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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704582 #
Numero do processo: 10768.005839/2005-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa independentemente de prévia intimação da Administração Tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1803-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  após  o  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  de  multa  independentemente de prévia intimação da Administração Tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.005839/2005­39  Acórdão n.º 1803­01.031  S1­TE03  Fl. 65          2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de Auto de Infração de fl. 14, por meio  do  qual  foi  exigido  do  interessado  o  crédito  tributário  de  R$  362.354,40,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa ao ano calendário de 2003.  2. O interessado, inconformado, impugnou a autuação, alegando  em  síntese  que  a  multa  imposta  reveste­se  de  caráter  confiscatório,  ferindo  o  principio  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.e,  finalizando,  diz  que  a  denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações.  A  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  através  do  acórdão  12­17.949,  de  22  de  janeiro de 2008 (fls. 32/34), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO; OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   DCTF. Multa por Atraso na Entrega da Declaração.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  após  o  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  POR  ATRASO.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Ciente da decisão em 14/02/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  35v), apresentou o recurso voluntário em 07/03/2008 ­ fls. 37/43, onde reitera integralmente os  argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.005839/2005­39  Acórdão n.º 1803­01.031  S1­TE03  Fl. 66          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração de multa por atraso na entrega  de  DCTF  relativa  ao  3º  Trimestre  de  2002,  com  vencimento  em  14/02/2002  e  entrega  em  31/01/2003.  Alega a recorrente em síntese:  a) A insubsistência de multa pelo atraso na entrega de DCTF ante o instituto  da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional;  b)  O  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  considerando  o  princípio  constitucional  da  não  utilização  de  tributo  com  caráter  de  confisco  aplicável  também  às  penalidades.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme já restou assentado em diversos julgados desta turma e  do CARF,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  formal  relativa  ao  prazo  de  entrega  de  declarações, não está ao abrigo do instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  estando  o  entendimento  consolidado  através  de  súmula,  com  a  seguinte ementa:  Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Do mesmo modo, a análise de questões atinentes à constitucionalidade da lei  tributária sobre o  suposto efeito confiscatório da multa por atraso na  entrega de declarações,  encontram óbice em súmula do CARF, com seguinte ementa:  Súmula  CARF  nº  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  entendimento  externado  através  de  súmula  do  CARF  é  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  colegiado  julgador  administrativo,  conforme  dispõe  o  art.  72  do  Regimento Interno do CARF:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.005839/2005­39  Acórdão n.º 1803­01.031  S1­TE03  Fl. 67          4 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6691642 #
Numero do processo: 10875.906546/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 46 /2 01 2- 82 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.791.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720036/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011 EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos que não logram demonstrar a alegada omissão na decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos interpostos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.403  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011  EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  que  não  logram  demonstrar  a  alegada  omissão na decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar os Embargos  interpostos.  Robson José Bayerl ­ Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (Vice Presidente).      Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela PROCURADORIA DA  FAZENDA NACIONAL  ao  amparo  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 36 /2 01 2- 38 Fl. 5254DF CARF MF     2 Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3401­003.107,  que  possui  a  seguinte  ementa  e  o  seguinte  dispositivo  decisório:   Processo n°    11829.720036/2012­38  Recurso n°    Voluntário  Acórdão n°  3401­003.107 ­ 4a Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de    24 de fevereiro de 2016  Matéria    REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente    SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida    FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011   REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO.  E de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á  revisão aduaneira das  importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é  lei  que  autoriza  a  administração  rever  as  declarações  prestadas  por  contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente  do  canal  em  que  se  efetivou  o  despacho  aduaneiro,  o  resultado  da  revisão  assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica­se o artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido  por  exigência  formal  da  autoridade  fiscal  no  despacho  aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  A  revisão  aduaneira  não  está  limitada  pelo  disposto  no  artigo  149  do  CTN.  O  artigo  54  do DL  37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  DESPACHO ADUANEIRO E CRITÉRIO JURÍDICO.  Apenas  a  exigência  feita  pela  autoridade  fiscal  durante  o  despacho  e  incorporada  na  Declaração  prestada  pelo  contribuinte  constitui  critério  jurídico para os fins da inteligência do artigo 146 do CTN, de modo a exigir o  artigo 149 do CTN para condicionar a revisão aduaneira. O desembaraço feito  sem  exigência  fiscal  não  formula  critério  jurídico  limitador  da  revisão  aduaneira nos termos do artigo 146 do CTN.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL  DO INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865,  de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do  dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep ­ importação e da COFINS ­ Importação sobre "a entrada de bens  estrangeiros  no  território  nacional"  (inciso  I  do  caput  do  artigo  3°)  será  "o  valor aduaneiro"", redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de  09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO.  Apesar  de  não  se  tratar  de  uma  mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  que  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades do despacho, exercidas individualmente, configura a situação para  a qual se deve  invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo  100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída pela lei do  Fl. 5255DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 3          3 processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída na lei  aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966).  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES.  AFASTAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  DEFINIÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  EM  ATO  DA  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA  TRIBUTÁRIA.  É de se afastar a penalidade quando a classificação fiscal determinada a partir  de revisão aduaneira confrontar a adotada pelo importador que seria idêntica à  classificação definida em ato da administração para o mesmo produto. Esta é a  inteligência  do Código Aduaneiro,  onde  se  encontra  lei  (artigo  97  e  101  do  Decreto­lei n. 37, de 1966) que prevê o afastamento das penalidades quando o  importador tiver adotado em suas  importações entendimento ou definição de  classificação firmada pela administração aduaneira ou tributária, mesmo que o  importador não seja o destinatário dessa manifestação da administração.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  (a)  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ­  negou­se  provimento,  por  unanimidade;  (b)  preliminar  de  decadência  ­  deu­se  provimento  para  excluir  as  Declarações  de  Importação  DIs  registradas  anteriormente a 08/11/2007, por unanimidade, nos termos do voto, sendo que  o Conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões; (c) inclusão  do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS e COFINS ­deu­se  provimento, por unanimidade; (d) classificação fiscal ­ negou­se provimento,  por  unanimidade;  (e)  Revisão  Aduaneira  e  a  mudança  de  critério  jurídico  (aplicação do artigo 146 do CTN)  ­ deu­se provimento parcial,  por maioria,  nos  termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge  d'Oliveira, que dava provimento às declarações de importação parametrizadas  para  o  canal  vermelho,  e  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  dava  provimento;  (e)  exclusão  de  penalidades  e  juros  ­  deu­se  provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto, e (f) suspensão  do  IPI  no  período  posterior  a  março  de  2009  ­  negou­se  provimento  ao  recurso,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  d'  O1iveira,Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio, que convertiam em  diligência  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  apresentará  declaração  de  voto.  Robson José Bayerl ­ Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Trata o presente de Autos de Infração que constituíram e exigem Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS­Importação,  COFINS­Importação,  multa  por  lançamento  de  ofício  (Lei  n.  9.430/1996),  multa  regulamentar  (administrativa  aduaneira por erro de classificação ­ MP 2.158­35/2001) e juros de mora.   A autoridade  lançadora, em procedimento de revisão aduaneira,  concluiu  que  houve  recolhimento  de  tributos  a  menor  que  o  devido,  nas  importações  de  "Painéis  (display)  de Cristal  Líquido  (LCD)"  realizadas  pela  Recorrente  nos  anos  de  2007  a  2011,  em  decorrência da utilização, pela Recorrente, na classificação dos produtos, da NCM 9013.80.10,  quando, no entender da Fiscalização, deveria ter sido adotado a NCM 8517.70.99.  Os Julgadores de 1º piso mantiveram integralmente a exigência fiscal.  Fl. 5256DF CARF MF     4 Entretanto,  os  Julgadores  de  2º  piso  divergiram  dessas  decisões.  Primeiro  reconheceram  a  decadência  para  excluir  as  Declarações  de  Importação  DIs  registradas  anteriormente  a  08/11/2007.  Para  as  declarações  de  importação  restantes,  este  colegiado  entendeu correta a classificação posta pela autoridade fiscal e manteve a exigência dos tributos;  entretanto,  o  Colegiado  de  2º  piso  afastou  as  penalidades  tributárias,  as  penalidades  administrativas e os acréscimos legais.  A  Embargante,  centrando­se  s.m.j.  sobre  penalidade  administrativa  aduaneira,  afirma  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  a  ser  a  decadência  matéria  reservada a Lei Complementar, no caso a Lei n. 5.172/1966, especificamente o inciso I do seu  artigo  173,  uma  vez  que  o  voto  condutor  se  fundamentou  no  artigo  139  do  Decreto­lei  n.  37/1966.  A  Embargante  cita  o  Recurso  Especial  decidido  pelo  STJ  sob  a  sagração  do  rito  repetitivo (REsp 973.733/SC). Conclui que o acórdão descumpriu o § 2º do art. 62 e o artigo  72, ambos do Regimento Interno do CARF, e que, considerando o que dispõe o CTN, não se  deu a decadência aludida pelo acórdão.  O Exame  de  admissibilidade  concluiu  para  submissão  dos Embargos  à  sua  apreciação em sessão regular de julgamento colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Os  Embargos  trazem  a  seguinte  argumentação  para  apontar  a  suposta  omissão no acórdão recorrido:  O  r.  acórdão  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  decadência  da  penalidade  aduaneira.  Diz  a  respeito  a  ementa do r. acórdão, verbis:    PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  EM  ATO  DA  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA  TRIBUTÁRIA.  É  de  se  afastar  a  penalidade  quando  a  classificação fiscal determinada a partir de revisão aduaneira confrontar  a adotada pelo importador que seria idêntica à classificação definida em  ato  da  administração  para  o mesmo  produto.  Esta  é  a  inteligência  do  Código Aduaneiro, onde se encontra lei (artigo 97 e 101 do Decreto­lei  n.  37,  de  1966)  que  prevê  o  afastamento  das  penalidades  quando  o  importador  tiver  adotado  em  suas  importações  entendimento  ou  definição  de  classificação  firmada  pela  administração  aduaneira  ou  tributária,  mesmo  que  o  importador  não  seja  o  destinatário  dessa  manifestação da administração."    Fl. 5257DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 4          5 No que  tange ao  tributo,  o  colegiado entendeu aplicável  as  regras do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  considerando  a  ausência  de  pagamento,  houve  aplicação  do  dispositivo  constante  do  art.  173,  I,  do  CTN.  No entanto, após discorrer acerca da decadência das multas aduaneiras  e  dos  tributos  lançados,  o  ilustre  Relator,  de  forma  bastante  sucinta,  considerou pertinente a utilização da regra relativa do art. 139 do Decreto­ lei 37/66 em relação à penalidade. Eis trecho do julgado:    "Sobre a aplicação do artigo 139 do Decreto­lei n. 37, de 1966    Também creio que deve ser respeitado os limites postos pelo artigo 139  do DL 37/1066 para a constituição e exigência de penalidade. As regras  de  decadência  dadas  pelo  CTN  se  referem  a  tributos,  mas  não  às  penalidades do direito aduaneiro. Por  isso, proponho a este Colegiado  que as multas administrativas referentes a  infrações anteriores a 08 de  novembro  de  2007  considerando  os  cinco  anos  desde  a  ciência  dos  autos de infração devem ser desconstituídas por força desse dispositivo  legal.    Decreto­lei n. 37, de 1966:  Art.  138 O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que poderia  ter  sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo  Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)    Art.139  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor penalidade, a contar da data da infração.    Conclusão sobre regras de prescrição e decadência   Tendo em vistas as considerações postas aqui, neste tópico, proponho  que  sejam  mantidas  as  exigências  dos  tributos  das  Declarações  de  Importação  cujo  registro  tenha  sido  posterior  a  08  de  novembro  de  2007  e  as  exigências  das  multas  administrativas  cuja  infração  tenha  ocorrido após essa mesma data."    O r. acórdão passou ao largo da seguinte questão: a decadência do  crédito tributário é matéria reservada à Lei Complementar, o Código  Tributário  Nacional,  atraindo  a  aplicação  do  disposto  no  CTN,  art.  173, inciso I. Foi omisso, portanto, quanto a este ponto.    Espancando  qualquer  dúvida  sobre  a  questão,  o  e.  STJ  decidiu  no  recurso especial repetitivo, verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  Fl. 5258DF CARF MF     6 PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e abstratas,  entre as quais  figura a  regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos  artigos  150,  §  4°,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias não  restou  adimplida pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)"    Portanto, cabe concluir que a decadência tributária está sob a regência  do CTN e não outra norma.  Resta, pois, concluir que o r. acórdão descumpriu o RICARF, art. 62, §  2°, e art. 72.  Ante ao exposto, cabe concluir que não decaiu o direito à imposição da  multa.    Fl. 5259DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 5          7   De  fato,  no  voto  condutor,  a  argumentação  que  se  apóia  no  artigo  139  do  Decreto­lei  n.  37/1966  deixou  de  prospectar  no CTN  e  na  jurisprudência  eventuais  regras  e  definições aplicáveis ao caso, concorrentemente àquele artigo.  Para  procurar  esclarecer  as  razões  postas  pelo  Conselheiro  relator,  peço  licença para, de forma resumida, recuperá­las.   Primeiramente, o Acórdão questionado remeteu ao artigo 54 do Decreto­lei  n. 37, de 1966, para designar o prazo máximo de cinco anos, contado da data do fato gerador,  para que a Administração conclua o procedimento de revisão aduaneira.  Os julgadores de 1º piso haviam afastado esse artigo 54 no entendimento de  que a regra de decadência definida pelo CTN deveria prevalecer sobre o DL 37/1966 por ser  aquele de posição hierárquica superior a este, aquele é Lei Complementar.  O acórdão de 2º piso não acolheu esse entendimento, pois considerou: 1º) que  a  lei  posta pelo  artigo  54  do DL 37/1966  é mais  específica do  que  as  posta  pelo CTN  (que  tratam de decadência) face ao procedimento administrativo de revisão aduaneira; 2º) aquela é  posterior a esta; 3º) no encontro entre as duas fontes legais, primeiramente se deve verificar a  regra do citado artigo 54, e em seguida a regra de decadência tributária; 4º) o CTN não suprime  a validade e aplicação do artigo 54; 5º) na origem, a Lei n. 5.172, de 1966 e o DL 37/1966  devem  ser  vistas  como  possuindo  a mesma  dignidade  no  ordenamento  jurídico,  respeitando  suas especificidades.  As  declarações  de  importação  submetidas  à  revisão  aduaneira  foram  registradas  entre  05/02/2007  e  26/12/2011,  e  a  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  resultante  dessa  revisão  aduaneira  em 08  de  novembro  de  2012. A  aplicação  do  prazo  dado  pelo artigo 54 do DL 37/1966 significa que a data de 08 de novembro de 2007  ­ cinco anos  antes  ­ seria o  termo inicial para se concluir a  revisão e dar ciência à contribuinte. Não seria  necessário dar ciência deste resultado através de auto de infração, mas neste caso foi assim que  essa ciência se deu.  Na visão do relator, não se está discutindo decadência  tributária, mas prazo  para que um procedimento administrativo aduaneiro possa ser realizado e concluído.  O  Colegiado  decidiu  que  esse  prazo  fundamentou  a  exclusão  da  parte  do  lançamento baseado nas declarações de importação anteriores a essa data limite.     Além disso, em segundo lugar, quanto à decadência tributária, o acórdão  recorrido também acolheu a tese de que, para o  Imposto de Importação, dever­se­ia aplicar a  regra do inciso I do artigo 173 do CTN pois não houve recolhimento ou pagamento antecipado,  mas que para os demais  tributos,  seria aplicável a  regra do § 4º do artigo 150 do CTN, pela  existência  de  recolhimento  ou  pagamento  antecipado  em  cada  um  deles,  nas  importações  validamente submetidas a revisão aduaneira.  Em terceiro lugar, propriamente quanto às penalidades administrativas  aduaneiras, o Conselheiro  relator  invocou o disposto no artigo 139 do Decreto­lei n. 37, de  Fl. 5260DF CARF MF     8 1966, para ressaltar o prazo máximo de cinco anos, contado da ocorrência, para a autoridade  fiscal lavrar as autuações e exigi­las.  Em  quarto  lugar,  o  Colegiado  reconheceu  que  o  caso  se  subsume  às  hipóteses  dadas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  100  do CTN  c/c  com  seu  inciso  III,  e  pelos  artigos  97  e  101  do  Decreto­lei  n.  37/1966,  o  que  implicou  em  afastar  a  exigência  de  penalidades e juros de mora.    O  Acórdão  questionado  apresentou  essas  quatro  razões  concorrentes  para  chegar a decisões tomadas naquela sessão.     Os  Embargos  discutem  que  não  teria  havido  decadência  da  multa  administrativa, pois a matéria é reservada para Lei complementar e se deveria aplicar a regra da  Lei n. 5.172/1966. E que o julgado do REsp 973.733/SC confirma essa visão.    Respeitosamente,  não  consigo  chegar a  esta  conclusão. A decisão  recorrida  foi  clara  ao  expor  que  a  coexistência  da Lei  n.  5.172,  de  1966,  com o Decreto­lei  n.  37,  de  1966, não se resume à argumentação de suposta superioridade hierárquica entre elas. Há que  haver  cuidadosa  análise  caso  a  caso  para  evitar  simplificações  que  impliquem  em  descumprimento da inteligência da ordem jurídica.  Preciso ressaltar que, no caso tratado neste processo, não estamos a apreciar  situação  em  que  se  avente  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  com  propósito  de  prejudicar a Fazenda Nacional. A autoridade fiscal, em procedimento administrativo, decidiu  que  a  classificação  fiscal  adequada  seria  diferente  da  adotada  nas  muitas  importações  desembaraçadas em anos passados, mas ela não imputou que teria havido dolo ou fraude.    Também ressalto que a visão esposada pela decisão embargada é a de que há  mais de uma regra de extinção do direito por decurso de prazo; e que esse tipo de regra não se  restringe à tributária definida no CTN; e que a ocorrência desse tipo de extinção do direito se  dá  individualmente  a  cada  direito  em  sua  materialidade  (por  exemplo:  para  uma  mesma  declaração  de  importação,  há  a  decadência  do  imposto  de  importação,  que  não  inclui  a  decadência  do  IPI,  que  não  inclui  a  extinção  do  direito  de  constituir  e  exigir  multa  administrativa).    No caso, a regra do artigo 54 do DL 37, de 1966, foi considerada específica  para  os  procedimentos  aduaneiros  de  revisão.  Este  prazo  de  cinco  anos  tem  natureza  administrativa  e  é  exclusiva  para  revisão  aduaneira,  enquanto  as  regras  da  decadência  são  gerais para o crédito tributário.  Apenas por hipótese, parece­me possível que a autoridade fiscal tivesse dado  ciência  do  resultado  de  revisão  aduaneira  dentro  do  prazo  de  cinco  anos, mas  que  essa  data  limite não fosse coincidente com o prazo da decadência tributária.    Fl. 5261DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 6          9 De  fato,  o  acórdão  recorrido  não  pontuou  que  a  exigência  fiscal  não  havia  acusado ter havido fraude, dolo ou simulação.    Esse acórdão adotou a  regra do § 4º do art. 150 do CTN para o  IPI, para o  PIS Importação e para o COFINS Importação, por ter havido pagamento antecipado. E adotou  a regra do inciso I do artigo 173 do CTN para o Imposto de Importação.   Mas, em adição, o voto condutor firmou que não haveria como exigir tributo  por que o próprio procedimento de revisão aduaneira não poderia ser considerado válido para  as  DI  registradas  antes  de  08/11/2007.  A  exigência  dos  tributos  tem  sua  fonte  nesse  procedimento  administrativo.  Invalidado  esse  procedimento,  faltaria  materialidade  para  se  fundamentar a exigência tributária.    Essas considerações me parecem necessárias. Mas esse não é exatamente  o foco dos Embargos. Voltemos para o que foi questionado: a multa administrativa.    E  preciso  re­sublinhar  que  não  estamos  a  tratar  de  situação  em  que  haja  acusação de fraude, dolo ou simulação.    A  penalidade  administrativa  (multa  por  erro  na  classificação)  foi  afastada  pelos seguintes motivos:  1º)  para  as declarações  de  importação anteriores  a 08/11/2007 por que  elas  foram  excluídas  por  força  do  artigo  54  do DL  37/1966,  tendo  em  vista  se  tratar  de  revisão  aduaneira,  pelas  razões  já  posta  naquele  acórdão  e  neste  voto;  2º)  para  as declarações  de  importação anteriores  a 08/11/2007 por que  elas  foram  excluídas por  força do  artigo 139 do DL 37/1966,  tendo em vista  se  tratar  de  multa  administrativa  aduaneira,  pelas  razões  já  posta  naquele  acórdão (e não se tratar de situação com fraude, dolo ou simulação);  3º)  para  todas  as  declarações  de  importação,  inclusive  as  posteriores  a  08/11/2007, por força dos artigos 97 e 101 do DL 37/1966, tendo em vista a  situação  se  referir  a  divergência  a  respeito  de  classificação  fiscal,  e  no  período  aludido  ter  havido  decisão  administrativa  com  adoção  de  NCM  diferente da proposta pela autoridade na revisão aduaneira.  4º)  para  todas  as  declarações  de  importação,  inclusive  as  posteriores  a  08/11/2007, por força do inciso III e parágrafo único do artigo 100 do CTN,  tendo em vista se tratar de revisão aduaneira que afasta despachos aduaneiros  que representam prática reiterada da autoridade fiscal.    A regra do artigo 139 do DL 37/1966  informa que não se pode constituir e  exigir penalidade depois do decurso do prazo de cinco anos a contar da data da infração. Em  minha  interpretação,  essa  regra  tem  como  pressuposto  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  Fl. 5262DF CARF MF     10 simulação. Caso contrário, o dies a quo seria outro que não a data da infração, mais o primeiro  dia do exercício seguinte.  O Acórdão  recorrido  esposou  a  visão  de  que  a  regra  do  artigo  139  do DL  37/1966,  com  o  prazo  contando  a  partir  da  data  da  infração,  é  válida,  não  sendo  necessário  combiná­la  com a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do CTN. Essa  decisão  deve  ser  considerada  correta, pois não havia imputação de dolo, fraude ou simulação.  Por isso, não procede a alegação dos Embargos que de que deveria prevalecer  a regra do CTN, inclusive por ser ela lei de hierarquia superior. Do mesmo modo, como vimos  na  apreciação  e  nas  considerações  feitas  neste  voto  e  no  Acórdão  recorrido,  não  procede  a  alegação dos Embargos que a decadência é matéria reservada ao CTN.  Ademais, em meu entendimento, não houve a omissão citada nos Embargos,  pois não seria o caso de trazer a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, pois não houve dolo,  fraude ou simulação.   A regra de um prazo para a exigência da penalidade administrativa não pode  se confundir com a regra de um prazo para a exigência tributária estrito senso, mesmo que elas  se  apóiem  na  mesma  lei.  Não  estamos  a  analisar  penalidade  tributária,  mas  penalidade  de  natureza estritamente administrativa.  Também  não  se  aplicaria  ao  caso  a  decisão  do REsp  973.733/SC,  pois  ela  define a regra do inciso I do art. 173 do CTN aos casos em que tenha havido dolo, fraude ou  simulação. Mas este não é o caso.  Essa decisão  também não pretende que a regra de prazo para penalidade de  natureza  tributária  se  imponha  à  regra  de  prazo  para  penalidade  de  natureza  estritamente  administrativa.  Logo,  não  procede  ainda  a  acusação  dos  Embargos  de  que  o  Acórdão  recorrido desobedeceu o § 2º do art.62 e do art. 72 do Regulamento do CARF.  E acrescento que, pelas razões aqui expostas, também não houve desatenção  com relação à Súmula CARF n. 72, bem como à Súmula CARF n. 101.    Proponho,  então,  a  este  Colegiado,  conhecidos  os  Embargos,  não  lhe  seja  dado provimento.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 5263DF CARF MF

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6690342 #
Numero do processo: 10480.910502/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.675  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 02 /2 01 2- 91 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.551. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 245DF CARF MF

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6730644 #
Numero do processo: 19515.722355/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXEQUÍVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA VIA TUTELA ANTECIPADA E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS. Uma vez demonstrado que os débitos lavrados em face da contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, seja diante da concessão de antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão de certidões positivas com efeito de negativa relativas ao período das compensações realizadas, impõe-se reconhecer a regularidade do procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas pela fiscalização, decretando-se a improcedência do lançamento sob análise.
Numero da decisão: 2401-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento, que passa a ser "conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXEQUÍVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA VIA TUTELA ANTECIPADA E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS. Uma vez demonstrado que os débitos lavrados em face da contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, seja diante da concessão de antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão de certidões positivas com efeito de negativa relativas ao período das compensações realizadas, impõe-se reconhecer a regularidade do procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas pela fiscalização, decretando-se a improcedência do lançamento sob análise.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento, que passa a ser "conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito  por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  EXEQUÍVEIS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  VIA  TUTELA  ANTECIPADA  E  CERTIDÕES  POSITIVAS  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  VALIDADE.  IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS.  Uma  vez  demonstrado  que  os  débitos  lavrados  em  face  da  contribuinte  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  seja  diante  da  concessão  de  antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão  de  certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  relativas  ao  período  das  compensações  realizadas,  impõe­se  reconhecer  a  regularidade  do  procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas  pela fiscalização, decretando­se a improcedência do lançamento sob análise.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 55 /2 01 1- 42 Fl. 365DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento, que passa a ser  "conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento".       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado autuação por infração ao artigo 32 (Obrigação Acessória), inciso IV da Lei n.º 8.212,  de 24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, de 10/12/97 e redação da Medida Provisória  n.º 449, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  14/08/2014,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­003.660, com sua ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIPS  SEM  A  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA.CABIMENTO.  Em  conformidade  com  o  art.  32  da  Lei  8.212/91,  deve  o  contribuinte  apresentar  GFIP´s  com  informações  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a seu cargo. Em deixando de fazê­ lo,  é  cabível  a  aplicação  da multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração.  Recurso Voluntário Negado."  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fl. 328/331, com  fulcro no artigo 64,  inciso  I, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  que  não  analisou  a  alegação da ocorrência de erro material cometido pela própria recorrente em sua impugnação,  quando  transcreveu  a  decisão  antecipatória  de  tutela  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  2003.61.00.003564­8 e, por equívoco, não constou a NFLD 35.345.621­7.   Afirma que diante de  tal  equívoco, essa NFLD não  fora considerada com a  sua exigibilidade suspensa, situação que autorizaria a compensação glosada pelo Fisco.  Ademais,  aponta  outra  omissão,  agora  em  razão  do  acórdão  ter  deixado de  analisar  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões  positivas com efeito de negativas válidas.   Vejamos trechos dos Embargos:  “[...] No entanto,  o acórdão deixou de  se pronunciar quanto a  dois  aspectos  fundamentais  do Recurso Voluntário. O  primeiro  Fl. 367DF CARF MF     4 deles  diz  respeito  à  ocorrência  de  erro material  da Recorrente  na  transcrição  da  decisão  antecipatória  da  tutela  quando  da  elaboração  da  impugnação,  na  qual,  inadvertidamente,  deixou  de constar a NFLD 35.345.621­7. (g.n.)   Como se nota da transcrição correta da decisão, é inegável que,  à época da compensação, a NFLD n° 35.345.621­7 estava com a  exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada nos autos  do processo n° 2003.61.00.003564­82, concedida em 09/02/2004  e  confirmada  por  sentença  proferida  em  16/04/2009.  Vejamos:(...)  Tal fato foi suscitado às fls. 977/980 do recurso voluntário, mas  a  autoridade  julgadora  não  tomou  conhecimento  das  razões  expendidas,  suficientes  para  demonstrar  cabalmente  que  a  NFLD n° 35.345.621­7 estava com a exigibilidade suspensa por  ocasião da compensação, não configurando, assim, violação ao  art. 193, II, da IN SRP n° 3/2005.   (...)  O  segundo  aspecto  não  avaliado  pelo  acórdão  recorrido  diz  respeito  ao  fato  de  que  durante  todo  o  período  das  compensações  (01/2006  a  12/2007)  a  Recorrente  fez  jus  à  emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, emitida nos  termos do art. 206 do Código Tributário Nacional e art. 538 da  IN/RFB n° 100/2003, documento que  tem os mesmos efeitos da  certidão negativa de débitos (fls. 974/977 do recurso voluntário).   Certidão  emitida  em  14/11/2006,  com  validade  até  13/05/2007  (fls. 916).   Certidão  emitida  em  18/05/2007,  com  validade  até  14/11/2007  (fls. 917).   O acórdão baseou­se na suposta  condição de  exigibilidade das  NFLDs  n°  03.593.967­2  e  03.594.017­4  sem  considerar  que  durante  o  período  em  que  realizadas  as  compensações  a  Recorrente estava em situação regular perante o Fisco Federal.  Portanto,  não  se  pode  admitir  a  glosa  com  base  em  suposta  violação ao art. 193, II, da IN SRP n° 3/2005. [...]”  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito das omissões suscitadas, capaz  de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, esta entendeu por bem acolher o pleito da Contribuinte  inscrito nos Embargos de Declaração, propondo  inclusão  em nova pauta  de  julgamento para  sanear as omissões apontadas, nos termos do Despacho de e­fls. 360/364.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovadas  as  omissões  apontadas  pela  contribuinte,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  constata­se  que,  de  fato,  o Acórdão  guerreado  não  enfrentou  a  questão  relativa  à  data  efetiva  da  suspensão  da  exigibilidade  do Debcad  35.345.621­7,  bem  como  a  matéria  pertinente  à  alegação  de  que  o  contribuinte  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões positivas com efeito de negativas válidas.  E mais,  os  pontos  encimados  são  de  suma  importância  para  julgamento  da  lide,  não  constando do  bojo do Acórdão  guerreado  referidas menções,  restando corroborada,  portanto, a tese da embargante no sentido da omissão incorrida no julgado.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludidas  omissões  sejam  devidamente saneadas.  Uma  vez  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração,  impõe­se  analisar,  novamente, a improcedência da glosa de compensação argüida em sede de recurso voluntário e  rejeitada pelo  julgado  recorrido, mormente  com o  fito de  se verificar a  existência ou não da  suspensão da exigibilidade e a existência da certidão.  Conforme  verificamos  no  Recurso  Voluntário,  quanto  a  suspensão  da  exigibilidade, o contribuinte aduz:  “[...] Resta apenas controvertida a data da efetiva suspensão da  exigibilidade do Debcad 35.345.621­7, o que, para a autoridade  recorrida,  teria  ocorrido  somente  a  partir  da  prolação  da  sentença  (16/04/2009)  e  não  na  ocasião  da  concessão  da  antecipação da tutela (09/02/2004), portanto, posteriormente ao  período  em  que  realizou  as  compensações,  o  que  provaria  a  suposta  situação  irregular  da  Recorrente  e  a  conseqüente  infringência ao artigo 193, II da Instrução Normativa MPS/SRP  n°. 3, de 14/07/05.   A posição firmada pela autoridade  julgadora está baseada em  erro material. Confira­se.   O  débito  Debcad  35.345.621­7  estava  com  a  exigibilidade  suspensa desde 09/02/2004, quando foi publicada a decisão que  concedeu antecipação da tutela na ação anulatória, conforme se  depreende  da  íntegra  da  decisão  (Doc.  08),  cuja  cópia  já  foi  juntada na Impugnação e que ora se anexa novamente às razões  do  presente  recurso,  assim  como  do  que  consta  da  correta  Fl. 369DF CARF MF     6 transcrição,  do  seu  dispositivo:  (...)Como  se  vê,  a  NFLD  no  35.345.621­7  foi  expressamente  mencionada  na  decisão  antecipatória da tutela, proferida em 09/02/2004.   Acontece que a autoridade de primeira instância está se valendo  de um erro da Recorrente, cometido quando da sua Impugnação  ao Auto de infração que ao transcrever o dispositivo da decisão  que concedeu antecipação de tutela, inadvertidamente, deixou de  transcrevera  NFLD  35.345.621­7,  que  estava  mencionada  na  decisão. [...]” (Recurso Voluntário)  Por  sua vez,  o  conteúdo do Acórdão embargado encaminhou no  sentido de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que,  a  época  do  pedido  de  compensação,  o  contribuinte  encontrava­se  em  débito  com  a  previdência  social,  ou  seja,  os  créditos  previdenciárias  sob  análise  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa.  Entretanto,  não  houve  qualquer manifestação  referente  ao  erro material  apontado  no  recurso  voluntário, senão vejamos:  “[...]  Inicialmente,  no  que  se  refere  aos  débitos  objeto  das  NFLD´s DEBCAD 35.211.353­7 e DEBCAD 35.345.626­8, o  v.  acórdão  de  primeira  instância  já  reconheceu  que  os  mesmos  estavam  com  exigibilidade  suspensa  à  época  da  compensação,  diante  da  concessão  de  tutela  antecipada  nos  autos  da  ação  judicial 2003.61.00.003564­8, de modo que tais DEBCAD´s não  poderiam ser considerados como óbice à compensação efetuada.  Sobre o assunto aponto que a recorrente defende que da mesma  forma,  diante  da  decisão  proferida  na  ação  deveria  ser  considerada  suspensa  a  exigibilidade  do  DEBCAD  n.  35.345.621­7. Sem razão no entanto.   Fato é que referido DEBCAD (35.345.621­7) também era objeto  de  contestação  na  ação  judicial  supra  mencionada,  mas,  no  entanto,  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  veio  a  ser  reconhecida pela justiça quando proferida a sentença de mérito,  na  data  de  28/07/2009,  e  não  quando  proferida  a  decisão  que  antecipou  a  tutela  e  suspendeu  a  exigibilidade  dos DEBCAD´s  35.345.626­8  e  35.211.353­7.  Dessa  forma  a  suspensão  da  exigibilidade  do  DEBCAD  35.345.621­7  somente  se  deu  em  período posterior à  compensação efetuada e glosada nos autos  do  presente  processo,  de  modo  que,  à  época  da  compensação  efetuada,  este,  de  fato,  encontrava­se  ativo,  o  que por  si  só,  já  enseja óbice à compensação ora sob análise. [...]”  Percebe­se, então, que o Acórdão embargado não enfrentou a questão relativa  à data efetiva da suspensão da exigibilidade do Debcad 35.345.621­7, o que, para o Fisco, teria  ocorrido somente a partir da prolação da sentença (16/04/2009) e não na ocasião da concessão  da antecipação da  tutela  (09/02/2004).  Isso ocorreu, segundo o contribuinte, em razão de um  erro  material  na  transcrição  da  decisão  da  concessão  de  tutela  antecipada  proferida  nos  autos da ação judicial 2003.61.00.003564­8.  Diante dos fatos narrados, passamos a análise da documentação acostada aos  autos,  de  onde  se  extrai  que  o  contribuinte  sempre  defendeu  que  referidos  créditos  previdenciários estavam com a exigibilidade suspensa por força da tutela antecipada proferida  no processo n° 2003.61.00.003564­8. Porém, ao transcrever essa assertiva na impugnação, se  equivocou quanto  ao número do Debcad, ocorrendo em erro material. Destarte,  conforme  se  depreende do despacho às  fls....,  a  antecipação de  tutela para suspensão da exigibilidade dos  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 5          7 débitos lançados em face da contribuinte contemplou tanto o Debcad n° 35.211.353­7, quanto  as NFLD n° 35.345.621­7 e 35.345.626­8, vejamos:      Como  se  observa,  resta  claro  que  a  tutela  antecipada  abarcou  o  Debcad  (NFLD) n° 35.345.621­7. Assim, quanto a questão relativa à data efetiva da suspensão de sua  exigibilidade,  ficou  claro  que  se  deu  na  ocasião  da  concessão  da  antecipação  da  tutela  (09/02/2004),  saneando  assim a primeira omissão  sobre  a não manifestação do  erro material  apontado no recurso voluntário.  Não  bastasse  isso,  o  Acórdão  embargado  também  não  enfrentou  a matéria  concernente  à  alegação  de  que  o  contribuinte  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões  positivas com efeito de negativas válidas. Essa questão fora apontada no recurso voluntário da  seguinte maneira:   “[...] 2. Da situação regular dos débitos apontados no Auto de  Infração  como  pendentes  –  Debcad’s  03.593.967­2  e  03.594.017­4  A  constatação  da  precariedade  desses  débitos,  prescritos  há  quase  50  anos  e  sem  qualquer  materialização  processual,  não  poderia  ser,  como  não  foi,  causa  de  impedimento para a expedição da CPD­EN. Pelo mesmo motivo,  não poderia ser causa de impedimento para a compensação dos  pagamentos  indevidos  das  contribuições  previdenciárias  declaradas inconstitucionais.   (...)Nesse ponto, mostra­se também inadmissível que as certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  juntada  aos  autos,  emitidas  durante  o  período  em  que  a  recorrente  procedeu  as  compensações,  não  sirvam  como  meio  de  prova  hábil  a  demonstrar a situação regular da Recorrente. [...]”  Consoante  se  infere  dos  documentos  acostados  ao  processo,  a  contribuinte  possuía, no período em que procedeu as compensações, as Certidões Positivas com Efeito de  Negativa, às e­fls ....  Dessa  forma,  não  procede  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância no sentido de que a contribuinte estava em débito com a previdência quando  das  compensações,  tendo  em  vista  que  aludidas  certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  comprovam  que,  apesar  de  constar  débitos  em  face  da  empresa,  estes  estavam  suspensos,  razão, inclusive, da natureza das certidões emitidas. Não fosse assim, inexistiria motivo para se  expedir certidão positiva com efeito de negativa. Em outras palavras, a própria conclusão de tal  Fl. 371DF CARF MF     8 certidão (com efeito de negativa) se presta a demonstrar os seus efeitos quanto a existência de  créditos tributários, mas não passíveis de execução (exeqüíveis) , ou melhor, suspensos.  Partindo das premissas acima delineadas,  tendo a  fiscalizada  comprovado a  suspensão  da  exigibilidade  dos  Debcad  n°  35.211.353­7  e  as  NFLD  n°  35.345.621­7  e  35.345.626­8,  bem  como  a  existência  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  Negativos  para  os  períodos em que se procederam as compensações, impõe­se acolher sua pretensão de maneira a  rechaçar as glosas procedidas pela fiscalização.  Nota­se dos  fundamentos exarados pelo Relator do Acórdão guerreado, que  fora  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  não  considerar  como  suspensa  a  exigibilidade da totalidade dos lançamentos retromencionados mediante a tutela antecipada e,  bem assim, não analisando a existência de certidões positivas com efeito de negativas, questões  que  foram  omitidas  do  bojo  do  voto  condutor  do  decisum  guerreado,  as  quais,  uma  vez  analisadas, saneando as omissões, demonstram a insubsistência do lançamento.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  OPOSTOS  PELA  CONTRIBUINTE  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  sanear  as  omissões apontadas, alterando o resultado do julgamento levado a efeito no Acórdão nº 2401­ 003.659, de maneira a CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 372DF CARF MF

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6688604 #
Numero do processo: 10730.900948/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.466  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 48 /2 00 9- 12 Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3403­003.480,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Em síntese, o colegiado a quo entendeu que o preço predeterminado constante de  contrato  não  perde  sua  natureza  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária  com base no IGPM.  Insatisfeita  com  a  decisão  acima  apontada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, os  seguintes argumentos:  · Pela própria definição e composição do IGP­M, fica evidente que não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse os custos que ela tem, os insumos utilizados, bem como  memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos,  a  consequência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais  caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de exame de admissibilidade do Presidente da Câmara competente.   O sujeito passivo, então, apresentou contrarrazões requerendo a negativa de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com  menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.452, de  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 4          3 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10730.900910/2009­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9303­004.452),  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto o mérito.  Voto Vencido  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  do  voto  vencido  apresentado  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  por  ter  sido  apresentado  no  Acórdão  9303­004.452  (processo  paradigma).  Transcreve­se,  tão­somente,  a  parte  relativa  à  admissibilidade  do  recurso,  que  foi  acatada  pelo Colegiado  por  unanimidade,  e,  no mérito,  fragmentos  do  voto  vencido,  que  resumem o  entendimento  adotado  por  parte  dos  integrantes  do Colegiado,  que  votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda:  "O Recurso  é  tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511 apreciado  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época, eis  que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos pelo  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou  manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o  reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos  do inciso art. 27, § 1º, inciso II, da Lei 9.069/95, pois, conforme alega a Fazenda  Nacional,  caso  não  reflita  a  variação  dos  custos  e  insumos,  o  sujeito  passivo  deveria  observar  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará mais caracterizado o preço predeterminado.  (...)  Ademais,  cabe  trazer  ainda  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesse  processo “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo  com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando  que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade  ou inexatidão desse Ofício.  Ante  todo  o  exposto,  entendo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados  pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 5          4 gerador/vendedor,  reconhecida por aquela agência,  são aceitáveis para  efeito do  que  dispõe  o  art.  109 da Lei  11.196/05,  não  descaracterizando o  fornecimento  a  preço predeterminado."  Quanto ao voto vencedor transcreve­se sua íntegra, pois traz o entendimento  que  prevaleceu  no  Acórdão  9303­004.452  (paradigma),  e  que  deve  ser  adotado  na  solução  deste litígio:  Voto Vencedor  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar  de suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGP­M  em  contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS. APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar  o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art.  109 da Lei nº 11.196/2005, pois o  IGPM não é índice que reflete a variação  dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica­ se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470,  por meio do qual se reformou referida decisão:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente  nos  autos  de  que  ora  se  cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na ocasião,  foram utilizadas  como  razões  de decidir  as  que  constaram do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da  que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGP­M  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN1, em detrimento de notas técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois,  a  esta  compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da Lei  nº  9.069, de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 7          6 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial do  contribuinte,  no  sentido de que apesar de o  IGPM não representar a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para  correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice  eleito  levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção  pelo  IGP­M  seria  igual  ou  menor  do  que  obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à  contribuinte,  e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do Acórdão nº  3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização  do  IGPM,  como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua  conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer  índice, como IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário  nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  10. Permanecem sujeitas  às  normas da  legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de efeito)  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...);  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 8          7 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O dispositivo  legal deixou claro que a utilização de  reajuste de preços  em  função do custo de produção, ou de  índice que  reflita a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional  como  concluiu  o  relator  e  como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de  inconformidade  e  no  seu  recurso  voluntário,  não  tem  esta  característica.  Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso  Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se  de  uma das  versões  do  Índice Geral  de Preços  (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 9          8 custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na  atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência das  constantes mudanças ocorridas nos  indicadores da correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse  índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM;  30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos  da  Construção  (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos  custos  de  produção”  e nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados” – a  sua própria denominação e a dos  índices  que o compõem é suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a possibilidade de o preço ser  reajustado com base  em outros  índices que  não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido bem como no voto da  ilustre relatora, afastam o entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos atos  expedidos pela RFB e pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que  tratem de preços  contratados  e das  variações de preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGP­M  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 10          9 A interpretação da norma legal, disposta no art. 10,  inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta variação é a mais  razoável a  se considerar como capaz de retratar a  variação  efetiva  do  custo do  objeto  contratual:  é  a que mais  se  aproxima de um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infralegais.  Conforme afirmamos acima o IGP­M não reflete a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices  integrantes do IGP­M.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro,  entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M,  O IPC­M e o INCC­M.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M),que responde por 60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738% do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674%  do  IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da  indústria possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do  setor  elétrico no  IPA­M é  insignificante, muito  insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico  para  o  consumo  das  famílias.  A seu  turno, o  INC­C, por óbvio, não  reflete os custos do  insumo do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGP­M e analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida,  que  esse  índice  nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica  dos custos de sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função  do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1248DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.720970/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FONTE PAGADORA. FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. Além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. Comprovada a interposição de pessoa jurídica utilizada indevidamente para receber honorários pela prestação de serviços advocatícios deve-se efetuar o lançamento no real beneficiário dos rendimentos, independentemente da emissão de notas e outros documentos fiscais pela interposta pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO REAL BENEFICIÁRIO. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA.   Comprovada a  interposição de pessoa  jurídica utilizada  indevidamente para  receber honorários pela prestação de serviços advocatícios deve­se efetuar o  lançamento  no  real  beneficiário  dos  rendimentos,  independentemente  da  emissão de notas e outros documentos fiscais pela interposta pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 09 70 /2 01 4- 06 Fl. 467DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento. Votou  pelas  conclusões  os  conselheiros  Carlos  Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 435          3    Relatório  Do Auto de Infração: (efls. 3 a 17)  A autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica Brasil Telecom S/A (atual Oi S/A), decorrente do trabalho sem vínculo empregatício.  Trata­se  de  honorários  advocatícios,  recebidos  durante  os  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011, por meio de interposta pessoa jurídica.  O imposto apurado de R$12.031.250,00 foi exigido com a aplicação da multa  qualificada de 150%, com base no disposto no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  e  juros  de  mora  em  percentual  equivalente à taxa SELIC, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Do Termo de Verificação Fiscal: (efls. 18 a 43)  A autoridade fiscal justificou o lançamento da seguinte forma:  O contribuinte recebeu da Brasil Telecom S.A., atual Oi S.A., na condição de  pessoa  física  no  exercício  de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  como  interposta  pessoa  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.,  com  o  objetivo de ocultar rendimentos do trabalho, sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.  Obteve  informações  do  escritório  Campos  &  Advogados  Associados  S/C,  prestador de serviços e representante da Brasil Telecom, nos exatos termos descritos no Termo  de Verificação Fiscal, efl. 19, a seguir transcritos:  "[...], Campos & Advogados Associados S/C informou, em síntese, que:  7.1.  atuando  como  prestador  de  serviços  da  Brasil  Telecom  S.A.  (atual  Oi  S.A.),  CNPJ  76.535.764/0001­43,  na  defesa,  em  juízo,  desta  empresa  e _   na  intermediação:  de  acordos  firmados no âmbito de processos judiciais, efetuou, em nome da empresa contratante (Brasil Telecom  S.A., atual Oi S.A.), nos anos­calendário 2010 e 2011, pagamentos para o Sr. Maurício Dal Agnol e  para empresas por ele indicadas;[...]"  A autoridade fiscal registra sua conclusão no Termo de Verificação Fiscal às  efls. 38 a 43, destacando que:  "59.  [...]  é  indubitável  que  o  contribuinte,  Sr.  Maurício  Dal  Agnol,  recebeu  da  Brasil  Telecom  S.A.,  atual Oi  S.A.,  R$43.750.000,00,  correspondentes  a  honorários  advocatícios  contratuais  previstos  na  cláusula  terceira  do  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças", firmado entre eles em 21/10/2009, os quais lhe foram pagos:    59.1.  em  02  (duas)  parcelas  de R$8.750.000,00  nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2009  (conforme  parágrafo  segundo  da  cláusula  terceira  deste  documento  e  mediante  TEDs  feitos  pela  Brasil  Telecom S.A./Oi S.A. para a "ANACA" e  Fl. 469DF CARF MF     4    59.2. em 06 (seis) parcelas de R$4.375.000,00 nos meses de  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2010  e  fevereiro  e março  de  2011  (conforme  Primeiro  Aditivo  ao  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças",  de  04/07/2010,  e  por  meio  de  cheques  nominais  à  "ANACA" assinados por Campos & Advogados Associados S/C).  [...]  63.  As  verificações  fiscais  efetuadas  conduzem,  com  retidão  e  certeza, a estas constatações (parágrafos 59 e 62), com base nas quais se  conclui que nos anos­calendário 2009 a 2011 o contribuinte, na condição  de  pessoa  física  no  exercício  autônomo  da  advocacia,  omitiu,  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.,  vultosos  rendimentos  tributáveis recebidos da Brasil Telecom S.A.  (atual  Oi S.A.), oriundos de seu trabalho sem vínculo empregatício."  No  caso  da  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  a  fundamentação  foi  realizada nos seguintes termos, efls. 26 e 42, a saber:  "[...]  45.  Ficou  claro  que  o  contribuinte  recebeu  da  Brasil  Telecom S.A., atual Oi S.A., na condição de pessoa física no exercício de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.  apenas  para  ocultar  rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto de renda.  46.  Esta  conduta,  de  esconder  o  recebimento  de  rendimentos  laborais, tributáveis, sob nota fiscal emitida por pessoa jurídica da qual é  sócio  sem  o  necessário  respaldo  fático  ­  isto  é,  sem  haver  atuação,  prestação  de  serviço,  desta  pessoa  jurídica,  que  gerasse  o  pagamento  registrado nesta nota fiscal  ­, expressa o nítido e injurídico propósito de  desvirtuar o destino desta renda e de retirá­la do âmbito da tributação da  pessoa física.  [...]   84.  Durante  todo  o  período  analisado  o  contribuinte,  com  a  participação  da  Brasil  Telecom  S.A.  /  Oi  S.A.  (a  qual  aceitou  efetuar,  irregularmente,  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios devidos a ele para a pessoa jurídica "ANACA", em  parte  diretamente  e  em  parte  por  meio  do  escritório  de  advocacia diligenciado Campos & Advogados Associados S/C),  fez uso  indevido da personalidade  jurídica da ANACA Análises  de  Cadastros  Ltda.,  visando  a  extrair  relevantes  rendimentos  recebidos  da  Brasil  Telecom  S.A./Oi  S.A.,  oriundos  de  seu  trabalho  sem vínculo  empregatício,  do âmbito de  incidência do  imposto de renda da pessoa física e a sonegar, pois, este tributo,  alterando,  para  isto,  elemento  pessoal  (sujeito  passivo)  da  obrigação tributária.  85.  Está  claro  que  este  ilícito  direcionamento  dos  rendimentos  obtidos pela pessoa física para a pessoa jurídica ocorreu com a  flagrante e injurídica intenção de reduzir o tributo devido.  86. Houve, para  tanto, emissão de nota  fiscal  inidônea em face  de inexistente prestação de serviços de análises de cadastros.  87.  Tal  expediente  configura  conluio  destinado  ao  alcance  de  sonegação  e  de  fraude,  na  acepção  legal  acima  transcrita:  em  co­participação, o contribuinte objetivou  impedir ou retardar o  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 436          5  conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições  pessoais a que estava sujeito  (como contribuinte), com práticas  tendentes à modificação da característica material essencial dos  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido.  88. Portanto, para o IRPF lançado de ofício aplicou­se a multa  de ofício no percentual de 150%."  Da Impugnação: (efls. 326 a 345)  Em  preliminar,  suscita  ilegitimidade  passiva  para  sofrer  a  autuação,  pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação  tributária  decorrente  dos  pagamentos efetuados pela mesma, na forma como estipulado em contrato. Cita jurisprudência  do STJ representada pelo acórdão relativo ao REsp 309.913­SC, de 02/05/2002.  Quanto ao mérito, aduz que os valores líquidos recebidos não são honorários  advocatícios  e  que  foram  contabilizados  e  tributados  na  pessoa  jurídica,  não  havendo  agir  doloso. Acrescenta ainda que: (grifos do Contribuinte)  "O  Fato  do  contrato  ter  sido  celebrado  em  nome  de  pessoa  física não desvirtua a natureza jurídica de prestação de serviços  advocatícios  pelos  sócios  da  mesma,  conforme  demonstram  cópias anexas de petições com participações dos sócios em atos  processuais."  Anexa petições judiciais às efls. 329 a 345.  Ao final da peça impugnatória requer:  a)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  constatada  a  ilegitimidade passiva; ou  b)  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  do  impugnante,  uma  vez  que  as  receitas,  contratualmente  pactuadas,  foram  recebidas e devidamente contabilizadas pela pessoa jurídica.  Do acórdão de impugnação: (efls. 350 a 355)  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre indeferiu a preliminar de nulidade e, no  mérito, julgou improcedente a impugnação, prolatando o acórdão 10­52.039, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  RETER  NÃO  AFASTA  O  DEVER  DO  CONTRIBUINTE  DE  OFERECER  RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO.  Além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  Fl. 471DF CARF MF     6  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração de ajuste anual.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  A emissão de notas fiscais por empresa, sem amparo nos fatos e  documentos do negócio, não altera a identificação do advogado,  contratado  e  prestador  dos  serviços,  mesmo  com  utilização  de  terceiros, sendo ele o beneficiário desses rendimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  O  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  de  impugnação,  transcrito  na  sequência,  demonstra  que  ocorreu  a  interposição  de  pessoa  jurídica  para  o  recebimento  de  honorários advocatícios que seriam, na realidade, rendimentos da pessoa física do impugnante,  afastando assim a alegação de ilegitimidade passiva, a saber: (efl. 354)  "O  contribuinte  adquiriu  a  empresa  Centro  de  Estudos  Psiquiátricos  e  Psicanalíticos  de Passo Fundo  Ltda  –  Anaca –  para  receber  honorários  advocatícios  seus.  Os  contratos  eram  em nome do contribuinte. A  empresa  não  possui  personalidade  jurídica como sociedade de advogados; foi adquirida um pouco  antes do pagamento dos honorários. O objeto social da empresa  foi  alterado,  após  a  compra,  para  prestação  de  serviços  em  análise  de  cadastro  e  dados,  e  os  pagamentos,  foram  de  honorários  advocatícios.  Assim,  a  emissão  de  notas  pela  empresa,  sem  amparo  nos  fatos  e  documentos  do  negócio,  desvirtuou  o  destino  da  renda,  que  era  efetivamente  do  contribuinte.  A  apresentação,  agora  na  impugnação,  de  contratos  (participação  de  sócios)  não  altera  a  caracterização  dos  rendimentos  como  sendo  do  contribuinte,  pois  a  participação,  utilização  de  outros  profissionais  ocorre  também  com  os  advogados  que  exercem  pessoalmente  (como  pessoa  física)  a  advocacia."  A autoridade julgadora reproduziu trechos do Relatório Fiscal para justificar  a autuação na pessoa física com a utilização de  interposta pessoa, assim como para manter a  aplicação de multa qualificada, a conferir:  "[...]  45.  Ficou  claro  que  o  contribuinte  recebeu,  da Brasil  Telecom  S.A., atual Oi S.A., na condição de pessoa física no exercício de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.  apenas  para  ocultar  rendimentos  do  trabalho  sujeitos  a  incidência do imposto de renda.  46.  Esta  conduta,  de  esconder  o  recebimento  de  rendimentos  laborais, tributáveis, sob nota fiscal emitida por pessoa jurídica  da  qual  é  sócio  sem  o  necessário  respaldo  fático  ­  isto  é,  sem  haver atuação, prestação de serviço, desta pessoa  jurídica, que  gerasse o pagamento  registrado nesta nota  fiscal —,expressa o  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 437          7  nítido e injurídico propósito de desvirtuar o destino desta renda  e de retirá­la do âmbito da tributação da pessoa física."  O i. relator concluiu assim pela rejeição da preliminar e pela improcedência  da impugnação, no que foi seguido, de forma unânime, pelo Colegiado.  Do Recurso Voluntário: (efls. 361 a 372)  Cientificado do acórdão de impugnação em 22/10/2014, data da ciência por decurso de  prazo,  efl.  359,  o  Contribuinte  interpôs,  em  04/11/2014,  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese: (grifos do Contribuinte)  O autuado é parte ilegítima passiva para sofrer a autuação, pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação tributária decorrente dos pagamentos efetivados pela  mesma,  conforme  constou  expressamente  no  contrato  em  que  estabelecida  a  relação  jurídica  obrigacional  determinante  de  eventual fato gerador de tributação.  [...]  Segundo Resp. 309.913 ­ SC, [...]  O  substituto  tributário  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  responde  pelo  pagamento  do  tributo  caso  não  tenha  feito  a  retenção na fonte e o recolhimento devido".  [...]  Desta  forma,  anexa­se  comprovante  de  notificações  da  pessoa  jurídica da Brasil Telecom, devedora da obrigação tributária, e  requer­se a impugnação do presente auto de infração e julgada  procedente para determinar:  a) A nulidade TOTAL do auto de infração por ser o mesmo parte  ilegítima passiva, e  b) A nulidade TOTAL do auto de infração por todos os valores  terem sido recebidos e contabilizados pela pessoa jurídica." É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE  Cientificado do acórdão de impugnação em 22/10/2014, data da ciência por  decurso de prazo, efl. 359, o Contribuinte  interpôs, em 04/11/2014, Recurso Voluntário efls.  361 a 372. Assim, o recurso é tempestivo e dele conheço.  2. DO MÉRITO:  O Recorrente alega ilegitimidade passiva, uma vez que os pagamentos foram  realizados pela Brasil Telecom para  a pessoa  jurídica ANACA ­ Análise de  cadastros Ltda.,  conforme acordado em contrato onde foi estipulado que a Brasil Telecom seria a responsável  pelo pagamento dos tributos devidos. Assim, considera que: (efl. 361)  "O  autuado  é  parte  ilegítima  passiva  para  sofrer  a  autuação,  pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação tributária decorrente dos pagamentos efetivados pela  mesma,  conforme  constou  expressamente  no  contrato  em  que  estabelecida  a  relação  jurídica  obrigacional  determinante  de  eventual fato gerador de tributação."  Aponta a cláusula terceira do "Instrumento Particular de Transação e Outras  Avenças'', de 21 /10/2009, que deixa claro a obrigação assumida pela Brasil Telecom quanto  aos impostos, a saber: (efls.85 a 89)  "TERCEIRA:  a  BRT  pagará,  ainda,  em  favor  de  MD,  RS  50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais), livres de impostos, a  título  de  honorários  advocatícios.  a  serem  levantados  dos  depósitos  em  garantia  feitos  nos  processos  listados  em  anexo  (Anexo  I).  sem  qualquer  dedução  ou  compensação  com  as  parcelas  anteriores.  Salvo  o  adiantamento  do  parágrafo  segundo."  Naturalmente o Recorrente se baseia, para justificar seu entendimento de que  não  lhe  cabe  responsabilidade  sobre  o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento,  na  expressão  "livre de impostos" inserida na cláusula terceira acima transcrita.  Ou,  ainda  ao  que  foi  pactuado  entre  o  Recorrente  e  a  BRT  no  "Primeiro  Aditivo ao  Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças",  juntado às  efls. 90 e 91,  conforme a cláusula Segunda, reproduzida a seguir:  Entretanto, a autoridade fiscal apurou, por meio de diligência, que os valores  eram devidos ao Recorrente pela prestação de serviços de advocacia à Brasil Telecom S/A e  que foram pagos a empresas por ele indicadas. Essa informação foi fornecida pela Campos &  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 438          9  Advogados  Associados,  efls.  48  e  50,  conforme  registrou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação Fiscal, efl. 19, a saber:  Campos & Advogados Associados S/C informou, em síntese, que:  7.1. atuando como prestador de serviços da Brasil Telecom S.A. (atual Oi  S.A.), CNPJ 76.535.764/0001­43, na defesa, em juízo, desta empresa e na  intermediação  de  acordos  firmados  no  âmbito  de  processos  judiciais,  efetuou,  em  nome  da  empresa  contratante  (Brasil  Telecom  SA,  atual  Oi  S.A.),  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  pagamentos  para  o  Sr Mauricio  Dal Agnol e para empresas por ele indicadas;  7.2. estes pagamentos corresponderam aos valores devidos aos autores dos  processos judiciais nos quais a Brasil Telecom SA, atual Oi S.A., ocupava o  pólo passivo e aos honorários sucumbenciais devidos ao contribuinte, que  era advogado destes autores;  Do  que  foi  exposto,  constato  que  não  procede  a  alegação  do  Recorrente  quanto  à  sua  ilegitimidade  passiva,  primeiro  porque os  acordos  pactuados  entre particulares,  sobre questões de  responsabilidade  tributária,  não  submetem a Fazenda Nacional  e,  segundo  porque  está  comprovado que  os  pagamentos  foram  realizados  ao Recorrente por  serviços  de  advocacia e depositados, sob sua autorização na empresa ANACA Análise de cadastros Ltda.  A ANACA, segundo os registros cadastrais no CNPJ, é oriunda da empresa  Centro de Estudos Psiquiátricos e Psicanalíticos de Passo Fundo Ltda que, até o exercício de  2009,  encontrava­se  inativa  e,  com  as  alterações  realizadas  em  seu  quadro  societário  para  a  entrada dos novos sócios: Maurício Dal Agnol e Pablo Pacheco dos Santos.  A  fiscalização  constatou  que  a  ANACA  não  possui  personalidade  jurídica  como sociedade de advogados; foi adquirida um pouco antes do pagamento dos honorários. O  objeto social da empresa foi alterado, após a compra, para prestação de serviços em análise de  cadastro e dados, e os pagamentos, foram de honorários advocatícios. Foi emitida a Nota fiscal  de número 001, efl. 104, no valor de R$47.165.664,55 para a Brasil Telecom e os respectivos  termos de quitação assinados pelo Recorrente.  Ratifico  a  conclusão  das  autoridades  autuante  e  julgadoras  da  instância  de  piso, que a emissão de notas pela empresa, sem amparo nos fatos e documentos do negócio,  desvirtuou o destino da renda, que era efetivamente do contribuinte.   Neste  ponto,  insiste  a  defesa  em  afirmar  que  nunca  houve  ocultação  de  recebimento de valores,  pois  todos  foram contabilizados  e  tributados na pessoa  jurídica,  não  havendo  agir  doloso.  Afirma,  ainda  que  além  da  obrigação  tributária  por  parte  da  fonte  pagadora  ter  sido  estabelecida  em  contrato,  dita  obrigação  também  decorre  da  própria  legislação  que  a  caracteriza  como  responsável  por  substituição  tributária, mesmo  não  sendo  contribuinte  e  responsável  direto  pelo  fato  gerador.  Cita  jurisprudência  do  STJ  representada  pelo julgado proveniente do REsp 309.913 de 02/05/2002.  Não assiste razão ao Recorrente.  Isto  porque,  como  afirmado  pelo  i.  relator  do  acórdão  de  impugnação,  a  responsabilidade do contribuinte de oferecer os rendimentos na declaração de ajuste anual não  é afastada pelo fato de não haver retenção na fonte. Esse entendimento além de estar exposto  Fl. 475DF CARF MF     10  no Parecer normativo da RFB, PN nº 1, de 2002, citado no acórdão de impugnação,  recebeu  tratamento de súmula neste CARF ­ a súmula nº12 que prescreve:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Noutro giro, considero relevante ressaltar que o Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  2015  e  alterações  posteriores  estabelece,  entre  outros  pontos  que  "as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF", a conferir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:    a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 439          11  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Não é o caso do julgado citado pelo Recorrente.  Ainda,  em  relação  às  normas  regimentais,  destaco  que  as  súmulas  são  de  observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme disposto no seu art. 72, a saber:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  3. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                              Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.721714/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.

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2202­003.636  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF ­ intempestividade  Recorrente  ODAIR PIZANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PRAZO  RECURSAL.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira  Cecília Dutra Pillar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 17 14 /2 01 5- 08 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 110          2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  14/18),  relativa  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  duas  fontes  pagadoras:  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  valor  de  R$  28.738,76;  e  do  Município de Agudos, no valor de R$ 25.820,85.  Previamente,  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  foi  analisada  e  indeferida pela autoridade fiscal, conforme documentos de fls. 23/61.  Na  impugnação  (fls.  02/03)  o  contribuinte,  trouxe  os  documentos  de  fls.  04/10 e alegou, em síntese, que os rendimentos são provenientes de "pensão" por contribuição  por  tempo de serviço  recebidos do  INSS e de  complementação, decorrente de  lei municipal,  recebida  da  Prefeitura  Municipal  de  Agudos,  onde  trabalhou  por  37  anos;  e  que  são  rendimentos não  tributáveis, uma vez que  é portador de cardiopatia grave desde 07/02/2012,  conforme laudos emitidos pelo hospital estadual e médico perito do INSS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP) julgou improcedente a impugnação (fls. 65/73), sob o fundamento de que, embora tenha  sido comprovado que os rendimentos são oriundos de aposentadoria, houve uma imprecisão na  data de início da doença, se em junho/2012 (indicada em laudo particular) ou se em 07/02/2012  (indicada no parecer técnico do médico perito do INSS), bem como faltou informação sobre a  necessidade de controle da doença e prazo de validade do laudo no parecer do INSS.  Foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  89/98,  acompanhado  dos  documentos de fls. 99/105 e assinado por procurador da inventariante (contribuinte falecido em  03/10/2015),  no  qual  alega,  em  síntese:  (i)  a  legitimidade  da  inventariante;  (ii)  que  os  rendimentos  são  de  aposentadoria,  conforme  comprovantes  anexos;  (iii)  e  que  houve  incoerência na decisão da DRJ ao não aceitar o laudo particular, por não ser oficial, e depois o  considerar válido para justificar a imprecisão nas datas de início da doença; (iv) que o parecer  do  INSS  atesta  a doença  prevista na Lei  isentiva;  (v)  que  a  doença  é de  extrema gravidade,  tanto  que  o  levou  à  óbito,  e  não  é  passível  de  controle;  (vi)  que  peregrinou  por  diversos  médicos  da  rede  pública  e  não  obteve  êxito  para  conseguir  um  laudo  com  as  informações  necessárias, mas  que  o  laudo  do  INSS  atesta  o  direito  à  isenção  pleiteada,  e  que  a  falta  de  alguns requisitos não pode indeferir um direito claro; (vii) que conforme jurisprudência do STJ,  mesmo havendo divergências entre laudos deve ser concedido o direito ao cidadão. Pede, por  fim, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 111          3 De  início,  cumpre  aferir  a  tempestividade  do  apelo  apresentado  pelo  interessado.  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  (Grifou­se)  Nos termos do referido Decreto 70.235/1972, a contagem dos prazos é feita  da seguinte forma:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ,  ora  recorrido, mediante a Intimação SACAT/471/2015 (fls. 74/75), em 11/12/2015, por via postal,  conforme Aviso de Recebimento (AR) dos Correios às fls. 76/77.  Portanto, considerando a regra de contagem prevista no art. 5º do Decreto nº  70.235/72, e que a ciência ocorreu em uma sexta­feira, o interessado teria até o dia 12/01/2016  para apresentar o recurso.  Contudo,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  somente  em  14/01/2016,  (conforme protocolo às fls. 89), quando já esgotado o prazo legal de trinta dias, estabelecido no  art. 33, acima transcrito.  Dessa forma, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de  sua intempestividade.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 112          4     Fl. 112DF CARF MF

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6727870 #
Numero do processo: 13603.901950/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1402-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração a fim de retificar o Acórdão 1402-001.353, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer em tese o direito ao crédito do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado Despacho Decisório complementar - sem anulação do anterior - com apreciação do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Restituição/Compensação  Embargante  CNH LATIN AMERICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração a fim de retificar o Acórdão 1402­001.353, com efeitos infringentes,  para dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer em tese o direito ao  crédito  do  valor  devido  a  título  de  estimativa  recolhido  a maior  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  Despacho  Decisório  complementar  ­  sem  anulação do anterior ­ com apreciação do mérito do pedido, retomando­se o rito processual a  partir daí.                 ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 19 50 /2 00 8- 71 Fl. 196DF CARF MF     2   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13603.901950/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.434  S1­C4T2  Fl. 145          3 Relatório    A  interessada  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­ 001.353 quem,  por maioria  de votos,  negou provimento  ao  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado.   De  acordo  com  a  embargante,  em  apertada  síntese,  a  decisão  questionada  teria  incorrido  em  contradição  pois  manifestou­se  pela  ausência  de  previsão  legal  para  restituição de estimativa recolhida a maior, em confronto direto com a Súmula CARF nº 84 que  estabelece  justamente  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  quando  ocorrida  essa  circunstância.  Em despacho  regimental  foi  reconhecida a procedência dos argumentos, eis  que  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  quanto  à  impossibilidade  de  restituição  ou  compensação de valores recolhidos a maior a  título de estimativa pela ausência de previsão legal  contraria o Enunciado da Súmula CARF nº 84.  É o relatório    Fl. 198DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Conforme  exposto  no  relatório,  a  interessada  interpôs  embargos  de  declaração contra o Acórdão 1402­001.353 quem, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso voluntário anteriormente apresentado.   De  acordo  com  a  embargante,  em  apertada  síntese,  a  decisão  questionada  teria  incorrido  em  contradição  pois  manifestou­se  pela  ausência  de  previsão  legal  para  restituição de estimativa recolhida a maior, em confronto direto com a Súmula CARF nº 84 que  estabelece  justamente  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  quando  ocorrida  essa  circunstância.  Está correta a interessada, conforme despacho de admissibilidade.  O referido despacho atesta a aplicabilidade da Súmula ao presente caso, nos  seguintes termos:    [...]   Cabe  apenas  verificar  se  a  decisão  foi  prolatada  antes  ou  depois  da  Súmula ser editada. Isso porque, para efeito de embargos de declaração, entendo  que a Súmula não poderia ser oponível a decisões prolatadas anteriormente a ela.   No  caso,  a  Súmula  fui  publicada  no  DO  na  edição  de  14/12/2012  e  o  acórdão recorrido foi prolatado em 09/04/2013. Portanto, quando do julgamento  do processo a Súmula já estava vigente e deveria ter sido aplicada.   [...]   Do exposto, voto pelo encaminhamento dos autos à Unidade Local a fim de  que seja prolatado Despacho Decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise  do mérito  do  pedido  inclusive,  se  for  o  caso,  intimação  à  interessada  para  que  apresente  os  elementos  de  prova  do  direito  ao  credito  pleiteado  e  desde  que  esse  valor  não  tenha  sido  utilizado na apuração do resultado do período.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                              Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13603.901950/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.434  S1­C4T2  Fl. 146          5   Fl. 200DF CARF MF

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6691705 #
Numero do processo: 12898.000124/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N 1 DO CARF. Conforme disposto no verbete de Súmula no 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N 1 DO CARF. Conforme disposto no verbete de Súmula no 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 24 /2 00 8- 82 Fl. 379DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12898.000124/2008­82  Acórdão n.º 2402­005.626  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata o presente processo de crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  no  valor  total  de  R$256.099,07  (duzentos  e  cinquenta e seis mil, noventa e nove reais e sete centavos), sendo:  Imposto ­ R$124.319,94  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008) ­ R$38.539,18  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$93.239,95  A  descrição  dos  fatos  encontra­se  detalhada  no  Relatório  Fiscal  e  o  enquadramento legal, no Auto de Infração, versando sobre as seguintes infrações:  "001  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no mês de julho de 2005, no  valor de R$472.378,70, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens"  No  que  se  refere  a  atualização  monetária  e  as  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora.  Cientificado do Auto de Infração em 23/12/2008, o Contribuinte apresentou,  em 15/01/2009, a impugnação de fls. 205/206, instruída somente com procuração e com o auto  de infração e seus anexos, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas.  Explica que o acréscimo patrimonial é proveniente do efetivo recebimento de  lucros distribuídos pela empresa Gasoil Serviços Ltda, na qualidade de um de seus sócios.  Reclama  que  a  Autoridade  Fiscal  limitou­se  a  expedir  intimações  para  a  referida  empresa  pelo  correio  e,  não  obtendo  respostas,  procedeu  a  autuação  sem  qualquer  respaldo  legal.  Aduz  que,  no  caso,  a  empresa  Gasoil  deveria  necessariamente  ter  sido  fiscalizada.  Defende que os lucros recebidos nos meses de maio e junho, nos valores de  R$570.000,00  e  R$71.000,00,  respectivamente,  são  mais  que  suficientes  para  justificar  o  acréscimo patrimonial no valor de R$472.378,70, apurado no mês de julho.  Conclui  sua  impugnação  requerendo  que  seja  aberta  fiscalização  na  firma  Gasoil  Serviços  Ltda  e  verificada  contabilmente  "a  efetiva  inexistência  da  Distribuição  de  Lucros" e "incomprovada", seja relevada a autuação por insubsistente.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 381DF CARF MF     4  Exercício: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  acréscimos  patrimoniais  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  bem  como  pelos  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva, cobrando­se o imposto com  o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados  sobre a omissão apurada.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  COMPROVAÇÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  A  alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição  de  lucros  não  é  suficiente  para  justificar  acréscimo  patrimonial,  sem  a  apresentação  de  escrituração  contábil  demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a  distribuição  alegada  e  a  comprovação  da  efetiva  transferência  do  valor  distribuído  por  meio  de  provas  inequívocas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instancia em 31/10/2012, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 251 e segs., em 31/10/2012, o recurso voluntário repisando os  argumentos trazidos a baila em sede de sua impugnação, já acima mencionados.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12898.000124/2008­82  Acórdão n.º 2402­005.626  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 31/10/2012,  interpôs  recurso  voluntário  no  mesmo  dia  31/10/2012.  Ressalta­se  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos  intrínsecos dos recursos, tais como o interesse de agir e a legitimidade para tanto.  O Recorrente alega que demonstrou cabalmente que o acréscimo patrimonial  ora  em  análise  fora  resultado  de  distribuição  de  lucros  perpetrada  pela  pessoa  jurídica  que  contada  co  sua  participação  societária,  a  GASOIL  Serviços  Ltda,  e  participação  essa  correspondente a 66,67% de suas quotas, conforme declaração em sua DIRPF ano base 2005.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que o Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa  ao  ingressar  com  ação  judicial  perante  à  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  processo nº 0047160­32.2012.4.02.5101 (2012.51.01.047160­1).  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (pronunciou­se  por  meio  do  Enunciado  no  1  de  Súmula  Vinculante  (Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  no  383,  de  14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2012.51.01.047160­1,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  2005  da  empresa  GASOIL  Serviços Ltda, inviável se torna o seu conhecimento por esta Corte.   Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado procedente em 1ª Instância, em sede de tutela antecipada, conforme respectiva sentença  acostada aos autos (fls. 377 a 379) e mandado de tutela antecipada (fls. 385 a 387).  Fl. 383DF CARF MF     6  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial,  processo  nº  2012.51.01.047160­1,  sobre  as mesmas  questões  postuladas  na  peça  recursal  administrativa,  torna­se inviável o seu conhecimento por esta Corte, por falta de interesse de agir.  Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 384DF CARF MF

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