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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875035 #
Numero do processo: 13830.901054/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 54 /2 01 3- 96 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901054/2013­96  Acórdão n.º 1302­002.208  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901054/2013­96  Acórdão n.º 1302­002.208  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901054/2013­96  Acórdão n.º 1302­002.208  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6825425 #
Numero do processo: 10825.721879/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-003.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.984  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SELMA REGINA TARGA OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  assinatura  do  aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso, por intempestividade.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 18 79 /2 01 5- 71 Fl. 84DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 27 a 34) para  exigir da contribuinte, ora Recorrente, o crédito  tributário de R$ 31.118,25,  relativo ao  IRPF  Suplementar (ano­calendário 2013), multa de ofício (75%) e juros de mora.   As infrações descritas na Notificação de Lançamento (fls. 29/31) referem­se  à:  a) Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  ou Royalties  recebidos  de Pessoa  Jurídica.no  valor  de R$  5.600,00,  uma  vez  que  a"contribuinte  devidamente  intimada  TIF  nº  2014/346966791686108 deixou de apresentar os contrato(s) de propriedade (s) do bem locado  em conjunto ou condomínio, conforme solicitação no TIF mencionado;   b) Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor  de R$ 207.397,09, uma vez que "Laudo Pericial emitido pela Sec. Est. Saúde CSS ­ CAIS Prof.  Cantídio, no qual (sic) não contém todos os quesitos exigidos pela legislação, pois não consta  a matrícula do médico que assinou o laudo junto ao Serv. Méd. Oficial. Ademais o laudo não  está devidamente fundamentado conforme item 1 do próprio laudo. Também não apresentou a  comprovação da condição de aposentado, pensionista do INSS;  c)  Compensação  indevida  de  Carnê­Leão  no  valor  de  R$  1.800,00,  "contribuinte apresentou DARF´s de recolhimento no código 0246, totalizando o valor de R$  5.400,00. Glosado o valor de R$ 1.800,00, por falta de comprovação.    A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/8,  na  qual  alega  que  o  laudo não possui as deficiência formais apontadas pela autoridade lançadora e que encontra­se  devidamente  fundamentado  podendo  concluir  ser  possuidora  da  paralisia  irreversível  e  incapacitante. Em relação à afirmação de que não comprovou a condição de pensionista juntou  ao processo a certidão do INSS, na qual é possível constatar que começou a receber o benefício  em 16/11/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Recife  (PE)  negou provimento à impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. GLOSA DE  CARNÊ­ LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Consequentemente,  torna­se  definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2013   ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10825.721879/2015­71  Acórdão n.º 2202­003.984  S2­C2T2  Fl. 85          3 mediante  laudo  pericial  revestido  de  todos  os  requisitos  exigidos pela legislação e emitido por serviço médico oficial.  Cientificada da decisão acima transcrita (AR 57) a contribuinte apresentou o  Recurso  Voluntário  de  fls.  60/66,  no  qual  reitera  ser  a moléstia  irreversível  e  incapacitante  fazendo jus a isenção do Imposto de Renda.  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   Conforme se verifica pela Notificação de Lançamento (fls. 9) o endereço do  Recorrente junto a Receita Federal do Brasil é Av. Afonso José Ayello Rua Americo Orland  8200, casa C 6, CEP 17.018­902, Bauru, SP.   A contribuinte  foi  intimada da decisão  recorrida do dia 03 de dezembro de  2015, conforme atesta Aviso de Recebimento (fls. 57). O Recurso Voluntário de fls. 60/66 foi  protocolado dia 12 de janeiro de 2016, transcorridos, assim, mais de 30 dias contados do Aviso  de recebimento.   É importante ressaltar que a contribuinte não apresentou qualquer preliminar  no sentido de contestar ou justificar a intempestividade do Recurso.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                       Fl. 86DF CARF MF     4                 Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005558/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL. A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que a fruição do benefício fiscal da não incidência do ITR sobre área de reserva legal exige não só a averbação de tal área no registro do imóvel competente como também a informação de tal condição para o órgão de controle ambiental competente, a partir do exercício de 2001. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL. A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que a fruição do benefício fiscal da não incidência do ITR sobre área de preservação permanente exige a informação de tal condição para o órgão de controle ambiental competente. Havendo comprovação de prévia e expressa autorização do órgão competente para tal destinação da área. é despiciendo a existência do ADA para gozo do benefício tributário., a partir do exercício de 2001.
Numero da decisão: 2201-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.688  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrentes  AGROPECUÁRIA LAGOA DOURADA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL. REQUISITOS PARA NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  E  COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL.  A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que  a fruição do benefício fiscal da não incidência do ITR sobre área de reserva  legal exige não só a averbação de tal área no registro do imóvel competente  como  também  a  informação  de  tal  condição  para  o  órgão  de  controle  ambiental competente, a partir do exercício de 2001.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS PARA NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  CONTROLE AMBIENTAL.  A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que  a  fruição  do  benefício  fiscal  da  não  incidência  do  ITR  sobre  área  de  preservação permanente exige a informação de tal condição para o órgão de  controle ambiental competente. Havendo comprovação de prévia e expressa  autorização do órgão competente para tal destinação da área. é despiciendo a  existência do ADA para gozo do benefício tributário., a partir do exercício de  2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 55 58 /2 00 5- 57 Fl. 281DF CARF MF     2 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 19/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  a  decisão  de  primeiro grau que manteve o crédito tributário constituído por meio de auto de infração (folhas  03  do  processo  digitalizado),  referente  ao  imposto  territorial  rural  suplementar  lançado  de  ofício.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  8).  Foi  constituído um crédito  tributário de R$ 2.675.402,43  referente  ao  imposto  (R$  1.078.878,31).  juros  de  mora  (R$  787.365,39),  e  multa  de  ofício  (R$  809.158,73),  atualizados até novembro de 2005.  O crédito constituído refere­se ao fato gerador ocorrido em 01/01/2001 e se  aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 21 de dezembro de 2005 (AR fls.95).   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 99), em 13 de janeiro de 2006. A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS,  em 24 de novembro de 2006, dá procedência parcial à  impugnação apresentada, proferindo a  decisão  consubstanciada no Acórdão de  Impugnação 04­10.880  (fls  176). Tal decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   Revisão de Acórdão   Acórdão exarado sem conhecer da impugnação por intempestiva  poderá ser revisto se, em embargos de declaração, a autoridade  lançadora apontar documento que havia  reaberto prazo para o  interessado pagar ou contestai o lançamento.  Cerceamento do Direito de Defesa   A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa e não  quando da elaboração do Auto de Infração.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 282          3 Ilegalidade/Inconstitucionalidade   Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Valor da Terra Nua ­ VTN   Se  o  VTN  declarado  foi  alterado  com  base  em  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas  ­ ABNT,  a  possibilidade  de  sua  revisão  será,  somente,  com  base  em  outro  laudo  técnico  eficaz,  onde  o  profissional habilitado  ateste  a  ocorrência de  erro  no  primeiro  laudo,  e  não  simplesmente  com  argumentos  do  próprio  interessado.  Área de Reserva Legal e Preservação Permanente   Para ser considerada isenta a área de Reserva Legal, além  de  estar  devidamente  averbada  na  matrícula  do  imóvel,  deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA dentro do prazo  legal,  que  é de  seis  meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da  mesma forma a área de Preservação Permanente necessita  do  ADA  para  sua  isenção,  além  do  laudo  específico  demonstrando  as  áreas  enquadradas  nos  artigos  da  legislação florestal.  Regularização Parcial   Se  na  impugnação  forem  apresentados  comprovantes  de  regularização tempestiva, para o exercício do lançamento,  de  parte  das  áreas  isentas  declaradas,  tais  como:  averbação de área de utilização  limitada na matrícula do  imóvel,  laudo  técnico  atestando  a  existência  de  preservação  permanente  e  comprovante  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  é  possível  reverter,  parcialmente, a glosa efetuada.  Lançamento Procedente em Parte"  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 179):  O  processo  trata  da  exigência  do  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR  —DIAC/DIAT/2001,  no  valor  total  de  R$  2.675.402,43, referente ao imóvel rural denominado:  Fl. 283DF CARF MF     4 Fazenda  São  Jerônimo,  com  área  total  de  42.312,0  ha,  com  Número na Receita Federal — NIRF 1.848.781­5, localizado no  município  de  Barão  de  Melgaço  —  MT,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  11,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais constam das fls. 03, 06 a 09.  2. Em 28/07/2006  foi  proferido, por esta Delegacia, o Acórdão  n°  04­10.052,  fls.  155  a  161,  no  qual  não  se  conheceu  da  impugnação por haver sido apresentada de  forma intempestiva,  pois,  a  ciência  do  lançamento  constante  do  Aviso  de  Recebimento — AR de fl. 93 foi em 13/12/2005, data confirmada  pela  Autoridade  Lançadora  no  Despacho  de  fl.  94,  e  a  apresentação da impugnação ocorreu em 13/01/2006.  3. Foram apresentados embargos de declaração pela Delegacia  da Receita Federal— DRF/Cuiabá/MT, considerando tempestiva  a  impugnação  com  base  na  cópia  de  outro  AR  juntado  no  processo  à  fl.  95,  conforme  o  qual  a  interessada  havia  sido,  novamente, cientificada do Auto de Infração em 21/12/2005.  4.  Tendo  em  vista  que  a  própria  unidade  lançadora  atestou  a  tempestividade da impugnação, pois, havia sido reaberto o prazo  para a contribuinte, fato não observado por este relator, passa­ se a nova análise da questão ratificando o relatório constante do  Acórdão em revisão a seguir reproduzido.  5.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados,  especialmente  as  áreas  isentas  de  Preservação Permanente de 5.902,0 ha e de Utilização Limitada  de  21.156,0  ha,  bem  como  o  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 19 a  22. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matrículas do Imóvel  com  averbação  da  Reserva  Legal;  Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA  e  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  com  atendimento  aos  requisitos  das  Normas Técnicas — NBR 14.653­3, da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica — ART.  6. Em resposta, após pedir prorrogação de prazo, fls. 24 a 26, a  interessada  apresentou  a  carta  de  fls.  27  a  33,  na  qual,  após  comentar sobre a apresentação da DIAC/DIAT em questão e do  recebimento  da  intimação  em  pauta,  expôs,  em  resumo,  entre  outros assuntos, o seguinte:  6.1.  O  ADA  para  comprovação  das  áreas  protegidas  pela  legislação ambiental não encontra amparo na legislação vigente,  nem  era,  tampouco,  instrumento  hábil  para  fazê­lo  à  época  da  incidência  e  da  apuração  do  tributo,  sendo  desnecessária  a  apresentação do indigitado Ato Declaratório.  6.2.  Ademais  comprovará,  através  dos  documentos  enviados,  serem absolutamente verdadeiras e fidedignas as informações na  declaração do ITR no que se refere à distribuição das áreas do  imóvel e de sua utilização.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 283          5 6.3.  Comprovado  está,  através  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional e empresa idônea de notória especialização, que as  áreas,  cuja  isenção  tributaria  foi  exercida,  referem­se,  de  fato,  aos quantitativos declarado.  6.4.  Afirmando  que  as  áreas  foram  declaradas  conforme  previsão legal, reproduz o artigo 10, da lei n° 9.393/1996.  6.5.  Aprofunda­se  na  questão  da  existência  das  áreas  preservadas,  inclusive  com  excesso  do  declarado  e  cita  disposições constitucionais, muito embora não esteja totalmente  averbada  na  matrícula  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador  e  tenham sido objeto de ADA.  6.6.  Afirma  que  a  exigência  do  ADA  é  fator  isolado,  ilegal  e  inconstitucional.  6.7. Diz  que  não  é  defeso  a  administração  tributaria  exigir  ou  impor  através  de  Instruções  Normativas  obrigatoriedades  não  previstas em lei.  6.8.  Após  outras  argumentações  havia  finalizado  sua  carta  requerendo a homologação do ITR e encerramento do processo  de fiscalização.  7. Os  documentos  encaminhados  com  a  carta  foram  anexados,  das  fls.  34  a  91,  entre  os  quais:  laudo  técnico  e  cópia  das  matrículas do imóvel.  ' 8. Com base na análise dos documentos apresentados, o Fiscal  observou  o  reconhecimento  da  interessada  de  averbação  de  Reserva Legal na matrícula do  imóvel em dimensão inferior ao  declarado,  8.462,8  ha.  Já  o  laudo  atesta  a  existência  de  Preservação Permanente em dimensão superior, 6.002,7 ha e a  Reserva Legal como declarada. Porém, além dessas informações  desencontradas,  não  foi  trazido  o  ADA  e  o  laudo  está  desacompanhado de ART.  9.  Assim,  com  essas  verificações  e  em  atenção  à  legislação  pertinente, foi procedida a glosa das áreas isentas, modificado o  VTN com base no laudo, bem como demais dados conseqüentes.  As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para  efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  à  interessada,  de  acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 93 datado pelo  destinatário, foi dada em 13/12/2005, confirmada pelo despacho  de fl. 94.  10.  Em  13/01/2006,  a  interessada  apresentou  impugnação,  fls.  97 a 134, na qual, se alega, em síntese, o seguinte:  10.1.  No  item  I­  Os  Fatos,  explana  sucintamente  desde  a  apresentação  da  declaração  até  o  lançamento,  dizendo  estar,  este último, eivado de vícios merecendo ser anulado.  Fl. 285DF CARF MF     6 10.2.  II­ Da  tempestividade da  impugnação:  reproduzindo  o  artigo 15, do Decreto n° 70.235/1972, afirma que a impugnação  está constituída conforme previsão legal.  10.3. III­ Da autuação apresentada: o autuante alega que, não  obstante  tenha  a  interessada  apresentado  os  documentos  solicitados  comprovando  as  informações  declaradas,  não  poderia  prosperar  a  confirmação,  vez  que  os  documentos  apresentados, por si  sós,  não eram suficiente para  tal,  ou seja,  considerar as áreas de reserva legal e preservação permanente  como não passiveis de tributação.  10.4.  Aprofunda­se  na  questão  de  desconsideração  das  áreas  isentas, afirmando que a autuação carece de amparo legal e que  as  informações prestadas pela  contribuinte corresponde à mais  absoluta  realidade  fática  e  física  da  propriedade,  bem  como  enumera  os  enquadramentos  efetuados  pela  fiscalização  qualificando­os como entendimentos equivocados e  incompletos  e destaca que as informações comprova­se em laudo técnico.  10.5. III­ Do mérito — Este item subdividiu da seguinte forma:  10.5.1. Preliminar — Copia definição de lançamento segundo o  Dicionário  Aurélio  e  copia o  artigo  142,  do Código  Tributário  Nacional  —  CTN  para,  com  base  em  doutrinas  e  artigos  constitucionais,  comentar  sobre  a  ação  administrativa,  da  possibilidade  de  sua  invalidade,  dos  princípios  constitucionais  como do contraditório e da ampla defesa, da ética, entre outros.  10.5.2.  Faz­se  mister  pugnar  pela  questão:  Áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  —  Neste  ponto,  longa  e  exaustivamente  em  quase  16  laudas,  explana  a  respeito  da  existência  de  fato  das  áreas  em  pauta  na  propriedade.  Copia  legislações  pertinentes  à  matéria;  artigos  constitucionais;  comentários doutrinários; do dever do administrados considerar  áreas  de  Utilização  Limitada  e  Preservação  Permanente  declaradas,  embora  não  averbadas  na  matrícula  do  imóvel  e  apenas  em  parte  ser  objeto  de  ADA;  sobre  entendimento  de  tribunais a respeito da matéria; do fato de que em Mato Grosso  ainda  a  respeito  da  matéria  não  se  constitui  fato  decisivo;  também  copia  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  sobre  o  assunto  em  processos  relativos  a  exercícios  anteriores  ao  do  caso  em  pauta,  entre  outras  alegações,  destacando  a  real  existência na propriedade das áreas em foco.  10.5.3. Faz­se mister pugnar pela redução do Grau de Utilização  —Neste  item,  discordando  do  Grau  de  Utilização  —  GU  de  29,7%  apurado  pela  autoridade  fiscal,  argumenta,  também  longamente, que, embora tenha se demonstrado a existência das  áreas  preservadas  e  por  mais  que  assim  não  tenham  sido  consideradas  pela  fiscalização,  enquadrando­as  como  áreas  aproveitáveis  não  utilizadas,  com  reflexo  no  GU,  deveria,  ao  mínimo,  terem  sido  consideradas  como  inaproveitáveis  e  inutilizadas. Também aqui copia  legislação a  respeito e  faz um  quadro de distribuição das áreas apurando 81,94% de GU.  Conclui o item afirmando que a conduta da Receita Federal está  ferindo,  totalmente,  o  direito  da  contribuinte  e  infringindo,  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 284          7 cruelmente, o ordenamento jurídico, portanto, sendo passíveis de  anulação  seus  atos,  sob  pena de medida  judicial  cabível,  entre  outros assuntos.  10.5.4.  Definição  da  alíquota  —  Discordando  da  alíquota  de  20,0% aplicada comenta a respeito de sua definição e forma de  apuração  no  ITR.  Faz  uma  adequação  com  os  valores  por  ela  apurados no quadro de distribuição das áreas, especificamente o  GU, e considerando o VTN demonstrado no laudo apresentado,  que de passo diz estar incorreto, aplica a alíquota de 0,45%, que  considera correta, e, comentando que ainda que ilegais, calcula  uma diferença de imposto, com aplicação juros e multa, no valor  de  R$  6.533,55.  Finaliza  o  item  afirmando  ser  patente  que  o  imposto  lançado  também é vicioso quanto ao mérito,  pelo  erro  verificado  na  apuração  do  quantum  debeatur,  sendo  nulo  de  pleno direito.  10.5.5. Faz­se mister pugnar pela questão do Valor da Terra Nua  —Neste item contesta o VTN por ela mesmo apresentado com o  laudo  técnico.  Alega  que  no  competente  laudo  apresentado  foi  utilizado  critério  de  pesquisa muito  amplo,  sem  verificação  da  particularidade  de  cada  imóvel.  Comentando  a  respeito  da  diferença de valores entre uma outra propriedade, considerando  suas localidades e produtividade requer, em síntese, que deve ser  considerado  o  VTN  declarado,  uma  vez  que  se  refere  ao  real  valor  do  imóvel  e,  pois,  ao  preço  pago  pelo  mesmo.  Para  reforçar  seus  argumentos  copia  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes a respeito do tema.  10.5.6. Faz­se mister pugnar pela não  incidência dos  juros  e da  multa  —Copiando  pareceres  doutrinários,  legislações  e  jurisprudência inerentes ao assunto, afirma ser injusta e ilegal a  cobrança  de  juros  e  da  multa,  bem  como  não  foi  suspenso  lançamento conforme prevê o inciso III, do artigo 151, do CTN  e, em resumo, pleiteia para que \  tal cobrança comece a fluir a  partir da ciência do lançamento contestado.  10.6. 1V­Do requerimento — Mediante todo o exposto requer:  10.6.1.  Que  seja  apreciado  e  aceito  o  Laudo  Técnico  apresentado, para fins de comprovação de áreas de Preservação  Permanente e Reserva Legal, por representar a real situação da  propriedade.  10.6.2. Que  seja  desconstituído  o Auto  de  Infração,  vez  que  se  fundamenta  em  quadro  do  uso  do  solo  atribuído  ex­officio,  diferente  da  realidade  fática  existente  no  imóvel  Fazenda  São  Jerônimo 10.6.3. Caso não seja esse o entendimento, o que não  se  espera,  seja  efetuada  a  correta  classificação  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  como  áreas  inaproveitáveis.  10.6.4. Que seja considerado o VTN constante da DIRPJ.  10.6.5. Sejam também cancelados os lançamentos suplementares  de impostos, multas, taxas, juros e outros que porventura tenham  Fl. 287DF CARF MF     8 ocorrido,  vez  que  se  deram  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal, face os motivos apontados no tópico anterior.  10.6.6. A homologação pela autoridade co­atora da Declaração  do  ITR/2001  e  dos  valores  auto  tributados  a  partir  dela,  procedendo­se  a  eventuais  correções  referente  ao  VTN  e  lançando­se ao  contribuinte,  corretamente agora, as diferenças  tributárias efetivamente devidas.  10.7.  Finalmente,  requer  o  encerramento  e  arquivamento  do  presente  procedimento  fiscalizatório,  expedindo­se  após  as  certidões negativas de estilo.  11.  Os  documentos  que  instruíram  a  impugnação  constam  das  fls. 135 a 148, os quais são, entre outros: cópia das matrículas  do  imóvel;  do  ADA  apresentado  em  03/07/2000,  contendo  parcialmente as áreas isentas em discussão e o ART relativo ao  laudo anteriormente apresentado.  12. As fls. 150 a 152 são relativas a questões de documentação  de identificação da procuradora da interessada.  13. As  fls  155 a  161  são  o Acórdão desta DRJ  e  da  fl.  162  os  embargos de declaração.  14. É o relatório."  Ciente da decisão que contrariou seus interesses, em 18 de dezembro de 2006  ( AR fls. 196), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 12 de janeiro de 2007 (fls. 198),  do qual constam, em sua maioria, os mesmos argumentos.  Em 26  de março  de  2009,  apreciando o  apelo  interposto,  a 1ª  Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção deste Colegiado,  resolve, sob a motivação abaixo  transcrita,  converter o  julgamento em diligência para que (fls. 237):  "Encontra­se  nos  autos  Laudo  Técnico/Mapa  com  ART  e  o  ADA tempestivo em fls 146 e cópias de matriculas do imóvel.  Em  fls.  176,  há  o  voto  que  consubstancia  a  decisão  recorrida,  dispondo:  "Com  a  impugnação,  como  acima  já  dito,  foram  apresentados  alguns  documentos  passíveis  de  aceitação,  os  quais  são  as  cópias das matrículas, o ART do elaborador do laudo e a ADA  tempestivo. Entretanto, analisando­os, verifica­se que os dados  não  coincidem  entre  os  mesmos,  pois,  diferentemente  dos  valores,  já diversos dos declarados, constatados pelo fiscal, no  ADA  foi  registrado  apenas  1.382,0ha  de  P.Permanente  e  8.007,0 há de Reserva Legal.  Dessa  forma,  como  o  laudo  foi  regularizado  com  o  ART  e  o  ADA  legaliza  parcialmente  as  dimensões  das  áreas  isentas  declaradas,  as  mesmas  serão  consideradas  na  proporção  do  Ato."  Dessa  forma,  cabe  observar,  que  apesar  da  decisão  ser  parcialmente  favorável  a  Recorrente,  no  tocante  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, tudo foi baseado no  ADA que apresenta uma área total e as referidas áreas isentas  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 285          9 menor do imóvel do que o declarado, matriculado e o constante  do  laudo/mapa  aceito  para  fins  de VTN  que  apresentou  valor  maior que o declarado.  Assim,  entendo  que  nesse  grau  de  julgamento,  a  verdade  material  é  imprescindível.  Agora  se  faz  necessário  para  a  manutenção  do  lançamento  tributário  ou  a  declaração  de  sua  insubsistência  a  produção  de  prova  pelo  IBAMA,  da  real  existência  de áreas  a  serem  excluídas  da  tributação do  ITR no  imóvel do Recorrente, bem como de sua área total.  Diante  do  exposto,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  determinado  ao  IBAMA  a  verificação  do  Imóvel  da  Recorrente,  vistoriando­o  para  em  parecer  indique  quais  as  áreas  existentes  de  preservação  permanente e de reserva legal. A Recorrente se interessar traga  aos autos elementos mais convincentes ou esclarecedores sobre  a sua área total e o seu VTN." (destaquei)  Por  meio  do  Ofício  nº  145/2010/DITEC/SUPES/MT,  de  23  de  março  de  2010,  a  Superintendência  do  IBAMA  em  Mato  Grosso,  responde  ao  ofício  enviado  pela  SECAT/DRF  em  Campo  Grande/MT,  que  visava  atender  a  diligência  determinada  por  este  Conselho Administrativo. Reproduzo a conclusão (fls. 245):  "Portanto,  com  base  na  atual  redação  dos  Art.  16  e  19  do  Código Florestal  Brasileiro  e  na  legislação  ambiental  vigente  no  estado  de  Mato  Grosso,  especialmente  a  que  disciplina  o  licenciamento  ambiental  único  e  o  cadastro  ambiental  rural,  entende­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil deve  solicitar ao—declarante a apresentação da Licença Ambiental  Única ou do Cadastro Ambiental Rural — CAR da propriedade  rural objeto de investigação.  Tais  documentos  possuem  regramentos  bem  definidos  na  legislação  estadual  que  conduzem  à  aferição  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal„  bem.  como  de  outras  áreas  de  interesse  ambiental  existentes  na  propriedade.  Persistindo  dúvida,  poderá  a  DRF/Cuiabá,  em  ato  complementar,  requerer  ao  declarante  Laudo  Técnico  de  profissional  legalmente habilitado,  com a  devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  sobre  quesitos  que  importem esclarecimentos."   (destaquei)  Sem  tomar  mais  nenhuma  providência,  em  07  de  abril  de  2010,  a  Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, por meio de despacho de folhas 257, assinado pelo  Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário ­ SECAT, entende cumprida a  diligência requerida e encaminha, em devolução, o processo para este Conselho.  Por sorteio eletrônico, o presente processo foi para mim distribuído, em razão  do Relator originário não mais pertencer ao colegiado.  É o relatório do necessário.  Fl. 289DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Preliminarmente  devo  apontar  que  o  recurso  de  ofício  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  posto  que,  não  atinge  o  valor  de  alçada,  hoje  fixado  em  R$  2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  Considerando que tal valor deve ser aferido na data de apreciação do recurso  de ofício, consoante as disposições da Súmula CARF nº 103, não conheço do recurso de ofício  interposto.   O recurso voluntário é tempestivo. Passo a apreciá­lo.  Verifico  que  a  questão  controvertida  cinge­se  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente.  Alega  a Recorrente,  reprisando  seus  argumentos  constantes  da  impugnação  ao  lançamento  que,  independentemente  das  questões  formais  tocantes  às  áreas  dedicadas  a  reserva legal e para preservação permanente, o que importa para efeitos de tributação é a sua  existência e efetivo respeito à sua destinação, verdadeira responsabilidade ambiental.  Os trechos abaixo transcritos, resumem a argumentação sobre a reserva legal  constante do apelo (fls. 200):  "Com efeito, a Fazenda São Jerônimo possui a área de Reserva  Legal  recoberta  de  vegetação  nativa,  além  de  extensa  área  de  Preservação  Permanente  (córregos,  rios,  etc...).  Essa  situação  foi verificada através de laudo técnico detalhado, identificando a  medição  exata  de  todas  as  áreas  e  tipos  de  uso  do  solo  da  propriedade.  Deste modo,  inquestionável  que  o  imóvel  denominado  Fazenda  São  Jerônimo  possua  uma  extensa  área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  muito  embora  não  na  totalidade  averbada  à  margem  da  inscrição  imobiliária,  como  restou  comprovado através de Laudo Técnico detalhado.  Importa  destacar  que  especificamente  no  Estado  do  Mato  Grosso, a questão da Averbação da Reserva Legal constitui fato  ainda  não  decisivo,  uma  vez  que  há  uma  divergência  entre  a  legislação estadual e a federal (Código Florestal), no tocante ao  percentual mínimo exigido por lei.  Diante  então da  inconstância da  legislação, o proprietário não  realizou  mudanças  na  matrícula  do  imóvel,  tendo,  entretanto,  resguardo  o  percentual  de  áreas  de  preservação  ambiental  (somadas as áreas de preservação permanente e reserva Legal),  num total de 70% da totalidade de seu imóvel, vez que existentes  na  realidade  física  e  fática,  e  com  uso  restrito  pela  legislação  ambiental.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 286          11 O que  vemos  do ADA entregue  em  2000, é  que  se  restringiu  a  identificar as áreas em que existia averbação na matrícula, por  ser exigência e pré­requisito.  Porém, a  realidade é que o  imóvel  tem no máximo um  total de  20% de áreas aproveitáveis, isto é, sujeitas à exploração, sendo  que, apenas não consta da matrícula e do ADA pelo fato acima  relatado,  qual  seja,  a  indeterminação  quanto  ao  percentual  exigido por Lei.  Em  assim  sendo,  demasiado  comprovado  que  existe  no  imóvel  uma  extensa  área  destinada  à  preservação  ambiental,  definida  em  lei  como  de  Reserva  Florestal  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  atestado  inclusive  através  de  Laudo  Técnico elaborado por profissional devidamente habilitado.  Isto  posto,  temos  que,  a  todo  modo,  as  áreas  de  preservação  permanente,  bem  como  a  área  de  Reserva  Florestal  Legal  da  Fazenda  São  Jerônimo,  declaradas  e  informadas  na  respectiva  DIAT do ITR 2001, devem ser entendida como tal e, pois, isenta  de tributação."  Sobre o tema, a decisão de piso assim se pronunciou (fls. 189):  44.  No  caso  em  tela,  quando  do  atendimento  da  intimação,  a  interessada  havia  apresentado  matrículas  do  imóvel  contendo  averbação  parcial  da  área  isenta  e  laudo  técnico,  porém,  afirmou que a exigência da averbação, bem como do ADA, não  encontram  amparo  legal  para  comprovação  das  áreas  isentas,  não  apresentando,  inclusive,  o  referido  Ato  e  o  laudo  técnico  atestando  a  existência  da  Preservação  Permanente,  estava  desacompanhado de ART.  45. Com a impugnação, como acima já dito, foram apresentados  alguns  documentos  passíveis  de  aceitação,  os  quais  são  as  cópias das matrículas, o ART do elaborador do laudo e o ADA  tempestivo. Entretanto, analisando­os, verifica­se que os dados  não  coincidem  entre  os  mesmos,  pois,  diferentemente  dos  valores,  já diversos dos declarados, constatados pelo fiscal, no  ADA  foi  registrado  apenas  1.382,0  ha  de  P.  Permanente  e  8.007,0 ha de Reserva Legal.  Desta  forma,  como  o  laudo  foi  regularizado  com  o  ART  e  o  ADA  legaliza,  parcialmente,  as  dimensões  das  áreas  isentas  declaradas,  as  mesmas  serão  consideradas  na  proporção  do  Ato."  (destaques não constam da decisão recorrida)  Apreciando o Voluntário  apreciado,  a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª  Seção,  ciente da divergência entre o laudo técnico apresentado e o ADA, determinou diligência para  que  o  IBAMA  ­  responsável  pela  gestão  ambiental  e  interessado  na  existência  do  Ato  Declaratório, posto dele constam informações de interesse do órgão ­ verificasse a veracidade  das informações conflitantes.  Recordemos a conclusão da resposta do órgão ambiental para a Delegacia da  Receita Federal, reproduzida no relatório do presente acórdão e constante de folhas 254:  Fl. 291DF CARF MF     12 "Portanto,  com  base  na  atual  redação  dos  Art.  16  e  19  do  Código Florestal Brasileiro e na legislação ambiental vigente no  estado  de  Mato  Grosso,  especialmente  a  que  disciplina  o  licenciamento  ambiental  único  e  o  cadastro  ambiental  rural,  entende­se  que  a Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  deve  solicitar ao—declarante a apresentação da Licença Ambiental  Única ou do Cadastro Ambiental Rural — CAR da propriedade  rural objeto de investigação.  Tais  documentos  possuem  regramentos  bem  definidos  na  legislação  estadual  que  conduzem  à  aferição  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal„  bem.  como  de  outras áreas de  interesse ambiental existentes na propriedade.  Persistindo  dúvida,  poderá  a  DRF/Cuiabá,  em  ato  complementar,  requerer  ao  declarante  Laudo  Técnico  de  profissional  legalmente habilitado,  com a  devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  sobre  quesitos  que  importem esclarecimentos."  Não  obstante  o  total  desinteresse  do  órgão  ambiental  sobre  a  divergência  noticiada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  simplesmente  devolveu  o  processo  para  este  Conselho, mencionando em despacho que havia cumprido a diligência determinada.  Assim  sendo,  e  considerando  que  o  contribuinte  produziu  laudo  técnico,  devidamente assinado por profissional habilitado e registrado no órgão de controle da atividade  profissional  do  signatário  do  documento  pericial,  entendo  ter  valor  probante  os  dados  constantes de tal laudo.  Não  obstante  o  exposto,  recordo  que  a  exigência  do  ADA  como  requisito  legal para fruição do benefício fiscal no cálculo do valor devido a título de ITR só surgiu com o  advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/00 ­ lei ambiental, se diga ­ mas que de forma expressa impõe o ADA como condição para a fruição do favor tributário.  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  (novamente destaquei)  Porém, é inegável que tal exigência só passa a existir a partir de 2001, posto  que a publicação da lei se dá nos últimos dias de dezembro de 2000.  Trata­se de imposto cujo fato gerador se dá em 01 de janeiro de 2001.   Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que as áreas constantes  do  laudo  técnico de  folhas 37,  a  título de  reserva  legal  e preservação permanente devem ser  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 287          13 consideradas  no  cálculo  do  ITR  devido,  prevalecendo,  inclusive,  sobre  as  constantes  da  declaração original apresentada pelo contribuinte.  Logo, determino que a área de 20.763,0482 ha (constante de quadro às folhas  48) deve ser considerada como reserva legal, bem como a área de 6.002,7447 ha (fls 49) deve  ser adotada como de preservação permanente.  Por  via  de  consequência,  deve  ajustar  o  cálculo  do  tributo  devido,  com  o  respectivo grau de utilização calculado.  Recurso voluntário provido nessa parte.  Quando às alegações sobre a  incidência de juros e multa, não cabe razão  ao contribuinte.  A  incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  voto  condutor  do  Acórdão  9202­002­003.765,  de  16/02/16,  explicitou  a  incidência dos juros de mora sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluindo­se a multa de  ofício:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  Fl. 293DF CARF MF     14 multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 288          15 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  Fl. 295DF CARF MF     16 (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  apresentados  e  com  base  nos  fundamentos  expostos,  voto  por não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, dele conheço para dar­lhe  provimento parcial, determinando que se considere no lançamento as áreas de 20.763,0482 ha.  como sendo de reserva legal e 6.002,7447 ha. como de preservação permanente.    (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF

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6755204 #
Numero do processo: 10120.720175/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.804  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 75 /2 01 1- 95 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.319. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

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6809001 #
Numero do processo: 10680.721763/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2401-004.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.803  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Recorrente  TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  É  de  trinta  dias  o  prazo  que  dispõe  o  contribuinte  para  apresentar  impugnação, contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal. A  petição  apresentada  fora  desse  prazo  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento e nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações  de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 63 /2 01 0- 10 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10680.721763/2010­10  Acórdão n.º 2401­004.803  S2­C4T1  Fl. 381          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.721763/2010­10  Acórdão n.º 2401­004.803  S2­C4T1  Fl. 382          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo tratou de não conhecer a impugnação do contribuinte, por intempestiva, mantendo o  crédito tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­31.903 (fls. 329/331):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento a ser impugnado..  A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a  preliminar  de  tempestividade  for  suscitada,  observando­se  que,  não  sendo  acolhida,  deixa­se  de  apreciar  as  demais  questões  argüidas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do Relatório Fiscal,  às  fls.  111/115,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pelo  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.260.022­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos)  por  fretes  realizados,  assim  como  sobre  os  valores  pagos em pecúnia a segurados empregados, a título de auxílio­alimentação (fls. 3/71).  2.1    Este  processo  é  vinculado,  por  conexão,  com  os  processos  de  obrigação  principal nº 10680.721764/2010­64 e 10680.721765/2010­17.  3.    Cientificado do auto de infração por via postal em 7/7/2010, às fls. 143 e 319, o  contribuinte impugnou a exigência fiscal em 9/8/2010 (fls. 151/195).  4.    Intimada  em  29/2/2012,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, conforme fls. 334/335, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 30/3/2012,  pelo  qual  contesta  a  deliberação  de  piso  que  deixou  de  conhecer  da  sua  impugnação,  por  intempestiva (fls. 338/342).  4.1    A  favor  da  tempestividade,  defende  o  equívoco  da  decisão  recorrida  na  interpretação  dos  dados  do  Aviso  de  Recebimento,  o  qual  atesta  a  data  de  ciência  da  notificação  do  crédito  tributário  ao  sujeito  passivo.  Tendo  em  vista  a  informação  do  documento,  o  auto  de  infração  foi  recebido  em  8/7/2010  (quinta­feira),  e  não  em  7/7/2010  (quarta­feira).   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10680.721763/2010­10  Acórdão n.º 2401­004.803  S2­C4T1  Fl. 383          4 4.2    Logo, a contagem do prazo  iniciou­se no dia 9/7/2010 (sexta­feira), com "dies  ad  quem"  em  7/8/2010  (sábado),  prorrogado  para  o  dia  útil  subsequente,  no  caso,  o  dia  9/8/2010 (segunda­feira).  5.    Esta  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  por  meio  da  Resolução  nº  2401­ 000.384,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Agência  dos  Correios  confirmasse, com base no Aviso de Recebimento, a data da efetiva entrega do auto de infração  no domicílio tributário do sujeito passivo (fls. 358/360).  6.    A  diligência  foi  cumprida,  com  anexação  da  imagem  legível  do  Aviso  de  Recebimento,  em  que  o  carimbo  de  entrega  indica  a  data  de  ciência:  07  JUL  2010  (fls.  365/366).  7.    Concedido prazo para o recorrente manifestar­se sobre o resultado da diligência,  permaneceu inerte (fls. 368/374).  8.    Tendo em vista a renúncia do relator original, Conselheiro Igor Araújo Soares,  foi efetuado novo sorteio para relatoria.      É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.721763/2010­10  Acórdão n.º 2401­004.803  S2­C4T1  Fl. 384          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  10.    Nesse momento  processual,  compete  avaliar  a  tempestividade  da  apresentação  da impugnação, visto que a decisão de piso considerou a defesa intempestiva.  11.    O Decreto  nº  70.235,  de  6  de maio  de  1972,  estabelece que  a  impugnação  da  exigência  formalizada  por  escrito  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo  ser  apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que intimado o contribuinte:  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  12.    A  respeito  da  contagem  dos  prazos  na  hipótese  de  intimação  por  via  postal,  prevê o mesmo Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10680.721763/2010­10  Acórdão n.º 2401­004.803  S2­C4T1  Fl. 385          6 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (...)  13.    O carimbo aposto no Aviso de Recebimento dos Correios mostra que o sujeito  passivo foi intimado do Auto de Infração em 7/7/2010, quarta­feira, por via postal, sendo­lhe  conferido prazo de trinta dias para interposição da impugnação (fls. 365).   13.1    Com  isso, o  termo do prazo de defesa  iniciou­se em 8/7/2010, quinta­feira,  e  finalizou no dia 6/8/2010, sexta­feira.   14.    Todavia, o sujeito passivo protocolou sua  impugnação em 9/8/2010, ou seja,  depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação (fls. 151/195).  15.    Alega  a  recorrente  na  petição  recursal,  entretanto,  que  a  intimação  do  auto  de  infração  ocorreu  somente  no  dia  8/7/2010,  quinta­feira.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  também  havia  suscitado  a  tempestividade  da  apresentação  da  contestação,  embora,  naquela  oportunidade,  tenha  afirmado  que  a  ciência  da  autuação  se  efetivou  em  9/7/2010 (fls. 153).   16.    Como  se  percebe,  o  discurso  do  sujeito  passivo  tem  caráter  meramente  protelatório,  porquanto  a  empresa  não  se  esforça  para  trazer  aos  autos  qualquer  indício  de  prova material para o fim de demonstrar os fatos que possui interesse em fazer prevalecer no  processo administrativo.  17.    Por outro lado, o Aviso de Recebimento dos Correios, o qual está juntado às fls.  365,  após  a  realização  de  diligência  pelo  órgão  preparador,  é  elemento  hábil  e  idôneo  a  comprovar que a recorrente foi intimada do Auto de Infração em 7/7/2010.  18.    Oportunizado  o  contraditório  ao  sujeito  passivo  a  respeito  do  resultado  da  diligência, não consta manifestação.  19.    Logo,  uma  vez  suplantado  o  permissivo  legal  para  contestação,  ausente  o  requisito extrínseco da tempestividade, não se instaura a fase litigiosa, devendo ser declarada  intempestiva a impugnação, conforme decisão de primeira instância.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10680.721763/2010­10  Acórdão n.º 2401­004.803  S2­C4T1  Fl. 386          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação,  por intempestiva.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 386DF CARF MF

score : 1.0
6793299 #
Numero do processo: 13227.900792/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 20/09/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/09/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 92 /2 01 2- 53 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900792/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.281  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.587, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 20/09/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900792/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.281  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900792/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.281  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900792/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.281  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900792/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.281  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.732822/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. Conforme art. 8o, § 8o da Lei no 10.865/2004, a importação de gasolina e suas correntes (à exceção de aviação e óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação) fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação à alíquota específica ali prevista, e disciplinada em ato do Poder Executivo, sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime especial de que trata o art. 23 da mesma lei.
Numero da decisão: 3401-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento aos recursos voluntários apresentados, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de revisão aduaneira, no caso concreto, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, tendo sido o voto do relator e dos conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Fenelon Moscoso de Almeida, em relação ao tema, proferidos em março de 2017, e dos conselheiros André Henrique Lemos e Robson José Bayerl, em abril de 2017; e (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação às demais matérias. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco informou a intenção de apresentar declaração de voto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. Conforme art. 8o, § 8o da Lei no 10.865/2004, a importação de gasolina e suas correntes (à exceção de aviação e óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação) fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação à alíquota específica ali prevista, e disciplinada em ato do Poder Executivo, sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime especial de que trata o art. 23 da mesma lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento aos recursos voluntários apresentados, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de revisão aduaneira, no caso concreto, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, tendo sido o voto do relator e dos conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Fenelon Moscoso de Almeida, em relação ao tema, proferidos em março de 2017, e dos conselheiros André Henrique Lemos e Robson José Bayerl, em abril de 2017; e (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação às demais matérias. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco informou a intenção de apresentar declaração de voto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS) ­ IMPORTAÇÃO DE NAFTA  Recorrente  CENTRO OESTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS  (Responsável Solidário: COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227­TFR. ART. 146­ CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira" de que  trata o  art.  54 do Decreto­lei  no  37/1966,  com a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que  afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão  de lançamento").  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 73 28 22 /2 01 3- 04 Fl. 529DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES.  ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE.  Conforme art. 8o, § 8o da Lei no 10.865/2004, a importação de gasolina e suas  correntes (à exceção de aviação e óleo diesel e suas correntes, GLP derivado  de petróleo e gás natural e querosene de aviação) fica sujeita à incidência da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação  à  alíquota  específica  ali  prevista,  e  disciplinada  em  ato  do  Poder  Executivo,  sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime especial de  que trata o art. 23 da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  da  seguinte  forma:  (a)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  revisão  aduaneira,  no  caso  concreto,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, tendo sido o voto do relator e dos  conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Fenelon Moscoso  de  Almeida,  em  relação  ao  tema,  proferidos  em  março  de  2017,  e  dos  conselheiros  André  Henrique Lemos e Robson José Bayerl, em abril de 2017; e (b) por unanimidade de votos, para  negar  provimento  em  relação  às  demais  matérias.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco informou a intenção de apresentar declaração de voto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração  lavrados em 26/12/2013 (fls. 2 a  71)1,  com  ciência  dos  autuados  em  02  e  03/01/2014  ­  fls.  113  a  115,  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  respectivamente,  nos  valores  originais  principais  de  R$  4.869.608,92  e  R$  22.512.710,67,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  por  falta  de  pagamento  em  importações  de  "nafta  para  formulação  de  gasolina",  sujeita  a  alíquota  específica,  conforme  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004.   No Relatório Fiscal de fls. 15 a 35, narra a fiscalização que: (a) verificou as  importações  de  "nafta  para  formulação  de  gasolina"  realizadas  de  15/10/2009  a  25/02/2010,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 530          3 pela  filial  de  CNPJ  no  05.889.885/0004­98,  da  empresa  Centro  Oeste  Exportadora  e  Importadora Ltda (Centro Oeste), concluindo que foram utilizadas indevidamente as alíquotas  gerais  das  contribuições,  quando  o  cálculo  deveria  ter  sido  efetuado  com  base  nas  alíquotas  específicas estabelecidas em lei, por ser a "nafta para formulação de gasolina" uma corrente de  gasolina  (aplicando­se  o  art.  8o,  §  8o  da  Lei  no  10.865/2004);  (b)  sendo  as  importações  da  realizadas  na  modalidade  por  conta  e  ordem,  o  adquirente  ­  Copape  Produtos  de  Petróleo  LTDA  (Copape)  é  responsável  solidário,  por  expressa  disposição  legal  (art.  6o,  I  da  Lei  no  10.865/2004); (c) nas importações, a mercadoria é descrita como "correntes de hidrocarbonetos  para formulação de gasolina"; (d) o recolhimento de CIDE/Combustíveis, nas importações, foi  feito  com  admissão  de  que  as  mercadorias  se  tratavam  de  correntes  de  gasolina;  e  (e)  nas  operações, é  irrelevante, para efeito da  tributação das  importações pelas  contribuições, que a  empresa tenha optado pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei no 10.865/2004.  A empresa Centro Oeste apresenta Impugnação em 29/01/2014 (fls. 117 a  129), alegando que: (a) a opção pela alíquota geral foi correta, tendo sido a exigência efetuada  por analogia, sendo que, em caso de "obscuridade, ambiguidade ou dúvida quanto à incidência  do  critério normativo de  alíquota,  a questão  essencialmente de direito deve  ser  resolvida em  prol da regra jurídica geral do critério normativo ad valorem e não da exceção ad rem"; (b) a  expressão "independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração  e pagamento ali  referido", na parte  final do § 8o do art. 8o da Lei no 10.865/2004 não rege a  obrigatoriedade  do  critério  da  alíquota  específica, mas  da  alíquota  geral;  e  (c)  é  impossível,  juridicamente,  a  revisão  de  erro  de  direito  após  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme já decidiu o STJ (REsp no 65858/RS, AgRg no 1422444/AL e Súmula no 227­TFR).  A empresa Copape, por sua vez, apresenta Impugnação em 31/01/2014 (fls.  159 a 174), basicamente com os mesmos argumentos externados pela empresa Centro Oeste,  acrescentando  que  os  efeitos  tributários  da  carga  fiscal  efetiva  arrecadada  pelo  fisco  são  rigorosamente  semelhantes,  demandando  conversão  em  diligência  para  conferência  do  procedimento de tomada de crédito.  A decisão de primeira instância, proferida em 18/09/2014 (fls. 244 a 258) é  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  prescindível  a  realização  de  diligência,  e  que: (a) não houve alteração de critério jurídico, devendo ser considerada, na leitura da Súmula  TFR no 227, a alteração efetuada em 1988 no Decreto­Lei no 37/1966, e a criação de canais de  conferência  aduaneira;  (b)  as  contribuições  devidas  na  importação  são  distintas  daquelas  incidentes no mercado interno, devendo cada obrigação ser cumprida a seu tempo e de acordo  com as regras que disciplinam cada matéria; e (c) a Lei no 10.865/2004 expressamente prevê a  alíquota  específica  para  as  importações  de  gasolinas  e  suas  correntes,  em qualquer  hipótese,  independente de opção.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 269) em 13/11/2014,  a  empresa  Copape  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.  272  a  287  (em  15/12/2014),  reiterando as  alegações de  impossibilidade de  revisão de  erro de direito  após o desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  com  menção  à  jurisprudência  do  STJ,  de  correção  da  alíquota  adotada, e de equivalência da carga fiscal para as diferentes alíquotas.  Pela Resolução no 3401­000.922, de 16/03/2016 (fls. 335 a 338), esta turma  de  julgamento  unanimemente  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  suprida  ou  justificada  a  ciência  faltante no  processo  (do  acórdão  de  piso,  à  empresa Centro  Oeste),  e  fossem  informados  os  canais  de  conferência  e  detalhadas  eventuais  exigências  Fl. 531DF CARF MF     4 efetuadas  no  curso  do  despacho,  em  relação  a  cada  uma das  declarações  de  importação  que  figuram na autuação.  A unidade atendeu celeremente a segunda demanda, mas não empreendeu a  diligência para regularizar a questão da ciência, o que motivou nova conversão em diligência,  pela Resolução no 3401­000.947, de 26/09/2016 (fls. 466 a 470).  Identificando  estar  baixada  a  empresa  Centro  Oeste  (tela  à  fl.  473),  a  unidade local cientifica o responsável por esta, Sr. Celso Braz de Oliveira Santos, da decisão de  piso e do resultado da diligência, em 11/11/2016 (AR à fl. 481).  A empresa Centro Oeste apresenta, em 07/12/2016, recurso voluntário (fls.  516 a 520), com tempestividade atestada pela unidade local (fl. 527), no qual sustenta que: (a)  o acórdão da DRJ não observou que a legislação tributária permite que o contribuinte opte pela  alíquota ad valorem para a importação de nafta utilizada para a formação de gasolina, sendo as  alíquotas ad valorem a regra, conforme artigos 8o, I e II, e § 8o, e 23, da Lei no 10.865/2004; e  (b) não pode haver revisão de erro de direito após finalizado o desembaraço aduaneiro, tendo  sido  as  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  amarelo,  e,  inclusive,  em  alguns  casos,  com  verificação  das  mercadorias,  conforme  resultado  da  diligência  fiscal,  tendo  a  autoridade  aduaneira verificado a regularidade das informações.  A unidade local da RFB cientifica ainda ambas as empresas sobre o resultado  da diligência, e estas apresentam “contrarrazões” exclusivamente em relação ao atendimento  parcial  da  primeira  diligência,  que  indicou  que  todas  as  Declarações  de  Importação  haviam  sido  selecionadas  para  o  canal  amarelo  de  conferência,  e  que  algumas,  mesmo  em  canal  amarelo,  foram  ainda  sujeitas  a  verificação  da  mercadoria,  defendendo  que,  diante  do  desembaraço  aduaneiro,  a  autoridade  aduaneira  constatou  a  regularidade  das  operações  (fls.  505/506).  Em 04/01/2017, o processo foi a mim devolvido (fl. 528), para inclusão em  pauta e prosseguimento do julgamento. Em fevereiro de 2017, o processo foi retirado de pauta  por falta de tempo hábil para julgamento. Em março de 2017, pediu vistas o Conselheiro André  Henrique Lemos, após a leitura do voto do relator, e o início da análise da preliminar, quanto à  possibilidade de revisão aduaneira, na qual acompanharam o relator os Conselheiros Eloy Eros  da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Fenelon Moscoso de Almeida.  E, em abril de 2017, pediu vistas o Conselheiro Tiago Guerra Machado, ainda  em complemento à análise da preliminar relativa à possibilidade de revisão aduaneira, após o  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  que  havia  pedido  vistas  na  reunião  anterior,  abrir  divergência em relação ao voto do relator, entendendo que houve, no caso em análise, alteração  de critério jurídico, sendo incabível a revisão aduaneira, e o Conselheiro Robson José Bayerl  acompanhar o voto do relator, sendo a vista convertida em coletiva pelo presidente. Em maio  de 2017, por fim, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 531          5 Os  recursos  voluntários  apresentados  atendem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  São  dois,  basicamente,  os  temas  contenciosos:  (a)  a  existência  ou  não  de  alteração de  critério  jurídico na  revisão  aduaneira  efetuada  (erro de direito);  e  (b)  a  alíquota  aplicável  ao  caso  (ad  rem  ou  ad  valorem).  Traz,  ainda,  a  recorrente Copape,  uma  terceira  discussão aos autos, sobre os efeitos tributários da carga fiscal efetiva.      Da "revisão" aduaneira  Alegam as recorrentes que é impossível,  juridicamente, a revisão de erro de  direito após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, conforme já decidiu o STJ (v.g., REsp no  65858/RS, AgRg no 1422444/AL e Súmula no 227­TFR).  Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):2  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo                                                              2  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 533DF CARF MF     6 importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)  É de se acrescentar que nos presentes autos sequer se mencionava em quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  foi  objeto  de  controvérsia  específica,  inicialmente,  alegando  a  recorrente Copape  (fl.  279),  simplesmente,  em referência a todas as operações, que:    Foi apenas após o resultado da primeira diligência, que este CARF, de ofício,  em  nome  da  verdade  material,  indagou  sobre  os  canais  de  conferência  nas  operações  em  análise, obtendo como resposta (conforme relatado à fl. 468) que:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 532          7   Após  tal  resultado,  ambas  as  recorrentes  reiteraram  os  argumentos  de  que  teria havido constatação de regularidade pela autoridade aduaneira, em todas as declarações de  importação, pois estas foram desembaraçadas.  É  preciso  aclarar,  no  entanto,  o  que  diferencia  os  procedimentos  de  importação daqueles referentes a simples apuração de tributos internos.  As  contribuições  devidas  na  importação,  assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra, o  importador) detalha em uma DI  (declaração de  importação)  as mercadorias que está  importando, suas classificações e seus valores, entre outras  informações  (como a alíquota, se  ad rem), e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato  administrativo. A  declaração  é,  então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado (v.g., pela própria inexistência de fato do  importador ou do real adquirente da mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento do mundo, que passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para  não entravar os portos,  aeroportos  etc., parâmetros de  seletividade,  fiscalizando efetivamente  baixo percentual de cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo  potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa discussão (em face  de o crédito poder ser exigido a posteriori).3                                                              3  Como  não  é  possível  (nem  efetivo)  fiscalizar  um  percentual  elevado das  cargas  que  chegam  ao País  ou  dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  Fl. 535DF CARF MF     8 Assim,  aquele  que  invoca  a Súmula  no  227  do  extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  "revisão"  aduaneira,  está meio  século  atrasado  na  análise da questão,  pois  está a  raciocinar na  realidade da  redação original do Decreto­Lei no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias  e  todos  os  documentos  de  todas  as  declarações  de  importação  eram  (ou,  ao  menos,  deveriam  ser)  examinados,  quando  hoje,  a  regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ, como se depreende dos precedentes colacionados pelas recorrentes.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:4      "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior   Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:5                                                                                                                                                                                           posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  4  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 533          9 "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.    É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.                                                                                                                                                                                           5  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 537DF CARF MF     10 O Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".6  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária                                                              6 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 534          11 (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda, acabou congelado no tempo, a parecer que ainda se verifica efetivamente 100% das  cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de  fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar como vigente o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu o Decreto­lei  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pelas recorrentes e por julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  Fl. 539DF CARF MF     12 No presente processo, parecem as recorrentes entender que o teor da Súmula  no  227  do  TFR  e  dos  julgados  colacionados  do  STJ  (que  não  vinculam  este  tribunal  administrativo,  salvo  sistemática  excepcional)  lhes  favorecem,  mesmo  tratando  os  autos  de  declarações  de  importação  para  as  quais  as  recorrentes  sequer  fazem  prova  de  que  foram  efetivamente verificadas por uma autoridade aduaneira.  Foi  apenas  após  a  diligência  determinada  por  este CARF  que  se  descobriu  que  a  verificação  da  mercadoria,  diga­se,  por  amostragem,  e  a  demanda  por  laudo  técnico,  foram  restritas  a  algumas  declarações,  e,  mesmo  nestas,  não  consta  que  tenha  sido  expressamente analisada a matéria aqui discutida.  Deveriam  as  recorrentes  ter  apresentado  ao  menos  uma  declaração  de  importação  onde  o  fisco  efetivamente  analisou  a  matéria  aqui  discutida.  Afinal,  a  documentação referente a tais declarações deveria estar em sua posse, em observância ao artigo  70 da Lei no 10.833/2003.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente  uma  orientação  (ou  um  critério)  da  fiscalização  para  aplicação  da  alíquota  ad  valorem.  E  não  colaciona  nenhum  despacho  no  qual  tenha  enquadrado  a  mercadoria  em  alíquota  específica  e  houvesse  o  fisco  determinado  o  reenquadramento  para  a  alíquota  ad  valorem.  Fracassa,  então,  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério pela fiscalização, ou erro de direito, e não meros atos administrativos de desembaraço /  liberação de mercadorias no curso do despacho.  Desnecessário,  assim,  qualquer  procedimento  de  baixa  em  diligência  para  agora  checar  informação  sequer  ventilada  nos  autos  de  que  poderia  ter  havido  um  caso,  no  período,  para  o  qual  a  fiscalização  determinou  a  aplicação  de  alíquota  ad  valorem,  procedimento que a autuação condena.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão  de  critério  jurídico"  (Acórdãos  no  3401­003.107  e  no  3401­003.111)7. Não  havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.  Improcedentes,  assim,  as  alegações  de  alteração  de  critério  jurídico,  ou  de  erro de direito.    Da alíquota aplicável nas importações de nafta  É  incontroverso,  nos  autos,  que  a  empresa  estava  a  importar  "nafta  para  formulação  de  gasolina",  uma  corrente  de  gasolina,  residindo  o  contencioso  somente  na  aplicação ou não de dispositivos da Lei no 10.865/2004 (arts. 8o, § 8o e 23).                                                              7  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 535          13 Iniciemos nossa análise pelo que dispõe o texto do artigo 8o, § 8o da Lei no  10.865/2004:  "§  8o  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS,  fixadas por unidade de volume do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente de o  importador haver optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido." (grifo nosso)  E  busquemos,  na  sequência,  a  análise  lógica  em  conjunto  com  o  texto  do  artigo 23 da mesma lei:  "Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos  incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998, e no art. 2o da Lei no10.560, de 13 de novembro de 2002,  poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  qual  os  valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:  I ­ R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$  651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos),  por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina  de aviação;  (...) § 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes  para  redução  das  alíquotas  previstas  neste  artigo,  os  quais  poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em  relação  aos  produtos  ou  sua  utilização,  a  qualquer  tempo."  (grifo nosso)  Resta  inequívoco,  pelo  artigo  23,  que  os  optantes  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  devem  recolher  as  contribuições  com  o  emprego  de  alíquotas  específicas.  E  o  artigo  8o,  §  8o,  por  sua  vez,  esclarece  cristalinamente  que  no  caso  de  importação  de  gasolina  e  suas  correntes  (e  é disso  que  trata  o  presente  processo) devem  ser  aplicadas as alíquotas específicas, independente da opção referida no art. 23.  Não resta margem a dúvida. Para aplicação da alíquota específica, basta que  as  importações  sejam  de  gasolina  e  suas  correntes,  sendo  irrelevante  a  opção  pelo  regime  especial.  Buscam,  assim,  as  recorrentes,  distorcer  a  leitura  dos  dispositivos  aqui  discutidos, ao afirmarem (Copape­fls. 285/286, e Centro Oeste­fl. 517, respectivamente) que:    Fl. 541DF CARF MF     14   Não há,  nos  comandos  normativos  analisados  (arts.  8o,  § 8o  e  23 da Lei no  10.865/2004),  nenhuma  ambiguidade  ou  contradição,  e  a  única  possibilidade  de  leitura  conjunta  é  a  aqui  efetuada,  que  garante  regra  geral  (de  opção  por  regime  especial)  e  regra  específica  (para gasolina e  suas  correntes). A empresa que  importa gasolina e suas correntes  pode até não exercer a opção pelo regime especial, mas isso não prejudica a obrigatoriedade de  aplicação da alíquota específica, no caso.  Aliás,  a  leitura  efetuada  pelas  recorrentes  é que  tornaria  a  lei  contraditória,  pois ao fazer prevalecer a opção do art. 23 da Lei no 10.865/2004, negaria vigência ao texto do  art.  8o,  §  8o  da mesma  lei.  E,  ao menos  neste  tribunal  administrativo,  é  vedado  ao  julgador  negar vigência a dispositivo legal, conforme assentou a Súmula CARF no 2.  Improcedentes, assim, as alegações de defesa em relação à matéria.    Considerações finais  Cabe  um  comentário  derradeiro  sobre  a  alegação  da  recorrente Copape  de  que  os  efeitos  tributários  da  carga  fiscal  efetiva  arrecadada  pelo  fisco  seriam  rigorosamente  semelhantes, utilizando­se a alíquota específica ou ad valorem. Isso porque tal alegação não é  uma  contraposição  à  argumentação  exposta  na  autuação,  mas  simples  conjectura,  desacompanhada  de  cálculos  demonstrativos  específicos,  sendo  que  a  documentação  e  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  estão  bem  distantes  de  comprovar  a  equivalência  de  carga tributária em ambas as hipóteses. E a conversão em diligência para checagem do alegado  seria  absolutamente  irrelevante,  visto  que  se  trata  de  matéria  que  não  exerce  qualquer  influência  na  autuação,  que  decorre  da  aplicação  de  dispositivos  legais  que  não  podem  ser  afastados  por  este  CARF,  ainda  que  em  nome  de  isonomia,  ou  de  manutenção  de  carga  tributária equivalente.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários  apresentados.  Rosaldo Trevisan                Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 536          15 Declaração de Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    1.  Com  as  vênias  de  estilo,  em  que  pese  o  bem  fundado  voto  do  Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, apresento a seguinte declaração quanto às alegações de:  (i)  revisão  fiscal  e  aplicação  do  art.  146  do Código Tributário Nacional;  e  (ii)  faculdade  da  opção por regime especial de apuração (alíquota fixa ou ad valorem).    1.)  REVISÃO  FISCAL  ADUANEIRA  VS.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO:  CONVÍVIO, LIMITAÇÕES E CONVERGÊNCIAS  2.  A  revisão  do  lançamento  tem  como  pressuposto  a  viabilidade  do  conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, dos pressupostos fáticos que deram origem à  obrigação  tributária,  o  que ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  resposta  a  consulta  formulada  pela contribuinte, de parametrização dos produtos por meio dos canais vermelho ou cinza, ou  ainda  se,  quando  do  processo  de  desembaraço  aduaneiro,  as  declarações  de  importação  são  objeto de revisão aduaneira para fins específicos de alteração da classificação fiscal.  3.  Em  todos  os  casos  acima  referidos,  erige­se  a presunção  relativa  de  que  a  autoridade  aduaneira  teve  ao menos  a  possibilidade  de  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  formar  a  sua  convicção  a  respeito  do  enquadramento  legal  de  uma  determinada mercadoria, ou, em outras palavras, para adotar um critério jurídico apto a pautar  a sua relação jurídica com o contribuinte ­ presunção esta que restará elidida em um caso, eg.,  de  fraude, o que corrobora  a premissa adotada de  suficiência de dados  para  a  construção do  convencimento  e  consequente  viabilidade  da  adoção  de  um  critério  jurídico.  Tal  racional,  ademais, habilita também aqueles casos em que não se demonstra dissensão entre o conteúdo  da DI  e  o  produto  importado. Não  havendo  suspeita  e  comprovação  de  eventual  declaração  falsa,  reputa­se  verdadeira  a  informação  prestada  e,  logo,  não  há  que  se  falar  em  desconhecimento das premissas fáticas para a percussão da norma jurídica. Em outras palavras,  uma vez realizado o exame documental e efetuado o desembaraço com dispensa da verificação  da mercadoria, só não se poderá falar em sedimentação de um critério no caso de se comprovar  Fl. 543DF CARF MF     16 que  os  documentos  não  espelham  ou  refletem  a  realidade  da  operação,  sobretudo  naqueles  casos  em  que  tal  conduta  foi  observada  em  mais  de  uma  oportunidade:  o  desembaraço  de  diversas mercadorias sob o mesmo fundamento jurídico, implica claramente a cristalização de  um  critério  jurídico  que  servirá  de  baliza  ou  pólo  magnético  para  orientar  a  relação  fisco­ contribuinte.  4.  Não  se  trata,  de  maneira  nenhuma,  de  negar  à  recorrida  a  plena  eficácia  do  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  combinado  com  o  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002, que prevêem a possibilidade da revisão aduaneira como ato por meio do qual, após  o  desembaraço,  apura­se  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos,  bem  como  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação:  Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966 ­ Art.54. A apuração da regularidade do  pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou  do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração  de que trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)    Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 ­ Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  2o;  e  Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade aduaneira deverá observar os prazos  referidos nos arts.  752 e  753.   § 2o A  revisão aduaneira deverá  estar  concluída no prazo de  cinco anos,  contados da data:  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 537          17 I ­ do registro da declaração de importação correspondente (Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.   §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.    5.  Evidencia­se que os erros de fato constatados serão revistos com base  nos  dispositivos  em  referência:  não  se premia  o  dolo  ou  a má­fé  do  contribuinte,  pois  neste  caso o ato poderá (deverá) ser revisto a qualquer  tempo. O que não se evidencia, e  jamais se  poderia  evidenciar,  é  a  contrariedade  destes  dispositivos  infralegais  ao  art.  146  do  Código  Tributário Nacional:  Lei  nº  5.172/1966  ­  (Código  Tributário  Nacional)  ­  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".    6.  Não se confunde, neste passo, (i) a chamada "revisão fiscal", para fins  aduaneiros, com (ii) a "revisão de lançamento" ou "revisão tributária" stricto sensu.  7.  A (i) revisão fiscal, conforme preceptivo normativo do Decreto­Lei nº  37/1966, tem o escopo de verificar, textualmente: (i) regularidade do pagamento dos impostos  e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão das informações prestadas  pelo  importador na declaração. Apura­se, por meio deste expediente,  se os  tributos e demais  consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos, e se as informações da  declaração  correspondem  às  características  dos  produtos  importados. Diante  da  discrepância  entre a mercadoria objeto de importação e a informação prestada, procede­se à revisão fiscal.  Fl. 545DF CARF MF     18 8.  Diversa  é  a  (ii)  revisão  tributária  (do  lançamento):  enquanto  na  primeira o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o  que  se  revisa  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é,  diante  dos  mesmos  fatos,  o  próprio  lançamento  que,  revolvido  em  suas  entranhas,  é  reconfigurado.  9.  Assim,  a  afirmação  de  que  "(...)  prestadas  as  informações  na  Declaração  de  Importação  e  ocorrido  o  despacho  aduaneiro,  o  contribuinte  passa  a  estar  protegido  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional"8  deve  ser  temperada:  desde  que  as  informações  prestadas  estejam  em  conformidade  com  os  produtos  efetivamente  importados.  Assim, o que  se veda  é  a modificação do  lançamento  "(...)  e,  portanto,  sua  revisão, quando  decorrente de erro de direito".9  10.  A revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­Lei nº  37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém  conhece a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional, diploma recepcionado como lei  complementar pela Constituição da República de 1988. Assim, presta­se a revisar os erros de  fato, mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos da relação que mantém  com o contribuinte,  o Estado deverá  fazê­lo  apenas  com  relação aos  fatos geradores  ainda  a  serem praticados,  sem alcançar  aqueles  já praticados, pois o passado prossegue resguardado:  sob o crivo dos novos critérios,  talvez de uma nova política  fiscal, decidirá o contribuinte se  continuará ou não a realizar importações, resguardado o direito de organizar os seus negócios.  11.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  aplicação  de  regra  especial  ("lex  specialis  derogat  legi  generali")  ou  posterior  ("lex  posterior  derogat  legi  priori"):  os  dispositivos, ambos editados nos últimos dois meses do ano de 1966, devem ser interpretados  não  como  opostos,  mas  dois  lados  de  uma  mesma  moeda,  com  faces  diversas,  porém  pertencentes a um mesmo campo ou âmbito de aplicação ­ as normas de tributação incidentes  sobre o comércio internacional. Na dicção do decreto­lei, o Estado poderá revisar os erros de  fato, as inconsistências, o não­pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. O Código  Tributário Nacional impõe, na condição de norma geral de matéria tributária, a condição de que  não sejam transmudados os critérios jurídicos. Assim, por mais que a área aduaneira apresente                                                              8  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 318.  9 Idem, p. 319.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 538          19 suas peculiaridades, não podendo ser encarada simplesmente do ponto de vista da tributação,  tampouco está infensa à disciplina de temas afetos aos outros campos do direito.  12.  Denota­se,  sob o pálio desta análise, que  inexiste  sobreposição, mas  complementariedade e harmonia entre os diplomas irmãos. A conclusão semelhante, a respeito  de  não  serem  diplomas  estanques,10  chegou  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  conforme  se  extrai  da  declaração  de  voto  apresentada  no Acórdão CARF nº 3401­003.424,  proferido em sessão de 22/02/2017, de minha relatoria, ao analisar a compatibilidade entre o  art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966 e o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional:  "E  a  leitura,  com  um  olho  do  art.  54  e  outro  no  art.  138,  no  sentido  de  auferir a máxima eficácia e harmonia ao sistema jurídico vigente, não deixa  dúvidas  da  plena  compatibilidade  das  normas,  mesmo  para  os  que  entendem  (micro)sistemas  incomunicáveis:  o  do Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  e  o  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Assim,  revendo  meu  posicionamento,  para  os  próximos  julgamentos,  não  entendo possível  negar  eficácia  à  tudo  isso  e  fazer  prevalecer  o  comando  isolado do art. 54, do DL nº 37/66, obstando a apuração e constituição de  credito tributário, lançado por homologação, não pago e ainda não caduco,  em conflito hermenêutico interno, com o art. 138, do mesmo DL, e externo,  com o  art.  173,  I,  do CTN e  com a  jurisprudência  do  STJ  de  reprodução  obrigatória no âmbito do CARF" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Com  convicção:  se  todos  os  elementos  do  produto  são  conhecidos  pelo  Estado  no  momento  da  importação,  não  havendo  sequer  indícios  de  que  os  dados  fornecidos contrariam a realidade, ou, dito de outra forma, para nos valermos de vocabulário de  uma  específica  tradição  de  pensamento,  diante  da  convergência  entre  eventos  e  fatos,  a  classificação  fiscal  da mercadoria  em  um determinado  código  da  nomenclatura  é  um  ato  de  aplicação do direito por excelência, que em nada difere de qualquer ato jurídico de concreção:                                                              10 Necessário se ressaltar que a concordância entre nossa posição e a do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  é com relação à complementariedade dos diplomas, e não quanto à aplicabilidade do art. 146 do Código Tributário  Nacional ao presente caso.  Fl. 547DF CARF MF     20 para  uma  mercadoria  se  aplica  tal  alíquota  de  acordo  com  o  código  tal  da  nomenclatura  comum,  da  mesma  forma  que  para  um  crime  se  aplica  uma  tal  pena  de  acordo  com  o  dispositivo  do  Código  Penal.  O  que  se  afirma,  neste  caso,  é  o  critério  jurídico  para  a  classificação a partir da  interpretação das regras da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  e  jamais  os  fatos,  que  são  conhecidos e não colocados em disputa.  14.  Tal entendimento não é estranho a este Conselho, que aplica idêntico  vetor racional ao entender, corretamente, que a perícia não pode jamais classificar o produto  importado,  mas  apenas  fornecer  subsídios  ao  aplicador  ao  esclarecer  os  atributos  e  as  características do material a se classificar. Isto ocorre porque a decisão de vincular um produto  a  um  código  se  trata  de  um  típico  ato  de  aplicação  do  direito. O  classificador  se  volta  às  regras e meta­regras de seu repertório normativo, enquanto que o perito se volta aos elementos  constitutivos  do  produto.  Logo,  indiferente  é,  ao  profissional  que  realiza  a  perícia,  a  classificação  correta,  padecendo  de  qualquer  propósito  a  pretensão  de  que,  por meio  de  um  laudo  técnico,  "tipifique­se"  ou  "classifique­se"  o  produto,  pois  não  é  tarefa  do  químico,  do  engenheiro  ou  do  matemático  aplicar  o  direito:  podem  participar  da  confecção  da  norma  concreta,  mas  jungidos,  restritos  e  atrelados  a  seu  especialíssimo  campo  de  atuação.  Suas  considerações técnicas acerca do produto deverão ser, sempre que pertinentes, acolhidas com  redobrado  interesse  pelo  direito,  que  envidará  esforços  para  compreendê­las.  Contudo,  quaisquer suposições no que pertine à sua inserção em uma ou outra posição da nomenclatura  deverão ser relegadas ao esquecimento no momento da fundamentação da decisão.  15.  O art. 146 do Código Tributário Nacional não pode ser ignorado pelo  aplicador ao tratar da revisão do lançamento, pois atua como norma reguladora das limitações  constitucionais  ao poder de  tributar e,  neste  sentido,  resguarda o valor  jurídico da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção  à  boa­fé".11  Assim,  "(...)  não  se  pode  invocar  a  legalidade  para  a  revisão  de  lançamento  por  erro  de  direito"12  e,  ressalvado  o  caso  em  que  uma  característica  do  bem  avaliado estivesse oculta do conhecimento do aplicador, "(...) a avaliação não é mera questão  de fato, mas antes um resultado de conclusões acerca das propriedades valorativas do bem",13  ou, em outras palavras, uma questão de direito: "(...) na verdade, poucas são as questões que  não constituem modificação de critério jurídico em matéria de lançamento".                                                              11 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  12 Ibidem.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 539          21 16.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original. Colocada a questão sob  tais premissas, utiliza­se o seguinte exemplo, em tudo consentâneo com o caso sobre o qual ora  nos debruçamos:  "(...)  por  exemplo,  no  caso  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  adota­se classificação fiscal para a identificação da alíquota aplicável à luz  da seletividade. Se um mesmo produto recebia, antes, uma classificação e,  posteriormente, outra classificação é adotada, não há dúvida de que se está  sobre  o  mesmo  fato  o  qual,  entretanto,  passa  a  ser  apreciado  de  outro  modo: o aplicador da lei vê, no mesmo fato, características que antes não  eram  tomadas  em  conta.  Conquanto  se  trate  de  uma  apreciação  do  fato,  tem­se  novo  critério  jurídico,  i.e.,  nova  valoração  jurídica  do  fato.  Uma  mudança em tais critérios jurídicos dobra­se à regra do art. 146".14    17.  Assim,  "(...)  a  mera  divergência  na  interpretação  da  norma  que  culmina em classificação equivocada configura erro de direito",15 não havendo possibilidade  de revisão do lançamento sob pena de se malferir norma complementar de limitação ao poder                                                                                                                                                                                           13 Ibidem.  14 Ibidem.  15  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Fl. 549DF CARF MF     22 de  tributar. Por este motivo,  tal prisma argumentativo, sequer há a necessidade de se afirmar  que  a  "(...)  seleção  do  canal  de  conferência  aduaneira  (parametrização)  dá  o  colorido  da  intervenção  estatal  no  despacho  aduaneiro  e,  via  de  conseqüência,  da  modalidade  de  lançamento  aí  contido",  ainda  que  tal  raciocínio  apresente  um  desdobramento  útil  para  a  apreciação da matéria:16  "Canal  verde  significa  carência  de  verificação  documental,  física  e  valorativa,  presumidos  corretos os dados  informados pelo  sujeito passivo,  que ainda poderão ser verificados na revisão aduaneira ­  lançamento por  homologação. Nos canais amarelo, laranja, vermelho e cinza, se não houve  exigência fiscal, ou se existente, tenha sido aceita pelo sujeito passivo, tem­ se delineado o lançamento por declaração, porquanto percebe­se interação  entre as partes na  feitura da norma  individual  e  concreta. De outro  lado,  sempre  que  houver  aceitação  de  qualquer  exigência  fiscal,  e  a Alfândega  tiver de substituir os dados informados pelos que entende corretos, haverá  lançamento de ofício" ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Assente­se com a afirmação do autor de que há "(...) muita confusão  entre revisão aduaneira e revisão de ofício de lançamento tributário",17 pois são dois institutos  em tudo diversos, com natureza e regime próprios, cada qual voltado a seu campo próprio de  aplicação. Assim, irreprochável a conclusão do autor ao afirmar que "a revisão aduaneira, revê  o despacho aduaneiro; a revisão de ofício revê o lançamento", 18o que demonstra com clareza  a  inexistência  de  regras  sobrepostas,  pois  duas  são  as  "revisões". O  estranhamento  quanto  à  afirmação provém da própria dificuldade ou contradição inerente ao chamado "lançamento por  homologação", pois a  ideia de que o contribuinte "(...) apure, ele mesmo, o montante devido  (...)  sem  qualquer  participação  do Estado"19  não  é  consentânea  com  a  determinação  do  art.  142:  a  concepção  da  existência  da  figura  do  "autolançamento"  não  convive  em  harmonia  e  equilíbrio com a expressão "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito tributário pelo lançamento" (art. 142 CTN).                                                                                                                                                                                           Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 320.  16 MACHADO, Corintho Oliveira. "Confusão entre revisão de declaração e Revisão de lançamento no Despacho  Aduaneiro". In: BRITTO, Demes (coord.). Questões controvertidas do Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora IOB  Folhamatic EBS­SAGE, 2014, p. 94:   17 Ibidem.  18 Ibidem.  19 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 654.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 540          23 19.  A  dificuldade  é  redobrada  para  o  aplicador  que  entender  pela  existência de recolhimento de tributo sem lançamento, pois, neste caso, desatendido restará o  art.  3º  do Código Tributário Nacional  ao  estabelecer  que  o  tributo  é  "(...)  cobrado mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada",  o  que  conduziria  à  conclusão  de  se  estar  a  antecipar algo que tributo não é. A dificuldade de harmonização dos dispositivos conduziu o  legislador a adotar "(...) uma solução criativa, buscando conciliar a necessidade de ocorrência  de  um  lançamento,  de  um  lado,  e,  por  outro,  as  contingências  práticas  da  economia  de  massa"20 (grifos nossos). Repita­se: o reconhecimento da impossibilidade "(...) de uma atuação  da Administração para  cada  lançamento  individualmente  considerado"  ensejou  a  criação  da  figura do "lançamento por homologação". O tributo, para ser cobrado, precisa ser lançado, sob  pena de não ser tributo:  Código Tributário Nacional ­ Art. 150. O lançamento por homologação,  que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.    20.  Assim,  a  afirmação  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.117,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  16/03/2016,  de  que  a  imensa maioria dos produtos importados é parametrizada atualmente pelo canal verde, no qual  "(...)  não  foi  verificada nem a mercadoria  importada nem os documentos que ampararam a  importação" está correta, e os Balanços Aduaneiros divulgados pela Receita Federal do Brasil  demonstram com clareza que, ao menos desde 2014, é possível se afirmar que cerca de 90%  das declarações de  importação não sofreram qualquer exame prévio da autoridade aduaneira.  Há substancial  distância,  contudo,  entre esta  constatação e  a  conclusão de que, nestes  casos,  não  haveria  lançamento,  ou  que  haveria  recolhimento  de  tributo  independentemente  de  lançamento. Assim, afirmar que "(...) não houve necessariamente lançamento" naqueles casos  em que a autoridade administrava realizou o desembaraço sem prévio exame da mercadoria ou  dos  fatos  constitutivos da obrigação  tributária,  é, concessa  venia,  absolutamente equivocada,                                                              20 Idem, p. 655.  Fl. 551DF CARF MF     24 pois  lançamento  houve,  sob  pena  da  inexistência  de  tributo  a  ser  cobrado,  e  esta  é  a dicção  expressa  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  com  força  de  lei  complementar:  lançamento por homologação, que ocorre quando há obrigação de se antecipar pagamento "sem  prévio exame da autoridade administrativa". Não vislumbramos, contudo, na mesma linha do  voto em referência, homologação, que são dois momentos lógico­jurídicos diversos.  21.  Encontra­se,  ademais,  argumentação  bastante  semelhante  no  sentido  da modernização  da  alfândega  brasileira  no  substancioso  voto  do Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira no Acórdão CARF nº 3401­003.119, de minha relatoria, proferido em sessão  de 16/03/2016:  "Cada hora a mais dedicada pela autoridade fiscal para analisar um aspecto de determinada  importação implicará, inevitavelmente, em um tempo maior de espera para essa importação,  e  também  para  todas  as  outras  que  estão  na  fila  aguardando  a  atenção  desta  autoridade  fiscal.  Isso,  sem  falarmos  nas  mercadorias  perecíveis,  que  demandam  prioridades  particulares  e  acabam por  passar  à  frente  das  outras, Ocorre  que  a  duração de  tempo  de  cada despacho aduaneiro  significa  em maior  ou menor  custo para  o  importador  (preço  do  tempo  de  armazenamento).  Ocorre  que  a  duração  maior  de  tempo  no  despacho  de  um  importador,  significará  custo  maior  para  este  importador  e  também  custo  maior  para  os  outros que aguardam sua vez. Esta é uma realidade que o sistema SISCOMEX vem lidando.  A  aduana  moderna,  cada  vez  mais,  procura  soluções  para  dar  maior  agilidade  ao  processamento nos portos e aeroportos e pontos de fronteira, e para dar condições para que  se possa fazer uma fiscalização mais aprofundada e efetiva após a passagem das mercadorias  pelos recintos alfandegados. É a articulação dos controles aduaneiros com a logística para  se chegar à celeridade e à eficiência almejadas nesses tempos atuais.  (...). Mas qual a lógica da revisão aduaneira? A norma que autoriza a revisão aduaneira, no  prazo de cinco anos do registro da Declaração de  Importação, possibilita à administração  trabalhar a posteriori do fato econômico e logístico. Ela possibilita à administração verificar  a regularidade do despacho, que havia sido liberado naquelas condições precárias para uma  análise mais detalhada, quando se  tinha muitas  importações concorrentes e o  impacto real  sobre os custos pelo tempo de fiscalização" ­ (seleção e grifos nossos).    22.  Tais  considerações  que  ecoam  nos  dois  votos  referenciados  sobre  a  moderna  aduana  brasileira,  que  cada  vez  mais  prima  pela  agilidade  para  a  tarefa  do  desembaraço  aduaneiro  e  pela  consequente  liberação  dos  produtos  importados,  é  de  extrema  importância  e  deve  ser  levada  em  consideração  pelo  legislador.  Não  há  dúvidas  de  que  a  Administração necessita  envidar esforços para a  rápida  liberação dos produtos  importados, o  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 541          25 que  demanda  a  criação  de  uma  logística  adequada.  Contudo,  tal  argumento,  de  caráter  extrajurídico,  não  nos  parece  ser  suficiente,  com  todas  as  vênias,  para  afastar  a  vigência  do  Código Tributário Nacional,  que disciplina  tributos,  inclusive aqueles que  incidem sobre o  comércio internacional. Não apenas os típicos tributos aduaneiros  (imposto de importação e  imposto  de  exportação),  como  também  aqueles  que  se  voltam  a  balancear  ou  nivelar  os  mercados interno e exterior.  23.  A discordância com relação à conclusão dos votos acima citados tem  implicação  direta  sobre  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da  Súmula  nº  227  do  Tribunal  Federal de Recursos ­ não em virtude da extinção da Corte ou pela senilidade da norma, mas  pela  crença  de  inexistir  lançamento.21  Tampouco prospera  o  argumento  de  que  a  redação  da  súmula,  ao  tornar  defesa  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  que  deram  origem  ao  lançamento,  tratar­se de  redação anacrônica,  feita para um  tempo em que a autoridade  fiscal  poderia vistoriar in loco a maioria das cargas importadas, e que a sua aplicação nos dias de hoje  entravaria  portos  e  aeroportos.  A  crítica,  de  lege  ferenda,  ainda  que  importante,  está  em  desconformidade com o art. 146 CTN e, não obstante prestigiar ideários de praticabilidade em  detrimento  da  segurança  jurídica,  é  desnecessária:  como  se  demonstra  no  presente  voto  há  instrumentos para se rever o lançamento realizado em desconformidade com a realidade fática,  de  maneira  que  não  se  prestigia  a  fraude  ou  a  simulação,  mas  tampouco  se  permite  a  insegurança, a aplicação não­estável das normas.  24.  É  bastante  evidente  que  a  prática  revela  a  enorme  dificuldade  decorrente das escolhas realizadas pelo legislador, sobretudo ao se ter em conta que há tributos  exigíveis  independentemente  de  constituição  formal,  como  "antecipação"  que  se  sujeita  a  ulterior homologação do pagamento, bem como a previsão expressa insculpida no Capítulo III  do  anteprojeto  de  lavra  de  Rubens  Gomes  de  Sousa  de  "tributos  que  não  dependem  de  lançamento",  ou  seja,  sem vincular qual  seria o  sujeito da  relação  jurídico­tributária  apto ou  obrigado a efetuar o lançamento.22 Contudo, como se sabe, a redação original não prevaleceu e  é  possível  se  entender  o  recolhimento  realizado  pela  contribuinte  quando  do  despacho  aduaneiro como lançamento sujeito a homologação, conforme, ademais, extrai­se dos trechos                                                              21 Acórdão CARF nº 3401­003.117, de minha relatoria, proferido em sessão de 16/03/2016. Extrai­se do voto do  Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A Súmula no 227, do TFR, tem teor irretocável: em nome da segurança jurídica,  não há argumento que  fragilize a afirmação de que “a mudança de critério  jurídico não autoriza a revisão do  lançamento”. O problema é aplicar tal súmula em casos nos quais não houve necessariamente lançamento nem  homologação, como o presente".  22 Idem, p. 657. Cf.  art. 175 do anteprojeto do Código Tributário Nacional.  Fl. 553DF CARF MF     26 da  ementa  do  Acórdão  CARF  nº  3403­002.555,  proferido  em  sessão  de  23/01/2013,  de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  "O desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)"  ­  (seleção e  grifos nossos).    25.  Como seria possível a homologação de lançamento se lançamento não  houve? Afirmar, como se faz acima, que a revisão homologa de maneira expressa ou tácita o  pagamento efetuado é pressupor algo a ser homologado. Assim, uma questão é se houve ou não  lançamento  e  outra  questão,  em  tudo  diversa,  é  perscrutar  se  houve  ou  não  fixação  de  um  critério jurídico. De fato, no desembaraço, homologação não há e, neste exato sentido, o voto  do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira no Acórdão CARF nº 3401­003.119, de minha  relatoria, proferido em sessão de 16/03/2016:  "(...)  as  importações  desembaraçadas  sob  o  canal  verde,  sem  qualquer  conferência,  não  podem  ser  consideradas  como  homologação  de  lançamento  (...)  a  aceitação  pela  autoridade  do  despacho  aduaneiro  das  informações  constantes  da Declaração de  Importação não  significa  (...)  a  homologação do lançamento" ­ (seleção e grifos nossos).    26.  De  fato,  o  desembaraço  aduaneiro  não  homologa  o  lançamento,  muito  pelo  contrário:  neste  momento  haverá  apenas  a  antecipação  do  pagamento,  sendo  o  crédito extinto "sob condição resolutória da ulterior homologação" (§1º do art. 150 do CTN).  Este, ademais, é um dos aspectos do art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966: verificação, para fins  de  revisão,  da  "regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames".  Nada  se  homologa  no  momento  do  desembaraço,  ainda  que  vistoriada  a  mercadoria  e  a  documentação do importador. Observe­se que outro aspecto central do art. 54 em referência,  a verificação da "exatidão das informações prestadas" tampouco interfere na plena eficácia do  art.  146  CTN.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  dentro  da  mesma  Seção II (Modalidades de Lançamento) prevê expressamente, no parágrafo único do art. 149, a  possibilidade da revisão fiscal do lançamento:   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 542          27 Código Tributário Nacional  ­ Art.  149  (...). Parágrafo único. A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública.    27.  E não poderia ser diferente: uma vez contatado o erro ou a imprecisão  quanto  aos  fatos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  sua  contraparte,  ou  seja,  o  crédito  correspondente,  deverá  ser  refeito,  e  esta  a  serventia  da  revisão  fiscal,  em  tudo  consentânea  com  o  art.  54  do Decreto­Lei  nº  37/1966.  Inimaginável  seria  o  Código  Tributário  Nacional  prever disposições mutuamente excludentes no parágrafo único do art. 149 e no caput do art.  146:  deve­se  compreender  que  cada  qual  opera  em  um  âmbito  diverso  de  aplicação.  O  lançamento pode e deve ser modificado se o crédito lançado não mais corresponde à obrigação  correspondente,  pois  os  fatos  correspondem necessariamente  aos  eventos,  para  nos  valermos  desta  didática  separação.  A  homologação  do  pagamento  é  um  momento  posterior.  Poderá  ocorrer tacitamente, transposto o decurso dos anos, ou de maneira expressa. O que não pode se  perder  de  vista  é  que  um  lançamento  houve,  independentemente  de  "prévio  exame  da  autoridade administrativa".  28.  Observe­se, ademais, que haverá casos em que a autoridade aduaneira  atuará  em conjunto  com a contribuinte para  realizar o  lançamento  com base nas declarações  por ele prestadas, o que  lhe confere uma natureza "mista" ou "por declaração". Nestes casos,  em  que  o  lançamento  transparece  de  maneira  ainda  mais  evidente,  em  que  "(...)  o  sujeito  passivo, ou um terceiro, apresenta uma série de informações à autoridade fiscal, e esta, com  base nas informações assim coletadas, efetua o lançamento",23 opera a previsão do art. 147 do  Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado com base  na  declaração do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.                                                                23  Idem,  pp.  653­654:  "Atualmente,  são  raras  as  hipóteses  dessa  espécie  de  lançamento.  Pode­se  citar,  como  exemplo, o que se dá para os tributos aduaneiros, já que estes são lançados a partir de informações que o próprio  contribuinte presta por meio da Declaração de Importação".  Fl. 555DF CARF MF     28 29.  Uma  vez  esclarecida  a  existência  do  lançamento,  seja  por  homologação,  seja  por  declaração  ("lançamento  misto"),  passa­se  à  questão  já  abordada  anteriormente  por  este  voto:  equivocar­se  quanto  à  classificação  da mercadoria  constitui  um  "erro  de  fato"  ou  um  "erro  de  direito"?  Para  se  responder  a  tal  pergunta,  e  talvez  melhor  colocá­la, basta que o aplicador compreenda o ato de classificar como uma decisão (sujeita ao  direito), e jamais como uma postura técnica de saber alheio, contra a qual as normas jurídicas,  em  particular  as  tributárias,  seriam  inoponíveis.  À  importação  de  uma mercadoria  aplica­se  uma determinada alíquota com fundamento em uma tal classificação jurídica, e o trabalho de  classificar  não  pode  ser  reduzido  a  um  ideal  maquínico  de  subsunção  mecânica  movido  a  proposições  lógico­dedutivas  como  se  construtos  de  matemática  euclidiana  fossem.  Esta  concepção  descritivista  do  próprio  direito,  que  enxerga  o  ato  de  interpretar  como  "(...)  a  prancha da máquina de impressão que ao descer confere colorido jurídico aos fatos"24 merece  nossa reprovação. Isto porque aplicar não depende unicamente da depuração dos textos, como  se  tal  atividade  prescindisse  de  escolhas.  Na  verdade,  há  de  se  admitir  a  existência  de  atividades preparatórias à interpretação (que pressupõem escolhas), fatores que condicionam a  interpretação  (que  pressupõem  escolhas),  elementos  que  influem  na  interpretação  (que  pressupõem  teorias)  e  argumentos  que  participam  da  interpretação  e  da  justificação,25  elementos estes que militam em desfavor de um formalismo exagerado:  "A  'tese  descritivista'  (...)  pressupõe  um  objeto  'diretamente'  suscetível  de  conhecimento por parte do intérprete. Isso, no entanto, não ocorre, porque  toda  interpretação  envolve  a  intermediação  discursiva  ou  o  condicionamento  de  métodos,  argumentos  ou  teorias  (...)  a  atividade  descritiva também é intermediada por processos discursivos permeados por  escolhas"26 ­ (seleção e grifos nossos).    30.  O ato de classificar é um ato de decidir e não pode ser relegado para  fora  das  fronteiras  do  campo  do  direito,  que  restaria  refém  do  saber  alheio  dos  "classificadores", algo que poderia ser tido como uma espécie de casta de uma nova escola da                                                              24 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Editora Lejus, 2003, p. 319.  25 ÁVILA, Humberto. "Função da ciência do direito tributário: do formalismo epistemológico ao estruturalismo  argumentativo".  In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, SCHOUERI, Luís Eduardo,  e ZILVETI,  Fernando Aurelio.  Revista  de Direito Tributário Atual.  São  Paulo: Editora Dialética,  publicação  do  Instituto Brasileiro  de Direito  Tributário (IBDT), 2013, pp. 197­198.  26 Idem, pp. 197­200.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 543          29 Exegese.27 Para Rubens Gomes de Sousa, neste sentido, não caberia ao Fisco a prerrogativa de  invocar  o  "erro  de  direito"  com  a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,28  aquilo  que  chamamos mais acima de "revisão tributária" (que revolve os critérios fundacionais do próprio  lançamento),  e  muito  menos  adotar  uma  dada  conceituação  jurídica  para,  em  um  segundo  momento, revê­la, de forma a albergar outra, mais onerosa ao contribuinte. Esta era a posição  jurisprudencial,  aliás,  que  registrava  ser  pacífica  já  em  sua  época:  o  critério  jurídico  na  apreciação do fato gerador, para o autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional, deverá  ser estável.29  31.  Para  que  reste  bastante  claro,  nada  obsta  a  alteração  de  critério  jurídico  que  implica  potencial  alteração  de  classificação  fiscal  de  um  determinado  produto,  pois  os  entendimentos  e  as  normas  se  alteram  conforme  o  tempo  e  conforme  a  própria  composição das instituições. Tal alteração, no entanto, valerá para as relações e obrigações  vindouras,  a  serem  constituídas, mas  jamais  para  aquelas  formadas  em momento  anterior,  quando outro era o critério adotado. O aplicador pode alterar a norma, mas não retroagir seus  efeitos  de  modo  a  afetar  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  do  novel  entendimento.  32.  Entre os mais percucientes estudos sobre o tema da revisão tributária  deve  ser  trazido,  sem  qualquer  espaço  para  dúvidas,  aquele  realizado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira na sua clássica tese de cátedra "Teoria do lançamento tributário". Na época em que a  escreveu, o CTN ainda era um projeto, mas já então, confirmando o apontamento realizado por  Rubens Gomes de Sousa, relatava que "(...) a prática, a doutrina e a legislação, na proteção  da  certeza  jurídica  não  admitem,  em  princípio,  que  seja  feita  revisão  do  lançamento  pela  superveniência de outros critérios jurídicos".30 Aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal  já havia enfrentado a questão no Recurso Extraordinário nº 37.141, cujo acórdão foi prolatado                                                              27 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária.  , pp. 35­36: "A Escola da Exegese teve  sua  origem  no  pensamento  jurídico  francês  no  começo  do  século  XIX  (...).  A  supremacia  do  texto  escrito  (...)  confirma a desconfiança daquela escola para com os juízes", de onde provém a famosa expressão de Montesquieu  do "juiz boca da  lei". "Outro  elemento  importante dessa escola é a  crença na racionalidade  jurídica do corpo  legislativo que, em sua completude, autorizaria a vedação de não­decisão por parte do intérprete".  28 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  29 Ibidem.  30 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  Fl. 557DF CARF MF     30 em 26/08/1958, no qual se decidiu que "(...) não é lícito ao fisco rever o lançamento fiscal com  base em mudança de critério, mas só com fundamento em êrro de fato".31  33.  Já escrevemos a respeito do tema em artigo acadêmico32 que se voltou  a analisar os limites da reconstrução do lançamento tributário, conforme trecho que abaixo se  transcreve:  "Noticia  Ruy  Barbosa  Nogueira  que  também  no  Código  Tributário  da  Alemanha, de 1919, elaborado por Enno Becker, o  lançamento  retificativo  ou  a  chamada  "verificação  retificativa"  não  pode  ser  pautada  por  uma  alteração de critérios meramente jurídicos, o que impede que se aplique "(...)  retroativamente à realização do fato gerador um critério jurídico diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".33  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo a  estabilidade  jurídica".34  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que o  fisco  possa  venire  contra  factum  proprium  de  maneira  a  anular  ex  officio  um  lançamento,  substituindo­o por outro, "(...) ou ainda proceder a lançamento suplementar,  baseando­se  na  alegação  de  ter  passado  a  adotar  critérios  jurídicos  diferentes  dos  que  aceitara  por  ocasião  de  um  primeiro  lançamento".35Ainda  sob  a  lição  de  Ascarelli,  haveria  "(...)  uma  falta  de  certeza  jurídica  se  o  fisco  pudesse  (...)  voltar  a  lançar  (...)  em  virtude  de  uma mudança de critérios jurídicos, não obstante todos os prazos e tôda a  organização instituída para a revisão das declarações dos contribuintes".36  Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, enquanto o fisco é detentor da direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia  a  ele  a  fixação  final  dos  seus  elementos.  Apenas  caberia  uma  revisão  quanto  aos  erros  de  fato,  pois  se  admite  que  "(...)  as  relações  fáticas  da  vida,  das  quais  partem  os  fatos  geradores tributários legais são (...) numerosas e multiformes".37                                                              31 Ibidem.  32 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. "Construção e reconstrução do lançamento tributário: da tirania  do  texto à  tirania do espírito".  In:  JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira  (coord.) e BORGES, Letícia Menegassi  (org.). Reflexões sobre temas tributários. São Paulo: Editora Intelecto, 2017, pp. 87­112. Artigo desenvolvido no  contexto  do  Grupo  de  Pesquisa  Direito  Mackenzie,  vinculado  ao  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico e Tecnológico (CNPq).  33 Idem, p. 134.  34 Idem, p. 135.  35 Idem, p. 136.  36 Ibidem.  37 Idem, p. 137.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 544          31 A  postura  de  fato  é  consentânea  com  a  concepção  materializada  na  expressão nemo potest venire contra factum proprium, ou nulli concedictur  venire contra factum proprium, ora entendida como corolário da segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  previsibilidade,  entendido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  vera  vedação  a  comportamentos  contraditórios.38Tal  vetor  proibitivo  de  comportamento  dissonante  opera  naqueles casos em que a contribuinte "(...) tem a sua confiança, gerada por  um  ato  estatal  anterior,  frustrada  por  uma  nova  manifestação  estatal  posterior  contraditória",39  com  algum  parentesco  com  duas  velhas  conhecidas  do  direito  privado,  a  surrectio  e  a  supressio,  que  igualmente  tutelam  a  confiança  no  decurso  do  tempo.  As  preocupações  em  torno  da  bona  fide  são  frequentes  no  direito  e  na  reflexão  sobre  o  seu  abuso,  e  se  manifestam  em  expressões  antigas  como  tu  quoque  ou  exceptio  doli,  sobretudo  nas  relações  entre  os  particulares,  consistindo  em  vetores  interpretativos importantes para iluminar as relações jurídicas pautadas antes  pelo primado do direito do que por disposições de império.  Neste  sentido,  como  preleciona  Luís  Flávio  Neto,  "(...)  quando  o  Fisco  emite  um  ato  administrativo,  tornando  transparente  a  sua  interpretação  quanto  à mais  correta  aplicação  do Direito  a  uma  determinada  situação,  instala­se um farol em meio à tempestade de incertezas (...)”. Em situações  como estas, que envolvem, por exemplo, decisões anteriores, “(...) a boa­fé  objetiva, a proteção da confiança e a segurança jurídica poderiam socorrer  o  contribuinte,  com  uma  aplicação  mais  ampla  da  norma  geral  de  não  autuação de condutas condizentes com interpretações oficiais do Fisco”,40  fazendo eco ao posicionamento de outros autores que se debruçaram sobre a  aplicabilidade da doutrina dos atos próprios41" ­ (seleção e grifos nossos).                                                              38  Supremo  Tribunal  Federal  ­  REsp  1143216/RS,  1ª  Seção,  relator Ministro  Luiz  Fux,  acórdão  publicado  em  09/04/2010.  39 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 401.  40  FLÁVIO  NETO,  Luís.  "Segurança  jurídica,  proteção  da  confiança,  boa­fé  e  proibição  de  comportamentos  contraditórios  no  direito  tributário:  'nemo  potest  venire  contra  factum  proprium'".  São  Paulo:  IBDT/Edições  Loyola, Revista de Direito Tributário Atual nº 36, 2º semestre de 2016, pp. 222­239.  41 RUBINSTEIN, Flávio. Boa­fé objetiva no direito  financeiro e no direito  tributário brasileiros. Dissertação de  Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor Titular  Régis Fernandes de Oliveira, 2008, pp. 41­42.  Fl. 559DF CARF MF     32   34.  Não  é  diverso  tal  posicionamento  da  quase  sexagenária  decisão  do  Supremo Tribunal Federal de 1958 a jurisprudência contemporânea ao momento da leitura  pública  deste  voto:  em  igual  sentido,  o  Acórdão  nº  3302­002.444  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, em sessão de 25/02/2014:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas  é  permitida  a  revisão  do  lançamento  tributário  quando  houver  erro de fato, entendendo­se este como aquele relacionado ao conhecimento  da  existência  de  determinada  situação. Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte não pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito" ­  (grifos nossos).    35.  Do acórdão ora referido se extrai o seguinte trecho:  "(...)  a  fiscalização  entendeu  que  os  produtos  importados  pela Recorrente  não poderiam seguir com a classificação  fiscal  indicada pela contribuinte  no  momento  do  desembaraço.  Não  há,  pelo  que  consta  dos  autos,  divergência  quanto  à  natureza  do  produto,  que  permanece  sendo  o  mesmo, mas à forma como foi classificado. Tal diferença é primordial para  se  compreender  que  não  houve  “erro  de  fato”,  o  que  ocorreria  se  a  fiscalização tivesse indicado que a importação de produto diverso daquele  declarado pela Recorrente" (grifos nossos).    Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 545          33 36.  Esta  também era a posição sumulada do extinto Tribunal Federal de  Recursos (TFR) editada em 1986, já referida em momento anterior do presente voto:  Tribunal Federal  de Recursos  (TFR)  ­ Súmula nº 227 de 24/11/1986  ­  "A  mudança de critério  jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a revisão de  lançamento".    37.  O  posicionamento  sustentado  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  outrora já sumulado,  foi reeditado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como,  por exemplo, no Recurso Especial nº 202.958/RJ, relatado pelo Ministro Franciulli Netto e cujo  acórdão foi publicado em 22/03/2004:  “RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C" TRIBUTÁRIO  "IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  RECLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  REVISÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ERRO  QUANTO À  IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA ART.  149 DO  CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o  imposto  de  importação  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal. Diante  dessas  circunstâncias,  é  de  elementar  inferência  que não poderia o contribuinte, em momento posterior, ser notificado para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação  de  que  a  classificação  do  produto  deveria  ser  diversa,  com  incidência  de  alíquota  maior. O art. 149 do CTN autoriza a revisão do lançamento, dentre outras  hipóteses,  "quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória", ou seja, quando há erro de direito.  Se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à mercadoria  importada,  examinando  sua qualidade, quantidade, arca, modelo e outros atributos, ratificando os  termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe  cabe  ulterior  impugnação  do  imposto  pago  por  eventual  equívoco  na  Fl. 561DF CARF MF     34 classificação do bem. Divergência  jurisprudencial não configurada ante a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados.  Recurso  especial  improvido”  ­  (STJ  ­  REsp  nº  202.958/RJ,  Min.  Franciulli  Netto,  publicado em 22/03/2004) ­ (grifos e destaques nossos).    38.  No  Recurso  Especial  nº  478.389/PR,  de  Relatoria  do  Ministro  Humberto Martins, cujo acórdão foi publicado em 05/10/2007, constou em ementa que "(...) se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua  qualidade,  quantidade,  marca,  modelo  e  outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão". Este  é  justamente  o  caso  ora  em  análise  em  que,  conforme  se  expôs,  contou  com  mercadorias  parametrizadas pelo canal vermelho.  39.  Em idêntico sentido o entendimento do Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial  nº  1.112.702/SP,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  06/11/2009  nos  seguintes  termos:  "(...) a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco  aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico vedada pelo CTN". Assim, "(...) o lançamento suplementar resta,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito".  40.  A posição é também reiterada pela jurisprudência ainda mais recente  do Superior Tribunal de Justiça, conforme se tem notícia a partir do acórdão a seguir transcrito,  do Recurso Especial nº 1.347.324/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 14/08/2013:  “TRIBUTÁRIO  IMPORTAÇÃO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  IMPOSSIBILIDADE  SÚMULA  227  DO  EXTINTO TFR.  1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 546          35 2.  A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF consolidado na Súmula 227,  tem entendido que o  contribuinte não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico  credenciado  junto  à  autoridade  alfandegária  e  aceita  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  4.  Agravo  regimental não provido” ­ (STJ ­ AgRg no REsp nº 1.347.324/RS – Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  – Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado em 14/08/13) ­ (grifos e destaques nossos).    41.  Observe­se  que,  em  nome  da  segurança  e  da  previsibilidade  das  relações  jurídicas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  chegou  a  adotar  a  postura  extremada  de  afirmar que sequer o erro de classificação por parte do contribuinte permitiria a alteração do  critério jurídico da classificação fiscal:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  –  IPI  –  DESEMBARAÇO  DUANEIRO  ERRO A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS ATOS RECLASSIFICAÇÃO A  MERCADORIA IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de  direito.  2. O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte, mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o  mesmo  que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado  pelo  CTN.  Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido”  (STJ  REsp  nº  1079.383/SP  –  Min.  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  publicado  em  01/07/09)  ­  (grifos  e  destaques nossos).    Fl. 563DF CARF MF     36 42.  Há  de  se  apontar  para  o  fato  de  que,  independentemente  de  quem  incorreu em erro, seja Estado ou particular, o que se prestigia, na dicção da Corte Superior, é a  estabilidade das  relações e da aplicação do direito. A decisão que  impede a modificação dos  critérios  jurídicos  que  regem  o  relacionamento  entre  o  Estado  e  os  particulares  prestigia  a  segurança  jurídica  e, portanto, o próprio convívio  social. Assim, o dispositivo  torna defesa  a  aplicação de critério jurídico novo a fatos geradores anteriores à sua introdução, de maneira a  atestar  a  sua  irretroatividade:  "(...)  o  dispositivo  é  severo  com  o  Fisco",42  que  "(...)  deve  primeiro  divulgar  o  novo  critério  para  depois  poder  aplicá­los  nos  lançamentos  futuros  pertinentes a fatos geradores também futuros",43 ponto no qual diverge de Alberto Xavier, para  quem a norma se destinaria aos fatos geradores já ocorridos, porém ainda não lançados:44 em  um  ou  outro  autor,  o  que  se  coloca  em  relevo  como  impossibilidade  é  a  alteração  dos  fundamentos diante da permanência dos fatos.  43.  E o que  resta,  ao nos voltarmos  ao  caso  concreto da  recorrente? De  um  lado,  resta  a  sedimentação  jurisprudencial  em  torno  do  tema  por  mais  de  meio  século,  desde  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  de  1958  até  as  decisões mais  recentes,  sejam  aquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam  aquelas  proferidas  por  este  Conselho,  o  que  aponta  para  o  amadurecimento  institucional  que  cede  lugar  a  regularidades  comportamentais.45 De outro lado, resta um relacionamento que, a considerar apenas o período  fiscalizado,  remonta  a  um  lapso  temporal  considerável,  período  no  qual  se  realizou  a  importação  reiterada  da  mesma mercadoria  por  um mesmo  critério,  sem  qualquer  óbice  ou  dificuldade, conhecidos  todos os pressupostos  fáticos da operação e em nenhum momento se  alega a incompatibilidade entre a DI e os produtos importados. Assim, para onde quer que se  olhe,  o  que  há  é  estabilidade  e  uniformidade.  Há  de  se  sustentar,  portanto,  que  “(...)  a  segurança jurídica pode da mesma forma ter como objeto não a norma propriamente dita, mas  a  sua  aplicação  uniforme”.46  e,  bem  poderíamos  adicionar,  sem  qualquer  prejuízo,  a  sua  aplicação  estável.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.                                                                42 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  43 Ibidem.  44 Ibidem.  45 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. São Paulo: MP Editora/APET, 2006, p.  137.  46 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 142.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 547          37 2.)  DA  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  E  DA  FACULDADE  DA  OPÇÃO  POR  REGIME  ESPECIAL DE APURAÇÃO    44.  Transcrevo, abaixo, trecho de voto que integra o Acórdão CARF nº  3401­003.117, de minha relatoria, proferido em 16/03/2016, em que esta 1ª Turma decidiu, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, nos seguintes  termos:  "(...)  a  questão  se  circunscreve  à  aplicação  da  regra  geral  (alíquota  ad  valorem) ou da regra excepcional (alíquota ad rem).  A excepcionalidade deverá ser observada sempre que se tratar da importação  de "gasolinas e suas correntes", conforme dicção do § 8o do art. 8o da Lei no  10.865/2004, observadas as exceções.  Assim,  em  primeiro  lugar,  seria  necessário  responder  se  a  mercadoria  importada  pela  recorrente,  "nafta  utilizada  na  formulação  de  gasolina,  de  nome comercial Solvent B", é ou não espécie do gênero: (i) gasolina e suas  correntes, salvo gasolina de aviação e óleo diesel e suas correntes;  (ii) gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo;  (iii)  gás  natural  de  aviação; ou (iv) querosene de aviação.  Caso  se  responda  afirmativamente  a  qualquer  uma  destas  categorias,  observada  a  exceção  do  item  (i),  aplica­se  a  alíquota  ad  rem,  reputada  correta pela autoridade fiscal. Em caso negativo, aplica­se a regra geral da  alíquota ad valorem, utilizada pela recorrente para realizar a importação da  mercadoria.  No  caso  vertente,  observa­se  que  o  fundamento  da  autuação,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  fl.  48  do  Relatório  Fiscal,  compreendeu  que  a  mercadoria importada pela recorrente seria uma corrente da gasolina (...). A  análise  estaria  restrita,  portanto,  em  prestígio  à  adstrição,  a  responder,  em  primeiro lugar, se a mercadoria importada se trata de corrente da gasolina e,  Fl. 565DF CARF MF     38 em segundo lugar, se não figura entre as exceções: (i.a) gasolina de aviação;  e (i.b) óleo diesel e suas correntes.  Há  de  se  destacar,  todavia,  que  em  nenhum  momento  de  seu  recurso  voluntário, ou mesmo de sua impugnação, a ora recorrente discorda do fato  de  que  a  mercadoria  importada  se  trata  de  uma  corrente  da  gasolina.  Tampouco argumenta que se trataria de uma das exceções legais possíveis.  Conclui­se,  desta  feita,  que  a  mercadoria  importada  é,  de  fato,  para  recorrida e recorrente, uma corrente da gasolina que não figura entre as  exceções  em  referência,  não  cabendo maiores  ilações  sobre  a matéria  vez  que  se  está  diante  de  fatos  admitidos  no  processo  como  incontroversos.  Parece haver, ademais, verossimilhança na afirmação, vez que o produto, de  nome  comercial  "Solvent  B"  é  descrito  como  nafta  "(...)  utilizada  na  formulação de gasolina".  A  questão  se  torna,  portanto,  ainda  mais  restrita,  cabendo  averiguar  unicamente  quais  são  as  alíquotas  aplicáveis  às  mercadorias  consideradas correntes da gasolina.  Para se alcançar a resposta, parece ser suficiente a leitura do § 8o do art. 8o  da Lei  no  10.865/04  que  sujeita  tal  produto  à  incidência  das  contribuições  fixadas  por  unidade  de  volume,  ou  seja,  às  alíquotas  ad  rem  reputadas  corretas pela autoridade fiscal.  Por  fim,  cabe  analisar  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a possibilidade de  a contribuinte optar pelo  regime ad valorem  ou  pelo regime especial de apuração das contribuições em discussão com base  no texto do caput do art. 23 da Lei no 10.865/04, abaixo transcrito:  Lei  no  10.865/04  ­  "Art.  23.  O  importador  ou  fabricante  dos  produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de  27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de  novembro  de  2002,  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS" ­ (grifos nossos).    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 3401­003.812  S3­C4T1  Fl. 548          39 Contudo, a argumentação da recorrente, neste particular, não deve prosperar,  tendo  em  vista  que  o  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/04  dispõe  que  as  alíquotas aplicáveis no caso de  importação das correntes da gasolina serão  específicas,  conforme  aponta  a  autoridade  fiscal  com  precisão,  "independentemente" de opção por parte do importador.  Observe­se, ademais, que a objeção à escolha se reporta especificamente ao  regime especial de apuração previsto pelo art. 23 objeto de fundamentação  da recorrente:  Lei  no  10.865/2004  ­  "Art.  8o  (...)  §  8o  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes  (...)  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  ali  referido" ­ (grifos nossos).    Não  pode  o  contribuinte  escolher,  a  seu  talante,  o  regime  que melhor  lhe  aprouver diante de vedação expressa da lei.  Assim, inexiste faculdade ao contribuinte para optar por regime especial de  apuração  no  caso  de  importação  de  corrente  da  gasolina  em  virtude  de  expressa  determinação  do  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/04,  cabendo  a  fixação  da  alíquota  por  unidade  de  volume  do  produto  (i.e.,  alíquota  específica  ou  ad  rem),  e  não  alíquotas  ad  valorem,  razão  pela  qual,  neste  particular,  entendo  assistir  razão  ao  acórdão  recorrido"  ­  (seleção  nossa,  grifos do original).    45.  Pelas  razões  acima  transcritas,  e  no  sentido  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator do presente caso, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário neste particular.  Fl. 567DF CARF MF     40   É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Fl. 568DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720069/2008-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.524  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERPLANI TERRENOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 69 /2 00 8- 63 Fl. 204DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2004, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2201­001.943 (fls. 143 a 150), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT. O VTN médio declarado por município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 165) e, em 31/05/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 166 a  178 (Despacho de Encaminhamento de fls. 179).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  29/10/2015 (fls. 180 a 183).  Cientificada  em  16/11/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  189),  a  Contribuinte ofereceu, em 02/12/2015, as Contrarrazões de fls. 190 a 201).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13116.720069/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.524  CSRF­T2  Fl. 205          3 As  Contrarrazões  foram  oferecidas  intempestivamente,  portanto  não  serão  conhecidas. Com  efeito,  a Contribuinte  foi  cientificada  em  16/11/2015,  segunda­feira  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  189),  vindo  a  apresentar  as  Contrarrazões  somente  em  02/12/2015 (carimbo às fls. 190), portanto fora do prazo de quinze dias, assinalado no art. 69,  do Anexo II, do Ricarf.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2004 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2102­01.664  e  2102­00.609,  sendo  que  este  último  já  foi  examinado  por  este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto, no despacho de admissibilidade foi examinado o primeiro paradigma, considerado  apto a demonstrar o dissídio interpretativo, sem qualquer óbice por parte desta Conselheira, de  sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sem que sequer fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "A  autoridade  fiscal  considerou  ter  havido  sub­avaliação  no  cálculo  do  VTN  declarado  para  o  ITR/2004, R$  1.000,00  (R$  0,69/ha),  arbitrando­o  em  R$  1.396.940,16  (R$  962,08),  com  base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com  o  art.  14  da Lei 9.393/1996,  e  observado o  art.  3º  da Portaria  SRF nº 447/2002 e o  item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº  03/2006, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal do  ITR/2004.  Esse valor corresponde ao VTN médio, por hectare, constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  –  SIPT,  para  o  exercício  de  2004,  tendo  sido  apurado  com  base  nos  valores  informados  pelos  próprios  contribuintes  nas  suas  respectivas  DITR/2004,  para os imóveis  localizados no município de Planaltina – GO,  conforme termo de fls. 09/10." (grifei e sublinhei)  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão agrícola, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo­ se  o  VTN  declarado  pela  Contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  o  arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  Fl. 206DF CARF MF     4 sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13116.720069/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.524  CSRF­T2  Fl. 206          5 Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 208DF CARF MF

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6802761 #
Numero do processo: 10530.000544/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recuso interposto por DISBEMIL- DISTRIBUIDORA DE ,BEBIDAS MILAGRES .LTDA.
Numero da decisão: 201-00.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho,de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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' " . \... -' ~ , \ I . . 1 .'- •• _ J (' . /, ( RESQLUÇÃO N° 201-00.168, .) i, ' . 11 de'julho de 2001 , ; DISBEMI[ ~ DISTRIBUIDORA DEBEBIDAS~MILAGRES LTDA. . DRÍ em Salvador - BA ..' . ." .~. . J' o '10530~000544/99~22o 201-00.168 . ~ . , 116.522 I ,/ . ' .: ,"' ','\ '. ,I • '! '. Sálada~ s~ssões, em 11 de.julhq'de 2001 SEGUNDO CONS~LHO DECONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA, . O:'_~F"'~'.:' -.~ .. . Jorge Freir~,'-: .. <p~:de~teJM ,Rogeno,Gustavo ~er " . Relator I o, " . ' .1 .• ..•.. . RESQL VEM osM~mbrosda .Primeira' Câmara do' Segundo C~mselho,de. Contribuintes, por' unanimidade de votos, 'c~R\;erter'o julgame~to .do' recurso ell\ ,diligência~ nos termosi'do voto dó Relator. ~. I' . o • ' Vistos" relatados e discutidos os ptésentesautos dê ~ecu~sointerposto por: DISBEMIL- DISTRIBUIDÚRA DE ,BEBIDAS MILf.\GRES .LTDA. , \ , Ia%vrs oI Processo. : o Resolução : . Rec.urso ... 'I Sessão • o Recorrente:, .Recorrida: 2 É o relatório. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado' pará contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. DISBEMIL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MILAGRES LTDA 10530.000544/99-22 201-00.168 116.522 . RELATÓRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIsrtRIO DA FAZENDA . .A contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a título dê FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações' das alíquotas acima' de '.0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e . dezembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. •. .:, .... ~ , . ;.: .- -:- . " : .~ ", . . ~ Processo : Resolução: RecurSo. : . Recorrente : Irresignada, 'socorre-se da manifestação de inconformjdade para requerer a . providência perante a Delegacia de Julgamentos competente. Informa, em sua manifestação, que tena ingressado com pedido de restituição da Contribuição gara o FINSOCIAL perante a Justiça Federal, obtendo daí sentença parcialmente favorável. Alega a inocorrência da decadência e reitera o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, mantém a.decisão da DR;F em Feira de Santana - BA, alegando que a concorrência entre processo judicial e' . administrativo acarreta na ,desistência deste, quando ambos versam sobre a mesma matéria. 3 É como voto . Aliás, o motivo do indeferimento da pretensão pela autoridade. administrativa julgadora a quo, foi,exatamente, a concomitância das iniciativas. Não encontro nos autos o cumprimento dos termos do indigitado diploma, , . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER 10530.000544/99-22 201-00.168 116.522 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Resolução: Recurso . Swa das Ses;õe~ em~JJulho d~ 2000 ROGÉIUOGUSTAVODf::: .~f?'\ \ ,~, Discordo de planO' com a decisão, visto que a legislação propna, com destaque para a IN SRF nO21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, admite a satisfação administrativa da pretensão, mediante o cumprimento de determinados requisitos contidos em seu artigo 17. ' , Verifica-se, em análise acurada dos autos, que a Recorrente interpôs ação judicial para pleitear o direito que pretende ver implementado administrativamente. legal. '. Frente ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o contribuinte cumpra o que se exige no artigo 17da IN SRF n° 21/97, , cóm as alterações contidas na. IN SRF n° 73/97, após o devido trânsito em julgado do processo judicial, retornando, posterionÍlente, o presente feito para o julgamento pelo Colegiado. ' I I' 00000001 00000002 00000003

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6875116 #
Numero do processo: 13830.901092/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 92 /2 01 3- 49 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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