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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6621041 #
Numero do processo: 10552.000439/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 28/02/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.777  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009            Recorrente  MAKENA MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E LUBRIFICANTES LTDA.        Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 28/02/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 39 /2 00 7- 24 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 435          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diante  da  divergência  de  entendimento  entre  turmas  julgadoras  do  CARF  acerca  da  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificada,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões,  pugnando pela negativa de provimento ao  recurso e  requerendo que a  retroatividade benigna  fosse aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  as  alterações  promovidas pela MP nº  449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 436          3 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 437          4 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 438          5 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 439          6 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 440          7 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 441          8 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte,  mantendo­se incólume o Acórdão recorrido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 442          9               Fl. 442DF CARF MF

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6553173 #
Numero do processo: 10814.723713/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 DECADÊNCIA. MULTAS. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO. A teor do art.139 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da infração, o direito de impor penalidade por inobservância da legislação aduaneira. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2013 BASE DE CÁLCULO. QUANTIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 67 DA LEI Nº 10.833/2003. Mostrase equivocado o levantamento da base de cálculo, com lastro no art. 67 da Lei nº 10.833/03, quando impossível a identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio ou consumo, que toma como semestre de referência período que não guarda consonância com o momento em que se verificou o ingresso da mercadoria em território aduaneiro, mormente quando sequer observa o período semestral, o que torna o crédito tributário insubsistente. VOLUMES NÃO LOCALIZADOS/EXTRAVIADOS. MULTA. DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. Considera-se o depositário responsável pelos créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, na importação, quando sob sua custódia, uma vez inexistente qualquer excludente de responsabilidade, o que rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 107, VII, “a” do Decreto Lei nº 37/1966. Recurso de ofício negado e recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3401-003.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões e solicitou apresentação de declaração de voto. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o advogado Mauro Berenholc, OAB/SP nº 104.529.
Nome do relator: Robson José Bayerl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.723713/2014­38  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­003.251  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  ADUANA ­ ARMAZENAGEM ­ PENALIDADES  Recorrentes  CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE  GUARULHOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/12/2013  DECADÊNCIA.  MULTAS.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TERMO  INICIAL.  DATA DA INFRAÇÃO.  A  teor  do  art.139  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  extingue­se  no  prazo  de  cinco anos, a contar da data da  infração, o direito de  impor penalidade por  inobservância da legislação aduaneira.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2013  BASE  DE  CÁLCULO.  QUANTIFICAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 67 DA LEI Nº 10.833/2003.  Mostra­se equivocado o levantamento da base de cálculo, com lastro no art.  67  da  Lei  nº  10.833/03,  quando  impossível  a  identificação  da  mercadoria  importada em razão de seu extravio ou consumo, que toma como semestre de  referência  período que não guarda consonância com o momento em que se  verificou o ingresso da mercadoria em território aduaneiro, mormente quando  sequer  observa  o  período  semestral,  o  que  torna  o  crédito  tributário  insubsistente.  VOLUMES  NÃO  LOCALIZADOS/EXTRAVIADOS.  MULTA.  DEPOSITÁRIO. CABIMENTO.  Considera­se o depositário responsável pelos créditos relativos aos tributos e  direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, na importação, quando  sob  sua  custódia,  uma  vez  inexistente  qualquer  excludente  de  responsabilidade,  o que  rende  ensejo à  aplicação da penalidade prevista no  art. 107, VII, “a” do Decreto­Lei nº 37/1966.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 37 13 /2 01 4- 38Fl. 927DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou  pelas  conclusões e solicitou apresentação de declaração de voto. Quanto ao recurso voluntário, por  maioria de votos, negar provimento, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que  convertia o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o advogado Mauro Berenholc,  OAB/SP nº 104.529..    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de II, IPI, PIS/Cofins­Importação e  consectários, multa equivalente ao valor aduaneiro e multa por ausência de volume, tal como  constatado em procedimento próprio, o extravio ou não localização de volumes armazenados  sob  custódia  da  Concessionária  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos  S/A  –  GRU  AIRPORT.  Narra  a  fiscalização,  a  par  do  extravio/não  localização  de  volumes,  que  a  responsabilidade do depositário decorreria, além da previsão legal, da assinatura de contrato de  concessão para ampliação, manutenção e exploração do terminal aeroportuário, bem como, do  próprio  alfandegamento  do  recinto,  submetido  ao  regime  de  funcionamento  ininterrupto;  e,  que,  ante  a  impossibilidade  de  identificação  e  quantificação  da  mercadoria  não  localizada,  adotara o procedimento previsto no art. 67 da Lei nº 10.833/03.  O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 09/05/2014 (fls. 194).  Em  impugnação o  contribuinte  esclareceu que  todas  as mercadorias objeto do  lançamento foram consideradas abandonadas, a partir da análise do sistema MANTRA e que as  condições para decretação do abandono foram preenchidas no período 2008/2009; alegou que  apenas  em  13/12/2013  as  autoridades  aduaneiras  buscaram  informações  sobre  ditas  mercadorias; que duas cargas haviam sido localizadas, que parte das mercadorias já havia sido  encaminhada  ao  setor  competente  da  alfândega;  que  teria  se  verificado  o  decurso  do  prazo  prescricional para exercício do direito indenizatório pela Fazenda Nacional, nos termos do art.  60 do DL 37/66 c/c Decreto nº 1.102/1903; que não possuía legitimidade passiva para figurar  na autuação,  ante  a  inexistência  de  sucessão  entre  a  INFRAERO, antiga  concessionária,  e o  recorrente,  que  assumiu  a  concessão  do  terminal  em  2012,  de  sorte  que  não  lhe  pode  ser  imputado o extravio/não localização de 27 (vinte e sete) cargas, que foram objeto de solicitação  de  perdimento  ainda  sob  a  administração  da  INFRAERO;  que  em  função  dessa  situação  haveria  nulidade  da  exigência,  citando  jurisprudência;  que  seria  impossível  a  aplicação  da  multa equivalente ao valor aduaneiro, decorrente da conversão da pena de perdimento, porque  Fl. 928DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 11          3 destinada  àquele  que  abandonou  a  mercadoria  e  não  ao  depositário;  que  a  atribuição  da  responsabilidade  pelo  extravio/não  localização  à  recorrente  estaria  amparada  em  mera  presunção, o que  tornaria nula a pretensão; que faltaria  tipicidade para cobrança dos tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação;  violação  ao  art.  112  do  CTN;  que  seria  inaplicável  a  multa  prevista  no  art.  107,  VII,  “a”  do  DL  37/66,  pois  os  bens,  quando  da  constatação da falta, já não mais estavam sob controle aduaneiro; que haveria enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  desproporcionalidade  e  falta  de  razoabilidade  quanto  ao  montante da multa exigida, citando jurisprudência; que teria sido violado o Acordo Geral sobre  Tarifas e Comércio (GATT), na quantificação do valor que serviu de base para o lançamento;  que descaberia a exigência de multas  tributárias por sucessão; que as autoridades aduaneiras  foram omissas na aplicação da pena de perdimento à mercadoria abandonada; que não caberia  a aplicação da multa de 50% sobre o II e o IPI; e, que houve abuso no arbitramento da base de  cálculos das mercadorias extraviadas, citando jurisprudência.  A  DRJ  Florianópolis/SC  acolheu  em  parte  o  recurso  e  exonerou  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro, os tributos e consectários legais, mantendo apenas parcela da  multa prevista no art. 107, VII “a” do DL 37/66, em decisão assim ementada:  “ABANDONO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  CONVERSÃO. APLICAÇÃO.  A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116 da Lei n° 5.172/66, o que  não é o caso da infração decorrente do abandono de mercadorias. Não deve  ser aplicada legislação de 2010, em autuação de 2014, para fatos geradores  de infrações ocorridas entre os anos de 2007 e 2008.  A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  não  pode  alcançar  pessoa  diversa  daquela  que  tenha  concorrido  para  a  prática da infração.  VOLUME. NÃO LOCALIZADO. DEPOSITÁRIO. MULTA.  Aplica­se  a  multa,  ao  depositário,  por  volume,  depositado  em  local  ou  recinto sob controle, que não seja localizado.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRE  ANTERIOR.  AMOSTRAGEM INADEQUADA.  Havendo sido utilizados dados diversos daqueles prescritos no §1º do artigo  67 da Lei n° 10.833/03, os valores utilizados para compor a base de cálculo  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  tributos  e  consectários  estão  eivados de vício insanável, restando maculadas as respectivas autuações.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. MERCADORIA EXTRAVIADA.  Fl. 929DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  Contribuições  para  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  consideram­se  entrados/desembaraçados no território aduaneiro os bens que constem como  tendo sido importados e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade  aduaneira.”  Da parte exonerada houve interposição de recurso de ofício.  Em  recurso  voluntário  o  contribuiu  sustentou  localização  de  duas  das  quarenta e uma cargas extraviadas; ilegitimidade passiva; decadência para exigência da multa;  impossibilidade de emprego de mera presunção para lastrear a autuação; violação ao art. 112  do Código Tributário Nacional; e, atipicidade, no caso dos autos, da conduta prevista no art.  107, VII, “a” do DL 37/66.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Recurso de ofício  A remessa necessária atende aos pressupostos para sua interposição, devendo  ser conhecido.  A exoneração de parcela do crédito se deveu, no caso da multa equivalente ao  valor aduaneiro, principalmente pela parcial atipicidade da conduta e decadência do direito de  constituição do crédito correspondente, como se extrai do seguinte excerto do voto vencedor:  “Embora a fiscalização não tenha designado expressamente no auto de  infração  qual  a  conduta  especifica  tida  por  danosa  ao  Erário  (qual  dos  incisos do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76 ou do artigo 689 do Decreto  n°  6.759/09)  e,  portanto  apta  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  alternativamente multa equivalente ao valor aduaneiro, pode­se inferir tanto  em face do tempo decorrido como das anotações em alguns dos extratos do  sistema  ‘Siscomex  –  Mantra  Importação’  de  folhas  28  a  142,  que  as  mercadorias  foram  consideradas  ‘abandonadas’  (90  DIAS  SEM  VINCULAÇÃO. APLICAR IN 69/99, exemplo fl. 52) por seus consignatários  (possíveis importadores), sendo passíveis de aplicação do disposto no artigo  23, inciso II do Decreto­Lei n° 1.455/76 (redação anterior à vigência da Lei  n° 10.637/02):  (...)  A análise do dispositivo legal revela que o legislador pretendeu punir,  por dano ao Erário, a conduta do importador que, após realizar a trazida do  exterior  de  mercadorias,  permanece  inerte  sem  que  o  seu  respectivo  despacho aduaneiro no País seja realizado. Caracterizado o desinteresse em  promover o despacho,  frente ao correr do  tempo (90 dias), as mercadorias  são consideradas abandonadas e, então, pode a Fazenda aplicar a pena de  perdimento  e  fazer  a  destinação  das  mercadorias  conforme  o  previsto  na  legislação de regência, evitando assim que mercadorias estrangeiras fiquem  Fl. 930DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 12          5 indefinidamente  armazenadas  em  depósitos  alfandegados,  ocupando  precioso espaço e recursos financeiros e de logística.  A  impugnante,  até  onde  se  sabe,  não  importou  as  mercadorias  estrangeiras, nem tão pouco poderia permanecer inerte em relação ao início  do respectivo despacho aduaneiro. A rigor não possuía  tal direito e, muito  menos, o dever. O detentor do direito/dever de providenciar o despacho das  mercadorias  era  o  respectivo  importador  (consignatário)  das  mesmas.  O  interessada  não  se  reveste,  na  condição  dos  autos,  da  atribuição  de  importador, mas sim de fiel depositário.  Neste  ponto  é  importante  trazer  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  reproduzindo  as  modificações  que  foram  introduzidas ao longo do tempo:  (...)  Até a mudança promovida pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002(DOU de  31/12/2002) a infração em tela era punida exclusivamente com a aplicação  da pena de perdimento.  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002(DOU  de  31/12/2002) a infração em tela, primariamente, continuou a ser punida com  a  pena  de  perdimento  (§  1º),  contudo  houve  a  inclusão  da  hipótese  de  conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  quando as mercadorias suscetíveis de apreensão não fossem localizadas ­ §  3º.  Esta redação do § 3º permaneceu inalterada até a Medida Provisória  n°  497,  de  27/07/2010  (DOU  de  28/07/2010  e  retificada  no  DOU  de  29/07/2010) dar nova redação ao comando legal, afastando a conversão da  pena de perdimento e criando verdadeira penalidade autônoma (na hipótese  de  não  localização  da  mercadoria).  A  Lei  n°  12.350/2010  (DOU  de  21/12/2010) converteu a Medida Provisória sem modificações na redação do  citado § 3º.  Quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária,  é  importante  trazer  o  disposto nos artigos 105, 115 e 116 da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  (...)  Assim, para as infrações cometidas até 30/12/2002 a única penalidade  aplicável  é  a  pena  de  perdimento.  Para  as  infrações  cometidas  entre  31/12/2002  e  27/07/2010  a  penalidade  aplicável  é  a  pena  de  perdimento,  contudo  se  não  forem  localizadas  as  mercadorias,  referida  penalidade  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Finalmente,  se  a  infração foi cometida a partir de 28/07/2010 pode ser aplicada uma de duas  penalidades distintas, a depender da localização ou não das mercadorias: se  localizadas,  aplica­se  a  pena  de  perdimento;  se  não  localizadas,  aplica­se  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias  (não há conversão,  mas sim aplicação de penalidade específica para a hipótese do caput).  Fl. 931DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A infração em trato tem momento específico para sua caracterização:  90  dias  após  a  descarga  das  mercadorias.  Considerando  as  datas  consignadas  nos  documentos  inicialmente  citados,  não  restam  dúvidas  de  que a conduta tida por danosa ao Erário foi cometida em diversos momentos  distintos,  entre  os  anos  de  2007  e  2008  (90  dias  após  cada  uma  das  descargas).  Portanto,  a  fiscalização  não  poderia  aplicar  aos  fatos  geradores  já  ocorridos  (efeitos produzidos) a  inovação  trazida pela Lei n° 12.350/2010,  vez  que  o  abandono  (infração  primariamente  punida  com  a  pena  de  perdimento) já era de conhecimento da fiscalização em data muito anterior à  resposta formalmente dada pelo depositário e relacionada à não localização  das  mercadorias  (a  hipótese  de  ‘não  localização  das  mercadorias’  não  se  confunde  com  a  hipótese  caracterizadora  do  fato  gerador  da  infração  –  ‘abandono’).  Para os fatos geradores das infrações acontecidos entre 31/12/2002 e  27/07/2010  poderia  ser  aplicada  a  hipótese  de  conversão  da  pena  de  perdimento criada pela Lei n° 10.637/02. Contudo, neste caso a ‘conversão’  somente poderia alcançar aquele que cometeu a  infração (se  for o caso os  responsáveis  solidários  também),  o  que  não  é  o  caso  da  impugnante,  que  como  dito  anteriormente  não  ‘abandonou’  a  mercadoria  (nem  pode  ser  considerada  responsável  solidária  por  esta  infração),  apenas  atuava  como  depositária.  Ocorre que a multa prevista no § 3° do artigo 23, do Decreto­Lei n°  1.455/76 (redação dada, ao tempo do fato gerador da infração, pela Lei n°  10.637/02) tem por sujeito passivo aquele que tenha sido punido ou que seria  punido com a pena de perdimento, mas que em face da não localização das  mercadorias  ou  seu  consumo  não  apresente  as  mesmas  à  autoridade  aduaneira, situação que não se vislumbra no presente caso, dado que a pena  de  perdimento  tem,  ou  teria,  como  sujeito  passivo  pessoa  divergente  da  interessada.  Em outras palavras, não foi a interessada a responsável pela conduta  que  tipificaria  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  no  presente  caso.  Sua  condição era de depositária da mercadoria. Portanto, a ‘conversão’ somente  poderia  alcançar  aquele  que  cometeu  a  infração  (se  for  o  caso  os  responsáveis solidários  também)  , o que não é o caso da  impugnante, que,  reitere­se, não ‘abandonou’ a mercadoria, apenas atuava como depositária.  A pena de perdimento, se aplicada, seria a terceiros, outros que não a  interessada,  de  maneira  que  a  presente  ‘conversão’  em  verdade  está  inclusive  a  aplicar  a  penalidade  pecuniária para  quem não  teria  contra  si  aplicada a pena de perdimento. Em verdade está convertendo não somente a  pena, mas também o contribuinte, situação não compatível com a legislação  que rege a matéria.  Outro  aspecto,  não  menos  importante,  é  que,  ao  regulamentar  a  matéria, o Decreto n° 4.543/02 estabeleceu marcos temporais para o direito  de  impor  penalidade,  inclusive  para  a  hipótese  de  perdimento:  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  como  se  depreende  dos  artigos  604  e  669  vigentes ao tempo da prática das infrações (Decreto n° 6.759/09 artigos 675  e 753 vigentes ao tempo da lavratura da autuação):  Fl. 932DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 13          7 (...)  Como dito até aqui, os fatos geradores da infração em tela ocorreram  entre  os  anos  de 2007  e  2008,  portanto  quando  da  lavratura  da  autuação  (29/04/2014, fl. 171) e respectiva ciência (fl. 195, 14/05/2014) já haviam se  passado mais de 5 anos do direito de a Fazenda impor penalidade.  Assim,  seja em razão da  identificação do sujeito passivo da  infração,  seja  em  razão  da  legislação  aplicável  ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  seja  em  razão  do  prazo  para  impor  a  penalidade,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  decorrente  da  não  localização  das  mercadorias  sujeitas  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  (por  abandono),  não pode prosperar.” (destacado)  A  leitura  do  texto  reproduzido  evidencia  a  concorrência  de  razões  para  exoneração da multa equivalente, seja pela atipicidade, seja aplicação intertemporal do direito  ou pela decadência. Entretanto, a decadência, como questão preliminar de mérito, na técnica  processual,  deve  preceder  às  demais matérias,  razão  porque,  sendo  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal, prejudica o exame das demais.  Nesta senda, tem­se que, pela redação dos citados arts. 23 do DL 1.455/76 e  675 e 753 do Decreto nº 6.759/09, que aprova o Regulamento Aduaneiro, mostra­se acertado o  raciocínio engendrado pelo voto vencedor, senão veja­se:  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:      I ­ importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento  de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na  forma da legislação específica em vigor;      II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes  condições:      a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o  seu despacho; ou      b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação  ou omissão do importador ou seu representante; ou      c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo  56  do  Decreto­Iei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  nos  casos  previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou      d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o prazo  fixado para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado  situado  na  zona secundária.      III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro  inicie  a  promoção, do seu desembaraço;  Fl. 933DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)      VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)      § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      §  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no 70.235,  de  6  de  março  de  1972. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)      § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos  casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (destacado)    “Art.  675.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 96;  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  59,  e  24;  e  Lei  nº  9.069,  de  1995,  art.  65,  §  3º):  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003):  I ­ perdimento do veículo;  II ­ perdimento da mercadoria;  III ­ perdimento de moeda; e  IV ­ multa.  (...)  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a  contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 139).”  No caso  de mercadorias  abandonadas,  como  se verifica nestes  autos,  a  sua  caracterização como tal se dá com o término do prazo de 90 (noventa) dias da descarga, sem  Fl. 934DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 14          9 que  iniciado o seu despacho, sendo essa a  infração sujeita ao perdimento, que, a  teor do art.  753 supra, extingue­se com a fluência do prazo qüinqüenal contado a partir de então.  Considerando  que  o  abandono  das  mercadorias,  consoante  planilha  de  fls.  17/18, ocorreu no período compreendido entre 02/11/2007 e 11/10/2008,  já havia ocorrido a  decadência do direito à conversão da pena de perdimento pelo equivalente ao valor aduaneiro,  como pretendeu a fiscalização, o que, aliado aos demais argumentos, denota a impossibilidade  de se manter o lançamento neste ponto.  Em outra frente, respeitante à exoneração dos tributos e consectários legais, o  voto vencedor vislumbra erro na quantificação da base de cálculo, verbis:  “Quanto  à  incidência  dos  tributos,  o  voto  da  ilustre  Relatora  indica  com  exatidão  os  dispositivos  legais  que  ratificam  a  possibilidade  de  sua  exigência  quando  da  constatação  do  extravio  das  mercadorias,  restando  fixado o momento da ocorrência do fato gerador como a data da lavratura  da corresponde crédito  tributário (Decreto nº 6.759/09 artigo 73,  inciso II,  alínea  ‘c’  ou  ‘d’;  artigo  238,  §  1º;  artigo  252,  inciso  II). Motivo  este  que  afasta objetivamente a hipótese de ocorrência de decadência do direito de a  Fazenda constituir tais créditos tributários.  Ultrapassada a questão relacionada à incidência dos tributos e multas  correspondentes  cumpre  analisar  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização  com  vistas  a  compor  a  base  de  cálculo  de  tais  tributos  (e  inclusive  da  multa  relacionada  ao  perdimento,  que  é  equivalente  ao  ‘valor  aduaneiro  das  mercadorias’).  A  fiscalização  indica  que  os  documentos  acostados aos  autos  trazem  informações  unicamente  relativas  ao  peso  e  quantidade  de  volumes  das  mercadorias extraviadas, e então informa ter aplicado o disposto no artigo  67  da  Lei  n°  10.833/03,  que  assim  dispunha  à  época  da  lavratura  da  autuação:  ‘Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis,  serão  aplicadas,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento) para  o  cálculo  do  Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para  o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados.  § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do  Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente  à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias  importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente desvio padrão estatístico.’  ...(Grifos acrescidos)  Fl. 935DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 À  folhas  150  o  ‘Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades’ indica que:  ‘­  Para  a  obtenção  do  valor  aduaneiro  foram  extraídos  dados  do  sistema  ‘DW  Aduaneiro’,  relativos  a  todas  as  declarações  de  importação  a  título  definitivo  e  para  consumo  registradas  no  período  de  julho/2013  a  dezembro/2013, tendo a via aérea como meio de transporte.  [...]’  ...(Grifos acrescidos)  O procedimento  adotado  com base  no  artigo  67 da Lei n° 10.833/03  trata do arbitramento da base de cálculo do imposto de importação e não de  valor  aduaneiro,  que,  como  se  sabe,  é  determinado  segundo  as Regras  do  Acordo de Valoração Aduaneira.  O arbitramento desenvolvido pela fiscalização possui pelo menos dois  equívocos que não podem ser superados.  O primeiro equívoco está relacionado à amostragem das declarações  registradas  no  semestre  ‘anterior’.  A  fiscalização disse  adotar,  como base  única  para  todas  as  mercadorias  autuadas,  as  declarações  registradas  no  segundo semestre de 2013, semestre anterior ao da lavratura das autuações.  Como já explicitado as mercadorias objeto de autuação chegaram ao  País entre os anos de 2007 e 2008, tratando­se de diversas cargas que não  chegaram  ao  País  simultaneamente,  mas  sim  em  datas  diversas.  O  arbitramento  linear,  da  forma  como  realizado,  acabou  por  esvaziar  o  próprio  sentido da  norma,  vez  que  o arbitramento  tem por  expectativa  ser  próximo  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  que  à  época  da  chegada  no  País ocorreram (por exemplo, num semestre pode haver muita importação de  eletrônicos, e em outro de tecidos, e no seguinte de máquinas, etc). Portanto  ao considerar como parâmetro as cargas importadas no semestre anterior ao  da  data  de  lavratura  das  autuações,  e  sendo  esta  tantos  anos  posterior  à  chegada das mercadorias, tem­se como resultado, muito provavelmente, uma  distorção  do  valor  arbitrado  (que  poderá  ser  para mais  ou  para menos,  a  depender  das  mercadorias  que  tenham  sido  importadas  nos  diversos  semestres).  E  ainda  que  se  pudesse  superar  o  problema  acima  levantado  (o  que  não  é  o  caso),  no  plano  material,  a  fiscalização  cometeu  um  segundo  equívoco.  Adotou  como  base  de  arbitramento  as mercadorias  estrangeiras  que  foram declaradas  entre os meses  de  agosto/2013 e dezembro/2013  (fl.  159). O §1º do artigo 67 da Lei n° 10.833/03 é claro ao estabelecer que o  valor  arbitrado  será  determinado  com  base  em  todas  as  declarações  de  importação  registradas no  semestre anterior. A  fiscalização embora  tenha  informado ter adotado as informações do semestre anterior, no plano fático  acabou  por  utilizar  apenas  5 meses  do  semestre  anterior,  portanto  adotou  parcialmente as declarações de importação registradas no semestre anterior.  Evidente que o procedimento está em desacordo com o estabelecido na lei e,  tem­se como resultado, muito provavelmente, mais uma vez, uma distorção  do valor arbitrado (que poderá ser para mais ou para menos, a depender das  Fl. 936DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 15          11 mercadorias  que  tenham  sido  importadas  no  mês  excluído  da  base  de  cálculo).” (destaques no original)  Analisando o  art.  67  da Lei  nº 10.637/2002  infere­se que  a  inteligência do  voto vencedor é mais consentânea com a mens legis, não se compaginando, à primeira vista, o  procedimento adotado pela  fiscalização de efetuar o  levantamento  linear das  importações no  semestre  imediatamente  anterior  à  autuação,  sem atentar para o alongado  intervalo  temporal  entre a ocorrência do abandono e a exigência dos tributos, mormente quando possível saber a  data de descarga da mercadoria no território aduaneiro.  Demais  disso,  mesmo  que  possível  tomar  como  correto  o  entendimento  encampado no lançamento, remanesce o próprio defeito do período dos dados levantados, pois,  como  detectado  com  precisão  pelo  voto  vencedor,  ainda  que  faça  referência  ao  semestre  compreendido  entre  julho/2013  e  dezembro/2013,  as  planilhas  de  fls.  155/159,  não  deixam  dúvida que, a bem da verdade, o período abarcou agosto/2013 a dezembro/2013, o que torna o  levantamento imprestável ao fim a que se destina, revelando a completa incorreção da base de  cálculo apurada.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   Recurso voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Preliminarmente, quanto à detecção do destino de duas cargas do universo de  quarenta  e  uma,  sustenta  o  contribuinte  a  localização  em  armazém  dos  volumes  correspondentes aos AWBs 549 2048 7110 5788541 e 891 0802 8075, porém, diversamente do  que  ocorreu  no  PA  10814.723710/2014­02,  julgado  na  mesma  assentada,  não  foi  juntada  qualquer prova, ou mesmo princípio de prova, que respaldasse a alegação, valendo a remissão  ao adágio jurídico consoante o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar.  Quanto à ilegitimidade da recorrente, como destacado pela decisão recorrida,  a  sua  responsabilidade  decorre  da  condição  de  concessionária  do  terminal  aeroviário,  assumindo a custódia de todas as mercadorias ali armazenadas, ou que, pelo menos, deveriam  ali se encontrar.  A  sua  responsabilidade não é oriunda de  sucessão  da concessão, até então,  pertencente  à  INFRAERO,  como  entende  a  recorrente,  mas  é  responsabilidade  própria,  por  implicação da assunção da concessão e da custódia das mercadorias armazenadas nos recintos  alfandegados,  também objeto da concessão, sem qualquer ressalva quanto à sua inexistência,  extravio ou não localização.  Nos  termos do art. 662 do RA/2009  (Decreto nº 6.759/2009), o depositário  responde pelo extravio de mercadoria sob sua custódia.  Por  pertinente,  mostra­se  infundada  a  argumentação  pelo  descabimento  da  aplicação da responsabilidade por sucessão, inclusive em alusão a recurso repetitivo, porquanto  não há nestes autos exigência de crédito tributário ao contribuinte na condição de responsável,  mas  imputação  de  infração  administrativa  por  responsabilidade  própria,  como  dito,  na  Fl. 937DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 qualidade  de  depositário  no  momento  em  que  verificou  o  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia.  Demais  disso,  não  procede  o  argumento  que,  das  trinta  e  nove  cargas  remanescentes, vinte e quatro delas sequer teriam sido recepcionadas, ante a comunicação do  abandono  formulado  pela  INFRAERO,  haja  vista  que  não  se  deve  confundir  a  indigitada  comunicação com a efetiva adoção dos procedimento necessários à decretação do perdimento,  o  que,  não  havendo  prova  de  sua  ocorrência,  pressupõe  a  sua  manutenção  em  armazém,  cabendo a prova do fato extintivo à recorrente, que não logrou produzi­la.  O  fato  da  INFRAERO  comunicar  a  ocorrência  do  abandono,  a  seu  tempo  verificado,  não  significa  que  a mercadoria  não  possa,  posteriormente,  ter  se  extraviado. No  momento do abandono, a mercadoria estava devidamente armazenada, entretanto, quando da  efetivação  do  levantamento  pelas  autoridades  aduaneiras  já  não  mais  se  encontrava,  não  apresentando a recorrente, na condição de depositário, qualquer justificativa para esta situação.  Note­se, por oportuno, que  a  acusação  fiscal  prova que mercadoria não  foi  localizada  e/ou  extraviada,  como  se  extrai  das  exigências  formalizadas  em  intimações  e  respostas  do próprio  recorrente,  não havendo presunção alguma nesse fato, distintamente do  que  argumenta  o  contribuinte,  mesmo  porque  é  inegável  que  tais  volumes  não  foram  encontrados  e  esta  constatação  se  deu  sob  a  administração  da  ora  recorrente,  não  fazendo  sentido imputar o problema ao concessionário anterior, mormente quando nenhum elemento de  prova neste sentido é carreada aos autos.  Também  não  procede  a  alegação  que  as  mercadorias  já  estavam  desaparecidas  há  anos,  quando  ainda  sob  administração  da  INFRAERO,  de  modo  a  restar  excepcionada a sua responsabilidade, porque, mais uma vez, fundado em ilações, sem qualquer  lastro probatório a corroborar esta assertiva.  Frise­se, o fato das mercadorias, quando do abandono, estarem sob custódia  da INFRAERO, não conduz à inegável conclusão que o extravio tenha se dado, ainda, sob sua  administração, como insiste o recorrente.  Então,  relativamente  à  sujeição  passiva  do  contribuinte  perante  a  multa  prevista  no  art.  107,  VII,  “a”  do  DL  37/66,  incidente  por  volume  depositado  em  local  ou  recinto alfandegado, que não seja  localizado,  irretorquível o seu reconhecimento, até mesmo  por força dos arts. 660 e 662 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/09):  “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes  às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos  do  responsável  por meio  de  lançamento de  ofício,  formalizado  em auto de  infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto­Lei  nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  1º Para  os  efeitos  do  disposto  no caput,  considera­se  responsável (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40):  (Incluído  pelo Decreto  nº  8.010,  de  2013)  I  ­ o  transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da  descarga  da  mercadoria  no  local  ou  recinto  alfandegado,  observado  o  disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Fl. 938DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 16          13 II ­ o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob  sua  custódia,  em momento  posterior ao  referido no  inciso  I. (Incluído pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  Art. 662. Para  efeitos  fiscais,  o  depositário  responde  por  extravio  de  mercadoria sob sua custódia.(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Parágrafo único.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.”  Relativamente à decadência, tomando o momento de ocorrência da infração,  extravio da mercadoria, quando de sua constatação pela autoridade aduaneira responsável pelo  procedimento de averiguação, segundo os dispositivos retro citados,  tem­se, por força do art.  753 do RA/09, que o direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data  da  infração,  o  que,  aplicado  ao  caso  sub  examine,  conduz  à  sua  inocorrência,  dado  que  a  constatação do extravio e/ou não localização ocorreu no curso de 2014.  Mais  uma  vez,  não  se  deve  confundir  as  datas  em  que  as  mercadorias  passaram a se qualificar como abandonadas e, nesta condição, sujeitas ao perdimento, com a  data de constatação de seu extravio, pois enquanto não decretado o perdimento e adotados os  procedimentos próprios a mercadoria permanece sob responsabilidade do depositário.  A  infração  em  comento  não  se  concretiza  com  o  abandono  da mercadoria  importada, mas com o seu extravio, se ocorrente, assim considerado a data de sua verificação  pelas autoridades competentes.  Logo, não há que se falar em decadência.  Concernente à utilização de presunção para exigência da multa, repisa­se que  a  autuação  está  calçada  em  fatos,  consistentes  na  não  localização/extravio  de  mercadorias  armazenadas,  cabendo  a  responsabilidade  pela  sua  custódia  ao  depositário,  incumbindo­lhe,  então, para eximir­se das conseqüências dela decorrentes, a prova de que as mercadorias não  estavam aos seus cuidados, o que não ocorreu.  Também  não  se  vislumbra  qualquer  violação  ao  art.  112  do  Código  Tributário Nacional, ao passo que, à luz da legislação já referenciada, não há qualquer dúvida  acerca da ocorrência da infração e da legitimidade passiva do ora recorrente, razão porque não  se justifica o emprego do aludido dispositivo.  Quanto à falta tipicidade para cobrança da multa do art. 107, VII, “a” do DL  37/66 e as disposições do art. 660 do RA/2009, completamente infundada a alegação que tais  bens, no momento da constatação do extravio, uma vez abandonadas, já não mais estavam sob  controle aduaneiro.   O controle aduaneiro das mercadorias abandonadas só se transfere à RFB a  partir do encerramento do procedimento de perdimento, permanecendo, até, então, sob controle  e responsabilidade do armazenador, pouco importando se já reunidas as condições para o seu  perdimento, mesmo porque,  encontrando­se  as mercadorias em zona primária,  enquanto não  sofrer destinação específica, permanece sob controle aduaneiro.  Fl. 939DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Por  derradeiro,  relativamente  à  omissão  das  autoridades  aduaneiras  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  pretensa  falta  funcional,  se  ocorrente,  rende  ensejo  a  processo administrativo próprio para apuração das condutas irregulares, não desobrigando, de  forma alguma, o recorrente, na qualidade de depositário, do cumprimento de suas obrigações,  não havendo previsão legal para exoneração de tributos ou multas, em hipóteses como as dos  autos, ante a pretensa desídia do órgão responsável pela aplicação da pena de perdimento, no  momento oportuno, de mercadorias importadas abandonadas.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Pedi permissão para apresentar declaração de voto, para expor entendimento  suplementar  ao  exposto pelo  Ilustre Conselheiro Robson  José Bayerl,  relator deste Acórdão,  quanto à apreciação do recurso de ofício em seu mui bem fundamentado voto.  Como  vimos,  os  Julgadores  a  quo  exoneraram  os  tributos,  os  acréscimos  legais e a multa equivalente ao valor aduaneiro (em substituição ao perdimento dos bens não  localizados),  e  mantiveram  apenas  a  multa  por  extravio  ou  não  localização  de  volume  sob  guarda de depositário  (art. 107, VII, "a", do Decreto lei n. 37, de 1966). As razões para eles  afastarem parte da exigência fiscal inicial seriam:  1.  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta  quanto  à  multa  substituta  do  perdimento:  o  concessionário  atual  do  aeroporto GRU  (sucessora da INFRAERO) não importou as mercadorias em questão,  nem  tinha  como  ele  promover  a  importação  desses  bens;  não  havia  como ele ser sujeito da prática condenada ou da penalidade, nem teria  ele como exercer a prática da infração ou a do "abandono";  2.  decadência tributária ­ decurso do prazo máximo de cinco anos para  constituir e exigir tributos e acréscimos legais (cargas [e mercadorias]  chegadas e consideradas abandonadas por decurso do prazo de 90 dias  entre os anos de 1998 a 2007, com autuação em 2014;  3.  irretroatividade da lei (de 2002) e a impossibilidade da conversão da  pena de perdimento para fatos que são anteriores à sua vigência;  4.  decurso  do  prazo  máximo  de  cinco  anos  para  constituir  e  exigir  penalidades ­ no âmbito aduaneiro ­ artigo 139 do Decreto lei n. 37,  de 1966.  Fl. 940DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 17          15 Os  julgadores  de  1º  piso  listaram  essas  razões  para  a  exoneração,  e  expuseram que elas seriam concorrente entre si, e que, ao final, separada ou conjugadamente,  elas levariam à conclusão de que essa parte da exigência fiscal não poderia prosperar.  O  ilustre  Conselheiro,  em  seu  voto  vencedor,  aponta  a  decadência  e  a  prescrição  como  razões  suficientes  e  que  devem  preceder  às  outras  razões  para  afastar  a  exigência fiscal. Vejamos in verbis:  A  leitura  do  texto  reproduzido  evidencia  a  concorrência  de  razões  para  exoneração  da  multa  equivalente,  seja  pela  atipicidade,  seja  aplicação  intertemporal  do  direito  ou  pela  decadência,  entretanto,  a  decadência,  como  questão preliminar de mérito, na técnica processual, deve preceder às demais  matérias,  razão  porque,  sendo  suficiente  para  afastar  a  exigência  fiscal,  prejudica o exame das demais.  Nesta senda,  tem­se que, pela redação dos citados arts. 23 do DL 1.455/76 e  675  e  753  do  Decreto  nº  6.759/09,  que  aprova  o  Regulamento  Aduaneiro,  mostra­se acertado o raciocínio engendrado pelo voto vencedor, senão veja­se  GRIFOS ACRESCIDOS  Data vênia, e respeitosamente, ouso divergir por entender que a ilegitimidade  passiva e a atipicidade não devem ser precedidas pela decadência e pela prescrição, e nenhuma  delas deveria ser considerada suficiente para justificar a não apreciação das outras. Ademais,  s.m.j.,  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido  adotou  a  concorrência  das  razões,  sem  predominância de uma sobre as outras. Na verdade, concordo com o voto da decisão recorrida,  cujas  alegações  foram  parcialmente  transcritas  pelo  voto  vencedor,  e deixo  de  reproduzi­las  aqui  para  evitar  a  repetição.  De  qualquer modo,  a  decisão  de  negar  o  recurso  de  ofício me  pareceu  acertada,  como  cuidadosamente  defendeu o  relator,  sendo  imperativo  acompanhá­la  pelas conclusões.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 941DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 07/10/2016 14:59:00. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 07/10/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 26/10/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.1016.15597.BPXC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10814.723713/2014-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.000289/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS.INCLUSÃO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Se o lançamento tributário se refere à ausência de recolhimento de estimativas, o respectivo pagamento da estimativa por meio de parcelamento, devidamente confirmado pela autoridade fiscal, passa a compor o valor de antecipações para fins de ajuste anual e afasta o fundamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 1201-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário e em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 26/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000289/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.509  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRASKEM S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS.INCLUSÃO NO AJUSTE  ANUAL. POSSIBILIDADE.  Se o lançamento tributário se refere à ausência de recolhimento  de  estimativas,  o  respectivo  pagamento  da  estimativa  por meio  de  parcelamento,  devidamente  confirmado  pela  autoridade  fiscal,  passa  a  compor  o  valor  de  antecipações  para  fins  de  ajuste anual e afasta o fundamento da exigência fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário e em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos  do voto do relator  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/09/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 89 /2 00 7- 32 Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  interpostos  face  ao  Acórdão  nº  1514.677,  sessão  de  20/12/2007  (fls.  582/610),  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (DRJ/SDR),  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  ano­calendário  2002,  e  parcialmente  procedente a multa isolada.  A  autuação  decorreu  da  não  homologação  de  Pedido  de  Compensação  de  débito  desse  imposto,  no  total  pleiteado  de  R$  60.555.115,00,  com  créditos  de  IPI  sobre  insumos adquiridos com  isenção,  à alíquota zero e não  tributáveis,  apurados pela Recorrente  com  base  em  decisão  judicial,  prolatada  nos  autos  do  Processo  nº  2000.71.00.0186173,  originário de Mandado de Segurança preventivo.  As  razões  da  não  homologação  da  compensação  constam  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  1.267/2006  (fls.  08/10),  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  13007.000077/2003­12.  Desta decisão, resultou a Representação DRF/CCI/SAORT Nº 053/2007, de  30/03/2007  (fls.  04/07),  visando  à  constituição  do  crédito  tributário  do  IRPJ,  ano­calendário  2002, objeto da compensação não homologada.   Assim  é  que,  em  procedimento  fiscal,  foi  revisada  a  respectiva  DIPJ,  exercício  2003,  sendo  apuradas  pela  fiscalização  as  infrações  descrita  e  fundamentadas  na  folha de continuação do Auto de Infração (fls. 184/193), a saber:    001.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  RETENÇÕES  /  ANTECIPAÇÕES  DE  IMPOSTO  NÃO  COMPROVADAS  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES  ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO  Deduções não comprovadas do IRPJ informadas na DIPJ 2003  sob o título de imposto de renda incidente na fonte, retido sobre  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (cód. 3426)  e  operações  swap  (cód.  5273),  conforme  demonstrado  na  Representação DRF/CCI/SAORT  nº  053/2007,  que  passa  a  ser  parte integrante desse Auto de Infração.  Deduções  indevidas  do  IRPJ  informadas  na  DIPJ  2003  sob  o  título de imposto de renda mensal pago por estimativa, conforme  demonstrado na referida Representação.  Após a glosa dos valores não comprovados de imposto de renda  retido  na  fonte  e  de  estimativas  cuja  compensação  foi  considerada  não  declarada,  apurou­se  um  saldo  de  crédito  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 3          3 tributário  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  47.357.135,16,  constituído  através do presente lançamento.  Sobre o valor do tributo apurado, foi lançada multa de ofício de  75% que, em conjunto com os juros de mora, constitui o crédito  tributário  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  sucessora  da  OPP Química S/A., qual seja, a Braskem S/A.  ( ... )    Fato gerador   Valor Tributável ou Imposto     Multa (%)  31/12/2002     R$ 47.357.135,16       75,00  Enquadramento Legal  Art.  11  e  §  3º,  da  Lei  nº  9.249/95;  arts.  207,  231,  inciso  III,  e  943, § 2º, do RIR/99.    002.  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  dos  balanços de suspensão ou redução.  Conforme DIPJ do ano­calendário 2002, o contribuinte apurou  imposto  de  renda  incidente  sobre  base  de  cálculo  estimada  em  dezembro de 2002 no valor de R$60.555.115,00.  Em função da não homologação da compensação pretendida de  créditos  de  IPI  com  o  referido  débito  de  estimativa  de  IRPJ  (Despacho  Decisório  DRF/POÁ  nº  1.267/2006),  tornou­se  devida  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  a  pagar não quitado.  Data     Valor da multa Isolada  31/12/2002    R$ 30.277.558,00  Enquadramento Legal  Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº  9.430/96 alterado pelo art.  14 da Medida Provisória nº 351/07  c/c art. 106, inciso II, aliena “c” da Lei nº 5.172/66.    No  prazo  legal,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  aos  lançamentos  de  ofício (fls. 197/278), aduzindo como razões de defesa:  a)  a  necessidade  de  sobrestamento  deste  processo  administrativo, por entender, à luz do art. 265, inciso IV, alínea  “a”,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  a  cobrança  do  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 crédito  tributário  em  questão  não  pode  prosseguir  sem  antes  esgotar  as  discussões  travadas  no  Processo  nº  13007.000077/200312  sobre  a  não  homologação  da  compensação do  IRPJ apurado sobre base de cálculo estimada  referente ao mês de dez./2002,  inclusive porque se constitui em  questão prejudicial a este contencioso administrativo;  b)  demonstra  como  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$17.694.619,90 foi apurado, assim como, a parcela estimativa  mensal  de  dez./2002,  no  valor  de  R$  63.921.404,30  foi  paga  e  como procedeu à dedução do imposto anual devido;  c)  é  legítima a compensação do débito da parcela estimada do  IRPJ,  mês­calendário  dez./2002,  formulada  no  Processo  nº  13007.000077/2003­12, mediante utilização dos  créditos de  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  tributadas à alíquota zero e não tributadas, nos últimos dez anos  anteriores  ao  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.0186173,  e  posteriores  à  sua  propositura,  considerando o trânsito em julgado material da parte em que foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  ao  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  condicionado  o  exercício  deste  benefício  ao  prévio requerimento à autoridade administrativa, para averiguar  o quantum relativo a tais créditos;  d)  é  inaplicável  ao  caso,  o  disposto  no  art.  170A  do  CTN,  acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, que  veda  a  compensação  de  tributos  objeto  de  contestação  judicial  antes do trânsito em julgado da sentença autorizativa, conforme  estabelecido na decisão do TRF/ 4ª Região proferida em favor da  Recorrente;  e)  não  há  possibilidade  jurídica  ao  lançamento  das  multas  de  ofício  em  face  do  efeito  suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório  nº  DRF/POÁ  nº  1.267/2006,  apresentada  para  instaurar  o  contencioso  administrativo no Processo nº 13007.000077/200312, antes dos  lançamentos de oficio do IRPJ e da multa isolada;  f) prevê o art. 63 e seu § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que não  caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito  tributário destinado a prevenir a decadência,  relativo a  tributo  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  em  face  da  concessão  de  medida  liminar  em mandado  de  segurança,  ou  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação judicial (art. 151, incisos IV e V, do CTN), ocorrida antes  do início de qualquer procedimento fiscal;  g)  inexistência  de  responsabilidade  da  sucessora  pelas  multas  devidas  pela  pessoa  jurídica  sucedida.  A Recorrente  invocou  o  art.  132  do  CTN,  dispondo  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas;  h) no termo “tributos” ao qual se refere o citado dispositivo não  estão  incluídas  as  multas,  que  se  constituem  em  sanção  pelo  cometimento  de  conduta  contrária  à  lei,  i.é,  exigidas  em  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 4          5 decorrência do cometimento de infrações tributárias pelo sujeito  passivo. Assim, a Recorrente não pode ser responsabilizada por  eventuais  infrações  cometidas  pela  sociedade  incorporada,  especialmente porque o lançamento de ofício foi formalizado, em  01/10/2007,  muito  após  a  data  da  sucessão,  em  31/03/2003,  conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls. 541), sob  pena de inobservância do princípio da estrita legalidade;  i)  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  de  ofício  (art.  44,  inciso I, da Lei n 9.430/1996) com a multa isolada (art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/1996), vez que as penalidades incidem  sobre a mesma base de  cálculo,  ou  seja,  sobre a  totalidade  ou  diferença  do  IRPJ,  situação  que  é  abominada  pelo  Direito  pátrio, a considerar que a mesma norma faz incidir tributo sobre  um mesmo  fato  ocorrido  no mundo  fenomênico,  penalizando­o  duplamente;  j)  no  presente  caso,  a multa  isolada  incidente  sobre  a  parcela  estimativa  do  IRPJ,  ano­calendário  2002,  não  pode  prosperar  porque o  seu  recolhimento mensal  é uma mera  antecipação do  efetivamente devido ao final do período­base, quando só então se  pode falar em ocorrência do fato gerador do imposto;  k)  à  guisa  de  sua  defesa,  colacionou  jurisprudência  administrativa  enfatizando  que  não  é  legítima  a  imposição  concomitante  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  apurado  em  balanço,  e  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  período  de  apuração,  pois  estas  caracterizam  etapas  preparatórias  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  período,  de  forma  que,  pelo  critério  da  consunção,  o  recolhimento  da  estimativa  é meio  de  execução  da  efetivação  do  pagamento  do  valor  devido  do  imposto apurado ao término do ano­calendário;  l) a multa isolada somente poderia ser exigida se houvesse sido  lançada dentro do mesmo ano­calendário em que as estimativas  mensais  foram  apuradas  e  consideradas  não  recolhidas.  Antes  de  ocorrido  o  fato  imponível  prescrito  em  lei,  apenas  existe  o  dever de recolher as estimativas, e com a sua concretude é que  as  antecipações  dão  lugar  à  obrigação  tributária  principal  de  pagar  o  imposto  apurado  com  base  no  lucro  real  ajustado.  Assim, encerrado o ano­calendário, a exigência de recolhimento  do imposto sobre base de cálculo estimada deixa de ter eficácia,  já que cede  lugar ao  tributo  efetivamente devido,  revelando­se,  pois, improcedente a imposição da multa isolada sobre eventuais  parcelas de estimativas não recolhidas;  m)  ademais,  não  cabe  a  exigência  da  multa  isolada  quando  o  valor  estimado de dez./2002  (R$60.555.115,00) exceder o  IRPJ  devido  (R$47.357.135,16)  ao  término  do  respectivo  ano­ calendário.  Considerando  tudo  o  que  foi  dito  sobre  a  natureza  das  estimativas,  acrescentou  a  Recorrente  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  autoriza  a  suspensão  ou  redução  do  recolhimento  mensal  do  imposto  desde  que  demonstrado  em  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 balanço  ou  balancetes  mensais  o  valor  acumulado  já  pago  ultrapassa o valor do imposto e adicional apurado com base no  lucro real do período em curso;  n) à vista do que dispõe a norma, afigura­se óbvio que a multa  isolada  não  é  aplicável  na  hipótese  em  que  o  valor  das  estimativa  mensais  superam  o  valor  do  imposto  de  renda  calculado ao final do exercício financeiro, já que aquelas devem  se  subsumir,  necessariamente,  ao  próprio  tributo  apurado  anualmente;  o) a multa isolada tem aplicação restrita às situações em que há  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  previsto  nos  §§  2º  e  3º,  art.  11,  do  CTN,  de  que  esta  decorre  da  legislação  tributária tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos, convertendo­se em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária. À Recorrente, parece lógico que o dever  de  recolher  estimavas  nada  tem  de  obrigação  acessória,  visto  tratar­se  de  uma  prestação  e  dar,  revestida  de  caráter  pecuniário e precário, tendo em vista que o fato gerador do IRPJ  só se completa ao final do ano­calendário;  p) o então 1º Conselho de Contribuintes se posicionou a respeito,  de que a multa de ofício  isolada do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, viola o CTN, notadamente, o disposto no art. 97, inciso V  c/c  art.113,  pois  somente  é  possível  estabelecer  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  uma  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributos  e  encargos,  e  a  outra  relativa  à  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  esta a única hipótese passível da exigência da mula isolada;  q)  a multa  isolada,  ainda  que,  por  absurdo,  seja mantida,  não  poderia  jamais  exceder  R$23.678.567,57,  já  que  este  valor  equivale  a  exatamente  50%  da  estimativa  mensal  efetivamente  devida. É que ao ser apurada a estimativa do mês de dez./2002,  a  Recorrente  não  conhecia  a  totalidade  do  imposto  retido  na  fonte  para  fins  de  dedução  da  estimativa  mensal  apurada  de  R$63.921.404,30,  tendo  compensado  tão  somente  o  valor  do  IRRF de R$3.366.289,30;  r)  com  a  revisão  da DIPJ,  ano­calendário 2002, a  fiscalização  reconheceu que o  IRRF era de R$16.564.269,14, abatendo este  valor do IRPJ e adicional revisado e apurando IRPJ no valor de  R$  47.357.135,14.  Logo,  a  multa  isolada  deve  corresponder  a  50% do imposto revisado, ou seja, R$ 23.678.567,57.  Com  a  Impugnação,  foram  apresentadas  cópias  das  principais  peças  do  Processo nº 13007.000077/2003­12,  referentes  ao  contencioso  administrativo  instaurado para  discutir o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação da  estimativa do IRPJ, mês­calendário dez./2002 (fls. 298/415), e cópias das decisões proferidas  nos  autos  do  Processo  judicial  nº  2000.71.00.0186173,  em  que  por  meio  de  Mandado  de  Segurança, a Recorrente requer o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de  IPI  relativos  aos  insumos  adquiridos  com  isenção,  tributados  à  alíquota  zero  (0%)  e  não  tributados (fls. 416/540).  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  matéria  foi  julgada  em  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1514.677, em sessão de 20/12/2007, acordando os membros da 2ª Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, no montante de R$ 47.357.135,16, além da multa de ofício proporcional, de  75%,  e dos  juros moratórios,  e  PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento  da multa  exigida  isoladamente, no valor de R$ 23.678.567,57. O r. aresto está resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2002  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  CONTESTAÇÃO JUDICIAL.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente  quando  as  empresas  envolvidas  pertencem  a  um mesmo  grupo  empresarial.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após  o término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá  a multa  isolada  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa,  e não  recolhidos,  além  de  eventuais  diferenças  de  imposto  apurado  com base no lucro real anual, acrescido de multa de ofício e dos  juros de mora.  Lançamento Procedente em Parte.  Quanto  ao  crédito  exonerado,  houve  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Egrégio`Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993, e pelo art. 2º da Portaria MF nº 375,  de 7 de dezembro de 2001.  Contra a r. decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 624/810),  anexando aos autos outros documentos comprobatórios de suas alegações (fls. 821/828).  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Adotou  as  mesmas  razões  de  defesa  apresentadas  ao  instaurar  este  contencioso  administrativo,  trazendo  novas  argumentações  com  relação  ao  quanto  discutido  nos autos do Processo administrativo nº 13007.000077/2003­12 sobre a não homologação da  compensação  do  débito  correspondente  à  parcela  estimativa  do  IRPJ,  mês­calendário  dez./2002, a saber:  a)  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  naquele  processo, a 3ª Turma da DRJ/POA equivocou­se no julgamento da matéria de mérito, no que  diz respeito à conclusão de que a decisão judicial reconheceu o direito em favor da Recorrente  tão somente quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI apurados nos dez anos anteriores ao  ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2000.71.00.0186173 08/06/2000).  Inadmissível  tal  conclusão, pois se assim fosse, a pretensão da Recorrente teria sido reconhecida para se tornar  ilegítima no dia seguinte;  b)  a  d.  Procuradora Regional  da  Fazenda Nacional,  Dra.  Simone Anacleto  Lopes, manifestando­se a respeito, por provocação daquele órgão julgador, emitiu Parecer em  que  discorda  do  entendimento  da  3ª  Turma  da  DRJ/POÁ,  pois  no  caso  específico,  a  interpretação da decisão judicial não pode ser estritamente literal. Para ela, mesmo que o juiz  prolator  da  sentença  tenha  dito  que  o  aproveitamento  reconhecido  “fica  limitado”  aos  cinco  anos anteriores ao ajuizamento da ação (prazo posteriormente estendido pelo TRF 4ª Região,  para 10 anos), não parece que tenha havido a exclusão de todo o período subseqüente;  c) assim, se o órgão da Administração, responsável pela defesa dos interesses  da  União  entende  que  a  Recorrente  possui  direito  ao  creditamento  do  IPI  para  o  períodos  passados, presente e futuros, não pode a autoridade  julgadora deixar de  levá­lo em conta por  não  ser  conveniente  às  pretensões  arrecadatórias  do  Fisco;  ao  contrário,  deveria  o  parecer  servir­lhe  de  fundamentação,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  que  rege  a  Administração Pública;  d)  com  efeito,  a  conclusão  da  autoridade  julgadora  é  equivocada  fática  e  juridicamente,  contrariando  a  própria  natureza  do Mandado  de  Segurança  preventivo. Nessa  ação, constava do pedido: a concessão da ordem, determinando­se em definitivo à autoridade  coatora que se abstivesse de autuar a Recorrente pelo aproveitamento dos créditos acumulados  de IPI, decorrentes de todas as entradas de matérias­primas isentas, não tributadas e tributadas  à  alíquota  zero,  nos  últimos  dez  anos  (desde  julho/1990),  como  se  tivesse  tributação  no  ingresso com alíquota idêntica à incidência do produto final fabricado, bem como dos créditos  decorrentes das futuras aquisições desses insumos sujeitos a idêntico tratamento tributário, com  compensação  com  débitos  futuros  do  IPI,  por  saídas  de  produtos  tributados,  ou  de  outros  tributos ou contribuições administrados pela SRF;  e)  de  fato,  o  elemento  fundamental  para  a  determinação  dos  efeitos  da  sentença  é  o  pedido,  e  a  decisão  judicial  prolatada  foi  expressa,  utilizando  os  termos:  “concedendo a medida pretendida” para “utilizar esses créditos para, registrando­os em livros  fiscais, abater pagamentos futuros devidos”, prova inequívoca de que o direito aos créditos de  IPI foi reconhecido na forma do requerido na peça inaugural;  f)  não  fosse  isso  suficiente,  o  TRF  4ª  Região,  reexaminando  a matéria  em  sede de Apelação da União, confirmou a decisão a quo, destacando no respectivo acórdão que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  insculpido  no  art.  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  deve  ser observado em  todo as  etapas do processo produtivo,  inclusive  se houver o  emprego de matérias­primas ou  insumos  isentos, não­tributados ou  tributados à alíquota zero  no processo de industrialização. Assim, se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do  crédito  de  IPI  referente  a  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  do  IPI,  estar­se­á  anulando  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 6          9 tratamento  privilegiado,  pois  a  alíquota  do  tributo  recairá  sobre  a  totalidade  do  valor  do  produto industrializado, e não somente sobre o valor agregado;  g) não seria crível que a ordem judicial fosse limitada a um mês­calendário,  ou a um exercício passado, e a Recorrente tivesse que pleitear a renovação da concessão para  garantir constitucionalmente o gozo do benefício a cada novo período de apuração do imposto;  h) equivocou­se também aquela autoridade administrativa ao desconsiderar o  trânsito em julgado material da decisão judicial favorável à Recorrente ao aproveitamento dos  créditos de IPI, sob a fundamentação de que o RE nº 363.777 interposto pela União contra a r.  decisão estava sobrestado até a conclusão do julgamento do RE nº 370.682 pelo STF;  i)  ocorre  que,  o  RE  nº  370.682  já  foi  julgado  em  15/02/2007,  afastando  o  direito creditório em questão, mas esta decisão em nada afeta o direito da Recorrente, pois o  Recurso Extraordinário da União não havia sido admitido, e o Agravo Regimental  interposto  posteriormente  pela  União  no  RE  nº  363.777  não  atacou  o  mérito  integral  da  matéria,  contestando somente: (1) os créditos de IPI sobre insumos não tributados; (2) a não incidência  da correção monetária dos créditos; e (3) a definição da alíquota de IPI aplicável na apuração  dos créditos, significando que o recurso somente poderia ser conhecido nos limites da matéria  impugnada;  j)  desse modo, não  é mais passível de  reforma  a decisão que  reconheceu o  direito  da  Recorrente  quanto  aos  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  ou  de  alíquota  zero,  considerando­se  que  com  relação  a  estas  matérias  operou­se  o  trânsito  em  julgado, nos termos do art. 467 do CPC, e do § 3º, art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil  –  Decreto­Lei  nº  4.657,  de  1942,  obrigando  de  forma  compulsória  e  incontornável  a  Administração Tributária;  k) a autoridade julgadora igualmente incorreu em equívocos ao expressar seu  entendimento acerca da aplicação do art. 170A do CTN, de que a Recorrente deveria aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  reconhecendo  seu  direito  ao  aproveitamentos  dos  créditos de IPI em comento;  l) ainda que o art. 170A assim disponha, a regra não se aplica à Recorrente  porque a ação mandamental foi ajuizada (jun./2000) e sentenciada (23/10/2000) anteriormente  à edição da Lei Complementar nº 104, de 2001;  m) por outro lado, a Lei que regula o Mandado de Segurança prevê que em  sendo  concedida  a  segurança,  a  decisão  pode  ser  imediatamente  executada,  mesmo  que  provisoriamente, pois não há efeito suspensivo a eventual recurso interposto ou na hipótese do  reexame necessário da matéria. Nesse sentido a jurisprudência pacificada emanada do STJ, de  que  a  “sentença  que  concede  o Mandado  de  Segurança  tem  efeito  imediato  e  que  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  concede  a  segurança  será  recebido  somente  no  efeito  devolutivo”;  n)  a  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.0186173,  em favor da ora Recorrente, previu a compensação imediata dos créditos acumulados; assim é  que  a  União  cuidou  em  requerer  fosse  atribuído  efeito  suspensivo  aos  recursos  interpostos,  “excepcionando­se, assim, a regra contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.553/51”  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 o) a Recorrente colacionou farta doutrina e  jurisprudência acerca dos  temas  acima.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contra­Razões  (fls.  835/881) ao Recurso Voluntário, justificando:  a)  a  desnecessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  por  ausência  de  previsão  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, este,  regido pelo princípio da oficialidade que obriga a administração a  impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade administrativa sobrestar  o julgamento na ausência de impeditivo legal;  b)  o  crédito  tributário  constituído,  objeto  deste  contencioso  administrativo,  corresponde não só ao valor da compensação não homologada, mas também à glosa de parte do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  na  DIPJ,  ano­calendário  2003,  cujo resultado final do IRPJ passou de um saldo negativo de R$17.694.619,80 para um valor  positivo  de  R$47.357.135,16.  Considerando  que  não  houve  contestação  da  referida  glosa,  ocorreu o  trânsito em  julgado administrativo,  restando controverso  tão somente a questão da  não homologação da compensação da estimativa mensal com créditos de IPI;  c) a abrangência da ação judicial sobre o aproveitamento dos créditos de IPI  ainda  está  por  ser  definida,  a  considerar  que  o  RE  nº  363.7771  interposto  pela  União  se  encontra pendente de julgamento pelo STF, com forte  indicativo de provimento do recurso à  vista dos atuais  rumos  jurisprudenciais. Diante dos  fatos,  existem dois caminhos excludentes  favoráveis à União, que podem ser adotados pelo julgador administrativo:  (i)  que  as  aquisições  futuras  não  foram  deferidas  e  não  houve  impugnação  judicial  da  Recorrente,  ocorrendo  o  trânsito  em  julgado;  (ii)  que  a  discussão  judicial  desta  matéria  está  sob  o  crivo  do  STF,  e  por  esta  razão  há  concomitância  com  o  pedido  administrativo formulado nos autos do Processo administrativo nº 13007.000077/200312;  d)  transparece  dos  autos  que  a  empresa  não  impugnou  devidamente  o  indeferimento do direito ao creditamento do IPI sobre as aquisições futuras de insumos. Desse  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  4ª  Região  sobre  as  “aquisições  futuras” já transitou em julgado em favor da Fazenda Nacional, e que a empresa nunca deteve  respaldo judicial para se apropriar de créditos de IPI fundados em “aquisições futuras”;   e) em análise detalhada das decisões de primeiro grau e em segunda instância  proferidas no processo  judicial nº 2000.71.00.0186173,  restou claro que  a  sentença proferida  no Mandado de Segurança apenas reconheceu o direito ao creditamento de IPI nas aquisições  de  insumos e matérias­primas  isentas, não  tributadas e sujeitas à alíquota zero, ocorridas nos  cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, e apenas neste ponto, reformada pelo acórdão  do TRF 4ª RF, que alterou para dez anos;  f)  como  a  sentença  reconheceu  o  direito  para  os  períodos  anteriores  ao  ingresso em juízo, e tendo em vista o entendimento esposado no mencionado acórdão de que os  créditos de IPI adquiridos no período dos dez anos não se sujeitam à restrição do art. 170A do  CTN, o TRF 4ª RF não precisou dar provimento à remessa necessária quanto a esse ponto. Ao  contrário,  se  o  entendimento  fosse  no  sentido  de  aplicação  desse  dispositivo  legal  ao  aproveitamento do crédito nos períodos futuros, o TRF 4ª RF teria dado provimento parcial à  remessa  necessária.  Daí  porque  se  entende  que  a  sentença  não  deferiu  o  pedido  relativo  ao  benefício fiscal nas aquisições futuras;   Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 7          11 g)  a  autoridade  administrativo  está  obrigada  ao  cumprimento  estrito  da  sentença, mesmo que considerada viciada, haja vista que:  (i)  as decisões  judiciais devem ser  cumpridas pelas partes  litigantes da forma como foram proferidas, enquanto perdurarem seus  efeitos;  (ii)  as  decisões  judiciais  não  podem  ser  revistas  administrativamente,  a  pretexto  de  interpretá­las, atribuir­lhes sentido ou alcance nelas contidos;  h) os vícios existentes na sentença somente poderiam ter sido corrigidos em  sede judicial, e a empresa quedou­se inerte;  i) assim, não há como ser acolhidos os argumentos aventados pela empresa  no sentido de que os créditos de IPI sobre as aquisições futuras de insumos estão autorizados  por decisão judicial. Com efeito, a compensação do débito tributário com supostos créditos se  deu sem qualquer respaldo judicial, considerando­se correta a decisão administrativa que não  homologou tal compensação;  j)  ainda que se considere que os créditos decorrentes das aquisições  futuras  foi assegurado em decisão judicial à empresa ora Recorrente, é certo que não há que se falar  em trânsito em julgado em desfavor da Fazenda Nacional,  tendo em vista o pedido deduzido  pela União no Agravo Regimental no RE nº 363.7771,  impugnando a totalidade das matérias  objeto da ação mandamental, pendente de julgamento;  l) ao contrário do que defende a Recorrente, não houve o trânsito em julgado  formal ou material da sentença, e nestas condições, estava ela impedida de utilizar os créditos  de IPI para compensação do débito do IRPJ face às restrições impostas pelos arts. 170 e 170A  do  CTN,  em  razão  de  só  admitir  a  compensação  com  créditos  líquidos  e  certos  e  após  ao  trânsito em julgado da decisão;  m) a norma contida no  art. 170A do CTN é meramente explicativa de uma  circunstância  sempre  presente  no  ordenamento,  de  que  somente  podem  ser  compensados  os  créditos que gozam de certeza, vedação que há muito é prevista no art. 170 do CTN;  n) o  regime  jurídico da compensação é aquele vigente na data do protocolo  do pedido ou da apresentação da DCOMP, ou seja, 2003. Ainda que assim não fosse, a decisão  judicial  não  determinou  expressamente  que  a  compensação  seria  imediata,  mas  se  ateve  ao  reconhecimento  do  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  relação  aos  períodos  pretéritos;  o)  a  matéria  está  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  em  nenhuma  das  contestações  da  Recorrente  encontra­se  eco  para  os  pedidos formulados:  SÚMULA Nº 10  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.     SÚMULA Nº 13  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.    p) a conferência do histórico administrativo das empresas OPP Petroquímica  S/A.  e da OPP Polietilenos  S/A.  é  fundamental. Não houve  comprovação,  de que  as  citadas  pessoas jurídicas não tenham utilizado parcela dos créditos ora questionados;  q) a responsabilidade da sucessora pelas multas devidas pela sucedida é uma  questão controversa. Parte da doutrina leciona que de acordo com a interpretação literal do art.  132 do CTN, a responsabilidade não abrange as multas de ofício e isolada. Na outra ponta, está  o  jurista  José Eduardo Soares de Melo, para quem os “negócios  societários,  implicadores de  modificações básicas nas estruturas das pessoas jurídicas, também podem ocasionar a figura do  responsável  tributário  pelos  valores  devidos  pelos  contribuintes  originários,  em  face  da  impossibilidade físico/jurídica de seu cumprimento por parte deles”;  r)  a  posição  do  STJ  é  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável não só pelo tributo devido pela incorporada, mas estende­se às multas devidas pela  sucedida,  sejam  elas  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  O  Conselho  de  Contribuintes,  enfrentando a matéria, defende que a exegese do art. 132 do CTN não pode prevalecer quando  o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico, como  é o caso em questão,  tendo em vista que à época da infração, a OPP Química S/A., empresa  sucedida,  pertencia  à  Odebrech  Química  S/A,  uma  das  principais  acionistas  da  Recorrente,  pessoa jurídica sucessora;  s) o art. 44, incisos I e II, § 1º, incisos I e IV, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê  penalidades  aplicáveis  aos  contribuintes  por  infração  à  legislação  tributária. Relativamente  à  tributação  do  imposto  de  renda  pelo  regime  do  lucro  real  sobre  base  de  cálculo  estimada,  existem dois fatos distintos: (i) um atinente à obrigação do recolhimento mensal da estimativa;  (ii) outro, relacionado com a apuração do imposto ao final do respectivo ano­calendário;  t)  assim, por  ser a  estimativa uma antecipação do  imposto  anual devido no  final  do  período  de  apuração,  não  há  como  possa  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário correspondente, fato este que reforça o entendimento de imposição da multa isolada  nos  casos  de  falta  de  pagamento,  independente  do  valor  do  imposto  apurado  ao  final  do  exercício. A não aplicação da multa implica em negar vigência à norma legal, o que é defeso  aos órgãos administrativos.  Posto o recurso a julgamento, acordaram os membros da 1ª Câmara do então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  do  processo  à  repartição  de  origem,  para  aguardar  a  decisão  definitiva  no  Processo  nº  13007.000077/200312,  nos  termos  da  Resolução  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10197.127  (fls. 888/894).  Em 23/11/2009, a Recorrente protocolizou sua desistência total à impugnação  e/ou  recurso  interposto  no  Processo  nº  13007.000077/200312,  renunciando  a  quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamenta o contencioso administrativo ali instaurado.  O  requerimento  tinha  por  finalidade  atender  exigência  legal  para  efeito  de  adesão ao parcelamento do débito de IRPJ, ano­calendário 2002, prevista na Lei nº 11.941, de  2009, e da Medida Provisória nº 470, de 2009 (Novo REFIS).  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 8          13 Com o despacho exarado às fls. 908, a Seção de Arrecadação e Cobrança da  DRFB/CamaçariBA, devolveu os presentes autos ao CARF, para prosseguimento do feito por  entender que a desistência da Recorrente ao feito pôs termos à discussão administrativa travada  naqueles autos processuais.  Em  04/08/2011,  a  Recorrente  ingressou  com  Razões  Complementares  ao  Recurso Voluntário,  apresentando  novos  subsídios  fáticos  ao  exame  da  matéria  do  presente  processo, com fulcro no art. 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  A  Recorrente  trouxe  a  estes  autos  a  comprovação  de  sua  adesão  ao  parcelamento do débito confessado em DCTF, relativo à parcela estimativa do IRPJ do  mês  de  dezembro/2002,  no  valor  de R$  60.555.115,00,  nos  termos  da Lei  nº  11.941,  de  2009, e a correspondente quitação mediante a utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base de cálculo negativa da CSLL, do ano­calendário 2009, de acordo com o art. 81, da  Lei nº 12.249, de 2010.    Da Conversão em Diligência    Em 16/01/12 a 1. Turma da 1. Câmara, através da Resolução n. 1101­00.035,  converteu o julgamento em diligência conforme ementa abaixo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  DECLARAR  INSUFICIENTE a  confissão,  em DCTF,  do  débito  de  estimativa,  para seu  cômputo na apuração anual,  vencido o  Relator Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos  Conselheiros Benedicto Celso Benício  Junior  e  João Carlos  de  Figueiredo Neto; e, por unanimidade de votos, CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo  se  manifeste  quanto  à  homologação  da  extinção  do  débito  de  estimativa  parcelado,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.    Da resposta à diligência   A  Seção  de  Controle  e  Arrecadação  Tributária  (SACAT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Camaçari/BA,  respondeu  à Resolução  n.  1101­00.035  através  do Parecer  SACAT n. 37/2014, nos seguintes termos:  Relatório  Trata­se  de  resposta  a  Diligência  solicitada  na  Resolução  nº  1101­00.035 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 16/01/2012,  para subsidiar julgamento de Recurso Voluntário.  Dos Fatos  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     14 Em  01/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  questionando o lançamento de IRPJ. O acórdão nº 15­14677 da  DRJ/Salvador considerou o lançamento procedente em parte.  Por  meio  do  aviso  de  recebimento  (AR)  ­  recebido  em  17/01/2008,  o  interessado  foi  cientificado  da  decisão  desfavorável em 1º instância, interpondo Recurso Voluntário em  18/02/2008.  O  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  1101­00.035,  converteu o julgamento em diligência para que seja esclarecido  se  o  contribuinte  seguiu  as  exigências  contidas  na  lei  para  parcelamento  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  devido  em  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  60.555.115,00,  objeto  de  compensação  no  processo  13007.000077/2003­12  e  se  houve  extinção do mesmo.  Fundamentação  Foi  feito  pedido  de  parcelamento  do  débito  em  questão  no  processo  nº  13502.001253/2009­38,  conforme  Despacho  Decisório DRF/CCI nº 524/2014, fls. 1.088 a 1.098.  O  débito  de  IRPJ  objeto  de  compensação  no  processo  13007.000077/2003­ 12, foi extinto totalmente, conforme extrato  do processo, fls. 1.164 e 1.165.  A  extinção  do  débito  foi  demonstrada,  conforme  cálculo  apresentado no ANEXO III, linha 309, fls. 1.112.  Conclusão  Em  vista  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  de  acordo  com  o  Despacho Decisório DRF/CCI nº 524/2014 , pode­se afirmar que  o  contribuinte  cumpriu  as  exigências  e  formalidades  contidas  para parcelamento conforme Medida Provisória 470/2009 e por  isso o débito de R$ 60.555.115,00  foi  efetivamente parcelado e  liquidado.    Da Manifestação da Recorrente acerca da resposta à diligência    Em  20/11/14,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  acerca  da  resposta  à  diligência na qual, em síntese, conclui que o auditor fiscal confirmara que a Recorrente atendeu  todas  as  exigências  e  formalidades  previstas  na  lei  MP  470/09  e  por  isso  o  débito  de  R$  60.555.115,00  foi  efetivamente  parcelado  e  quitado.  Diz  assim  a  Recorrente  em  sua  Manifestação:  "Dúvidas  não  há,  portanto,  acerca  do  cumprimento,  pela  Recorrente,  das  exigências  e  formalidades  contidas na  lei  para  parcelamento  do  débito  e  estimativa  de  IRPJ  devida  em  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  60.555.115,00,  objeto  de  compensação no processo administrativo n. 13007.000077/2003­ 13, bem como da sua extinção."    Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 9          15 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O objeto ora em discussão se restringe à exigência de multa  isolada sobre a  falta  de  recolhimento  de  parte  da  estimativa  devida  pela  incorporada OPP Química  S/A,  no  mês  de  dezembro  de  2002,  que  fora  compensado  com  crédito  de  IPI  tratado  no  processo  administrativo n. 13007.000077/2003­12.  Esta ausência de pagamento, no valor de R$ 60.555.115,00, provocou ainda,  o  recálculo  do  ajuste  anual  de  IRPJ,  e,  juntamente  com  a  glosa  de  parte  do  IRRF  deduzido  naquela apuração, levou à reversão do saldo negativo no valor de R$ 17.694.619,80 para saldo  a pagar de R$ 47.357.135,16.  Os julgadores da DRJ entenderam que a falta de recolhimento da estimativa  representaria R$ 47.357.135,14, justificando a redução da multa de ofício isolada.  Contudo,  foram mantida  a  cobrança do  saldo  de  imposto  a pagar  no  ajuste  anual, e da multa de ofício proporcional.  Acertadamente,  os  julgadores  da  1°  Turma  da  1°Câmara  deste  Conselho,  entenderam  que  a  prova  da  quitação  da  estimativa  seria  indispensável  para  o  correto  julgamento deste processo.   De fato, mostrou­se de suma  importância a petição  trazida pela Recorrente,  na  qual  traz  Razões  Complementares  ao  Recurso  Voluntário,  no  qual  informa  o  parcelamento da parcela de estimativa ora em debate nos moldes MP nº 470/09, convertida na  Lei nº 11.941/09 e apresenta a devida desistência de Impugnação/Recurso interposto nos autos  do Processo nº 13007.000077/2003­12.  Na  petição,  a  ora  Recorrente  informa  que  com  base  no  art.  81  da  Lei  nº  12.249/10, optou por liquidar o referido parcelamento com a utilização de prejuízo fiscal e de  base negativa da CSLL, relativos aos períodos de apuração encerrados até 31/12/2009.  A confirmação veio através do Parecer SACAT n. 37/2014 que em resposta à  Resolução  n.  1101­00.035  afirmou  que  a  ora  Recorrente  cumpriu  todas  as  exigências  e  formalidades  previstas  na  MP  470/2009  e  por  isso  o  débito  de  R$  60.555.115,00  fora  efetivamente parcelado e liquidado.  Diante  de  tal  informação,  não  resta  dúvida  que  o  débito  de  estimativa  em  discussão fora extinto. Neste ponto, cabe aqui destacar o que dispunha o art. 2°, § 4°, IV da Lei  n. 9.430/96 em sua redação vigente até a edição da Lei 12.973/14:    "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     16 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo."  Diante da confirmação acima mencionada e do dispositivo legal retro, não há  espaço para dúvidas de que a estimativa ora em discussão deve ser deduzida do imposto devido  no ano­calendário de 2002.   Não  enxergo  qualquer  embasamento  legal  na  continuidade  da  cobrança  objeto  do  presente  processo,  vez  que  baseada  em  glosa  de  dedução  de  estimativa  comprovadamente quitada.  Neste  sentido,  temos  diversos  exemplos  neste  Conselho,  dentre  os  quais  destaco o acórdão 1802­001.557 da 2°Turma Especial desta 1°Seção:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  PARCELAMENTO  E  MULTA  ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA.  Uma  vez  admitida  a  DCTF  como  instrumento  válido  para  a  cobrança e  execução de  estimativas mensais,  e promovida uma  dessas medidas,  ou  ainda  o  parcelamento  deste  tipo  de  débito,  não  há  que  se  cogitar  de  exigência  de  multa  isolada.  Ou  se  aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de  tributo  fica  restrita ao apurado no  final do ano, ou  se cobra a  estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi  confessado  e  parcelado.  Impossibilidade  de  concomitância  destas duas situações.  AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS.  Se  a  exigência  do  imposto  no  ajuste  decorre  da  falta  de  estimativas,  a  cobrança  e  pagamento  destas,  mediante  parcelamento,  supre  o  imposto  no  ajuste,  ao mesmo  tempo  em  que afasta o fundamento para a sua exigência.    Em  suma,  não  há  razão  para  que  o  débito  discutido  nestes  autos  venha  subsistir.   Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 10          17   Recurso de Ofício  Neste  sentido  resta  prejudicado  o Recurso  de Ofício  vez  que  versa  sobre  a  multa que decorre da cobrança principal, ora cancelada.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  Provimento e CONHEÇO do Recurso Voluntário para DAR­LHE Provimento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 15578.720065/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APARENTE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE INEXISTENTE. Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a conduta dolosa em razão da falsidade da declaração apresentada por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Assim, se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica.
Numero da decisão: 1402-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para dirimir a contradição e ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-001.794. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA  Embargante  BRAZIL TRADING LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APARENTE  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO.  INCONFORMISMO  DA  PARTE  RECORRENTE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  TRIBUTOS.  FALSIDADE  CARACTERIZADA  POR  DECLARAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE INEXISTENTE.  Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em  virtude  de  débitos  indevidamente  compensados  quando  comprovada  a  conduta dolosa em razão da falsidade da declaração apresentada por parte da  pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação  dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Assim, se o contribuinte declara  possuir  crédito  líquido  e  certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades, está caracterizada a falsidade, a  informação diversa da realidade  jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte os embargos de declaração para dirimir a contradição e  ratificar a decisão proferida no  Acórdão 1402­001.794.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 65 /2 01 1- 79 Fl. 876DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.                                                      Fl. 877DF CARF MF Processo nº 15578.720065/2011­79  Acórdão n.º 1402­002.315  S1­C4T2  Fl. 1.167          3 Relatório      Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  13  de  março  de  2015  por  BRAZIL TRADING LTDA. (fls. 1196­1211) em face do acórdão nº 1402­001.794, julgado na  sessão de 27 de agosto de 2014. O contribuinte foi cientificado de tal decisão em 10 de março  de 2015.     A  matéria  de  fundo  do  presente  Recurso  Voluntário  é  a  imposição  de  multa  isolada qualificada de 150% (art.18, Lei n.10.833) pela ausência de homologação de pretensão  de direito de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ante falsidade  declaração  na  medida  em  que  as  DCOMP  apresentadas  utilizaram  créditos  inexistentes  de  pagamentos indevidos ou a maior de PIS, criados artificiosamente por meio de retificações de  Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs).    Em sede do Recurso Voluntário alegou a contribuinte em suma que não restou  comprovada  a  falsidade  nem  mesmo  demonstrado  o  dolo  do  contribuinte  a  permitir­se  a  aplicação de multa qualificada e, subsidiariamente, seu caráter confiscatório.    Esta  Eg.2ºT.O.,  da  4ªCâmara,  da  1ªSecção,  entendeu  pela  improcedência  do  recurso restando o acórdão assim ementado:    MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. FALSIDADE CARACTERIZADA  POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE  NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE.  Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em virtude  de  débitos  indevidamente  compensados  quando  comprovada  a  conduta  dolosa  em  razão da falsidade da declaração apresentada por parte da pessoa jurídica nos termos  do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488,  de  2007.  Assim,  se  o  contribuinte  declara  possuir  crédito  líquido  e  certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação diversa da realidade jurídica.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária  prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não  é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  padece  de  omissão  e  contradição  quando  registra que “...nas situações em que se comprova a falsidade da declaração,  independente se  no  crédito  ou  no  débito,  admite­se  a  aplicação  de multa  qualificada  de  150%  sem  que  haja  necessidade de se comprovar a  fraude fiscal dado que a mesma não foi eleita pelo  legislador  como requisito de admissibilidade"  Fl. 878DF CARF MF     4 Essa é a aparente contradição indicada pela Embargante na medida em que para  o  recorrente  no  processado  não  restou  averbado  expressamente  a  prática  de  falsidade  de  documento algum.   Requer, assim, que os presentes embargos sejam acolhidos para que seja suprida  a contradição da decisão afastando­se a multa isolada qualificada.                                                  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 15578.720065/2011­79  Acórdão n.º 1402­002.315  S1­C4T2  Fl. 1.168          5 Voto               Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Conforme  juízo  de  admissibilidade  realizado  pela  Presidência  desta  turma,  a  partir das informações antes prestadas, somos pela admissibilidade dos presentes embargos na  medida em que tempestivamente opostos.   Sustenta  a  embargante  que  a  não  homologação  de  sua  pretensão  de  compensação  deu­se  exclusivamente  em  função  da  ausência  de  direitos  creditórios  não  restando demonstrada  falsidade de documento algum a permitir  a aplicação de multa  isolada  qualificada.  Os  embargos  tiveram  seu  processamento  admitidos  dada  aparente  contradição  quanto  a  exigência  da  demonstração  da  falsidade  de  declaração  de  crédito  enquanto  sabidamente inexistente tais créditos a consubstanciar, assim, dolo.  Assim sendo, impende aclarar se a caracterização da falsidade do art.18 da Lei  n.10.833 se refere à mera de declaração de crédito inexistente ou demanda evidente intuito de  fraude com apresentação de documento falso ponderando o contribuinte que a autoridade fiscal  não  fez  qualquer  referência  dos  documentos,  "concluindo  tratar­se  de  compensações  não  homologadas por inexistência de direito creditório."  A prática reiterada do contribuinte em declarar créditos que não correspondem a  realidade jurídica configura dolo em lesar ao fisco, elemento bastante a justificar a imposição  da multa qualificada. Senão outro  foi  o  entendimento desta mesma  turma em  julgamento de  relatoria  do  Conselheiro­presidente  Leonardo  Couto  Andrade  no  qual  o  contribuinte  reiteradamente contabilizada movimentações sabidamente inexistentes:  (...)  Destarte,  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  está  configurado  que,  indubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas, com o escopo de eximir­se do pagamento do valor dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade,  emitidas  por  diversas  empresas  inexistentes  de  fato,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual  e  enquadra­se no  tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não  de presunção ou indícios, como afirma a interessada. (Acórdão n.º 1402001.266)       A  falta  da  contribuinte  foi  muito  além  da  incúria  na  medida  em  que  após  declarar  inexistentes  ou  reduzidos  os  débitos  de  PIS  (DCTFs)  retificadoras)  transmitiu  de  modo  deliberado DCOMPs utilizando­se como crédito os supostos pagamentos indevidos decorrentes  da retificação dos débitos originários.    Fl. 880DF CARF MF     6    As declarações falsas foram prestadas reiteradamente, na medida em que várias foram  as DCOMPs  consubstanciadas  em  créditos  sabidamente  inexistentes,  o  que  torna  evidente  o  dolo do contribuinte que assumiu conscientemente o risco na contramão do que previsto na lei  com  vistas  à  apropriar­se  deliberadamente  de  crédito  sabidamente  inexistente,  portanto,  a  decisão hostilizada deve ser mantida incólume.  Isso posto, voto pela admissão parcial dos embargos opostos por BR TRADING  LTDA e, no mérito, pelo seu improvimento na medida em que ausentes contradições quaisquer  na decisão desta turma.  (assinado digitalmente)  – Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 881DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721285/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS NÃO VINCULADAS. COMPRADORES NÃO VINCULADOS. DIMENSÕES. PESSOAL, SOCIETÁRIAS, FAMILIARES, COMERCIAIS. PRODUTIVA. SITUAÇÕES NORMAIS DE MERCADO. O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, deve ser construído em face de interpretação sistemática mediante análise dos arts. 18 e 23 da Lei n° 9.430/96). A análise do preço do insumo objeto de controle do preço de transferência não deve restringir o princípio do arm's lenght apenas quanto a aspecto subjetivo mediante análise de vínculos societários, familiares ou comerciais entre as pessoas envolvidas. Há que se apreciar outra dimensão, produtiva, e compreender que não há motivos, em situações normais de mercado, para que a pessoa responsável pela importação atribua ao insumo preço superior (preço praticado) do que aquele atribuído pela pessoa responsável pela sua transformação e posterior revenda (preço parâmetro). Deve-se verificar se um ciclo produtivo entre pessoas do mesmo grupo econômico se operacionaliza sob as mesmas circunstâncias daquelas entre pessoas independentes. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. E, no mérito, (1) quanto ao conceito de pessoa não vinculada para o método PRL, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.444  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PESSOAS  NÃO  VINCULADAS.  COMPRADORES  NÃO  VINCULADOS.  DIMENSÕES.  PESSOAL,  SOCIETÁRIAS,  FAMILIARES,  COMERCIAIS.  PRODUTIVA.  SITUAÇÕES NORMAIS DE MERCADO.  O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, deve  ser construído em face de interpretação sistemática mediante análise dos arts.  18 e 23 da Lei n° 9.430/96). A análise do preço do insumo objeto de controle  do  preço  de  transferência  não  deve  restringir  o  princípio  do  arm's  lenght  apenas quanto  a aspecto  subjetivo mediante  análise de vínculos  societários,  familiares  ou  comerciais  entre  as  pessoas  envolvidas.  Há  que  se  apreciar  outra dimensão, produtiva, e compreender que não há motivos, em situações  normais de mercado, para que a pessoa responsável pela importação atribua  ao  insumo  preço  superior  (preço  praticado)  do  que  aquele  atribuído  pela  pessoa  responsável  pela  sua  transformação  e  posterior  revenda  (preço  parâmetro). Deve­se verificar se um ciclo produtivo entre pessoas do mesmo  grupo  econômico  se  operacionaliza  sob  as mesmas  circunstâncias  daquelas  entre pessoas independentes.  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 85 /2 00 8- 14 Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.615          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  E,  no  mérito,  (1)  quanto  ao  conceito  de  pessoa  não  vinculada para o método PRL, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento;  (2)  quanto  à  ilegalidade  da  IN SRF  nº  243,  de  2002,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado),  que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane  Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes  de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael  Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em  substituição  à  conselheira Nathália Correia Pompeu),  Luis  Flavio Neto  e Cristiane  Silva  Costa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  1407  e  segs.)  interposto  pela  KEIHIN  TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (Contribuinte) em face da decisão proferida no Acórdão  nº 1102­00419 (e­fls. 1293 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção,  na  sessão  de  30/03/2011,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário da contribuinte.    Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.616          3 Resumo das matérias  A autuação fiscal relativa a preços de transferência resultou na aplicação do  método PRL­60 com base na fórmula prevista pela IN SRF nº 243, de 2002, com lançamentos  de ofício de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário de 2003.   Na primeira instância (DRJ) a  impugnação foi  julgada procedente em parte.  Foram  afastados  da  base  de  cálculo  aqueles  insumos  submetidos  a  operações  de  revenda  a  pessoa  vinculadas  à  Contribuinte  residentes  no  exterior.  Por  sua  vez,  foram  mantidos  na  apuração do preço parâmetro os insumos que foram objeto de operação de revenda no mercado  interno. Em razão do crédito tributário exonerado, o Presidente da Turma recorreu de ofício.  A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) manteve a decisão da DRJ  na  integralidade,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e negar  provimento  do  recurso  voluntário da contribuinte. Foram interpostos embargos pela Contribuinte que foram acolhidos  parcialmente para re­ratificar a decisão sem efeitos infringentes.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  sendo  as  matérias  devolvidas  a  (1)  conceito  de  pessoas  não  vinculadas  para  apuração  do  preço  parâmetro  no  método PRL e (2) ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Relata  a  autoridade  autuante  que,  ao  intimar  a  Contribuinte  a  apresentar  memórias de cálculo relativas à apuração de preços de transferência de produtos importados de  sua controladora no Japão, foram relacionados apenas o cômputo de uma quantidade reduzida  de  insumos adotando­se o método PIC. Assim, para  aqueles  insumos  no qual  a Contribuinte  não apresentou apuração, a Fiscalização empregou o método PRL­60 para averiguar possíveis  ajustes  de preços  de  transferência. Após  interações  com a Contribuinte,  apurou  a  autoridade  autuante  diferenças  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro  para vários  insumos,  que  foram  objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  620  e  segs),  que  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/Belém, nos termos do Acórdão nº 01­13.455 (e­ fls. 733 e segs.). Discorreu o colegiado que as operações de revenda de mercadorias produzidas  com os insumos importados pela Contribuinte de sua controladora no Japão, objeto da autuação  fiscal  tiveram  destinos  diferentes:  (1)  parte  para  empresa  vinculada  sediada  no  exterior,  KEIHIN EUA,  e  (2) outra parte para  empresas do mesmo grupo  econômico da Contribuinte  domiciliadas  no  Brasil.  Entendeu  que  os  insumos  importados  aplicados  na  produção  de  mercadorias  que  foram  revendidas  para  a  KEIHIN  EUA  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  apuração do preço parâmetro, vez que se trata de empresa vinculada com sede no exterior (art.  18,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Por  sua  vez,  manteve  a  autuação  relativa  aos  insumos  importados  aplicados  na  produção  de  mercadorias  que  foram  revendidas  para  as  demais  empresas domiciliada no Brasil, por serem operações de mercado interno.  A decisão foi ementada nos termos a seguir.  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.617          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  urna  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  li,  do  Código Tributário Nacional.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  possuem competência para apreciar a  ilegalidade da  Instrução  Normativa editada pela autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA.  As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são de observância obrigatória pelos servidores subordinados à  autoridade que expediu o ato normativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  VEDAÇÃO.  Os  preços  de  vendas  praticados  com  compradores  vinculados  não  integram o  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método­ PRL  (art. 18, § 3°, Lei n° 9.430/96).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS VINCULADAS.  O  conceito  de  pessoas  vinculadas,  para  efeitos  de  preço  de  transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art.  23 e incisos, Lei n° 9.430/96).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.  Não há contradição entre as disposições da Lei nº 9.430/96 e os  acordos internacionais para evitar a bitributação, firmados pelo  Brasil, em matéria relativa ao principio arm's length.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  750  e  segs)  pela  contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  30/03/2011.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1102­00.419  (e­fls.  1293  e  segs)  negar  provimento  ao  recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  PAF  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  REMESSA  NECESSÁRIA  ­ CONHECIMENTO ­ Conhece­se de recurso de oficio interposto  nos  termos  do  art.  34  do  Dec.  n.°  70.235,  de  1972,  com  a  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.618          5 redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  quando  os  valores  exonerados  extrapolam  o  limite  consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.VEDAÇÃO  ­  Correta a exclusão procedida pela autoridade e primeiro grau,  nos termos do art. 18, § 3º da lei 9430/1996.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PESSOAS  VINCULADAS  ­  O  conceito  de  pessoas  vinculadas,  para  efeitos  de  preço  de  transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art.  23 e incisos, Lei n° 9.430/96).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS  ­ Nos  termos da  solução de  consulta COSIT 06 de 23/11/2001,  não há contradição entre as disposições da Lei n 9.430/96 e os  acordos internacionais para evitar a bitributação, firmados pelo  Brasil, em matéria relativa ao principio arm's length.  A Contribuinte opôs embargos de declaração (e­fls. 1339 e segs), que foram  acolhidos parcialmente para re­ratificar a decisão sem efeitos infringentes, conforme Acórdão  nº  1102­001.152  (e­fls.  1339/1350)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção, na sessão de 30/07/2014, nos termos da ementa a seguir:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  IN  SRF  243/2002. LEGALIDADE.  O cálculo dos preços de transferência pelo método do preço de  revenda  menos  lucro  de  60%  (PRL­60),  tal  como  estabelecido  pela  Instrução Normativa SRF nº 243/2002,  resulta em adições  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  sempre iguais ou inferiores àquelas calculadas com base no art.  18, II, “d”, item 1, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, não havendo  o mencionado ato  normativo  aumentado o  IRPJ  e  a  CSLL  que  seriam  devidos  segundo  a  referida  lei,  não  há  que  se  falar  em  afronta ao princípio da legalidade tributária.  Foi interposto pela Contribuinte recurso especial (e­fls. 1407 e segs.), no qual  protesta sobre duas matérias: (1)  impossibilidade de adoção do PRL nas vendas para pessoas  vinculadas,  e  (2)  ilegalidade  da  IN SRF nº  243,  de  2002  em  face  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Sobre  o  primeiro  ponto,  discorre  que  as matérias­primas  importadas  de  sua  controladora  no  Japão  foram  utilizadas  na  produção  de  (a)  carburadores  para motocicletas  e  foram  vendidos  exclusivamente  para  a MOTO HONDA,  empresa  sediada  no  Brasil  e  (b)  carburadores  para  quadriciclos  que  foram  vendidos  exclusivamente  para  a  KEIHIN EUA  com  sede  nos  EUA.  Discorda da decisão da DRJ que apenas afastou a autuação relativa ao item (b) e defende que  caberia  também  afastar  da  base  de  cálculo  o  item  (a).  Esclarece  que  ela  (Contribuinte)  e  a  MOTO HONDA são sociedades vinculadas, vez que tem em comum o sócio HSA. Analisa os  arts. 18 e 23 da Lei nº 9.430, de 1996, para concluir que o conceito de vinculação para fins de  preço  de  transferência  aplica­se  apenas  às  operações  de  importação  e  exportação  praticadas  pelos  contribuintes,  e  não  tem  repercussão  nas  operações  de  revenda  objeto  da  apuração  do  preço parâmetro. Por isso, equivocou­se a autoridade fiscal ao considerar as vendas realizadas  pela Contribuinte para empresa vinculada com sede no Brasil, a MOTO HONDA, já que o art.  18,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  determina  que  para  o  cálculo  do  PRL  somente  serão  considerados os preços de revenda praticados com compradores não vinculados. Discorre que  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.619          6 tal  interpretação  é  resultado  da  decorrência  lógica  da  análise  de  legislação  dos  preços  de  transferência,  e  que  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  devem  ser  desconsideradas porque se trata de situação em que estará presumida a prática de preços fora  de mercado. Transcreve  entendimento do Acórdão nº 1103­000.787  (também  indicado como  paradigma)  para  demonstrar  que  a  manipulação  dos  preços  de  revenda  empreendida  entre  empresas  vinculadas  pode  corromper  o  sistema  tributário  nacional  e  distorcer  as  regras  do  preço de transferência, para reforçar argumento de que o conceito de vinculação descrito no art.  23 da Lei nº 9.430, de 1996 não se aplica nas operações de revenda do qual se toma base para  apuração do preço parâmetro. Quanto à  ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, discorre que  inovou, extrapolou os limites legais e encontra­se em desacordo com a Lei nº 9.430, de 1996.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1547/1554  deu  seguimento ao recurso em relação às duas matérias suscitadas pela Contribuinte.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  1556/1566),  no  qual  discorre sobre o preço de transferência, o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 e a aplicabilidade do  método  PRL  60  conforme  interpretação  da  IN SRF  nº  243,  de  2002  e o  conceito  de  pessoa  vinculada. Entende que o conceito de pessoa vinculada é aquele contido no art. 23 da Lei nº  9.430, de 1996, que o cerne do preço de  transferência envolve hipóteses de vinculação entre  uma pessoa residente e outra não residente, e que eventuais alocações de lucro entre empresas  de um mesmo grupo situadas em território nacional dizem respeito a Distribuição Disfarçada  de Lucros (DDL).  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1547/1554, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Pessoas não vinculadas. Compradores não vinculados.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.620          7 planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual são realizadas operações de compra e venda entre empresas vinculadas com sítio em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões, a utilização de preços artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com  carga tributária menor.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido de que, uma vez não observado o preço arm’s  length nas  transações entre empresas  vinculadas em diferentes países, tem o Fisco a prerrogativa de tributar o lucro que teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length. Sem, contudo, olvidar­se do escopo do controle do preço de transferência, no  sentido de verificar  se  as  transações no  exterior  entre  empresas  com determinada  espécie de  vinculação  poderiam  ser  utilizadas  para manipular  a  transferência  de  carga  tributária  de  um  país para outro.  Nesse contexto, o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, trata do assunto:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real até  o  valor que  não  exceda ao  preço  determinado por  um  dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos: (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  a)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (Vide  Medida  Provisória nº 563, de 2012)  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  c) das comissões e corretagens pagas; (Vide Medida Provisória  nº 563, de 2012)                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.621          8 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000) (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  (...)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados (...) (grifei)  O caput do artigo deixa claro que as operações de importação (ou seja, com  residentes  no  exterior)  com  pessoa  vinculada  serão  objeto  de  controle  dos  preços  de  transferência.  É precisamente a situação onde se verifica a manipulação de preços que pode  ser empreendida pela empresa. Empresa do grupo sediada no exterior (País A) pode aplicar ao  preço  de  um  produto  valor muito  superior  ao  do mercado  e  vender  a  empresa  do mesmo  grupo no País B. A empresa no País B arca com o custo maior e  tem uma base de cálculo  menor  a  apurar. Vantagem:  carga  tributária  no  País B  é mais  elevada. No  cômputo  geral,  o  grupo econômico,  com empresas no país A e B, mediante manipulação dos preços, viabiliza  pagamento de tributos a menor.   E,  para  se  buscar  um  parâmetro  de  comparação  entre  o  que  seria  o  preço  manipulado e o preço de mercado, um dos métodos empregados é o PRL, que toma como base  as  operações  de  revenda  dos  produtos  importados  no  mercado  interno,  em  situações  consideradas  imparciais.  Por  isso,  o  §  3º  do  artigo  em  análise  predica  que  os  preços  praticados devem ser aqueles de transações com compradores não vinculados.  Mas o que seriam compradores não vinculados? O que se quer dizer com a  expressão "não vinculados"?  Fato é que o art. 23 dispõe sobre o conceito de pessoa vinculada:  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.622          9 III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação  societária  no  seu  capital  social  a  caracterize  como  sua  controladora  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário  ou  administrativo  comum ou quando pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma mesma  pessoa  física ou jurídica;  VI  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem  como  controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e  2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;  IX  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens,  serviços ou direitos;  X  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.  Diante do  conceito de pessoa vinculada  expresso no  art.  23,  aplicado para  fins de  interpretação dos  arts.  18  a 22,  resta  evidente  entendimento de que  todas as demais  pessoas jurídicas poderiam ser consideradas como não vinculadas.  Ou  seja,  o  conceito  de  pessoa  vinculada,  nos  termos  postos  pela  lei  em  análise, compreenderia o atendimento de dois requisitos cumulativos: (1) de ordem negocial,  sob  aspecto  societário,  em  sentido  amplo,  pessoa  (jurídica  ou  física)  do  mesmo  grupo  econômico ou com vínculo familiar ou representação exclusiva, e de (2) ordem territorial, ou  seja, a sede da empresa deve ser no exterior.   Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.623          10 Uma primeira constatação permite interpretar que, nas operações de revenda  para  fins de apuração do PRL,  ainda que as  transações ocorreram entre  empresas do mesmo  grupo econômico, caso seja entre pessoas jurídicas sediadas no Brasil, não haveria que se falar  em pessoa vinculada.  Foi  a  interpretação  dada  pelas  decisões  de  primeira  instância  (DRJ)  e  pela  turma ordinária do CARF.  No caso concreto, a autoridade autuante tomou como base para a apuração do  preço parâmetro pelo método PRL operações de revenda da Contribuinte em dois cenários: (1)  com  pessoa  do mesmo  grupo  econômico  com  sede  no  exterior,  a KEIHIN EUA,  e  (2)  com  pessoa do mesmo grupo econômico com sede no Brasil, a MOTO HONDA.  No  que  concerne  às  transações  com  a  KEIHIN  EUA,  o  entendimento  das  instâncias a quo foi no sentido de que não poderiam compor a base de cálculo do método PRL,  vez que se  trata de pessoa  (1) do mesmo grupo  econômico e  (2)  com sede no  exterior. Ora,  foram atendidos os requisitos para caracterizar a pessoa como vinculada. Por isso, tal parte foi  afastada da autuação fiscal.  Por outro lado, quanto às transações com a MOTO HONDA, o entendimento  das instâncias a quo foi de que se tratava de pessoa não vinculada, vez que, apesar de ser do  mesmo grupo econômico, tinha sede no Brasil (requisito não atendido). Trata­se precisamente  da matéria devolvida ao presente Colegiado.  Vale transcrever fundamento da decisão recorrida:  O  escopo  do  controle  dos  preços  de  transferência  consiste  em  evitar a transferência de lucros para o exterior, com o intuito de  evitar a erosão da base tributável nacional. Em outras palavras,  a busca pelo preço de mercado, livre de interferência, não é um  fim em si mesmo. Busca­se o preço de mercado para impedir que  os  lucros da empresa nacional  sejam  transferidos a outro país,  via  manipulação  de  preços  nas  operações  com  partes  vinculadas.  Se a manipulação de preços ocorre entre  empresas  vinculadas situadas no Brasil, não há erosão da base tributável  nacional,  uma  vez  que  o  lucro  será  devidamente  tributado  em  uma  das  partes  da  operação  (IRPJ  e CSLL,  além  do PIS  e  da  Cofins).  Portanto, não  há  razão  para  excluir  da  apuração  do  PRL  60  as  revendas  efetuadas  para  empresa  brasileira  vinculada. (grifei)  Entendo  que  o  entendimento  apresentado  merece  considerações  complementares,  ainda  que,  tomando­se  por  base  uma  interpretação  literal  dos  dispositivos  legais em debate, não mereça reparos.  Cabe verificar, novamente, a redação do § 3º do art. 18 da lei em debate:  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados (...) (grifei)  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.624          11 Para efeito da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, somente serão  considerados  os  preços  de  revenda  praticados  pela  Contribuinte  com  os  compradores  não  vinculados.  O art. 23, ao definir pessoa vinculada como aquela cumulativamente (1) do  mesmo grupo econômico e (2) com sede no exterior, permite, em tese, interpretação de que a  pessoa não vinculada seria, por consequência, aquela do mesmo grupo econômico com sede  no Brasil e aquela de grupos econômicos diferentes, independente de sua localização, conforme  quadro a seguir.    Art. 23 ­ Lei nº 9.430, de 1996 ­  Pessoa Vinculada e Não  Vinculada     Brasil  Exterior  Mesmo  Grupo  Econômico  PJ Não  vinculada  PJ  Vinculada  Diferente  Grupo  Econômico  PJ Não  vinculada  PJ Não  vinculada    O conceito de pessoa vinculada deve ser analisado sob duas perspectivas.  Quanto à investigação do preço praticado, não há dúvidas quanto ao contexto  em que se insere a pessoa vinculada: é aquela situada no exterior e do mesmo grupo econômico  da  empresa  importadora.  Trata­se  da  essência  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Fica  claro, portanto, porque não se pode falar de pessoa jurídica não vinculada quando se trata de  empresa do mesmo grupo econômico e residente no exterior.  Por  sua  vez,  sob  o  enfoque  da  apuração  do  preço  parâmetro,  poderia  soar  estranho, a princípio, admitir que empresas do mesmo grupo econômico, só porque tem sede  no Brasil, poderiam ser utilizadas no método de comparação de preços, principalmente diante  do  princípio  arm's  lenght  que  predica  um  cotejo  entre  operações  com  associadas  (que  negociam o preço praticado) e operações entre pessoas independentes (preço parâmetro).  Contudo,  há  que  se  considerar  que,  a  depender  do  insumo  a  ser  analisado,  caso  se  trate  de  uma  produção  especializada,  seja  fabricado  apenas  por  determinado  grupo  econômico,  sendo  objeto  de  comparação  impossível  com  outros  produzidos  por  diferentes  empresas. Inclusive, tal argumento é utilizado em várias oportunidades pelas empresas objeto  de fiscalização de preços de transferência, no qual, quando intimadas a apresentar memórias de  cálculo de composição de custos, relatam dificuldades e respondem de que seus produtos são  únicos no mercado e não se encontram similares que poderiam ser objeto de comparação.   A  busca  para  se  aferir  o  preço  parâmetro  deve  ser  otimizada,  tanto  para  a  pessoa jurídica quanto para o Fisco. Obviamente que a situação  ideal seria aquela em que se  encontrasse uma transação com o mesmo insumo envolvendo pessoas diferentes sem nenhuma  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.625          12 natureza de associação. Contudo, não há como se negar a especificidade de determinados  insumos,  sobre  os  quais  em  razão  de  sua  singularidade  não  é  possível  encontrar  nada  similar no mercado.  É  precisamente  nesse  contexto  que  se  deve  relativizar  a  aplicação  dos  princípios, que devem nortear, mas não inviabilizar o propósito da norma, que é o de se buscar  uma base de comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro. Assim, não há razões  para se restringir o conceito de pessoa jurídica não vinculada para aquela residente no Brasil,  ainda  que  do  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  objeto  de  controle  do  preço  de  transferência.  Outro  aspecto  é  melhor  apresentado  mediante  um  exemplo.  Considere­se  situação na qual a empresa B, no Brasil, importa insumo X da empresa A, sua controladora no  exterior. Em seguida, utiliza o insumo X para produção e revende para empresa C, também no  Brasil  e  do mesmo  grupo  empresarial. Ora,  uma  fiscalização  sobre  as  operações  das  três  empresas, sob perspectiva de comparação de preços para apuração de possíveis desvios a  título de preços de transferência em nada poderia prejudicar a contribuinte.  Trata­se de comparação entre o preço praticado na importação para o insumo  X,  e o mesmo  insumo X  transformado  e  revendido  para  empresa do mesmo grupo,  ou  seja,  duas  operações,  de  importação  e  de  revenda,  comparadas  dentro  de  um  mesmo  ciclo  produtivo.  Pode­se  dizer  que  é  um  cotejo  realizado  dentro  de  uma  situação  ideal  sob  a  perspectiva do ente fiscalizado.  E obviamente, numa situação como a descrita,  entre operações do mesmo  grupo  econômico,  se  for  constatado  um  preço  de  importação  distorcido  para  o  insumo  X,  altamente  elevado,  fato  comprovado  em  face  de  sua  revenda  em  valor  inferior  para  outra  empresa, repita­se, do mesmo grupo econômico, resta evidenciada de maneira irrefutável a  manipulação do preço.   Tudo  o  que  foi  dito  para  concluir  que  a  análise  do  preço  do  insumo  sob  a  perspectiva do arm's lenght não deve se restringir apenas quanto ao aspecto subjetivo, ou seja,  mediante  análise  apenas  de  vínculos  societários,  familiares  ou  comerciais  entre  as  pessoas  envolvidas. O teste da realidade demonstra que pode, sim, ser visto sob outra dimensão, qual  seja,  a  produção,  o  procedimento  de  transformação  do  insumo  em  análise.  Etapa  1  é  a  importação. Etapa  2,  sequência  da  anterior,  é  a  utilização  do  insumo,  sua  transformação  e  posterior revenda dentro de um produto. E, a partir da premissa apresentada, situação normal,  regular, dentro dos parâmetros de mercado, não admitiria que a parte responsável pela Etapa 1  atribuísse ao insumo do preço de 100 unidades, e a parte responsável pela Etapa 2 o preço de  50 unidades. Ora, a manipulação do preço de importação é incontestável (de 50 unidades  para 100 unidades).  Nos  parâmetros  do  arm's  lenght,  entre  pessoas  independentes,  o  preço  do  insumo na Etapa 1 seria de 50 unidades, e seria o mesmo na Etapa 2, para fins de apuração do  preço de revenda. A comparação que se busca, portanto, é se um ciclo produtivo entre pessoas  do  mesmo  grupo  econômico  se  operacionaliza  sob  as  mesmas  circunstâncias  daquelas  que  seriam entre pessoas independentes.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  reparos  na  decisão  proferida  pela  DRJ  e  pela Turma Ordinária do CARF, que extraíram a melhor interpretação dos arts. 18 e 23 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.626          13 Deve  ser  mantida,  portanto,  a  apuração  do  preço  parâmetro  com  base  nas  operações com a MOTO HONDA.  IN SRF nº 243, de 2002.  Sobre a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  Delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.627          14 Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.628          15 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.629          16 Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.630          17 I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.631          18 CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.632          19 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.633          20 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.634          21 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.635          22 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.636          23 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando­se a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a margem  de  lucro  presumida pela  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.637          24 legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                    Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Acompanho o relator, adicionando algumas reflexões.  Faço considerações a  respeito dos §§ 2º e 3º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, que  têm a seguinte redação:  § 2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de  compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados.  § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados pela empresa com compradores não vinculados.  É  sabido  que  o  método  PIC  inadmite  que  sejam  utilizados  preços  que  não  são  independentes, ou seja, no caso do método PIC não podem ser utilizados preços entre pessoas  vinculadas,  sejam  vinculadas  no  exterior  (art.  23  da  Lei  nº 9.430/96),  sejam  vinculadas  no  mercado nacional ou interno.  Sabendo­se  que  o  §2º  do  art. 18  apenas menciona  “compradores  não  vinculados”,  ao  invés de “compradores não vinculados no exterior”, e aplicando a regra geral de Direito da não  distinção  (ubi  lex non distinguir, nec nos distinguere debemus: onde a  lei não distingue, não  pode  o  intérprete  distinguir),  então  o  intérprete,  mal  conduzido  por  esse  caminho,  poderia  pensar que o §2º do art. 18 comporta exceção (ou talvez uma complementação) ao art. 23.  Esse entendimento estaria corroborado pelo que diz o art. 8º, parágrafo único, inciso I,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  11/11/2002,  que  traz  expressamente  o  termo  “não  residente”:  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.638          25 Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior,  dedutível na determinação do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser  efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra e venda, em condições de pagamento semelhantes.  Parágrafo  único.  Por  esse  método,  os  preços  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços  de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares:  I  ­ vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas  jurídicas não vinculadas,  residentes ou não­residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes ou não­residentes;  III ­ em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não  vinculadas, residentes ou não­residentes.      Ademais,  a  partir  daí,  pode­se  erroneamente  pensar  que  o  §2º  do  art. 18  seja  a  base  legal do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da IN SRF nº 243/2002.  O próximo passo em falso é a extensão do raciocínio para o PRL da forma a seguir.   Tendo em vista que o §2º do art. 18 traz ampliação do art. 23 para o PIC, incluindo os  não  vinculados  no  mercado  nacional  (essa  a  realidade  para  o  PIC),  então  não  haveria  justificativa para não se aplicar a mesma lógica para o PRL, constante no §3º do art. 18.  Em  outros  termos,  dado  que  o  art.  23  não  teve  o  condão  de  retirar  dali  os  não  vinculados  no  mercado  nacional  para  o  §2º  do  art. 18;  então,  já  que  ambos  os  dispositivos  trazem a mesma construção (o §2º do art. 18 e o §3º do art. 18 não especificam expressamente  os não vinculados apenas para o exterior), então será necessário entender que o art. 23 não tem  o condão de retirar dali os não vinculados no mercado nacional também para o §3º do art. 18.  Consequentemente, para essa tese (que não foi a vencedora), também para aplicação do  PRL não devem ser consideradas venda a pessoas  jurídicas vinculadas no mercado nacional;  sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Não  obstante  a  aparente  coerência  dessa  tese,  há  que  se  reconhecer  aqui  que  a  conclusão obtida  está equivocada porque há  falha no nexo causal. A  realidade de que o PIC  também veda as vendas a vinculadas no mercado interno não é extraída do §2º do art. 18 (ou do  fato de ele não especificar expressamente o exterior), e sim da própria natureza do método PIC;  que, como o seu próprio nome assevera, é um método de Preços Independentes Comparados; e  que, por ser independente, excetua as vinculadas, sejam no exterior sejam no mercado interno.  Ou  ainda,  a  vedação  às  vendas  a  vinculadas  no  mercado  interno  para  o  PIC  não  é  consequência do §2º do art. 18,  e  este dispositivo não comporta uma exceção ao  art.  23. Ao  contrário,  o  art.  23 vem exatamente para delimitar quem são  as vinculadas dos §§2º  e 3º do  art. 18;  é  apenas questão de  técnica  legislativa:  ao  invés de delimitar no  próprio dispositivo,  delimitou através de outro artigo, mas fazendo expressa referência ao dispositivo que pretendeu  delimitar.   Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  Esclareço  mais  uma  vez:  a manutenção  da  vedação  dos  não  vinculados  no  mercado  nacional não é resultado da conciliação de normas entre o §2º do art. 18 e o art. 23, pois a força  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.639          26 normativa do §2º do art. 18 também é apenas para os não vinculados no exterior. O que traz a  extensão para os não vinculados no mercado nacional, para o PIC, é a natureza deste método  (está na sua gênese), é o fato dos preços serem independentes; não é o §2º do art. 18.   Daí porque não há que estender essa realidade do PIC ao PRL.   Quanto à finalidade da norma, que tem por objetivo controlar os preços de transferência  evitando  a  exportação  de  lucros  para  o  exterior,  faz  sentido  que  o  PIC  não  admita  o  envolvimento de pessoa vinculada no mercado nacional, mas o mesmo não se pode dizer para o  PRL.  Pois,  caso  seja  utilizada  uma  pessoa  vinculada  no mercado  nacional  no  PRL  e  esteja  havendo  algum  planejamento  tributário  que  vise  a  transferir  o  lucro  de  uma  pessoa  jurídica  para outra, o lucro permanecerá no território nacional, ou seja, o lucro não será exportado; as  normas de preços de transferência não têm por objeto tratar de situações como esta.   Discute­se que, caso o §3º do art. 18 não englobe as não vinculadas do mercado interno,  então seu âmbito de atuação seria restrito e somente teria aplicação em uma única operação: a  de drawback (em que há importação para a exportação). E, como não se pode admitir que haja  letra morta na  lei, então não há que se  interpretar desta  forma, devendo então ser admitida a  possibilidade das não vinculadas do mercado interno.  Ora,  âmbito  restrito  não  é  nenhuma  aplicabilidade,  não  retira  sua  validade  jurídica  o  fato de a lei em tese se encaixar a uma única operação prática (é possível se identificar outras  operações; mas, ainda que não identifiquemo­las neste momento, a conclusão será a mesma).  Por  fim,  alega­se que  o  §1º  do  art. 12  da  Instrução Normativa SRF nº  243,  de  2002,  reforçaria  o  caráter  de  não  se  tratar  apenas  de  operações  de  exportação,  pois  os  termos  operações de venda a varejo e no atacado somente são apropriados à venda no mercado interno.  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  (...)  § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela vinculados.  A isso se responde que, de início, esse dispositivo tem por base legal exatamente o §3º  do art. 18; portanto, deve atrair tudo quanto ali disposto, especificamente o fato de que houve  uma direcionada delimitação desta norma pelo art. 23. Ademais, não é o fato de uma venda ser  a varejo ou no atacado que obriga a venda a ser no mercado interno. Isso são modalidades de  vendas;  só  existem  esses  dois  tipos:  todas  as  exportações  também  são  venda  a  varejo  ou  no  atacado.  O  zelo  da  Instrução  Normativa  não  pode  ser  entendido  como  garantindo  uma  significação diferente da pretendida pela lei.  Era o que tinha para complementar.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.640          27     Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Conforme art. 63, §§ 6º e 7º do Anexo II do RICARF 9,  tendo em vista que  não foi apresentada no prazo regimental, considera­se não formulada a declaração de voto.                                                              9 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.   Fl. 1640DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000367/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Só pode ser homologada a compensação que se sustente em saldos negativos de IRPJ e CSLL devidamente comprovados e respeitados os seus limites. Valores não confirmados não se revestem destas características e, por isso, devem ser excluídos; igualmente, sob pena de aproveitamento em duplicidade, valores já compensados pelo próprio contribuinte não podem compor o saldo negativo para aproveitamento em outras compensações.
Numero da decisão: 1402-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 559            2 Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                                    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 560            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  em  sessão  de  29  de  setembro de 2010 (fls. 528/533)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada perante aquela Turma Julgadora, excluindo valores  já compensados pelo próprio  contribuinte  ou  não  confirmados  na  composição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  em  Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR.  DIREITO CREDITÓRIO  Deve­se homologar a compensação que registra como crédito o saldo  credor  de  IRPJ  devidamente  apurado,  até  o  seu  limite,  devendo  ser  excluído deste os valores já compensados pelo próprio contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Consta do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT/nº 54/2008 (fls. 310/319)2:    Inconformada com o reconhecimento apenas parcial do pleito, a contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade à DRJ/Rio de Janeiro (fls. 413/419), com posterior  aditamento às fls. 482/483.  Segundo relatório da decisão recorrida, aqui adotado, consta da MI:  “O presente processo tem origem na Dcomp de fl. 1/2, que tem  por objetivo ver reconhecida a compensação de direito creditório  referente  a  saldos  credores  de  IRPJ,  ano­calendário  de  1998,  1999 e 2000, e de CSLL, ano­calendário de 2000.  2.  Consta  apensado  ao  presente  processo  os  processos  de  n.°  10855.901291/2006­51 e 10855.901292/2006­04 que agrupam as  Per/Dcomp  apresentadas  com  os  mesmos  créditos  objeto  da  Dcomp  referida.  Também,  foi  apensado  o  de  n.°  13876000322/2001­91, que versa sobre um pedido de restituição,  fl. 1 e de declarações de compensação, fls. 2 e 77, com o crédito  constante do pedido.  3. As Dcomp e o pedido de compensação foram analisados pela  Seort  da  DRF  ­  Sorocaba/SP,  que  exarou  os  Despachos                                                              1 Numeração digital  2 numeração digital  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 561            4 Decisórios juntado aos autos deste processo, fls. 302/311 e o de  fls. 81/82, juntado aos autos do processo n.° 13876000322/2001­ 91.  Quanto  ao  pedido  de  restituição  constante  deste  processo  referido, a autoridade tributária indeferiu o pedido motivado no  fato  de  não  haver  previsão  de  restituição  de  fonte  devidamente  retida. Quanto as Dcomp, estas foram analisadas e homologadas  em parte.  4. Consoante A.R.(aviso de recepção) de fl. 384, a interessada foi  cientificada em 05/05/2008 dos Despachos Decisórios.  5. A interessada, em 04/06/2008, apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  403/409,  para  os  processos  administrativos  13876.000367/2003­27,  13876.000322/2001­91,  10855901291/2006­51  e  10855901292/2006­04,  arguindo,  em  síntese, que:  5.1. Quanto ao IRPJ do ano­calendário de 2000:  ­ o valor pleiteado foi R$ 111.200,50;  ­ o valor R$ 1.480,74, que não  foi confirmado pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de  1997  e  que  fora  regularmente  compensado  no  ano  de 2000;  5.2. Quanto à CSLL do ano­calendário de 2000:  ­ o valor pleiteado foi R$ 35.887,93;  ­ O valor R$ 2.122,28, que não foi confirmado pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de  1997  e  que  fora  regularmente  compensado  no  ano  de 2000;  ­ O valor R$ 452,06 que teria sido compensado sem  apresentação  de  Per/Dcomp,  foi  alcançado  pela  decadência, não podendo a SRF exigir tal montante,  com fulcro no art. 150, §4°e 173 do CTN.  6. A interessada juntou aos autos os documentos de fls. 410/470.  7. Em 05/06/2008, a interessada apresentou um aditamento à sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  471/472,  arguindo, em síntese:  7.1.  apresentou  algumas  Dcomp  onde  o  débito  já  havia  vencido.  A  exigência  de  multa  e  juros  sobre  os  débitos  já  vencidas apresentados em Dcomp é descabida, uma vez que  até  o  advento  da  IN  n.°  360/2003  não  havia  qualquer  regulamentação sobre a questão do prazo para a entrega da  Dcomp e dos débitos nela incluídos”.  DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando  o  DD  e  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte, a 5ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu:    “9.3. O litígio constante deste processo se resume às seguintes alegações  da interessada:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 562            5 ­  verificar  se  o  valor  R$  1.480,74,  que  não  foi  confirmado  pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de 1997 e que teria sido  regularmente compensado, no cômputo da apuração do saldo de IRPJ do  ano de 2000;  ­  verificar  se  o  valor  R$  2.122,28,  que  não  foi  confirmado  pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de 1997 e que teria sido  regularmente compensado no cômputo da apuração do saldo da CSLL do  ano de 2000;  ­ observar se o valor R$ 452,06, que teria sido compensado sem  apresentação  de  Per/Dcomp,  teria  sido  alcançado  pelo  instituto  da  decadência. Assim, não poderia mais SRF exigir tal montante, com fulcro  no art. 150, §4° e 173 do CTN.  9.3.1. DO VALOR R$ 1.480,74 NÃO CONFIRMADO NA ESTIMATIVA  DE FEVEREIRO/2000  9.3.1.1.  Consoante  Despacho  Decisório,  fl.  307,  quanto  às  estimativas  mensais  apuradas  pela  interessada  que  geraram  conjuntamente  com  o  IRRF o saldo credor do ano­calendário de 2000, a Autoridade Tributária  não aceitou a compensação feita quanto à estimativa de fevereiro no valor  de R$ 1.480,74, uma vez que o valor não teria sido confirmado pela SRF  como  também  já  estaria  inscrito  em  divida  ativa,  fls.  220/221.  A  interessada, em  sua defesa de  fl.  404,  esclarece que o  referido  valor é o  pagamento  indevido  efetuado  no  ano­calendário  de  1997  e  que  fora  regularmente compensado no ano de 2000.  9.3.1.2.  Conforme  fl.  480,  a  interessada  apurou  base  negativa  para  a  estimativa  de  fevereiro  de  1997.  Assim,  o  pagamento  efetuado  em  31/03/1997 é indevido. Ocorre que consultando o sistema da SRF Sief, fls.  481/482, verifica­se que o pagamento indevido está alocado a dois débitos,  um do PB 12/1997 e o outro 02/2000. Conforme DCTF apresentada para o  4°  trimestre  de  1997,  fls.  483/484,  se  confirma  a  utilização,  por  compensação,  de  parte  do  pagamento  indevido  efetuado  em  fev/1.997.  Assim, conforme fl. 181, remanesce o valor R$ 5.038,02 a ser compensado.  Como  o  compensado  foi  R$  6.518,76,  fl.  485,  a  diferença  R$  1.480,74,  deve ser excluída do cômputo do saldo credor do ano­calendário de 2000,  uma vez que este valor, que integra a estimativa de fevereiro de 2000, não  foi quitado por compensação ou pagamento.   9.3.1.3.  assim,  considero  correto  o  procedimento  da  Autoridade  Tributária.  9.3.2. DO VALOR R$ 2.122,28 NÃO CONFIRMADO NA ESTIMATIVA  DE MARÇO/2000  9.3.2.1.  Segundo  Despacho  Decisório,  fl.  309,  do  saldo  credor  do  ano­ calendário de 2000 foi excluído o valor R$ 2.122,28, referente à estimativa  de  março  de  2000  pelo  fato  do  valor  não  ter  sido  confirmado  pelos  sistemas  da  SRF  e  este  já  estar  inscrito  em  dívida  ativa  da  União,  conforme  informação de fls. 234/235. A interessada em sua manifestação  de  inconformidade,  fl.  404/405,  argüiu  que  este  valor  é  pagamento  indevido do ano de 1997, devidamente compensado em 2000.  9.3.2.2. Conforme DCTF, fl. 486, a interessada confessou a estimativa do  mês  de  março/2000  no  valor  de  R$  4.717,87,  fl.  486,  quitando  com  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 563            6 pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  fl.  487.  Segundo  a  Autoridade  Tributária, parte desta estimativa, RS 2.122,28, não teria sido confirmada,  assim  entende  que  não  pode  compor  o  saldo  credor  apurado.  Tal  informação pode ser constatada, pela consultas feitas ao sistema Sief, fls.  488/489,  uma  vez  que  do pagamento  indevido  somente  não  tinha,  ainda,  sido  utilizado  o  valor  R$  169,82,  fls.  488/490.  E  de  se  ressaltar  que  as  compensações estão confirmadas consoante DCTF de fls. 491/492. Assim,  deve ser excluído do saldo credor o valor R$ 2.122,28.  9.3.3.  DA  EXCLUSAO  DO  SALDO  CREDOR  NO  VALOR  DE  R$  548,04.  9.3.3.1.  A Autoridade  excluiu  do  saldo  credor  a  ser  deferido  o  valor  R$  548,04,  pelo  fato  de  já  ter  sido  utilizado  em  compensação  de  março  de  2002, confirmado pela compensação feita em DCTF, fl. 493.  9.3.3.2.  Em  sua  petição,  a  interessada  alega  a  decadência  do  direito  de  exigir  o  valor  R$  452,06.  A  interessada  está  fazendo  confusão,  uma  vez  que  não  se  está  alterando a  compensação  feita,  o  procedimento  consiste  em  excluir  do  saldo  do  ano­calendário  de  2000,  aqueles  valores  que  já  foram utilizados em outras compensações, que foi exatamente o que fez a  Autoridade  Tributária.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  visto  que a referida não modificou a compensação feita pela interessada, o que  não pode é a interessada se beneficiar 2(duas) vezes do mesmo crédito.  9.4. CONCLUSÃO  9.4.1. Pelo exposto, mantenho o que  foi decidido no Despacho Decisório  de fls. 302/311, homologando em parte as Dcomp apresentadas. Devendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  seguir  na  cobrança  dos  débitos  apresentados  nestas  compensações  que  não  foram  quitados  por  compensação”.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum  em 09/12/2010  (fls.  537)3,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 07/01/2011 (fls. 544/550), no qual, basicamente, repisa os argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  Quanto ao IRPJ­ ano­base 2000 ­ do valor de RS 1.480,74:  a)  que, “as premissas adotadas  pelo  Julgador no  sentido que o pagamento  indevido  estaria  alocado  a  outros  débitos,  resultando  em  diferença  de  R$  1.480,74  a  ser  excluída do saldo credor, são equivocadas”;  b)  que,  “a  alocação  do  período  02/2000  representa  justamente  a  compensação  em  questão.  Os  documentos  citados  pelo  Julgador  não  condizem  com  os  fatos  que  relata,  demonstrando,  ao  contrário,  que  o  saldo  negativo  de  1997,  objeto  de  pagamento indevido, foi plenamente suficiente à compensação pretendida, devendo  ser computadas as atualizações dos valores compensado”;                                                              3 numeração digital   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 564            7 c)  que, “neste sentido, note­se que o auditor fiscal  indicou que a recorrente pleiteou  um crédito de R$ 118.994,48, quando na verdade o valor correto é R$ 111.200,50,  gerando outros  equívocos quanto à  inclusão  de  valor  corrigido  (R$ 15.523,55 ao  invés  de  R$  11.062,96)  e  de  valor  em  duplicidade  (R$  3.333,39  que,  uma  vez  retificado, passou para R$ 3.137,06)”;  d)  que,  “tais  equívocos  acarretaram a  virtual  apuração de  excesso de  compensação  que deverá ser absolutamente refutado”;  e)  que, “o valor de R$ 1480,74 perfaz o crédito de IRPJ do ano calendário de 1997,  devendo ser aceito na compensação ora debatida”.    Quanto à CSLL ­ ano­base 2000 ­ e decadência do valor RS 548,04    f)  que,  “segundo  o  acórdão,  estaria  correto  o  posicionamento  da  autoridade  tributária de glosar R$ 2.122,38 dos R$ 4.717,00 referente à estimativa de março de  2000 quitada com pagamento indevido, por não ter sido encontrado no sistema da  Receita Federal”;  g) que,“ocorre  que  o  valor  integral  de  R$  4.717,87  faz  frente  integralmente  à  compensação  pretendida,  da  qual  se  utilizou  crédito  de  pagamentos  indevidos  do  ano de 1997”;  h) que,  “portanto,  não  há  razão  para  glosa  de  parte  deste  valor  bem  como  não  há  justificativa plausível para a alegação de que o valor de R$ 2.122,38 não constaria  como  pago  no  sistema  da  Receita  Federal  já  que  os  registros  de  pagamentos  indevidos corroborados na fl. 487 superam a compensação do citado valor”;  i)  que, “no mais, o auditor fiscal indicou que a recorrente teria pleiteado um crédito  de R$ 38.182,73 quando na verdade o valor correto é R$ 35.997,93 tendo em vista  que  o  montante  pleiteado  no  processo  13876.000367/2003­27  corresponde,  originalmente,  a  R$  5.691,46  e  não  a  R$  7.986,26  que  é  o  valor  até  então  atualizado”;  j)  que,  “neste  contexto,  é  perfeitamente  correto  o  aproveitamento  de  créditos  realizado pela recorrente”;  k) que, “a decisão ora combatida também equivocou­se em não acatar a decadência”;  l)  que, “em abril de 2008, a autoridade homologadora glosou a compensação do ano­ calendário 2000 após o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150 § 4° e 173  do CTN, restando, então, o respectivo lançamento homologado tacitamente”.  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.      Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 565            8 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Remanescem  litigiosos  apenas  os  valores  de  R$  1.480,74  (IRPJ)  e  R$  2.122,38 (CSLL), ambos do ano­calendário 2000, além de R$ 548,04, ainda da CSLL.  Cabe vê­los, de per si.    Ø Sobre o valor de R$ 1.480,74.   Alega a  recorrente que “as premissas  adotadas pelo  Julgador  no  sentido que  o  pagamento  indevido estaria alocado a outros débitos,  resultando em diferença de R$ 1.480,74 a ser  excluída  do  saldo  credor,  são  equivocadas”;  que,  “a  alocação  do  período  02/2000  representa  justamente  a  compensação  em questão. Os  documentos  citados  pelo  Julgador  não  condizem com os  fatos  que  relata,  demonstrando,  ao  contrário,  que  o  saldo  negativo  de  1997,  objeto  de  pagamento  indevido, foi plenamente suficiente à compensação pretendida, devendo ser computadas as atualizações  dos valores compensado”; que, “o auditor fiscal  indicou que a recorrente pleiteou um crédito de R$  118.994,48,  quando  na  verdade  o  valor  correto  é  R$  111.200,50”,  e  que,  “o  valor  de  R$  1480,74  perfaz  o  crédito  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1997,  devendo  ser  aceito  na  compensação  ora  debatida”.  Para  melhor  entendimento,  veja­se  o  dizer  do  Despacho  Decisório  nº  54/2008, de lavra do SEORT/DRF/Sorocaba, acerca do fato e do mencionado valor (fls. 314):  “O  interessado  solicitou  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  118.994,48 como saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2.000. Este valor foi composto pela soma dos créditos originais  utilizados  nas  compensações  conforme  listadas  na  tabela  abaixo”:    Para continuar:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 566            9   E concluir (fls. 315/316):  “Destarte, na folha 205, constatamos que os valores declarados  em  DIRF  onde  o  interessado  consta  como  beneficiário  foram  suficientes para validarmos o Imposto Retido na Fonte no valor  de R$ 31.248,73.  Quanto  ao  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa,  demonstramos  as  informações  obtidas  nos  sistemas  da RFB na  tabela  abaixo,  sendo  que  o  recolhimento  no  valor  de  R$1.480,74 não foi confirmado e está inscrita em dívida ativa,  folha 221, destarte é necessário que façamos a subtração do seu  valor na apuração do saldo negativo de 2000. (destaquei).     (...)  Ao recalcularmos a apuração do imposto de renda anual,  corrigindo o montante do  imposto de  renda mensal pago  por estimativa, teremos:    De sua parte, a decisão recorrida demonstrou:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 567            10 “9.3.1.2.  Conforme  fl.  480,  a  interessada  apurou  base  negativa  para  a  estimativa  de  fevereiro  de  1997.  Assim,  o  pagamento  efetuado  em  31/03/1997  é  indevido. Ocorre  que  consultando o  sistema da SRF Sief,  fls.  481/482,  verifica­se  que  o  pagamento  indevido  está  alocado  a  dois  débitos,  um  do  PB  12/1997  e  o  outro  02/2000.  Conforme  DCTF  apresentada  para  o  4°  trimestre  de  1997,  fls.  483/484,  se  confirma  a  utilização, por compensação, de parte do pagamento indevido efetuado em  fev/1.997. Assim, conforme fl. 481, remanesce o valor R$ 5.038,02 a ser  compensado. Como o  compensado  foi R$ 6.518,76,  fl.  485,  a  diferença  R$  1.480,74,  deve  ser  excluída  do  cômputo  do  saldo  credor  do  ano­ calendário de 2000,  uma vez que este  valor,  que  integra a  estimativa de  fevereiro  de  2000,  não  foi  quitado  por  compensação  ou  pagamento”.  (destaques acrescidos).  Como  visto,  o  Despacho  Decisório  não  afirmou  que  o  saldo  negativo  da  recorrente seria R$ 118.994,48, mas, sim, R$ 111.200,50.  Isto  está  claro  nos  autos  e  não  foi  esta  divergência  que  levou  ao  não  reconhecimento do direito creditório em disputa (R$ 1.480,74), como entendeu a recorrente.  A diferença entre o pedido formulado e o SN de IRPJ, ou seja, R$ 7.793,98  (R$  118.994,48  – R$  111.200,50),  foi  parcialmente  compensada  “utilizando  créditos  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1998”, citado no DD, fls. 315.  No exprimir literal do DD:    Na verdade, o indeferimento de parte do direito creditório buscado, no caso,  R$  1.480,74,  teve  origem  e  fundamentação  em  outras  variáveis,  a  primeira  delas,  como  alertado pela decisão  recorrida, o  fato de  ter havido sua alocação a DOIS DÉBITOS, um do  mês 12/1997 e outro do mês 02/2000.  Confira­se (fls. 493 e 494):      O  saldo  a  ser  compensado  seria  R$  5.038,02  (cf.  abaixo  –  fls.  493)  e  na  DCTF alocou­se R$ 6.518,76 (fls. 497), resultando na diferença de R$ 1.480,74:    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 568            11   Valor que se ratifica às fls. 494:    Em outro cruzamento, a partir dos dados de fls. 224 e 226:        Confira­se a diferença:  Ø Na DCTF os créditos vinculados informados: R$ 16.926,20.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 569            12 Ø No Sistema SIEF, os valores confirmados: R$ 15.445,46.  Ø Diferença: R$ 1.480,74: (R$ 16.926,20 – R$ 15.445,46).  Somente  pelo  exposto,  o  entendimento  exarado  no  Despacho  Decisório  nº  54/2008, do Seort/DRF/Sorocaba não mereceria reparo.  Há mais, porém.   Conforme consta de  fls.  228/229  (e  esta  é  a  segunda variável que  levou ao  não deferimento do direito creditório pleiteado de R$ 1.480,74), é que tal montante encontrava­ se inscrito em dívida ativa junto à PGFN. Ora, se o débito está sob cobrança é porque não foi  adimplido e, nestas condições, não pode ser utilizado em compensação com outros débitos.  A reprodução abaixo estampa o cenário:        Pelo  acima  relatado,  mantenho  o  entendimento  exarado  no  Despacho  Decisório e ratificado pela decisão recorrida.    Ø Sobre o valor de R$ 2.122,38.   O  pensamento  alinhavado  acima,  em  relação  ao  IRPJ,  aplica­se,  com  os  devidos ajustes, ao valor de R$ 2.122,38 na área da CSLL.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 570            13 Para  melhor  entendimento,  veja­se  o  dizer  do  Despacho  Decisório  nº  54/2008,  de  lavra  do  SEORT/DRF/Sorocaba,  acerca  do  fato  e  do  mencionado  valor  (fls.  316/317 – destaques acrescidos):  “O interessado solicitou o direito creditório no valor de R$ 38.182,73 como saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2.000.  Este  valor  foi  composto  pela  soma  dos  créditos  originais utilizados nas compensações conforme listadas na tabela abaixo:    Para  analisarmos  as  informações  contidas  na  apuração  anual  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2.000, transcrevemos abaixo os campos que possuem valores declarados na Ficha 17 da  DIPJ 2001, conforme folha 129:      Quanto  à  CSLL  mensal  paga  por  estimativa,  demonstramos  na  tabela  abaixo  as  informações obtidas nos Sistemas da RFB, sendo que o recolhimento no valor de R$2.122,28 não foi  confirmado  e  está  inscrita  em  dívida  ativa,  folha  234  e  235,  destarte  é  necessário  que  façamos  a  subtração do seu valor na apuração do saldo negativo.      (...)  Logo,  há  que  se  considerar  o  saldo  negativo  original  de R$33.765,65,  entretanto  este valor sofrerá redução em função das compensações que já foram efetuadas em sua contabilidade  sem apresentação de processo administrativo ou PER/DCOMP, de acordo com a declaração prestada  pelo interessado na folha 258 e ilustrado abaixo:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 571            14   Pois  bem,  em  relação  ao  valor  de R$  2.122,34,  não  sendo  confirmado  seu  recolhimento,  não há  como aceitá­lo para compensação de  tributos,  valendo aqui  as mesmas  observações feitas em no caso do IRPJ, ou seja, se o montante encontrava­se inscrito em dívida  ativa junto à PGFN é porque não foi adimplido e, nestas condições, não pode ser utilizado na  compensação com outros débitos.  Veja­se (fls. 241/242):        Confirmação que se faz às fls. 502:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 572            15   Pelo  acima  relatado,  mantenho  o  entendimento  exarado  no  Despacho  Decisório e ratificado pela decisão recorrida.  Ø Sobre o valor de R$ 548,04 e decadência.  Já sobre o valor de R$ 548,04, a glosa procedida pela Autoridade Tributária  baseou­se  em  informação  da  própria  recorrente  mediante  resposta  a  intimação  fiscal  protocolizada em 05/07/2007, fls. 265, na qual a contribuinte literalmente declara:    Ora, tendo sido tal importe já utilizado (cf. registros contábeis da recorrente),  inaplicável possa novamente sê­lo na composição de saldo negativo de CSLL para subsequente  aproveitamento em outras compensações.  Nesta  linha,  como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  labutou  em  erro  a  recorrente  quando  arguiu  ter  havido  decadência  do  valor  de R$  452,06  (que  tem  origem  na  glosa do valor de R$ 548,04). Na verdade, o que a Autoridade Tributária que exarou o DD fez  foi, simplesmente, excluir do saldo do ano­calendário de 2000, valores que já foram utilizados  em outras compensações.  Dizendo  de  outro  modo,  não  se  modificou  a  compensação  feita  pela  interessada nem se alterou qualquer data da ocorrência do fato que pudesse levar ao nascimento  de eventual decadência. Apenas e tão somente, por absoluta e elementar lógica, impediu­se  que a recorrente se beneficiasse em duplicidade do mesmo crédito.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 573            16 Em suma, não há reparos a fazer ao despacho decisório e à decisão recorrida.  Não se olvide, por fim, que só se permite compensação com a utilização de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   Valores  não  comprovados  ou  com  utilização  em  dobro  não  possuem  estes  requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.  Os  saldos  negativos  apurados  nas  declarações  de  IRPJ/CSLL  não  se  submetem  à  homologação  tácita,  devendo  ser  regularmente  comprovados  quando  integrarem  pedidos  de  restituição/compensação. (Acórdão nº 1103­00.434, sessão de 30  de março de 2011)  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.    É como voto.  Brasília (DF), em 10 de agosto de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator                          Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 574            17   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE

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Numero do processo: 10530.723807/2009-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13808.000596/95-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: CSLL E IR FONTE - DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — CORREÇÃO MONETÁRIA — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do [PC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N°7.713/88 - É devida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando não restar provada pela contribuinte a inexistência no Contrato Social de cláusula de automática distribuição do lucro no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), nonnatizado pela administração tributária por meio da IN SRF n°63/97. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 5' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: CSLL E IR FONTE - DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — CORREÇÃO MONETÁRIA — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do [PC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N°7.713/88 - É devida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando não restar provada pela contribuinte a inexistência no Contrato Social de cláusula de automática distribuição do lucro no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), nonnatizado pela administração tributária por meio da IN SRF n°63/97. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado NELSON LOS FIL 1 Presidente e Relator EDITA B O EM: .11 I7 A. A e n ÍVU-.LV lu Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma).José Sergio Gomes(suplente convocado) Silvana Rescigno Guerra Barreto(suplente convocadao 2 Processa n° 13808.000596/95-93 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.230 Fl. 2 Relatório Contra a empresa Assivalo Comercial e Representações Ltda., foram lavrados autos de infração do IR Fonte, fis. 20/23, e CSLL, fls. 24/27, ainda em litígio após o acatamento da exigência do IRPJ pela contribuinte, petição de fis. 152, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1992, descrita às fls. 23 e no Termo de Verificação n°01 de fls. 11/12: "1- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Exclusão indevida, na apuração do lucro real, na base de cálculo da contribuição social e na base de cálculo do ILL, da correção monetária complementar — diferença 1PC/BINF. Exclusão indevida do Lucro Real, da base de cálculo da contribuição social e da base de cálculo do ILL, da parcela da correção monetária que trata o art. 3 inciso 1 da Lei 8200/91, gerando uma diminuição nas bases de cálculo destes impostos, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. - Exclusão indevida do Lucro Real, da base de cálculo da contribuição social e do ILL da parcela dos encargos de depreciação que trata o art. 3 0 da Lei 8200191, Decreto 332/91 e Lei 8682/93." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 18 de julho de 1995, em cujo arrazoado de fls. 30/37 contesta o lançamento. Em 25 de março de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 00603, da 5 4 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 116/123, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993, 1994 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNE Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTIVF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos antes desse prazo. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECL4ÇÃO. A parcela dos encargos de depreciação referente ao exercício de 1992 que corresponder à diferença de correção monetária entre IPC e BINE, somente poderá ser deduzida a partir do exercício de 1994, período-base de 1993, nos termos da legislação de regência. 3 AUTOS REFLEXOS— ILL. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. MULTA PROPORCIONAL. Reduz-se, de oficio a 75% (setenta e cinco por cento), urna vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 21 de junho de 2002, AR de fls. 126, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 19 de julho de 2002, em cujo arrazoado de fls. 131/142, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a inconstitucionalidade já se revelara no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91, quando pretendeu diferir no tempo o aproveitamento da correção monetária complementar, 'distribuindo-a' ao longo de seis anos, para fins do imposto de renda, sendo ainda mais patente é a injuridicidade representada pela pretensão fazendária no sentido de não se permitir que se considere para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e do ILL a diferença inflacionária relativa às despesas de depreciação e ao custo dos bens baixados; 2- ao disciplinar os reflexos fiscais decorrentes da disparidade nas variações do BTN fiscal e do IPC em 1990, não se reporta de maneira específica a Lei n° 8.200/91 à Contribuição Social e ao ILL, donde a conclusão de que, em se compondo tais valores (saldo devedor/despesas de depreciação/custos dos bens baixados) a base de cálculo da aludida exação, na medida em que integram a operação que conduz à definição do lucro líquido contábil, sua exclusão seria normal e sem qualquer óbice; 3- as autoridades governamentais ao disciplinarem a forma de se efetuar o registro contábil da diferença relativa às despesas de depreciação/custos baixados, acabaram por vedar, ao arrepio de qualquer fundamentação legal, a dedução do seu valor quando da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e do ILL Tal proibição decorre de mero texto regulamentador da Lei n° 8.200/91, o artigo 41 do Decreto n° 332/91. Em se tratando de mero texto regulamentador de lei não poderia o mencionado Decreto dispor sobre esse assunto não tratado na norma pretendidamente regulamentada; 4- o Decreto 332/91, partindo do nada, pretende alterar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e do ILL, para que a exação recaia sobre um resultado distorcido que não é lucro, que não configura disponibilidade, que não representa acréscimo patrimonial; 5- no tocante ao ILL, ainda que ilegítima fosse a dedução, no seu cálculo, da despesa de correção monetária em tela, a sua norma instituidora foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como foi promulgada Resolução pelo Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35, da Lei n° 7.713/88, para os acionistas, tendo a jurisprudência se manifestado no sentido de que o citado IR Fonte Mão incide sobre o lucro dos quotistas, quando não há pelos mesmos disponibilidade imediata de lucros. É o Relatório. 4 Processo n° 13808.000596/95-93 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-01E230 Fl. 3 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio, no âmbito do ILL e da CSLL ante a desistência do recurso relativo ao IRPS, dizem respeito à exclusão da diferença de correção monetária do índice do IPC/BTNF no ano de 1992 e seus efeitos no valor do encargo de depreciação. Em relação à exclusão indevida da correção monetária no ano de 1992 e dos encargos de depreciação, pela utilização do índice do IPC/BTNF, vejo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da eonstitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, portanto, a restrição temporal de dedução dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF porventura apurado e seu escalonamento contido no Decreto n° 332/91, conforme podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201465-6 abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINAIVCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, L COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/92). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido". Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste país quanto à Lei n° 8200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, constata-se que a recorrente estava impossibilitada de excluir da base tributável no ano de 1992 valores a titulo de correção monetária pela aplicação da diferença do índice do IPC/BTNE, bem como da sua influência no encargo de depreciação do período. Além disso, quanto à CSLL e o ILL, o artigo 456 do RIR199, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 11 da Lei if 8.682/93, estabelece a limitação temporal para a dedutibilidade do saldo devedor da diferença IPC/ETNIF, e identifica claramente que o beneficio autorizado pelo legislador atingia apenas a apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda, in verbis: "Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder 1à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao s Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, e Lei n°8.682, de 14 de julho de 1993, art. 11): 1 - poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 até 31 de dezembro de 1998, quando se tratar de saldo devedor; (Omissis) § 1° A exclusão de que trata o inciso 1 poderá ser efetuada em • qualquer período de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica. (Omissis)" Também o artigo 1° da Lei n° 8.200/91 delimita o beneficio ao Imposto de Renda, ao afirmar que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC". Regulamentando a matéria, o Decreto n° 332/91 dispôs que o resultado da correção monetária da Diferença IPC/BTNF/90 não terá influência no cálculo da CSLL. Este artigo está assim redigido: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítula não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35). § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidéncia ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado) deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)." Claro está que a Lei n° 8.200/91, ao admitir a existência da diferença do índice IPC/BTNF, tratou de escalonar a dedutibilidade da despesa de correção monetária em seis anos-calendário, de 1993 até o ano de 1998, no âmbito do Imposto de Renda, e sendo esta dedutibilidade um beneficio, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal, não há que falar em possibilidade de sua utilização na apuração da base de cálculo da CSLL e do ILL no ano- calendário de 1992, na forma de exclusão direta da base tributável ou como encar o de depreciação. . 6 Processo n° 13808.000596/95-93 81-C2T2 Acórdão n.' 1202-00.230 F/. 4 No que conceme à alegação de inconstitucionalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte tributado pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, vejo que sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n°7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, sessão de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, Hl, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho corno inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; 1)) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Como afirma a recorrente, a própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, guando o contrato social da empresa não atribua disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos Contrato Social da recorrente, vigente em 1992, que pudesse demonstrar a inexistência de cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros apurados aos sócios cotistas, deixando a recorrente de comprovar essa condição fundamental para o cancelamento da exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , NELSON LO2Seg,F24 7

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Numero do processo: 12268.000061/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.105  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. FATO GERADOR ANTERIOR A MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese  em  que,  não  havendo  nos  autos  comprovação  do  pagamento  do  tributo, ainda que parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do  art. 173, I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna  será aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial da Fazenda Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 61 /2 00 7- 08 Fl. 498DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra o Contribuinte lavrou­se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  por meio  da  qual  foi  apurado  e  constituído  crédito  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativo à retenção de 11% (onze por cento) de Contribuição Previdenciária,  incidente  sobre  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviço, contra a autuada, no período de 04/2002 a 05/2007. Relatório fiscal de fls. 74/79.  Esclareceu a Autoridade Fiscal que todos os valores lançados na NFLD não  foram reconhecidos pela empresa notificada, como passíveis de sofrer a retenção de 11% (onze  por cento). Entretanto, esta deixou de apresentar os contratos celebrados com as prestadoras de  serviço, impossibilitando a conclusão sobre o tipo de serviço prestado.  O  Contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  em  12/11/2007  e  apresentou  impugnação (fls. 222/280) a qual  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba.  Contra a decisão foi interposto Recurso Voluntário de fls. 307/375 reiterando  todos os pontos levados na impugnação, acrescentando que a multa de mora prevista no art.35  da Lei n 8.212/91 seria inconstitucional.  Por meio do acórdão nº 2403­000.768 a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho decidiu, nas preliminares, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  04/2002  a  10/2002  com  base  no  art.150,  §4°  do  CTN;  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que a cobrança seja mantida com o recálculo da multa  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 499          3 de mora  previsto  no  art.35,  caput, da Lei  n  8.212/91,  com base  na  redação  dada  pela Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  constada  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado,  caso  contrário,  será  aplicado  o  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NÃO  CONSTATADA.  Fl. 500DF CARF MF     4 Tratando­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  uma  ferramenta  interna utilizada pela  fiscalização,  sua prorrogação  pode  ocorrer  quantas  vezes  for  necessária  para  que  seja  verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria  fiscalizada,  não  havendo  necessidade  do  sujeito  passivo  ser  notificado deste ato, que não produz nenhuma irregularidade.  CORRESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.  A  indicação  de  sócios  na  Notificação  Fiscal  não  pode  ser  interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo  em vista que  tal ato constitui em simples  relação dos sócios da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo  de  consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais autorizadores.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE  A  cessão  de  mão­de­obra  é  conceituada  segundo  a  Lei  n  8.212/91,  e  que,  uma  vez  constatada,  obriga  o  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  serviços, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da  Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional pelos Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando duas matérias:  1)  Decadência:  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias referentes às rubricas lançadas, individualmente consideradas, o  prazo para constituição do respectivo crédito  tributário  rege­se pelo contido no art. 173,  I do  CTN.  2)  Multa:  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Requer  seja  dado  total  provimento ao recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a  norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o  art. 35A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  Recurso  Especial  ao  qual  foi  negado seguimento nos termos do despacho de admissibilidade.  É o relatório.      Fl. 501DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 500          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Vejamos cada uma das matérias devolvidas a esse Colegiado.    Da decadência:  No que tange ao reconhecimento da decadência,  lembramos que a autuação  refere­se  a  NFLD  por  meio  da  qual  foi  apurado  e  constituído  crédito  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativo  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  de  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas prestadoras de serviço, contra a autuada, no período de 04/2002 a 05/2007.  Contribuinte foi intimado em 12/11/2007 (fls. 01).  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 502DF CARF MF     6 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 501          7 Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  Fl. 504DF CARF MF     8 pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  Ora a contribuição previdenciária devida em razão da contratação de serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  é  tributo  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário  (pagamento  em  favor  de  terceiros)  e  portanto  possuiu  fato  gerador  distinto  da  contribuição  eventualmente devida e recolhida pelo Contribuinte em relação aos seus segurados com ou sem  vínculo de emprego. Assim eventual adimplemento dessa última se quer seria suficiente para  atrair a regra decadencial prevista pelo art. 150, §4º do CTN.  Destacamos que também não há nos autos provas de que os valores cobrados  foram efetivamente ou parcialmente  recolhidos pelas empresas prestadoras dos  serviços,  fato  ao meu ver seria relevante e justificaria a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Assim, diante da total ausência de provas quanto ao recolhimento do tributo  lançado, o início da contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado, nos termos do  art. 173, I do CTN.  No presente caso considerando que o  lançamento compreende o período de  01/04/2002 a 31/05/2007 e que o Contribuinte foi intimado em 12/112007, não há que se falar  em decadência.    Da multa:  Afastada a decadência, nos resta a discussão acerca do critério adotado pelo  Colegiado  a  quo  em  relação  a  retroatividade  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 502          9 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Fl. 506DF CARF MF     10 Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 503          11 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 508DF CARF MF     12 (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Diante de todo o exposto dou provimento ao Recurso da Fazenda para afastar  a decadência e determinar a aplicação, se for mais benéfico ao contribuinte, da multa prevista  no art. 34A da Lei nº 8.212/91.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 504          13   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 510DF CARF MF

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6601119 #
Numero do processo: 13971.722505/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/06/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial previsto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da ocorrência da infração. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. CONSUMO. INTRODUÇÃO REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. A multa regulamentar pela introdução irregular ou clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art. 87, I, da Lei nº 4.502/64, tem caráter residual, somente sendo aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica. No caso, tendo ocorrido hipótese de subfaturamento, revela-se mais específica a infração punível com a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan em conjunto com a D&A, em virtude de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial da seguinte forma: (i) para exonerar a multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64; (ii) em face da decadência, exonerar, parcialmente, a "multa administrativa decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição fraudulenta", exonerando-se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso a DI nº 06/0897931-1, 2052, registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter como responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659-87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829-04. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram no sentido de dar provimento integral. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA    Recorrente  D&A COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/06/2006   DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL.  Em  se  tratando  de  infrações  aduaneiras,  a  decadência  segue  o  regramento  especial previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, que dispõe que o prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência da infração.  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  CONSUMO.  INTRODUÇÃO  REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.  A  multa  regulamentar  pela  introdução  irregular  ou  clandestina  de  mercadorias  estrangeiras no País,  prevista no  art.  87,  I,  da Lei nº 4.502/64,  tem  caráter  residual,  somente  sendo  aplicável  na  hipótese  de  não  haver  tipificação  mais  específica.  No  caso,  tendo  ocorrido  hipótese  de  subfaturamento,  revela­se  mais  específica  a  infração  punível  com  a  multa  administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO  PREJUÍZO AO ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  havendo  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V,  do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 05 /2 01 1- 54 Fl. 1076DF CARF MF     2 adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  solidários  Érica Debossan  Reinert  e  Caio  Marcelo  Debossan  em  conjunto  com  a  D&A,  em  virtude  de  sua  intempestividade.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e  dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade,  deu­se  provimento  parcial  da  seguinte  forma:  (i)  para  exonerar  a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº  4.502/64;  (ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I.  TEXTIL  LTDA  e  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  Reinert,  CPF  nº  919.869.829­04.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votaram  no  sentido  de  dar  provimento  integral.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Proferiu  sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas  Júnior, OAB/SC nº 22.332.  Relatório  Trata­se os presentes autos, de recurso voluntário interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  D&A  COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA  (doravante denominada de D & A) e do responsável solidário R.S.I. TEXTIL LTDA e como  responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores  da  D&A),  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF nº 919.869.829­04.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.077          3 O presente processo trata de auto de infração, lavrado em nome da Recorrente  em  18/11/2011,  sendo  formalizado  a  exigência  de  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional ao valor aduaneiro, IPI e Contribuições para o PIS e Cofins, acrescidos de multa  proporcional e juros de mora, além da multa regulamentar do IPI no valor de R$ 72.704,16, em  virtude dos fatos a seguir descritos:  (...)  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  em epígrafe não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  da  Declarações  de  Importação  nº  06/0897931­1,  de  21/jul/06,  06/1443798­3  de  15/nov/06  e  07/0490524­2,  de  30/mar/07,  registradas  em  nome  da  empresa  D&A  COMERCIO  E  SERVICOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  praticando  assim  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  Face  ao  que  determina  o art.  23,  c/c  o  §3º,  do Decreto Lei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário: R.S.I. TEXTIL LTDA.  Como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores da D&A): CAIO MARCELO DEBOSSAN,  CPF  936.292.659­87;  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF  919.869.829­04.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  28/11/2011  (fls.  400,  do  processo  digital),  o  contribuinte R.S.I.  TEXTIL  LTDA  apresentou  impugnação,  de  folhas  476  a  481,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   Alegou que: PRELIMINARMENTE.  DA  PROVA  EMPRESTADA  Como  se  verifica  no  auto  de  infração  emitida  investigação  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  supra  citado  tomou  emprestadas  provas  r  aduzidas  no  processo  n°  2006.72.00.010504­9  que  tramita  perante  à Vara Federal Criminal  de Florianópolis  (SC),  sendo  que  a  prova  em  questão  foi  a  interceptação  de  ligações  telefônicas.  Junta  textos  da  doutrina  de  Guilherme  de  Souza  Nucci a respeito do assunto.  A impugnante não é parte na ação judicial em que foi deferida a  produção da prova emprestada à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  utilizada  pelos  Auditores  Fiscais  quando  de  sua  investigação  sobre  os  fatos  que  deram  origem  ao  auto  de  infração lavrado.  Utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante  significa  ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla  defesa e também do devido processo legal.  Fl. 1078DF CARF MF     4 Destarte, a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante  a  impugnante,  não  se  podendo  atribuir  a  ela  qualquer  tipo  de  atividade  que  contrarie  o  ordenamento  jurídico  vigente  se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro.  Assim sendo, nula é autuação feita contra a impugnante. Diante  do exposto, requer­se:  . A anulação da autuação realizada com a conseqüente extinção  do crédito tributário arbitrado no ato viciado;   .  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional;   . Que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  advogados  que  esta subscrevem, sob pena de nulidade;   .  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, especialmente a pericial, documental (inclusive novos  documentos que se  fizerem necessários) e  testemunhal, se  for o  caso.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente, em 24/11/2011  (fls. 467 do processo digital), os contribuintes D&A COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, de fls. 485 à 551.  Alegou­se que: PRELIMINARMENTE.  ­  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Os  documentos  e  HDs  apreendidos  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão jamais poderiam ter sido utilizados como provas para  o presente procedimento fiscal, eis que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos  ao  contraditório  e  ampla  defesa),  somente  poderia  ter  sido  realizado  ao  término  do  Inquérito  Policial,  o  que  até  hoje  não  ocorreu;  A  grande  maioria  dos  documentos  apreendidos eram da empresa Debossan Despachos Aduaneiros  e não da D&A Comércio Exterior, e; As Infrações apuradas no  presente auto de infração não guardam qualquer relação com os  crimes apurados no inquérito policial, razão pela qual se tornam  imprestáveis para tanto.  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E DA  AMPLA DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE CONDIÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL   Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  da  e  das  supostas infrações apontadas no Auto de Infração, a Autoridade  Fiscal  se  valeu  EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.078          5 bancário  e  telemático) que não merecem respaldo  jurídico,  vez  que ilícitas.  Qualquer prova obtida com violação a essas ou outras garantias  ndi  duais,  constitucionalmente  asseguradas,  não  podem  ser  admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF,  Voto  do  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão  na  AP  3073DF,  DJU  13/10/95.  No caso concreto, as provas utilizadas foram "emprestadas" dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.081320  (2005.72.00.0134793)que  tramita  na  Justiça  Federal  da  Comarca de Florianópolis/SC.  A  D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles autos!  Sequer lhe foi dado o direito ao contraditório e à ampla defesa  sobre  as  provas  colhidas  naquele  inquérito.  Não  merece  qualquer  respaldo  jurídico  a  prova  que  não  é  submetida  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  devendo  ser  rechaçada,  pois  ilícita!  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  da  a  validade da "Prova Emprestada".  Tais provas, ainda que pudessem ser admitidas para o presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso das investigações policiais", ou seja, após o trânsito em  julgado daquele processo, pois, sem isso, não se pode verificar o  "sucesso" das investigações  Outra  irregularidade  nas  provas  emprestadas.  Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de 08/Ago/2000 a 08/Ago/2005). Verifica­se  que  as  TODAS  as  provas  juntadas  ao  presente  processo  fiscalizatório  possuem  datas  POSTERIORES  ao  ano  de  2005!  Aliás, o próprio MPF­F menciona que o período das apurações  é de 2006 a 2008.  ‘Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas  juntadas  no  presente  procedimento  que  tiveram  origem  do  Mandado de Busca e Apreensão em questão.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO  ILICITUDE  DAS  PROVAS  NULIDADE  Não  obstante as ilegalidades apontadas no item anterior, outro ponto  ainda  mais  abjeto  quanto  às  provas  utilizadas  no  presente  Fl. 1080DF CARF MF     6 procedimento  fiscal  é  que  muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., empresa para a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial para realizar as apreensões.  Todos  os  documentos  referentes  à  etapa  'pré  importação',  tais  como  planilhas  de  custo  de  importação,  licenciamentos  de  importação,  certificados  de  conformidade  de  produtos,  laudos,  bem  como  aqueles  referentes  ao  despacho  aduaneiro  além  de  CPU's (dentre os itens 1 a 12 do Auto de Apreensão) estavam na  posse  e  propriedade  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior.  Embora  a  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços de desembaraço de mercadorias para a empresa D&A  Comércio  Exterior  (dentre  outras  empresas),  certo  é  que  na  época dos fatos, a Debossan Despachos Aduaneiros funcionava  em endereço contíguo ao endereço da D&A Comércio Exterior  Ltda, ambas no Edifício Tóquio, um ré comercial situado na Rua  General Osório, n° 880 com diversas salas comercia. ;.  Enquanto a D&A estava  localizada na Rua General Osório, n°  880, sala L, Dbossan Despachos Aduaneiros funcionava na sala  ao lado, ou seja, no endereço Rua General Osório, n° 880, s. 05.  Veja­se que a autorização judicial não especificou em qual sala  do Edifício Tóquio,  na Rua General Osório,  880,  funcionava  a  empresa  D&A,  mas  apenas  fez  referência  que  seria  no  andar  térreo.  Ocorre que o Mandado de Busca e Apreensão, expedido única e  exclusivamente  para  diligências  na  empresa  D&A  Comércio  Exterior,  foi  levado  a  cabo  também  nas  dependências  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros.  Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava  a  sala,  mas  apenas  que  a  empresa  funcionava  no  andar 'térreo'.  Ao  invés  de  certificar­se  de  que  no  andar  térreo  funcionavam  duas  empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial para fazer uma devassa não somente nos computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan Despachos Aduaneiros.  (...)  APREENSÃO DE DOCUMENTOS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS  E  AS  INFRAÇÕES  APURADAS  ILICITUDE  DAS PROVAS NULIDADE   Para  se  conseguir  que  aquela  investigação  alcançasse  a  empresa  Impugnante,  alegou­se  que  a D&A estaria  envolvida  com  o  Grupo  Roger  Tur,  efetuando  remessas  cambiais  às  margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo,  em  que  pese  toda  a  devassa  realizada  contra  a  Impugnante, com a quebra do seu sigilo fiscal, bancário, invasão  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.079          7 domiciliar  através  da  busca  e  apreensão  de  documentos  sem  mandado  de  procedimento  fiscal,  quebra  de  sigilo  de  dados,  dentre outros, nenhuma prova ou qualquer  indício de prova  foi  encontrado que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o  Grupo Roger Tur originalmente investigado.  Por outro  lado, de posse de  todos aqueles dados,  a autoridade  fiscal lavrou o presente Auto de Lançamento apurando supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como a multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento de importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses  anos  de  fiscalização,  nenhuma  possui  correlação  com  os  crimes  investigados  no  'processo  mãe'  do  grupo Roger Tur.  As  penalidades  aplicadas  contra  a  Impugnante  fogem  à  finalidade  para  a  qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática  cambial  às  margens oficiais!  Por  esse  motivo,  não  se  pode  aceitar  como  lícita  a  prova  utilizada no presente processo pois não se presta ao fim a que se  destinava.   (...).  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE  FISCALIZAÇÃO (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  procedimento  fiscal  em  comento  foi  instaurado  sem  o  prévio  e  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  MPFF,  o  que  causa  evidente  e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância dos arts. 2o e 3o da Portaria RFB nº 3.014/2011.  À época em que a Autoridade Fiscal deu início ao Procedimento  de Fiscalização, dispunha apenas e tão somente de um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  que,  de  acordo  com  a  própria  legislação  que  trata  da matéria,  não  se  presta  para  a  realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra claramente que somente em 16 junho de 2011 houve a  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (Doc.  53  e  fls.  18/19 do Auto de  Infração). Ou  seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011 são manifestamente nulos, por ausência de MPF­F.  Fl. 1082DF CARF MF     8 EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPFF NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como tal, somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos  os  seus  requisitos  essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua perfectibilidade. Da mesma forma, o sujeito contra o qual foi  procedido  o  conjunto  de  atos,  deve  tomar  a  devida  e  regular  ciência dos mesmos.  No  caso  concreto,  além  do  vício  formal  por  falta  de  MPF  Fiscalização para realizar o Procedimento Fiscal em questão, a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou  os  prazos  legais  para  a  realização  da  fiscalização  instaurada,  além  de  não  ter  intimado regularmente os Impugnantes acerca das prorrogações  dos prazos do MPF.   (...).  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  lançamento não está individualizado.  O Auto de Infração aplicou pena de perdimento às mercadorias  importadas sob o argumento de que a empresa RSI seria a real  adquirente  das mercadorias,  apesar  de  oculta.  A  conversão  do  perdimento  cm  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam  sido"  consumidos.  Como se sabe, o perdimento caracteriza­se pela pessoalidade e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso  mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário  da  mercadoria,  até  porque,  logicamente,  ninguém  pode  ser  condenado  a  "perder",  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem  ou  direito  que  nunca o compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto Lei nº 37/66. Junta textos da  Jurisprudência Administrativa  e Judicial  a  respeito do assunto.  (...)  ILEGITIMIDADE DE CAIO MARCELO DEBOSSAN E ERICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Aspectos  Fáticos  Relevantes  da  Empresa  D&A  (Impugnante). O impugnante faz um relato sobre a constituição  da empresa D&A Comércio Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á constatar que as importações em seu nome iniciaram  efetivamente a partir de Junho de 2005, justamente por conta do  benefício fiscal que lhe fora concedido naquele mês.  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo Debossan e Erica Debossan Reinert como Reponsáveis  Solidários.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.080          9 Pelo  que  se  depreende  do  Relatório  do  Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio Érica", a razão que levou à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos Aduaneiros (Sr. Caio Debossan e Erica Debossan) a  figurarem  como  responsáveis  solidários  dc  p  _„ente  Auto,  foi  que a AFRFB entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa  D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  venia,  parte  de  uma  premissa totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  (...).  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO Ainda  que  se  admitisse  como  correta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  dela  decorrente,  mesmo  nessa  hipótese  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  diante  da  manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que a pena de perdimento da mercadoria importada, quando  constatada a ocultação do real  importador, mediante fraude ou  interposição  fraudulenta,  é  sanção  que  visa  punir  o  real  encomendante/adquirente  da  mercadoria,  e  não  o  importador  ostensivo,  pois  este deve  ser punido apenas  com multa de 10%  pela cessão de nome.  (...)  AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DAS MERCADORIAS  MERA  PRESUNÇÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização  das mercadorias  ou  de que foram consumidas.  Acontece  que,  no  caso  concreto,  a  Autoridade  Fiscalizadora  aplicou  a multa  em questão  por mera  presunção pessoal,  pois,  pelo que consta nos autos, não foram realizadas diligências nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não  foram encontradas, ou que  já foram consumidas.   (...)  INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena de  perdimento  das mercadorias  é  sanção aplicável  aos  casos de comprovada  fraude na operação de  importação ou de  exportação. O próprio art.  23, V  do DL 1.455/1976,  no  qual  a  Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a existência  de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  Fl. 1084DF CARF MF     10 (...)  INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI Com efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  ARD  Teriam  deliberadamente  ocultado  o  real  encomendante  das  mercadorias em questão, ao pretexto de deixar de recolher IPI,  mesmo que proporcionalmente. (...),  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  DECADÊNCIA  O  caso  em  tela  é  emblemático  e  não  deixa  dúvidas.  A  decadência  operou­se  após  a  inércia  da  Administração Pública ao  longo de 5 anos,  não havendo como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica  da  Impugnante  agora,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  decadencial  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro e no Decreto Lei n° 37/66.  (...)  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  INEXISTÊNCIA DE BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA   Junta  textos  da  doutrina  de Hugo  de  Brito Machado  e Heleno  Taveira Tôrres a respeito do assunto.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  fundamenta  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  ao  argumento  de  que  se  estaria  diante  de  uma  interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao  propósito de burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia  de incidência de IPI. (...).  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  "INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS"  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  VÍCIO  MATERIAL  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO A Autoridade Fiscal,  presumindo que a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  "consumida",  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa ”de  100% do valor da mercadoria". Assim o fez com base nos arts.  631  e  no  Art.  618,  XXII  c/c  seu  §1°,  ambos  do  Antigo  Regulamento  Aduaneiro,  vigente  à  época  dos  fatos  (Dec.  4.543/02).  Contudo,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria (o que se admite apenas para efeitos  de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as  multas conjuntamente.(...).  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS  SOBRE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  PENA  DE  PERDIMENTO  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS incidentes nas operações de comércio exterior têm em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regramatriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada  tiver sido objeto de pena de perdimento.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.081          11 Assim,  toda  vez  que  uma  mercadoria  estrangeira  for  apenada  com o perdimento, tal importação se subsumirá à regra isentiva,  impedindo a incidência tributária.  Transcreve  o  artigo  1º,  §4°,  III,  do  Decreto  Lei  37/66,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 2003.  (...).  AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO RELEVAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO  As importações sob análise, ainda que se entendesse irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo  contrário, o contribuinte agiu de boa fé, entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da legislação aduaneira  em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento,  nos  casos  em  que  o  infrator,  voluntariamente,  comunique  eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do  agente em cometer a infração. (...).  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso se reconhecer que estas  foram de ordem  meramente  formal  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como  "multa  por  erro",  do  art.  711  do  R.A., ao invés da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação  do  real  comprador",  fundamentada  no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76, com a pena de multa por  "omissão do adquirente comprador"  fundamentada no art. 711,  inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  DOS PEDIDOS: (...).  É o relatório  A referida ação fiscal originou­se da análise do material apreendido quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos  do  território  nacional,  inclusive  na  sede  da  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em Blumenau/SC, em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC,  nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9 (IPL n.º 285/2006/DPF/JVE/SC), aberto para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos apreendidos que contenham informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com  a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino (Grupo Roger) oferecia ­ dentre outros ­ serviços de remessa de divisas ao exterior  à margem do controle oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como clientes,  entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços de comércio exterior a outros clientes,  Fl. 1086DF CARF MF     12 servindo tais remessas ao pagamento de fornecedores no exterior, de forma a enviar a diferença  de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados em uma caixa, na empresa D&A, rotulados no momento da apreensão como "item  15", inclusive o da "Câmara de Comércio de Taiwan”, responsável pela emissão de certificados  de origem daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao Auto de Infração).  Consta  dos  autos  que  foram  apuradas  irregularidades  (infrações)  em  operações de comércio exterior, como as especificado às fls. 270/361, abaixo relacionadas:  001.  IPI,  Cofins  e  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  todos  acompanhados  de  juros de mora e multa proporcional  (150%) ­ DIs 2052 e 2293 (de valor  tributável  calculado em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “M” da Planilha I,  i.e.,  para  a  DI  2052,  o  valor  de  R$  3.546,05,  para  a  DI  2293,  o  valor  de  R$  17.183,46);  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633, I, do Decreto n.º 4.543/200235 – DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, i.e., para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  003.  Multa  pelo  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente  no  país  (valor  da mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64 ­ DIs 2052 e 2293.  Logo, com base no quadro exposto no item 5, para a DI 2052, temos um valor de R$  3.546,05; para a DI 2293, temos um valor de R$ 17.183,46 (i.e., R$ 19.423,38 – R$  2.239,93 de mercadorias entregues);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  689,  XXII  e  §  1º,  do  Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Foram as seguintes as DIs analisadas e objeto deste Auto de Infração:   06/08979311    2052    01/ago/06    3.546,05   06/14437983   2293   28/nov/06   19.423,38   07/04905242    2693   17/abr/07     22.097,63   Como  já  relatado,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I. TEXTIL LTDA (doravante R.S.I) e como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de  Fato/Administradores da D&A), o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­ 87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  A  empresa  responsável  solidária R.S.I,  apresentou  sua  impugnação,  sob  os  seguintes argumentos: da impossibilidade de ser autuada em razão do uso de prova emprestada  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.082          13 para  instrução  do  procedimento  fiscal;  que  ao  utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante, significa ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla defesa e  também do devido processo legal; que a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante a impugnante, não se podendo atribuir a ela qualquer tipo de atividade que contrarie o  ordenamento jurídico vigente se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro. Assim é nula a autuação contra a impugnante.  A  Recorrente  D&A  e  os  responsáveis  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram impugnação conjunta, alegando, em síntese:   1. a existência de ilicitude das provas emprestadas;  2. ocorrência de cerceamento de defesa;  3. nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização;  4. nulidade por excesso de prazo e ausência das prorrogações do MPF­F;  5. nulidade por ausência de individualização do lançamento fiscal;  6. ilegitimidade passiva tributária de Caio e Erica;  7.  ilegitimidade  passiva  da  D&A  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa;  8. impossibilidade de presunção de consumo das mercadorias e a consequente  impossibilidade de aplicação da pena de perdimento convertida em multa;  9. inocorrência de fraude, sonegação ou conluio;  10. inexistência de quebra da cadeia do IPI;  11. inocorrência de interposição fraudulenta;  12.  enquadramento  incorreto  e  inaplicabilidade  da  multa  por  consumo  das  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país;  13. ausência de elemento danoso; e   14. necessidade de aplicação da penalidade mais favorável ao contribuinte.  Mediante  o  Acórdão  nº  16­50.674,  da  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  25/09/2013,  as  impugnações  foram  julgadas  improcedentes,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  719/827):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/06/2006   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  Fl. 1088DF CARF MF     14 de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Já  a  responsável  solidária  R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  apresentou  seu  recurso  voluntário, em 19/11/2013 (fls. 1.061/1.068), alegando em síntese:  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir  conduta  antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da produção de tais  meios  de  prova;  (b)  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  proferida  por  não  ter  enfrentando  os  argumentos  expedidos  pela  ora  Recorrente  em  sua  impugnação,  com  a  conseqüente devolução  dos  autos  ao órgão  recorrido para proferir  nova  decisão,  enfrentando  tais argumentos; (c) alternativamente, a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da autuação realizada e a conseqüente extinção do crédito tributário arbitrado no ato viciado;  (d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso III,  do Código Tributário Nacional; (e)que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade, e (f) provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidas,  especialmente  a  pericial,  documental  (inclusive  novos  documentos  que  se  fizerem necessários) e testemunhais, se for o caso.  Os  recorrentes  D&A,  e  os  responsáveis  solidários  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram  recurso  voluntário  conjunto,  em 18/11/2013, alegando, em síntese (fls. 972/1.055):  2.1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  –  AUSÊNCIA DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO;   2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  –  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO;  2.3.  EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL  – AUSÊNCIA  DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   2.4.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   [não há o item 2.5 no recurso voluntário].  2.6.  ILEGITIMIDADE DE  CAIO MARCELO DEBOSSAN  E  ERICA DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO;   Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.083          15 2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  –  MERA  PRESUNÇÃO  –CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA;   2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO;  2.10. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI;   2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  –  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS – DECADÊNCIA;   2.12. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA;  2.13.  NÃO  INCIDÊNCIA DE  TRIBUTOS  SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE  PENA DE PERDIMENTO;  2.14. INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  –IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA;  2.15.  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  –  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO; e   2.16. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Da Admissibilidade dos Recursos  Conforme  os  esclarecimentos  efetuados  pelo  SACAT  da  a  DRF  em  Blumenau  (SC)  em  seu  Desacho  à  fl.  1.074,  os  recursos  da D&A  e  RSI,  são  tempestivos.  Confira­se:  (...)  Analisando  o  contido  nos  presentes  autos,  constatamos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo D&A Comércio, Serviços de  Importação e Exportação  Ltda  (CNPJ  nº  05.630.873/0001­00),  tendo  em  vista  que  a  ciência do Acórdão nº 16­50.674, proferido pela 23ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo  I,  ocorreu  em  21/10/2013  (fls.  830/946  e  966),  e  o  protocolo  do  questionamento,  em  20/11/2013  (fls.  972/1.058)  (...).  Por sua vez, o sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda (CNPJ  nº  00.566.534/0001­80)  apresentou  tempestivamente  o  recurso  voluntário  contra  a  decisão  supracitada,  tendo  em  vista  que  a  ciência de referida decisão ocorreu em 22/10/2013 (fls. 959/964  Fl. 1090DF CARF MF     16 e  967)  e  o  protocolo  de  seu  recurso,  em  19/11/2013  (fls.  1.061/1.069).  Os documentos comprobatórios de regular representação nestes  autos  foram  oportunamente  apresentados  pelos  contribuintes  supracitados,  de  acordo  com  o  contido  no  despacho  de  fls.  685/686. (...).  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários da D&A Comércio, Serviços de Importação e Exportação Ltda e do o  sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda.  Da Intempestividade verificada  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram recurso voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls. 947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com a  D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058).  Confira­se o Despacho do SACAT da a DRF em Blumenau (SC) à fl. 1.074:   "(...) Informamos, outrossim, que os sujeitos passivos solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso voluntário em conjunto com o contribuinte supracitado,  porém,  fora  do  prazo  legal,  uma  vez  que  a  ciência  de  mencionado Acórdão ocorreu, para ambos, em 19/10/2013  (fls.  947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do questionamento,  em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)".  Pois  bem.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Considerando  que  de  acordo  com  o  artigo  35,  do Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  ao  órgão  de  segunda  instância  julgar  a  perempção  de  recursos  interpostos,  e  tendo  os  contribuintes  apresentado  Recurso  Voluntário  fora  do  trintídio  legal,  não  há  dúvidas  que  o  presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no sentido de não conhecê­los.  DAS PRELIMINARES  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nos Recursos Voluntários (da D&A e da R.S.I), foram reunidas e agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos impugnados; a duas, evitar duplicidades ou redundâncias temáticas e, a três, permitir a  congruência dos diversos argumentos articulados.  Do alegado conflito aparente de normas (bis in idem)  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.084          17 Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Da  simples  leitura  das  tipificações legais apresentadas acima, de plano já se percebe que a autoridade fiscal incorreu  em erro em seu lançamento, vez que impôs duas vezes a multa de 100% do Valor Aduaneiro  da mercadoria  importada  (itens  3  e  4),  o  que  não  é  lógico  nem mesmo  legalmente  cabível,  embora o acórdão de 1º grau não tenha assim reconhecido" (fl. 977).  E  prossegue  "(...) A Autoridade Fiscal, presumindo que  a mercadoria  objeto do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa  “de  100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no Art. 618, XXII c/c seu §1º,  ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec. 4.543/02). Contudo, ainda  que  fosse  o  caso  de aplicação da  pena  de  perdimento  da mercadoria  (o  que  se  admite apenas  para  efeitos  de  argumentação),  jamais  poderiam  ter  sido  aplicadas  ambas  as  multas  conjuntamente"  (fl.  1043).  Pois bem. Esta matéria  já  foi muito bem enfrentada por  este Colegiado  em  outros  autos,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11,  dessa  mesma  empresa  (D&A),  a  qual  subscrevo as considerações tecidas no Acórdão, adotando­as como razão de decidir, com forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, procedendo­se algumas adaptações ao caso sob análise.  Embora  a  vedação  ao  bis  in  idem  não  esteja  expressamente  prevista  na  Constituição  Federal,  o  princípio  do  non  bis  in  idem  é  reconhecido  pela  doutrina  como  decorrência  direta  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  devido  processo legal e da proporcionalidade. Da mesma forma que “ninguém pode ser condenado ou  processado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo  fato”  no  direito  penal,  não  pode  a  Administração  impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu uma outra sanção  em face da mesma conduta1.  Quando  há  uma  única  conduta  para  a  qual  parece  haver  a  possibilidade  de  aplicação de duas normas tipificadoras, para que não haja bis in idem, é imprescindível que se  verifique  qual  delas  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  o  que  pode  ser  resolvido  com  o  instituto do "conflito aparente de normas" do direito penal.  O reconhecimento de um "conflito aparente de normas" no Direito Penal se  dá  pelos  seguintes  elementos:  unidade de  fato,  pluralidade  de normas,  aparente  aplicação  de  todas  as  normas  e  efetiva  aplicação  de  somente  uma  delas.  O  conflito  de  normas  é  apenas  “aparente”,  vez  que  deve  existir  regras  gerais  no  próprio  ordenamento  jurídico  para  determinação de qual deve ser a única norma tipificadora aplicável àquela conduta. Conforme  esclarece  Julio  Fabbrini  Mirabete2,  a  doutrina  tem  se  utilizado  para  solucionar  o  conflito  aparente de normas penais dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção  (ou absorção) e alternatividade.  No  presente  caso,  observa­se  que  a  conduta  que  caracterizou  o  subfaturamento  foi  duplamente  penalizada:  (i)  pela  multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado  e  (ii)  pela  multa  pelo  consumo  de  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país.                                                              1  MELLO,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador.  São  Paulo:  Malheiros, 2007, p. 210/211.  2 Manual de Direito Penal – Parte Geral, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 120/121.  Fl. 1092DF CARF MF     18 Por certo, o que se penaliza com a segunda multa, prevista na legislação do  IPI, é a  introdução clandestina da mercadoria no País e não o seu posterior consumo, o qual  seria perfeitamente lícito não fosse a importação irregular da mercadoria.  Conforme se vê abaixo, a multa administrativa, prevista no art. 88, parágrafo  único da Medida Provisória nº 2.158­35, que diz respeito à diferença entre o preço declarado e  o  praticado,  é  muito  mais  específica  para  designar  a  prática  de  subfaturamento  do  que  a  segunda  multa,  que  pune  qualquer  tipo  de  introdução  fraudulenta  ou  clandestina  de  mercadorias no País. Veja­se:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Nesse sentido, releva mencionar o art. 704, parágrafo único, do Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  embora  não  vigente  à  época  dos  fatos,  que  orienta  no  sentido  de  que  a  referida multa, proveniente da legislação do IPI, tem caráter residual, sendo aplicável somente  quando  não  haja  outra  infração  mais  específica  para  a  introdução  irregular  da  mercadoria  estrangeira no País:  "Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto".  Assim,  entendo  que  deve  ser  exonerada  "a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras  introduzidas fraudulentamente no país (valor da mercadoria) ­ 003",  prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64, constante da infração (003) abaixo descrita:  003. Multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente  no  país  (valor  da  mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64  e  art.  1.º,  alteração  2ª,  do Decreto­Lei  n.º  400/68  ­  por  Subfaturamento  ­ DIs  2052  e  2293.  Logo, com base no quadro exposto no  item 5 (fl. 293), para a DI 2052,  temos um  valor  de  R$  3.546,05;  para  a  DI  2293,  temos  um  valor  de  R$  17.183,46  (R$  19.423,38 ­ R$ 2.239,93 de mercadorias entregues).  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.085          19 Da Decadência  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Vê­se,  portanto,  que  "a  apuração da exatidão das  informações prestadas"  também não foi concluída no prazo  legal  de 5 anos a contar da data do registro das DIs, pois a ciência da Recorrente, nos termos do  art. 638, §3º do RA, se deu apenas dia 25/nov/2011. Desta feita, é certo que, ultrapassados 5  anos do momento do pagamento dos tributos e da ocorrência da suposta infração, extinguiu­ se o direito da Administração aplicar a pena de perdimento e, por conseguinte, de cobrar os  tributos ou multas supostamente recolhidos a menor na data do registro da DI" (fl. 1.043).  Desta feita, analisemos agora a questão da decadência dos tributos e multas  no  presente  auto  de  infração,  para  a  qual  a  fiscalização  utilizou­se  do  prazo  previsto  no  art.  173, I do CTN, tendo em vista a caracterização de fraude (fls. 331/336):  (...)  Apesar  do  manso  e  pacífico  entendimento  judicial  e  administrativo de que em casos de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial segue a regra geral estabelecida  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o fato é que há casos em  que  as  partes  autuadas  buscam  guerrear  em  sentido  contrário,  muitas vezes por ausência de qualquer outro apoio a se agarrar.  Observando  esta  possibilidade  de  pugna,  ainda  que  remota,  consideramos relevante lavrar o presente tópico acerca do tema,  conquanto notoriamente exaurido.  (...) No  caso  concreto,  não  restam dúvidas acerca  das  práticas  fraudulentas perpetradas, conforme visto à exaustão.  Portanto, a partir das DIs registradas no ano de 2006, temos a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciando­se  em  01/01/2007  e  terminando em 31/12/2011.  Desta  forma,  haja  vista  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo estabelecido em lei para ser considerado válido, fica desde  já espancada qualquer eventual alegação de decadência (...).  No entanto,  com  relação especificamente  às multa aduaneiras,  o prazo de  decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do  art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002,  vigente à época dos fatos:   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Assim, deve ser regido por esse prazo especial de decadência a aplicação das  multas  aduaneiras,  quais  sejam,  a  "multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  praticado"  (002)  e  a  "multa  equivalente  ao  perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta" (004).  No  caso  dos  autos,  no  que  concerne  à  "multa  administrativa pela  diferença  entre os preços declarado e praticado" (002) e a "multa equivalente ao perdimento em face da  Fl. 1094DF CARF MF     20 interposição  fraudulenta"  (004),  deve  ser  exonerada  a  parcela  relativa  às  importações  registradas  até  23/11/2006,  eis  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Auto  de  Infração  em  24/11/2011, remanescendo, portanto, na autuação para essas infrações aduaneiras, somente as  importações (DIs) abaixo, registradas após essa data:  06/1443798­3   2293   Reg. em 28/nov/06   19.423,38 (fl. 194)  07/0490524­2    2693   Reg. em 17/abr/07     22.097,63 (fl. 218)  Assim, há que ser exonerada parcialmente a multa equivalente ao perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta  (004)  e  a  multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  o  praticado  (002),  uma  vez  que  a  Declaração  de  Importações  nº  06/0897931­1  (2052), data do registro: 01/ago/2006,  autuada nesta parte,  está atingida pela  decadência das multas aduaneiras.  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633,  I, do Decreto n.º 4.543/2002  ­ DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  68937, XXII  e  §  1º,  do Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Outras preliminares suscitas pelos recorrentes D&A   Tais questões preliminares a seguir aduzidas, da mesma forma também foram  muito  bem  enfrentadas  por  este  Colegiado,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11  (mesma  empresa  D&A),  a  qual  subscrevo  as  considerações  tecidas  no  Acórdão,  adotando­as  como  razão  de  decidir,  com  forte  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  procedendo­se  as  adaptações necessárias ao caso sob análise.  Ressalta­se  que  a  empresa D&A  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  no  ramo  do  comércio  exterior,  tais  como  o  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  contratação de seguro, frete, pesquisa de mercado internacional, etc.  2.1. ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS – AUSÊNCIA  DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Nos  recursos,  as  Recorrentes  alegam  demonstrar  a  imprestabilidade  das  provas que  abalizaram as  alegações da  autoridade  fiscal  e o próprio Auto de  Infração. Aduz  que "(...) Demonstrou­se, em síntese, que os documentos e HDs apreendidos no Mandado de  Busca  e  Apreensão  jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como  provas  para  o  presente  procedimento fiscal (...)".  "(...) Não obstante as  ilegalidades apontadas no  item anterior,  outro ponto  ainda mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento  fiscal  é que muitas  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.086          21 delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  Ltda"  ,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham  Mandado  Judicial  para  realizar  as  apreensões" (...).  Sobre a preliminar de licitude das provas acostadas aos autos (subitens 2.1.1,  2.1.2, 2.1.3, do recurso da D&A), ratifico os fundamentos da decisão recorrida para acrescentar  que o conjunto probatório destes autos não foi colhido para instruir única e exclusivamente o  presente processo. Ao contrário,  as provas  foram colhidas para  instruir  diversos  lançamentos  fiscais  efetuados  contra  a  empresa  D&A,  nas  importações  diretas,  e  contra  a  D&A  e  os  verdadeiros  importadoras,  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  registradas  pela  D&A como importação direta.  Conforme  já  esclarecido  pelo  Fisco,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  da  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  ficou  determinado  o  compartilhamento  da  interceptação  telefônica,  bem  como  "das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão"  já  deferida  nesses  autos.  Veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...) No caso de uso desta prova [interceptação telefônica] pela  Receita  Federal  para  fins  de  instauração  de  procedimento  administrativo­fiscal, entendo, na linha do que tem sido feito até  agora,  que  este  procedimento  não  viola  a  Constituição  Federal.(...).  Por fim, está se deferindo nesta decisão, porque este é o objeto  do  pedido  da  autoridade  policial,  o  compartilhamento  das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão  deferida  nestes  autos, bem como a participação deste órgão no procedimento de  execução da busca.  b) decreto a quebra do sigilo telemático e de informática, (...).  Assim,  as  provas  coletadas  no  referido  inquérito  policial,  que  foram  compartilhadas com a RFB por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas  para instruir as exigências de tributos e multas em face da empresa D&A e solidárias.  A  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial  de  compartilhamento  de  provas,  o  que,  obviamente,  não  impede  a  recorrente  de  eventualmente  contestar  o  conteúdo  dessa decisão judicial no âmbito do próprio Poder Judiciário.  Além  dessas  provas,  foram  colhidas  outras  no  âmbito  da  própria RFB  seja  por  intermédio  de  intimações  ou  de  consultas  aos  sistemas  internos,  em  procedimento  fiscal  regular,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  194  a  198  do  CTN.  Por  certo,  não  há  necessidade de se aguardar a conclusão do inquérito policial quando os elementos já coletados  são  suficientes  à  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo  e  do  cometimento  de  infração  administrativa,  incumbindo  à  autoridade  administrativa  efetuar  imediatamente  o  correspondente lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  esses  são  garantidos  com  a  impugnação  do  lançamento,  mediante  a  qual  o  contribuinte  tem  a  Fl. 1096DF CARF MF     22 oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  julgue necessárias. O procedimento preparatório do lançamento, e o próprio lançamento, é ato  inquisitório,  não  havendo que  se  falar  em violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F) FISCALIZAÇÃO IRREGULAR ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Alegam  as  recorrentes  irregularidades  na  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ­  MPF­D  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização ­ MPF, o que não faz qualquer sentido.   Aduz em seu recurso que, "(...) pois se a própria legislação citada no Julgamento  determina  expressamente  a  necessidade  do  aludido  Mandado,  este  não  pode  ser  simplesmente  ignorado.  Além  do  mais,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento,  na  medida  em  que,  para  se  realizar  procedimento  fiscal  ou  de  fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  necessita  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F),  ao  passo  que,  para  realizar  meras  diligências,  esta  mesma Autoridade Fiscal necessitará apenas de um Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência  (MPF­D).  É  a  leitura  nua  e  crua  do  art.  2º,  parágrafo  único  da  então  vigente  Portaria  RFB  11.371/2007" (...).  Quanto aos argumentos relacionadas ao MPF­F, preliminarmente, registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014.  Se o procedimento de diligência destina­se justamente a as ações destinadas a  coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para  atender  exigência  de  instrução  processual,  nada  há  de  mais  regular  que,  verificando  a  fiscalização  a  necessidade  de  apuração  mais  detalhada,  instaure  depois  o  procedimento  de  fiscalização, obviamente com o aproveitamento das provas já coletadas.  No caso vertente, o MPF­F, foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e  suas  prorrogações  foram  regularmente  publicadas  no  site  da  RFB,  conforme  sempre  observado nos Termos  de  Intimações  e  comunicações  elaboradas  à  empresa. O MPF­F  é  de  junho/2011  e  o  Auto  de  Infração  é  de  novembro/2011.  Não  há  nenhuma  irregularidade  procedimental por parte da administração da RFB. Inclusive, verifica­se no Termo de Ciência e  Constatação de fl. 146, a informação de conversão do MPF (D) para o MPF (F).  2.3.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  –  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.087          23                Aduz a Recorrente que, "(...) A respeito do tema envolvendo a nulidade do MPF­F,  também é importante repisar este tema, envolvendo a ausência de notificação do contribuinte  acerca das constantes prorrogações do MPF­F".  Como  se  vê,  reclamam  também  os  Recorrentes  que  a  contribuinte  não  foi  intimada das prorrogações do MPF e que teve ciência do despacho decisório. No entanto, como  já bem esclareceu a fiscalização, não há previsão na legislação para tal.   Conforme determinado pelos artigos abaixo da Portaria RFB nº 11.371, de12  de  dezembro  de  2007,  vigente  à  época,  as  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  e  suas  prorrogações  são  disponibilizadas  à  contribuinte  por  intermédio  de  código  de  acesso  na  Internet:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  Nessa  esteira  é  que  a  ação  fiscal  objeto  o MPF­F  nº  0920400­2011­00211,  teve suas prorrogações disponibilizadas à contribuinte pela Internet, como pode ser verificado  na informação constante no documento de fl. 146, conforme trecho abaixo reproduzido:  "Salientamos que as  informações acerca do MPF em  tela,  bem  como eventuais prorrogações, podem ser observadas com uso de  senha de acesso xxxxxxx, diretamente no sítio da RFB, ...(...).  Ademais,  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  decorre  da  lei.  Nessa  linha,  a  jurisprudência  no CARF  caminha  no  sentido  de  que  eventual  irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não  Fl. 1098DF CARF MF     24 acarretaria a nulidade do lançamento (vide Acórdãos nºs 1802­001.864, de 09/10/2013; 2403­ 002.571, de 15/04/2014; e 3401­002.564, de 23/04/2014).  2.4. DOIS SUJEITOS PASSIVOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  O  tema  em  epígrafe,  já  invocado  pelas  Recorrentes em sede de impugnação, é deveras importante, eis que as Recorrentes entendem  ser  manifestamente  nulo  o  Auto  de  Infração  que  não  individualiza  as  condutas,  bem  como  porque, no  seu  entender,  não é admissível  a  lavratura de um mesmo Auto de  Infração para  duas pessoas jurídicas distintas.  Vejam, Nobres Julgadores, muito embora a D&A e a empresa RSI TÊXTIL  sejam  pessoas  jurídicas  distintas,  com  quadros  societários  distintos,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  lavrar  um  único  Auto  de  Infração,  constante  de  um  único  processo  administrativo,  contra as duas empresas".  Quanto  à  alegação  de  falta  de  individualização  do  lançamento  não  assiste  razão às recorrentes, vez que os lançamentos objeto do presente processo foram legitimamente  efetuados,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  apontando  como  sujeito  passivo  a  referida  contribuinte e os responsáveis solidários pelos tributos e pelas infrações, em conformidade com  o disposto no CTN e com o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66. Veja­se:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ (...)  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Não se vislumbra a possibilidade de se lavrar um auto de infração para cada  integrante  do  polo  passivo,  vez  que  significaria  exigir  o  mesmo  montante,  de  forma  independente, várias vezes, da contribuinte e dos responsáveis.   As exigências tributárias são únicas, mas, em virtude do que dispõe a lei, são  efetuadas  em  face  de  vários  sujeitos  passivos,  com  a  reunião  das  provas  necessárias  para  a  caracterização dos responsáveis para a satisfação do crédito tributário, sendo que o pagamento  efetuado por um dos autuados aproveita aos demais e o pedido de parcelamento deferido a um  dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  Pelas  provas  dos  autos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  de  nomear as duas empresas para responder pelo crédito tributário lançado.  2.6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ERICA  DEBOSSAN  REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO PÓLO PASSIVO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.088          25 Em seu recurso, alega que "(...) O presente Auto de Infração lançado contra  a  empresa  Importadora  das  mercadorias,  a  D&A  Comércio  Serviços  de  Importação  e  Exportação Ltda., visa atingir também as pessoas físicas de Caio Marcelo Debossan e Erica  Debossan Reinert, sob a presunção de que ambos seriam ‘sócios ocultos’ da Recorrente".  Alegam que, afora a relação familiar entre os seus sócios, as empresas D&A e  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., possuem objetos sociais distintos e específicos, cada  uma com seu motivo negocial claro e aparente, sendo administradas cada qual pelo seu sócio­ administrador, não havendo o que se falar em ‘sócio­oculto’ por qualquer razão que seja.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente e pela R.S.I, com a participação efetiva dos nomeados responsáveis (Caio e Érica),  de interposição fraudulenta na importação, sendo inequívoca a imposição da penalidade objeto  deste processo e a  legitimidade passiva de ambas, conforme disposto no art. 95,  inciso V, do  DL nº 37/66.  No entanto, essa tese não pode prosperar, conforme já decidido no Acórdão  nº  Acórdão  nº  3302­002.874–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  19  de  março  de  2015,  Relator Walber José da Silva, em processo que trata de situação semelhante da contribuinte:  "(...)  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr.  Caio Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert para figurar no pólo passivo  do  auto  de  infração,  conforme  demonstrado  na  Descrição  dos  Fatos  que  levaram  à  autuação,  devidamente  comprovado  no  "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica", os irmãos e  Despachantes  Aduaneiros,  Sra.  Érica  e  Sr.  Caio  efetivamente  dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da  empresa, que vai desde a negociação com clientes à ascendência  sobre  os  empregados,  passando  por  propaganda  onde  eles  se  apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site  da  própria  D&A  (www.deacomex.com.br),  conforme  acima  se  disse.  Eventuais negociações com empresas e órgãos intervenientes no  comércio, que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas  pelos  referidos  Despachantes  Aduaneiros,  não  são  suficientes  para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados  no  Auto  de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato específico de prestação desses serviços especializados e  da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos reflete, indubitavelmente, uma intensa atividade de gestão  dos negócios da D&A pelos sócios e gestores de fato, Sra. Érica  e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis solidários conduziam tanto os negócios da empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos  e  no  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica".  Fl. 1100DF CARF MF     26 Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa D&A e não foi diferente com as DI objeto da autuação.  Portanto,  sem reforma a  decisão  recorrida  que manteve  a  Sra.  Érica  e  o  Sr.  Caio  como  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário lançado.  (...)      A  título  de  ilustração  dos  vários  atos  de  gestão  dessas  pessoas  físicas  na  empresa D&A  que  convergem  no  sentido  de  que  detinham  de  fato  poder  de  gerência  nesta  empresa,  cabe  transcrever  alguns  trechos  do  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica" com informações extraídas de arquivos digitais apreendidos e de outros documentos:  (...) Érica busca fornecedores chineses para um cliente da D&A:  “Bem como vc  sabe  trabalho com comércio  exterior e além de  desembaraço  aduaneiro,  emissão  de  doctos  em  exportação  e  importação. Recentemente nossa  empresa  vem prestando  tb um  tipo de assessoria em exportar e importar produtos para alguns  clientes na região. Mas por que existem muitos clientes que não  cadastraram ainda no RADAR e não querem perder o negócio.  Gostamos da brincadeira e estamos levando a sério, não somos  trading apenas fazendo uns negócinhos...  Então, estou tentando localizar na China fabricantes (...)  Mas aproveitando a oportunidade, meu irmão (que é meu sócio)  está perguntando (...)”.  (...)  Érica  faz as  tratativas  junto à empresa de aviação ABSA, para  credenciamento da D&A como agente de carga.  (...)  Érica  determina  hierárquica  e minuciosamente  às  funcionárias  da  D&A  como  devem  ser  operacionalizados  determinados  procedimentos dentro da empresa. (...).  Érica faz tratativas para confecção de xícaras e canecas com o  logotipo da D&A; aduz ao desenvolvedor que em sua ausência o  Sr. Caio poderá resolver. (...)  Caio repreende a funcionária Andressa, após erro desta junto a  um cliente: “Caramba Andressa, esse erro é muito bobo. Please  ATENÇÃO no que vc faz”.  (...)  Caio informa hierárquica e gerencialmente a todos da D&A que  dá  por  terminado  todo  e  qualquer  trabalho  com  a  empresa  Yellow; o sócio desta, responde a Caio: “apostei bastante na sua  empresa”.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.089          27 (...)  O  informe  comercial  veiculado  no  jornal,  sobre  a  D&A,  não  deixa dúvidas  (g.n.): “A empresa  evoluiu de uma pequena  sala  de  25  metros  quadrados  onde  atuavam  os  empresários  Caio  Marcelo Debossan  e Erica Debossan Reinert,  para  uma  sede  de 400 metros quadrados, onde atuam 35 pessoas.”.  (...)  Os  sócios  da  empresa,  Caio  Debossan  e  Erica  Debossan  Reinert, afirmam que os números são resultados de uma receita  entre  profissionais  competentes,  clientes  em  crescimento  e  a  aposta em um estilo diferenciado de se trabalhar com comércio  exterior.  “Oferecemos  um  serviço  com  duas  características  primordiais:  completo,  já  que  temos  desde  desembaraço  aduaneiro  até  assessoria  em  legislação  aduaneira,  e  personalizado”,  explica  Erica.  Caio  completa  que  em  2010  a  D&A  diversificou  mercados  e  cresceu  em  26%  o  número  de  clientes.  (...)  No  site  de  relacionamentos  Facebook,  o  Sr.  Caio  Debossan  informa  que  é  sócio­diretor  da  empresa  D&A,  desde maio  de  2003 até agora (11/11/2011). (...).  Ademais, não prospera à alegação de que não teria sido atendido ao disposto  no art. 135 do CTN, vez que, conforme demonstrado na autuação (vide trechos abaixo), Caio e  Érica Debossan agiram com infração à lei (fls. 289/292):  (...)  No  caso  em  comento,  a  participação  consciente  dos  sócios  ocultos, Sr. Caio Debossan e Sra. Érica Debossan Reinert, com  poderes  de  fato  sobre  a  gestão  da  D&A  à  época  dos  fatos  geradores  é  de  clareza  solar,  conforme  demonstrará  a  documentação acostada.  Como agravante, é de se considerar a réproba conduta no uso de  seus  respectivos  cônjuges,  a  figurar  no  quadro­societário  de  direito  como  meros  “presta­nomes”,  ou  “laranjas”,  respectivamente, Sra. Josiane Debossan e Sr. Ivan Luiz Reinert.  Tal  arranjo  ou  conluio  objetivava manter  ocultos  os  sócios  de  fato,  Caio/Érica,  do  impedimento  legal  de  serem  sócios­ administradores  da  importadora­exportadora  D&A,  por  serem  despachantes  aduaneiros,  na  forma  do  art.  10,  I,  do  Decreto  646/923, vigente à época c/c art. 76 da Lei 10.833/034 (o que é  somente  permitido  a  sócios  de  empresas  comissárias  de  despacho,  como  o  são  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros, CNPJ n.º 07.081.778/0001­11).  (...)  Fl. 1102DF CARF MF     28 Do  exposto,  conclui­se,  em  apertada  síntese,  que  os  ocultos  sócios­administradores  de  fato Caio  e Érica Debossan  também  são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135,  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  (...)  Nesse passo, considerando que o cerne restante da questão desta  responsabilização  tributária  é a prova da administração oculta  da sociedade pela dupla citada, acostamos ao presente processo  todo um cabedal de provas neste sentido, que é parte integrante  deste(s) Auto(s) de Infração: v. Anexo Probante da Sociedade de  Fato Caio­Érica.  Nesse  tirocínio,  o  fato  é  que  os  dois  sócios­administradores  ocultos  emergem  como  principais  responsáveis  pessoais  pelas  fraudes perpetradas, carregando desta forma toda uma carteira  de  clientes,  como  é  comum  em  uma  trading  deste  teor.  Do  quadro  probante,  constata­se  o  nível  de  minudência  administrativo­gerencial a que descem os citados sócios de fato.  Desta  forma,  não  é  crível  que  não  soubessem  ou  não  participassem diretamente das práticas fraudulentas. Em sentido  contrário,  a  participação  salta  aos  olhos,  haja  vista  –  somente  para  citar  alguns  fatos  –  a  referência  ao  Sr.  Caio  na  documentação  obtida  judicialmente  pela  Polícia  Federal  junto  ao  grupo  doleiro  e  a  farta  quantidade  de  carimbos  de  fornecedores  encontrada  nas  dependências  da  D&A,  a  servir,  por óbvio, à forja documental.  (...)  Ao meu sentir, ficou provado nos autos que os ditos responsáveis solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e, externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do "Grupo D&A",  sendo  que  as  ações  de  ambas  eram  sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio ­ Érica".  Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A  e,  no  caso  das  DI  objeto  desta  autuação,  como  administradores de fato da D&A, participaram das tratativas e da concretização da fraude para  ocultar o real importador.  Portanto,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio. Portanto, sem reforma a decisão recorrida que manteve a  Sra. Érica e o Sr. Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Quanto a este tema alega a Recorrente que "(...) A Turma de Julgamento de 1ª  Instância pretendeu responsabilizar as Recorrentes D&A, Caio e Erica, pelas supostas irregularidades  promovidas  pela  empresa  RSI  TÊXTIL.  Assim,  aquelas  acabaram  sendo  responsabilizadas  solidariamente  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  fato  que  também  é  manifestamente inadmissível.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.090          29 "(...)É  que  a  pena  de  perdimento da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção que visa punir o  real encomendante/adquirente da mercadoria, e não o importador ostensivo, pois este deve ser punido  apenas com multa de 10% pela cessão de nome".  Alegam os recorrentes, portanto, que contra a D&A somente poderia ter sido  aplicada a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, mas jamais a multa equivalente ao  perdimento, em face de bis in idem.  No  entanto,  tendo  em vista  que  a  conduta  de ocultação  fraudulenta  da  real  adquirente nas importações foi praticada pela D&A, na condição de importadora ostensiva, não  há  como  isentá­la  da  infração  caracterizada  pela  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.   Quem primeiro responde por uma infração é o seu próprio agente, no caso, a  importadora D&A, assim considerado, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66, a pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância de norma  legal estabelecida. De outra parte,  a  responsabilização da R.S.I., por  essa infração deu­se com fundamento no art. 95, I, V e VI do Decreto­lei 37/66.  Quanto  à  alegação  de  bis  in  idem,  também  não  prospera.  Tratando­se  de  infrações distintas a infração que ora se julga e aquela prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007,  que tutelam bens jurídicos diversos, não seria o caso de bis in idem.   A multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 foi inserida no ordenamento  jurídico  com  intuito  de  penalizar  também  a  conduta  irregular  do  importador  ostensivo  (que  cedeu  seu  nome  a  outrem),  a  qual  antes  restava  sem  qualquer  punição  na  hipótese  de  perdimento da mercadoria, penalidade esta que era suportada exclusivamente pelo importador  oculto (real adquirente da mercadoria).  Nesse sentido, no Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária,  de 25 de maio de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges, foi decidido que "O dano  ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto­lei 1.455, de 1976, com  as modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a exigência da  multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade, no Acórdão  nº 3402­003.008– 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio  Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena  de perdimento ou a multa equivalente substitutiva ao perdimento.  2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO  DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA   Aduz  que  "(...)  Em  sua  defesa  apresentada  em  1ª  instância,  as  Recorrentes  também demonstraram que a conversão da pena de perdimento em multa foi operada de maneira  ilegal,  vez  que  jamais  restou  comprovado  o  efetivo  consumo  das  mercadorias  objeto  do  perdimento, ou seja, o “consumo” se deu através de mera presunção da Autoridade Fiscal".  Fl. 1104DF CARF MF     30 Conforme  previsto  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  a  multa  equivalente ao valor da mercadoria, em substituição à aplicação da pena de perdimento, é cabível  quando a mercadoria não seja localizada ou tenha sido consumida.   Como  se  vê,  sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade dos autos, a lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta  que ela não seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do  RA, de 2009.  Do extenso relatório do Auto de Infração se extrai apenas e tão  somente a seguinte passagem:  [...] Em 11/10/11, a empresa autuada RSI TÊXTIL, destinatária  das  mercadorias,  foi  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  constantes  das  DIs  sob  análise,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  às  mesmas  (Intimação  n.º  0135/11/DRF/BLU/SAANA) – v. Doc. 0133.  Em resposta, em 26/10/11, através de seu procurador – o mesmo  da  D&A  –,  a  RSI  TÊXTIL  informou  em  síntese,  não  poder  apresentar as mercadorias por impossibilidade material”  De forma que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de aplicar a  multa substitutiva do perdimento em relação às  importações com interposição fraudulenta,  tendo  em vista a não apresentação de todas as mercadorias pela R.S.I, em resposta à intimação para que  o fizesse.  Há que ressaltar, que tanto é fato que a empresa foi notificada para apresentação,  no prazo de 10 dias, das mercadorias objetos das 03 DI autuadas (veja­se a Intimação SAANA nº  0132/2011, à fl. 229), que consta dos autos que parte das mercadorias foram devolvidas pela R.S.I,  conforme  pode  ser  verificado  no  Termo  de  Recebimentos  de  Mercadorias  (Agulhas  HKS),  constante documentos fl. 232 e 233, os quais em 26/10/2011, foram retidas pela fiscalização e seus  valores subtraídas da autuação.  Portanto, não há que se falar em presunção ou qualquer ilegalidade.  2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E SUBFATURAMENTO   Alega a Recorrente que "(...) Este ponto é de crucial importância. De fato, a detida  análise  de  toda  a  situação  envolta  neste  processo  permite  concluir  com  segurança  que  jamais  houve  sonegação fiscal, vez que todos os tributos incidentes na operação foram devidamente recolhidos; jamais  houve  a  prática  de  fraude  ou  conluio,  tampouco  uma  conduta  dolosa  que  visasse  a  prática  de  alguma  evasão  fiscal, ou qualquer outro prejuízo ao Erário. Não houve nenhum dano ao Erário.  Isso é um  fato  incontroverso".  Não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  e  subfaturamento  e  de  que  ocorreu  importação  direta  para  revenda,  devidamente caracterizada. As provas dos autos são no sentido oposto, conforme já dito neste  voto que a importação não foi direta,  lastreado em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as  provas  relativas  aos  carimbos  encontrados  em  seu  estabelecimento,  às  remessas  de  divisas  feitas  por  meio  da  Roger  Tur,  as  tratativas  do  Sr.  Caio  e  da  Sra.  Érica  da  importação  das  mercadorias  para  diversos  clientes  dela  D&A  e,  no  caso  específico,  a  movimentação  financeiras entre ela D&A e a R.S.I.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.091          31 Não obstante a empresa D&A informasse nas Declarações de Importação que  seria  ela  própria  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  prova  cabal,  apurou  a  fiscalização que tais importações seriam por conta e ordem da R.S.I, que seria a real adquirente  das  mercadorias,  tendo  ocorrido  a  interposição  fraudulenta  na  importação,  além  de  subfaturamento.   As infrações restaram comprovadas, conforme consta do minucioso Relatório  de  "continuação  do  Auto  de  Infração"  de  fls.  270/466,    como  mensagens  trocadas  entre  funcionários  dessas  empresas  com  detalhes  acerca  das  importações  a  serem  efetivadas  pela  D&A, bem como acerca de valores cheios e subfaturados em 25%; arquivos com prestação de  contas  típicas de operação por conta  e ordem repassadas da D&A para a R.S.I; depósitos na  conta­corrente  da  D&A  para  suprir  o  câmbio  das  importações  e  os  custos  do  despacho  aduaneiro;  faturas proformas; confirmação de depósitos bancários na escrituração contábil da  D&A; mensagens eletrônicas da D&A para a R.S.I, na qual encaminha planilha com os custos  da  importação  e  solicita  o  depósito  do  valor;  solicitação  de  numerário  pela  D&A  a  R.S.I;  solicitação  da  R.S.I  a  D&A  para  confirmação  do  fechamento  do  câmbio  para  informar  ao  exportador  no  exterior;  lançamento  contábeis  da  D&A  relativos  aos  adiantamentos  para  a  importação por conta e ordem sem identificar o supridor dos recursos e em data posterior a sua  transferência (data posterior ao registro da DI).  Em  face  do  adiantamento  de  recursos  para  a  R.S.I  para  a  D&A,  as  importações são consideradas por conta e ordem, nos termos do art. 27, da Lei nº 10.637/2002.  Tendo  em  vista  as  informações  nos  autos  acerca  de  subfaturamento,  com  mensagens  expressas  de  "valores  cheios"  e  valores  subfaturados  em  25%;  ocultação  fraudulenta do real adquirente das mercadorias; exercício de gestão de fato na empresa D&A  por despachantes aduaneiros; carimbos de vários  fornecedores  localizados na empresa D&A,  não há que se falar em ausência de fraude.  Também não é verdade que  todos os  tributos  incidentes na operação  foram  regularmente  recolhidos,  como  alegam  os  recorrentes,  vez  que  do  novo  valor  aduaneiro  apurado pela fiscalização, resultou em exigência de tributos no presente auto de infração.  As questões atinentes a eventual lesão das multas a princípios constitucionais,  que acaso procedentes, conduziriam a inconstitucionalidade da lei que as veicula, não podem  ser conhecidas na esfera administrativa, vez que o agente administrativo está vinculado à lei.  Quanto  à  alegação  de  que  não  seria  subfaturamento,  mas  descontos  concedidos  pelos  exportador,  além de os  recorrentes  não  comprovarem  o  alegado,  as  provas  dos autos conduzem no sentido contrário, de expresso subfaturamento.   2.10. DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI   Informa a Recorrente que "(...) Aliás,  insta esclarecer, que, ao contrário do  alegado pela Autoridade Fiscal em seu relatório de Auto de Infração, nem de longe há que se  cogitar a fantasiosa “quebra da cadeia do IPI”.  Com  efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  RSI  TÊXTIL  teriam deliberadamente ocultado o real adquirente das mercadorias em questão, ao  pretexto de deixar de recolher IPI, mesmo que proporcionalmente".  Fl. 1106DF CARF MF     32 Nesse  aspecto,  há  de  se  esclarecer  que  a  fiscalização  quando  menciona  a  "quebra da cadeia do IPI" discorre, em ordem genérica, sobre alguns dos fins pretendidos pelo  legislador ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior,  entretanto, a existência de quebra do cadeia do IPI, in concreto, não integra o tipo infracional.  No entanto, há que se esclarecer que, no comércio exterior e de acordo com  as disposições do art. 689 do RA/2009, a  interposição fraudulenta caracteriza dano ao erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário envolve outras variáveis, a exemplo da evasão de divisas e da concorrência desleal.   Portanto, a ocorrência ou não da quebra da cadeia do IPI é irrelevante para a  caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Dessa forma, mesmo que, no presente caso, não ocorra a quebra da cadeia do  IPI,  esse  fato,  por  si  só,  não  socorrem  os  recorrentes  no  que  concerne  ao  afastamento  da  infração cometida em conformidade com o disposto no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76.  2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  ­  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ­ DECADÊNCIA   A  análise  de  decadência  foi  tratada  no  início  deste  Voto,  em  tópico  específico, no que assiste razão em parte aos recorrentes.  2.12.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  “INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS”  ­ ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  A  Recorrente  argumenta  que  "(...)  A  Autoridade  Fiscal,  presumindo  que  a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente com multa “de 100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no  Art. 618, XXII c/c seu §1º, ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec.  4.543/02). Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da pena de perdimento da mercadoria (o que  se admite apenas para efeitos de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as multas  conjuntamente"   O pleito dos recorrentes, já foi atendido em tópico específico no início deste  Voto, tendo sido exonerada a parcela da autuação decorrente da multa regulamentar do IPI.  2.13. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE PENA  DE PERDIMENTO   A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  "(...)  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  têm  em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regra­matriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada tiver sido objeto de pena de  perdimento. Assim, toda vez que uma mercadoria estrangeira for apenada com o perdimento,  tal importação se subsumirá à regra isentiva, impedindo a incidência tributária".  Ao  contrário  do  que  pregam  os  recorrentes,  conforme  ressalvam  os  dispositivos abaixo transcritos, o  Imposto sobre a Importação e as contribuições para o PIS e  Cofins  na  importação  incidem  na  situação  em  que  é  aplicada  a  multa  substitutiva  do  perdimento da mercadoria em face da sua não localização, consumo ou revenda:  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.092          33 Veja­se o disposto no Decreto­lei nº 37/66:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (...)  §  4o  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  E, também na Lei nº 10.865/2004:  Art. 1o Ficam  instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nosarts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  (...)  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;  2.14.  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS ­ IMPORTAÇÃO DIRETA PARA REVENDA  REGULARMENTE CARACTERIZADA  Alega os Recorrentes que "(...) Assim, a aplicação da pena de perdimento de  mercadoria é medida de imposição excepcionalíssima, não compatível com o caso concreto".  "(...) Não  obstante,  não  basta  a  existência  de meros  erros  de  forma,  erros  procedimentais para a aplicação da pena de perdimento. A conduta adotada pelo infrator deve  ser grave em sua substância e de caráter evidentemente lesivo".  "(...)  A  empresa  Importadora  (D&A)  cuidou  de  cumprir  todos  os  aspectos  jurídicos,  tributários e  formais para deixar “às claras” o negócio  realizado, não havendo o  que  se  cogitar  em  “simulação”,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscalizadora  em  seu  relatório".  Apurou­se  que  a  recorrente  D&A  informou,  em  suas  declarações  de  importação,  que  se  trataria  de  importação  própria,  quando,  em  verdade,  apurou­se  que  tais  Fl. 1108DF CARF MF     34 operações  ocorreram  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  no  caso,  a  R.S.I,  tendo  incorrido  a  contribuinte em interposição fraudulenta, por ter ocultado fraudulentamente a real adquirente.  O  procedimento  correto  que  deveria  ter  seguido  pela  importadora  é  aquele  previsto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/2002,  apresentando  previamente à  fiscalização o contrato de prestação de serviços  com a outra  recorrente para  a  sua  habilitação  para  atuar  por  conta  e  ordem  de  terceiro  no  comércio  exterior,  bem  como  informando,  em  campo  próprio  das  declarações  de  importação  a  identificação  da  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  importadas,  em  consonância  com  a  fatura  comercial  na  qual  também seria necessária identificá­la.  A alegação de que não teria havido o efetivo prejuízo ao Erário ou burla aos  controles aduaneiros para o cabimento da pena de perdimento não prospera. As hipóteses de  "dano  ao  Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  tratam­se  de  autênticas  presunções  legais  de  dano  ao  Erário,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  comprovação  adicional  de  efetivo  prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse  dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Tendo,  no  caso  sob  análise,  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação,  veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o "dano ao Erário".   2.15. DO ELEMENTO DANOSO ­ RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO   Aduz que "(...) As  importações  sob análise,  ainda que  se  entendesse  irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de boa­ fé, entendendo ser correta sua conduta, baseada na interpretação da legislação aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em que o  infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do agente em cometer a infração".  Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  A competência para sua apreciação, atribuída originariamente ao Ministro da  Fazenda através do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.042/1969, foi delegada ao Secretário da Receita  Federal mediante a Portaria MF nº 214/79.  2.16. DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL  Alega em  seu  recurso  que  "(...) Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação no que tange a alegada interposição fraudulenta, imperioso se reconhecer que estas foram  de  ordem  meramente  formal,  o  que  ensejaria  somente  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como “multa por erro”, do art. 711 do R.A., ao invés da pena de perdimento".  Tal alegação que deve­se aplicar a penalidade mais  favorável porque houve  mero  erro  formal  na  DI,  entendo  estar  equivocado  os  Recorrentes,  porque  o  conjunto  probatório dos autos leva à conclusão que eles (D&A, Caio e Érica) conheciam toda a operação  de  importação  e  que  a  mesma  era  por  conta  e  ordem  e,  mesmo  assim,  os  Despachante  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.093          35 Aduaneiros, registrou a DI como importação direta e as mercadorias foram transferidas para a  R.S.I a título de venda. Portanto, não ocorreu mero "erro formal" no preenchimento da DI que  enseje a aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.  Portanto,  tendo  sido  perfeitamente  configuradas  as  infrações  objeto  de  autuação  e  não  sendo  o  caso  de  mera  omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta,  não há que  se  falar em aplicação de multa prevista no  art.  711 do Regulamento  Aduaneiro de 2009.  DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA R.S.I  Por fim, quanto à alegação da Recorrente, R.S.I, em seu recurso (item 3, à fl.  1.064),  aduz  que  "se  aterá  a  analisar  e  rebater  os  tópicos  relativos  ao  uso  da  prova  emprestada e ao fato de que a fiscalização ter sido realizada em estabelecimento mantido por  pessoa  jurídica diversa da ora Recorrente,  uma vez que os demais  tópicos  foram ventilados  pelas demais pessoas autuadas".  Afirma que deve ser anulada a decisão proferida, devolvendo­se os autos para  que a DRJ profira nova decisão, explanando acerca dos argumento articulados pela Recorrente  em  sua  Impugnação.  Além  disso,  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir conduta antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da  produção de tais meios de prova; (b) a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da  autuação  realizada  e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário;  (c)  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, e (d) que as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade.  Como  já  exposto,  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados  nos  Recursos Voluntários (da D&A e da R.SI.), foram reunidas e agrupadas por temas semelhantes,  de forma lógica e sistematizada, com o fito de, a uma, elencar todos os pontos impugnados; a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos argumentos articulados.  Desta  forma,  quanto  a  matéria  relativo  ao  uso  da  prova  emprestada,  tais  questões já foram abordadas e debatidas em tópico específico deste Voto, em mesma matéria  requerida pela Recorrente D&A.  Quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  enquadramento  legal  descrito  na  peça  vestibular  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar que o Relatório Fiscal (continuidade do Auto de Infração) que é parte integrante do  auto de infração, consistindo­lhe em parte anexa (fls. 270/466).   Assim,  o  auto  de  infração  distingue,  objetivamente,  todas  as  infrações  que  teriam  sido  praticadas  nas  operações  apuradas.Desta  forma,  no  Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante do auto de infração, observa­se tópico exclusivo quanto ao "Enquadramento Legal"  da conduta autuada, onde se observa a precisa indicação do tipo infracional, restando infundada  a alegação da recorrente.  E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Fl. 1110DF CARF MF     36 O auto de  infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de infração  (fls. 270/466). A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira  instância.  Irresignada  com o  resultado do  julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela leitura dos autos, constata­se que o Auditor Fiscal não só descreveu de  forma suficientemente objetiva e cristalina os fatos o enquadramento legal e normativos, como  teceu  importantes  lições  sobre  o  próprio  controle  aduaneiro  e  ainda  sobre  o  comércio  internacional  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  autuação. Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  Também deve ser indeferido o pedido para que as intimações sejam efetuadas  em  nome  do  patrono  da  causa  administrativa,  pois,  o Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art.  67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  via  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.094          37 Quanto ao pedido de efeito suspensivo do crédito, não procede, uma vez que  é efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, por  força do art. 151, inciso III, do CTN, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto  ao pedido levado a efeito pela R.S.I nesse sentido.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991).  CONCLUSÃO  Assim, por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  1) não conhecer do  recurso do sujeitos passivos solidários Érica Debossan  Reinert e Caio Marcelo Debossan, que interpuseram recurso voluntário em conjunto com a  Recorrente D&A, porém, fora do prazo legal de 30 dias;  2) dos recursos conhecidos, dar provimento parcial, para:   i)  exonerar  a multa  pelo  consumo de mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64;   ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e   (iii) manter como os responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA  e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN  Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 1112DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Primeiramente,  saúdo  o  Ilustre  Relator  pelo  minucioso  voto  para,  segundamente, pedir vênia para discordar sobre alguns pontos de seu arrazoado, pelas razões  que serão expostas abaixo.  Da tempestividade dos recursos voluntários dos responsáveis solidários.  Afirma o Relator em seu voto que:  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso  voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do  prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls.  947/952,  953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com  a D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)  Deve­se  frisar,  de  pronto,  que  o  processo  administrativo  tributário  fiscal  possui  uma  regra  própria  sobre  a  contagem  de  prazos  no  seu  âmbito,  presente  no  art.  5º  do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Tal regime de contagem de prazos replica exatamente aquele veiculado pela  Lei 5.869/73 (CPC), vigente à época dos fatos, pois neste constavam regras expressas sobre o  dies a quo desse prazo, senão vejamos:   Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  (...)  §2o Os prazos  somente  começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia útil  seguinte,  se  tiverem ocorrido  em dia  em que  não tenha havido expediente forense.  O primeiro passo  é definir  em que data  se  considera  realizada  a  intimação:  via de regra, ela se dá na data da ocorrência efetiva da intimação, todavia, quando a intimação  se  der  em  dia  que  "não  tenha  havido  expediente  forense"  (é  dizer,  em  dia  não­útil),  determina­se que ela será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Por exemplo, se a  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.095          39 intimação for realizada no domingo, ela será considerada como realizada apenas na segunda­ feira.  Pois bem, definida a regra de ocorrência da intimação, é preciso determinar a  forma da contagem do prazo, e sobre isso a lei é clara: inicia­se a contagem no primeiro dia útil  após a intimação. Logo, retomando o exemplo dado acima, se a intimação foi feita no sábado, a  intimação será considerada feita na segunda­feira, e o dies a quo do prazo será na terça­feira.   Os prazos no processo administrativo são contados de forma idêntica, vide a  similitude entre as disposições das legislações supracitadas.  Retomando o caso concreto, verifica­se que o AR informa a data de entrega  da  intimação  em  19/10/2013  (sábado),  dia  em  que  não  há  expediente  normal  do  órgão  da  Receita  Federal.  Desse  modo,  a  intimação  considera­se  realizada  apenas  no  dia  21/10/2013  (segunda­feira),  e  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  no  dia  útil  seguinte  à  intimação,  22/10/2013  (terça­feira).  Contados  os  30  dias  de  prazo  para  recorrer,  o  dies  ad  quem  será  exatamente no dia 20/11/2013, data em que os Recursos Voluntários foram protocolizados.  Desse modo,  por  se  tratar  de  uma  questão  eminentemente  de  aplicação  de  regras  sobre  contagem de  prazos,  reconheço  a  tempestividade  dos Recursos Voluntários  dos  sujeitos passivos solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan, devendo os  mesmos serem conhecidos por este Colegiado.  Quanto  ao mérito,  verifica­se  nos  autos  que  a  autuação  fiscal  foi  instruída  com as provas obtidas através da operação "Ouro Verde", conforme relatório deste acórdão:  A  referida  ação  fiscal  originou­se  da  análise  do  material  apreendido  quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos do território nacional, inclusive na sede da empresa D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  em  Blumenau/SC,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC, nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  aberto  para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  que  contenham  informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino  (Grupo  Roger)  oferecia  ­  dentre  outros  ­  serviços de remessa de divisas ao exterior à margem do controle  oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como  clientes, entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços  de comércio exterior a outros clientes, servindo tais remessas ao  pagamento  de  fornecedores  no  exterior,  de  forma  a  enviar  a  diferença de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados  em  uma  caixa,  na  empresa  D&A,  rotulados  no  momento  da  apreensão  como  "item  15",  inclusive  o  da  "Câmara  de  Comércio  de  Fl. 1114DF CARF MF     40 Taiwan”,  responsável  pela  emissão  de  certificados  de  origem  daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao  Auto de Infração).  Todavia, deve­se observar que a referida operação cujo inquérito foi utilizado  como  prova  emprestada  na  apuração  dos  ilícitos  tributários  discutidos  neste  processo  visava  identificar os responsáveis por crimes contra o sistema financeiro nacional, especialmente os  tipificados nos arts. 16 e 22 da Lei 7492/86, como se verifica no site da Justiça Federal do Rio  Grande  do  Sul,  https://www2.jfrs.jus.br/operacaoouroverde7avarafederaldeportoalegrecondena17porcrimescon traosistemafinanceiro/ , verbis:  Art.  16.  Fazer  operar,  sem  a  devida  autorização,  ou  com  autorização  obtida  mediante  declaração  (Vetado)  falsa,  instituição  financeira,  inclusive  de  distribuição  de  valores  mobiliários ou de câmbio:  Pena ­ Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim  de promover evasão de divisas do País:  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  No  âmbito  dos  procedimentos  judiciais  e  administrativos  a  liberdade  probatória não é plena, mas deve obedecer a regras específicas, especialmente em se tratando  de prova emprestada, produzida em outro contexto investigatório.  Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Órgão Pleno, já  se manifestou, por unanimidade, no sentido de ser vedado o compartilhamento de informações  do Inquérito Policial com a Receita Federal, salvo os casos em que o delito investigado seja da  mesma  natureza  daquele  apurado  pelo  Fisco.  A  ementa  do  Inq.  2593  AgR  é  bastante  elucidativa a esse respeito:  EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  COMPARTILHAMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  COM  A  RECEITA  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  I Não  é  cabível,  em  sede  de  inquérito,  encaminhar  à  Receita  Federal  informações bancárias obtidas por meio de requisição  judicial  quando  o  delito  investigado  for  de  natureza  diversa  daquele  apurado pelo fisco. II Ademais, a autoridade fiscal, em sede de  procedimento  administrativo,  pode  utilizarse  da  faculdade  insculpida  no  art.  6º  da  LC  105/2001,  do  que  resulta  desnecessário  o  compartilhamento  in  casu.  III  Agravo  regimental  desprovido.(Inq  2593  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/12/2010)  Desse modo, diante do objeto da investigação policial ser de natureza diversa  daquele investigado pela fiscalização tributária, deve­se reconhecer a nulidade das provas que  instruíram a autuação.  A  referida  nulidade  tem  o  condão  de  afastar  a  motivação  do  ato  administrativo, tornando­o nulo, diante da ausência de outras provas que sustentem a autuação  fiscal.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.096          41 Desse  modo,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  nulidade do auto de infração.  É como voto.  Fl. 1116DF CARF MF

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