  se  presta,  entretanto,  a  suprir  omissões  do  sujeito  passivo  quanto  ao  seu  ônus  em  demonstrar a origem e existência do direito alegado.  Não  se  vislumbra,  na  hipótese  em questão, matéria  a  ser  tratada  através  de  diligência.  Nego provimento.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitando as preliminares, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 3113DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.901239/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 39 /2 01 1- 91 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901239/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.467  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.865.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901239/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.467  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901239/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.467  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.000348/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.948  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREARE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 48 /2 00 5- 72 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 359          2 na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3302­01.487, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, o qual deu provimento ao Recurso da Contribuinte, para cancelar o  lançamento em face do erro no fundamento da multa aplicada relativo ao atraso na entrega da  DIF  Papel  Imune.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008,  aplicava­se a multa do  art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505,  também do RIPI,  como foi o caso dos autos. Transcrevo a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004  DIF PAPEL IMUNE. .  Antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  enseja  a  aplicação da multa  prevista  no art.  507  do  RIPI/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O auto de infração eivado de vício material deve ser considerado  nulo.  NOTIFICAÇÃO  DOS  JULGAMENTOS  DO  CARF.  CIÊNCIA  PESSOAL DO INTERESSADO.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 360          3 Não há previsão legal para ciência pessoal dos  julgamentos do  CARF. O conhecimento dá­se pela publicação no Diário Oficial  da União.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  505  do  RIPI/02,  com  fundamento  legal  no  art.  57,  I,  da Medida  Provisória  2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 316 a 318.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 334 a 348.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 316 a 318).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigmas  os  Acórdãos 204­03.437 e 202­18.446.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI,  o paradigma decidiu de  forma diversa:  a não  apresentação, ou  a  apresentação da DIF­ Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeitaria  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35,  ou  seja,  àquela  penalidade prevista no art. 505 do RIPI/2002.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 361          4 Não  há  que  se  falar  em  erro material  no  lançamento  efetuado.  O Auto  de  Infração utilizou como fundamento  legal o art. 57,  I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  (art. 505 do RIPI/2002), combinado com o art. 16 da Lei n° 9.779/98 (art. 212 do RIPI/02).   Também não há a especificidade alegada pelo acórdão a quo do art. 368, que  prevaleceria  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória.  O  referido  artigo  regulamentar  não  dispõe  especificamente  sobre  a  obrigação  de  apresentação  de  DIF­ Papel Imune no prazo legal, mas apenas de informações adicionais, não havendo, assim, que se  falar em prevalência da norma especial sobre a norma geral.  Conclui­se,  portanto,  pela  inexistência  de  qualquer  erro  material  no  lançamento efetuado.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 362          5 periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 363          6 que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 364          7 O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs  Papel  Imune  não  apresentadas  no  prazo  legal,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  os  valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste  julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 364DF CARF MF

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