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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710463 #
Numero do processo: 10469.905875/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a existência de omissão na apreciação de argumentos, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir o vício apontado.
Numero da decisão: 3402-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  G J DE MEDEIROS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a existência de omissão na apreciação de argumentos, acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  o  vício  apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  a  omissão  apontada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3402­003.276, sob o pressuposto regimental  de omissão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 75 /2 00 9- 01 Fl. 2742DF CARF MF     2 O Acórdão embargado  foi  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos  e  recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo  próprio Fisco em atendimento à diligência.  Recurso Voluntário Provido.  Alegou a embargante que o colegiado não se manifestou sobre os argumentos  e documentos apresentados às  fls. 2727/2728.  Invocou o art. 489, § 1º,  IV do CPC de 2015,  que  considera  não  fundamentada  qualquer  decisão  que  não  enfrente  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador.  Acrescentou  que  o  relatório  de  diligência  fiscal  se  referiu  a  outros  processos,  inexistindo  análise específica sobre a situação do suposto crédito no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à omissão alegada.  De  fato,  após  o  retorno  da  diligência  determinada  pela  Turma  3802  houve  notificação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  ela  se  manifestasse  sobre  o  resultado da diligência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  a  manifestação  de  fls.  2727/2728,  alegando  que  a  Turma  3802  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  concedida à contribuinte mais uma oportunidade de provar sua pretensão, mas a referida turma  não  teria  se manifestado  sobre  o  art.  333  do CPC  (art.  373  do CPC/2015),  que  estabelece  a  distribuição do ônus da prova. Entende  a Procuradoria da Fazenda que não  se pode  suprir  o  ônus da prova da parte por meio de diligência que invoca o princípio da verdade material, pois  em se tratando de processo de iniciativa do contribuinte, caberia a ele a apresentação da prova  do  seu  direito  desde  o  início  do  processo.  Ao  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  indica  a  jurisprudência que corrobora sua tese e solicita a aplicação desse entendimento.  Entretanto,  o  acórdão  embargado  passou  ao  largo  dessa  alegação,  pois  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  tendo  como  paradigma  o  Acórdão  3402­ 003.260.  Existindo a omissão apontada, passo ao exame das alegações da embargante,  no intuito de sanear o vício apontado.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  despacho  decisório  eletrônico,  por meio  do  qual  foi  constatado  que  o  valor  do  DARF  indicado  como  fonte  do  pagamento indevido estava vinculado à quitação de débito declarado pelo próprio contribuinte,  inexistindo saldo a restituir.  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.877  S3­C4T2  Fl. 3          3 Isso ocorreu porque o  contribuinte  retificou a DCTF após  a  transmissão do  PER/DECOMP.  E  o  contribuinte,  como  ocorre  com  a  esmagadora  maioria  desses  casos,  apresentou a DCTF retificadora como prova da existência do indébito.  A DRJ não aceitou a retificadora porque o contribuinte não comprovou o erro  na apuração da base de cálculo que teria dado origem à retificação da declaração.  A  Turma  3802  seguiu  a  jurisprudência  majoritária  existente  no  CARF,  no  sentido de que a falta da retificação da DCTF ou a retificação posterior não pode fundamentar a  rejeição do pedido de repetição do indébito, pois o que importa é se o contribuinte tem ou não  tem o crédito alegado.  A Procuradoria da Fazenda entende que o contribuinte precluiu do direito de  fazer a comprovação exigida por meio da diligência.  Entendo que no  caso  concreto  a  preclusão  não  ocorreu,  pois  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  que  no  seu  entender  seria  suficiente  para  fazer  a  prova  do  indébito: a DCTF retificadora. A motivação do despacho decisório, no sentido de que não há  indébito porque o DARF está alocado para a quitação de débito declarado induz o contribuinte  a argumentar com a retificação da declaração.  Sendo assim, se a Turma 3802 entendeu que o documento apresentado pela  defesa  era  insuficiente para proferir  a decisão,  foi correta a decisão de baixar o processo em  diligência para pedir os documentos que no entender do colegiado permitiriam a prolação de  uma decisão fundamentada.  Nesse  sentido,  observo  que  o  relator  da  diligência,  Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios, fundamentou a resolução nos seguintes termos:  "(...) Embora a recorrente não tenha apresentado, num primeiro  momento, os documentos em que afirma se baseou para retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta documentação acostada aos autos levam a crer que existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório  decorrente  de  recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.  É verdade que, a rigor, referidos documentos deveriam ter sido  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do artigo 16 do  Decreto no 70.235/72.  No entanto, a inclinação doutrinária e jurisprudencial moderna  é a de se abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas  no  Direito  Administrativo,  e  isso  diante  do  princípio  da  efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado  a  um  escopo  social.  Tal viés doutrinário e jurisprudencial, inclusive, foi pavimentado  na  Lei  no  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, notadamente em seu artigo 3º,  inciso III,  Fl. 2744DF CARF MF     4 que  permite  a  juntada  de  documentos  e  a  formulação  de  alegações pelo interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto  à  existência  ao  menos  parcial  do  direito  alegado  pela  requerente.  Isso,  porém,  há  que  ser  previamente  aferido  pela  unidade preparadora, a quem incumbe examinar a fidedignidade  da documentação acostada ao processo, isso, frente a eventuais  demonstrativos e documentação outra requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente  devida.  (...)"  Cumpre­me  acrescentar  que  no  Acórdão  3403­003.211,  citado  pela  Procuradoria na manifestação da diligência como decisão que prestigiou a regra do art. 333 do  CPC,  também  houve  diligência  determinada  pelo  colegiado,  conforme  se  pode  constatar  da  seguinte passagem de seu voto condutor:  "(...)   Tendo em vista a existência de controvérsia em outros processos  envolvendo  a  Recorrente,  o  Conselheiro  Relator  do  processo  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de origem primeiro, verifique as retenções alegadas, seja  por meio do sistema SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se houve ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos  porventura disponíveis.  (...)"  Isso  demonstra  que  desde  tempos  imemoriais  a  jurisprudência  desta  casa  considera que quando há um início de prova produzida pelo contribuinte, ou quando se entende  que  a  prova  produzida  é  insuficiente  para  fundamentar  a  decisão  a  ser  proferida,  é  possível  baixar o processo em diligência com base no princípio da verdade real, sem ofensa às regras  processuais que versam sobre a distribuição do ônus da prova.   De  fato,  em  processos  de  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação  por  falta  de  retificação  da  DCTF,  os  colegiados  do  CARF  não  estão  descumprindo  o  art.  333  do  CPC  ou  mesmo  o  art.  373  do  CPC/2015,  uma  vez  que  os  contribuintes  juntam  a  prova  que  entendem  cabível,  frente  ao  teor  do  despacho  de  não  homologação, qual seja: a DCTF retificadora.  O que tem acontecido nesses casos é que os colegiados do CARF consideram  que o que precisa ser provado não é a retificação da DCTF, mas sim se o crédito existe ou não  existe.  E  como nem a  fiscalização e nem o  contribuinte  lastrearam seus pleitos na  inexistência  ou  na  existência  do  crédito,  só  resta  ao  colegiado  a  baixa  do  processo  em  diligência para a aferição do direito de crédito, o que não significa violação dos artigos 333 do  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.877  S3­C4T2  Fl. 4          5 CPC ou art. 373 do CPC/2015. O colegiado tem uma visão do problema diferente da visão das  partes.  Por  fim,  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda Nacional  afirmou  nos  embargos  que no relatório da diligência a fiscalização não  teria se manifestado especificamente sobre a  existência de crédito neste processo. Em outras palavras, a Procuradoria da Fazenda entendeu  que o relatório de diligência ser referiu a outros processos e não a este especificamente.  Essa alegação deveria ter constado da manifestação sobre a diligência e não  dos embargos.  Contudo,  para  que  a  alegação  não  fique  sem  resposta,  entendo  que  a  fiscalização se manifestou de forma específica  sobre o crédito existente neste processo pelos  seguintes  motivos:  a)  existe  menção  expressa  do  número  deste  processo  no  relatório  de  diligência; e b) o conteúdo do  termo de diligência se  refere precisamente ao mês de abril de  2005, que é o período a que se refere este processo.  Com efeito, na fl. 2718, encontramos no cabeçalho do relatório de diligência  a  menção  a  cinco  processos,  entre  eles  este  do  qual  estamos  tratando,  de  número  10469.905875/2009­01, in verbis:  "(...)    (...)"  E na fl. 2719, a menção expressa a documentos apresentados em relação ao  mês de abril de 2005:  "(...)    E  na  fl.  2720  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  teria  um  débito  ainda  menor  do  que  ele  próprio  considerou  e  que,  por  tal  razão,  ele  teria  o  crédito  alegado no Perdecomp, in verbis:    Fl. 2746DF CARF MF     6     (...)"  Portanto,  esses  excertos  do  relatório  de  diligência  demonstram  que  a  fiscalização tratou de forma específica os créditos discutidos neste processo e se manifestou no  sentido de que o contribuinte tinha crédito suficiente para amortizar a compensação declarada.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo  incólume o resultado do julgamento proferido por meio do Acórdão 3202­003.276.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 2747DF CARF MF

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6665951 #
Numero do processo: 10480.917370/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 0/ 20 11 -4 7 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.094.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.004574/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO/DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia ou diligência feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o julgador administrativo considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os rendimentos recebidos de entidade de previdência complementar estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF. No caso de decisão judicial favorável ao contribuinte, somente poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual - DAA a parcela expressamente abrangida na sentença. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF compete decidir sobre recursos administrativos em processos relacionados à determinação e exigência de créditos tributários da União, não lhe cabendo intervir em questões relacionadas à execução de demandas judiciais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 267          1  266  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.004574/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUWALDO LUIZ LONGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  PRECLUSÃO/DESNECESSIDADE.  PEDIDO  INDEFERIDO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Considera­se não formulado o pedido de  realização de perícia ou diligência  feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  o  julgador  administrativo  considerar  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para o deslinde da controvérsia.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Os  rendimentos  recebidos  de  entidade  de  previdência  complementar  estão  sujeitos  à  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas Físicas ­ IRPF.  No caso de decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  somente poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  por  ocasião  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  a  parcela  expressamente  abrangida  na  sentença.  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  compete decidir sobre recursos administrativos em processos  relacionados à  determinação e exigência de  créditos  tributários da União, não  lhe  cabendo  intervir em questões relacionadas à execução de demandas judiciais.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 45 74 /2 00 9- 18 Fl. 267DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 268          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fl.  123/136),  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF, relativa ao ano­calendário 2007 / exercício  2008, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 6.372,15 (seis mil,  trezentos e  setenta e dois reais e quinze centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  6/13),  o  crédito  foi  constituído em vista de i) omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva do  IRPF, de R$ 3.308,77 (três mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos); ii) omissão de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  R$  23.352,78  (vinte  e  três mil,  trezentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  setenta  e oito  centavos);  iii)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  30.711,69  (trinta  mil,  setecentos  e  onze  reais  e  sessenta  e  nove  centavos), foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF no valor de R$ 921,35  (novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos); e iv) compensação indevida de IRRF,  R$ 921,35 (novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/5,  alegando e requerendo o que segue:  a)  quanto  à  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social,  foi  considerado  na  Notificação  de  Lançamento  rendimento  recebido  de  R$  10.897,27,  que  não  foi  detectado  em  qualquer  documento  recebido  dessa  entidade;  b) Na Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA informou rendimentos  isentos de  R$ 56.718,84, relativos a:  ­ a processo judicial, R$ 39.640,87; e  ­  valores  recebidos  por  contribuinte  com  65  anos  ou  mais  de  idade, R$ 17.077,97;  c) segundo decisão judicial de 26/10/2004 o valor de R$ 39.640,87 deve ser  considerado como isento. O trânsito em julgado com relação ao Processo nº  2004.51.01.015663­2 da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro ocorreu em 28  de maio de 2007;  d)  os  dados  lançados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  INSS  foram  de  rendimento tributável de R$ 7.588,50 e rendimentos isentos de R$ 17.060,85;  e)  quanto  aos  rendimentos  considerados  como  omitidos  em  virtude  de  recebimento de ação judicial da Caixa Econômica Federal, informa que:  ­  não  recebeu  e  nem  obteve  informações  de  qualquer  órgão  pagador dos valores mencionados, no entanto a Receita Federal  informa  a  existência  desse  pagamento  em  virtude  de  ação  judicial;  Fl. 269DF CARF MF     4  ­  o  recebimento  refere­se  ao  processo  2003.51.01.535431­2  no  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  37ª  Vara  da  Justiça  Federal, sendo o assunto remuneração mensal  inicial, atrasados  de aposentadoria do INSS;  ­  os  comprovantes  dos  boletos  bancários  do  recebimento  dos  valores estão em anexo;  ­  a  apresentação  das  informações  fornecidas  pela  Caixa  Econômica  Federal  constitui  fato  novo  ao  declarante,  provocando  pesquisa  e  uma  análise  criteriosa  da  DAA  do  Exercício 2008, com os devidos ajustes que estão em anexo;  ­ a nova declaração apresenta imposto devido de R$ 2.231,38, e  com  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  de  R$  1.080,83,  apresenta saldo de imposto a pagar no valor de R$ 250,55;  ­  está  sendo entregue o Darf de pagamento do  imposto devido  resultante,  com  os  juros  e  a  multa  de  ofício  e  o  comprovante  bancário de pagamento efetuado em 21/10/2009, no valor de R$  346,05;  f)  quanto  ao  IRRF  glosado  da  fonte  pagadora  Fundação  Sistel,  vê­se  claramente  nos  documentos  apresentados  que  o  valor  de  R$  1.069,48  corresponde à retenção do imposto de renda dessa entidade e o valor de R$  921,35  corresponde  ao  IRRF  incidentes  sobre  o  pagamento  judicial  de  atrasados do INSS, feito pela Caixa Econômica Federal, perfazendo um total  de R$ 1.980,83 de imposto retido na fonte;  g)  comunica  ter  anexado  o  Certificado  emitido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  informando  de  que  a  decisão  do  processo  judicial  foi  transitada  em  julgado em 28/05/2007, com o intuito de facilitar o entendimento da questão;  h) protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive  por  perícia,  juntada  de  novos  documentos,  enfim,  de  tudo  o  que  for  necessário  para o  desenvolvimento  de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa,  assegurado constitucionalmente.  Ainda  em  sede  de  impugnação,  o  Recorrente  diz  aguardar  que  a  Receita  Federal cumpra a ordem judicial em fase de execução, com a devolução do Imposto de Renda  Retido desde 01/01/1996.  Requer,  por  fim,  que  seja  realizada  consulta  ao  Departamento  Jurídico  da  Receita  Federal  a  fim  de  que  referido  órgão  possa  elucidar  os  fatos  mencionados,  fazendo  cumprir  a  ordem  judicial  transitada  em  julgado,  e,  sendo  o  autor,  pessoa  idosa  deve  ser  cumprida a decisão com maior celeridade obedecendo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.  A  DRJ/RJ1  solicitou  a  realização  de  diligência  (fls.  53/54)  com  o  fim  de  identificar  as  parcelas  de  rendimentos  tributáveis  e  as  parcelas  com  exigibilidade  suspensa  recebidas  pelo  Contribuinte  da  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social.  Conforme consta do acórdão de primeira instância:  Em  resposta  a  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  encaminhou  o Ofício  CT.  150/213/2011,  de  19  de  setembro  de  2011, fls. 57/58, acompanhado de Planilha contendo informação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  dos  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa,  do  IRRF  e  do  Imposto  de  Renda  depositado judicialmente, fls. 59.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 269          5  Cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação aditiva, fls. 71/79 e documentos, fls. 78/99.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  impugnação  decorrente do resultado da diligência, reproduz­se o trecho correspondente do Acórdão nº 12­ 66.800 da 21ª Turma da DRJ/RJ1:  Em sua defesa aditiva transcorre sobre o tema da não incidência  do imposto de renda sobre o resgate de poupança da previdência  privada,  com  reprodução  de  vasta  legislação  e  jurisprudência  sobre a matéria da respectiva isenção.  Alega que ingressou em juízo, sendo deferido seu pedido através  de  Acórdão  do Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja  parte do Acórdão foi transcrita.  Entende  que  a  União  não  obedece  e  não  cumpre  a  referida  decisão.  Os  documentos  que  se  referem  às  informações  fornecidas  pela  Fundação Sistel de Seguridade Social, que é isenta de culpa, nos  anos de 2005/2007 não tem condão de nova incidência tributária  já que o Autor se aposentou em 25/07/1995, sob a égide da Lei  7.713/1988,  sendo  isento  do  Imposto  de  Renda  os  valores  recebidos mensalmente da Fundação Sistel.  Esta isenção consta da Decisão do Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  nº  928.722  de  24/04/2007,  processo  transitado em julgado em 28/05/2007.  Embora a Receita Federal nessas intimações reporte­se aos anos  de 2005 a 2007 o Autor estende  elas para 1995 e 2013 e anos  subseqüentes  para  cumprimento  da  Lei  7.713/88  e  da  decisão  judicial.  A  decisão  judicial  condenou  a  União  a  devolver  os  valores  cobrados  indevidamente,  sendo  o  valor  atualizado  até  14/05/2014  de  R$  199.187,54.  Os  valores  recebidos  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  não  são  tributáveis  em  94,05%  desde  25/07/1995,  data  da  aposentadoria,  estando  o  cálculo  do  percentual  em  anexo,  obedecendo  o  item  “d”  da  decisão Judicial do STJ.  Que a União informe à Fundação Sistel de Seguridade Social da  isenção do Autor dos valores que não são tributáveis em 94,05%,  desde  25/07/1995,  inserindo  estes  valores  na  linha  de  Pensão,  Proventos  de Aposentadoria  ou  reforma  por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  de  serviço,  conforme  estabelece  a  Lei  7.713/1998  e  decisão  judicial  transitada  em  julgado em 28/05/2007.  Pelo exposto, requer:  1­  O  cancelamento  do  Termo  de  Ciência  enviado,  por  estar  incorreto  perante  a  Lei  7.713/88,  a  decisão  judicial  do  STJ  e  Medida Provisória nº 2.159­79 de 24 de agosto de 2001.  Fl. 271DF CARF MF     6  2­  A  devolução  imediata  do  valor  da  restituição  do  IRPF  no  valor de R$ 199.187,54, conforme decisão judicial.  3­ O Cumprimento da decisão judicial proferida, comunicando a  Fundação Sistel de Seguridade Social da isenção do Imposto de  Renda no percentual de 94,05%, inserindo estes valores na linha  de Pensão, Proventos de Aposentadoria e Reforma por moléstia  grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço.  Com fulcro no art. 5º , XXXIV, "b" da Constituição da República  requer  que  seja  ressalvado  o  seu  direito  de  ser  notificado  da  juntada  de  qualquer  documento  pela  d.  autoridade  fiscal  autuante,  bem  como  de  qualquer  outro  fato  superveniente  que  venha a ocorrer no processo administrativo em questão, a fim de  que  possa manifestar­se  sobre  o mesmo,  sob  pena  de  violação  aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º ,  LIV da CR/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV  da CR/88),  bem como ao disposto nos arts.  332 e  seguintes do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável  ao  processo administrativo fiscal.  Tendo em vista que o objetivo maior do processo administrativo  é  o  alcance  da  denominada  verdade  material,  protesta  o  ora  impugnante  pela  produção  de  todas  as  provas  administrativas  em Direito, inclusive por perícia, juntada de novos documentos,  enfim, de  tudo o que  for  necessário para o desenvolvimento de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente.  A DRJ/RJ1, por  seu  turno,  julgou a  impugnação procedente  em parte pelas  razões que abaixo se reproduz:  a)  Omissão  de  Rendimentos  –  Fonte  Pagadora  Caixa  Econômica  Federal:   ­ alegação de falta de recebimento de informação dos rendimentos por parte  da fonte pagadora:  a  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  é  do  próprio  beneficiário  dos  rendimentos, que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­ los à  tributação, não cabendo  inclusive perquirir a intenção do  agente, visto que se trata de responsabilidade objetiva, na forma  do art. 136 da Lei nº 5.172  ­ retificação de declaração:  a retificação da declaração do Interessado, só poderia ser aceita  antes de iniciado o procedimento fiscal, como se observa do art.  7º,  inciso  I,  §1º,  do Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal  b)  Omissão  de  Rendimentos  ­  Fonte  Pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade Social:  Considerando­se  que,  conforme  informação  da  fonte  pagadora  em  resposta  à  diligência  fiscal,  o  valor  tributável  recebido  no  ano  de  2006  é  de  R$  40.176,24,  e,  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 270          7  rendimentos  tributáveis  de  R$  7.588,50,  conclui­se  que  o  Contribuinte  utilizou­se  da  parcela  isenta  para  proventos  de  Aposentadoria  para  maiores  de  65  anos  no  valor  de  R$  15.764,28, que  corresponde a doze  vezes o  valor mensal de R$  1.313,69, restando assim omissão de rendimentos no valor de R$  16.823,46.  1 ­ Rendimentos Tributáveis  R$ 40.176,24  2­ Parcela Isenta 65 anos  R$ 15.764,28  3­ Rendimentos Informados  R$ 7.588,50  4­ Omissão de Rendimentos (1 ­ 2 ­ 3)  R$ 16.823,46  Na  apuração  da  omissão  de  rendimentos  a  autoridade  lançadora  considerou  como  tributáveis  somente  rendimentos de R$ 10.897,27, que corresponde à diferença  na  Dirf,  fls.  50  do  total  de  rendimentos  de  R$  39.640,87  (rendimentos tributáveis) e R$ 28.743,60 ( rendimento com  exigibilidade suspensa).  Entretanto,  em  resposta  à  diligência  fiscal  a  fonte  pagadora  apresentou  o  Quadro  Demonstrativo  de  fls.  59  que  está  sendo  considerado  no  presente  voto,  sendo  os  valores  compatíveis  e  coerentes  com  as  informações  dos  anos  2005  e  2006,  referentes  aos  processos  15471.005033/2008­32  e  15471.005034/2008­87,  já  julgados  pela  presente  Turma  de  Julgamento  em  data  anterior.  Uma  vez  que  o  Ano­calendário  em  questão  é  o  2007  e,  na  impossibilidade  de  apuração  da  diferença  de  omissão  identificada, por já ter ocorrido o prazo decadencial, mantém­se  o valor de omissão apurado na notificação de lançamento de R$  3.308,77, motivo pelo qual não será encaminhada cópia ao setor  de fiscalização para apuração da diferença.  c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte:  Conforme  informação  da  fonte  pagadora  Sistel,  em  resposta  à  diligência fiscal, não ocorreu Imposto de Renda Retido na Fonte  no ano de 2006, existindo apenas o valor de depósito judicial de  R$ 1.059,58.  [...]  Dessa forma, mantém­se a compensação indevida de IRRF de R$  921,35  e,  ainda  procede­se  ao  acerto  do  lançamento,  com  a  exclusão  do  IRRF  da  fonte  pagadora  Sistel  informado  na  declaração de R$ 1.069,48.  d)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarante com 65 anos ou mais:  Foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  no  valor  de  R$  23.352,78,  por  Fl. 273DF CARF MF     8  exceder  ao  limite  de  isenção para  declarantes  com 65  anos  ou  mais.  A  apuração  teve  como  base  o  comprovante  de  rendimentos  da  fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  fls.  21.  [...]  no ano de 2007 somente pode ser considerado como rendimento  isento o valor de R$ 17.077,97, que corresponde a 12 parcelas  mensais  de  R$  1.313,69,  somado  a  uma  parcela  de  décimo  terceiro de R$ 1.313,69.  [...]  Tendo em vista que a parcela isenta para maiores de 65 anos já  foi  utilizada pelo Contribuinte na  fonte pagadora da Fundação  Sistel,  conforme  supra  relacionado,  não  cabe  a  utilização  da  parcela  duas  vezes,  devendo  ser  retornado  o  valor  isento  utilizado.  e) Produção de meios de provas:  A prova documental deve ser, de regra, apresentada juntamente  com a peça impugnatória (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de  1972).  Portanto,  está  precluso  o  direito  de  o  sujeito  passivo  produzir novas provas documentais.  [...]  No  presente  caso,  como  o  sujeito  passivo  requereu,  de  forma  genérica, a produção de provas, operou­se também a preclusão  do  direito  à  produção  de  prova  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  as  quais  deveriam  ter  sido  especificadas  na  impugnação.  Sobre as alegações quanto ao contraditório e ampla defesa, cabe  observar  que  foi  oportunizado  ao  Contribuinte  apresentar  a  impugnação  que  ora  se  aprecia,  juntando  os  documentos  que  entendesse necessários a comprovar as suas alegações. Ademais,  se  assim  desejar,  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  recurso  contra  a  presente  decisão,  o  que  demonstra  o  respeito  aos  princípios  do  contraditório  e  a  ampla  defesa,  constitucionalmente previstos.  Entretanto,  como  no  presente  caso,  foi  realizada  Diligência  Fiscal  junto  à  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social o Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência  fiscal,  sendo  oportunizada  a  apresentação  de  nova  defesa  e  de  documentos,  o  que  aconteceu,  visto  que  este  apresentou  nova  manifestação  às  fls.  71/79,  a  qual  foi  analisada  no  presente  julgamento.  e) Demais alegações:  1 ­ Cancelamento do Termo de ciência enviada ao Contribuinte.  Os  documentos  foram  encaminhados  ao Contribuinte  para  que  fosse  tomada  ciência  da  diligência  fiscal  realizada,  com  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 271          9  reabertura de prazo para defesa, como garantia ao contraditório  e  ampla  defesa,  não  cabendo  cancelamento  da  respectiva  comunicação.  2­  Comunicação  da  Receita  Federal  à  fonte  pagadora  do  Contribuinte de decisão proferida na Justiça Federal.  Não é competência da Receita Federal a comunicação da  fonte  pagadora de qualquer decisão judicial referente ao Contribuinte.  3­ Devolução  de Depósitos  efetuados  em processo  judicial  por  parte da Receita Federal.  O depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da  União  caso  os  rendimentos  sejam  considerados  tributáveis  e,  caso contrário, ficam disponíveis para o Contribuinte, cabendo à  própria Justiça Federal o respectivo repasse.  Por fim, a DRJ/RJ1 apresenta quadro com apuração de imposto suplementar  no  valor  de  R$  7.341,64  (sete  mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), mas, uma vez que não é permitida a oneração dos valores apurados originalmente na  Notificação de Lançamento, aquele colegiado manteve o imposto suplementar apurado de R$  6.372,15 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos).  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  205/214)  o  sujeito  passivo  repisa  exatamente as mesmas alegações trazidas na defesa aditiva (fls. 71/79) requerendo novamente:  a)  a  restituição/devolução  imediata  do  valor  de  R$  199.187,54,  conforme  decisão judicial;  b)  o  cumprimento  da  decisão  judicial  proferida,  comunicando  a  Fundação  Sistel de Seguridade Social da isenção do Imposto de Renda no percentual de  94,05%,  para  inserção  destes  valores  na  linha  de  Pensão,  Proventos  de  Aposentadoria  e  Reforma  por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por acidente em serviço da declaração de rendimentos; e  c)  a  produção  de  todas  as  provas  administrativas  admitidas  em  Direito,  inclusive por perícia, juntada de novos documentos, enfim, de tudo o que for  necessário  para  o  desenvolvimento  de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa  assegurado constitucionalmente.  Ressalte  que  não  há  na  peça  recursal  qualquer  manifestação  acerca  das  questões abordadas na Notificação de Lançamento quanto aos rendimentos omitidos por outras  fontes pagadoras, além da Fundação Sistel, ou à compensação indevida de IRRF.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  entretanto,  dele  conheço  parcialmente,  eis  que,  conforme  se  verá  adiante,  em  relação  à  solicitação de execução de demandas judiciais, trata­se de matéria que escapa às competências  deste Conselho, não sendo plausível seu exame.  Produção de Novas Provas e Realização de Perícia ou Diligência  Especificamente  com  relação  à  apresentação  de  provas,  convém  informar  que, a teor do inciso § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1976, norma que  disciplina o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF em âmbito federal, essa providência deve ser  adotada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  momento posterior.  No que se refere à realização de perícia ou diligência, convém mencionar que  o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1976 estabelece que a impugnação mencionará “as  diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,  no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. O § 1º do  mesmo artigo assevera que “Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.  Ainda  com  relação a perícia  e diligência,  o  caput  do  art.  18 do Decreto nº  70.235/72  estatui  que  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Embora  os  comandos  contidos  na  norma  regulamentadora  do  PAF  estejam  direcionados à impugnação e aos julgadores de primeira instância, entendo que tais comandos  também se aplicam ao julgamento em curso na segunda instância administrativa.  Desse  modo,  em  vista  de  o  pedido  não  ter  sido  instruído  nos  termos  determinados na legislação de regência e considerando que os elementos constantes dos autos  são  suficientes  para  o  deslinde  das  controvérsias,  entendo  desnecessária  a  realização  de  diligências ou perícias.  Por essas razões, indefiro o pedido.  Isenção dos Rendimentos Recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social  De se ressaltar inicialmente que o apelo recursal deteve­se a repisar questões  afetas  à  suposta  não  incidência  de  IRPF  sobre  o  resgate  de  poupança  para  a  previdência  privada, informando o recorrente que ingressou em juízo com a finalidade de ver declarada a  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 272          11  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  em  relação  a  tais  valores.  Informa  ainda  que  na  decisão decorrente da citada ação judicial a União fora condenada a devolver todo o imposto  descontado  de  forma  indevida  desde  julho  de  1995,  época  em  que  teria  ocorrido  sua  aposentadoria.  Além  disso,  afirma  o  sujeito  passivo  ser  beneficiário  de  resgate  de  poupança/complementação  de  aposentadoria  recebido  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social, que o benefício já foi  tributado na fonte durante o período de labor e que, por isso, é  isento do  imposto,  conforme  redação original do  inciso VII  do  art.  6º  da Lei nº 7.713/1988.  Aduz que, em razão da ocorrência de bis in idem, caberia a restituição do tributo questionado.  Repise­se  que,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  questionamento somente em relação aos valores  recebidos da Fundação Sistel de Seguridade  Social, não  fazendo qualquer menção em relação aos demais  rendimentos  tidos por omitidos  pela  fiscalização  ou  à  compensação  indevida  de  IRRF,  assim,  a  presente  análise  abordará  somente a matéria objeto de controvérsia.  Importa esclarecer de início que, diferentemente do que aduz o recorrente, a  suscitada decisão judicial (fls. 114/121) não lhe isenta do imposto de renda incidente sobre a  totalidade  dos  valores  recebidos  a  título  de  previdência  complementar.  Consoante  determinação contida na sentença condenatória (fls. 120/121):  h)  não­incide  o  IR  tão  somente  em  relação  aos  valores  de  complementação  de  aposentadoria  efetuados  pelos  próprios  beneficiários  –  não­incidência  da  exação  sobre  a  parcela  a  cargo do beneficiário/participante  (1/3), nos  termos do Resp nº  621348/DF;  i) os resgates e benefícios decorrentes de contribuições vertidas  pelos  patrocinadores  e  aqueles  oriundos  de  aplicações  e  investimentos  efetuados  pela  própria  instituição  não  estão  imunes ao  IR, configurando acréscimo patrimonial por ocasião  do rateio;  Via  de  regra,  no  regime  de  previdência  complementar  as  contribuições  direcionadas  à  formação  da  poupança  reservada  à  complementação  de  aposentadorias  dos  trabalhadores  são  vertidas  pelos  empregadores  (definidos  na  legislação  que  rege  a  matéria  como  “patrocinadores”)  e  pelos  empregados  beneficiários  desse  regime  (denominados  participantes). Além disso,  os  recursos decorrentes de  referidas  contribuições  são  levados  ao  mercado  e  os  resultados  das  aplicações  financeiras  são  revertidos  para  o  pagamento  dos  benefícios previstos no plano previdenciário.  Veja­se  que  a  decisão  judicial  é  bastante  clara  ao  definir  que  somente  a  contribuição efetuada pelos próprios empregados, em período anterior ao da edição da Lei nº  9.250/1995, está isenta do IRPF, ou seja, os valores referentes à contribuição do patrocinador e  ao  resultado  de  aplicações  e  investimentos  efetuados  pela  entidade  de  previdência  complementar foram considerados como acréscimo patrimonial, estando sujeitos à  incidência  do imposto.  Fl. 277DF CARF MF     12  Por essa razão, a Fundação Sistel de Seguridade Social, em vista da sentença  proferida  em  favor  do  recorrente,  informou  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF (fl. 50) valores definidos como rendimentos tributáveis (relativos à contribuição  do  patrocinador  e  ao  resultado  de  investimentos  e  aplicações  financeiras)  e  rendimentos  tributáveis com exigibilidade suspensa (decorrentes de contribuições do participante).  Ademais,  consoante esclarecido pela entidade de previdência complementar  (em  razão  de  diligência  determinada  pela  DRJ/RJ1)  e  evidenciado  na  decisão  recorrida,  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Sistel  e  omitidos  pelo  sujeito  passivo  são,  inclusive,  superiores aos levantados pela fiscalização.  Assim,  com  base  nas  informações  contidas  DIRF  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  e  considerando­se  os  esclarecimentos  prestados  por  aquela  Fundação  por  meio do expediente de fls. 57/59, verifica­se que não assiste razão ao recorrente em relação a  esse tema devendo ser mantido lançamento na sua integralidade.  Restituição de Valores Relacionados a Decisão Judicial e Comunicação à Fonte Pagadora  para Preenchimento da DIRF de Acordo com Referida Decisão  Sobre essas questões,  impende esclarecer que as competências atribuídas ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  encontram­se  abrangidas  nas  normas  disciplinadora do Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Nesse  sentido, o  art.  1º e o  inciso  II  do  art.  25 do Decreto nº 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  Da  análise  dos  dispositivos  encimados,  verifica­se  que  ao  Colegiado  de  segunda instância administrativa compete decidir sobre recursos administrativos em processos  relacionados à determinação e exigência de créditos tributários da União.  Esclareça­se  que  a Notificação  de Lançamento  que deu  origem ao  presente  litígio  trata  da  exigência  de  créditos  tributários  emanados  de  rendimentos  omitidos  e  de  compensação indevida de IRRF, ou seja, a atribuição do CARF no caso sob análise limita­se ao  exame do conjunto probatório constante dos autos e dos argumentos apresentados pelo Fisco,  pelo contribuinte e pela DRJ para decidir pela procedência ou não do lançamento efetuado.  Desse modo,  considerando­se  que não  figuram  entre  as  competências  deste  Colegiado a tomada de decisão quanto à execução de sentença judicial, tampouco as matérias  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 273          13  abordadas  nesse  tópico  são  objeto  da  presente  lide,  impõe­se  não  conhecer  do  recurso  em  relação a essas matérias.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de INDEFERIR o pedido para a apresentação  de  novas  provas  e  realização  de  perícia  ou  diligência, CONHECER EM PARTE do  recurso  para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 279DF CARF MF

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6647208 #
Numero do processo: 35390.003048/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1990 a 30/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9202-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.074  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1990 a 30/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.               (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 39 0. 00 30 48 /2 00 6- 10 Fl. 567DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­00.329,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter sido constatado que o Autuado  apresentou  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ com dados não correspondentes a todos os fatos geradores,  de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração e Anexo, o que constitui infração às  disposições contidas no art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com a redação  dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97,  tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 126.381,07,  fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n° 9.528/97, art. 284, inciso II, art. 291, art. 292, inc. V, do Regulamento da Previdência  Social  ­ R.P.S., aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  tudo de conformidade com o contido no  Feito, no Relatório Fiscal da Infração, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexo do  presente processo.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP, às fls. 301/317, julgou procedente o lançamento, restando assim ementado:  PRÊMIOS.  PARCELA  SALARIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA.  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de metas de produtividade pré­estabelecidas, constituem prêmios, parcela de  natureza  salarial,  integrando,  em  consequência,  a  remuneração  e,  por  extensão, o salário de contribuição da Previdência Social.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  a  s  contribuições  previdenciárias.  A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação da  multa  pela  inexistência  de  circunstância  atenuante  prevista  no  art.  291  do  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Às fls. 322/350 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  394/467  foi  anexado  um  Parecer  Técnico  de  Paulo  de  Barros  Carvalho.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 473,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PÚBLICA.  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional pelo STF, ou  examina do  seu mérito no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   RETRO ATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n 0 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  °  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  Incentive  House  S.A.  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  À  fl.  481  a  Fazenda Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão  no  julgamento  da  Turma  Ordinária,  porém,  restaram  os  mesmos  rejeitados  às  fls.  483/486.  Às  fls.  489/491,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  sobre  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  também  se  efetuou  lançamento  cobrando  as  contribuições  decorrentes do mesmo período. Arguiu que no acórdão paradigma consignou­se que havendo  lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  nº  Fl. 569DF CARF MF     4 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  conforme entendeu a e. Turma a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica  às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada  à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 494/495, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  o  acórdão  paradigma  consignado  que  o  dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da  Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Às  498/514,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  a  inadmissibilidade  do  recurso  por  estar  em  consonância  ao  entendimento  manifestado no acordão paradigma, e, no mérito, a revogação do art. 32, IV, §§ 4º e 5º da Lei  8.212/91  e  a  inaplicabilidade  do  art.  35­a  da  Lei  8.212/91,  vindo  os  autos  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter sido constatado que o Autuado  apresentou  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ com dados não correspondentes a todos os fatos geradores,  de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração e Anexo, o que constitui infração às  disposições contidas no art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com a redação  dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97,  tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 126.381,07,  fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n° 9.528/97, art. 284, inciso II, art. 291, art. 292, inc. V, do Regulamento da Previdência  Social  ­ R.P.S., aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  tudo de conformidade com o contido no  Feito, no Relatório Fiscal da Infração, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexo do  presente processo.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante ao descumprimento de obrigação acessória, tendo o  acórdão paradigma consignado que o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 11          5 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 571DF CARF MF     6 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 12          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 573DF CARF MF     8 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 13          9 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 575DF CARF MF     10 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 14          11 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                 Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900329/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO. O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.468          1 3.467  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900329/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO.   O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 29 /2 00 8- 11 Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.469          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.470          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.471          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.472          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 94 a 128, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.473          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.474          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.475          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.476          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos, litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.477          10 4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3434/3438):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.    Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.478          11   Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (17708.68601.130504.1.7.04­0808)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de janeiro de 2001, senão vejamos:  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.479          12     Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.480          13     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.12):    Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.481          14     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.482          15 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de janeiro de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de IRPJ devido por  estimativa:  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.483          16   Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.484          17       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.485          18     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.486          19     MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                Fl. 3486DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000880/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 08 80 /2 00 8- 37 Fl. 167DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 168          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 31/35, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregado  do  segurado  RODOLFO LUIS DE SOUZA considerado pela notificada como  microempresário,  por  verificados  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  definidos  no  art.  12,  inciso  l,  alinea  “a",  da  Lei  8212/91 c/c art. 3° da CLT. Acrescenta o autor do  lançamento  que  o  segurado,  em  31/05/2004,  constituiu  firma  individual,  passando a emitir, a partir de 08/2004, mensalmente e em ordem  seqüencial notas fiscais de prestação de serviços em informática,  caracterizando  o  trabalho  exclusivo  e  habitual,  bem  como  sua  natureza  não  eventual  e  diretamente  ligada  à  atividade  fim  da  empresa. Ressalta, ainda, a autoridade lançadora que o vínculo  foi  reconhecido  pela  empresa  pelo  fato  de  o  segurado  receber  parcela  de  remuneração  pertinente  apenas  aos  segurados  empregados (premium card) e cumprir jornada de trabalho com  horário fixado.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00, de fls. 21  , e seus complementares, de fls. 22/24,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Fl. 169DF CARF MF     4 O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 169          5 às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habitualidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  A  própria pessoa  a  quem o  fisco  atribuiu  vinculo  empregatício  confirma o acima exposto, conforme declaração anexa;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 170          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 173DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 171          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar a presença das características da relação de emprego.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c)  em  31/05/2004,  com  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  os  serviços  passaram a ser prestados nas mesmas condições anteriores de relação de emprego, mas com a  interposição de suposta empresa e remunerado pela quitação das notas fiscais sequenciais;  d) percepção  juntamente com os  segurados empregados de participação nos  lucros e resultados da empresa.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 175DF CARF MF     10 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal,  sem dispor de um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento  do  horário  de  trabalho  e  o  serviço  era  prestado  diretamente  por  ele  sem  o  auxílio  de  outros  empregados  fornecidos pela sua suposta empresa.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900039/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 39 /2 01 2- 38 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.805.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13634.000921/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC.
Numero da decisão: 2402-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria, em dar-lhe provimento no sentido de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­005.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  NADIUSKA RIBEIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 09 21 /2 00 9- 12 Fl. 76DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, por maioria, em dar­lhe provimento no sentido de que seja recalculado o crédito  tributário  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Bianca  Felícia  Rothschild,  que  davam  provimento  em  maior  extensão.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de  Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 42          3     Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário 2007.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2102­000.150,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal  foram: omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de  R$ 63.966,25 e omissão de rendimentos da Fundação Universidade de Brasília, no  valor de R$ 57,00.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  12/29, que esta assim resumida no Acórdão DRJ/JFA nº 09­36.161, de 29/07/2011,  fls. 40/46:  ­  ajuizou  processo  trabalhista  sob  n°  0125820050040305,  na  4ª  Vara  do  Trabalho de Belo Horizonte/MG;  ­ foi retida na fonte a importância de R$ 24.946,60 conforme consta no citado  processo;  ­ da importância retida somente foi restituído o valor de R$ 14.514,36, com a  correção pela Selic, através do lote 07, Banco Itaú S/A, em 15/12/2008;  ­ entende que faz jus a diferença entre o valor total retido e o valor restituído,  ou seja, R$ 10.432,24;  ­  os  trabalhadores  que  saíram  vitoriosos  em  ações  na  justiça  trabalhista  nos  últimos cinco anos poderão ter de volta o imposto de renda retido na fonte sobre o  total da causa ganha;  ­  essa  possibilidade  decorre  da  decisão  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  que  publicou  o  Ato  Declaratório  n°  01/2009,  abrindo  mão  de  contestar os processos com sentenças favoráveis aos trabalhadores;  ­ com isso o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve  ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ);  ­ já havia informado esta situação em documento protocolado em 17/08/2009  e  ainda  que  a  declaração  de  imposto  de  renda  exercício  2008,  ano­base  2007  foi  retificada  e  que  tais  rendimentos  foram  lançados  como  isentos,  uma  vez  que  não  existe  campo  específico  para  a  caso  devido  a  peculiaridade  do  fato,  não  havendo  assim omissão de rendimentos;  Fl. 78DF CARF MF   4 ­ transcreve ementas de decisões do STJ e do TRF.  Requer  a  revisão  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  e  a  restituição do imposto de renda retido na fonte a maior com base no ato declaratório  n° 01/2009.  A DRJ Juiz de Fora considerou a impugnação improcedente, por unanimidade  de  votos,  sendo  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Universidade de Brasília considerada matéria não impugnada.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/08/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  52,  a  contribuinte  apresentou,  em  30/08/2011,  recurso voluntário, fls. 53/60, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos  da impugnação.  Em  14/08/2013  aquela  Turma  do  CARF  resolveu,  considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral reconhecida em 20/10/2010 e ainda se encontrava pendente de julgamento pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.                                Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 43          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   O  exame  do mérito  da  controvérsia  requer  a  colação  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Fl. 80DF CARF MF   6 Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 44          7 No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 82DF CARF MF   8 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  sido  realizado  o  cálculo  do  imposto de renda consideradas as tabelas e alíquotas relativas aos períodos a que se referiam as  parcelas  devidas,  mas  sim  as  do  ano­calendário  em  que  foram  efetivamente  percebidos  os  valores em questão.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 45          9 Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Ainda que não  seja o  caso de  se cogitar de nulidade,  ao menos nos  termos  regrados  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  visto  ter  sido  o  lançamento  realizado  por  autoridade  competente,  com  o  devido  respeito  ao  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  do  que  se  conclui não deve ele prosperar, impondo­se seu cancelamento.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Fl. 84DF CARF MF   10 Além disso, cabe anotar que a eventual inexistência de prejuízo consequente  à  realização de recálculo do  lançamento não serve de escusa para a sua manutenção, quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Muito embora as razões acima formuladas, importa frisar que o contribuinte  não demandou o cancelamento da exigência, limitando­se a postular, em síntese, que o imposto  de renda fosse calculado observando o regime de competência.   Tendo  em  vista  os  estritos  termos  do  pedido,  bem  como  o  posicionamento  que  vem  prevalecendo  nos  recentes  julgados  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  amparo,  em  especial,  no  Acórdão  nº  9202­003695,  considero  ser  mais  adequado  no  caso  concreto, à luz dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, encaminhar voto  no sentido de que o tributo incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, objeto  do  lançamento,  seja  apurado  observando  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  épocas  a  que  se  referiam os rendimentos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 85DF CARF MF

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6744596 #
Numero do processo: 11065.000731/2007-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. ETAPAS DE VERIFICAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS PARA CARACTERIZAR A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Devem ser cumpridas duas etapas de verificação para atestar se os recursos podem ser reconhecidos como subvenção para investimentos: primeiro, se a legislação do ente subvencionante. em tese, estabelece critérios objetivos e efetua o devido controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos de ordem formal (art. 38, § 2º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977) e material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos. PROGRAMAS PROBAHIA e FUNDOPEM. INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. Tendo em vista que no caso concreto as duas etapas de verificação dos programas ProBahia e FundoPEM foram atendidas, quais sejam, (1ª) a norma em tese, que regulamenta a concessão do benefício, estabelece regras claras que permitem averiguar se, de fato, está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico por meio de mecanismos de controle e acompanhamento do projeto, e (2ª) as ações do ente subvencionado promoveram incrementos no ativo em montante proporcional ao valor do benefício, os valores transferidos pelo subvencionador devem ser considerados subvenção para investimento. PROGRAMA PROCOMEX. INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. NORMA EM TESE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. A norma estadual que regula o PROCOMEX, em tese, não apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos, não estabelece condição objetiva a ser cumprida, não fala sobre valores e muito menos sobre o tempo em que deveriam ser aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico, e tampouco sobre controle na aplicação de recursos, consumando o descumprimento da primeira etapa de verificação, razão pela qual os valores transferidos não podem ser considerados como subvenções para investimento. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto às subvenções, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a autuação fiscal relativa ao programa PROCOMEX, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que entenderam ser necessário retornar os autos ao colegiado a quo e, (ii) por maioria de votos, de ofício, afastar as autuações fiscais relativas à multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, mediante aplicação da Súmula nº 105 do CARF, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, com relação à multa isolada, o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.566  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro  no  diploma  legal  que  o  ente  subvencionador  irá,  de  fato,  estabelecer  mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  dentro  de um período  de  tempo determinado,  em montante proporcional  às  transferências recebidas.  ETAPAS  DE  VERIFICAÇÃO  A  SEREM  CUMPRIDAS  PARA  CARACTERIZAR A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Devem ser cumpridas duas etapas de verificação para atestar se os  recursos  podem ser reconhecidos como subvenção para investimentos: primeiro, se a  legislação  do  ente  subvencionante.  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle  para  acompanhar  a  efetividade  da  aplicação  dos  recursos; e segundo, se os  requisitos de ordem formal  (art. 38, § 2º,  alíneas  "a"  e  "b"  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977)  e  material  (aplicação  efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos.  PROGRAMAS  PROBAHIA  e  FUNDOPEM.  INCENTIVOS  FISCAIS.  ICMS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO.  Tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  as  duas  etapas  de  verificação  dos  programas ProBahia e FundoPEM foram atendidas, quais sejam, (1ª) a norma  em tese, que regulamenta a concessão do benefício, estabelece regras claras  que  permitem  averiguar  se,  de  fato,  está  se  consumando  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  por  meio  de  mecanismos  de  controle  e  acompanhamento  do  projeto,  e  (2ª)  as  ações  do  ente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 07 31 /2 00 7- 00 Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.064          2 subvencionado promoveram incrementos no ativo em montante proporcional  ao valor do benefício, os valores transferidos pelo subvencionador devem ser  considerados subvenção para investimento.  PROGRAMA PROCOMEX. INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. NORMA EM  TESE.  INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTOS.  A  norma  estadual  que  regula  o  PROCOMEX,  em  tese,  não  apresenta  exigência mensurável para a aplicação dos recursos, não estabelece condição  objetiva a ser cumprida, não fala sobre valores e muito menos sobre o tempo  em  que  deveriam  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  e  tampouco  sobre  controle  na  aplicação  de  recursos,  consumando  o  descumprimento  da  primeira  etapa  de  verificação,  razão  pela  qual  os  valores  transferidos  não  podem  ser  considerados  como  subvenções para investimento.  ENTENDIMENTO  SUMULAR.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  2007.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  PRESCINDIBILIDADE  DE  RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO.  Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo  é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula  do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra­se desnecessário  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  estritamente  matéria  sumulada. A  instância  anterior  obrigatoriamente  teria  que  aplicar  o mesmo  entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial.  Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento  desnecessário  do  processo,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência,  celeridade  e  economicidade.  Nesse  contexto, mostra­se  razoável  aplicar  de  ofício  a Súmula  nº  105  do CARF para  afastar  as  exações  relativas  a multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  que  tratam de anos­calendário anteriores a 2007.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto às subvenções, por voto de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  autuação  fiscal  relativa  ao  programa  PROCOMEX,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  entenderam  ser  necessário  retornar os autos ao colegiado a quo e, (ii) por maioria de votos, de ofício, afastar as autuações  fiscais  relativas à multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimentos de estimativas mensais,  mediante  aplicação  da  Súmula  nº  105  do  CARF,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.065          3 Araújo  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões, com relação à multa isolada, o conselheiro Luis Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 1026/1051) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401­000.455  (e­fls.  993/1009),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  23/02/2011, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação  fiscal,  relativa  ao  anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005,  discorre  sobre  contabilização,  como  subvenção  para  investimentos,  de  valores  relativos  a  benefícios de ICMS concedidos pelos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. Entendeu a  Fiscalização  que  se  tratavam de  subvenções  para  custeio,  razão  pela  qual  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL.  Na  recomposição  da  base  de  cálculo,  também  foram  apuradas  insuficiências  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  razão  pela  qual  foram  lançadas as multas isoladas.  A decisão da primeira instância (DRJ) julgou o lançamento fiscal procedente.   A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) deu provimento ao recurso  voluntário interposto pela Contribuinte. Foram interpostos embargos de declaração pela PGFN  que foram rejeitados.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  relação  à  matéria  subvenção  para  investimentos,  que  foi  conhecido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Devidamente  cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.066          4 Da Autuação Fiscal  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  613/633)  discorre  sobre  três  programas  de  subvenções:  (1)  PROBAHIA,  do Estado  da Bahia,  nos  termos  da  Lei  Estadual  nº  7.205,  de  1997,  alterada  pela Lei  nº  7.138,  de  1999,  e  regulamentada pelo Decreto  nº  6.734,  de 1997,  relativo a créditos presumidos de ICMS no percentual de 90% aplicado nas saídas da produção  de cada estabelecimento instalado no Estado; (2) FUNDOPEM, do Estado do Rio Grande do  Sul, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 36.264, de 1995, relativa a crédito presumido de  ICMS no valor de até 75%; e (3) PROCOMEX, do Estado da Bahia, conforme Lei Estadual nº  7.204, de 1997 que, originariamente, consistia em um financiamento no valor de 11% do valor  FOB de cada exportação e que posteriormente foi convertido em crédito presumido de ICMS  (art.  4º  da Lei  Estadual  nº  9.430,  de  2005  e  arts.  10  e  15  do Decreto Estadual  nº  9.426,  de  2005).   Ao apreciar os três programas, sob a perspectiva do PN CST nº 112, de 1978,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  a  escrituração  dos  recursos  a  título  de  subvenção  para  investimento  estaria  inadequada,  vez  que  o  crédito  fiscal  tratava­se  de  um  apoio  financeiro  indireto  destinado  a  aumentar  o  capital  de  giro  sem  a  contrapartida  para  instalação  ou  ampliação  de  fábrica,  não  havia  nenhuma  garantia  de  correspondência  entre  o  valor  subvencionado  e  o  efetivamente  aplicado,  além  da  ausência  de  sincronismo  entre  valor  recebido e o valor investido.  Assim, foram efetuados os lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL, além de ter  sido apurada  insuficiência na apuração da estimativa mensal,  razão pela qual  foram  lançadas  multas isoladas sobre insuficiência de recolhimento de estimativa mensal.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou em separado impugnação de IRPJ, CSLL e multa  isolada (respectivamente e­fls. 668 e segs, 756 e segs e 845 e segs), no qual discorre que (1)  subvenções são doações; (2) subvenções não são tributadas pelo IRPJ ou CSLL desde que os  valores  sejam  registrados  em  conta  de  reserva  de  capital;  (3)  o  PROBAHIA  estabelece  condições  para  fruição  do  benefício,  dentro  os  quais  implantação  de  uma  indústria  para  produzir 2.900.000 pares de sapatos por ano e gerar 1.700 empregos diretos e indiretos; (4) no  FUNDOPEM  o  benefício  seria  decorrência  da  expansão  da  atividade  obtida  mediante  investimento em empreendimentos industriais; (5) só se instalou nas cidades de Serrinha, Coite  e Valente, no Estado da Bahia, em razão da subvenção, cuja condição era de investimento em  planta industrial de calçados e geração de 2.318 empregos diretos; (6) doutrina e jurisprudência  da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entende que a destinação da verba  subvencionada  seria  irrelevante  para  caracterizar  a  subvenção  para  investimentos;  (7)  sobre  impossibilidade  da  exigência  concomitante  das  multas  isoladas  e  de  ofício  e  (8)  não  foi  considerada a redução do IRPJ calculada com base no lucro da exploração na autuação fiscal.   A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre julgou o lançamento fiscal procedente, nos  termos do Acórdão nº 10­14.412 (e­fls. 912 e segs.), conforme a ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.067          5 A  isenção  concedida  às  subvenções  para  investimento  somente  tem  lugar  quando  coincidentes  a  vontade  de  investir  do  subvencionador e a efetiva utilização da verba para investimento  pelo subvencionado. Cabe ao subvencionado provar a realização  do investimento para fazer jus ao benefício.  Subvenções não atreladas a investimentos constituem subvenções  correntes,  que  integram  o  resultado  operacional  das  pessoas  jurídicas.  Incabível a recomposição do lucro da exploração em função de  valores que deixaram de transitar pelo resultado contábil.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  954  e  segs)  pela  Contribuinte  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF, na sessão de 23/02/2011, por meio do Acórdão nº 1401­000.455 (e­fls. 993 e  segs), decidiu no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  dos  Estados  da  Bahia  e  do  Rio  Grande  do  Sul,  dentre  eles  a  restituição  total  ou  parcial  do  ICMS,  configura  outorga  de  subvenção para investimentos, notadamente quando presentes a:  i)  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e;  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada, mediante  incorporação  dos  recursos  no  seu  patrimônio.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária  em  contrapartida  ao  favor  fiscal  não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos  transferidos.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  (e­fls.  1014/1017)  pela  PGFN,  que foram rejeitados pelo Acórdão nº 1401­001.277 (e­fls. 1021/1024), conforme ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatados  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no acórdão embargado.   A  irresignação  contra  o  acórdão  prolatado  deve  ser manejada  pela via recursal adequada.  A PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1026  e  segs),  discorrendo  que  os  programas de incentivo da Bahia e do Rio Grande do Sul não apresentam vinculação específica  para aplicação dos recursos em investimentos e permitem que os valores possam ser utilizados  como capital de giro. Destaca constatação da autoridade autuante, no sentido de que “os  três  benefícios  foram  concedidos  com  prazo  definido,  sem  nenhum  limite  que  garanta  correspondência entre a  subvenção concedida e o valor  investido pelo beneficiário”. Conclui  que  os  valores  são  subvenções  para  custeio  e  requer  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.068          6 O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1054/1056  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 1054/1056, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  analisou  as  normas  dos  três  programas  estaduais  em  tese,  no  sentido  de  que  o  conjunto  de  obrigações  estabelecidos  pelo  ente  subvencionador, por  si  só,  já  seria  suficiente para caracterizar os  recursos  como  subvenções  para investimento, sendo desnecessário verificar a efetiva aplicação dos recursos. Sintetiza seu  entendimento  ao  dizer  que  "o  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária  em  contrapartida ao favor fiscal não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos". Por  outro lado, o acórdão paradigma nº 9101­01.239 deixa claro que não basta apenas a intenção do  legislador  subvencionante,  devendo­se  avançar  a  análise  para  uma  etapa  seguinte,  qual  seja,  investigar se houve a efetiva aplicação dos valores subvencionados em investimentos.  Vale transcrever fragmento do mencionado despacho de admissibilidade:  Resta  caracterizada  a  divergência.  No  acórdão  recorrido,  a  ementa mostra­se clara ao dispor que "o conjunto de obrigações  assumidas pela beneficiária em contrapartida ao favor fiscal não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos  transferidos",  ou  seja,  infere­se  que  não  há  obrigatoriedade  em  aplicar  os  recursos  oriundos  das  subvenções  para  realizar  os  investimentos.  Dentre  os  três  programas  de  benefícios  analisados,  o  Probahia  foi  objeto  de  embargos  da  PGFN,  que  alegou  não  ter  restado  demonstrada  a  realização  dos  investimentos por parte da contribuinte. No Fundopem (RS) e no  Procomex  (BA), mostraram­se  omissas  as  legislações  estaduais  ao dispor sobre a necessidade de realizar os investimentos.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.069          7 Por sua vez, o acórdão paradigma nº 910101.239 discorre sobre  a necessidade de,  primeiro,  a  lei  concessiva do benefício  fiscal  dispor sobre os elementos que possam garantir que os recursos  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  investimento  e,  segundo,  que  os  correspondente  recursos  terem  sido  efetivamente  aplicados,  conforme  critérios  quantitativos  e  qualitativos.  Nesse sentido, em razão da divergência demonstrada entre a decisão recorrida  e  o  acórdão  paradigma  nº  9101­01.239,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela PGFN.  Mérito.  Espécie do gênero benefícios fiscais, as subvenções podem ser classificadas  em (1) correntes para custeio ou operação ou (2) para investimentos.  A primeira mereceu tratamento na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatuiu  normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes  gerais  para  a  contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e  econômicas como despesas correntes, da espécie  transferências correntes, destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  Observa­se  que  não  havia  nenhuma  discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas.   E precisamente sob essa ótica, as receitas oriundas das transferências do ente  subvencionador  governamental,  independente  da  destinação  dada pelo  subvencionado,  foram  consideradas  como  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  atualmente encontra­se recepcionado pelo art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Ocorre  que,  posteriormente,  passou  a  ser  adotar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de  empreendimentos  econômicos.  Nesse caso, passaram a  receber  ser entendidas como  transferências de capital,  como se pode  observar no art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15/12/1976:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.070          8  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures (Revogado pela  Lei nº 11.638,de 2007);   d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 2(grifei).  Fato é que a legislação tributária acompanhou o entendimento, como se pode  observar pela redação do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977:   Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:  (Vide)   I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III  ­  prêmio  na  emissão  de  debêntures;  (Revogado pela Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)    b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)  Restou  nítida  a  diferenciação  imposta  às  subvenções  de  custeio  e  investimento. A  primeira,  entendida  como  transferência  de  renda,  integra  a  base  de  cálculo                                                              2  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento, para fins de apuração do lucro real, continuaram fora do alcance da tributação do IRPJ e da CSLL,  já que,  apesar de  ter  o  ingresso  contabilizado  em conta de  resultado pelo  regime de  competência,  integrando o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.071          9 para  apuração  do  tributo,  enquanto  que  a  segunda,  transferência  de  capital,  não  seria  contabilizada  como  receita,  mas  sim  como  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido,  não  submetida à tributação.  Contudo, há que se registrar que a categorização de uma transferência como  subvenção para investimento deve obedecer determinadas condições.  A Receita Federal manifestou­se sobre a questão no PN CST nº 112, de 1978:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (...), sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  (grifei)  Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não sem sua despesas, mas na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4) mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.072          10 Aqui registro uma observação complementar em relação a voto apresentado  na sessão anterior sobre o mesmo assunto (Acórdão nº 9101­002.335), apenas para acrescentar  uma observação em relação ao item (1).  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam  empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar  refletida em  diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções  que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente  refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.   Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção 3.  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977. Dispõe­se com clareza que  as  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas 4.  Quando se fala em estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a  mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  deve  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento. Há  que  restar  demonstrada,  no mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.                                                               3  Vide acórdão nº 9101001.094, da CSRF, de 29/06/2011, do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente, não  aufere  receitas e,  consequentemente,  não  tem ICMS a pagar nem muito menos  redução de  ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um  descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível,  no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então, que o beneficiário da  subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operarações  e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  4 Vide nota anterior.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.073          11 Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em  campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições  estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições  que  ficarão  apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle  e  acompanhamento  dos  recursos  transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido  pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados,  de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas. Deve­se  se  identificar, mediante  elaboração de um plano de  contas os  ativos que  foram objeto de  implementação ou expansão. Sim, a  contabilidade  se presta para refletir,  com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando  de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte.   Assim,  devem  ser  cumpridas duas  etapas de  verificação  para  atestar  se  os  recursos  podem  ser  reconhecidos  como  subvenção  para  investimentos:  primeiro,  se  a  legislação  do  ente  subvencionante,  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos  de  ordem  formal  (art.  38,  §  2º,  alíneas  "a"  e  "b"  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977)  e  material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos.  Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  São  três programas sob análise: PROBAHIA e PROCOMEX, do Estado da  Bahia, e FUNDOPEM, do Estado do Rio Grande do Sul, descritos de maneira clara e precisa  pelo  relatório  da  DRJ,  ao  sintetizar  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Contribuinte  na  sua  impugnação.  Sobre o PROBAHIA, vale transcrever os termos do art. 1º, § 5º, incisos II e  III, do Decreto Estadual n° 6.734, de 9 de setembro de 1997:  Art.  1º  ­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados  neste  Estado e nos percentuais a saber:  (...)  II  ­  calçados,  seus  insumos  e  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.074          12 imposto  incidente  durante  o  período  de  até  20  (vinte)  anos  de  produção, observado o disposto nos §§ 4ºe 5º, deste artigo;  (...)  § 4° ­ O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos  incisos  II,  III  e  VI  a  VIII  deste  artigo,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  de  acordo  com  os  quantitativos  definidos  em  Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção  do Desenvolvimento da Bahia ­PROBAHIA.  §  5º  ­  Na  definição  dos  quantitativos  a  que  alude  o  parágrafo  anterior deverá ser considerado, em relação ao estabelecimento  beneficiário:  I ­  localização dentro das áreas de interesse estratégico para a  economia do Estado;  II  ­  quantidade  de  empregos,  diretos  ou  indiretos,  que  o  empreendimento possa gerar;  III­ volume do investimento total do empreendimento;  IV  ­  importância  para  a  matriz  industrial  do  Estado  da  Bahia  dos produtos a serem fabricados.  O relatório da DRJ destaca que a Contribuinte, em sua impugnação, realçou  os termos do "Protocolo de Intenções", firmado com o Estado da Bahia em 4 de novembro de  1997.  Primeiro,  sobre  o  objeto  do  acordo:  "...em  virtude  da  implantação  de  uma  indústria  destinada à fabricação de calçados, artefatos de couro e componentes de calçados...". Segundo,  em relação às competências do subvencionado,  "Compromete­se a  implantar nos Municípios  referidos,  indústria  destinada  à  fabricação  de  calçados,  artefatos  de  couro  e/ou  seus  componentes, observadas as seguintes características básicas  (...) realizar  investimentos  totais  no  valor  de  R$  7.000.000,00  (sete  milhões  de  reais)  na  implementação  de  seu  complexo  industrial  no  Estado  (...)  gerar  1.700  (um mil  e  setecentos)  empregos  diretos  e/ou  indiretos  (...)".   Em relação ao FUNDAPEM, a Lei Estadual n° 11.028, de 10 de novembro  de 1997, do Rio Grande do Sul, dispõe o seguinte:  Art. 1º­ Fica instituído o Fundo Operação Empresa do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  ­  FUNDOPEM/RS,  que  tem  como  objetivo  financiar  e  subsidiar  investimentos  em  empreendimentos  industriais  que  visem  ao  desenvolvimento  sócio­econômico  integrado do Estado.  Parágrafo  único  ­  São  diretrizes  fundamentais  do  FUNDOPEM/RS  estimular  e  apoiar  empreendimentos  que  promovam:  (...)  II ­ a manutenção e ampliação da atividade industrial;  III ­ a geração significativa de empregos diretos e indiretos;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.075          13 (...)  Art 3º ­ Os recursos do FUNDOPEM/RS serão utilizados:  I  ­  para  financiar  a  instalação,  ampliação,  modernização,  relocalização ou reativação de plantas industriais;  II  ­  para  subsidiar  juros  incidentes  nas  operações  de  crédito  vinculadas a empreendimentos industriais;  (...)  Art.  4º  ­A  concessão  de  financiamentos  e  subsídios  com  base  nesta Lei será condicionada:  I ­ à realização de investimentos;  II  ­  à  geração de  empregos  diretos  e os  indiretos  vinculados  à  produção; e/ou;  III  ­  à  comprovação  de  regularidade  de  eventuais  obrigações  contratuais  junto às entidades do Sistema Financeiro Estadual,  hoje integrado pelo BANRISUL, BRDE­RS e Caixa Estadual S;A.  ­ Agência de Desenvolvimento.(...)  O relatório da DRJ informa que a Contribuinte chama a atenção para parte do  texto do Protocolo n° 01/98 ­ Fundopem ­ Nosso Emprego/RS, firmado entre as partes, no qual  trata do objetivo do benefício, "apoiar a implantação e expansão de indústrias" e o objetivo do  Nosso Emprego,  "a geração de empregos, estimulando  indústrias a desenvolverem ações que  resultem no incremento de postos de trabalho com a conseqüente absorção e fixação de mão­ de­obra no território estadual".   Quanto ao PROCOMEX, previsto originariamente na Lei Estadual nº 7.204,  de 1997, consistindo em um financiamento no valor de 11% do valor FOB de cada exportação,  e que posteriormente foi convertido em crédito presumido de ICMS pelo art. 4º da Lei Estadual  nº  9.430,  de  2005  e  arts.  10  e  15  do  Decreto  Estadual  nº  9.426,  de  2005,  esclareceu  a  Contribuinte  que  não  teria  usufruído  do  benefício,  vez  que  o Estado  da Bahia,  em  razão  de  problemas financeiros, alterou a  forma de aproveitamento dos valores.  Informa que,  "a partir  de julho de 2005 a empresa passou a ter um direito a um crédito fiscal de ICMS correspondente  ao beneficio", e assevera que tal crédito não teria efeito econômico prático, não representando  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Em  relação  à  legislação  original  do  programa,  a  condição  estabelecida  é  genérica, conforme redação do art. 1º da Lei Estadual nº 7.204, de 1997:  Art.  1º  ­  Fica  criado  o  Programa  de  Incentivo  ao  Comércio  Exterior ­ PROCOMEX, com a finalidade de:  I ­ estimular as exportações de produtos fabricados no Estado da  Bahia;  II  ­  financiar  o  imposto  incidente  na  importação  de  produtos  destinados à comercialização e industrialização promovidas por  novas indústrias instaladas neste Estado.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.076          14 Poder­se­ia  dizer  que  o  objetivo  de  "estimular  as  exportações"  tem  repercussões  nos  investimentos  da  empresa,  contudo,  da  maneira  como  foi  colocada,  deixa  grande margem  de  discricionariedade  e  incerteza,  ao  não  discorrer  sobre metas  objetivas  de  incremento  de  produção,  tanto  quantitativas  (incremento  de  R$50  milhões,  por  ex.)  quanto  temporais (no prazo de um ano, por ex).  O art. 4º da Lei Estadual nº 9.430, de 2005, converte o incentivo em crédito  presumido, e faz alusão a decreto regulamentar (Decreto Estadual nº 9.426, de 2005) que, por  sua vez, dispõe sobre condições operacionais a serem cumpridas para a fruição dos créditos de  ICMS, sem adentrar, em nenhum momento, sobre metas relativas a incremento de produção ou  realização de investimentos.  Apresentadas as características de cada um dos programas, vamos à análise  de cada um, primeiro, para verificar se a norma em tese apresenta condições claras e objetivas  e  mecanismos  de  controle  para  a  verificação  da  aplicação  dos  investimentos,  e,  segundo,  averiguar se os recursos foram efetivamente aplicados.  Em relação do PROCOMEX, constata­se que a norma estadual, em tese, não  apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos. Não há condição objetiva a ser  cumprida,  não  se  fala  sobre  valores  e  muito  menos  sobre  o  tempo  em  que  deveriam  ser  aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Tampouco há menção a  controle  na  aplicação  de  recursos,  o  que  não  causa  estranheza,  considerando  os  requisitos  vagos  apresentados  pela  legislação  estadual. Resta  evidente  que  os  valores  transferidos  a  título do PROCOMEX são de subvenções para custeio.  Já  para  os  programas  PROBAHIA  e  FUNDOPEM,  percebe­se  que  o  conjunto  de  normas  e  documentos  celebrados  entre  o  Estado  e  a  Contribuinte,  em  tese,  estabelecem uma destinação aos recursos subvencionados.  Portanto,  cabem ser mantidos os valores da autuação  fiscal  em relação  ao  programa  PROCOMEX.  Por  outro  lado,  passam  pela  primeira  etapa  de  verificação  os  programas PROBAHIA e FUNDOPEM.   Passando  para  a  segunda  etapa  de  verificação,  há  que  se  observar,  para  os  programas  PROBAHIA  e  FUNDOPEM,  a  efetividade  da  aplicação  dos  recursos  subvencionados. Vale  apreciar  quadro  elaborado  com  base  nas DIPJ  dos  anos­calendário  de  2002 a 2005:    AC 2001  AC 2002  Variação  AC 2003  Variação  AC 2004  Variação  AC 2005  Variação     A  B  C = B ­ A  D  E = D ­ B  F  G = F ­ D  H  I = H ­ F  Ativo  Circulante                             Estoques  19.305.705,29  18.280.746,99  0,00  27.754.152,12  9.473.405,13  32.515.592,57  4.761.440,45  26.106.143,23  0,00  Ativo  Permanente                             Terrenos  820.000,00  968.700,00  148.700,00  730.000,00  0,00  730.000,00  0,00  730.000,00  0,00  Edifícios e  Construções  4.934.325,74  4.934.325,74  0,00  4.972.500,37  38.174,63  5.006.341,15  33.840,78  5.116.886,89  110.545,74  Equipamentos,  Máquinas e  Instalações  Industriais  13.236.748,05  15.017.992,63  1.781.244,58  17.107.268,83  2.089.276,20  19.253.706,91  2.146.438,08  22.603.345,82  3.349.638,91  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.077          15 AC 2001  AC 2002  Variação  AC 2003  Variação  AC 2004  Variação  AC 2005  Variação     A  B  C = B ­ A  D  E = D ­ B  F  G = F ­ D  H  I = H ­ F  Móveis,  Utensílios e  Instalações  Comerciais  936.609,02  1.616.553,62  679.944,60  2.129.136,58  512.582,96  2.288.311,44  159.174,86  2.559.751,05  271.439,61  TOTAIS        2.609.889,18    12.113.438,92    7.100.894,17    3.731.624,26  TOTAL VARIAÇÕES  25.555.846,53    Vale registrar que o objeto social da Contribuinte é "indústria e comércio de  calçados,  bolsas  e  artefatos  de  couro  e  confecções  e  vestuário  em  geral,  em  suas  diferentes  modalidades, bem como de correlatos artefatos de material plástico, sintético e similares".  Naturalmente,  os  investimentos  no  sentido  de  viabilizar  a  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico podem estar distribuídos em diferentes contas do  ativo, como estoques e investimentos.  E, nesse momento, vale registrar os valores da autuação fiscal para cada um  dos programas em análise:      AC 2002  AC 2003  AC 2004  AC 2005  TOTAL  PROBAHIA  2.781.239,68  5.043.843,42  5.789.858,55  4.823.679,31  18.438.620,96  FUNDOPEM  2.168.884,03  213.182,57  0,00  455.487,34  2.837.553,94  PROCOMEX  0,00  0,00  0,00  1.692.819,90  1.692.819,90  TOTAIS  4.950.123,71  5.257.025,99  5.789.858,55  6.971.986,55  22.968.994,80    Verifica­se  que  os  valores  autuados  nos  programas  PROBAHIA  e  FUNDOPEM  perfazem  o  total  de R$21.276.174,90.  Por  sua  vez,  as  informações  nas  DIPJ  analisadas evidenciam uma aplicação em ativo na ordem de R$25.555.846,53.  Nesse contexto, considerando­se a análise das normas estaduais e protocolos  de  intenções  firmados  entre  a  Contribuinte  e  os  subvencionadores,  e  as  efetivas  ações  da  empresa  no  sentido  de  aplicar  os  recursos  visando  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  entendo  que  os  valores  transferidos  nos  programas  PROBAHIA e FUNDOPEM são subvenções para investimento.   Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Enfim,  em  razão  do  resultado  do  julgamento  da  turma  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário,  não  foi  apreciada  a matéria  relativa  a multa  isolada sobre  insuficiência de estimativa mensal.  A  princípio,  a  orientação  seria  no  sentido  de  promover  o  retorno  dos  presentes autos à turma a quo, para apreciação da matéria.  Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se  trata de autuação fiscal relativa aos anos­calendário de 2002 a 2005, a concomitância da multa  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.078          16 de ofício com a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais já foi  tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a  quo  se  pronuncie  sobre  matéria  que  já  se  encontra  sumulada.  Consumar­se­ia  um  prolongamento  injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para  as partes e para a sociedade.  Reconheço  que,  num  aspecto  estritamente  processual,  o  caminho  seria  o  retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  teria  sido  objeto  de  divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado5.  Inclusive,  em  outras  oportunidades  no  qual  a matéria  "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  havia  sido  apreciada,  foi  processado  o  retorno  à  turma  a  quo, mas,  nesses  casos,  além  da matéria  sumulada,  haviam  outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os  autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a  aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos.  Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente  matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada.  Isso porque o valor  tutelado pelo  retorno dos  autos para a  turma a quo  é  a  supressão de instância.  E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância  torna­se  superado.  Isso  porque  o  retorno  dos  autos  para  a  instância  anterior  implicaria  na  obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso  especial,  conforme  RICARF6  .  O  retorno  dos  autos,  nesse  contexto,  só  provocaria  um                                                              5 RICARF, Anexo II, Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   (...)  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)    6 Vide Anexo II do RICARF:    Seção II    Do Recurso Especial    Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.079          17 prolongamento  desnecessário  na  tramitação  dos  autos,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência, celeridade e da economicidade.  Por  isso,  entendo  que  não  há  óbice  para  que  se  possa,  de  ofício,  aplicar  a  Súmula  nº  105,  e  afastar  a  exigência  relativa  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos de estimativas mensais.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  (1)  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  PGFN,  para  restabelecer  a  autuação  fiscal  relativa  ao  programa  PROCOMEX,  e,  (2)  de  ofício,  afastar  as  autuações  fiscais  relativas  a  multa  isolada  sobre  insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, mediante aplicação da Súmula nº 105  do CARF.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                                                                                                                                               Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.                Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.080          18                 Fl. 1080DF CARF MF

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6642548 #
Numero do processo: 15375.000787/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2001 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.730  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2001  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 07 87 /2 00 9- 75 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 303DF CARF MF

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