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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792313 #
Numero do processo: 11080.910660/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 60 /2 01 6- 40 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910660/2016­40  Acórdão n.º 3402­006.636  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729114/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores dos pagamentos realizados em ação judicial, nesse caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública.
Numero da decisão: 1401-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores dos pagamentos realizados em ação judicial, nesse caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 91 14 /2 01 1- 26 Fl. 411DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba – PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte por não homologar o pedido de compensação de débitos com crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ, Ano Calendário 2004, no montante de R$ 3.251.257,89. Por sua vez, a Manifestação de Inconformidade fora apresentada “nos autos da Declaração de Compensação nº 31238.87257.090611.1.7.02-1048, transmitida em 09/06/2011, que indica como crédito o saldo negativo de IRPJ - 2362, referente do Exercício 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004, no valor de R$ 3.251.257,89, com o qual o contribuinte pretende compensar os débitos de IRPJ - 2362, entre fevereiro de 2005 e janeiro de 2007”. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 30/06/2011, proferiu o Despacho Decisório (DD) manual, onde decidiu pela homologação das DCOMPS 13303.57066.060505.1.3.02-1920 e 40875.98801.100206.1.3.02-4872, tendo em vista o decurso de prazo previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, e pela não homologação das declarações de compensação 31238.87257.090611.1.7.02-1048, 16446.06563.200706.1.3.02- 9290, 34759.91723.200706.1.3.02-3155, 7017.71547.140207.1.3.02-8584, uma vez que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não são suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Cientificada da autuação, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade em 11/08/2011 às fls. 139/143, trazendo em seu bojo as seguintes razões: Em 21/03/2005, apresentou “a PER/DCOMP n° 22625.56936.210305.1.3.02- 9207, a qual sofreu algumas retificações até se tornar a PER/DCOMP n° 31238.87257.090611.1.7.02-1048, na qual indicou a existência do mencionado saldo negativo de IRPJ”. Entende “que as conclusões que embasaram a não homologação das compensações em comento não merecem prosperar”. “No que tange aos valores depositados nos autos da Ação Judicial n° 2000.51.01.015009-0, em trâmite perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde se discutia a legalidade/inconstitucionalidade da cobrança do adicional do IRPJ, requer, sejam aproveitados para fins de dedução do imposto a pagar no período, cujo valor é de R$ 4.762.138,88, sob pena de causar enriquecimento ilícito do Poder Público em detrimento do patrimônio particular, que é protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, XXIII e LIV, da CRFB/88, além de afrontar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência”. Fl. 412DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 Ademais, “que o artigo 151, I, do CTN dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em casos de depósitos judiciais, de modo que, enquanto existente o depósito judicial, tem-se a impossibilidade de se considerar o valor apurado como efetivamente devido”. E, na hipótese de decisão judicial contrária (a qual já ocorreu), bastará a conversão dos valores dos depósitos judiciais em comento em renda da União, pois se já não foram estão em via de serem convertidos. Com efeito, “não havendo dúvidas sobre a correta apuração do Saldo Negativo de IRPJ apurado no Ano-Calendário de 2004, verifica-se a plena existência de créditos em seu favor suficientes para homologar integralmente as compensações declaradas através das compensações em comento”. Quanto “ao pedido, se necessário ao deslinde das questões trazidas, protesta pela realização de todos os meios de provas admitidos, em especial, pela perícia contábil, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72”. Por fim, “pleiteia, que as intimações relacionadas ao presente feito sejam endereçadas aos patronos da interessada”. Ressalta-se que a contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade não questionou especificamente o não reconhecimento dos supostos recolhimentos do IRRF nos valores de: (i) R$ 131,00 pela CEF; (ii) R$ 161.018,12 pelo MTE, (iii) R$ 977,66 pelo Citibank, totalizando R$ 162.126,78. Assim, tal matéria não foi impugnada especificamente. O Acórdão ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DÉBITO NÃO DEFINITIVAMENTE EXTINTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O crédito solicitado em compensação e proveniente de saldo negativo apurado em período anterior, deve se revestir dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pela legislação tributária, além de estar totalmente disponível no momento da transmissão da respectiva declaração, o que não se verifica quando em suas parcelas de composição constar débito(s) com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial. DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 413DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A utilização do IRRF na formação do crédito pretendido condiciona-se à comprovação da retenção por meio do correspondente comprovante de rendimento (condição que pode ser suprida pela confirmação da retenção em DIRF da fonte pagadora). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É legítimo o despacho decisório proferido com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da Turma Julgadora que “restou demonstrado que o saldo negativo apurado pela interessada no exercício de 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 3.251.257,89, não goza dos pressupostos de liquidez e certeza nos termos do artigo 170 da Lei nº 5.172/1966(Código Tributário Nacional)”. Nesse sentido, entenderam que “não há como conceder os mesmos efeitos de pagamento, ao débito garantido por depósito judicial, retirando, dessa forma, a condição determinada pela norma (art. 170 A do CTN combinado com art. 74 da Lei n° 9.430/96) de liquidez e certeza do crédito para fins de sua utilização em compensação”. Às fls. 301dos autos a interessada apresenta Recurso Voluntário, trazendo em sue bojo as seguintes razões: a) DO CORRETO TRATAMENTO A SER DADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO ADICIONAL DO IRPJ PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO: Afirma que “a rigor, em que pese a assertiva da r. decisão em comento, no sentido de que o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei ri9 9.430/96 vedam a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial e que apenas pode se referir a pagamentos de tributos realizados a maior, o fato é que tais dispositivos em nada prejudicam a procedência do direito ora defendido. Isso porque, a Recorrente não está buscando compensar tributos que foram objeto de depósito judicial, tampouco implementar compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial”. b) A CONSIDERAÇÃO DO DÉBITO DO ADICIONAL DO IRPJ E DOS RESPECTIVOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE: Diz que “em se tratando de discussão referente ao adicional do IRPJ, é Fl. 414DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 importante deixar claro que os efeitos dos depósitos judiciais realizados pelos contribuintes são distintos daqueles ordinariamente considerados em relação aos demais tributos. Isso porque, quando estamos diante de tributos, que constituem despesas dedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda, essa despesa apenas se materializa efetivamente quando o contribuinte perde a ação judicial e tem a respectiva conversão do depósito em renda. É que, a rigor, no momento em que o depósito é realizado, o contribuinte não teve um dispêndio definitivo e aquele respectivo valor, inclusive, segue sendo passível de ser incluído em seus controles contábeis” (...) Diz que uma vez realizado o depósito judicial do adicional do Imposto de Renda, só há duas possibilidades possíveis: ou haverá a sua conversão em pagamento (situação em que a apuração originária tornar-se-á definitiva); ou haverá sua devolução ao contribuinte (situação em que a apuração originária passa a desconsiderar tanto o valor do débito do adicional, quanto o valor do respectivo depósito/pagamento). Em relação a este último cenário, não há, em absoluto, qualquer efeito fiscal e/ou financeiro relevante, eis que o valor do tributo apurado como devido (ou o valor do saldo negativo) permanecerá o mesmo”. c) Aduz que “neste sentido, o depósito judicial também deve ser interpretado à luz da Lei n. 9.703/98, que é expressa no sentido de que os depósitos judiciais serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade”. E que “os depósitos judiciais detêm natureza de pagamento e, por obvio, gozam de certeza e liquidez, que lhe é conferida expressamente pela Lei n. 9.703/98. Logo, não podem as autoridades contrariar a legislação, sob pena de ilegalidade. Ora, se o montante se encontra "depositado" e à disposição Tesouro Nacional desde sempre, como pode não ser líquido e certo?”. d) DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E A CONSEQÜENTE NECESSIDADE DE, IGUALMENTE, SE DESCONSIDERAR O RESPECTIVO DÉBITO DO ADICIONAL DE IRPJ: Diz que “houve equívoco, pois, se os depósitos judiciais da obrigação não podem ser considerados na apuração do resultado do período, constitui uma consequência lógica também desconsiderar os valores da própria obrigação, sob pena de causar enriquecimento ilícito do Poder Público em detrimento do patrimônio particular, que é protegido constitucionalmente pelo artigo 52, XXIII e LIV, da CRF8/88, além de afrontar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência”. e) Assim, “a apuração do IRPJ 2004 deveria ser feita normalmente sem considerar o Adicional, uma vez que este estaria com a sua exigibilidade suspensa. Neste cenário, caso a Recorrente saísse vencedora na Ação Judicial onde efetuou os depósitos, bastaria levantá-los e nada mais precisaria ser feito em relação ao ano de 2004 e seus respectivos efeitos. Da mesma forma, na hipótese de decisão judicial contrária (a qual já Fl. 415DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 ocorreu), bastará a conversão em renda da União dos respectivos valores e pronto - nada mais a fazer”. f) DO VALOR DE IRRF NÃO RECONHECIDO: Aduz que “conforme fls. 39 dos presentes autos, a própria Receita Federal do Brasil tomou conhecimento que tais valores não serviram para compor o saldo negativo do ano-calendário de 2003 na medida em que, no momento da transmissão da sua DIPJ/2004, a Recorrente não tinha conhecimento sobre tais retenções. Portanto, considerando que tais valores não foram utilizados no ano-calendário de 2003, não há qualquer dúvida que ele pode ser utilizado no ano seguinte (ano-calendário de 2004), momento em que tomou conhecimento da referida retenção” Ademais, aduz que oportunamente promoveria a juntada das provas correspondentes. g) DA PROVA PERICIAL: Diz que “não há dúvidas sobre a correta apuração do Saldo Negativo de IRPJ apurado no Ano-Calendário de 2004 pela Recorrente, onde se verificou a plena existência de créditos em seu favor suficientes para homologar integralmente as compensações declaradas através das compensações em comento. Nada obstante, admitindo-se a remota hipótese desse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entender pela necessidade de realização de perícia contábil, desde já e nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, requer seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência contábil voltada à comprovação da veracidade das informações”. h) Requereu o provimento do Recurso Voluntário de modo a restar homologada a compensação declarada através da PER/DCOMP em referência e, consequentemente, extinguir os respectivos créditos tributários ora exigidos. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte por não homologar o pedido de compensação de débitos com crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ, Ano Calendário 2004, no montante de R$ 3.251.257,89. Fl. 416DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 A Manifestação de Inconformidade fora apresentada “nos autos da Declaração de Compensação nº 31238.87257.090611.1.7.02-1048, transmitida em 09/06/2011, que indica como crédito o saldo negativo de IRPJ - 2362, referente do Exercício 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004, no valor de R$ 3.251.257,89, com o qual o contribuinte pretende compensar os débitos de IRPJ - 2362, entre fevereiro de 2005 e janeiro de 2007”. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 30/06/2011, proferiu o Despacho Decisório (DD) manual, onde decidiu pela homologação das DCOMPS 13303.57066.060505.1.3.02-1920 e 40875.98801.100206.1.3.02-4872, tendo em vista o decurso de prazo previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, e pela não homologação das declarações de compensação 31238.87257.090611.1.7.02-1048, 16446.06563.200706.1.3.02- 9290, 34759.91723.200706.1.3.02-3155, 7017.71547.140207.1.3.02-8584, uma vez que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não são suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Basicamente, o não reconhecimento do saldo negativo decorreu do fato de a DRF: (i) o não reconhecimento dos supostos recolhimentos do IRRF nos valores de: a) R$ 131,00 pela CEF; b) R$ 161.018,12 pelo MTE, c) R$ 977,66 pelo Citibank, totalizando R$ 162.126,78; (ii) não considerar na formação do saldo negativo de estimativas mensais objeto de depósito judiciais, realizados nos autos da Ação Declaratória n° 2000.51.01.015009-0, que posteriormente foram convertidos em renda da União, nos estritos termos do artigo 10 da Lei n° 11.941/2009. Inicialmente, quanto à análise do direito creditório, passo a apreciar o primeiro fundamento para o seu não reconhecimento. Como relatado, o contribuinte não questionou em sua Manifestação de Inconformidade de forma específica o não reconhecimento do IRRF acima referido. Desta forma, a matéria resta preclusa e seu julgamento é definitivo. Mesmo assim, em sede de Recurso o contribuinte questiona de forma superficial tal matéria (preclusa pelas razões acima), sugerindo a juntada posterior de provas, o que também não o fez. Assim, restando preclusa tal matéria, não conheço do Recurso Voluntário neste ponto. Passo então à análise do outro fundamento de não reconhecimento do saldo negativo objeto do presente processo, qual seja, não considerar na formação do saldo negativo de IRPJ objeto de depósito judiciais, realizados nos autos da Ação Declaratória n° 2000.51.01.015009-0, que posteriormente foram convertidos em renda da União, nos estritos termos do artigo 10 da Lei n° 11.941/2009. Basicamente, a DRJ funda sua decisão em 03 pontos: (i) ausência de certeza e liquidez do crédito (art. 170 A do CTN); (ii) renúncia ao direito em que se funda a ação em data posterior ao presente PER/DCOMP; (iii) ausência de confirmação, até a data de julgamento, da efetiva conversão em renda. Fl. 417DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 Entendo assistir razão ao Recorrente. O fato é que, caso negado o saldo negativo pleiteado, e tendo sido os depósitos judiciais convertidos em renda para o Tesouro, haveria uma dupla cobrança do contribuinte. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração os depósitos judiciais e, ao mesmo tempo, converter tais depósitos que já estavam na conta única do Tesouro em renda (como efetivamente ocorreu), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. A negativa do cômputo dos depósitos no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco já tem tal recurso em sua conte (e posteriormente converteu-o em renda), também ora impede a sua utilização na composição do saldo negativo. Me parece que a lógica da restrição prevista no art. 170 A do CTN é outra, qual seja, evitar a utilização de um crédito que se busca reconhecimento judicialmente, antes do trânsito em julgado. O caso concreto é, ao meu ver, absolutamente distinto. Isto porque, não buscou a Recorrente o reconhecimento de um crédito, mas sim questionou uma obrigação tributária exigível (pagamento do Adicional do Imposto de Renda previsto nas Leis nºs 8.541/92 e 9.249/95), efetuando o depósito judicial integral, nas datas de vencimento legal. Desta forma, a Fazenda já tem a certeza que, caso perdedora na ação, os valores em discussão serão recebidos. No caso particular, ainda existe mais um ponto a ser analisado, os valores depositados judicialmente eram repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional desde o prazo de recolhimento dos tributos, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei nº 9.703/98. Ademais, o fato de o Recorrente apenas ter renunciado da ação judicial no ano de 2010, após a apresentação da presente PER/DCOMP, por si só não pode ser fundamento para negar o reconhecimento do SN pleiteado. Primeiro porque os valores foram integralmente depositados na conta do Tesouro. Segundo porque quando da emissão do despacho decisório, a renúncia à ação já teria ocorrido, e portanto, não mais haveria qualquer incerteza quando ao crédito. Ressalte-se que tais posições possuem precedentes neste CARF. A título de exemplo, esta mesma Seção já reconheceu, em caso similar, a consideração na composição do SN dos valores depositados em juízo, conforme se extrai da ementa do Acórdão 1402002.307 de Relatoria do Cons. Leonardo Couto, cuja decisão foi unânime: Fl. 418DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 18.007.711,59; em valores originais, homologando-se as compensações pleiteadas, ainda remanescentes, até esse limite. (Acórdão 1402002.307 - 15/09/2016). Ou ainda, relevante citar precedente do CARF reconhecendo o direito creditório do contribuinte quando, após o pedido de compensação, sobreveio decisão judicial de mérito reconhecendo o direito alegado. É o precedente do Acórdão 3402005.025 de 22/03/2018, também proferido por unanimidade: (...) COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. Assim é que, concordando com a decisão acima referida, admitir como válido o pedido formulado pelo contribuinte, apesar de possível contraposição à literalidade da regra extraída do art. 170A do CTN, prestigia todos aqueles valores jurídicos tutelados pelas próprias regras que aparentemente "fundamentariam" tal rejeição. Em especial, a segurança jurídica. Fl. 419DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729114/2011-26 Isto porque, ao se negar o direito do contribuinte com base em tal fundamento, além de acarretar em uma dupla exigência do mesmo crédito (que desde os depósitos já estavam em conta do Tesouro) e, em última análise, forçá-lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está em descompasso com um dos objetos da existência do processo administrativo fiscal, evitar a judicialização de demandas tributárias. No presente caso, não considerar os referidos depósitos judiciais, que já estão em posse do tesouro, na composição do SN pleiteado seria, ao mesmo tempo, reconhecer o direito do contribuinte de requerer novo pedido de restituição, o que implicaria em novas demandas, administrativas e/ou judiciais, que resultará no reconhecimento do direito do contribuinte. Assim, face a tudo o quanto exposto, também entendo assistir razão ao contribuinte e oriento o meu voto no sentido de acolher as suas alegações Recursais, e reconhecer que os valores depositados judicialmente devem ser considerados na composição do saldo negativo pleiteado. Restam prejudicadas as razões de mérito subsidiárias. Em resumo, concluo meu voto dando provimento ao Recurso Voluntário, homologando parcialmente a compensação pleiteada. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 420DF CARF MF

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7800419 #
Numero do processo: 10600.720031/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou integralmente, excertos de outras decisões ou o relatório da acusação fiscal, se, comprovadamente, foram apreciados pelos julgadores todos os fatos, argumentos e provas trazidos aos autos. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011,2012 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. Inteligência da Súmula CARF nº116. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PAGAMENTO EFETUADO POR CONTROLADORA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi-la prevista no art. 386, III, do RIR/99 - art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da Lei n° 9.718/98 - não pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo para, em nome dela e com recursos provenientes de sua controladora, serem adquiridas ações com ágio da empresa que vem a ser a incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma. A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante extinção da investida ou da investidora, e da consequente confusão patrimonial entre elas, não pode ser admitida apenas como uma exigência formal, mas deve ser considerada como um requisito de efetivo conteúdo econômico e societário, que reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma opção empresarial dos interessados. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, o que não ocorre quando inserida no procedimento uma terceira pessoa jurídica com nítido caráter de empresa veículo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1402-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância; i.ii) rejeitar a arguição de decadência do direito de questionar a formação do ágio; i.iii) rejeitar a arguição de nulidade do questionamento sobre o ágio por ausência de base legal; i.iv) rejeitar a aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio; e ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente às glosas de amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 7.080       1 7.079  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720031/2016­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não é  inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou  integralmente,  excertos  de  outras  decisões  ou  o  relatório  da  acusação  fiscal,  se,  comprovadamente,  foram  apreciados  pelos  julgadores  todos  os  fatos,  argumentos e provas trazidos aos autos.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011,2012  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO.  DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva  amortização pelo contribuinte,  antes disso não há como se cogitar a  inércia  do Fisco. Inteligência da Súmula CARF nº116.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  PAGAMENTO  EFETUADO  POR  CONTROLADORA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  A amortização do ágio,  como regra geral,  é  indedutível para a apuração do  lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi­ la prevista no art. 386, III, do RIR/99 ­ art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10  da Lei n° 9.718/98  ­  não pode prevalecer quando, para  sua  configuração,  é  utilizada empresa veículo para, em nome dela e com recursos provenientes de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 31 /2 01 6- 41 Fl. 7080DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.081            2 sua controladora, serem adquiridas ações com ágio da empresa que vem a ser  a incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma.  A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante  extinção  da  investida  ou  da  investidora,  e  da  consequente  confusão  patrimonial  entre  elas,  não  pode  ser  admitida  apenas  como  uma  exigência  formal,  mas  deve  ser  considerada  como  um  requisito  de  efetivo  conteúdo  econômico  e  societário,  que  reflita  um verdadeiro  propósito  negocial  e  não  apenas uma opção empresarial dos interessados.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  o  que  não  ocorre  quando  inserida  no  procedimento  uma  terceira  pessoa  jurídica  com  nítido  caráter  de  empresa  veículo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em  face  de  norma  prevendo,  para  a  CSLL,  iguais  hipóteses  e  condições  de  dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  i)  por  unanimidade  de  votos:  i.i)  rejeitar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância; i.ii) rejeitar a arguição de decadência  do  direito  de  questionar  a  formação  do  ágio;  i.iii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  questionamento sobre o ágio por ausência de base legal; i.iv) rejeitar a aplicação do art. 24 da  LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio; e  ii) por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso voluntário  relativamente às glosas de  amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL, divergindo os Conselheiros Caio Cesar  Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.      (assinado digitalmente)      Fl. 7081DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.082            3 Edeli Pereira Bessa ­ Presidente      (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                      Fl. 7082DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.083            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 19 de janeiro  de  2017  (fls.  6779/6817)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  e  manteve  os  lançamentos perpetrados pelo Fisco  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo  o  TVF  (fls.  24/79),  estas  foram  as  infrações  cometidas  pela  contribuinte:  “1.  Preliminarmente  cabe  informar  que  as  infrações  que  serão  tratadas  mais  adiante neste Termo de Verificação já foram abordadas na fiscalização realizada  no mesmo contribuinte em relação aos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, as  quais originaram Autos de Infração que foram objeto do processo administrativo  10600.720.035/2013­86,  cuja  decisão  da  primeira  instância  administrativa  foi  proferida em 08/08/2014 através do Acórdão 14­52.723 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO, a  qual manteve integralmente o lançamento realizado.  2. Assim, em 30/12/2014 foi emitido o MPF – Fiscalização nº 2014­00798­8 com  vistas à fiscalização da empresa em epigrafe, nos anos­calendário de 2011 e 2012  com relação ao IRPJ.  3.  Nos  anos­calendário  de  2011  e  2012  a  fiscalizada  adotou  como  forma  de  tributação e apuração o Lucro Real Anual com estimativas mensais baseadas em  balanços de suspensão/redução.  (...)  52.  Destarte,  não  há  como  se  admitir,  na  apuração  do  resultado  fiscal  do  contribuinte,  deduções  decorrentes  de  parcelas  de  “ágio  tributário“  artificiosamente  gestado  entre  pessoas  jurídicas  residentes,  direta  ou  indiretamente ligadas; ou mesmo entre empresas independentes; se revelado que a  parte  (sujeito passivo) que dele  se aproveita, o  fez sob circunstâncias e atos que  ignoram  a  essência  desse  instituto,  ou  exorbitam  os  seus  limites  frente  ao  normativo  estabelecido,  cujas  condições  foram  exaustivamente  detalhadas  nos  itens precedentes.  53. Passamos agora a analisar, individualizadamente, as diversas reorganizações  societárias efetuadas pela fiscalizada que acabaram gerando diversos ágios, cujas  amortizações não estão sendo por ela adicionadas na apuração do Lucro Real e  da base de cálculo da CSLL.  Ágio na CST   54.  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  histórico  e  memorial  do  processo  de  reorganização  societária  envolvendo diversas sociedades, dentre elas, a Companhia Siderúrgica de Tubarão  (CST) – CNPJ­ 27.251.974/0001­02.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 7083DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.084            5 55. De toda documentação apresentada durante a fiscalização verificamos que a  empresa Arcelor Aços Planos do Brasil S.A (AAPB – CNPJ­07.157.394/0001­06)  tinha  um  ágio  contabilizado  no  ano­calendário  de  2004  relativo  à  aquisição  de  investimento realizado na CST.  56. Em 31/03/2005 a AAPB  é  cindida  totalmente  sendo que  a  empresa FEEBAS  Participações Ltda. recebe parte do acervo cindido que continha o ágio na CST.  Na mesma data  a FEEBAS altera  sua  razão  social para Arcelor Aços  do Brasil  Ltda. (AAB– CNPJ­ 07.157.304/0001­06).  57. Em setembro de 2005, em virtude da incorporação da AAB pela Arcelor Brasil  S.A –CNPJ – 24.315.012/0001­73 houve a transferência do saldo a amortizar do  ágio da AAB para a Arcelor Brasil S.A.  58. Em 31 de Agosto de 2007 em virtude da incorporação da Arcelor Brasil S.A –  CNPJ  –24.315.012/0001­73  pela  Belgo  Siderurgia  S.A.  –  CNPJ  –  17.469.701/0001­77  (atual  fiscalizada  ArcelorMittal  Brasil  S.A  ­  CNPJ  –  17.469.701/0001­77)  houve  a  transferência  do  saldo  a  amortizar  do  ágio  da  Arcelor Brasil  S.A  para  a Belgo  Siderurgia  S.A.  (atual  fiscalizada ArcelorMittal  Brasil S.A ­ CNPJ – 17.469.701/0001­ 77).  59. Em 01 de setembro de 2008 em virtude de cisão parcial da CST com versão da  parcela cindida do Patrimônio Líquido para a ArcelorMittal Brasil S.A, 95% do  saldo do ágio da CST a amortizar foi transferido para o ativo diferido da Arcelor  Mittal Brasil S.A– conta contábil 1370005.  60. A partir dessa data, 01/09/2008, a ArcelorMittal Brasil S.A passou a deduzir  fiscalmente  as  despesas  com  amortização  de  ágio  decorrentes  do  outrora  investimento na CST, uma vez que a incorporação do acervo cindido da CST havia  ocorrido.  61.  Também  foram  objeto  do  Termo  de  Início,  a  apresentação  dos  protocolos  e  Justificação  de  todas  as  operações  de  incorporação  realizadas  pela  empresa  acompanhadas  de  cópias  das  AGE,  bem  como  dos  Laudos  de  Avaliação  do  Patrimônio Líquido (contábil e a mercado) de todas as sociedades incorporadas.  (...)  65.  Considerando  que  essa  mesma  infração  foi  verificada  na  fiscalização  anteriormente efetuada na empresa, conforme descrito no  item 1 deste Termo de  Verificação  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  concordou  com  o  lançamento  anteriormente efetuado e que o documento que comprovaria a rentabilidade futura  do ágio ainda não foi localizado pela empresa, conforme expressamente informado  pelo  contribuinte  em sua  resposta  em  03/03/2015,  entendemos  ser  desnecessário  efetuar  nova  intimação  para  a  fiscalizada  apresentar  esse  documento  que  reiteradas vezes já foi afirmado como não existente até o presente momento.  66. Portanto, o que esta fiscalização constatou é que não existe um documento que  possa  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  com  base  na  rentabilidade  futura  da CST.  Não  há  um  Laudo  e  nem  sequer  qualquer  outro  documento  que  possa demonstrar o fundamento econômico do ágio contabilizado.  67. Além disso,  não  houve  a  comprovação do  pagamento  do  ágio  originalmente  contabilizado  na  Arcelor  Aços  Planos  do  Brasil  S.A  (AAPB  –  CNPJ­  07.157.394/0001­ 06),  assim como não  foram comprovados os  cálculos  relativos  Fl. 7084DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.085            6 ao valor patrimonial do investimento e o correspondente ágio apurado em relação  ao valor da aquisição.  68. A falta dessa documentação probante impede que a amortização do ágio seja  dedutível na apuração do Lucro Real.  69. É elemento essencial para que a amortização do ágio seja dedutível que exista  toda documentação probante pertinente nos termos do Art.20, §3o. do DL 1598/77,  ou  seja,  é  necessário  que  haja  uma  demonstração  que  o  contribuinte  tenha  arquivado  como  comprovante  da  escrituração  do  ágio,  incluindo  eventuais  relatórios e/ou  laudos de avaliação elaborados comprovando e demonstrando os  fundamentos  do  ágio,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento  e  ainda  uma  demonstração de como foi apurado o valor do ágio contabilizado.  70.  Na  ausência  desses  requisitos  essenciais  todos  os  efeitos  fiscais  produzidos  pela amortização do ágio não podem prosperar,  vale dizer,  o ágio amortizado é  indedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  71. O  contribuinte  ainda  informa que  a  partir  de  01/01/2009 o  ágio  não  é mais  amortizado de acordo com as novas normas contábeis (normas de convergência ao  IFRS). Dessa  forma,  o  ágio  amortizado  na  conta  contábil  a  débito:3402001  e  a  crédito:1331106 foi retificado na conta contábil a débito: 1331105 e a crédito da  conta 3402033. E prossegue informando que os lançamentos contábeis relativos à  amortização do ágio foram realizados através dos ajustes ao RTT, conforme pode  ser constatado no LALUR dos anos de 2011 e 2012.  72. O valor relativo à amortização do ágio da CST que reduziu indevidamente o  Lucro Real e a base de cálculo da CSLL nos anos­calendário (2011 e 2012) está  sujeito ao lançamento e perfez a quantia de R$7.363.908,35 em cada ano.  (...)  Ágio na Arcelor Brasil S/A  74. Para que se compreenda a forma como surgiu o ágio decorrente da aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  o  qual  foi  deduzido  fiscalmente  nos  anos­ calendário  objeto  dessa  ação  fiscal  é  necessário  descrever  o  histórico  dos  fatos  relativos  à  fusão  no  exterior  entre  as  empresas  Arcelor  (Luxemburgo)  e Mittal  Steel  (Holanda)  com  os  correspondentes  reflexos  no  Brasil.  As  repercussões  do  referido evento no exterior foram avaliadas pela CVM que considerou ter havido  alienação indireta do controle da Arcelor Brasil S/A, a qual, anteriormente àquela  fusão, era controlada pela Arcelor que detinha cerca de 67% de suas ações.  75.  Assim,  por  decisão  da  CVM,  a  Mittal  Steel  Company  N.V.  foi  obrigada  a  realizar  uma  OFERTA  PÚBLICA  DE  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  (OPA)  DE  EMISSÃO  DA  ARCELOR  BRASIL  S.A.  para  que  o  direito  dos  acionistas  minoritários  fosse  preservado,  tudo  conforme  Artigo  10  do  Estatuto  Social  da  Arcelor Brasil e artigo 254­A da Lei 6.404/76.  76. A Arcelor S/A (“Arcelor”) e a Mittal Steel Company N.V. (“Mittal”) eram as  duas maiores empresas no setor mundial de aços, detendo juntas 10% da produção  mundial de aço. A Arcelor tinha sede em Luxemburgo, contava com ações listadas  em  bolsas  de  diversos  países  e  seu  controle  era  disperso  em mercado.  A Mittal  tinha sede na Holanda, possuía ações listadas em bolsas de diversos países e seu  controle era retido nas mãos da família Mittal, de origem indiana.  Fl. 7085DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.086            7 77. Em junho de 2006, através de uma Oferta de Permuta bem­sucedida, lançada  pela  Mittal  em  favor  dos  acionistas  da  Arcelor,  as  duas  empresas  formam  a  gigante “Arcelor­Mittal”.  78.  No  Brasil,  a  Arcelor  era  a  controladora  da  Arcelor  Brasil  S/A  (“Arcelor  Brasil”),  com  sede  na  cidade  de  Belo  Horizonte  e  ações  listadas  na  Bolsa  de  Valores de São Paulo.  79. Em razão da Oferta de Permuta realizada com sucesso na Europa, ocorreu a  alienação  de  controle  indireto  da  Arcelor  Brasil  e  conforme  decisão  da  CVM  baseada na Lei das S/A (art. 254­A) e no Estatuto Social da Arcelor Brasil (arts. 8  a 10) foi exigido da Mittal Steel Company N.V. uma Oferta Pública para Aquisição  de Ações dos demais acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A.  (...)  194. No presente caso a investidora original no exterior MSCNV detinha ações da  Arcelor  Brasil  S/A  adquiridas  via  OPA,  as  quais  foram  transferidas  via  integralização de capital e venda para sua subsidiária integral MSBP. Além disso  houve uma integralização de capital em dinheiro na MSBP pela MSCNV. Após a  deflagração  das  diversas  etapas  da  operação  estruturada,  as  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  anteriormente  transferidas  pela  MSCNV  à  MSBP  acabaram  no  patrimônio da própria Arcelor Brasil S/A que, como contrapartida, emitiu novas  ações  e  na mesma quantidade  para  a MSCNV. Ou  seja,  ao  final  da  operação o  investimento  original  efetuado  pela  MSCNV  (investidora  original)  na  Arcelor  Brasil S/A (investida) permaneceu subsistindo no patrimônio daquela não havendo  que  se  falar então em incorporação da  investidora original pela  investida ou da  investida  pela  investidora  original.  Assim,  além  de  todos  os  outros  vícios  já  demonstrados  e  discorridos  no  presente  Termo,  constata­se  que  o  requisito  essencial de haver a incorporação da investida pela investidora original ou vice­ versa nos termos preconizados pela legislação tributária, em especial o artigo 7º.  da Lei 9.532/97 não foi satisfeito, o que também impede a dedutibilidade fiscal do  ágio amortizado.  195. Nas  condições  apresentadas  e  descritas  nos  itens  precedentes  deste Termo,  em especial os itens 15 a 37, 47 a 52 e 74 a 194, e com fundamento no art. 7º da  Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 da Lei nº 9.718, de 1998, art. 25 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977  (com  a  redação  dada  pelo  art.  1º,  inciso  III  do  Decreto­Lei  nº  1.730, de 1979), artigo 6°, §2°, alínea “a” do Decreto­Lei 1.598/77, artigos 146,  147, 247, 249, inciso I, 385, 386 e 391 do RIR/99 e art. 111 do CTN, não há como  aceitar a amortização do ágio das ações da Arcelor Brasil S/A como dedutível e,  como  resultado,  todos  os  valores  que  a  fiscalizada  deixou  de  adicionar  na  apuração do Lucro Real  e  na  base  de  cálculo  da CSLL  relativos  à  amortização  desse ágio  serão  lançados por essa  fiscalização nos seguintes  valores  (conforme  planilhas e demonstrativos da própria fiscalizada):  2011 ­ R$460.979.418,01  2012 ­ R$460.979.418,01  Composição dos valores dos ágios em função das operações que os originaram –  Vícios Adicionais  Fl. 7086DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.087            8 196. A fiscalizada apresentou planilha demonstrando a composição de todo o ágio  apurado  na  aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  pela Mittal  Steel  Brasil  Participações S/A que, em suma, foram os seguintes:  a) R$4.147.292.208,47 em junho de 2007, decorrente de aquisições via OPA;  b) R$148.467.443,05 em julho de 2007, decorrente de aquisições no mercado de  balcão;  c) R$339.138.066,90 em julho de 2007, decorrente de contrato de compra e venda  de  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  adquiridas  por  Mittal  Steel  Company  N.V.  na  opção de pagamento misto – ARCE11L, o qual foi celebrado em 31/07/2007 entre  Mittal Steel Company N.V. e Mittal Steel Brasil Participações S/A.;   d)  R$2.039.002.326,30  em  julho  de  2007,  decorrente  de  aumento  de  capital  da  Mittal Steel Brasil Participações S/A com ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas  pela Mittal Steel Company N.V. na opção de pagamento misto – ARCE11L;  e)  R$99.141.918,66  em  agosto  de  2007,  decorrentes  de  aquisições  residuais  posteriores realizadas fora do leilão e após o fechamento de capital na Bolsa de  Valores.  197.  A  soma  dos  valores  de  ágio  acima  mencionados  perfaz  a  quantia  de  R$6.773.041.963,39, cuja totalidade do valor amortizado nos anos­calendário sob  fiscalização foi considerada não dedutível na apuração do Lucro Real e da base de  cálculo da CSLL, de acordo com a toda a fundamentação retro exposta.  198. Não obstante, cabe ressaltar aqui, que as parcelas “c” e “d” acima, contém  vícios  ainda  maiores  dos  que  os  já  tratados,  o  que  somente  corrobora  todo  o  planejamento tributário abusivo realizado. Vejamos:  a)  A  parcela  “c”  acima  contempla  o  ágio  contabilizado  na  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A.,  cujo  objeto  era  a  Arcelor  Brasil  S/A,  através  da  venda  das  ações da Arcelor Brasil S/A efetuada pela Mittal Steel Company N.V. para a sua  subsidiária integral, Mittal Steel Brasil Participações S/A., ações essas que haviam  sido adquiridas anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do  exterior Mittal Steel Company N.V.  b) Já a parcela “d” acima contempla o ágio contabilizado na Mittal Steel Brasil  Participações  S/A.,  cujo  objeto  era  a Arcelor Brasil  S/A, através  do  aumento de  capital  efetuado  pela  Mittal  Steel  Company  N.V.  em  sua  subsidiária  integral,  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A.,  ações  essas  que  haviam  sido  adquiridas  anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do exterior Mittal  Steel  Company  N.V.  199.  Portanto,  a  parcela  do  ágio  no  valor  de  R$2.039.002.326,30 escriturado na Mittal  Steel Brasil Participações S/A proveio  exatamente do aumento e integralização de capital feito pela Mittal Steel Company  N.V. através da entrega de 64.962.982 ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente  adquiridas  pela  MSCNV  via  OPA.  O  restante  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  adquiridas  pela Mittal  Steel  Company N.V.  via OPA,  ou  seja,  10.805.000  foram  vendidas pela Mittal Steel Company N.V. para a Mittal Steel Brasil Participações  S/A,  a  qual  recebeu  o  investimento  e  o  escriturou  com  ágio  no  valor  de  R$  339.138.066,90.  200.  Não  obstante  todo  o  ágio  já  ter  sido  fulminado  por  essa  fiscalização,  conforme descrito anteriormente até o item 195 deste Termo, essas duas parcelas  Fl. 7087DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.088            9 dos  ágios  (R$339.138.066,90  e  R$2.039.002.326,30  )  escriturados  na  MSBP  revelam ainda vícios adicionais, uma vez que no momento em que o investimento  (ações da Arcelor Brasil S/A) é contabilizado com ágio na MSBP, a situação fática  é de que as ações da Arcelor Brasil S/A já não pertenciam mais aos minoritários,  mas sim já estavam escrituradas em uma empresa do grupo (MSCNV) no exterior  e,  portanto,  com  a  referida  integralização  e/ou  venda  das  ações  para  a  MSBP  estamos  diante  do  caso  clássico  de  ágio  interno,  uma  vez  que  todas  as  três  empresas  envolvidas  na  operação  (MSCNV,  MSBP  e  Arcelor  Brasil  S/A)  pertenciam ao mesmo grupo  e  as  ações  da Arcelor Brasil  S/A  integralizadas ou  vendidas  já  não  pertenciam  mais  aos  acionistas  minoritários,  mas  sim  a  uma  empresa  do  grupo  (MSCNV).  Não  há  uma  geração  de  riqueza  nova  quando  a  Mittal Steel Company N.V. integraliza capital em sua subsidiária integral (MSBP)  com ações da Arcelor Brasil S/A.  201.  Essas  duas  situações  representam  não  os  ágios  que  eventualmente  (e  dependendo da legislação da Holanda) a Mittal Steel Company N.V. contabilizou  no  exterior  por  ocasião  da  aquisição  via OPA das ações  da Arcelor Brasil  S/A,  mas sim um novo ágio criado em sua subsidiária integral (empresa veículo, casca,  elemento  de  passagem  e  mero  extensão  do  caixa)  com  as  próprias  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  (empresa  que  já  era  controlada  do  grupo  Arcelor­Mittal  mundial) e que acabaria na própria Arcelor Brasil S/A quando da  incorporação  reversa,  onde  a  Arcelor  Brasil  S/A  termina  incorporando  a  Mittal  Steel  Brasil  Participações S/A e começa a deduzir fiscalmente os ágios criados sobre si mesma.  202. A aquisição de ações da Arcelor Brasil S/A pela Mittal Steel Company N.V.,  via OPA, ocorreu em 04/06/2007 e após, em 31/07/2007, esta aumenta capital e  integraliza essas ações na Mittal Steel Brasil Participações S/A, que as recebe e  contabiliza o investimento com ágio. O ágio que se encontrava no exterior, agora  encontra­se no Brasil, através de um aumento de capital na MSBP pela MSCNV.  Na MSBP  esse  é  um  novo  ágio  surgido  intragrupo  dentro  de  um  cenário  fático  onde  MSCNV  controla  integralmente  MSBP  e  onde  MSCNV,  MSBP  e  Arcelor  Brasil  S/A  fazem  parte  do  grupo  mundial  Arcelor­Mittal  formado  em  2006,  conforme  já  detalhado  no  tópico  do  histórico  das  empresas  deste  Termo  de  Verificação.  203. A legislação sobre esse benefício fiscal da dedutibilidade do ágio não tem o  escopo de  incentivar  a  fusão  de  grupos mundiais  através  da  criação  efêmera  de  empresa  veículo  (casca  e  mera  extensão  do  caixa  da  empresa  no  exterior)  que  contabiliza  vultoso  ágio  sobre  ações  de  empresa  que  já  era  controlada  pelo  próprio grupo.  204. É o caso clássico do ágio de si mesmo, cuja dedutibilidade fiscal não pode ser  aceita por essa fiscalização. Trata­se de um sobrepreço que não tem uma terceira  parte  independente  envolvida,  mas  sim  uma  subsidiária  integral.  Não  há  uma  geração de riqueza nova quando a Mittal Steel Company N.V.  integraliza capital  em sua subsidiária integral (MSBP) com ações da Arcelor Brasil S/A. O que há é  apenas uma troca de papéis entre entidades que fazem parte de um mesmo grupo,  ainda mais quando se verifica que ao final da incorporação o que restará à Mittal  Steel Company N.V. serão as próprias ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente  cedidas à MSBP e que por ocasião do evento de  incorporação acaba gerando a  obrigação da relação de troca de ações entre Arcelor Brasil S/A x MSBP e, como a  MSCNV é a controladora integral da MSBP, a MSCNV termina por receber ações  da Arcelor Brasil S/A decorrente da relação de troca no evento de incorporação  da MSBP pela Arcelor Brasil S/A.  Fl. 7088DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.089            10 (...)  Ágio amortizado antes da Incorporação e exclusão direta na apuração do Lucro  Real  206.  Como  se  não  bastassem  todos  os  vícios  encontrados  e  discorridos  até  o  momento por essa fiscalização, ainda com relação ao ágio da Arcelor Brasil S/A,  identificamos  que  a  fiscalizada  excluiu  diretamente  na  apuração  do  Lucro  Real  dos anos­calendário de 2011 e 2012 o valor de R$ 14.872.515,96 com a seguinte  rubrica:  “Realização  de  ágio  ações  MSBP  x  Arcelor  Brasil”.  Tais  valores  são  referentes à realização de ágio de parcelas amortizadas antes da incorporação.  207.  Ora,  referidas  exclusões  não  podem  ser  aceitas  por  essa  fiscalização  por  todas as razões e vícios nas operações que deram origem à formação do ágio, as  quais já foram anteriormente descritas e detalhadas neste Termo de Verificação.  208.  Além  disso,  ainda  que  todos  os  requisitos  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  estivessem  presentes,  essa  parcela  excluída  diretamente  na  apuração  do  Lucro  Real  de  2011  e  2012  devem  ser  glosadas,  pois  trata­se  de  parcela  de  ágio  já  amortizado antes da incorporação e o artigo 386, inciso III do RIR/99 nesse ponto  é  cristalino  quando  assevera  que  o  ágio  passível  de  dedutibilidade  é  somente  aquele  decorrente  de  amortizações  ocorridas  posteriormente  ao  evento  de  incorporação, fusão ou cisão nos balanços correspondentes à apuração do Lucro  Real levantados após os eventos mencionados.  209. O direito à dedutibilidade do ágio amortizado nasce somente após o evento de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Não  tem  sentido  algum  querer  obter  qualquer  benefício fiscal para as parcelas de ágio já amortizadas anteriormente ao evento  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  O  ágio  amortizado  anteriormente  aos  eventos  citados é totalmente indedutível nos termos do artigo 391 do RIR/99. O controle na  parte  B  do  LALUR  dos  valores  adicionados  anteriormente  à  incorporação  tem  como  objetivo  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  Como  após  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  investidor  e  investida  se  confundem,  não  há  mais  como  referido  valor  anteriormente adicionado ser aproveitado devendo ser simplesmente baixado.  210. O  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  nasce  com  os  eventos de incorporação, fusão ou cisão e somente os ágios amortizados a partir  do nascimento do direito é que são passíveis de não serem adicionados ao Lucro  Real, tudo conforme artigos 391 e 386, inciso III do RIR/99 reproduzidos abaixo:  (...)  212. Sendo assim, pelas razões acima expostas e não havendo previsão legal para  essas  exclusões  efetuadas pelo  contribuinte  em  seu LALUR,  procedemos  à  glosa  das  referidas  exclusões  realizadas pela  fiscalizada no valor de R$14.872.515,96,  na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL dos anos­calendário de  2011 e 2012.  CSLL – Apuração Reflexa  213. As  infrações apuradas para o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica geram  reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido ­ CSLL, nos termos da Lei nº 7.689/88, combinado com o art. 57 da Lei n°  8.981/95 e art. 28 da Lei nº 9.430/96”.  Fl. 7089DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.090            11   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  lavratura  dos  AI  (fls.  2/23),  a  contribuinte  interpôs  extensa impugnação cujos tópicos foram assim resumidos pela interessada:    Com os seguintes argumentos conclusivos (fls. 4173/4176):  “271. Por todas as razões de fato e de direito expostas na presente Impugnação e abaixo  sumarizadas, requer a Impugnante dignem­se V.Sas, a determinar o cancelamento integral  do  Auto  de  Infração,  a  fim  de  que  sejam  desconstituídas  as  exigências  formuladas  em  razão da indevida glosa de despesas com Ágio Arcelor:  (i)  em  primeiro  lugar,  considerando  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação e, portanto, ao prazo decadencial de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4° do CTN),  deve­se  reconhecer  que  o  termo  final  para  a  revisão  de  fatos  ocorridos  em  Fl. 7090DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.091            12 2007, tais como aqueles que resultaram no registro do Ágio Arcelor, deu­se em  2012;  (ii)  como a Impugnante foi cientificada do Auto de Infração apenas em abril  de  2016,  deve  ser  reconhecida  a  impossibilidade  de  revisão  ­  e  consequente  exigência de ajustes às bases do IRPJ e da CSLL ­ relativamente à formação o  Ágio Arcelor (2007), pelos efeitos da decadência;  (iii)   ainda em caráter preliminar, pleiteia­se a integral nulidade do Auto de  Infração  por  ausência  de  fundamentação  legal  e  por  estar  fundamentado  em  regras  de  caráter  genérico,  a  despeito  de  existirem  dispositivos  específicos  autorizando  o  registro  e  a  amortização  do  ágio,  cuja  violação  não  foi  demonstrada pela Autoridade Fiscal;  (iv)   de  fato, não há competência para o  fisco, à luz do art. 187 do Código  Civil,  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico  com  base  no  abuso  de  direito,  para  reformulá­lo  em  termos  presumidamente  adequados  à  incidência  da  lei  tributária; ao furtar­se do dever legal de fundamentar as infrações apontadas  ou  fundamentá­las  em  regras  genéricas,  sem  conexão  direta  com  os  fatos  discutidos, a autoridade lançadora incorreu em verdadeiro vício de motivação;  (v)   relativamente  ao  mérito  do  caso,  cumpre  enfatizar  que  a  contextualização dos  fatos  demonstram,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  propósito negocial para a constituição da Mittal BR,  já que  foi  o modo mais  adequado,  sob  o  ponto  de  vista  operacional,  para  a  realização  da  OPA  brasileira de forma a não criar empecilhos ou impactos diretos no processo de  fusão amplo, complexo e transanacional de que resultou a formação do grupo  ArcelorMittal no exterior;  (vi)   ademais, em relação à suposta qualificação de abuso de direito, cumpre  enfatizar que, tratando­se a amortização do ágio prevista na Lei n° 9.532/97 de  um  direito  expressamente  previsto  e  desejado  pelo  legislador  tributário,  não  pode ele ser tratado sob a ótica de um odioso "planejamento fiscal", de abuso  ou excesso ou, ainda, de uma prática artificiosa;  (vii)   no  caso  concreto,  na  medida  em  que  não  há  qualquer  elemento  que  indique que as partes, por qualquer meio, se furtaram aos efeitos jurídicos dos  negócios  praticados,  tendo  obedecido  todos  os  dispositivos  legais  a  eles  aplicáveis,  é  certo  que  o  lançamento  da OPA pela Mittal BR e  o  registro  do  Ágio  Arcerlor  não  podem  ser  questionados,  não  havendo  que  se  falar  em  imposição  tributária  por  eventual modificação  superveniente  de  sua  natureza  pelas autoridades fiscais (desconsideração de atos jurídicos);  (viii)   a estrutura utilizada pela OPA discutida no Auto de Infração não padece  de  qualquer  vício,  na medida  em  que  há  absoluta  correspondência  entre  sua  causa  objetiva  e  sua  causa  típica,  uma  vez  que  o  propósito  que  justificou  a  constituição  da  Mittal  BR,  isto  é,  o  lançamento  da  OPA,  foi  inteiramente  concretizado;   (ix)   é absolutamente  ilegal a pretensão da Autoridade Fiscal no sentido de  desqualificar a existência da Mittal BR, suscitando inúmeras vezes a figura da  "empresa  veículo",  quando,  na  realidade,  não  existe  sequer  definição  legal  sobre esse conceito; com efeito, caso fosse feita uma simples análise de todos  os  atos  negociais  em  seu  conjunto,  isto  é,  "como  se  fossem  várias  cenas  do  Fl. 7091DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.092            13 mesmo  filme",  restaria  demonstrada  que  a  existência  da  Mittal  BR  não  foi  motivada única e exclusivamente pela amortização fiscal do Ágio Arcelor;  (x)  é  absolutamente  improcedente  também a  linha  de  argumentação  sugerida  pela Autoridade Fiscal no sentido de que, na realização da OPA, as ações da  Impugnante  teriam,  na  realidade,  sido  adquiridas  por  sua  controladora  estrangeira (Mittal NV); afinal, o  fato de os recursos utilizados para esse fim  terem  sido  obtidos  via  aumento  de  capital  ou  empréstimo  concedido  por  empresas  do  grupo  econômico  ao  qual  a  Mittal  BR  pertencia  não  altera  a  realidade  juridicamente  refletida  nos  documentos  da  transação,  os  quais  formalizam  a  aquisição  das  ações  da  Arcelor  BR,  de  fato  e  de  direito,  pela  própria Mittal BR;  (xi)com  efeito,  a  legitimidade  da  fruição  do  benefício  fiscal  pela  Impugnante  está  integralmente  suportada  pela  jurisprudência  das  cortes  administrativas,  vastamente  citada  ao  longo  da  presente  Impugnação;  ademais,  na  remota  hipótese  de  subsistir  o  argumento  da Autoridade Fiscal,  no  sentido  de  que  a  Mittal  NV  seria  a  verdadeira  adquirente,  a  amortização  fiscal  do  "ágio  transferido" à entidade brasileira (no caso, da Mittal NV à Mittal BR) estaria,  da  mesma  forma,  assegurada,  já  que  inexiste  vedação  legal  à  referida  transferência;  (xii) a análise dos requisitos legais para a amortização fiscal do Ágio Arcelor,  à  luz  da  jurisprudência  do CARF,  também  indica  o  estrito  cumprimento  das  diretrizes da Lei n° 9.532/97, uma vez que  (a) houve o  efetivo pagamento do  custo total de aquisição, (b) a operação se deu entre partes independentes e (c)  há  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida  (respaldada  por  laudo  de  avaliação);  (xiii)  em  relação à  possibilidade  de  dedução  fiscal  do  saldo  do Ágio Arcelor  que teria sido amortizado contabilmente antes do evento societário que ensejou  a dedução fiscal (incorporação), restou demonstrado que a amortização fiscal  do ágio é um benefício fiscal e, portanto, não deve ser atrelada ao tratamento  contábil;  com  efeito,  a  correta  interpretação  da  legislação,  reiteradamente  confirmada  pelas  cortes  administrativas,  é  no  sentido  de  compreender  o  conceito de ágio como autônomo e sujeito a regramento específico por parte da  legislação tributária, vinculação direta e necessária aos critérios contábeis;  (xiv) finalmente, em relação aos efeitos da amortização fiscal do Ágio Arcelor,  inexiste disposição legal que impeça a dedutibilidade do referido ágio da base  de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estenda a esta contribuição  às disposições relativas ao IRPJ.  272. A Impugnante protesta ainda pela juntada posterior de quaisquer documentos que  possam  comprovar  os  fatos  ora  questionados,  bem  como  pela  produção  de  todas  as  provas em direito admitidas”.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 6779/6817)  Submetida  a  lide  à  apreciação  da  3ª Turma da DRJ/RPO,  o  voto  condutor,  depois de, i) alertar que a impugnante deixava de rebater as acusações relativas ao ágio havido  na  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  (CST),  recompondo  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL para os períodos pertinentes, e, ii) realçar que “o presente litígio é decorrente da autuação  Fl. 7092DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.093            14 tratada  no  processo  10600.720035/2013­86,  cuja  decisão  da  primeira  instância  administrativa  foi  proferida em 08/08/2014 nesta DRJ, mediante Acórdão 14­52.723” (Ac. DRJ – fls. 6790), prolatou  decisão negando provimento integral à impugnação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPJ/CSLL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE.  MATÉRIA  FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Tratando­se de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ/CSLL  em  períodos  de  apuração  anteriores, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação  daquele  lançamento,  no  que  for  pertinente,  em  razão  da  relação  de  causa e efeito dos mesmos elementos probantes.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Pela  pertinência  de  que  se  reveste,  cabe  reproduzir  a  ementa  do  Acórdão  DRJ/RPO nº 14­52.723, relativo ao Processo nº 10600.720035/2013­86, da mesma contribuinte  e com os mesmos elementos fáticos e de direito, apenas com mudança dos períodos autuados,  para melhor compreensão do tema:  AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  POSSIBILIDADE.LIMITAÇÕES.  O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados, em períodos de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece  que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações  tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos,  contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173  do CTN)  ou  do  fato gerador (art. 150, §4o. do CTN), conforme o caso.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Constado  que  autoridade  fiscal  descreveu  a  saciedade  os  fatos  que  considerou  infração  à  legislação  tributária,  bem  assim  apontou  precisamente  as  normas  legais  infringidas,  não  há  que  se  falar  em  nulidades.  Na  hipótese  de  se  entender  que  tais  fatos  e  normas  levam  a  outra  interpretação, cabe ao julgador cancelar a exigência, situação que não  se verificou no presente processo.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. INTERNAÇÃO DE ÁGIO. Para que o ágio  tenha  efeitos  no  âmbito  tributário,  é  necessário  que  ele  seja  gerado  corretamente  pela  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  montante superior ao seu valor patrimonial de parte não vinculada e,  Fl. 7093DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.094            15 após,  deve  haverá  incorporação,  fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador  e  controlada.  A  inexistência  da  segunda  operação  descaracteriza  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial  posterior,  para  fins  de  permitir  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  gerado,  mormente  quando  se  trata  de  tentativa  de  internação  do  ágio  por  adquirente estrangeiro.  CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTILIBILIDADE. A partir  da vigência da Lei 8.981 de 1995, aplica­se à CSLL as mesmas regras  de dedutibilidade de custos e despesas do IRPJ.  (...)  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. A apreciação de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são  apreciadas na esfera administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  extensa  peça  recursal  (fls.  6829/6902)  na  qual  rebate  as  conclusões  da  decisão  recorrida  e,  quanto  às  acusações,  basicamente  repisa  o  aduzido em 1º Grau.  De  outra  banda,  a  PGFN  veio  aos  autos  e  acostou  contrarrazões  (fls.  6985/7028).  Sequencialmente,  a  contribuinte  alinhavou  petição  (fls.  7033/7045)  na  qual  pediu a aplicação imediata à matéria discutida nos autos do artigo 24, da Lei nº 13.655/2018 –  LINDB.  Na  oportunidade  do  julgamento,  em  12  de  junho  de  2018,  este  Relator  entendeu (e o Colegiado acompanhou por unanimidade) que a PGFN, parte nos autos, deveria  ter ciência da petição supra e sobre ela se manifestar, já que apresentada após o oferecimento  de contrarrazões pela Fazenda Pública.  Com  isso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  nº  1402­ 000.662), tendo, a PGFN se manifestado (fls. 7065/7076) no sentido de refutar integralmente o  aduzido e requerido pela recorrente.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.              Fl. 7094DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.095            16 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  08/02/2017  –  fls.  6826  –  protocolização  da  peça  recursal  em  10/03/2017  –  fls.  6828),  a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  6904/6905)  e  dotado  dos  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Há preliminares.  A primeira delas (RV – fls. 6836):    Argumenta  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  “limitou­se  a  replicar  a  decisão da C. 5ª Turma da DRJ/RPO nos autos do processo administrativo nº 10600.720035/2013­86”  [de  interesse  da  mesma  contribuinte  e  tratando  dos  mesmos  fatos],  e  que,  por  isso,  teria  incorrido  em  violação  ao  artigo  31,  do  PAF,  por  não  apreciar  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas; mais, que teriam sido cometidas “diversas negligências”, feitas menções a empresas  que não fazem parte do grupo da recorrente e utilizados argumentos não apresentados no TVF.  Ainda, que “mencionados erros mostram o total descaso em relação à análise da  matéria, bem como a postura parcial e preconcebida da DRJ” (RV ­ fls. 6837).  Para  finalizar  aduzindo  estar­se  diante  de  cerceamento  de  defesa  por  supressão de instância.  Discordo do ponto de vista da recorrente, por três aspectos.  Em primeiro  lugar  porque  tanto  a  decisão  ora  recorrida  quanto  a  utilizada  pelo relator deste processo em 1ª Instância são pertinentes ao mesmo sujeito passivo, no caso,  a recorrente. Depois porque, muito mais que isso, relacionam­se aos mesmíssimos fatos e com  a mesma conotação de direito, ou seja, aproveitamento de despesas com ágio, alterando­se tão  somente – e nada mais – os períodos (no processo de 2013 são tratados os anos­calendário de  2008 a 2010 e neste 2011 e 2012), de modo ser indubitável que os argumentos expendidos no  processo  inicialmente  julgado  de  2013  tenham  aplicação  plena  ao  de  2016,  salvo  fatos  supervenientes extraordinários, que não parecem existir.  Em terceiro lugar, não se perca de vista, ao julgador não é defeso restringir  sua  análise  da  lide  aos  pontos  que  entende  relevantes  e  pertinentes  à  formação  de  sua  convicção,  não  sendo  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações  das  partes,  desde  que  entregue  a  prestação  jurisdicional  exigida,  com  a  análise  das  principais  teses  discutidas  no  processo,  enquanto  necessárias  ao  julgamento  da  causa,  entendimento  há  muito  tempo  cristalizado nos Tribunais Superiores, a exemplo do que já decidiu o STJ no EDcl na AR3788  PE  2007/01440842,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  02/03/2011,  posição  confirmada, inclusive, após a edição do Novo Código de Processo Civil.  Fl. 7095DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.096            17 Em suma,  embora possa não  ser usual,  o  fato de  a decisão  exarada  adotar  trechos, excertos ou mesmo amplamente o  teor do TVF ou de outro acórdão que  tenham os  mesmos aspectos fáticos e jurídicos não inquina o Acórdão exarado de nulidade, desde que as  razões de decidir se baseiem no rol de informações, argumentos e documentos presentes nos  autos, posição que tem suporte inclusive em legislação subsidiária do processo administrativo­ fiscal (artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999).  Até porque, assim fosse, milhares de decisões padeceriam do mesmo efeito  anulatório,  posto  ser  absolutamente  corriqueiro  e  habitual  que  Acórdãos  e  votos  adotem  e  sustentem­se em outras decisões, outros acórdãos e outros pareceres e relatórios. Na verdade,  o que importa é que o julgador tenha se debruçado sobre as provas e documentos e exare a sua  decisão que pode ser – ou não – de sua lavra pessoal ou repetindo texto que tenha entendido  cabível e inerente ao caso tratado.  Assim,  a  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  por  sua  Relatoria,  exarou  sua  decisão  embasada  em  acórdão  anterior  relativo  ao  mesmo  sujeito  passivo  e  contendo  os  mesmos fatos, não significando, com isso – como aponta a recorrente – qualquer negligência  ou postura parcial ou preconcebida.  Em  outras  palavras,  por  entender  que  o  voto  do  acórdão  precedente  comungava com seu pensamento, o relator de 1º Piso o adotou como suas razões de decidir.  E, convenhamos, que diferença faria se, ao invés de reconhecer, explícita e  transparentemente, que, “uma vez que a matéria em litígio, "AGIO ARCELOR", já foi julgada nesta  DRJ,  tendo sido confirmada a glosa, e não tendo sido ainda julgada no CARF, resta aqui adotar os  fundamentos do acórdão 14­52.723, a seguir transcritos” (Ac. DRJ – fls. 6791), o I. Relator de 1º  Grau tivesse escrito, de sua própria lavra, um texto diferente no vocabulário, mas idêntico no  conteúdo?  Certamente nenhuma.  Por isso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida por supressão  de instância.  Passo à segunda (RV – fls. 6838):    Já  sobre  a  segunda,  decadência  “do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  reestruturação societária efetuada”, razão não cabe à recorrente. Sabidamente, os reflexos desta  “reestruturação  societária”,  no  âmbito dos  lançamentos  aqui  analisados,  só  têm  relevância a  partir  do  momento  em  que  haja  reflexos  tributários  em  função  deste  procedimento  organizacional, no caso, nos anos­calendário de 2011 e 2012.  Diga­se,  somente  se  pode  falar  em  contagem do  prazo  decadencial  após  a  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data da contabilização de fatos passados que  possam ter repercussão futura.  Nessa linha, inequívoco que o prazo decadencial somente tem início após a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 7096DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.097            18 seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN,  jamais  do momento  da  “reorganização  societária”,  ato  formal  e  de  cunho  societário,  civil  e  comercial e que não traz, neste primeiro momento, qualquer reflexo na área fiscal.  Em  linguagem  diferente,  se  a  recorrente  procedesse  à  dita  “reorganização  societária” que alega e tivesse apurado “ágio”, mantendo­o em seu ativo, não o amortizando,  não teria ocorrido o fato gerador ou infração à legislação tributária, de modo que não haveria  que se falar em lançamento, consequentemente não haveria “prazo decadencial a fluir”.  No  caso  da  amortização  do  ágio,  independentemente  do  ano  em  que  o  mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir  do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi­lo de seus resultados.  Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do  Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo.  Assim,  ao  examinar  a  dedução  do  ágio,  incumbe  ao  Fisco  aferir  por  completo as operações (não os fatos geradores) que lhe dariam suporte, ainda que ocorridas há  mais de cinco anos da data em que o lançamento vier a ser efetuado.  Diga­se,  as  mutações  patrimoniais  verificadas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo somente têm interesse fiscal e podem ser objeto de verificação pelo Fisco a partir do  momento em que produzam efeitos nos  resultados  tributáveis apurados pelo sujeito passivo,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  depreciação  dos  bens  adquiridos  para  o  ativo  permanente.  Somente após o registro das quotas de depreciação como despesas tem o Fisco o interesse na  verificação de sua regularidade, independente da data em que tal bem tenha sido adquirido.  Em suma, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Como  se  está  diante  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2011  e  2012  e  os  lançamentos  foram  cientificados  à  contribuinte  em  25/04/2016,  não  há  que  se  falar  em  decadência, ressaltando­se que a recorrente adota o regime de apuração anual.  Precedentes  deste  Colegiado  e  desta  2º  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Sejul  mostram  remansosa  jurisprudência,  dentre  eles  o  Ac.  nº  1302­002.152,  relatoria  do  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.   É  legítimo o  exame de  fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato.  O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  Fl. 7097DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.098            19 exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.   Além disso, há Súmula tratando da matéria  Súmula CARF nº 116  Para  fins de  contagem do prazo decadencial para a constituição de  crédito  tributário  relativo a  glosa  de  amortização de  ágio na  forma  dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se  levar em conta o  período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  tema  objeto  de  Súmula  e,  portanto,  de  observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), descabe acolher o pleito  da recorrente.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  mérito  relativa  à  decadência.  Terceira preliminar (RV – fls. 6841):    Aduz a Recorrente que “após a cuidadosa leitura do TVF, o que o leitor conclui  é que não há qualquer indicação sobre quais foram os dispositivos violados pela Recorrente de modo  a ensejar eventual infração ou impossibilidade de aproveitamento fiscal do Ágio Arcelor, uma vez que  todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos”.  Peleja em equívoco a recorrente.  Na  verdade,  a  “cuidadosa  leitura  do  TVF”  permite  concluir  exatamente  ao  reverso  do  entendimento  da  recorrente,  ou  seja,  mostra  que  o  trabalho  fiscal  detalhou  longamente todas as operações e fundamentos que levaram à glosa do ágio apurado na Arcelor  permitindo definir estar­se diante de um quadro em que o real adquirente da Arcelor Brasil  foi a Mittal Steel Company N.V., empresa domiciliada nos Países Baixos (Holanda).  Exprima­se,  a  descrição  dos  fatos  e  suas  implicações  jurídicas  evidenciam  que  a  autoridade  considerou  abusivas  as  operações  societárias,  encetadas  com  finalidade  exclusivamente  tributária  e  que  tiveram  por  objetivo  a  internação  de  um  ágio  oriundo  do  exterior, com vistas à sua amortização no Brasil.  A fiscalização classificou a operação como abuso de direito, conduta vedada  pelo artigo 187 do Código Civil, considerando que contrariaram a legislação tributária regente  da matéria,  como  se pode  depreender  do  trecho  a  seguir  transcrito  (destaques  do  original  –  TVF – fls. 55/58):  “130. Portanto,  resta  claramente  demonstrado  que  a  real  adquirente  e  aquela  que efetivamente suportou o ônus pela aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A  era uma empresa do exterior com sede na Holanda, a Mittal Steel Company N.V.  131.  Foi  a Mittal  Steel Company N.V.  quem  realmente  procedeu  à  operação  de  compra  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  através  da  OPA  e  quem  realmente  suportou  o  ônus  pelas  ações  adquiridas,  seja  através  da  opção  de  pagamento  misto, seja pela opção do pagamento em dinheiro. A ofertante na OPA é a empresa  Fl. 7098DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.099            20 do  exterior Mittal  Steel Company N.V.  e não  a Mittal  Steel Brasil Participações  S/A.  Essa  informação  está  expressamente  consignada  no  edital  da  OPA  e  essa  constatação é irrefutável.  132. O fato de a Mittal Steel Company N.V. ter criado (em curto espaço de tempo)  sua subsidiária integral Mittal Steel Brasil Participações S/A para que essa última  efetivamente efetuasse o pagamento no Brasil de parte das ações da Arcelor Brasil  S/A em nada altera a substância da operação que revela que uma empresa fora do  Brasil é quem realmente estava adquirindo as ações da Arcelor Brasil S/A.  133. No presente caso o que se verifica é que Mittal Steel Brasil Participações S/A  é mera extensão do caixa da Mittal Steel Company N.V. (Holanda) que foi quem  verdadeiramente  suportou  o  ônus  da  operação  e  quem  expressamente  é  a  Ofertante  da  OPA  realizada  no  Brasil.  A Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A,  como extensão do caixa da Mittal Steel Company N.V. (Holanda), apenas efetuou  os pagamentos relativos a compra das ações com ágio.  134.  A  assunção  de  o  ônus  ser  da  MSCNV  é  também  manifesta  no  Laudo  de  Avaliação da Arcelor Brasil S/A elaborado pela Goldman Sachs, pois quem arcou  com o pagamento de US$4 milhões pelo Laudo e quem o solicitou foi a Mittal Steel  Company  N.V.,  e  não  a  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A,  tudo  conforme  sumário  e  página  7  do  referido  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Goldman  Sachs.  135. Cabe ressaltar aqui que foi esse Laudo de Avaliação da Goldman Sachs é que  integrou a OPA cumprindo assim as determinações do artigo 8 da Instrução CVM  361/02.  (...)  138. A  criação de  empresa  veículo  efêmera, desprovida de  realidade  fática  (que  normalmente  se  verifica  nas  atividades  empresariais)  para  funcionar  deliberadamente como mero caixa de empresa do exterior contraria a  finalidade  econômica  da  atividade  nos  termos  em  que  é  descrita  no  artigo  966  do  atual  Código Civil. Logo, semelhante ato, por si só, caracteriza abuso de direito.  (...)  140.  A  criação  da  MSBP  (empresa  veículo  efêmera,  desprovida  de  realidade  fática,  sem  qualquer  funcionário  e  mero  caixa  da  MSCNV)  consistiu  numa  operação sem fins econômicos, mas montada apenas para tentar reduzir a carga  tributária via amortização de ágio contabilizado na empresa veículo.  141.  As  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  devem  ser  levadas  em  consideração  na  determinação  de  sua  ocorrência  em  todos  os  seus  aspectos  e  dimensões, isto é, aspecto material, espacial, temporal, subjetivo e valorativo. Esse  é  o  caso  do  IRPJ,  quanto  ao  qual  tanto  o  sujeito  passivo,  quanto  a  autoridade  fiscal,  deverão  apurar  os  fatos  e  as  circunstâncias  concretas  para  efeito  de  determinar a qualificação e as consequências jurídicas previstas em lei.  142. E ainda que  se  trate de  situação  jurídica,  os atos  formais a  ela associados  também  se  referem  a  situações,  ou  descrevem  circunstâncias  ou  condições,  que  devem  corresponder  a  fenômenos  ou  eventos  efetivamente  observados.  Se  não  houver  essa  correspondência  entre  a  declaração  dos  fatos  e  a  realidade  observada,  sobretudo  quando  a  divergência  é  intencional  e  não  tiver  outro  Fl. 7099DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.100            21 propósito  senão  o  de  reduzir  indevidamente  a  incidência  tributária,  é  lícito  às  autoridades mais uma vez desconsiderar as declarações inverídicas e conferir ao  ato  jurídico  os  efeitos  que  eles  teriam  caso  as  declarações  constantes  nos  atos  formais correspondessem à realidade.  143.  A  criação  de  subsidiária  integral  (Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A)  poucos  meses  antes  da  OPA  somente  para  servir  como  veículo  de  aquisição  de  ações com ágio que, em verdade, foi suportado por empresa no exterior, não tem  amparo legal e carregava em si o abuso da forma como meio de se obter benefício  fiscal de maneira abusiva.  144. A posterior extinção da empresa veículo em momento subsequente (cerca de  três meses após sua criação) à aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A somente  corrobora o único intuito do abuso da forma como meio de obter benefício através  da amortização fiscal do ágio.  145. Além disso, cabe ressaltar que a  integralização do vultoso capital social da  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  ocorreu momentos  antes  da  aquisição  das  ações  via  OPA  e  que  referida  integralização  ocorreu  através  de  remessas  internacionais  provenientes  da  controladora  integral Mittal  Steel Company N.V.  demonstrando mais uma vez quem foi verdadeiramente quem suportou o ônus do  pagamento  do  ágio  na  operação  de  aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  através da OPA.  146.  A  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  é  apenas  uma  empresa  veículo  utilizada para carrear os recursos externos da Mittal Steel Company N.V. a serem  utilizados na compra das ações da Arcelor Brasil S/A. Quem em verdade suporta o  ônus  do  pagamento  das  ações  é  a  MSCNV,  seja  pelos  recursos  aportados  via  integralização de aumento de capital na MSBP, seja pela cessão de suas próprias  ações e mais uma quantia em dinheiro desembolsada na aquisição das ações da  Arcelor  Brasil  S/A  na  opção  de  pagamento  misto  ARCE11L  da  OPA,  as  quais  foram posteriormente vendidas e integralizadas na MSBP pela MSCNV.  147. Este fato demonstra que a verdadeira adquirente que efetivamente suportou o  ônus foi uma empresa do exterior e não uma pessoa jurídica nacional. Tendo em  vista  que  somente  as  pessoas  jurídicas  nacionais  poderiam  gozar  do  benefício  fiscal  do  ágio  ao  adquirirem  participação  societária  em  outra  pessoa  jurídica,  também  nacional,  conforme  exaustivamente  exposto  no  tópico  deste  Termo  de  Verificação “Da Dedutibilidade Fiscal do Ágio: Contexto Histórico e Requisitos  Essenciais”,  conclui­se  que  o  ágio  em  comento  não  é  dedutível  na  apuração  do  Lucro Real da fiscalizada.  148.  Além  disso,  considerar  a  MSBP  (empresa  veículo,  casca,  sem  qualquer  funcionário  e  mera  extensão  do  caixa  da  MSCNV)  como  a  real  adquirente  é  dissociar o fato pretendido do fato formalizado.  149. No presente caso em relação às aquisições realizadas pela MSBP, via OPA, a  desconformidade se apresenta a partir do momento em que não é a MSCNV quem  formalmente adquire as ações da Arcelor Brasil S/A, apesar de ser ela a Ofertante  da OPA, mas a empresa veículo meramente de papel MSBP.  150. O objetivo real da operação era que a MSCNV, e não a MSBP, adquirisse as  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  e  assim  cumprisse  as  determinações  da CVM,  bem  como realizasse o desejo da MSCNV de fechar o capital da Arcelor Brasil S/A.  Fl. 7100DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.101            22 151. A  interposição de uma  empresa  veículo,  casca,  sem qualquer  funcionário e  caracterizada  como  mero  caixa  da  subsidiária  integral  revela  os  traços  da  dissociação entre o objeto perquirido (aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A  pela MSCNV) e a forma externada”.  Ou seja, as matérias fática e jurídica foram descritas de forma minuciosa e  detalhadas ao extremo pela Autoridade Fiscal, ensejando ampla possibilidade de defesa, o que  elimina qualquer alusão sobre eventual nulidade.  Mais  a mais,  não  se olvide,  no processo  administrativo  tributário o  sujeito  passivo (contribuinte ou responsável solidário) defende­se dos fatos que lhe são imputados e  não necessariamente da capitulação legal da infração.   Se os  fatos  imputados  estão devidamente narrados ou descritos no auto de  infração e anexos e no Termo de Verificação Fiscal, como ocorre no presente caso, permitindo  que o interessado deles se defendesse, eventual capitulação legal equivocada, insuficiente ou  deficiente não tem o condão inquinar de nulidade o feito fiscal.  Nesse sentido, até mesmo em relação ao ato de lançamento, esta a posição  do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF:  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL ­ NULIDADE ­ O erro  no  enquadramento  legal da  infração cometida não acarreta a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.”  (Acórdão  nº  103­12.119/92,  Primeiro  Conselho de Contribuintes).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  103­13.567,  DOU  de  28/05/1995);  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­ as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo não só outras questões preliminares como também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364,  de  22/02/2001,  1º  CC).  Fl. 7101DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.102            23 Também nessa  linha o entendimento  jurisprudencial da Primeira Turma da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (Ac. CSRF/01­03.264,  de  19/03/2001  e  publicado  no  DOU em 24/09/2001), verbis:   A  imperfeição  na  capitulação  legal  do  lançamento  não  autoriza, por si só, sua declaração de nulidade, se a acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele se defender amplamente, mormente se este não suscitar e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Afasto, pois, esta terceira e última preliminar.  SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, DA LINDB  Sustenta  a  recorrente  ser  aplicável,  de  imediato,  à  matéria  discutida  nos  autos, o artigo 24, da Lei nº 13.655/2018 – LINDB.  O  tema  já  se consolidou neste Colegiado no  sentido de  rejeitar os pedidos  que foram formulados nesta linha.  De  fato,  como  bem  pontuado  pela  PGFN  em  sua  manifestação  (fls.  7065/7076):   “  O artigo 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as  decisões proferidas no Processo Administrativo Fiscal;   O ato do lançamento não consubstancia “revisão” de ato da Administração, não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento, esteja amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à  época dos fatos geradores; ademais, apenas Lei Complementar poderia dispor sobre  norma geral afeta à atividade do lançamento;     Tampouco  faz  sentido,  diante  do  texto  normativo,  concluir  que  os  órgãos  responsáveis  pelo  julgamento  de  recursos  administrativos,  ao  “revisar  o  lançamento” estejam vinculados à jurisprudência majoritária existente à época dos  fatos geradores;   O artigo 24 simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que gera  uma  situação  consolidada  (por  exemplo,  emite  uma  licença  de  funcionamento,  assina um contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento  sobre  a  validade  deste  ato  não  pode  afetar  a  situação  consolidada  que  a  própria  Administração gerou;    O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  possui  regramento  próprio  e  particular  sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art. 100,  I a IV),  sobre as  consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem como sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos –  leia­se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário (art.  146). Trata­se de normatização específica quanto às questões que o art. 24 (norma  geral) se propõe a regulamentar;    A  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência majoritária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  a  enquadrando  no  conceito  de  decisão  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN”.   Fl. 7102DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.103            24 Pelos motivos  expostos,  aqui  adotados,  entendo que os  efeitos pretendidos  pela recorrente em relação à aplicação do artigo 24, da Lei nº 13.655/20 não têm o contorno  que a contribuinte quis imprimir, por isso rejeito o pedido.   Passo ao mérito.  MÉRITO  Consoante  contextualizado  nos  autos,  as  infrações  atribuídas  à  autuada,  descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), podem ser assim sintetizadas:  i)  Ágio  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ("CST")  ­  Ausência  de  documentação  para  comprovar  a  fundamentação  do  ágio  registrado  na  aquisição  de  ações  da  CST,  pela  Aços  Planos  Brasil  Ltda.,  em  operação  anterior a 2004,  ensejando violação às diretrizes  legais que  condicionam a  amortização fiscal do ágio na aquisição de participações societárias  ("Ágio  CST"); e,  ii)   Ágio  da  Arcelor  Brasil  S.A.  ("Arcelor  BR")  ­  Glosa  de  deduções  fiscais, no tocante aos ágios pagos pela Mittal Steel Brasil Participações S.A.  ("Mittal BR") na aquisição de ações da recorrente, em operações realizadas  ao longo do ano de 2007, no contexto da fusão dos grupos Arcelor e Mittal  Steel  e  em  função  da  oferta  pública  de  aquisição  de  ações  da Arcelor  BR  ("OPA"), bem como a dedução fiscal supostamente  indevida da parcela do  ágio  amortizada  contabilmente  antes  do  evento  societário  que  ensejou  as  referidas deduções ("Ágio Arcelor")."  Como já relatado preambularmente neste voto, fazendo referência à decisão  a quo, no que  toca às alegações relacionadas ao Ágio CST, a  recorrente não contestou em 1º  Piso  as  acusações  fiscais,  assumindo  recompor  as  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e da CSLL dos  períodos relacionados a esta imputação, de modo que a lide circunscreve­se ao item “ii” acima  (Ágio Arcelor).  Não é novidade que o tema “ágio” tem freqüentado assiduamente as sessões  de julgamento do Colegiado Administrativo em suas Turmas Ordinárias e na CSRF, fruto das  ações fiscais desenvolvidas ao longo dos últimos anos pela fiscalização fazendária federal.  Também  não  são  desconhecidos  os  longos  debates  travados  quando  dos  julgamentos  dos  processos  que  envolvem  a  matéria,  claramente  ainda  não  pacificada  jurisprudencialmente,  embora  já  existam  fortes  indicativos  que  sinalizem  para  uma  linha  decisória que tende a se consolidar nas diversas Turmas, especialmente quando presentes na  formação do ágio as chamadas “empresas veículos”.  Como sabido, o ágio surge na aquisição de participação societária que deva,  por  imposição  legal,  ser  avaliada  pelo método  da  equivalência  patrimonial  e  corresponde  à  diferença  a  maior  entre  o  preço  de  aquisição  e  o  valor  de  patrimônio  líquido  contábil  da  participação societária adquirida em sociedade coligada ou controlada. O registro de seu custo  de aquisição encontra­se disciplinado no art. 385 do RIR/1999.  Todavia, o tratamento tributário do ágio é outro, quando uma pessoa jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  É  este  o  tratamento  fiscal  que  a  autuada  alega  Fl. 7103DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.104            25 possuir, já que os artigos 7° da Lei n° 9.532/97, e 386 do RIR/99 permitem a dedução do lucro  real e da base de cálculo da CSLL com a amortização do ágio.  Cabe, portanto, verificar em que situação essa dedutibilidade da amortização  do ágio terá cabimento, sendo, necessário, determinar quem o legislador buscou atingir.  Dispõe o art. 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da  Lei  n°  9.532/1997,  que,  quando  uma  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra  em  consequência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  artigo  385  do RIR/99,  e  o  fundamento  econômico  desse  ágio  for  a  previsão  dos  resultados  de  exercícios  futuros  da  sociedade  adquirida, é possível desde então a dedução ou tributação da amortização do correspondente  ágio ou deságio na apuração do IRPJ e da CSLL.  O contexto do ágio e de sua amortização no país disciplina­se pelos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, que dispõem sobre o registro e a amortização do ágio gerado em  investimentos avaliados pelo patrimônio líquido:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:  I­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III – poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV – deverá amortizar o valor do deságio cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de lucro real, levantados durante os cinco anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do período  de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo do bem ou direito para  efeito de apuração de ganho  Fl. 7104DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.105            26 ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na  forma prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização  na forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio  ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do  intangível que lhe  deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de  juros de mora e multa, calculados de  conformidade com a legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela  que detinha a propriedade da participação societária.  Já a sistemática de apuração do ágio deve seguir o disposto no artigo 20  do Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, observada a redação vigente à época:    Art  20  –  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e,  Fl. 7105DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.106            27 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre  o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o  número I.  §  1°  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do investimento.  §  2°  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre os seguintes, seu fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou  inferior ao  custo  registrado na sua  contabilidade;  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  §  3°  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.   Portanto, à luz da legislação de regência, percebe­se que o ágio corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial.  Isso  significa que  a  figura do  ágio decorre do  fato de uma das partes  se  comprometer  a pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado  no  patrimônio  líquido. A  expressão  “pagar”  pode  ser  entendida  em  sentido  amplo,  contemplando  diversas  modalidades,  desde  que  todas  impliquem  algum  tipo  de  desembolso  ou  ônus  para  o  adquirente.  Em  outras  palavras,  a  permissão  legal  para  a  amortização  do  ágio  de  rentabilidade futura como despesa dedutível se refere: i) ao ágio que compôs o preço (custo)  pago  pela  aquisição  de  um  investimento,  e,  ii)  a  extinção  do  investimento  ou  empresa  investidora  em decorrência de  reorganização  societária de  incorporação,  fusão ou  cisão,  em  que houver investimento de uma em outra, devido a absorção do patrimônio da incorporada,  fusionada ou cindida.  Assim, para gozar da dedutibilidade preconizada no artigo 386 do RIR/99,  não basta a simples incorporação da pessoa jurídica. Entre as condições e requisitos previstos,  é necessário que haja a absorção de investimento.  Cenário perspicazmente sintetizado pelo Prof. Ricardo Mariz de Oliveira (in  “Fundamentos do Imposto de Renda” – pgs. 763 e seguintes):  A norma legal contida no artigo 7º e 8º foi promulgada com  vistas  a  facilitar  as  privatizações  levadas  a  cabo  pelo  Governo Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de  certos ágios antes indedutíveis.  Fl. 7106DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.107            28 Todavia  a  norma  não  se  restringiu  ao  programa  de  privatização, tendo se estendido a toda e qualquer situação  que se subsuma às suas hipóteses fáticas de incidência.  (...)  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7º e 8º  não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  nº.  1.598,  que  continua  a  vigir  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações de quaisquer ágios, quaisquer que sejam seus  fundamentos  econômicos,  assim  como  declara  não  tributáveis as amortizações de quaisquer deságios, enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer  no  ativo  permanente  da pessoa jurídica adquirente do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições inseridas nos art. 7º e 8º da Lei nº 9.532, que são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos ágios.  (...)  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível  , haver absorção de patrimônio  por  meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deve­se  ter  presente que, a despeito da  largueza de opções dadas pela  Lei n. 9532 para a consecução do seu desiderato, trata­se de  condição a ser cumprida em sua substância, e não apenas  formalmente, até tendo em vista a continuidade da vigência  da norma de proibição de dedução da amortização se não  houver um desses atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei nº  1598.  Com  razão,  a  dedução  fiscal  da  amortização  é  admitida  a  partir do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver  patrimônio de outra”, segundo o “caput” do art. 7º, o que  deve representar uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se  trata  de  absorção  de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica, pois o mesmo dispositivo acrescenta que deve ser a  pessoa  jurídica  “na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe a forma de absorção, dizendo que ela deve ocorrer  “em virtude de incorporação, fusão ou cisão”.  Essa  disposição  legal  evidencia  acima  de  qualquer  dúvida  que  a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão) ou parcial (por cisão) da pessoa jurídica investidora  e da pessoa jurídica investida.  O art. 8º, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem,  ou  seja,  trata  a  absorção  da  investidora  pela  investida  (a  chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”) do mesmo modo que a absorção da investida pela  Fl. 7107DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.108            29 investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”), que está prevista no art. 7º.  Seja  como  for,  o  relevante  para  a  lei  é  a  substância  da  reunião  das  duas  (ou mais  de  duas pessoas  jurídicas),  por  um dos atos jurídicos nos dois artigos.  Esta  exigência decorre não apenas da  literalidade dos art.  7º e 8º, mas também, e principalmente, do espírito (a “mens  legis” ou “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente, a racionalidade da norma está em que, por ter  havido  a  reunião  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  a  expectativa  da  rentabilidade  com  a  pessoa  jurídica  pagadora  do  ágio,  este  seja  deduzido  daqueles  mesmos  lucros  esperados  ou  o  mesmo  se  dê  quando  o  ágio  for  referente  ao  valor  de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa jurídica a que se refere a participação adquirida.  O objetivo da norma legal é permitir que o ágio fundado em  expectativa  de  rentabilidade,  pago  na  aquisição  de  um  negócio através da aquisição de participação societária na  pessoa  jurídica  que  explore  esse  negócio,  seja  lançado  contra  os  lucros  desse negócio,  de modo a  que  os  tributos  devidos sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução  da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico a expectativa de lucros futuros daquele negócio,  o que bem justifica a consideração do ágio como dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual  previsto  nas  leis,  embora,  como  dito,  não  haja  absoluta  e mandatória  correlação  entre  as  quotas  de  amortização  de  cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado efetivamente (correlação de resto impossível de ser  matematicamente determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário trazer o lucro para dentro da pessoa jurídica que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa  de rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou  levar  o  ágio  para  dentro  da  pessoa  jurídica  produtora  do  lucro  esperado  (situação  descrita  no  art.  8º),  o  que  se  faz  por  incorporação  ou  cisão  de  uma  delas  e  absorção  pela  outra.  Ou,  ainda,  o  mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se o ágio e o lucro para dentro de uma nova pessoa  jurídica, o que se faz por fusão das duas pessoas jurídicas.  (...)  Realmente, os art. 7º e 8º da Lei n. 9532 têm um objetivo – a  concessão do benefício de uma dedução especial do ágio –  um  requisito  para  tanto,  que  é  a  absorção  do  patrimônio  Fl. 7108DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.109            30 onde esteja o ágio, ou do patrimônio que vai gerar o lucro  ao o ágio se refira.  Isso inobstante, após a junção das pessoas jurídicas com os  recursos financeiros relativos ao ágio participando do ativo  da mesma pessoa jurídica (quando for o caso) poderem eles  ser  empregados  para  o  pagamento  de  custo  e  despesas,  o  que  não  se  confunde  com  a  natureza  do  ágio  mantido  em  ativo  diferido  e  com  a  sua  amortização,  tanto  quanto  o  capital social e os recursos derivados da sua integralização  podem ser usados para pagar custos e despesas, mas não se  transformam em custos e despesas.  Portanto,  essa  norma  de  concessão  do  direito  à  dedução  fiscal da amortização é uma norma excepcional, baseada em  motivações  extratributárias de  (1)  conveniência da política  fiscal no  sentido de  favorecer as privatizações,  à  época da  promulgação  da  Lei  n.  9532,  e  também  de  (2)  justiça  econômica  contida  na  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição do negócio, paulatinamente à geração dos lucros  que  tenham  dado  lastro  a  ele,  eis  que  estes  são  sujeitos  à  tributação quando surgidos. Este último dado é que justifica  a  extensão  da  norma  a  quaisquer  aquisições,  mesmo  às  feitas  fora  do  programa  de  privatizações  que  estava  em  andamento na data da Lei n. 9532.  O  segundo  aspecto  apresenta­se  exatamente  a  partir  do  primeiro  e  da  condição  legal  para  a  dedução  fiscal  da  amortização  (que  é  a  absorção  de  patrimônio  através  da  incorporação,  fusão ou cisão),  consistindo na exigência de  que  a  amortização  se  processe  contra  os  próprios  lucros  cuja expectativa tenha dado fundamento econômico ao ágio,  exigência  esta  não  expressa  na  lei,  mas  decorrente  de  um  imperativo lógico que se pode dizer estar implícito na lei.  Realmente,  a  exigência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  é  uma  condição  vazia  de  sentido,  que  possa  ser  cumprida apenas  formalmente, como, por exemplo, deixar  o ágio na  investidora e  incorporar a ela, por cisão parcial  da  cindida,  uma  atividade  que  não  é  a  geradora  de  lucro  cuja expectativa tenha gerado o lucro. (destaques acrescidos).  Reafirme­se,  inequívoco  que,  em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do Decreto  nº  3.000/99  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  Por decorrência, a premissa para que a amortização do ágio por rentabilidade  seja possível é que ocorra a extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da  investidora pela investida, ou vice­versa, a teor do disposto no artigo 386, e seu inciso III, do  RIR/99.  Neste  eito,  a  amortização  do  ágio  nos  moldes  pretendidos  pela  recorrente  seria  então  exceção,  que,  concretamente,  refere­se  a  casos  de  transformações  societárias  Fl. 7109DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.110            31 envolvendo  investidoras,  investidas  e  o  ágio  associado  aos  investimentos,  impondo,  i)  a  alienação  do  investimento  –  nesse  caso,  na  forma  de  custo  de  aquisição,  ii)  ou,  mediante  amortização,  desde  que  haja  incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  investidora  e  investida  (art.  386, caput e inciso III), ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  Feitas estas colocações de cunho doutrinário, conceitual e legislativo, pode­ se voltar ao caso em análise.  Concretamente, o que se tem nos autos é a seguinte situação fática, rigorosa  e  detalhadamente  exposta  no  TVF  (fls.  24/79)  e  em  momento  algum  contestado  (neste  aspecto) pela defesa da recorrente:  “Ágio na Arcelor Brasil S/A  74.  Para  que  se  compreenda  a  forma  como  surgiu  o  ágio  decorrente  da  aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  o  qual  foi  deduzido  fiscalmente  nos  anos­calendário  objeto  dessa  ação  fiscal  é  necessário  descrever  o  histórico  dos  fatos  relativos  à  fusão  no  exterior  entre  as  empresas  Arcelor  (Luxemburgo)  e  Mittal Steel (Holanda) com os correspondentes reflexos no Brasil. As repercussões  do  referido  evento  no  exterior  foram  avaliadas  pela  CVM  que  considerou  ter  havido alienação indireta do controle da Arcelor Brasil S/A, a qual, anteriormente  àquela  fusão,  era  controlada  pela  Arcelor  que  detinha  cerca  de  67%  de  suas  ações.  75. Assim, por decisão da CVM, a Mittal Steel Company N.V. foi obrigada  a  realizar  uma  OFERTA  PÚBLICA  DE  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  (OPA)  DE  EMISSÃO  DA  ARCELOR  BRASIL  S.A.  para  que  o  direito  dos  acionistas  minoritários  fosse  preservado,  tudo  conforme  Artigo  10  do  Estatuto  Social  da  Arcelor Brasil e artigo 254­A da Lei 6.404/76.   76.  A  Arcelor  S/A  (“Arcelor”)  e  a Mittal  Steel  Company  N.V.  (“Mittal”)  eram as duas maiores empresas no setor mundial de aços, detendo juntas 10% da  produção  mundial  de  aço.  A  Arcelor  tinha  sede  em  Luxemburgo,  contava  com  ações  listadas  em  bolsas  de  diversos  países  e  seu  controle  era  disperso  em  mercado.  A Mittal  tinha  sede  na  Holanda,  possuía  ações  listadas  em  bolsas  de  diversos  países  e  seu  controle  era  retido  nas mãos  da  família Mittal,  de  origem  indiana.  77.  Em  junho  de  2006,  através  de  uma Oferta  de  Permuta  bem­sucedida,  lançada pela Mittal em favor dos acionistas da Arcelor, as duas empresas formam  a gigante “Arcelor­Mittal”.  78. No Brasil, a Arcelor era a controladora da Arcelor Brasil S/A (“Arcelor  Brasil”),  com  sede  na  cidade  de  Belo  Horizonte  e  ações  listadas  na  Bolsa  de  Valores de São Paulo.   79.  Em  razão  da  Oferta  de  Permuta  realizada  com  sucesso  na  Europa,  ocorreu a alienação de controle indireto da Arcelor Brasil e conforme decisão da  CVM baseada na Lei das S/A (art. 254­A) e no Estatuto Social da Arcelor Brasil  (arts. 8 a 10) foi exigido da Mittal Steel Company N.V. uma Oferta Pública para  Aquisição de Ações dos demais acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A.  Oferta  de  Permuta  de  Ações  da  Arcelor  feita  por Mittal  Steel  Company  N.V.  Fl. 7110DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.111            32 80.  A  aquisição  de  ações  de  emissão  da  Arcelor  que  deu  origem  a  esta  Oferta  de  permuta  foi  acordada  por  meio  do  Memorando  de  Entendimentos  ("MOU") celebrado em 25 de  junho de 2006 pela Arcelor, pela Ofertante Mittal  Steel Company N.V.,  pelo Sr.  Lakshmi Mittal  e  a  Sra. Usha Mittal,  por meio do  qual as partes do MOU concordaram em alterar os termos da Oferta de Permuta  apresentada pela Ofertante aos acionistas da Arcelor em 18 de maio de 2006.  81. De acordo com a Oferta de Permuta, a Ofertante ofereceu uma permuta  de ações da Arcelor, detidas por acionistas da Arcelor e investidores por:  a) Ações da Mittal Steel e pagamento em dinheiro;   b) Ações da Mittal Steel, ou  c) Pagamento em dinheiro.  82. Adicionalmente, a Ofertante ofereceu uma permuta de  títulos e valores  mobiliários  conversíveis  em  ações  da  Arcelor  (OCEANEs)  por  Ações  da  Mittal  Steel  e  dinheiro.  Do  valor  total  pago  pelas  ações  da  Arcelor  pela Mittal  Steel,  69,6% foi na forma de Ações da Mittal Steel e 30,4% foi em dinheiro.  83. A partir de 20 de novembro de 2006, como consequência da Oferta de  Permuta  (incluindo  o  período  de  oferta  subsequente  desta,  e  o  procedimento  de  oferta obrigatória conforme as leis de Luxemburgo) e da conversão dos OCEANES  da  Arcelor,  a  Ofertante  detinha  630.608.385  ações  da  Arcelor,  representando  94.04% do capital social da Arcelor. Os acionistas da Arcelor e os detentores de  OCEANEs  da  Arcelor  tornaram­se  acionistas  diretos  da  Ofertante.  Em  30  de  setembro de 2006, a Arcelor detinha ações representando aproximadamente 67%  do capital social da Arcelor Brasil (excluídas as ações em tesouraria).  84. Em 25 de setembro de 2006, a CVM emitiu uma decisão final segundo a  qual, para fins do Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor Brasil e de acordo com  o artigo 254­A da Lei 6.404/76, as operações contempladas no âmbito da Oferta  de  Permuta  geraram  uma  obrigação  para  que  a  Mittal  Steel  Company  N.V.  apresentasse oferta pública decorrente de alienação de controle para a aquisição  de todas as ações detidas por acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A.  Informações sobre a Mittal Steel Company N.V. (MSCNV) e histórico  85. A Mittal Steel Company N.V. era constituída de acordo com as  leis da  Holanda e localizava­se em Hofplein 20, 3032, AC, Roterdã, Holanda, tendo como  seu principal objeto, entre outros, a participação societária em outras sociedades.  86. Em 1° de agosto de 2006, após a finalização com êxito do período inicial  da  Oferta  de  Permuta,  a  Mittal  Steel  adquiriu  a  maioria  do  capital  social  da  Arcelor. De acordo Memorando de Entendimentos ("MOU"), celebrado em 25 de  junho de 2006, a Mittal Steel e a Arcelor estavam em processo de incorporação da  Mittal  Steel  pela  Arcelor  para  formar  a  Arcelor  Mittal,  uma  companhia  de  Luxemburgo.  87. No MOU o Conselho de Administração da Arcelor recomendava a oferta  da Mittal  Steel  para  a  Arcelor  e,  entre  outras  questões,  as  partes  concordaram  sobre certos assuntos acerca da governança corporativa para o grupo societário  em  formação.  Em  particular,  o  MOU  incluía  certos  mecanismos  especiais  de  governança para promover a integração da Mittal Steel e da Arcelor durante um  Fl. 7111DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.112            33 período inicial transitório de 3 anos iniciado em 1° de agosto de 2006 88. A Mittal  Steel e a Arcelor concordaram em mudar e unificar suas respectivas estruturas de  governança corporativa e regras até que a Mittal Steel estivesse incorporada com  a Arcelor de acordo com o MOU, seguindo­se que a entidade subsistente seria a  matriz do grupo e renomeada para "ArcelorMittal" estando organizada sob as leis  de Luxemburgo.  89. A Mittal Steel era a maior e mais global produtora de aço do mundo. Em  2006,  a  Mittal  Steel  aumentou  seu  tamanho  significantemente  ao  adquirir  a  Arcelor,  que,  à  época  da  aquisição,  era  a  segunda maior  produtora  de  aço  do  mundo por volume de produção.  90. As Ações da Mittal Steel estavam sujeitas à jurisdição holandesa.  Informações sobre a Arcelor Brasil S/A (Arcelor Brasil) e histórico  91. A sede social da Arcelor Brasil S/A – CNPJ ­ 24.315.012/0001­73 era na  Avenida Carandaí, n° 1.115, 20° a 26° andares, no Município de Belo Horizonte,  Estado  de Minas Gerais  e  seu  principal  objeto  social  era  o  estabelecimento  e a  operação de indústrias e empreendimentos nos setores siderúrgico e metalúrgico,  no Brasil e no exterior, e o investimento em outras sociedades que operassem os  mesmos  setores  ou  atividades  complementares,  tais  como  a  produção,  compra  e  venda de energia e outros insumos das atividades siderúrgicas e metalúrgicas.  92.  A  Arcelor  Brasil  S/A  era  controlada  pelo  grupo  Arcelor,  o  qual  originou­se da fusão ocorrida em fevereiro de 2002 das seguintes companhias de  aço: Aceralia (Espanha), Arbed (Luxemburgo) e Usinor (França).  93.  Arcelor  Brasil  S/A  era  a  nova  denominação  social  da  Companhia  Siderúrgica Belgo­Mineira (CSBM), a partir de 21 de dezembro de 2005. Arcelor  Brasil era uma sociedade de capital aberto com suas ações listadas na BOVESPA.  Em  31  de  março  de  2005,  a  Arcelor  Brasil  (então  CSBM)  efetuou  uma  reorganização  societária,  com  a  transferência,  para  a  controladora  Belgo  Siderurgia, de seus ativos operacionais e  investimentos, exceto Guilman Amorim,  Belgo Mineira Participação e Belgo Mineira Engenharia. Desde então, a Arcelor  Brasil  estava  estruturada  como  uma  detentora  de  participações  societárias  (holding).  Como  resultado  do  processo  de  reorganização  societária  do  grupo  Arcelor no Brasil, divulgado por meio de fato relevante publicado em 28 de junho  de 2005 e em seguida aprovado nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 28 e  30 de setembro de 2005, a Arcelor Brasil tornou­se a proprietária da totalidade do  capital social da Companhia Siderúrgica de Tubarão e Vega do Sul.  94. Com a fusão ocorrida entre o grupo Arcelor e o grupo Mittal, em 2006,  a Arcelor Brasil S/A passou a fazer parte do maior conglomerado siderúrgico do  mundo.  (...)  Informações  sobre  a  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  (MSBP)  e  histórico  98.  A  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  (MSBP)  –  CNPJ:  08.489.812/0001­54  (subsidiária  integral  da  Mittal  Steel  Company  N.V.)  foi  a  empresa  veículo  utilizada  pelo  grupo  mundial  Arcelor­Mittal  para  servir  como  elemento  de  passagem  para  que  o  ágio  decorrente  da  aquisição  das  ações  da  Fl. 7112DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.113            34 Arcelor  Brasil  S/A  acabasse  na  própria  Arcelor  Brasil  após  a  incorporação  da  efêmera veículo MSBP por aquela.  99. O papel desempenhado pela controladora Mittal Steel Company N.V. foi  o  de  suportar  o  ônus  decorrente  da  aquisição  das  ações  via  OPA  através  da  integralização  de  capital  da MSBP  via  transferência  de  recursos  internacionais,  combinado com novos aumentos de  capital  posteriores  integralizados com ações  da Arcelor Brasil S/A  (estas adquiridas  também via OPA), bem como através de  contrato de compra e venda de ações da Arcelor Brasil S/A (adquiridas  também  via  OPA)  realizado  entre  a  controladora  Mittal  Steel  Company  N.V.  e  sua  subsidiária integral Mittal Steel Brasil Participações S/A.  100.  O  capital  social  da  empresa  que  era  de  R$500,00  passa  para  R$1.000.000,00  em  junho  de  2007  e  de  acordo  com  a  AGE  de  01/06/20007  é  aprovado um novo aumento do capital social.  101.  Conforme  item  5.1  da  AGE  de  31/07/2007,  1.526.308.000  ações  da  MSBP  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  Mittal  Steel  Company  N.V.  mediante  remessa  de  recursos  do  exterior  através  de  contratos  de  câmbio  celebrados  entre  junho  e  julho  de  2007  que  perfizeram  a  quantia  de  R$1.526.308.000,00.  102. Na data da AGE de 31/07/2007, novo aumento de capital no valor de  R$3.387.231.726,24  (3.642.184.652  novas  ações)  foi  aprovado  e  a  Mittal  Steel  Company  N.V.  subscreveu  e  integralizou  todo  o  valor  mediante  a  entrega  de  64.962.982 ações da Arcelor Brasil S/A, anteriormente adquiridas por ela MSCNV  em 04/06/2007 (via OPA).  103. Adicionalmente, na mesma data de 31/07/2007, controladora (MSCNV)  e  controlada  (MSBP)  celebram  contrato  de  compra  e  venda  no  qual  a MSCNV  vende  para  sua  controlada MSBP,  10.805.000  ações  da Arcelor  Brasil  S/A  pela  quantia de R$563.382.986,36.  104.  Dessa  forma,  a  MSBP  registra  as  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  adquiridas  de  sua  controladora MSCNV  (seja  via  aumento  de  capital,  seja  pelo  contrato de compra e venda) com ágio.  105. Além disso, a MSBP tomou vultosos empréstimos (mais de R$5 bilhões)  de outra  empresa do grupo Arcelor­Mittal,  a Arcelor  Investment S.A, a  título de  pagamentos antecipados de exportação em total dissonância com o objeto social  da MSBP. Referidos valores foram também utilizados para a compra das ações da  Arcelor Brasil  S/A  e,  com  a  incorporação  da  veículo MSBP  pela Arcelor Brasil  S/A, a obrigação de quitação dos vultosos empréstimos utilizados para a compra  das ações da Arcelor Brasil S/A recaiu sobre a própria. Em suma, a Arcelor Brasil  S/A  ficou  responsável  por  pagar  os  empréstimos  utilizados  na  compra  de  suas  próprias ações.  106. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta a informação que a  data da abertura da empresa MSBP foi 30/11/2006. E essa data não é casual, pois  em 25 de setembro de 2006, a CVM emitiu uma decisão final segundo a qual, para  fins do Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor Brasil e de acordo com o artigo  254­A  da  Lei  6.404/76,  as  operações  contempladas  no  âmbito  da  Oferta  de  Permuta  geraram  uma  obrigação  para  que  a  Mittal  Steel  Company  N.V.  apresentasse oferta pública decorrente de alienação de controle para a aquisição  de todas as ações detidas por acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A, vale  Fl. 7113DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.114            35 dizer, já sabendo em 25 de setembro de 2006 que seria compelida a realizar uma  OPA, a MSCNV  tratou de providenciar a criação de uma empresa no País para  que a mesma  fosse o  veículo do ágio dedutível  almejado mediante planejamento  tributário abusivo.  107.  A  MSBP  nasce  em  30/11/2006,  sob  as  condições  citadas  acima,  apresentando DIPJ do ano­calendário de 2006 como inativa, tendo movimentações  próximas a zero nos meses de  janeiro a maio de 2007 (conforme DIPJ) antes de  haver  o  vultoso  aporte  de  capital  externo  de  sua  controladora  Mittal  Steel  Company N.V. realizado nos meses de junho e julho de 2007, para nesses mesmos  meses  de  junho  e  julho,  e  complementarmente  em  agosto  de  2007,  efetuar  a  aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A e, depois de cumprido seu papel formal,  ser incorporada logo em 28 de agosto de 2007, pela própria Arcelor Brasil S/A, no  modelo conhecido como  incorporação às avessas ou reversa. Três dias após,  ou  seja, no dia 31/08/2007 Arcelor Brasil S/A é incorporada pela ArcelorMittal Brasil  S/A (antiga Belgo Siderurgia).  108. Importante ressaltar que a incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil  S/A implicou no cancelamento de 206.681.012 ações ordinárias desta que eram de  titularidade daquela. Como consequência, novas ações da Arcelor Brasil S/A (em  mesmo número, espécie e classe) foram emitidas e atribuídas à única acionista  da MSBP, ou seja, a MSCNV. Este fato é expresso nos itens 4.5 e 4.6 da AGE de  20/08/2007 da Arcelor Brasil  S/A. Como o  total  de ações  da Arcelor Brasil  S/A  passou a ser de 646.074.278 ações (item 4.7 da AGE) temos que a participação da  MSCNV na Arcelor Brasil  S/A  ficou  em 31,99% que  foi  exatamente  o  valor  das  ações adquiridas via OPA e no mercado secundário para o fechamento de capital  da Arcelor Brasil S/A demonstrando assim a verdadeira natureza do negócio, qual  seja, a efetiva aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A pela MSCNV.  109. A composição societária da empresa, conforme declarado na DIPJ do  ano­calendário de 2007, era a seguinte:  Mittal Steel Company N.V. (Holanda) – 99,97%  Carlo Panunzi – 0,01%   José Armando de Figueiredo Campos – 0,01% e  Marcos Afonso Maia – 0,01%  110.  O  Sr.  Marcos  Afonso  Maia  é  o  representante  legal  da  Mittal  Steel  Brasil Participações S/A, ao mesmo tempo em que exerce função na Arcelor Brasil  S/A onde utilizava o endereço eletrônico marcos.maia@arcelor.com.br., conforme  pode ser verificado na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007.  111.  Em  documentos  enviados  ao  Banco  Santander  (relativo  à  conta  da  MSBP),  a  mesma  pessoa,  o  Sr.  Marcos  Afonso  Maia,  autoriza  também  os  pagamentos das compras de ações da Arcelor Brasil pela MSBP em documentos  com o  logo da ArcelorMittal e cujo  local de envio mencionado no próprio corpo  daqueles  documentos  é  a  própria  Arcelor  Brasil  S/A.  Estes  fatos  apenas  demonstram  e  corroboram  que  as  três  empresas  (Arcelor,  MSBP  e  MSCNV)  pertencem ao mesmo grupo mundialmente conhecido como Arcelor­Mittal e que as  operações  realizadas  através  da  empresa  veículo  MSBP  apenas  e  tão  somente  existiram para tentar validar o benefício fiscal da amortização do ágio.  Fl. 7114DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.115            36 112.  Além  disso,  e­mails  enviados  pelo  Banco  Santander  para  endereços  eletrônicos  como @arcelor.com,  mittalsteel.com  e @arcelormittal.com,  relativos  aos valores necessários para efetuar o pagamento referente à aquisição de ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  no  mercado  de  balcão,  revelam  que  os  destinatários  das  informações  eram  as  empresas  do  exterior  Arcelor,  MittalSteel  e  ArcelorMittal  indicando mais uma vez que MSBP era mera passagem, mero veículo.  113. Outro dado de  extrema  relevância para demonstrar que a MSBP era  mero  invólucro:  os  itens  13  e  14  da  ficha  58­A  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007, ND­1450574, atestam que o número de empregados no início de 2007 e ao  final do período (20/08/2007 em virtude da DIPJ ser referente ao evento especial  de  incorporação)  é  igual  a  zero!  Exatamente  isso  “0”  (zero),  nenhum,  ou  seja,  uma  empresa  na  qual  não  há  sequer  um  único  funcionário  para  desempenhar  qualquer tipo de função. Aceitar que tal ente seja considerada uma pessoa jurídica  exercendo atividades empresariais é aceitar o absurdo. Mais adiante descrevemos  a lição de Marco Aurélio Greco quando afirma que a criação de uma empresa tem  sentido na medida em que corresponda “a vestimenta jurídica de um determinado  empreendimento econômico ou profissional”.  114. A comprovação de que a MSBP nunca  teve nenhum funcionário pode  também ser constatada pelo sistema da RFB GFIP­WEB. OFERTA PÚBLICA DE  AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA ARCELOR BRASIL S.A. (OPA).  115.  O  preâmbulo  da  OPA  dispunha  que  a Mittal  Steel  Company  N.V.  submetia  aos  acionistas  da  ARCELOR  BRASIL  S.A.  ("Arcelor  Brasil"),  companhia aberta, oferta pública ("Oferta") para a aquisição de até a totalidade  das ações ordinárias de emissão da Arcelor Brasil ("Ações") conforme as regras  estabelecidas  pela  Instrução  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ("CVM")  n°.  361, datada de 5 de março de 2002.  116.  Conforme  anteriormente  mencionado,  a  OPA  ocorreu  em  virtude  de  decisão da CVM de 25 de setembro de 2006, com base no Artigo 10 do Estatuto  Social da Arcelor Brasil e artigo 254­A da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  em razão da oferta de permuta  ("Oferta de Permuta") efetuada pela Mittal Steel  Company N.V.  para  a  aquisição  de  ações  da  Arcelor  S.A.,  sociedade  de  capital  aberto  com  sede  em  Luxemburgo  ("Arcelor").  A  OPA  seguiu  os  procedimentos  aplicáveis  a  ofertas  públicas  para  transferência  de  controle  acionário  de  companhias abertas previstos na Instrução CVM n° 361/02.  117. Além disso, a Ofertante da OPA (Mittal Steel Company N.V.) também  realizava  a  mesma  com  o  objetivo  de  cancelamento  do  registro  de  companhia  aberta mantido pela Arcelor Brasil junto à CVM. O cancelamento do registro da  Arcelor  Brasil  como  companhia  aberta  somente  seria  obtido  se  os  acionistas  titulares das Ações que aceitassem a Oferta representassem mais de 2/3 das Ações  em Circulação para Cancelamento de Registro,  fato que acabou  se  confirmando  em 19 de junho de 2007.  118. A conclusão da OPA dar­se­ia através de um leilão ("Leilão") na Bolsa  de Valores de São Paulo ("BOVESPA").  119. A Oferta encerrou­se em 4 de  junho de 2007, data em que ocorreu o  primeiro Leilão ("Data do Leilão").  120. Cancelado o registro de companhia aberta mantido pela Arcelor Brasil  perante  a  CVM,  as  Ações  não  mais  seriam  negociadas  na  BOVESPA,  porém,  Fl. 7115DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.116            37 durante  os  3 meses  seguintes  ao  Leilão,  ou  seja,  de  5  de  junho  de  2007  a  4  de  setembro  de  2007,  qualquer  acionista  que  desejasse  vender  suas  Ações  para  a  Ofertante  (Mittal  Steel  Company  N.V.)  poderia  apresentar  um  pedido  para  tal  efeito.  A Ofertante  (Mittal  Steel  Company N.V.)  adquiriria  tais  Ações  e  pagaria  aos respectivos titulares o mesmo valor pago na Data de Liquidação da Opção de  Pagamento em Dinheiro, em Reais, corrigido pela TR.  121. A Ofertante (Mittal Steel Company N.V.) realizou a Oferta a um preço  equivalente a  100% do  valor  por  ação  da Arcelor Brasil  indiretamente  pago no  âmbito da Oferta de Permuta, para fins do Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor  Brasil e do artigo 254­A da Lei das Sociedades por Ações. Em conformidade com  o  artigo  29,  §  6º,  da  Instrução  CVM  n°  361/02,  a  Ofertante  declarou  que,  considerando o preço pago pela Ofertante pelas ações e OCEANEs da Arcelor na  Oferta de Permuta, o valor indiretamente pago pela Ofertante por ação da Arcelor  Brasil seria o equivalente a Eur. 13,7165.  122.  Conforme  definido  no  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Goldman  Sachs International e Goldman Sachs Representações Ltda, referido na Seção 7.2.  da OPA, o Preço de Oferta foi superior ao preço justo da Arcelor Brasil, conforme  determinado  de  acordo  com  o  valor  econômico  da  Arcelor  Brasil  baseado  na  análise de fluxo de caixa descontado.  123. Portanto, o Preço da Oferta na OPA foi superior ao valor econômico  das Ações calculado de acordo com a metodologia de fluxo de caixa descontado,  que foi considerado o preço justo das Ações requerido pelo Artigo 4, § 4 o, da Lei  das  Sociedades  por  Ações,  conforme  demonstrado  no  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Goldman  Sachs  International  e  Goldman  Sachs  Representações  Ltda.  124. A metodologia de fluxo de caixa descontado resultou em uma faixa de  valores entre R$ 35,97 e R$ 39,69 por Ação da Arcelor Brasil. A Goldman Sachs  expôs  seu  entendimento  de  que  o  valor  econômico  da  Arcelor  Brasil  calculado  conforme o fluxo de caixa descontado da Arcelor Brasil constituía a metodologia  mais adequada para determinar o preço justo para as Ações.  125. O pagamento do preço de aquisição das Ações da Arcelor Brasil S/A  colocadas à venda no Leilão dar­se­ia de uma das seguintes formas:  a) Opção  de  Pagamento Misto  (código  ARCE11L)  ­  pagamento  em  ações  ordinárias  classe  A  de  emissão  da  Mittal  Steel  ("Ações  da  Mittal  Steel"  representando  69,6%  do  Preço  da  Oferta)  e  em  dinheiro  (30,4%do  Preço  da  Oferta), em Reais ou  b)  Opção  de  Pagamento  em  Dinheiro  (ARCE3L)  ­  pagamento  exclusivamente em dinheiro, em Reais.  126.  Os  acionistas  que  escolhessem  a  Opção  de  Pagamento  Misto  receberiam, para cada Ação da Arcelor Brasil S/A colocada à venda no Leilão, (a)  0,3568 Ações da Mittal Steel e (b) R$ 11,70 em dinheiro.  127.  Os  acionistas  que  escolhessem  a Opção  de  Pagamento  em Dinheiro  receberiam, por cada Ação da Arcelor Brasil S/A colocada à venda no Leilão, uma  quantia  em  Reais  correspondente  à  soma  dos  seguintes  valores:  (a)  valor  correspondente a 0,3568 Ações da Mittal Steel e (b) R$ 11,70 em dinheiro, sujeito  à atualização pela TR até a Data da Liquidação do Pagamento em Dinheiro.  Fl. 7116DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.117            38 128. Ainda, de acordo com o item 1.4.2 (ii) do Edital da OPA, a liquidação  financeira  da Opção  de  Pagamento  em Dinheiro  seria  realizada  pela  Ofertante  (Mittal Steel Company N.V.) no Brasil, observados os procedimentos de liquidação  pelo módulo bruto da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ("CBLC").  129.  E  de  acordo  com  o  item  4.4.2  do  Edital  da  OPA,  as  obrigações  de  liquidação  da  Ofertante  Mittal  Steel  Company  N.V.  estabelecidas  no  Edital  seriam cumpridas diretamente pela Ofertante ou por meio de entidade integrante  de  seu  grupo  econômico  e,  em  qualquer  caso,  a  Ofertante  permaneceria  integralmente  responsável  e  garantiria  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações a  ela atribuídas relativas à Oferta e estabelecidas no Edital.  130.  Portanto,  resta  claramente  demonstrado  que  a  real  adquirente  e  aquela  que  efetivamente  suportou  o  ônus  pela  aquisição  das  ações  da Arcelor  Brasil  S/A  era  uma  empresa  do  exterior  com  sede  na Holanda,  a Mittal  Steel  Company N.V.  131. Foi a Mittal Steel Company N.V. quem realmente procedeu à operação  de  compra  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  através  da  OPA  e  quem  realmente  suportou  o  ônus  pelas  ações  adquiridas,  seja  através  da  opção  de  pagamento  misto, seja pela opção do pagamento em dinheiro. A ofertante na OPA é a empresa  do  exterior Mittal  Steel Company N.V.  e não  a Mittal  Steel Brasil Participações  S/A.  Essa  informação  está  expressamente  consignada  no  edital  da  OPA  e  essa  constatação é irrefutável.  132. O fato de a Mittal Steel Company N.V. ter criado (em curto espaço de  tempo) sua subsidiária integral Mittal Steel Brasil Participações S/A para que essa  última efetivamente efetuasse o pagamento no Brasil de parte das ações da Arcelor  Brasil S/A em nada altera a substância da operação que revela que uma empresa  fora do Brasil é quem realmente estava adquirindo as ações da Arcelor Brasil S/A.  133.  No  presente  caso  o  que  se  verifica  é  que  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  é  mera  extensão  do  caixa  da  Mittal  Steel  Company  N.V.  (Holanda)  que  foi  quem  verdadeiramente  suportou  o  ônus  da  operação  e  quem  expressamente  é  a  Ofertante  da OPA  realizada  no  Brasil.  A Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A,  como  extensão  do  caixa  da  Mittal  Steel  Company  N.V.  (Holanda), apenas efetuou os pagamentos relativos a compra das ações com ágio.  134. A assunção de o ônus ser da MSCNV é também manifesta no Laudo de  Avaliação da Arcelor Brasil S/A elaborado pela Goldman Sachs, pois quem arcou  com o pagamento de US$4 milhões pelo Laudo e quem o solicitou foi a Mittal Steel  Company  N.V.,  e  não  a  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A,  tudo  conforme  sumário  e  página  7  do  referido  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Goldman  Sachs.  135.  Cabe  ressaltar  aqui  que  foi  esse  Laudo  de  Avaliação  da  Goldman  Sachs  é  que  integrou  a OPA  cumprindo  assim  as  determinações  do  artigo  8  da  Instrução CVM 361/02.  (...)  140. A criação da MSBP (empresa veículo efêmera, desprovida de realidade  fática,  sem  qualquer  funcionário  e  mero  caixa  da  MSCNV)  consistiu  numa  operação sem fins econômicos, mas montada apenas para tentar reduzir a carga  tributária via amortização de ágio contabilizado na empresa veículo.  Fl. 7117DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.118            39 (...)  143.  A  criação  de  subsidiária  integral  (Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A) poucos meses antes da OPA somente para servir como veículo de aquisição  de ações com ágio que, em verdade,  foi suportado por empresa no exterior, não  tem  amparo  legal  e  carregava  em  si  o  abuso  da  forma  como  meio  de  se  obter  benefício fiscal de maneira abusiva.  144.  A  posterior  extinção  da  empresa  veículo  em  momento  subsequente  (cerca de três meses após sua criação) à aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A  somente  corrobora  o  único  intuito  do  abuso  da  forma  como  meio  de  obter  benefício através da amortização fiscal do ágio.  145.  Além  disso,  cabe  ressaltar  que  a  integralização  do  vultoso  capital  social  da  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  ocorreu  momentos  antes  da  aquisição  das  ações  via  OPA  e  que  referida  integralização  ocorreu  através  de  remessas  internacionais  provenientes  da  controladora  integral  Mittal  Steel  Company  N.V.  demonstrando  mais  uma  vez  quem  foi  verdadeiramente  quem  suportou  o  ônus  do  pagamento  do  ágio  na  operação  de  aquisição  das  ações  da  Arcelor Brasil S/A através da OPA.  146. A Mittal Steel Brasil Participações S/A é apenas uma empresa veículo  utilizada para carrear os recursos externos da Mittal Steel Company N.V. a serem  utilizados na compra das ações da Arcelor Brasil S/A. Quem em verdade suporta o  ônus  do  pagamento  das  ações  é  a  MSCNV,  seja  pelos  recursos  aportados  via  integralização de aumento de capital na MSBP, seja pela cessão de suas próprias  ações e mais uma quantia em dinheiro desembolsada na aquisição das ações da  Arcelor  Brasil  S/A  na  opção  de  pagamento  misto  ARCE11L  da  OPA,  as  quais  foram posteriormente vendidas e integralizadas na MSBP pela MSCNV.  147.  Este  fato  demonstra  que  a  verdadeira  adquirente  que  efetivamente  suportou o ônus foi uma empresa do exterior e não uma pessoa jurídica nacional.  Tendo  em  vista  que  somente  as  pessoas  jurídicas  nacionais  poderiam  gozar  do  benefício  fiscal  do  ágio  ao  adquirirem  participação  societária  em  outra  pessoa  jurídica,  também  nacional,  conforme  exaustivamente  exposto  no  tópico  deste  Termo  de Verificação  “Da Dedutibilidade Fiscal  do  Ágio: Contexto Histórico  e  Requisitos  Essenciais”,  conclui­se  que  o  ágio  em  comento  não  é  dedutível  na  apuração do Lucro Real da fiscalizada.  148. Além disso, considerar a MSBP (empresa veículo, casca, sem qualquer  funcionário  e  mera  extensão  do  caixa  da  MSCNV)  como  a  real  adquirente  é  dissociar o fato pretendido do fato formalizado.  149. No presente caso em relação às aquisições realizadas pela MSBP, via  OPA,  a  desconformidade  se  apresenta  a  partir  do  momento  em  que  não  é  a  MSCNV quem formalmente adquire as ações da Arcelor Brasil S/A, apesar de ser  ela a Ofertante da OPA, mas a empresa veículo meramente de papel MSBP. 150.  O objetivo real da operação era que a MSCNV, e não a MSBP, adquirisse as ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  e  assim  cumprisse  as  determinações  da  CVM,  bem  como  realizasse o desejo da MSCNV de fechar o capital da Arcelor Brasil S/A.  151.  A  interposição  de  uma  empresa  veículo,  casca,  sem  qualquer  funcionário  e  caracterizada  como  mero  caixa  da  subsidiária  integral  revela  os  traços da dissociação entre o objeto perquirido  (aquisição das ações da Arcelor  Brasil S/A pela MSCNV) e a forma externada.  Fl. 7118DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.119            40 152. Guiados pelo fundamento econômico de rentabilidade futura e voltados  essencialmente  à  obtenção  de  economia  fiscal  forçosa,  os  “negócios”  de  tal  natureza  apresentam­se,  quase  sempre,  sob  um mesmo  invólucro,  qual  seja:  um  pacote  contendo a  inserção  (entre a operação negocial  e os agentes efetivos) de  entidades efêmeras desprovidas de existência fática (sem rastro de exercício fático  de  objeto  societário,  autonomia  administrativa,  ou  plano  de  negócios),  acompanhada de atos societários sequenciais ­  formalizados em diminuto espaço  de tempo ­ sem que estejam estes vinculados à uma legítima motivação econômica  ou propósito negocial.  153. E é exatamente o que foi constatado no caso concreto, onde a inserção  da  empresa  veículo Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  configura mera  forma  interposta, verdadeira casca efêmera servindo de ponte entre o capital externo da  Mittal Steel Company N.V. para carrear o ágio para dentro da Arcelor Brasil S/A  no  evento  de  incorporação  da  veículo  que,  apenas  e  tão  somente,  foi  criada  e  extinta para esse fim”.   Para concluir o relato fático:  “156.  Portanto, mais  uma  vez,  resta  comprovado  que  a  criação  da Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A  teve  como  único  intuito  a  obtenção  de  vantagem  tributária ao ser o mero veículo para trazer um ágio efetivamente suportado por  empresa não domiciliada no País (Mittal Steel Company N.V.).  (...)  158.  Revelou­se  mais  tarde,  por  ocasião  da  incorporação  da MSBP  pela  Arcelor  Brasil  S/A,  que  as  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  detidas  pela MSCNV,  e  integralizadas na MSBP, acabaram retornando ao seu patrimônio, na medida em  que  na  relação  de  troca  de  ações  realizada  entre Arcelor Brasil  S/A  e MSBP, a  MSCNV  ,  como  controladora  integral  da  MSBP,  acabou  por  receber  ações  da  Arcelor Brasil S/A, ou seja, a MSCNV transfere ações da Arcelor com ágio, em um  primeiro  momento,  para  logo  em  seguida  (após  a  incorporação  da  MSBP  pela  Arcelor Brasil S/A) receber também ações da Arcelor, ou seja, os efeitos dos atos  praticados retornaram à situação original, porém com uma diferença marcante: o  ágio  vultoso  agora  transferido  e,  na  visão  da  fiscalizada,  pronto  para  ser  amortizado.  (...)  169.  Portanto,  o  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  do  ágio  somente  é  aplicável  quando  o  evento  de  incorporação  ocorrer  entre  duas  empresas  que  sejam domiciliadas no Brasil. Permitir o benefício fiscal da amortização do ágio  em  operações  de  incorporação,  envolvendo  pelo  menos  um  não  residente,  está  completamente fora do escopo da norma. Essa é a essência da norma. Irrelevante  se  as  operações  ocorreram  formalmente  entre  empresas  domiciliadas  no  País  através da criação efêmera de empresa veículo, especialmente quando a mesma é  extinta em evento encadeado e  subseqüente de  incorporação.Cabe aqui  ressaltar  que o artigo 111 do CTN estabelece que a legislação tributária que disponha sobre  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  vale  dizer,  as  sociedades  não  residentes  não  tem  amparo  para  gozar  do  benefício  fiscal  da  amortização  do  ágio.O benefício fiscal não contempla a hipótese do presente caso no qual houve  aquisição de ações com ágio via OPA pela ofertante Mittal Steel Company N.V.,  Fl. 7119DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.120            41 pois  trata­se  de  empresa  domiciliada  no  exterior  e,  portanto,  fora  do  escopo da  norma que dispunha sobre o benefício.  170. Constatada que a verdadeira essência da operação ocorreu entre um  não residente e uma empresa nacional resta apenas a essa fiscalização considerar  que o ágio da Arcelor Brasil S/A não é dedutível, pois, em essência,  foi  fruto da  aquisição  de  suas  próprias  ações  por  empresa  domiciliada  no  exterior  (Mittal  Steel Company N.V.) onde a efêmera veículo Mittal Steel Brasil Participações S/A  atuou apenas como elemento formal e extensão do caixa da Mittal Steel Company  N.V.  para  tentar  conferir  ao  ágio  carreado  uma  eventual  legitimidade  que  efetivamente não foi confirmada.  171. Repita­se, o ágio foi suportado por Mittal Steel Company N.V. empresa  sediada na Holanda. Querer trazer esse ágio para o Brasil seria como internalizar  um  ágio  contabilizado  no  exterior.  E  desde  já,  para  efeitos  fiscais,  repele­se  a  casca criada para tentar suportar o ônus da operação através da criação da Mittal  Steel Brasil Participações S/A”.  Pois  bem,  excetuados  casos  pontuais,  desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/201113  (“Caso  Bunge”–  acórdão  nº  1402­001.460),  com  a  redação  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  esta  turma,  com  outra  composição  e  por  voto  de  qualidade,  passou  a  adotar  o  posicionamento  de  que,  independentemente  do  desenho  das  operações  e  dos  eventuais  propósitos  negociais,  na  utilização  de  empresas  veículo,  não  havendo  extinção  do  investimento  adquirido  com  ágio  mediante  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade do ágio.  Naquela  situação,  como  nesta,  houve  indiscutível  utilização  de  empresa  veículo – nesse ponto não há contestação ­, restando ver, i) em que ela afetou a operação no  que tange aos reflexos tributários e, ii) por quê foi criada e utilizada.  A  resposta,  muito  mais  que  no  formalismo  dos  contratos  e  convenções  firmados entre as partes envolvidas ou seus registros nos órgãos pertinentes, deve ser buscada  no  contexto  em  que  inserida  a  empresa  veículo  e  sua  participação,  mesmo  porque,  nas  discussões sobre planejamento tributário, o foco não se situa na compreensão da hipótese de  incidência  da  norma  tributária,  mas,  sobretudo,  na  qualificação  dos  fatos  jurídicos,  linha  preconizada  no  Estatuto  Civil  ("nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem”).  Parece­me  claro  que  os  autos  mostram  que  a  empresa  estrangeira  Mittal  Steel  Company  N.V.,  sediada  na  Holanda,  foi  quem  EFETIVAMENTE  SUPORTOU  O  ÁGIO, ou seja, quem acreditou no investimento, quem despendeu recursos, suportou o ônus,  arcou  com  o  encargo.  Não  a  empresa  constituída  formalmente  sob  a  legislação  brasileira,  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A,  com  todas  as  características  de  “empresa  veículo”  (breve  existência,  ausência  de  atividade  econômica,  recebimento  do  exterior  dos  recursos  utilizados  na  compra),  neste  caso,  com  todas  as  características  de  sociedade  criada  com  o  único intuito de permitir a transferência da mais valia patrimonial, no caso, o ágio, como bem  mostra a sequência cronológica dos fatos estampada nos autos.  Cenário  que  se  fecha  quando  se  constata  que,  como  a  real  empresa  investidora (a Mittal Steel Company N.V., domiciliada no exterior, com sede na Holanda) e a  investida (Arcelor Brasil) continuaram a existir após as operações, a constituição da empresa  Fl. 7120DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.121            42 veículo no país foi a única forma de internação do ágio, com o intuito de viabilizar sua  dedutibilidade fiscal.  Certo  que  a  recorrente  contrapõe­se  ferozmente  a  estas  conclusões,  sustentando que não houve transferência de nenhum ágio pago no exterior, mas sim o registro  de um ágio por uma empresa brasileira,  e que cumpriu  todos os  requisitos  legais para a sua  amortização e dedução. Afirma também que, caso se entenda que houve transferência de ágio,  não  há  vedação  legal  a  essa  possibilidade,  e  que  todas  as  operações  tiveram  propósito  negocial.   Ora, em que pese a escorreita dissertação e a elogiável concatenação lógica  dos  argumentos  feita  pela  recorrente,  penso  que  os  fatos  reais  demonstram  ao  inverso  do  discorrido em sua peça recursal.  De  fato,  a  complexa  operação  engendrada  não  pode  ser  tomada  esparsamente,  mas  como  um  todo  e,  neste  contexto,  os  recursos  aportados  pela  Mittal  holandesa  a  favor  da  Mittal  Brasil  para  consecução  dos  objetivos  propostos  –  adquirir  o  controle da Arcelor – só podem levar à conclusão da indedutibilidade do ágio, mais não fosse,  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  ágio  suportado REALMENTE por  empresa  localizado  no  exterior, ainda que, formalmente, o negócio tenha sido levado a efeito por empresa no Brasil  (empresa veículo).  Há  mais,  porém,  a  levar  a  este  desenlace:  a  não  existência  da  exigida  “confusão patrimonial” entre investida e investidora.  Para  se  atender  a  legislação  de  regência,  mais  que  uma  comprovada  aquisição de uma empresa por outra, para que o ágio seja dedutível é necessária a confusão  patrimonial e a perda do investimento adquirido.  Em outro dizer,  “é  imprescindível que a “mais  valia”  contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  confusão  patrimonial.  O  real  investidor, portanto, deve se confundir com o seu investimento. Em outras palavras, no caso de uma  incorporação, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo  386 do RIR/99, deve a pessoa  jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um  investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de  fato  pago  por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária.  Se assim não  for,  será  impossível o ágio  ir  de  encontro com o  investimento que  lhe deu  causa” (cf. contrarrazões da PGFN – fls. 7015).  Em  resumo,  o  ágio  registrado  pela MITTAL  BR,  na  verdade,  decorre  da  aquisição  da  ARCELOR  BRASIL  pela  MITTAL  NV.  Tal  “mais  valia”,  portanto,  foi  efetivamente paga pela MITTAL NV (Holanda), e não pela MITTAL BR. Dessa forma, em  face  do  fato  incontroverso  que  o  ágio  foi  efetivamente  suportado  pela  MITTAL  NV,  percebe­se que a real investidora é esta empresa, sendo a ARCELOR BRASIL a investida.  E aí cabe a pergunta: onde e em quê a presença da MITTAL BR (empresa  veículo,  constituída  formalmente  sob  as  leis  brasileiras)  se  fez  necessária  neste  conjunto  de  operações societárias?   A  resposta,  ainda  que  contra  o  entendimento  da  recorrente,  é  uma  só:  permitir que o ágio pudesse ser, fiscalmente, aproveitado pela Arcelor.   Fl. 7121DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.122            43 Só isso.  E nem se torna necessário realizar maiores digressões para se chegar a esta  realidade,  bastando  ver  que  a Mittal  Brasil  não  tinha  qualquer  atividade  operacional,  teve  vidas efêmera, etc, etc, clássico exemplo de empresa veículo, e, mais que tudo, NÃO TINHA  RECURSOS  PRÓPRIOS  para  bancar  a  compra,  socorrendo­se  da Mittal  Holanda,  que  lhe  disponibilizou o dinheiro necessário para que pudesse adimplir o negócio.  Em  outras  palavras,  se  não  tinha  atividade,  se  sua  existência  era  de  curta  duração e se não tinha recursos, por que sua presença dentro do perímetro das operações? A  resposta,  uníssona:  só  para  que  o  ágio  pudesse  ser  utilizado  pela Arcelor  o  que,  no  fundo,  certamente, se tornou um ponto bastante relevante nas negociações entre as partes, posto que o  Estado Brasileiro acabaria por financiar, via redução de tributos, grande parte do negócio.  Concluindo, como o ágio não pode ser utilizado por empresa localizada  fora do Brasil, criou­se todo um mecanismo – altamente complexo – que levou, por vias  transversas, a que a recorrente, no final de toda a engenharia montada, viesse dele (ágio)  a  se aproveitar, beneficiando­se de  expressivo ganho  tributário o qual,  inclusive e  sem  nenhuma  sombra  de  dúvidas,  como  dito  acima,  deve  ter  sido  levado  em  consideração  quando dos estudos para aquisição e preço final do investimento.  No caso  aqui  tratado,  a  acusação  fiscal  foi  incisiva: a  real  adquirente da  Arcelor  Brasil  foi  a  empresa  empresa  a  Mittal  Steel  Company  N.V.,  domiciliada  no  exterior,  com  sede  na  Holanda.  Todas  as  operações  societárias,  embora  formalmente  válidas,  foram  realizadas  visando  também  a  internação  do  ágio  e  viabilizar  sua  amortização.   Em  face  do  ora  exposto,  restam  claras  as  razões  que  atestam  a  indedutibilidade do ágio amortizado pela ARCELORMITTAL BRASIL. Em primeiro  lugar,  como tal “mais valia” foi assumida no exterior, não há como reconhecer a sua dedutibilidade  de acordo com as leis brasileiras. Em segundo, ainda que fosse possível realizar essa análise, o  ágio deduzido não observa requisito primeiro e  fundamental à dedutibilidade, qual seja, não  existe confusão patrimonial entre a real investidora e as investidas.  Pelo exposto, o trabalho fiscal se robustece e leva à manutenção da decisão  recorrida.  Finalmente,  acerca da dedução do ágio  amortizado contabilmente  antes  da  incorporação,  a  norma  a  ser  obedecida  é  a  do  art.  391  do RIR/998,  ou  seja,  somente  pode  servir para a apuração de ganho ou perda de capital no momento da alienação ou liquidação  do investimento.   Em  outro  dizer,  não  se  cogita  de  realizar  dedução  fiscal  do  saldo  de  ágio  amortizado  antes  da  incorporação,  sempre  lembrando  se  estar  analisando  os  fatos  à  luz  da  legislação tributária e não societária ou contábil.  Isso  significa  que  –  contabilmente  –  nada  impede,  melhor  ainda,  é  imperativo que os contribuintes  realizem os  lançamentos contábeis que  tecnicamente devem  realizar e que não necessariamente têm reflexo na área fiscal.  Fl. 7122DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.123            44 Nesse  eito,  o  ágio  amortizado  contabilmente  recebe  uma  disciplina  da  legislação totalmente distinta daquela prevista nos art. 385 de 386 do RIR/99. Por essa razão,  não pode ser admitido o aproveitamento do saldo de ágio amortizado contabilmente antes da  operação de cisão, fusão ou incorporação – como pretende a contribuinte.  Tema  já  tratado  neste  Colegiado  Administrativo  Tributário  Federal  de  2º  Grau, como se vê no excerto do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, hoje nesta Turma  como sua presidente e, então, na 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul (Ac. 1102­001.104):  “A  amortização  de  ágio,  porém,  não  observa  estas  regras  sucessórias  simples  acerca  de  valores  com  dedução/tributação  diferida.  A  adição  das  amortizações  decorre  da  determinação  legal  de  que  elas  somente  sejam  consideradas  dedutíveis  no  momento  da  alienação  do  investimento.  Desta  forma,  se  a  sucessão  decorre  desta  alienação do  investimento, a adição mencionada não surge  no  LALUR  da  sucessora  como  elemento  para  exclusão  futura.  Ela  é  liquidada  no  momento  da  alienação  do  investimento.  Assim, a exclusão do ágio poderia ser admitida no resultado  tributável  da MSJ Comercial  Ltda  se  provado que  a  baixa  do  investimento no momento da  incorporação gerou ganho  de  capital  em  razão  da  redução  do  valor  patrimonial  do  investimento  pela  amortização  contábil  do  ágio  antes  da  liquidação  do  investimento.  Todavia,  a  autoridade  lançadora  descreve  que,  por  ocasião  da  incorporação,  o  ágio  até  então  amortizado,  no  valor  de  R$  7.415.787,78,  aumenta  o  saldo  da  conta  “Ágio  sobre  investimentos”  (nº  105110). Demonstra, ainda, que este valor foi contabilizado  a crédito na conta “Ágio s/ Invest. MSJ – Amortizado” (nº  105.115). Ocorre  que  ambas  as  contas  são  utilizadas  para  determinação do resultado da  incorporação, anulando­se e  ensejando a apuração de crédito em favor da controladora,  com  conseqüente  aumento  de  capital  equivalente  a  R$  27.735.046,26.  Estas  operações  permitem  inferir  que,  por  ocasião  da  incorporação,  a  contribuinte  reverteu  os  efeitos  em  contas  patrimoniais  da  amortização  do  ágio  até  então  contabilizada,  possivelmente  para  que  o  valor  integral  do  ágio  criado  nas  operações  intra­grupo  fosse  transferido  à  sucessora  para  amortização  após  a  incorporação.  Assim,  não  há  evidências  de  que  a  amortização  do  ágio  antes  da  incorporação  tenha  gerado  ganho  de  capital  na  MSJ  Comercial  Ltda, a  ser ajustado pela  exclusão do ágio  cuja  amortização antes fora adicionada. De toda sorte, ainda que  esta  demonstração  existisse,  a  amortização  seria  dedutível  no último período de apuração da MSJ Comercial Ltda, em  razão de sua extinção por incorporação”.  Acórdão assim ementado:  Fl. 7123DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.124            45 INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  EXTINÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  AMORTIZADO  CONTABILMENTE. INDEDUTIBILIDADE.   Não há previsão legal para o aproveitamento do ágio  já amortizado  contabilmente  quando  da  extinção  da  participação  societária  em  virtude de  fusão,  incorporação ou cisão de  sociedades com extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra.  Nesses  casos,  o  ágio  já amortizado  contabilmente,  e  registrado  no  LALUR,  não pode mais ser aproveitado, devendo ser simplesmente baixado.  Assim,  ágio  amortizado  anteriormente  à  incorporação  não  pode  ser  aproveitado pela contribuinte, visto que não há autorização  legal para que realize a dedução  fiscal pretendida.   Caso  prevaleça  a  tese  da  contribuinte,  ter­se­á  um  desrespeito  às  normas  expressas  da  legislação  tributária,  o  que  não  pode  ser  admitido.  Por  essas  razões,  deve  ser  mantida a glosa efetivada pela autoridade fiscal.  DOS LANÇAMENTOS DE CSLL  Acerca da dedutibilidade dos valores da base de cálculo da CSLL, melhor  sorte não merece a irresignação da recorrente.  De fato, como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do  período  com  os  ajustes  determinados  na  respectiva  legislação,  conforme  dicção  dos  artigos  248 e 277, RIR/1999:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais,  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das  receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que,  dispêndios que violem as regras de dedutibilidade do IRPJ, não podem reduzir o lucro líquido  que  é,  também,  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  os  ajustes  previstos  na  sua  legislação  específica.  Mesmo considerando que as despesas no presente caso possam ter natureza  não operacional, cabe lembrar que a sua indedutibilidade da base de cálculo da Contribuição  Social  nasce  do  próprio  conceito  de  resultado  do  exercício  apurado  com  observância  da  legislação comercial, visto que  esta  impõe que o ponto de partida para  se chegar à base de  cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, deve observar postulados e princípios contábeis.  Fl. 7124DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Acórdão n.º 1402­003.905  S1­C4T2  Fl. 7.125            46 Ora,  segundo  o  Princípio  da  Entidade,  um  dispêndio  produzido  de  forma  equivocada não deve estar na contabilidade. Em outras palavras, a contabilização de despesas  inexistentes  implica  inobservância  do  princípio  contábil  da  entidade,  devendo  ensejar,  também por esta razão, a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e também da  CSLL.  Como  consequência,  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício, diga­se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º  da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990.  Mais  a  mais,  o  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações  de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Assim,  pela  vinculação  e  nexo  entre  as  glosas  efetuadas  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  pelas  demais  razões  expostas,  igualmente encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  em relação à CSLL.  Concluindo,  voto  no  sentido  de  i)  REJEITAR  as  preliminares  de,  i.i)  nulidade  por  supressão  de  instância;  i.ii)  decadência,  e,  i.iii)  nulidade  por  ausência  de  base  legal; ii) AFASTAR a aplicação do artigo 24, da Lei nº 13.655/2018 (LINDB) ao PAF; e, iii)  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão  recorrida e os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 2/23).    É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 7125DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912441/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 41 /2 01 6- 18 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912441/2016-18 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912441/2016-18 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912441/2016-18 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912441/2016-18 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912441/2016-18 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904689/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-006.596
Decisão: . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.596  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A  DCTF  e  o  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  da  contribuinte do despacho decisório que  indeferiu o pedido de  compensação  não é suficiente para a comprovação do crédito  tributário pretendido, sendo  indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo  147, §1º do Código Tributário Nacional.  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.      .  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 46 89 /2 01 2- 48 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de  crédito passível de compensação.  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando  que  procedeu  com  a  retificação  dos  DACONs  e  das  DCTFs,  tendo  apresentado  ainda  os  documentos  contábeis  que  respaldariam  as  retificações.  Sustenta,  subsidiariamente,  a  impossibilidade de utilização da SELIC para atualização dos valores devidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.593,  de 21de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904686/2012­12.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.593):  "Com efeito, pela leitura da Manifestação de Inconformidade (e­ fls.  3/6)  e  da  r.  decisão  recorrida,  possível  confirmar  que  não  foram aventados em primeira instância argumentos subsidiários  pela  empresa.  Com  efeito,  aquela  defesa  administrativa  se  pautou a desenvolver a validade do crédito pleiteado pelo sujeito  passivo  e  o  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 4          3 afastando a exigência de multa e juros em razão da necessidade  de se homologar a compensação pleiteada.  Como  indicado  no  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  ao  tratar  especificamente  dos  argumentos  aventados  na Manifestação  de  Inconformidade:    "Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  ocorreu  erro  material  no  procedimento  de  compensação  realizado.  Informa  que  deveria  enviar um PerDcomp  solicitando o  total  do  crédito  pago  a maior  e  gerar  um  débito  na mesma declaração  de  valor  inferior  e  informar  o  número  do  PerDcomp  enviado  anteriormente.  Entretanto,  enviou  um  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial,  gerou  débito  de  valor  igual  ao  crédito  e  gerou  uma  nova  declaração  com  novo  número  de  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial  referente  ao  pagamento  a  maior  da  mesma  guia  já  enviada  anteriormente.  Portanto,  seu  erro  foi  enviar  duas  declarações  solicitando  o  crédito  duas  vezes  para  uma  só  guia.  Acrescenta  que  não  consegue  enviar  declaração  retificadora,  pois  o  sistema  não  permite  a  retificação  para  processo  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa.  Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  planilha  de  apuração  da  Cofins e PIS. Requer a reavaliação do Despacho Decisório."  (e­ fl. 33)    Desta  forma,  a  Recorrente  não  instaurou  discussão  administrativa  neste  processo  quanto  ao  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls.  115/117).  Com  isso,  esta  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário, por não ter sido trazida em sede de Manifestação de  Inconformidade, restou preclusa na forma do art. 17 do Decreto  n.º  70.235/721.  E,  não  se  tratando  de  matéria  passível  de  ser  conhecida de ofício por este colegiado, por não constar do rol do  art.  342  do  CPC/20152,  aplicável  de  forma  subsidiária  ao  presente  processo,  dela  não  tomo  conhecimento  sob  pena  de  supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse  sentido é o entendimento deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 5          4 PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão  n.º  3803­004.666.  Unânime  ­  grifei)    Nesse  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls. 115/117), passando à análise do mérito quanto à validade do  crédito pleiteado.  I ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  Atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente  não consegue demonstrar, com clareza, a origem e validade do  crédito pleiteado.  Primeiramente,  essencial  novamente3  firmar  que  o  contribuinte  figura como titular da pretensão nas Declarações de restituição,  ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é  do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos  os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 6          5 composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  um  fundamento  fático ou  jurídico  concreto  trazido pela Recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida.  Com efeito, em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa  afirma que seu crédito teria origem em vendas de sucata (CFOP  5.102)  e  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (CFOP  6.109),  tendo  cometido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  que  impediria  a  visualização  do  crédito.  Para  respaldar  sua  alegação,  acosta  aos  autos  planilhas  com  uma  relação de notas fiscais envolvidas nestas operações:  Planilha  "Relação  pagamentos  indevido  ­  PIS/COFINS  ­  Sucata ­ ano 2010" ­ e­fl. 08    Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 7          6 Planilha  "Valores  de  Crédito  ­  Pagamento  indevido  Zona  Franca" ­ e­fl. 09    Contudo, observa­se que em qualquer momento nestes autos foi  apresentado  sequer  um  levantamento  exemplificativo  das  referidas  notas  fiscais  que  respaldariam  o  crédito.  Acresce­se  que  a  empresa  não  esclarece  o  que  seriam  essas  operações  e  quais  as  razões  jurídicas  para  gerarem  créditos,  além  de  não  demonstrar como esses valores teriam refletido em sua apuração  do  PIS  do  período.  Ainda  que  a  apuração  do  PIS  seja  centralizada, a simples análise da planilha não demonstra qual  estabelecimento  da  empresa  teria  realizado  as  operações  que  supostamente  dariam  direito  a  crédito  e  quais  os  fundamentos  jurídicos que respaldariam o crédito.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  apresentou  um  livro  auxiliar de apuração do PIS e da COFINS de distintos períodos,  acompanhados  de  declarações  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Contudo, esses documentos não confirmam a validade do crédito  pleiteado pelo contribuinte, não servindo sequer como indício de  sua existência.  Atentando­se  primeiramente  para  os  livros  contábeis  de  apuração  do  PIS  do  período  envolvido  no  presente  pedido  (março/2010  ­  e­fls.  509/510),  observa­se  que  (i)  as  operações  identificadas  com  o  CFOP  5.102,  incorridas  apenas  no  estabelecimento  matriz  (R$  474.410,58)  alcançaram  montante  inferior  àquele  identificado  na  planilha  apresentada  originariamente  pela  empresa  (R$  513.674,58);  (ii)  os  valores  correspondentes às operações  identificadas com o CFOP 6.109  (R$  122.779,70)  superam  o  valor  identificado  na  planilha  de  composição  do  crédito  apresentado  pela  empresa  na  manifestação de inconformidade (R$ 35.289,74):  Apuração matriz (CNPJ 07.770.721/0001­20 ­ e­fl. 509)  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 8          7     Apuração filial (CNPJ 07.770.721/0002­00 ­ e­fl. 510)  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 9          8   Vislumbra­se,  portanto,  que  este  livro  de  apuração  do  PIS  apresentado pelo contribuinte não confirma os dados do crédito  informado  nas  planilhas  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade,  não  sendo  possível  confirmar  com  clareza  a  efetiva origem do crédito.   Acresce­se  que  o  livro  de  apuração  de  PIS  anexado  aos  autos  alcança  um  valor  devido  de PIS  que  distingue  daquele  que  foi  declarado  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores  apresentados.  Com efeito,  considerando os  valores  indicados no  resumo  final  dos  livros,  alcança­se  um  montante  de  PIS  a  pagar  de  R$  39.410,53 considerando o saldo credor apurado pela matriz (R$  81.007,04) e o saldo devedor apurado na filial (R$ 120.417,57).  Contudo, no DACON e na DCTF retificadoras apresentadas no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  indica  um  valor  de PIS  devido  distinto,  inicialmente  de  R$  38.998,20  (DCTF  transmitida  em  19/07/2013 ­ e­fl. 172 e DACON transmitido em 18/07/2013 ­ e­ fl.  434)  e  depois  de  R$  38.108,31  (DACON  transmitido  em  19/07/2013  ­  e­fl.  431).  Ademais,  em  qualquer  momento  o  contribuinte  esclarece  a  razão  pela  qual  este  valor  diferente  daquele  originariamente  declarado  em  seu  DACON  e  em  sua  DCTF (de R$ 40.217,66).   Assim,  nos  presentes  autos  a  Recorrente  traz  um  conjunto  de  provas  contraditórias,  que  além  de  não  identificarem  um  valor  único de PIS  devido  no  período, não  corroboram as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  de  existência  de  pagamento  indevido.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 10          9 Não  é  possível  confirmar  sequer  qual  apuração  está  correta,  aquela  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  aquela  apresentada  nos  livros  de  apuração  contábeis  ou  aquela  apresentada por meio de retificadoras posteriores.   As  planilhas,  livros  e DACON  e DCTF  retificadores,  portanto,  não  conseguem  demonstrar,  com  clareza,  a  origem  do  crédito  como pretendido pela Recorrente.  Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício  do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma  aproximação  uníssona  quanto  à  apuração  do  PIS  devido  no  período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de  compensação,  entendo  ser  prescindível  a  realização  de  diligência  no  presente  caso.  Inclusive,  como  visto,  os  documentos  apresentados  não  respaldam  o  valor  trazido  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores,  como  exigido  por  este  Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De  Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034:    "Muito embora a  falta de prova sobre a existência e suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo  que  efetuou  a  retificação  do  Dacon  e  da  DCTF,  o  que  demonstraria seu direito ao crédito.   Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a  empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito, o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído pela  Instrução Normativa SRF  nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Em  outros  termos,  sua  função  é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o  crédito.  Ademais,  a  Instrução  Normativa  n.  1.015,  de  05  de  março  de  2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao do art.  11,  da  Instrução Normativa  n.º  590/2005,  vigente  à  época  dos  fatos do presente processo5], estabelece que:                                                              5 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 11          10   Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração  nos  créditos e retenções na fonte informados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:   a)  cujos  saldos  a pagar  já  tenham sido  enviados  à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;   b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.   (...)   § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.     Quanto  à  DCTF,  cuja  retificação  foi  feita  posteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito  da Recorrente. Explico.                                                                                                                                                                                            § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 12          11 Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801­004.289, 3801­004.079,  3803­003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão 9303­005.519),  no  sentido de que a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o lançamento.    Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708,  cujo  julgamento  na CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em 19  de  setembro de 2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.)    Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373,  inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 13          12   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:    “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  nas  declarações  (DCTF  e  DACON) é  imprescindível que  seja demonstrada através da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis  e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração." (grifei)    Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez que a Recorrente trouxe elementos de prova contraditórios,  que não infirmam a existência de crédito no presente caso. Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  entendo  que deve ser negado provimento ao recurso.  II ­ DISPOSITIVO  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13603.904689/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.596  S3­C4T2  Fl. 14          13 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parte do Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903573/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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C. MELO & CIA. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 57 3/ 20 12 -9 3 Fl. 697DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 698 ___________ Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela DRF Belém, em 05/11/2012 (Rastreamento nº 040117285), que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 40962.52284.290711.1.3.04-0749, devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 40.181,34, uma vez que o pagamento de COFINS (código 2172), no valor de R$ 40.181,34, do período de 30/06/2007, efetuado em 20/07/2007, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, em 26/11/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período compreendido de 06/2007 a 03/2010, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. É o relatório." Em 28/09/16, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de incoformidade improcedente e o Acórdão n° 06-55.654 foi assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/07/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10280.903573/2012-93 Resolução nº 3301-001.101 S3-C3T1 Fl. 699 3 A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de COFINS do mês de junho de 2007, cujos totais de receita e de COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores e PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10280.903573/2012-93 Resolução nº 3301-001.101 S3-C3T1 Fl. 700 4 O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10280.903573/2012-93 Resolução nº 3301-001.101 S3-C3T1 Fl. 701 5 quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 701DF CARF MF

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7781329 #
Numero do processo: 19311.720355/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Trata o presente de Auto de Infração de fls. 02/09, lavrado contra o contribuinte  para  exigir,  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2013,  R$  12.984.184,57 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 6.348.853,44 de juros de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 35 5/ 20 17 -9 0 Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 870            2 mora calculados até novembro de 2017 e R$ 9.738.138,38 de multa proporcional ao valor do  imposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 29.071.176,39.  De  acordo  com  o  que  consta  do  referido Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi  efetuado  por  ter  sido  constatado  que  o  autuado  "deu  saída  a  produto(s)  tributado(s),  sem  lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro na alíquota do imposto".  A PIRELLI  fabricou e/ou  importou pneus das  linhas CHRONO e SCORPION  para utilização em vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs.  Os  pneus  foram  classificados  pela  recorrente  na  posição  NCM  4011.20.90  – Outros (Dos tipos usados em ônibus ou caminhões) com a aplicação das Regras Interpretativas  3a  e  4  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (“NESH”),  tributados  pelo  IPI  à  alíquota  de  2%,  conforme  disposições  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (“TIPI”)  anexa  ao  Decreto nº 7.212/10. Segundo seu entendimento tais Regras determinam a adoção de posição  mais específica e, na ausência de descrição específica, adota­se o código que descreva produto  mais semelhante.  No  curso  do  procedimento  de  auditoria,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  classificação  adotada  pela  PIRELLI  foi  equivocadamente  efetuada  na  NCM  4011.20.90  infringindo a 1ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), com desrespeito  ao princípio da seletividade característico do IPI.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estaria equivocado e deveriam ser adotados  (1) o NCM “40.11.99.90 – Outros” para as vans  para transporte de carga ou de passageiros, pick­ups e utilitários e (2) o NCM “40.11.10.00 –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station  wagons) e os automóveis de corrida)” para as SUVs.  Os fundamentos da reclassificação estão descritos no Relatório Fiscal.  Inicialmente a Fiscalização cuidou de apontar a correta aplicação das Regras de  interpretação do Sistema Harmonizado para afastar a classificação de todos os pneus no código  4011.20.90, utilizados em ônibus e caminhões, pois não se destinam a veículos dessa natureza,  como segue:  6.2 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS   De  antemão  deve­se  destacar  que  a  principal  regra  para  a  classificação  é  a  RGI/SH nº1, ou seja, a classificação deve orientar­se pelos textos das posições, subposições e  das Notas de Seção e de Capítulo.  As  regras  seguintes  apenas  são  aplicáveis  desde  que  as  suas  aplicações  não  rendam ensejo a classificação que contrarie o texto das posições, das subposições e das Notas  das Seções, dos Subcapítulos, das Posições e das Subposições.  (...)  Ora, o texto da Posição 4011 se refere a “Pneumáticos novos, de borracha” e o  texto da Subposição 4011.20, consigna “Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. Logo,  incabível a classificação de pneus outros que não dos tipos utilizados em ônibus e caminhões  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 871            3 em  quaisquer  dos  subitens  da  subposição  4011.20,  sequer mediante  esforço  interpretativo  a  partir das Regras 3a e 4 (...) pois, repiso, a aplicação das demais regras não pode ofender o  texto da posição nem da subposição.  O  argumento  que  o  contribuinte  empreendeu  –  de  que  não  apenas  os  pneus  usados em ônibus e caminhões, mas também de características similares, diante da expressão  “tipos” da subposição 4011.20 ­, não tem qualquer sentido, pois, na realidade, a expressão é  sinônimo de “modelos”.  (...)  Saliento,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a  lógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto,  delineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como  escapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente  empregados.  Descartada  a  possibilidade  de  classificação  na  subposição  4011.20  (Dos  tipos  utilizados em ônibus e caminhões) – e, sendo incontroversa a possibilidade de enquadramento  nas  subposições  (...) – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as posições  4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso  misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros).  A  seguir,  a  Fiscalização  abordou  a  classificação  dos  pneus  segundo  o  tipo  de  veículo: vans, para transporte de passageiros (micro­ônibus) ou cargas (furgões);   6.2.1 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA VANS   As  Vans  são  veículos  que  podem  ser  usados  para  transportar  passageiros  ou  cargas – sendo, nesta hipótese, conhecida como furgões.  As  vans  para  passageiros  disponíveis  no mercado nacional  –  em  alguns  casos  referidas  como  microônibus,  mas  nunca  como  ônibus  –  possuem,  em  sua  quase  totalidade,  capacidade  de  09  a  19  passageiros,  podendo  assim,  totalizar,  com  o  motorista,  até  20  ocupantes;  logo,  como  os  veículos  com  capacidade  para  10  ou  mais  pessoas  devem  ser  classificados  na  posição  8702,  da  TIPI,  conclui­se  que  os  pneus  destinados  as  vans  que  realizam  transporte  de  passageiros  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  referente,  segundo  seu  texto,  a  pneumáticos  utilizados  em  veículos  classificados  na  posição  8703. (...)  (...)  De  modo  semelhante,  como  as  vans  para  transporte  de  cargas  (furgões)  se  classificam no Ex­ 01 dos desdobramentos das subposições de nível 8704.21, seus pneus não  podem ser classificados na subposição 4011.10.  (...)  Dessa  forma,  por  exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  em  vans  –  tanto  de  passageiros quanto de cargas – devem ser classificados no código 4011.99.90 ­ “Outros”.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 872            4 6.2.2  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  PARA  PICK­UP  E  PARA  UTILITÁRIOS   Da mesma forma que as vans para transporte de cargas, as Pick­ups e Utilitários  classificam­se  no  Ex­01  dos  desdobramentos  da  subposição  8704.21.  Assim,  os  pneus  destinados  a  esses  veículos  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  reservada  a  pneus para automóveis de passageiros (posição 8703) e, assim, como não se tratam de ônibus  nem  de  caminhões,  para  estes  veículos  apenas  restou,  por  exclusão,  o  enquadramento  no  código 4011.99.90 ­ “Outros” .  6.2.3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA SUV   Os  veículos  conhecidos  por  SUV  (Sport Utility  Vehicle)  são  veículos mistos,  que  se  destinam  ao  transporte  de  passageiros,  mas  apresentam  uma  capacidade  de  carga  superior aos demais automóveis.  A NESH da posição 8703 da TIPI (Automóveis de passageiros e outros veículos  automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02),  incluídos os veículos de uso misto ­ "station wagons" ­ e os automóveis de corrida) define que:  “Entendem­se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção  da  presente  posição,  os  veículos  com  nove  lugares  sentados  no  máximo  (incluído  o  do  motorista),  cujo  interior  pode  ser  utilizado,  sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o  transporte de pessoas como para o de mercadorias.”  Como  se  vê,  para  fins  de  Nomenclatura,  os  veículos  SUV  se  enquadram  no  conceito de veículo misto e devem ser classificados na posição 8703 (vide quadro 5 abaixo).  Assim,  os  pneumáticos  destinados  a  esses  veículos  devem  ser  classificados  no  código  4011.10.00 (...)  6.2.4 CLASSIFICAÇÃO DOS PNEUS UTILIZADOS SIMULTANEAMENTE  EM PICK­UP E SUV   Em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  empresa  PIRELLI  informou  que  alguns  tipos  de  pneus  eram  de  uso  simultâneo  em  Pick­ups  e  SUVs.  Dessa  forma, tais pneus poderiam ser classificados na NCM 4011.10.00 ou na NCM 4011.99.90. Essa  possibilidade de dupla classificação não  se  coaduna com a diretriz do Sistema Harmonizado  (SH) a qual cada produto deve ter um único código inequívoco.  A fim de obter maiores esclarecimentos, no dia 30/10/2017 foi emitido o Termo  de Intimação Fiscal nº 4, solicitando que a empresa indicasse em qual veículo cada pneumático  era predominantemente utilizado. No dia 06/11/2017 a PIRELLI continuou a informar o duplo  uso em Pick­up e em SUV. Para alguns apenas informou “Changeover”.  (...)  Como  não  podíamos  utilizar  a  Regra  Geral  nº  01  para  resolver  tal  questão,  utilizamos  as Regras Gerais  seguintes  de  forma  sucessiva,  que  se  adequassem ao  caso.  Para  sanear  essa  aparente  duplicidade  de  classificação,  utilizamos  a  Regra  Geral  3a  do  SH,  que  determina:  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 873            5 (...)3. Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­ se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.(...)  Assim, essa fiscalização, para pneumáticos indicados como utilizados em Pick­ ups e em SUVs  foram classificados na NCM 4011.10.00, classificação para pneus utilizados  em SUV (Sport Utility Vehicle)  , veículos mistos  , por ser a mais específica. A classificação  dos  pneus  utilizados  em  Pick­ups  (NCM  4011.99.90  –Outros)  é  a mais  genérica  de  todas  e  utilizada por exclusão de todos os outros códigos da posição 4011, conforme explicado acima.  6.2.5  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PNEUS  175/65R14C90T  CHRONO  e  185/75R16C104R CHRONO   Conforme  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  PIRELLI  fez  remissão  aos  processos  11065.722023/2015­25  e  10830­721798/2017­64  para  consulta  dos  argumentos  e  informações  já  debatidas  naqueles  procedimentos  fiscais,  também  relativos  a  classificação de pneus.  Após análise detalhada das respostas dadas às outras fiscalizações, observou­se  que  consta  na  página  471  do  processo  11065.722023/2015­25,  como  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no Anexo  I,  a  classificação  dos  pneus  175/65R14C90T CHRONO  e  185/75R16C104R CHRONO, (...)  (...)  Para o pneu 175/65R14C90T CHRONO ora a empresa classifica apenas como  utilizado em Pick­up, ora classifica como utilizado em Pick­up e em Van.  Para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO  obtivemos  3  respostas  diferentes.  Para o processo 11065.722023/2015­ 25, a empresa indicou que tal pneu não era utilizado no  Brasil. No  processo 10830­721798/2017­64,  já  indica  os  veículos  nos  quais  são  utilizados  e  classifica tal pneu como utilizado em VAN. Por fim, na atual fiscalização,  indica duplo uso  para tais pneus (VAN/Pick­up) e não exemplifica em quais veículos seriam utilizados.  Ora, se uma empresa do porte da PIRELLI não sabe dizer em qual veículo um  pneu é utilizado ou se responde de forma tão divergente, é de suspeitar se a empresa não estaria  agindo para dificultar o trabalho da Receita Federal do Brasil na busca da correta classificação  de  tais  pneumáticos  e  para  ulterior  determinação  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  saída  do  produto do estabelecimento.  Como  forma  de  harmonizar  tal  divergência,  essa  autoridade  fiscal  fará  a  classificação do pneu 175/65R14C90T CHRONO como utilizado em Pick­up, conforme vem  sendo o entendimento das outras fiscalizações.  E  para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO,  como  utilizado  em  VAN,  também seguindo o uniforme entendimento da Receita Federal até aqui.  6.2.6  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  E  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO   Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 874            6 Relembro que o  IPI  é  seletivo em função da essencialidade do produto. Nisto,  não seria razoável adotar uma linha de interpretação para a classificação fiscal de produtos da  qual resulte a tributação de pneus para veículos como SUV, Vans, Pick­up e utilitários (que são  veículos  tributados  às  alíquotas  de  8%  e  10%  ­  “Ex  01  dos NCMs  8704.21.10,  8704.21.20,  8704.21.30 e 8704.21.90) a uma mesma  alíquota que os pneus para caminhões,  veículos  em  regra  submetidos  à  alíquota de 5%  (Ex 01 dos NCMs 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e  8704.31.90)  e  para  ônibus,  sobre  os  quais  pode  até  recair  alíquota  zero  (Ex  02  do  NCM  8702.90.90). Seriam os pneus usados por SUV, vans, pick­up e utilitários mais essenciais que  os  veículos  em  si?  Não  me  parece  razoável  entender  dessa  forma;  mas,  se  o  legislador,  eventualmente,  tivesse  este  pensamento,  deveria  fazer  constar  isto  expressamente  na  norma  aplicável. É totalmente inconcebível que esforços interpretativos possam ensejar o maltrato ao  princípio da seletividade.  6.2.7  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  IMPORTADOS  E  OCORRÊNCIAS ADUANEIRAS DA EMPRESA PIRELLI   Para  uma  visão  mais  ampla  da  divergência  de  classificação  utilizada  pela  empresa  e  a  determinada  pela  Receita  Federal,  essa  autoridade  tributária  fez  pesquisas  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil e constatou que desde 2010 também a Aduana tem feito a  reclassificação  dos  pneus  importados  com NCM 4011.20.90  para NCM  4011.10.00  ou  para  NCM 4011.99.90, conforme os casos que serão a seguir narrados.  (...)  Dessa  forma,  se  vê  que  também  na  área  aduaneira  o  entendimento  da  correta  classificação é uniforme com a classificação adotada pelos Auditores­fiscais que fiscalizam o  tributo interno IPI, ou seja, pneus que não são utilizados em ônibus e não são utilizados em  caminhões NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS NA NCM 4011.20.90.  Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação na qual  suscitou, em síntese:  ­  nulidade do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  de  fiscalização  (a  Fiscalização  considerou  as  marcas  e  os  modelos  dos  veículos  em  vez  de  considerar  as  características  técnicas  dos  pneus;  a  Fiscalização  desconsiderou  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  e  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  ao  longo  do  procedimento de investigação, sem ter apresentado sequer um fundamento para tanto);  ­ o código NCM adotado pela Recorrente para classificar os pneus está correto,  em conformidade com as regras de interpretação 3a e 4 do Sistema Harmonizado (similaridade  com os pneus descritos no NCM 4011.20.90, pela maior durabilidade e resistência dos pneus) e  de acordo com a classificação técnica validada pelo INMETRO;  ­  a  reclassificação  fiscal  proposta  pela  Fiscalização  é  ilegítima  e  deve  ser  afastada, pois contraria a classificação exigida e validada pelo INMETRO e também as regras  internacionais de interpretação do Sistema Harmonizado;  ­ indevida alteração do critério jurídico de lançamento, na medida em que para  os produtos importados, a classificação fiscal adotada pela Recorrente foi confirmada quando  do desembaraço e agora, nesse segundo momento, estão sendo contestadas;  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 875            7 ­  a  própria  RFB  confirmou  a  legitimidade  do  procedimento  de  classificação  adotado pela Recorrente, tendo em vista a expedição da Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª  Região) vinculada à própria Recorrente;  ­ a necessidade de cancelamento da autuação em relação aos produtos objeto de  saídas  para  a Área  de Livre Comércio  de Macapá  e Santana,  visto  que  sujeitas  às  regras  de  isenção  e,  por  fim  ­  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  saber:  (i)  a  indevida  exigência de IPI na revenda de produtos importados; (ii) a ilegítima exigência de multa e juros;  e, (iii) a incorreta aplicação de juros sobre multa.  Como  afirmado  linhas  acima,  a  Recorrente  fez  a  juntada  do  laudo  técnico  pericial,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  “INT”,  no  qual  os  engenheiros,  após  análise  das  características  dos  pneus  para  utilitários,  vans,  SUVs  e  pick­up  objeto  da  autuação concluiram que os pneus das linhas Chrono e Scorpion para vans, pick ups, utilitários,  carga leve e SUVs – são semelhantes aos pneus dos tipos usados em ônibus ou caminhões, pois  possuem características técnicas que os distanciam dos pneus utilizados em veículos leves e os  aproxima  daqueles  pneus  utilizados  em  veículos  de  transporte  de  cargas  (do  “tipo”  caminhões/caminhonetas)  e  de  transporte  de  passageiros  (do  “tipo”  ônibus,  vans  e  micro­ ônibus).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­59.648, sessão de 25/04/2018, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA VANS,  PARA  PICK­UP E  PARA UTILITÁRIOS.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­up  e  para  utilitários  se  classificam  no  código  4011.99.90  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que  detenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no  código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS.  Os  laudos periciais devem se ater aos aspectos  técnicos,  sendo que a  classificação  fiscal  não  é  assim  considerada.  A  competência  administrativa  para  considerar  correta,  em  caso  concreto,  a  classificação  fiscal  de  produto  específico  pertence  às  autoridades  fiscais do quadro da RFB.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO.  REVENDA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 876            8 Na  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto  importado,  mesmo  quando  internamente  não  submetido  a  nova  industrialização.  ISENÇÃO. REQUISITOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Descabe lançamento de ofício do imposto quando não demonstrado o  descumprimento dos requisitos materiais para gozo de isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO.  RECLASSIFICAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  após  a  conclusão do despacho aduaneiro e a correspondente formalização dos  tributos devidos no mercado interno.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONSULTA  SOBRE  PRODUTO  ESPECÍFICO.  EFEITOS  SOBRE  PRODUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA.  A consulta sobre classificação fiscal de determinado produto específico  não tem efeitos em relação a produtos distintos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte A decisão foi nos seguintes termos:  A  Delegacia  de  Julgamento  adotou  no  voto  os  fundamentos  do  Acórdão  proferido  no  processo  nº  11065.722023/2015­25,  que  versa  fatos  semelhantes  da  mesma  contribuinte, para não acatar as alegações da impugnante, dando razão às razões à Fiscalização  quanto à classificação fiscal empreendida.   Argumentou  que,  de  fato,  van,  pickup,  utilitário  e  SUV  não  são  ônibus  nem  caminhões. Em relação à diferenciação entre vans para transporte de passageiros e ônibus, bem  esclareceu a  autoridade  fiscal  que  “a TIPI não  apresenta  elementos que  permitam  identificar  com precisão o que é um ônibus, cabe utilizar­se do sentido da palavra na língua portuguesa e  na sua utilização merceológica. Assim, vans não são sinônimo de ônibus (...)”.  A classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex02),  refere­se a ‘Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista  Ex  02  Com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros  e  motorista,  igual  ou  superior a 9 m³.  Portanto o fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não significa que  ele  é  um  ônibus.  De  fato,  nessa  classificação  se  enquadram  tanto  as  vans  (quer  sejam  merceologicamente denominadas microônibus ou não) quanto os ônibus. No caso  em  tela,  o  próprio ADE  identificou as vans  como  sendo microônibus  (de  teto  alto ou  teto baixo)  e não  como ônibus”.  Quanto às vans destinadas ao transporte de cargas (furgões), pickup e utilitários,  também  comungo  do  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  a  requerente  não  consegue  infirmar,  de que  “a diferenciação entre  caminhões  e  furgões/pickup/ utilitários  é expressa na  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 877            9 Nomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de  carga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX01 para “Camionetas,  furgões, pickups e semelhantes”.  As NESH da posição 8704 discriminam dois tipos de veículos ali classificáveis:  os  caminhões  e  os  chamados “veículos  polivalentes”  e  dá,  como  exemplo  destes  veículos,  justamente  os  furgões,  as  pickup  e  certos  veículos  utilitários  esportivos  –  o  que  evidencia  a  diferenciação, para fins do SH, entre estes veículos polivalentes e os caminhões.  Para  fins  de  Nomenclatura  do  SH,  os  veículos  SUV,  que  têm  função  mista  (transporte  de  passageiros  e maior  capacidade  de  carga),  devem  ser  considerados mistos.  A  conclusão  acima não  resta prejudicada  nas  hipóteses  em que  a SUV  tenha  características  de  “light truck” quando atendidas as condições da NESH da Posição 8703. Verifica­se na imagem  abaixo, capturada no site da Pirelli, que o Pneu Scorpion ATR é usado em SUV. Resta claro  que  o  Hummer  é  um  veículo  misto,  pois  tem  uma  maior  capacidade  de  carga  (daí  porque  requer a utilização de pneus mais resistentes), mas mantém relevante função de transporte de  passageiros, o que resta evidenciado pelo claro conforto e sofisticação que o veículo apresenta.  Os pneus objeto da fiscalização foram certificados na Categoria 3, o que vem apenas reforçar  que não se tratam de pneumáticos usados por ônibus e caminhões, que devem ser certificados  em Categoria distinta.  Quanto à pretensão da aplicação ao caso do conteúdo da SC, a DRJ refutou pois  que o objeto daquela consulta eram pneus utilizados  indistintamente em caminhões, ônibus e  demais veículos comerciais,  ao passo que no presente autos não são usados por caminhões  nem por ônibus, razão pela qual é totalmente inaplicável o entendimento da enfocada Decisão.  Em  relação  à  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  classificação  fiscal  após  despacho  aduaneiro  assentou  que  revela  impertinente  o  entendimento  de  que  o  desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria  importaria a homologação do pagamento  realizado em relação à mercadoria importada.  Com  fundamento  na  decisão  do  STJ  julgada  no  rito  dos  recursos  repetitivos  forma afastadas os  argumentos da  contribuinte  quanto  à  impossibilidade de  exigência de  IPI  sobre  produtos  importados  que  não  foram  submetidos,  no  território  nacional,  a  processo  de  industrialização.   Por fim, manteve­se a incidência de juros e multa de mora e a cobrança de juros  sobre  a  multa  e  apenas  exonerou  a  exigência  do  IPI  em  relação  aos  produtos  nacionais  ou  nacionalizados  entrados  na ALCMS pois  cumpridos os  requisitos para  fruição da  isenção de  que trata os arts. 116 e 117 do RIPI/2010.  Em resumo, a decisão de 1ª instância:  (i) não tomou conhecimento do questionamento de juros sobre multa de ofício;   (ii) indeferiu o pedido de realização de perícia;  (iii) rejeitou a preliminar de nulidade da autuação;  (iv) exonerou a parcela do crédito tributário correspondente ao lançamento das  saídas de produtos com alíquota zero para a ALCMS; e (v) manteve a reclassificação laborada  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 878            10 pela fiscalização por considerar que nenhum dos pneus fabricados ou importados destinavam­ se à utilização em caminhões ou ônibus.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  mesmos argumentos versados em impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida  que manteve a reclassificação que constou da autuação fiscal.  Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos:  1. Preliminares:  1.1 Nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação;  1.2.  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  desconsideração  do  laudo  juntado e o indeferimento imotivado da prova pericial;  1.3. Nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, porque se basearam nas  propriedades dos veículos e não dos pneus e ignoraram as regras do sistema harmonizado;  1.4.  Nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  processo  de  investigação fiscal, por violação ao artigo 142, CTN.  2. Mérito:  2.1.  Considerações  acerca  das  Regras  Gerais  para  a  classificação  fiscal,  do  sistema Harmonizado. das Regras Gerais de Interpretação;  2.2. As características técnicas dos pneus, a nomenclatura internacional utilizada  e  a  classificação  fiscal  2.3.  A  natureza  e  categoria  dos  pneus  objeto  da  autuação  e  o  entendimento  do  INMETRO  e  da  ALAPA  2.4.  A  classificação  defendida  pela  recorrente  quanto aos pneus destinados a vans/micro­ônibus, pick­ups (caminhonetes), SUV e utilitários;  2.5 A Solução de Consulta nº 348/1997 da 8ª Região Fiscal;  2.6 Alteração do critério jurídico adotado em despachos aduaneiros;  2.7. Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação;  2.8. Ilegitimidade da cobrança de juros e de multa (artigo 100 CTN);  2.9. Ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multa.  Finaliza seu recurso com os Pedidos, nos seguintes termos:  Diante  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  requer­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  provido  para  que  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  digne  a  anular  a  r.  decisão  recorrida, considerando todos os fundamentos trazidos no ITEM IV.  562. Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título  de  argumentação,  requer­se  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  conforme  argumentos  expostos  nos  ITENS  V.l  a  V.5  acima,  para  determinar o cancelamento integral da autuação.  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 879            11 563.  Subsidiariamente,  requer­se  o  reconhecimento  do  excesso  da  constituição do crédito tributário, conforme argumentos apresentados  nos ITENS V.6 e V.7 acima, determinando­se, ao menos, a redução do  montante exigido.  564. A Recorrente protesta pela sustentação oral do presente recurso,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  E.  CARF,  requerendo  seja  previamente  intimada  nas  pessoas  dos  seus  representantes  legais  a  seguir  relacionados:  RAQUEL  CRISTINA  RIBEIRO  NOVAIS,  OAB/SP  n°  76.649,  MARCO  ANTÔNIO  GOMES  BEHRNDT,  OAB/SP  n°  173.362,  e  DANIELLA  ZAGARI GONÇALVES,  OAB/SP  n°  116.343,  respectivamente,  com  escritório  localizado  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3144,  11°  andar. São Paulo.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  A primeira  e principal matéria  a  ser  enfrentada  trata da  classificação  fiscal  de  pneus  fabricados  e/ou  importados  pela  recorrente  e  destinados  ao  uso  nos  veículos  mencionados.  ­ Fundamentos da classificação da PIRELLI:  Nos autos constam que os pneus objeto da autuação são, conforme informação  da  PIRELLI,  utilizados  em  veículos  que  se  prestam  a  transporte  de  cargas  e  passageiros  identificados como vans/micro­ônibus, pick­up, utilitários e SUVs.  A  recorrente  classificou  seus  pneus  no  mesmo  código  tarifário  daqueles  utilizados  em  ônibus  e  caminhões  ­ NCM/Tipi  4011.20.90  e  tomou  por  base  a  classificação  indicada na Solução de Consulta nº 348/97, em que foi a própria consulente.  Em verdade, a PIRELLI não afirma que os veículos em que serão utilizados seus  pneus  são  ônibus  e  caminhões,  apenas  advoga  a  mesma  classificação  dos  pneus  utilizados  nesses veículos com fundamento nas características (construção e capacidade de carga) que os  aproxima de ônibus/caminhões e os afasta dos códigos destinados à veículos de passeio.  Postula/Entende a recorrente que a inexistência de uma classificação específica  que  descreva  expressamente  a  utilização  dos  pneus  em  vans/micro­ônibus,  pick­up,  utilitários e SUVs a fez aplicar as Regras "3a" e "4" da RGI, segundo o critério de semelhança  dos pneus desses veículos com os de ônibus/caminhões.  ­ Fundamentos da classificação do Fisco:  A  fiscalização  entende  que  somente  os  pneus  exclusivamente  utilizados  em  ônibus ou caminhões podem ser classificados no código pretendido pela recorrente ­ 4011.20,  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 880            12 que  consigna  os  pneus  "Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões".  Assim,  assevera  que  qualquer outro pneu sem tal destinação terá classificação fiscal diferente da 4011.20.  A  aplicação  das RGI  "3a"  e  "4"  são  contrárias  à RGI  "1"  o  que  impossibilita  suas utilizações. Aduz que o argumento que o contribuinte empreendeu – de que não apenas os  pneus  usados  em  ônibus  e  caminhões,  mas  também  de  características  similares,  diante  da  expressão  “tipos” da  subposição  4011.20  ­,  não  tem  qualquer  sentido,  pois,  na  realidade,  a  expressão é sinônimo de “modelos”.  Salienta,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a  lógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto,  delineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como  escapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente  empregados.  Conclui que, descartada a possibilidade de classificação na subposição 4011.20  (Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões)  –  e,  sendo  incontroversa  a  possibilidade  de  enquadramento nas subposições – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as  posições 4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos  de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros).  Pois bem,  cumpre colacionar os  textos  e códigos da  classificação  tarifária dos  pneumáticos:  40.11 Pneumáticos novos, de borracha   4011.10.00  Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os  veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)  4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões   4011.30 Dos tipos utilizados em veículos aéreos   4011.40 Dos  tipos utilizados em motocicletas 4011.50 Dos  tipos utilizados em  bicicletas   4011.6  Outros,  com  bandas  de  rodagem  em  forma  de  "espinha  de  peixe"  e  semelhantes   4011.9 Outros   4011.92 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais   4011.93.00  Dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  próprios  para  construções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm   4011.94 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções  ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61cm   4011.99 Outros   Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 881            13 4011.99.10 Com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros  de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”)  4011.99.90 Outros  Os  textos  das  posições,  notas  de  Seção  ou  Capitulo  não  fazem  qualquer  referência  a  informações  ou  características  técnicas  de  construção,  formato  da  banda  de  rodagem (exceto para a posição 4011.6) e capacidade de cargas, como as apontadas em Laudo  ou Manual para determinar a classificação de pneus. Sequer há notas explicativas do Sistema  Harmonizado contemplem as classificações dos pneus.  Depreende­se que os textos das posições 4011 remetem a aplicação do pneus a  determinadas  categorias  de  veículos,  a  saber:  caminhões  e  ônibus,  automóveis,  aeronaves,  motocicletas,  bicicletas,  to  tipo  "espinha  de  peixe",  máquinas  agrícolas  e,  residualmente,  outros.  Firmado  na  premissa  de  que  o  Sistema Harmonizado  (SH)  não  traz  o  código  tarifário  específico  para  pneus  de  vans/furgões,  micro­ônibus,  pick­up  (caminhonetes),  utilitários (camionetas) e SUVs impende verificar se conforme as disposições do próprio SH,  além das normas técnicas que dispõem acerca de veículos e da legislação da Receita Federal,  tais veículos podem ou não ser considerados caminhões/ônibus. A dificuldade se impõe quando  se  constata  que  o  SH  não  define  tais  veículos  de  forma  a  diferenciá­los  de  caminhões  ou  ônibus.  Esta  Turma  analisou  a  classificação  dos  pneus  utilizados  em  alguns  desses  veículos,  utilizados  no  transporte  de  carga,  em  duas  oportunidades1,  com  a manifestação  de  seus Conselheiros, por unanimidade de votos, que furgões/vans e caminhonetes incluem­se na  espécie  de  caminhões,  conforme  a  adoção  dos  fundamentos  do  voto  condutor  no  acórdão  DRJ/Florianópolis/SC nº  730.385/2013,  da  lavra  do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri,  cujos excertos reproduzo no que interessa à classificação dos veículos abordados neste tópico:  "Dos  trechos  reproduzidos  da  posição  8704  podemos  deduzir  que  a  exceção  tarifária  “Ex  01  De  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  semelhantes”  está  inserida  apenas  na  subposição  composta  8704.21,  que  comporta  os  veículos  automotores  destinados  ao  transporte  de  mercadorias,  concebidos  com  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima inferior a  5  toneladas,  evidenciando  também  que  os  veículos  denominados  merceologicamente  como  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  similares  são  uma  espécie  de  caminhão  cuja  carga máxima  em peso  não  pode  superar 5 toneladas.  Ademais,  as  Nesh  dessa  posição  igualmente  determinam  que  a  classificação  desses  tipos  de  veículos  é  determinada  em  função  de  algumas características que indicam ser concebidos para o transporte  de  mercadorias  e  não  de  pessoas,  especialmente  quando  se  trata  de  informar a classificação daqueles veículos cuja carga em peso bruto é  inferior a 5 toneladas, o que nos permite concluir que nessa categoria  de  veículos  automotores  estão  compreendidos  os  conhecidos  também  como polivalentes, ou seja, os  furgões, picapes e até certos utilitários  esportivos.                                                              1 Acórdãos nºs 3201­002.874, de 26/06/2017 e 3201­004.254, de 26/09/2018.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 882            14 Demais  disso,  corroborando  com  as  Nesh,  o  material  técnico  que  especifica os veículos que utilizam os pneus em apreço cabe destacar  as seguintes características básicas: possuem componentes mecânicos,  carroçaria  com  capacidade  de  carga  superior  a  1.500  kg  e  são  compatíveis  com  o  transporte  de  mercadorias  em  curtas,  médias  e  longas distâncias."   [...]  Não  bastasse  o  acima  colacionado,  a  norma  TB  152/1978  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), alterada para NBR  6067  após  registro  no  IMETRO,  Somente  para  pontuar,  [...]  convém  observar também que a transcrita norma técnica não exige carroçaria  do  tipo  plataforma  nem  separação  dessa  carroçaria  da  cabina  do  condutor  para  que  se  considere  um  determinado  veículo  como  sendo  um  “caminhão”,  destacando,  em  especial,  sua  capacidade  de  transporte de carga.  A  Administração  Tributária  também  já  se  manifestou  quando  dispôs  sobre  o  conceito  de  caminhão  chassi  e  de  caminhão  monobloco.  É  o  que  evidencia  a  Instrução  Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve:  Art.  1º Para  fins  do  disposto  no  §  2º,  inciso  I,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485, de 3 de julho de 2002, entende­se:  I  ­  caminhões  chassi,  como  os  veículos  de  capacidade  de  carga  útil  igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos  de  chassi  com  motor  e  de  cabina  justaposta  ao  compartimento  de  carga;   II  ­  caminhões monobloco,  como os  veículos de  capacidade de  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição  87.04  da  TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo  um corpo único, tal como projetado e concebido;   III ­ carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo,  considerado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório  de  combustível cheio. (...).  Diante  do  entendimento  exarado  acima,  entendo  necessário  identificar  os  veículos para transporte de cargas a que se destinam os pneumáticos submetidos à análise de  classificação  tarifária,  com  os  parâmetros  que  se  extraem  dos  incisos  do  art.  1º  da  IN  SRF  237/2002.  Dessa  forma, a  solução é a conversão do  julgamento em diligência para que a  Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar, em relação aos veículos de transporte de  carga (ainda que não prioritariamente), quadro/planilha de correlação entre o pneumático e o(s)  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 883            15 veículo(s) a(aos) que(quais) se destina com as características técnicas (do veículo) que permita  aferir  o  atendimento  às  especificações  do  inciso  I  ou  II  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº237/2002,  comprovando­se com documento (catálogo ou equivalente) do fabricante do veículo.  Ressalta­se  dispensável,  para  efeitos  da  proposta  de  diligência,  a  análise  em  relação  aos  veículos microônibus  uma  vez  que  não  contemplados  nas  definições  da  referida  Instrução Normativa.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  as  seguintes  providências, em relação aos pneumáticos utilizados em veículos de carga:  1.  Intime o contribuinte para que no prazo de 30  (trinta) dias, prorrogável por  igual  período,  podendo  a  autoridade  fiscal  acrescentar  solicitações  de  informações  ou  elementos que julgar pertinentes ou relevantes à solução da lide, a:  1.1  Elaborar  quadro/planilha  que  correlacione  os  pneumáticos  submetidos  à  reclassificação fiscal com os veículos a que se destinam, e estes (veículos) sejam identificados  com as especificações técnicas do fabricante, observando as definições de que tratam os incisos  I e II do art. 1º da IN SRF nº 237/2002;  1.2  Apresentar  documentação  técnica  demonstrando  objetivamente  as  informações consignadas no quadro/planilha a ser elaborado;  2. Elabore relatório conclusivo quanto ao atendimento da intimação;  3.  Dê  ciência  ao  contribuinte  e  a  oportunidade  para  se  manifestar  no  prazo  improrrogável de 30 (trinta) dias.  Encerrada  a  instrução  processual,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 1081DF CARF MF

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7792309 #
Numero do processo: 11080.910658/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 58 /2 01 6- 71 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910658/2016­71  Acórdão n.º 3402­006.634  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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7808446 #
Numero do processo: 10680.900006/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente. Tratando-se de situações fáticas distintas, não há como ser feito este cotejo, implicando o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-008.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.456  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Autoria DCTF e PER/DCOMP  Recorrente  TEIXEIRA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  67,  caput  e  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de  Recursos Fiscais  julgar  recurso especial  interposto contra decisão que der à  legislação tributária interpretação divergente. Tratando­se de situações fáticas  distintas, não há como ser feito este cotejo,  implicando o não conhecimento  do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 06 /2 00 9- 77 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10680.900006/2009­77  Acórdão n.º 9303­008.456  CSRF­T3  Fl. 582          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  532 a 541), contra o Acórdão 3403­002.013, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 519 a 526), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  FORMULÁRIO. PER/DCOMP. AUTORIA.  Ficando comprovada a autoria da DCTF, que vinculou créditos  tributários  ali  declarados  ao  formulário  PER/DCOMP  cuja  autoria  é negada,  conclui­se que  também restou  comprovada a  autoria  deste  último,  notadamente  quando  todos  os  indícios  existentes apontam para essa conclusão.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  555  a  565),  o  contribuinte, em apertada síntese, suscita a nulidade do Acórdão recorrido, por “infringência  aos princípios da ampla defesa de da verdade material –  indeferimento de perícia”  e alega,  afirmando que existem de indícios suficientes para acolher suas alegações, “a inexistência da  autoria das PER/DCOMP's, que por sua vez, fez gerar o crédito tributário indevidamente, vez  que  anteriormente  a  Empresa  já  havia  declarado  o  montante  correto  através  da  DCTF's  original (e não retificadora, pois também de origem contestada)”.  Argumenta  que,  “se  apresentou  DCTF's,  inclusive  a  ponto  de  realizar  pagamentos parciais dos tributos declarados, qual seria o motivo aparente que justificasse tal  conduta  da  Empresa,  ao  emitir  DCTF's  retificadoras  e  PER/DCOMP's  para  compensar  crédito  inexistentes  ?”,  o  que  “passa  pelo  crivo  da  prova  pericial,  que  não  contábil,  mas  técnica em segurança de software, para dizer quem realmente efetuou declarações em nome da  Recorrente”.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  567  a  579)  pedindo,  em  caráter  preliminar, o não conhecimento do recurso, pois "o recorrente não pretende a uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo  primordial  do  recurso  especial  interposto  com  base  na  configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  entendo  que  assiste  razão  à  PGFN.  Não  é  esta  Corte  uma  3ª  instância  de  julgamento  (a  tratar  de  discussões  de  fato),  competindo  a  ela,  conforme art. 67 do Anexo II do RICARF, exclusivamente “julgar recurso especial interposto  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10680.900006/2009­77  Acórdão n.º 9303­008.456  CSRF­T3  Fl. 583          3 contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.   Neste  caso,  tanto  a DRJ  quanto  a  Turma  a  quo, mais  que  embasaram,  em  detalhes,  a negativa do pedido de perícia,  por  ser  totalmente descabida,  enquanto o primeiro  Acórdão paradigma (fls. 539)  fala em indeferimento “sem a devida motivação” e o segundo  (fls. 540),  além de versar sobre recusa de apreciação conjunta de processos, é absolutamente  genérico, fixando­se tão­somente no fato de o contribuinte ter formulado os quesitos e indicado  o  perito  de  sua  confiança  (como  se  isto,  por  si  só,  fosse  suficiente).  São  situações  fáticas  distintas, que impedem qualquer cotejo analítico.  À  vista  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007282/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A comprovação hábil a elidir a presunção legal de omissão de receita em face de depósitos de origem não comprovada se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, com os créditos bancários. Alegações desprovidas de provas não afastam a presunção da lei. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos de outras atividades ou negócios não declarados. Sendo, a presunção, relativa, cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, fazer prova da origem dos depósitos.
Numero da decisão: 2301-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria alheia à lide, e, na parte conhecida, rejeitar a alegação de decadência e NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 72 82 /2 00 4- 99 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007282/2004-99 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A comprovação hábil a elidir a presunção legal de omissão de receita em face de depósitos de origem não comprovada se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, com os créditos bancários. Alegações desprovidas de provas não afastam a presunção da lei. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos de outras atividades ou negócios não declarados. Sendo, a presunção, relativa, cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, fazer prova da origem dos depósitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria alheia à lide, e, na parte conhecida, rejeitar a alegação de decadência e NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 1999, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Impugnado o lançamento (e-fls. 177 a 214), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 221 a 232). Foi interposto recurso voluntário em que se alegou: a)a decadência; b)que os depósitos bancários, isoladamente, não podem ser caracterizados como rendimentos e não constituem fato gerador do Imposto de Renda, cabendo ao Fisco comprovar o consumo da renda; c)que a Autoridade Fiscal reconhece serem, os recursos, oriundos de atividade rural, descabendo, pois, a presunção de rendimentos por depósitos não comprovados; Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007282/2004-99 d)que, mantido o lançamento, deverá ser aplicada a modalidade de tributação de rendimentos da atividade rural, tributando-se somente 20% dos depósitos; e)que, alternativamente, deveria ser excluídos da base de cálculo os valores declarados. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, da alegação de exclusão dos valores por ele incluídos na Declaração de Ajuste Anual da omissão porque, como bem observado pelo colegiado a quo, esses valores já foram excluídos pela Autoridade Lançadora e, portanto, não estão na lide. Preliminares e prejudiciais de mérito Decadência O período mais antigo a que se refere ao ano-calendário de 1999 e a ciência do interessado ocorreu em 16/12/2004 (e-fl. 174). Em se tratando de Imposto de Renda de Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste Anual, esta turma tem entendido 1 que se aplica a regra matriz da decadência tributária que está no art. 173 do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido. Dado que o fato gerador foi 31/12/1999, o lançamento somente poderia efetuado a partir de 01/01/2000; portanto, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2001 e o prazo para a constituição do crédito tributário findou em 31/12/2005. Quanto à data de ocorrência do fato gerador, ao contrário do que afirmou o recorrente, não ocorreu em cada mês, mas no último dia do ano-calendário, como dispõe a Súmula Carf nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Rejeito, pois, a alegação de decadência. Mérito Dos fatos geradores do imposto de renda, da presunção de omissão de rendimentos e da prova do consumo da renda 1 Precedentes: acórdão nºs 2301-005.936, 2301-005.764 e 2301-005.375. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007282/2004-99 Quanto à alegação de que os depósitos bancários não constituiriam fato gerador do Imposto de Renda, não assiste razão ao recorrente. A lei, especificamente o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 2 , considerou omissão de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de presunção legal relativa, que somente poderia ser afastada mediante prova em contrário do contribuinte, que, intimado, em nenhum momento apresentou comprovante da origem dos depósitos, apenas alegou que se tratariam de recursos obtidos em atividade rural. Além disso, para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária do contribuinte, a Súmula Carf nº 26 3 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto às alegações de que caberia ao Fisco comprovar o consumo da renda, invoco a Súmula Carf nº 26: Súmula Carf nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Da alegação de que os recursos provieram da atividade rural Quanto à alegação de que a recorrente é produtora rural e, portanto, todos os seus rendimentos eventualmente omitidos deveriam ser considerados como oriundos dessa atividade, não assiste razão ao recorrente. O § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos judiciais venham a ser tributados de forma diversa. Além disso, o exercício de atividade rural não exclui a possibilidade de obtenção de rendimentos de outra fonte. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. Conclusão 2 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007282/2004-99 Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria alheia à lide, e, na parte conhecida, rejeitar a alegação de decadência e NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Relator Fl. 270DF CARF MF

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