Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845191 #
Numero do processo: 10882.907211/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.907211/2012-92

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739532

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.245

nome_arquivo_s : Decisao_10882907211201292.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907211201292_5739532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6845191

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213529489408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907211/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.245  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 11 /2 01 2- 92 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.848.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6788120 #
Numero do processo: 12466.000607/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.
Numero da decisão: 3401-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.000607/2010-81

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730767

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.766

nome_arquivo_s : Decisao_12466000607201081.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12466000607201081_5730767.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6788120

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213544169472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 312          1 311  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000607/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 07 /2 01 0- 81 Fl. 312DF CARF MF     2 CARF.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB.  NÃO  VINCULAÇÃO.  O  CARF,  por  ser  órgão  externo  à  RFB,  não  é  vinculado  por  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  por  ela  emitidas,  podendo  emitir  juízo  independente  sobre  classificação  de  mercadorias,  desde  que  calcado  nas  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  nas  normas  que  o  complementam,  internacional, regional e nacionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrente de Retificação da Declaração de Importação  (DI) no 09/0056474­6,  registrada  em 14/01/2009, e desembaraçada em 15/01/2009, em canal verde. Na retificação efetuada na  DI  (da  classificação  da  mercadoria  importada,  “NPEL  128  –  Resina  Epóxida  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, do código NCM 3907.30.29 para o código NCM 2910.90.90),  pleiteia­se  o  direito  de  restituição  do  imposto  de  importação,  em  função  da  diferença  de  alíquota entre os códigos, no valor de R$ 17.120,47, com fundamento “em decisão favorável  proferida  no Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9/DF  (originário  do Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0).  Os  documentos  referentes  à  DI  e  às  retificações  se  encontram às fls. 3 a 10.1  Depois  de  ter  vista  aos  autos  da  ação  judicial,  a  fiscalização  narra,  na  informação de fls. 111 a 113, que a empresa entendeu lhe ser favorável a decisão na Solução de  Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  (fls. 76 a 80,  relativa, entre outros,  a “NPEL  128”, a ser importado pela empresa, entendido como classificado no código NCM 2910.90.90),  e  que  não  houve  apreciação  da  classificação  da  mercadoria  pelo  juízo,  pelo  que  se  recomendava a revisão aduaneira da DI. Anexa­se ainda aos autos a Solução de Divergência no  17, de 24/10/2007, proferida pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA),  que  reforma  a  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291/2006,  entendendo  como  correta  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 313          3 classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” no código NCM 3907.30.29 (fls. 81 a  86).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  117  a  121,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 130, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  130),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 132 a 143, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM de 3907.30.29 para 29.10.90.90, e a autoridade fiscal a retificou e desembaraçou, mas tal  retificação foi irregularmente tornada sem efeito pelo despacho decisório, sob o pretexto de que  não mais se teria condição de avaliar as condições da mercadoria importada; (d) no despacho  decisório, que reconhece a retificação efetuada pela fiscalização, não foi apresentada qualquer  razão para que esta fosse desconsiderada; e (e) a alegação de que não havia mais condições de  verificar  a  mercadoria  é  improcedente,  visto  que  tal  avaliação  já  foi  realizada  por  diversas  vezes pelo fisco (v.g., em agosto de 2003).  A decisão de primeira instância, proferida em 28/05/2015 (fls. 219 a 225)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada pelo  consulente;  (b) o  pedido  de  retificação  foi  deferido  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento,  ao  deferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  proposto  pela  requerente,  implicaria  atendimento  ao  pedido  formulado  pela  interessada de retificação da DI em questão; (c) no momento do registro da DI encontrava­se em  Fl. 314DF CARF MF     4 vigor  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  que  determinava  a  classificação  dos  produtos denominados "resina epóxida NPEL­128 e NPEL­134” na NCM 3907.30.29, devendo tal  norma  ser  cumprida  pela  Administração  e  pelo  julgador  administrativo  da  RFB;  e  (d)  o  efeito  suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento pelo C.P.C. se refere unicamente às  decisões  de  cunho  positivo,  ou  seja,  àquelas  que  concedem  algo,  não  podendo  tal  efeito  suspender uma tutela que havia sido negada pelo juízo a quo.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  03/06/2015  (termo  de  fl.  229),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 231 a 248, em 26/06/2015 (fl. 287), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que houve retificação  pela autoridade aduaneira, aceitando a alteração na classificação, e de que é inaplicável ao caso  a  Solução  de Divergência COANA no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não  “resina epóxi”, como comprovam os laudos técnicos juntados aos autos), e agregando que: (a)  houve  decadência,  contando­se  mais  de  5  anos  entre  a  aceitação  da  retificação  da  DI  e  a  decisão da DRJ; (b) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise  dos laudos elaborados, sob pena de nulidade; e (c) houve alteração de critério jurídico utilizado  para a classificação  fiscal, e a homologação do  lançamento se deu com a retificação da DI e  com a concordância da classificação fiscal adotada pela recorrente.  Às  fls.  291  a  311  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo, e jamais submetida a juízo  pela empresa, é a correta classificação das mercadorias importadas na DI no 09/0056474­6.  Contudo, há que se enfrentar, preliminarmente,  as alegações da empresa de  que teria havido decadência.      Das preliminares  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 314          5 A alegação de decadência é afastada de plano por  revelar simples equívoco  da recorrente em relação aos termos a serem utilizados para contagem do prazo, pois a empresa  toma  o  julgamento  da  DRJ  como  se  fosse  a  negativa  originária  do  direito  de  restituição,  olvidando­se  de  que  a  DRJ  é mera  instância  recursal,  e  que  a  negativa  deriva  do  despacho  decisório da unidade local (11/04/2013 ­ fl. 130), que não apresenta interstício superior a cinco  anos em relação ao pedido de restituição (datado de 11/03/2010 – fl. 3).  Ainda  como  preliminar,  cabe  destacar  que  as  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  vinculam  a RFB,  instituição  da  qual  faz  parte  tanto  a  autoridade  aduaneira  que  aceitou a retificação quanto a DRJ. A Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)”  Assim,  descabe  à  DRJ  se  manifestar  sobre  o  conteúdo  de  Solução  de  Consulta ou de Divergência.  Passamos, no entanto, a analisar a alegação de que a mercadoria  importada  efetivamente  não  corresponde  àquela  constante  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima para fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.  Fl. 316DF CARF MF     6   Da mercadoria efetivamente importada  Na DI no 09/0056474­6, em análise no presente processo, a empresa declara  as mercadorias que está a importar, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como (fl.  9):      A  DI  no  09/0056474­6,  recorde­se,  foi  registrada  em  14/01/2009,  e  desembaraçada  em  15/01/2009,  em  canal  verde  (ou  seja,  com  desembaraço  automático  pelo  sistema SISCOMEX, sem ter havido verificação da mercadoria nem exame dos documentos de  importação).  A  empresa,  no  campo  livre  “informações  complementares”  da  referida  DI,  não  sujeito  a  críticas  ou  a  seletividade,  pelo  SISCOMEX,  já  informava  que  discordava  da  classificação  que  ela  própria  declarava  na  DI,  dando  a  entender  que  algo  a  compelia  a  classificar o produto em tal código NCM (fl. 8):    O pedido de retificação, alterando a classificação do código NCM 3907.30.29  para o código NCM 2910.90.90, mantendo intacta a descrição detalhada da mercadoria, aqui já  transcrita,  foi  apresentado  após  o  desembaraço,  pelo  importador,  invocando  decisão  judicial  (no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9/DF, relativo ao Mandado de Segurança no  2008.34.00.002965­0 – peças judiciais às fls. 87 a 108).  Repare­se,  por  fim,  que  o  pedido  de  retificação,  apesar  de  alterar  a  classificação, mantém no texto das informações complementares a mensagem (que passa a ser  contraditória)  de  que  “a  mercadoria  NPEL  128  objeto  da  adição  001  foi  classificada  na  posição (sic) 3907.30.29 em que pese não concordar, por entender que a classificação correta  é a NCM 2910.90.90”.  E adicione­se que o pedido de retificação foi feito pelo importador, e inserido  no SISCOMEX pela  fiscalização  tão  somente  porque  após  o  desembaraço  o  importador  não  mais consegue, por  si,  inserir demandas de  retificação no  referido sistema. É o que dispõe a  norma infralegal que disciplina a matéria, IN RFB no 680/2006, em seus artigos 44 e 45:  “Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração,  ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda  que  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  será  feita,  pelo  importador, no Siscomex.  (...)  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 315          7 § 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­ de  ofício,  na  unidade  da  SRF onde  for  apurada,  em ato  de  procedimento fiscal, a incorreção; ou  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  (...)  §  7o  A  retificação  a  que  se  refere  o  caput  independe  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  declaração  de  importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fins  de  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  sobre  o  domicílio  do  importador.(...)” (grifo nosso)  No  caso,  a  retificação  foi  feita  a  pedido  (e  não  de  ofício),  tendo  sido  recomendada a revisão aduaneira pela fiscalização, tendo em vista que a aceitação definitiva da  retificação pendia de decisão judicial. Tudo conforme a legislação aduaneira.    Das  ações  judiciais  (AI  no  2008.01.00.070638­9/DF  e  MS  no  2008.34.00.002965­0)  No  relatório  da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  em  epígrafe,  resta bem sintetizada a demanda da empresa em juízo:    Fl. 318DF CARF MF     8 Adotando  descrição  da  mercadoria  diferente  daquela  que  usou  (e  não  retificou)  na  DI,  a  empresa  afirma  expressamente  que  formulou  consulta  em  relação  a  tal  mercadoria,  e  que  a  revisão  efetuada  pela COANA  seria  equivocada,  por  tratar  de  produtos  diferentes dos que importa.  Exemplar a informação do juízo de que a via mandamental é inadequada para  discutir a classificação da mercadoria no Sistema Harmonizado:      Passa, então, o Poder Judiciário apenas a analisar eventuais vícios na decisão  da RFB, não os encontrando.        E não há, nos autos, nenhuma decisão judicial em sentido contrário, sendo a  única  tutela  obtida  em  juízo  a  referente  à  necessidade  de  análise  célere  do  pleito  pela  Administração,  e  a  presente  no Agravo de  Instrumento no  2008.01.00.070638­9,  no  seguinte  sentido:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 316          9     A  decisão  judicial  no  Agravo  de  Instrumento  é  entendida  pela  autoridade  local (fls. 111 a 113) como autorizando a empresa a classificar a mercadoria no código NCM  2910.90.90:    E,  por  isso,  é  efetuada  a  retificação  solicitada,  no  SISCOMEX,  em  05/04/2010 (fls. 90/91), entendendo­se que a decisão judicial amparava a classificação a partir  da interposição, em 24/01/2008 (fl. 115).  No  entanto,  a  restituição  não  é  autorizada,  tendo  em  vista  que  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador  nas  faturas  comerciais,  é  incompatível com a tratada na Solução de Consulta (fl. 120):  Fl. 320DF CARF MF     10   Daí o indeferimento da restituição, que não contrapõe a decisão judicial, nem  a  retificação  efetuada,  pois  discute  tema  diverso:  a  ausência  de  prova  de  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  se  tratava  de  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  contrariando a própria declaração da empresa e do exportador:    Equivocado, assim, o argumento de defesa que entende que o indeferimento  da  restituição  constitui  uma  rediscussão  da  retificação  efetuada  na  classificação,  e  que  a  classificação correta seria, segundo o fisco, a indicada na Solução de Divergência COANA no  17/2007. Dita reclassificação, demandada pela empresa e efetuada pelo fisco “em decorrência  de determinação judicial”, não constituiu a razão de indeferimento, mas a impossibilidade de se  saber se a mercadoria efetivamente importada era a descrita pelo importador e pelo exportador  como “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” (tanto antes quanto depois da  reclassificação), endossada pela indisponibilidade da mercadoria para análise.    Da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  A empresa,  apesar de não  incluir  a  referida Solução de Consulta no  campo  referente à  justificativa da retificação, expressamente a menciona em sua defesa, defendendo  que trata exatamente dos produtos que importa. Veja­se, sobre o tema, a descrição no relatório  da consulta (fl. 76):    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 317          11 No  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos e declarações distintos, mas com o mesmo nome comercial de “NPEL 128”, um deles  (FUCAMP) concluindo que a mercadoria era “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma  líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H. Tcharbadjian e USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório  da  Aduana  (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas informações prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  (sintética,  por  sequer  trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado ­ fl. 80):    Assim,  sequer  houve  análise  efetiva  da mercadoria  pela  Aduana  durante  o  processo que culminou na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006.  Mas  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia diferentes entendimentos a  respeito do que seria o produto de nome comercial  “NPEL  128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem carga inorgânica, na forma líquida” (exatamente como a recorrente declarou na DI e como  declarou o exportador na fatura comercial) ou um “composto epóxi fenólico” (como a própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 82):  Fl. 322DF CARF MF     12   Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  No entanto, cabe esclarecer que o contencioso que a DRJ não podia oferecer  à  empresa,  discutindo  o mérito  das  Soluções  de Consulta  e Divergência,  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  CARF,  órgão  externo  à  RFB.  Na  sequência,  trata­se  do  tema,  após  considerações iniciais esclarecedoras sobre a classificação de mercadorias.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 318          13 Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 324DF CARF MF     14 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 319          15 O Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 326DF CARF MF     16 Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente                                                              10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 320          17 da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.  Por  isso,  ao mesmo  tempo  em que  se  compreende  ter  a DRJ  alegado  estar  vinculada  pela  Solução  de  Consulta/Divergência,  decindindo  ser  a  classificação  aquela  já  fixada  pela  RFB  e  informada  à  própria  empresa,  passa­se  aqui,  no  CARF,  órgão  externo  à  RFB,  a  analisar  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  no  caso  concreto,  e  com  efeitos  somente sobre ele, de forma independente ao resultado da Solução de Consulta/Divergência.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Fl. 328DF CARF MF     18 Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 321          19 Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:    Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:  Fl. 330DF CARF MF     20   Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Reitere­se que o CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado pelas  Soluções de Consulta e Divergência por ela emitidas, podendo analisar de forma independente  a matéria, como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles  invocados na Solução de Divergência COANA no 17/2007. Assim, é absolutamente irrelevante,  neste  julgamento  administrativo,  eventual  afastamento  judicial  da  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007, pois as razões de decidir desta turma não são dela extraídas, mas apenas  com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e  mantida)  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador. Com razão, então, a unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com  relação  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  inaugurada  no  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  é  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 322          21 conveniente  destacar  que  aqui  que,  ao  contrário  dos  processos  comumente  tratados  por  este  colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente, no caso, uma alteração de critério jurídico.  O critério jurídico (seja ele correto ou incorreto) fixado pela fiscalização, para a empresa, após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291,  de  29/09/2006,  era  o  de  que  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” se dava no código NCM 2910.90.90.  E tal entendimento foi revisto pela Solução de Divergência COANA no 17, de 24/10/2007, que  passou a entender que o mesmo produto deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Repare­se  que  não  poderia  o  novo  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007  retroagir  a  importações da empresa efetuadas  antes de  sua emissão  (em  2006, por exemplo). Mas não é o que se vê nos autos, que trata de importação de 2009.  E  a  retificação  proposta  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização,  a  pedido  da  empresa,  está  longe  de  constituir  um  critério  jurídico, ou uma homologação de lançamento, afinal de contas, deu­se em função de decisão  judicial,  a  título  precário,  e  que  ainda  pendia  de  análise  definitiva.  Se  houve,  em  tal  ato  de  retificação,  um  critério  jurídico,  tal  critério  seria  o  seguinte:  “respeite­se  a  decisão  judicial”.  Tal  decisão  judicial  até  podia  ser  um  óbice  à  apreciação  pelos  órgãos  que  necessitavam  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007 para decidir, como a unidade  local da RFB e a  DRJ, mas tal problema não se apresenta neste tribunal administrativo, que pode emitir decisões  de  forma  independente  à  externada  em  Soluções  de Consulta  e Divergência  proferidas  pela  RFB.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
6875357 #
Numero do processo: 13161.002136/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 2001.
Numero da decisão: 2401-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 2001.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13161.002136/2007-38

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.983

nome_arquivo_s : Decisao_13161002136200738.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13161002136200738_5748216.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6875357

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213553606656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.002136/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.983  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMÓVEL  DESTINADO  À  PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo  animus  domini  da  contribuinte  em  relação  à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento.  In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng.  Sérgio  Motta,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar no  pólo  passivo  da obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 21 36 /2 00 7- 38 Fl. 614DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 17.673/2009,  às  e­fls.  582/587,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2004,  conforme Auto  de  Infração, às e­fls. 256/259, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2007  (AR.  fl.  252),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  .  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.   Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Terrítorial Rural:  Imóvel Rural: NIRF 0.742.217­2 ­ REASSENTAMENTO RURAL  DA  FAZENDA  SANTA  ANA  e  NIRF  3.096.751­1  ­  REASSENTAMENTO  RURAL  DA  FAZENDA MINEIRA;  DITR  (Declar.  ITR):  Exercício  2004;  Declarante  e  Contribuinte:  60.933.603/0001­78  ­  CESP  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO PAULO.  Conforme  laudos  técnicos  apresentados,  matrículas,  mapas  e  anotações  de  responsabilidade  técnica  (ART),  os  dois  referidos  NIRF's (N o de Imóvel na Receita Federal) compõem, para fins  do ITR, conforme legislação vigente, um único imóvel rural, pois  as  áreas  dos  dois  NIRF's  constituem  uma  área  contínua  de  mesmo proprietário.  Portanto,  nos  cálculos  do  presente  Auto  de  Infração  foram  considerados em conjunto (somados), os valores declarados nas  respectivas  DITR's  do  citado  exercício  dos  dois  NIRF's.  Também, de forma análoga, foram considerados em conjunto os  valores apurados.  Em  complemento,  deverão  ser  adotadas  as  seguintes  providências:  1)  cancelamento  de  um  dos  NIRF's  (NIRF  3.096.751­1) e das respectivas DITR"s; 2) atualização do outro  NIRF, para fins de alteração da área total (NIRF 0.742.217­2) e  retificação das respectivas DITR's, com exceção das DITR's dos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005  (objetos  de  lançamento  de  ofício).[...]  Fl. 616DF CARF MF     4 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  594/613,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  tratar  de  área  adquirida para  que  fosse  implantado  o  reassentamento  rural  Fazenda  Santa  Ana  e  Mineira,  objetivando  a  mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, ou seja, após a ocupação  dos lotes pelos beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Insurge­se  quanto  ao  entendimento  adotado  pela  DRJ  da  exigência  de  apresentação do ADA para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou  de utilização limitada.  Argumenta  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  de  forma  cabal tratar­se de área de preservação permanente, não estando apenas referida área descrita no  ADA, o que a toda evidência não necessita de averbação tendo em vista que a determinação é  legal e em relação a todas as propriedades.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  primeiramente  esclarecendo tratar de área adquirida para que fosse implantado o reassentamento rural Fazenda  Santa Ana  e Mineira,  objetivando  a mitigação  dos  impactos  sócio­ambientais  da UHE Eng.  Sérgio Motta,  ou  seja,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários  o  imóvel  não mais  se  encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender objetivando  a mitigação dos impactos sócio­ambientais da Usina Hidrelétrica Eng. Sérgio Motta.  De  um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  após  a  implantação  do  loteamento,  procedeu  a  entrega  dos  lotes  aos  ribeirinhos,  por  meio  do  Termo  Provisório  de  Entrega  e  Recebimento  de  Obra,  e,  desde  então,  os  possuidores  passaram  a  gozar  e  usufruir  economicamente da respectiva área, como se proprietários fossem; portanto a responsabilidade  por  qualquer  ônus  tributário  cabe  exclusivamente  aos  possuidores,  por  serem  detentores  do  poder econômico da propriedade;  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos  apresentados pela contribuinte comprovam que os imóveis com NIRF 0742217­2 e 3096751­1  compõem, para fins do ITR, um único imóvel, por se tratarem de área contínua de um mesmo  proprietário, e, portanto, os valores declarados nas respectivas DITRs foram considerados em  conjunto para apuração do imposto; sendo legitima passiva.  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  fiscal,  entendo  que  enquanto  não  transferida  a  propriedade de partes do imóvel para cada um dos assentados, a situação do imóvel total não se  enquadra nas definições de imunidade ou isenção.  Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui­se  que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  Fl. 618DF CARF MF     6 reforma do Acórdão  recorrido  com o  fito de  restabelecer  a ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos a demonstrar.  Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o  imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de  Reassentamento  sob  análise.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu, respectivamente em 02/07/1997 e 04/01/2001 áreas de Terras totalizando 2.967,5236  hectares,  localizadas no município de Anaurilândia  ­ MS, com as denominações especiais de  Fazenda Santa Ana e Fazenda Mineira, visando a implantação do Projeto de Reassentamento  Populacional  Rural  das  aludidas  Fazendas,  com  a  consequente  re­locação  das  famílias  classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  Em suma, extrai­se dos elementos que instruem o processo, especialmente do  Termo de Esclarecimento  a  Intimação  Fiscal,  dos  diversos Termos Provisórios  de Entrega  e  Recebimento  de  Obra  e  do  protocolo  junto  ao  INCRA,  que  a  recorrente,  de  fato,  adquiriu  aludido  imóvel  rural  visando  tão  somente  atender  ao  Programa  de  Reassentamento  retromencionado.  Inexiste,  à  toda  evidência,  o  animus  domini  da  autuada  em  relação  àquele  imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei  nº 9.363/1996, in verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel,  não  detinha  o  domínio  útil,  uma  vez  que  os  possuidores,  a  qualquer  título,  eram  os  reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando­se dos elementos  que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos  reassentados (duas das hipóteses legais).  Dessa forma, estando as Fazendas Santa Ana e Mineira vinculadas, desde a  sua aquisição, ao Programa de Reassentamento  implementado pela contribuinte, em razão da  Construção  da  Usina  Engenheiro  Sérgio  Motta  (Porto  Primavera),  a  recorrente  assumiu  a  responsabilidade, de minimizar  impactos  causados  à população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório  da  UHE  supracitada,  conforme.se  comprova,  na  Licença  de  Operação, expedida em 01 de dezembro de 2000 pelo Ministério do Meio Ambiente ­ Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para  exercer  outras  atividades,  senão  a  implementação  do  programa  de  reassentamento  daqueles  agricultores rurais.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  303­34.793,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10935.001999/2005­30,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de  decidir, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002.  ILEGALIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  GERADORA  DE  ENERGIA.  ÁREA  DESTINADA  PARA  REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE  SOCIAL  REGULADA  POR  LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária entre a União e a autuada,  tendo em vista a  aquisição  de  imóvel  para  cumprimento,  previsto  em  Decreto  Estadual (Decreto nº 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel  inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única  finalidade prevista no referido Decreto.  [...]  VOTO  [...]  No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade  da  empresa  Recorrente  pelo  débito  tributário,  relativa  ao  ITR/2002,  que  lhe  é exigido  no Auto  de  Infração de  fls.  56­65,  uma  vez  que  afastada,  as  demais  questões  travadas  nos  autos  acabam por prejudicadas.  Com efeito, dispõe a Lei nº 9.393/96 que rege a matéria:  “Art. 1º ­ O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado fora da zona urbana do município, em  1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º  ­  Contribuinte  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título”.  Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar  quem é o contribuinte do ITR:  a)  o proprietário do imóvel; ou.  b)  o titular do seu domínio; ou.  c)  o possuidor do imóvel a qualquer título.  Assim  sendo,  da  leitura  dos  artigos  supra  transcritos,  conclui­se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Logo,  a Fazenda Pública  está  autorizada a  exigir o  tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel,  não  havendo  determinado  a  referida  legislação  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Contudo,  noticia  a  empresa  Recorrente  que  a  área  em  questão  foi  destinada  para  cumprimento  do  interesse  social,  Fl. 620DF CARF MF     8 para  fins  de  desapropriação,  com  a  finalidade  de  reassentamento,  a  área  da  Fazenda  em  questão.  O  art.  3º  do  referido decreto afirma que: “Fica reconhecida a necessidade de  desapropriação  das  áreas  descritas  para  reassentamento  dos  proprietários  desapropriados  e  produtores  rurais  sem­terra  da  bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo  Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia  – COPEL a promover a subdivisão dos  imóveis ora declarados  de  interesse  social  e  alienar  as  partes  mediante  autorga  das  competentes escrituras públicas.”  Alega  ainda  que  com  a  autorga  da  concessão  pelo  Poder  concedente  –  União  Federal,  para  estudos,  implantação  e  exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no  rio  Iguaçu, contratou, por  força da Lei 6.938/81, a elaboração  dos  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental – PBA,  o qual previu a implantação de diversos programas ambientais,  entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente  aprovado pelo órgão  licenciador estadual conforme Licença de  Instalação nº 044/94­IAP.  Juntou  aos  autos  três  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação (fls. 10­21), matrículas dos  imóveis  (fls.22­40),  Laudos Pericial (fls. 47­54), cópia dos Decretos nº 1.658/96 e nº  2005/96  (fls.88­93),  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento com encargos (fls. 94­171) e cópia da Resolução nº  19 do INCRA (fls. 230­231), que demonstram o assentamento de  26 famílias no terreno objeto do auto de infração.  Desta  feita,  pela  impossibilidade  de  se  imputar  animus  domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava  afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de  Reassentamento  da  Usina  Hidrelétrica  da  Salto  Caxias,  em  conformidade com o Decreto nº 1.658/96, não se pode enquadrar  a  Recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  trata o Auto de Fração em discussão.  No  mesmo  sentido,  envolvendo  o  mesmo  Contribuinte,  colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de  Contribuintes: 303­34.068 e 303­34.083.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  exigência  tributária  em  tela. [...]”  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10935.001992/2005­18, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 303­34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL: ITR  Exercício: 2001  ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA  DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO.  FAZENDA  CENTENÁRIO.  ÁREA  DE  INTERESSE  SOCIAL  REGULADA POR LEI.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 6          9 Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a União  e  a  autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento  de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual  (Decreto  nº  466  de  24.02.1995),  o  que  torna  o  imóvel  inalienável,  indisponível  e  não  utilizável,  a  não  ser  para  única  finalidade prevista no referido Decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  [...]  VOTO  [...]    Não  se  trata  de  haver  ou  não  programa  oficial  de  reassentamento, mas  antes  de  haver  ou  não  a  possibilidade  de  ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação  tributária  ou não, nos termos do artigo 4º da Lei 9393/96 e do artigo 31 do  CTN.    Conforme  constam  dos  autos,  as  terras  eram  afetadas  ao  reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas  para  a  construção  de  usina  de  energia,  amparada  no Decreto  466/95.    As  terras  não  forma  expropriadas  para  uso  da  concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou  uso  sob  qualquer  aspecto,  tendo  a mesma  atuado  no  esteio  do  Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em  relação a essa área.    Corrobora  essa  afirmação  o  fato  de  que  a  Recorrente  repassou  prontamente  os  lotes  a  posses  das  famílias  reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade,  como  comprovam as  certidões  de  escrituras  públicas  anexadas  aos autos.    Em outras palavras, a área objeto do auto de  infração em  tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente,  estando sua propriedade muito próxima da União.    Ora,  somente a  posse  plena,  sem  subordinação,  i.e.,  posse  qualificada pelo animus domini, é que pode ensejar a incidência  de  ITR.  Esse  entendimento  encontra­se  literalmente  transcrito  em publicações da SRF, dentre os quais o “Manual de Perguntas  e  Respostas  do  ITR”  (vide  pág.  21,  pergunta  37,  da  edição  de  2002).    Restando  claro  que  nunca  houve  animus  domini  por  parte  da  Recorrente  em  relação  a  área  ora  discutida,  não  pode  a  mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de  forma  que  VOTO  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  por  conseguinte,  o  lançamento fiscal em questão.[...]  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento, mister  citar,  ainda,  os  Acórdãos  nºs  302­39.416, 302­39.413, 302­39.726, 303­34.884, 303­34.781, 303­34.782, 303­34.783, 303­ 34.793,  303­34.794,  303­34.795,  303­34.796,  303­33.394,  303­33.395,  303­33.396,  303­ 34.275 e 303­34.070, contemplando matéria análoga.  Fl. 622DF CARF MF     10 Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  porquanto  comprova  que  desde  2001  os  reassentados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel  rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  consoante se infere do Termo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra formalizados em  04/06/2001.  Na  esteira  desse  raciocínio,  além  de  prosperarem  as  argumentações  da  contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini  do  imóvel  rural,  não  faria  sentido  que para um mesmo  contribuinte, mesma matéria  fática  e  provas,  fosse  adotado  entendimento  antagônico  ao  anteriormente  proferido,  impondo  seja  reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação  tributária, como restou devidamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 623DF CARF MF

score : 1.0
6808966 #
Numero do processo: 16327.907776/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 2402-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.907776/2011-71

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5734469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.824

nome_arquivo_s : Decisao_16327907776201171.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327907776201171_5734469.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6808966

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213565140992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907776/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.824  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRRF ­ Intempestivo  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 76 /2 01 1- 71 Fl. 159DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  120/129)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  – DRJ/BHE  (fls.  106/112),  que  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/8)  em  face  de  Despacho  Decisório  (fls.  50/52)  que  não  homologou  compensação  informada  em  Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 45/49).  Por  bem  retratar  as  informações  trazidas  na  DECOMP,  os  fundamentos  aduzidos no Despacho Decisório que examinou o pleito compensatório do sujeito passivo e as  considerações  trazidas  pela  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  trechos correspondentes do relatório do Acórdão nº 02­56.513, da 3ª Turma da DRJ/BHE:  Declaração de compensação (DCOMP)  Em  08/12/2006,  a  interessada  transmitiu  à  RFB  a DCOMP  nº  16815.60109.081206.1.3.04­3813,  na  qual  informa,  a  título  de  crédito, pagamento a maior do código 3223 (IRRF ­ Resgate de  previdência privada ­ Pessoa Física).  Os dados do DARF informado na DCOMP são os seguintes:  · Período de Apuração: 31/03/2006  · CNPJ: 51.990.695/0001­37  · Código da Receita: 3223  · Data de Vencimento: 10/04/2006  · Valor do Principal: 4.138.656,76  · Valor da Multa: 0,00  · Valor dos Juros: 0,00  · Valor Total do Darf: 4.138.656,76  · Data de Arrecadação: 10/04/2006  Vale  destacar  ainda  as  seguintes  informações  prestadas  na  DCOMP:  · Valor Original do Crédito Inicial: 337.033,42  · Crédito Original na Data da Transmissão: 337.033,42  · Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  337.033,42  Despacho decisório de não homologação da compensação  Fl. 161DF CARF MF     4  Em  04/10/2011,  emitiu­se  o  despacho  decisório  eletrônico  nº  005593455,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  referida DCOMP.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  partir  das  características  do  DARF discriminado na DCOMP,  foi  localizado um pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP,  conforme  abaixo  demonstrado:  NÚMERO  DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERDCOMP(PD)/  DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  2479146991  4.138.656,7 6  PD: 41184.98749.100506.1.3.04­1271  22.727,27      Db: cód 3208 PA 31/03/2006  1.008,77      Db: cód 3223 PA 31/03/2006  4.114.920,72  VALOR TOTAL  4.138.656,76  Ciência do despacho decisório  Em 17/10/2011, a interessada foi cientificada, por via postal, do  referido despacho decisório (fls. 39).  Manifestação de inconformidade  Em 16/11/2011, apresentou­se manifestação de inconformidade,  cujo teor pode ser assim resumido:  1. Síntese dos fatos:  · O  crédito  utilizado  na  compensação  resultou  de  DARF  recolhido  a maior,  em  10/04/2006,  a  título  de  IRRF  do  código  3223.  · Do valor pago de R$ 4.138.656,76, era devido o montante de  R$  3.777.887,30,  o  que  resultou  num  crédito  na  importância  original de R$ 360.769,46.  · Parte deste crédito é objeto da DCOMP, no importe original  de R$ 337.033,42.  · Por erro material incorrido, deixou­se de retificar a DCTF do  1º trimestre de 2006.  2.  Da  tempestividade  da  presente  manifestação  de  inconformidade:  · É tempestiva a manifestação de inconformidade.  3. Do mérito ­ erro de fato cometido pelo contribuinte:  · O mérito  reside  na  demonstração,  clara  e  inequívoca,  que  a  requerente  incorreu  em  simples  erro  de  fato  ao  deixar  de  explicitar, na DCTF, o crédito a que tem direito.  · Após o recolhimento do DARF, no valor de R$ 4.138.656,76,  constatou­se que parte de tal recolhimento resultou indevido.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 4          5  · Diante disto, efetuou­se o devido registro contábil dos valores  a compensar no Razão Contábil  e procedeu­se à compensação,  deixando de retificar, todavia, a DCTF.  · O  erro  de  fato  levado  a  efeito  é meramente  acidental  e  não  substancial,  de  forma  que  em  nada  influiu  na  validade  do  ato  jurídico realizado, no caso a compensação de IRRF.  · Não houve alteração na substância do ato jurídico praticado,  tão  pouco  em  seus  caracteres  fundamentais  como  o  valor  do  crédito utilizado e o débito indicado para compensação · Não é  aceitável  que  a  autoridade  fiscal  deixe  de  homologar  a  compensação,  como  resultado  de  equívoco  acidental,  sob  pena  de a União se locupletar ilicitamente ao receber, novamente, um  débito já extinto por compensação.  · Transcreve­se  trecho  do  acórdão  108­07.639,  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  · Cita­se doutrina de Celso Ribeiro Bastos.  · A  inobservância  na  forma  (a  ausência  de  retificação  na  DCTF)  jamais  poderá  alterar  a  realidade  fática  dos  acontecimentos.  · O simples  fato de deixar de  retificar a DCTF não  invalida a  compensação, nem leva a concluir pela  suposta inexistência do  crédito  objeto  da  compensação  como  ato  jurídico  capaz  de  extinguir o  crédito  tributário,  sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  · Citam­se decisões do CARF.  · Era devido o montante de R$ 3.777.887,30, resultando crédito  de R$ 360.769,46, utilizado na DCOMP em questão.  4. Do pedido final:  · Com base  no  erro  de  fato  acima,  sanável  a  qualquer  tempo,  requer­se  a  retificação  ex  officio  da  DCTF,  para  explicitar  o  crédito no valor original de R$ 360.769,46.  · Requer­se também a reconsideração do despacho decisório, a  fim  de  que  seja  validado  o  direito  creditório,  bem  como  a  compensação de parte deste com o débito objeto da DCOMP.  A  DRJ/BHE  considerou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, conforme se depreende da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO – DCOMP  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  condiciona­se  à  confirmação  da  existência  e  Fl. 163DF CARF MF     6  suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais  disposições normativas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  no  qual  repisa  as  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  que  se  julgue  procedente  a  declaração  de  compensação  realizada  na  DCOMP  n°  16815.60109.081206.1.3.04­3813,  com  a  consequente  homologação  do  débito  de  IRRF  nela  compensado.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  conforme documento de fl. 117, em 08/07/2014.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  as  alegações relatadas acima e, a respeito da tempestividade, limitou­se a afirmar que:  tendo em vista que o Recorrente  tomou ciência do Acórdão via  DTE ­ Domicílio Tributário no dia 08/07/2014 (quarta­feira), o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  presente  Recurso  iniciou­se  no  dia  23/07/2014  ,  e  tem  como  termo  final  o  dia  22/08/2014.  Portanto,  o  presente  Recurso  Voluntário é tempestivo.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  22/8/2014,  conforme  carimbo  dos  Correios,  aposto  na  primeira folha do referido apelo (fl. 120).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se  que,  em  se  tratando  de  recurso  enviado  por  via  postal,  a  sua  tempestividade  é  aferida  pela  data  de  envio  da  correspondência  ao  órgão  preparador  do  processo (circunscrição do domicílio fiscal da recorrente). Em outras palavras, o que importa  para  verificar  a  tempestividade  da  peça  recursal  é  que  ela  tenha  sido  entregue  nos  Correios  dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito  abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Fl. 165DF CARF MF     8  No caso concreto,  tem­se que o sujeito passivo foi  informado da decisão de  primeira instância administrativa por meio eletrônico. Em decorrência disso, a data de ciência é  regida pelas disposições contidas no  inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]  Ressalte­se  que  embora  conste  dos  autos  documento  (fl.  118)  que  informa  que  a  ciência  por  decurso  de  prazo  ocorreria  em  23/07/2014,  tendo  o  recorrente  aberto  o  documento enviado ao Portal e­CAC em 08/07/2014 (vide Termo de Abertura de Documento  de fl. 117), nos termos da alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,  é essa (08/07/204) a data de ciência da decisão.  Assim, na espécie, o recorrente teve ciência da decisão de primeira instância  em  08/07/2015  (terça­feira).  Dessa  forma,  levando­se  em  consideração  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em  09/07/2014 (quarta­feira). O trigésimo dia ocorreu em 07/08/2014 (quinta­feira). Entretanto o  recurso somente foi apresentado ao Fisco em 22/08/2014 (sexta­feira), portanto, fora do prazo  recursal.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  não  verificou  o  prazo  para  imnterposição do recurso, somente vindo a apresentá­lo após o vencimento do interstício legal  que se encerrou em 07/08/2014 e não o dia 22/08/2014 (data de apresentação da peça recursal).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 6          9  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  do  apelo  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações postuladas no recurso.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
6755351 #
Numero do processo: 11516.720181/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.720181/2012-42

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722180

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.935

nome_arquivo_s : Decisao_11516720181201242.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720181201242_5722180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755351

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213572481024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720181/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.935  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 81 /2 01 2- 42 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.582. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 253DF CARF MF

score : 1.0
6762104 #
Numero do processo: 11065.910872/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910872/2009-96

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.871

nome_arquivo_s : Decisao_11065910872200996.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910872200996_5724008.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762104

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213575626752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910872/2009­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.871  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 72 /2 00 9- 96 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.166, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
6851575 #
Numero do processo: 18470.721514/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.721514/2014-35

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741266

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.808

nome_arquivo_s : Decisao_18470721514201435.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 18470721514201435_5741266.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6851575

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213578772480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 259          1 258  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721514/2014­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO   Compensação  que  utiliza  crédito  oriundo  de  título  público  deve  ser  considerada como não declarada.   MULTA DE OFÍCIO   Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como  não  declarada não foi  incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto  de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DEVER  DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE  IMPUGNAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Opera­se  a  preclusão  da  matéria  não  contestada  expressamente.  O  recurso  voluntário,  ao  tratar  de  matéria  estranha  ao  processo  e  não  contestada  em  sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº  9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram os membros do  colegiado  da Primeira Turma da Quarta Câmara  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 14 /2 01 4- 35 Fl. 259DF CARF MF     2   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco  (Vice­Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André  Henrique Lemos, Cleber Magalhães.    Relatório  1.  Trata­se auto de infração, situado à fl. 121, lavrado em 17/03/2014,  com a finalidade de formalizar a cobrança de  IPI, acrescido de juros e de multa de ofício de  75%,  em  virtude  do  não  recolhimento  dos  tributos,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  31/10/2007, no valor histórico de R$ 9.113.335,61:  2.  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal, situado às fls. 110 a  120,  a  seguinte  sucessão  de  eventos:  (i)  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”  no  valor  de  R$  30.026.108,52  e,  com  lastro  neste  pedido,  protocolou  8  declarações  de  compensação  com  diversos  débitos  a  serem  compensados  com  o  crédito  pleiteado;  (ii)  foi  emitido  o Parecer Conclusivo  nº  276/2013  pela Divisão  de Orientação  e  Análise  Tributária  –  Diort/EQPEJ,  situado  às  fls.  01  a  42,  que,  em  virtude  de  a  pretensão  pleiteada pela contribuinte se tratar de hipótese expressamente defesa pela legislação em vigor,  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  não  declaradas  as  compensações pretendidas; (iii) o Despacho Decisório situado às fl. 43 e 44 acolheu as razões  do  Parecer  em  referência  e  decidiu  considerar  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e  as  compensações  não  declaradas;  (iv)  foi  elaborada Representação  Fiscal  para  lançamento  de  multa de ofício sobre os débitos consignados nas DCOMP, considerados, portanto, declarados,  bem como para fins de lançamento de ofício de tributos não declarados em DCTF; e, por fim,  (v) a contribuinte apresentou, durante o procedimento de fiscalização, seu Livro de Registro de  Apuração de IPI relativo aos meses de fevereiro, março e abril de 2013, tendo sido lavrado auto  de infração com base no saldo de imposto a recolher apurado e não declarado em DCTF, sobre  o qual foi aplicada a multa de 75%.  3.  A contribuinte apresentou, em 22/04/204, impugnação, situada às fls.  136 a 152, argumentando, em síntese: (i) impossibilidade da aplicação conjunta das multas de  ofício e isolada; (ii) que o lançamento é um procedimento fiscal diverso do auto de infração;  (iii) que a empresa não praticou nenhum ilícito, que é premissa para a lavratura de um auto de  infração;  (iv)  que  todos  os  elementos  constantes  no  auto  foram  fornecidos  pela  própria  empresa; (v) que a empresa apurou prejuízo fiscal no período, inexistindo, portanto, imposto ou  contribuição  devidos  na  declaração  de  ajuste  anual;  (vi)  que  existe  jurisprudência  deste  Conselho no sentido de ser incabível aplicação de multa isolada sobre estimativas mensais após  o  encerramento do  ano­calendário,  especialmente quando não há  saldo  de  tributo  a  recolher,  requerendo,  ao  final,  que  seja  julgada  improcedente  o  lançamento;  (vii)  que  o  crédito  em  debate não tem natureza de título da dívida pública, mas natureza contratual.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 18470.721514/2014­35  Acórdão n.º 3401­003.808  S3­C4T1  Fl. 260          3 4.  Em sessão de 26/06/2014, foi proferido o Acórdão DRJ nº 09­52536,  situado às fls. 204 a 207, e proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  sob  a  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Robson  Marcos  Schreider, que decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2013   COMPENSAÇÃO   Compensação  que  utiliza  crédito  oriundo  de  título  público  deve  ser  considerada como não declarada.   MULTA DE OFÍCIO   Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como  não  declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto  de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.    5.  A  contribuinte,  intimada  em  16/102014  mediante  aviso  postal,  interpôs,  em  11/11/2014,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  215  a  229,  no  qual  reiterou  as  razões defendidas em sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Necessário  esclarecer,  em  primeiro  lugar,  que  o  presente  processo  versa  exclusivamente  sobre  o  auto  de  infração  de  IPI  e  que,  apesar  de  ser  originário  de  Representação Fiscal para  lançamento de multa de ofício  sobre os débitos  consignados  nas  Fl. 261DF CARF MF     4 DCOMP, descritas no Relatório que integra o presente acórdão, uma vez que tais débitos não  foram  incluídos  em  DCTF,  não  versa  sobre  as  matérias  tratadas  nos  demais  processos  originários da mesma representação.    8.  Assim,  não  serão  conhecidos  os  argumentos  versados  pela  contribuinte  recorrente nas  razões de sua  impugnação, e posteriormente reproduzidos em seu  recurso voluntário, estranhos ao presente feito ou que com ele não guardem qualquer  relação  de pertinência, ou, ainda, não afeitos à competência material desta Seção.    9.  Naquilo  que  respeita  à  pretensão  formulada  de  se  realizar  a  compensação  de  débitos  de  IPI  com  os  créditos  oriundos  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”,  transcrevemos  trecho da decisão  recorrida que tratou especificamente da matéria:  “As compensações foram consideradas como não declaradas tendo em vista  que  os  pretensos  créditos  usados  pela  interessada  dizem  respeito  a  Obrigações do Reaparelhamento Econômico, de que trata a Lei nº 1.474/51.  Sendo  assim,  por  expressa  determinação  legal,  como  tais  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  revestem­se  da  natureza  jurídica  de  títulos  públicos,  não  são  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  as  compensações  que  utilizam  esse  tipo  de  crédito  devem  ser  consideradas  como não declaradas, conforme determina a  legislação de  regência abaixo  transcrita:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   (...) (grifei)   Assim,  em  face  da  expressa  determinação  legal  acima  transcrita,  as  compensações  foram  corretamente  consideradas  como  não  declaradas  e  como  os  débitos  compensados  não  foram  declarados  nas  DCTFs  respectivas  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração”  –  (seleção  e  grifos  nossos).  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 18470.721514/2014­35  Acórdão n.º 3401­003.808  S3­C4T1  Fl. 261          5   10.  De fato, diante da inexistência de decisão judicial específica, inviável  a compensação com  títulos públicos devido não apenas à ausência de previsão  legal, mas de  proibição específica.  11.  Em  igual  sentido,  a  remansosa  jurisprudência  desta  3ª  Seção,  conforme Acórdão CARF nº 3301­002.907, proferido em sessão de 17/03/2016, de relatoria  do Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e  59 do Decreto 70.235, de 1972.  PIS.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  PÚBLICOS.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  Correto o lançamento fiscal para exigência do PIS e Cofins não declarados  em DCTF e Dcomp  e que  teriam  sido objeto de  compensação,  somente  na  escrita contábil, com supostos créditos decorrentes de títulos públicos, sem  amparo em qualquer decisão judicial.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  QUALIFICADA. FRAUDE.  Constitui  evidente  intuito  de  fraude  a  omissão  de  informações  relativas  a  compensações efetuadas em desrespeito a disposição expressa da legislação  tributária.  O  procedimento  adotado  revela  a  nítida  intenção  de  evitar  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  a  respeito  das  compensações realizadas.  Recurso Voluntário Negado    12.  Esclareça­se, ademais, que, sobre o valor de imposto devido, aplica­se  a multa de 75% com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, devendo o auto de infração ser  mantido também neste particular.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo­se prosseguir na cobrança do crédito tributário.  Fl. 263DF CARF MF     6   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
6788126 #
Numero do processo: 12466.000788/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.
Numero da decisão: 3401-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.000788/2007-41

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730773

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.772

nome_arquivo_s : Decisao_12466000788200741.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12466000788200741_5730773.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6788126

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213584015360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 763          1 762  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000788/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.772  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 88 /2 00 7- 41 Fl. 763DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrentes de Retificação de Declaração de Importação (DI) desembaraçada, alegando­se  que o pagamento indevido decorre de amparo na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291,  de 29/09/2006.  Constam,  no  processo,  pedidos  de  retificação  pós­desembaraço,  alterando  a  classificação da mercadoria  importada, “NPEL 128 – Resina Epóxida sem carga  inorgânica,  na forma líquida” (às vezes, “líquida ou sólida”), do código NCM 3907.30.28 para o código  NCM 2910.90.90, em relação às seguintes DI:1  DI n.  Data de  registro  Data de  desembaraço  Canal de  Conferência  Valor do  pedido  Fls.  05/1197165­0  04/11/2005  07/11/2005  verde  R$ 49.792,16  29 a 36  05/1329075­8  06/12/2005  07/12/2005  verde  R$ 49.641,87  54 a 59  05/1390729­1  20/12/2005  21/12/2005  verde  R$ 39.407,02  77 a 83  06/0442870­1  18/04/2006  19/04/2006  verde  R$ 34.122,81  3 a 15  06/0914724­7  03/08/2006  04/08/2006  verde  R$ 36.690,80  101 a 106  06/1144549­7  22/09/2006  25/09/2006  verde  R$ 39.774,62  220 a 226  06/1209926­6  06/10/2006  09/10/2006  verde  R$ 39.749,01  193 a 202  06/1375317­2  13/11/2006  14/11/2006  verde  R$ 44.310,91  169 a 175                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 764          3 06/1416718­8  23/11/2006  22/11/2006  verde  R$ 46.243,50  145 a 151  06/1492045­5  07/12/2006  08/12/2006  verde  R$ 61.478,75  124 a 130    As  telas  referentes  às  retificações,  solicitadas pela  empresa  em 21/03/2007,  mas efetuadas (com alteração de ofício da NCM 3907.30.28 para 3907.30.29) pela fiscalização,  em 14/12/2007, encontram­se às fls. 349 a 377.  Na  análise  do  pedido  de  restituição,  a  unidade  local  demandou  revisão  aduaneira das referidas DI (fls. 336/337), em 16/07/2010. Anexa­se ainda aos autos a Solução  de  Divergência  no  17,  de  24/10/2007,  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (COANA), que reforma a Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 (fls. 338  a 342), entendendo como correta a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  no código NCM 3907.30.29 (fls. 343 a 348).  Figuram,  também,  no  processo,  cópias  de  peças  judiciais  referentes  ao  Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9,  no  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  (fls.  378  a  382,  e  385  a  398),  buscando  fosse  declarada  a  nulidade  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução de Consulta  SRRF/DIANA no 291/2006. No Agravo, foi autorizada a suspensão dos efeitos da Solução de  Divergência COANA no 17/2007, mediante depósito judicial da diferença de tributos.  Em  28/06/2011,  a  autoridade  local  da  RFB,  tendo  em  vista  que  o  indeferimento  das  retificações  deu­se  em  virtude  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007, determinou que se aguardasse a decisão final no processo judicial (fls. 383/384).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  401  a  405,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  Fl. 765DF CARF MF     4 fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 411, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  411),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 413 a 430, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM  de  3907.30.29  para  29.10.90.90, mas  a  autoridade  fiscal manteve  equivocadamente  o  código NCM  3907.30.29  (ao  invés  de  declarado  com  ressalvas  ­  3907.30.28),  indeferindo  a  retificação;  (d)  a Solução  de Divergência COANA no  17/2007  não  se  aplica  às mercadorias  importadas;  (e)  houve  alteração  de  critério  jurídico  pela  fiscalização,  visto  que  no  período  compreendido entre  janeiro de 2005 até a publicação da Solução de Divergência COANA no  17/2007,  a  ALF/Vitória  sempre  confirmou  a  classificação  adotada  pela  empresa  (no  código  NCM 29.10.90.90); e  (f) após a Solução de Divergência COANA no 17/2007, a  fiscalização,  ainda  não  convicta  sobre  o  tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta no sentido de que não se tratava de resida epóxida, mas de composto.  A decisão de primeira instância, proferida em 25/02/2015 (fls. 603 a 610)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada  pelo  consulente;  (b)  o  pedido  de  retificação  foi  indeferido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  verificar  a  identidade  do  produto  importado  com  o  produto  objeto  da  consulta, e, como não foi acatada a retificação, não gerando diferença de alíquotas de tributos,  não foi reconhecido crédito devido à requerente; (c) tem razão a requerente quando alega que a  Solução de Divergência não poderia retroagir e que ela teria direito em utilizar a classificação  fiscal definida na Solução de Consulta exarada em 2006 até a publicação ou ciência da Solução  de Divergência, mas a solução de consulta aponta a classificação fiscal para um determinado  produto que deve ser o mesmo que a importadora pretende reclassificar, e que foi justamente  pela  falta  deste  elemento  fundamental  (identificação  da  mercadoria)  que  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  retificação  das  DI,  pois  não  havia  segurança  em  reconhecer  que  se  tratavam do mesmo produto; (d) a defesa afirma que os produtos analisados pelas soluções de  consulta  e  de  divergência  são  distintos:  no  primeiro  é  sólido  e  no  segundo  líquido, mas  tal  informação é desprovida de veracidade, como se verifica da leitura de ambas as consultas, onde  se descreve o produto  como  sendo “líquido viscoso”;  e  (e) na  impossibilidade de verificar o  produto,  já  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  desembaraçadas,  prevalecem  as  informações  prestadas nas declarações.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  11/03/2015  (termo  de  fl.  615),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 619 a 637, em 08/04/2015 (fl. 738), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que é inaplicável ao  caso  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico NPEL 128”,  utilizado  como matéria­prima para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não “resina epóxi”, como comprovam os laudos  técnicos juntados aos autos, e de que após a  Solução de Divergência COANA no 17/2007, a fiscalização, ainda não convicta sobre o tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta  no  sentido  de  que  não  se  tratava  de  resida  epóxida, mas  de  composto),  e  agregando  que:  (a)  as DI  em  análise  foram  desembaraçadas antes da Solução de Divergência COANA no 17, de 26/10/2007; (b) deve ser  considerado  o  declarado  no  campo observações  complementares  da DI,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  é  no  código  NCM  2910.90.90;  (c)  houve  alteração  de  critério  jurídico  utilizado  para  a  classificação  fiscal,  e  a  homologação  do  lançamento  se  deu  com  o  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 765          5 desembaraço  aduaneiro  das  DI  e  com  a  concordância  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente; e (d) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise dos  laudos elaborados.  Às  fls.  742  a  762  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo é o cabimento da restituição  pleiteada pela empresa, em função de reclassificação por ela efetuada (e não aceita pelo fisco)  posteriormente ao desembaraço.    Das considerações iniciais  Cabe, de início, endossar as considerações da DRJ sobre a irretroatividade da  Solução  de  Divergência.  Aliás,  tal  irretroatividade  é  expressa  no  comando  legal  que  rege  a  matéria – Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  apenas,  os  fatos geradores que ocorram após dado ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  Fl. 767DF CARF MF     6 (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)” (grifos nossos)  Assim  não  há  que  se  falar  em  retroação  dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  26/10/2007,  às  dez  DI  de  que  trata  o  presente  processo,  registradas  entre 2005 e 2006, quando havia  apenas o protocolo da  consulta que  resultou na  Solução de Consulta no 291, de 29/09/2006. Para quatro DI (no 06/1209926­6, no 06/1375317­ 2,  no  06/1416718­8  e  no  06/1492045­5),  já  havia,  inclusive,  o  resultado  da  referida  consulta  (aparentemente ignorado nas declarações de importação). Para as outras seis DI, nem um nem  outro  posicionamento  oficial  da  Administração  pode  afetar  declarações  de  importação  registradas antes de sua existência.  Mas basta a leitura do parecer que ampara o despacho decisório para que se  saiba  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  se  deve  simplesmente  à  aplicação  retroativa da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mas ao  fato de a  empresa não se  desincumbir  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador  e  pelo  exportador  na  declaração  de  importação  como  “resina  epóxida  NPEL  128”  em  verdade  se  tratavam de “composto epóxi fenólico NPEL 128”.  A recorrente afirma, em sua defesa, que a mercadoria importada efetivamente  não corresponde àquela  constante na Solução de Divergência COANA no  17/2007, porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.    Da mercadoria efetivamente importada  Nas  dez  declarações  de  importação,  as mercadorias  foram  classificadas  no  código NCM 3907.30.28, e declaradas, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como  sendo  “NPEL­128  Resina  Epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (às  vezes,  “líquida ou sólida”):      Fl. 768DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 766          7 Também  em  todas  as  dez DI  em  análise,  a  empresa  fez  constar  no  campo  inicial  livre  da  DI,  destinado  a  informações  complementares,  a  seguinte  mensagem,  entre  outras  –  “Estamos  efetuando  o  registro  da  presente  declaração  de  importação  utilizando  a  NCM 3907.30.28, no entanto, discordamos de tal NCM, onde acreditamos que a NCM correta  seja  a  2910.90.90,  pois  o  assunto  está  sendo  objeto  de  consulta  de  classificação  junto  à  Receita Federal, através do processo no 12466.001073/2005­43” (sic):    Recorde­se,  por  fim,  que  todas  as  dez  DI  foram  registradas  entre  2005  e  2006,  seis  delas  antes  tanto  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  quanto  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007.  Não  parece  que  a Administração  tinha,  à  época  do  registro  dessas  seis DI,  fixado critério jurídico, como deseja a recorrente, de que a classificação da mercadoria por ela  importada era no código NCM 2910.90.90. Aliás, se houvesse sido fixado tal critério não faria  sentido  algum a  empresa,  em  todas  as DI,  classificar  em código NCM diverso  a mercadoria  (3907.30.28),  manifestando  sua  relutância  em  um  campo  livre,  não  sujeito  a  crítica  pelo  sistema,  e  sequer  avaliado  pela  fiscalização,  nos  casos  aqui  citados,  todos  desembaraçados  automaticamente  em  canal  verde  (e,  portanto,  sem  verificação  da  mercadoria  ou  dos  documentos pela autoridade aduaneira).  Aliás,  inclusive  nas  quatro  DI  registradas  após  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006  (no  06/1209926­6,  no  06/1375317­2,  no  06/1416718­8  e  no  06/1492045­5),  a  empresa  persistiu  declarando  a  mercadoria  com  descrição  detalhada  de  “resina” e com código NCM 3907.30.28, manifestando  relutância no campo  livre  referente  a  informações complementares. Parecia a empresa não ter convicção, naquele momento, de que  o resultado da Solução de Consulta favorecia as mercadorias que estava a importar.  Os  pedidos  de  retificação,  alterando  a  classificação  do  código  NCM  3907.30.28  para  o  código  NCM  2910.90.90,  mantendo  intacta  a  descrição  detalhada  da  mercadoria, aqui já transcrita, foram apresentados em 2007, após o desembaraço, não estando  mais  a  mercadoria  em  recinto  alfandegado,  e  possuem  como  fundamento  a  Solução  de  Consulta SRRF/DIANA no  291/2006,  na  qual  sequer  houve  análise  da mercadoria,  como  se  percebe nitidamente na leitura das conclusões ali externadas (fl. 342):    Fl. 769DF CARF MF     8 Importante ainda informar qual a mercadoria submetida à referida Solução de  Consulta (fl. 338):    Veja­se que  tal mercadoria não corresponde àquela detalhadamente descrita  nas dez DI em análise (“NPEL­128 Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida”  (às vezes, “líquida ou sólida”).  Alega  a  empresa,  cerca  de  dois  anos  após  o  desembaraço,  então,  que  a  mercadoria a  respeito da qual efetuou a  consulta corresponde à que  foi  importada, apesar de  esta  ter  sido  descrita  como  resina  epóxida.  E  enfatiza  que  nunca  importou  “resina  epóxida”  apesar de ser exatamente esse o produto que descreve em 100% das DI analisadas.  Daí  concluir  acertadamente  a  unidade  local  da RFB  que  a  empresa  não  se  desincumbiu do ônus probatório inerente aos processos de restituição, a cargo do postulante (fl.  405):    Ademais,  no  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos  e  declarações  distintos,  mas  com  o mesmo  nome  comercial  de  “NPEL  128”,  um  deles  (FUCAMP)  concluindo  que  a  mercadoria  era  “resina  epóxida,  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H.  Tcharbadjian  e  USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório da Aduana (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas  informações  prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  aqui  já  transcrita  Solução de Consulta (sintética, por sequer trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema  Harmonizado).  Apesar  de  não  ter  sido  analisada  efetivamente  a mercadoria,  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia  diferentes  entendimentos  a  respeito do que seria o produto de nome comercial “NPEL 128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (exatamente  como  a  recorrente  declarou  na  DI,  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 767          9 agregando  a  expressão  “ou  sólida”)  ou  um  “composto  epóxi  fenólico”  (como  a  própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 386):    Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida ou sólida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  É importante destacar ainda que nem a DRJ nem a fiscalização defenderam a  aplicação  retroativa  da  Solução  de  Divergência,  mas  simplesmente  a  impossibilidade  de  Fl. 771DF CARF MF     10 vinculação da mercadoria declarada nas onze DI àquela que havia sido objeto da Solução de  Consulta.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 768          11 Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras                                                                                                                                                                                           posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 773DF CARF MF     12 do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 769          13 Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10                                                              9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  Fl. 775DF CARF MF     14 Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a                                                                                                                                                                                           certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 770          15 classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Fl. 777DF CARF MF     16 Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 771          17   Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:    Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Fl. 779DF CARF MF     18 O CARF, por  ser órgão  externo à RFB, não é vinculado pelas Soluções  de  Consulta e Divergência por ela  emitidas, podendo analisar de  forma  independente  a matéria,  como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles invocados  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007.  Assim,  é  absolutamente  irrelevante,  neste  julgamento administrativo, eventual afastamento judicial da Solução de Divergência COANA  no  17/2007,  como  noticiado  nos  autos,  pois  as  razões  de  decidir  desta  turma  não  são  dela  extraídas, mas apenas com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e mantida)  na  DI.  Com  razão,  então,  a  unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com relação à alegação de alteração de critério jurídico, com fundamento no  artigo 146 do Código Tributário Nacional,  é conveniente destacar que aqui que, ao contrário  dos processos comumente tratados por este colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente,  no  caso, uma alteração  de critério  jurídico. O  critério  jurídico  (seja  ele  correto ou  incorreto)  fixado pela fiscalização, para a empresa, após a ciência da Solução de Consulta SRRF/DIANA  no 291, de 29/09/2006, era o de que a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  se  dava  no  código  NCM  2910.90.90.  E  tal  entendimento  foi  revisto  pela  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  24/10/2007,  que  passou  a  entender  que  o  mesmo  produto  deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Não  se  tem  dúvida  de  que  tais  entendimentos  fixados  em  soluções  (de  consulta  e  de  divergência)  não  vinculam  retroativamente,  pelo  que  é  incabível  suscitar  alteração  de  critério  jurídico  para  as  seis  DI  registradas  antes  mesmo  de  a  empresa  obter  resposta à solução de consulta.  No entanto, resta analisar a situação das quatro DI registradas após a resposta  à solução de consulta, e antes da resposta da solução de divergência (DI no 06/1209926­6, no  06/1375317­2, no 06/1416718­8 e no 06/1492045­5).  Não é incorreto afirmar que no período em que foram registradas essas quatro  DI,  a mercadoria  de  nome  comercial  “NPEL  128”  gozava  de  resposta  da Administração  na  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291,  de  29/09/2006,  classificando­a  no  código NCM  2910.90.90 (ainda que ela tenha sido posteriormente revista por solução de divergência).  Veja­se a ementa das duas Soluções:  Solução de Consulta SRRF07/DIANA no  291, de 29/09/2016  Solução de Divergência COANA no 171, de  24/10/2007  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 772          19       Ambas as soluções, apesar de divergirem na descrição detalhada do produto,  reconhecem que seu nome comercial é “NPEL 128”.  A  priori,  caso  a  empresa  registrasse  uma DI  no  período  entre  as  soluções,  faria jus à classificação no código NCM 2910.90.90. Digo a priori, porque há que se recordar  que a Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006, sequer analisou a mercadoria,  e, recorde­se, consignou ao final de suas conclusões: “Cabe à autoridade aduaneira verificar  se o produto é o mesmo da Solução de Consulta”.  As  quatro  DI  mencionadas  foram,  no  entanto,  desembaraçadas  em  canal  verde  (sem  conferência  aduaneira),  e  sequer  invocaram  o  resultado  da  consulta, mantendo  a  empresa a descrição detalhada da mercadoria como “resina” e a classificação no código NCM  3907.30.28, manifestando relutância no campo livre referente a informações complementares.  Repita­se:  parecia  a  empresa  não  ter  convicção,  naquele  momento,  de  que  o  resultado  da  Solução  de  Consulta  favorecia  as  mercadorias  que  estava  a  importar,  e  nem  solicitou  a  importadora,  como  em  outros  casos  em  análise  nesta  sessão  de  julgamento,  retenção  de  amostras  ou  laudo  técnico  para  verificar  se  a  mercadoria  correspondia  àquela  objeto  da  consulta.  Nas quatro DI, a mercadoria foi declarada e desembaraçada com a descrição  de “resina” (produto que empresa afirma textualmente que não importa), e com o código NCM  3907.30.28.  Assim,  se  a  empresa  defende  que  o  desembaraço  é  que  fixou  critério  jurídico  irreformável, tal critério faria com que a classificação a ser considerada fosse o código NCM  3907.30.28, que não ensejaria direito a restituição.  Ademais,  o  entendimento  que  a  defesa  revela  sobre  revisão  de  critério  jurídico  é  sui generis  (e diametralmente divergente do  externado pela própria  recorrente nos  Fl. 781DF CARF MF     20 outros  processos  da  empresa  analisados  nesta mesma  sessão  de  julgamento).  Nos  processos  para os quais a autoridade aduaneira retificou as DI para o código NCM desejado pela empresa,  defendeu a recorrente que ali, na retificação, se estabelecia o critério jurídico irreformável, mas  no presente processo o critério jurídico irreformável é estabelecido não só em dissonância com  o  declarado  pela  empresa  (NCM  3907.30.28)  ou  o  retificado  pelo  fisco  (NCM  3907.30.29),  mas  com  o  informado  em  campo  livre  da DI,  revelando  qual  a  classificação  que  a  empresa  entendia correta, apesar de não ter usado (NCM 2910.90.90), nem após solução de consulta que  alega lhe ser favorável.  Em suma, defende a empresa que após o desembaraço sem conferência, em  canal  verde,  o  fisco  não  poderia  mais  rever  a  classificação  que  ela  havia  informado  que  entendia  como  correta,  apesar  de  não  ter  usado  na  DI.  Tal  argumento,  diga­se,  tornaria  desnecessário o pedido de restituição (assim como qualquer pedido de restituição posterior ao  desembaraço), pois o fisco não poderia jamais aceitar o argumento de retificação da empresa,  por já ter fixado critério jurídico no desembaraço.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 782DF CARF MF

score : 1.0
6845727 #
Numero do processo: 16327.720237/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. Frente ao princípio de vedação ao comportamento contraditório e dever de coerência a ser observado pela administração pública, deve o Fisco guardar harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas, salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito do Fisco apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que, no caso da contribuição previdenciária, aperfeiçoa-se ao final da competência a que se destina. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS. 1. O Sindicato foi intransigente e, mesmo após cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da comissão paritária. 2. A recusa jamais poderia obstaculizar os direitos dos trabalhadores ao recebimento da PLR e, por consequência, servir de fundamento para a tributação. PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA RENÚNCIA A CARGO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O montante percebido a título de indenização por ex-presidente de sociedade anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando da renúncia àquele cargo, não se consubstancia remuneração apta a atrair a incidência de contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".
Numero da decisão: 2402-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, dar -lhe provimento parcial para excluir os Levantamentos PA e NC e, do levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida legalmente. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), Waltir de Carvalho e Mário Pereira de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que mantinha o Levantamento NC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator (assinado digitalmente) João Victor Aldinucci, Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. Frente ao princípio de vedação ao comportamento contraditório e dever de coerência a ser observado pela administração pública, deve o Fisco guardar harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas, salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito do Fisco apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que, no caso da contribuição previdenciária, aperfeiçoa-se ao final da competência a que se destina. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS. 1. O Sindicato foi intransigente e, mesmo após cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da comissão paritária. 2. A recusa jamais poderia obstaculizar os direitos dos trabalhadores ao recebimento da PLR e, por consequência, servir de fundamento para a tributação. PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA RENÚNCIA A CARGO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O montante percebido a título de indenização por ex-presidente de sociedade anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando da renúncia àquele cargo, não se consubstancia remuneração apta a atrair a incidência de contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720237/2015-52

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.872

nome_arquivo_s : Decisao_16327720237201552.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 16327720237201552_5739586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, dar -lhe provimento parcial para excluir os Levantamentos PA e NC e, do levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida legalmente. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), Waltir de Carvalho e Mário Pereira de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que mantinha o Levantamento NC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator (assinado digitalmente) João Victor Aldinucci, Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6845727

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213597646848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720237/2015­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  PRINCÍPIO  DA  COERÊNCIA  E  DA  VEDAÇÃO  AO  COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUADA.  Frente  ao  princípio  de  vedação  ao  comportamento  contraditório  e  dever  de  coerência a  ser observado pela administração pública, deve o Fisco guardar  harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas,  salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  do  Fisco  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  contribuição  previdenciária,  aperfeiçoa­se  ao  final  da competência a que se destina.  PLR.  COMISSÃO  PARITÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS.  1.  O  Sindicato  foi  intransigente  e,  mesmo  após  cientificado  e  intimado,  simplesmente  se  recusou  a  indicar  um  representante  para  participar  da  comissão paritária.  2.  A  recusa  jamais  poderia  obstaculizar  os  direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir  de  fundamento  para  a  tributação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 37 /2 01 5- 52 Fl. 1440DF CARF MF     2 PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS EXCEDENTES.  Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei 10101/00.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  VALOR  RECEBIDO  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  QUANDO  DA  RENÚNCIA  A  CARGO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O montante percebido a título de indenização por ex­presidente de sociedade  anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando  da  renúncia àquele cargo, não se consubstancia  remuneração apta a atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  CARÁTER  INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88.  Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co­Responsáveis ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  afastar  a decadência  e  a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  por  maioria,  dar  ­lhe  provimento  parcial  para  excluir  os  Levantamentos  PA  e  NC  e,  do  levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida legalmente. Vencidos  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson  (Relator), Waltir  de  Carvalho  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  que  davam  provimento  em menor  extensão  e  o  Conselheiro Kleber  Ferreira  de  Araújo  que  mantinha  o  Levantamento  NC.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    (assinado digitalmente)  João Victor Aldinucci, Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.                Fl. 1442DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente auto  de infração referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  em  favor  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, em desacordo com a legislação previdenciária, e sobre valor pago a  título de indenização a ex­presidente do epigrafado.  Por bem circunstanciar os termos da autuação e da impugnação, passo, com a  devida permissão, a transcrever o relatório da decisão recorrida (fls. 872/881):  3. Aponta o Auditor Fiscal que se  conclui que,  de acordo com o estatuto, a  Administração da Sociedade competia ao Conselho de Administração e à Diretoria,  no  período  01/01/2010  a  31/12/2012.  Efetivamente,  o  contribuinte  considera,  exceção feita ao Conselho de Administração e ao Diretor Presidente, seus diretores  como  empregados,  conforme  se  verifica  nos  documentos  declaratórios  (i)  GFIP  ­  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e  (ii)  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Ocorre  que  a  realidade  estatutária  dá  aos  Diretores  considerados  empregados,  por  parte  do  contribuinte,  o  status  de  administradores.  Eles  são  de  fato  Administradores  da  Sociedade, conforme se verifica no Estatuto. Os arts. 138, 145 e 146 da Lei 6.404/76  também são claros neste mister.  4. Muito embora os pagamentos tenham sido realizados aos Administradores  da  sociedade,  eles  foram  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento  como  se  tivessem  sido  realizados  a  empregados,  cabendo  ressaltar  que  o  contribuinte  possui  conta  específica para as despesas com pagamentos a título de PLR feitos à diretoria (conta  COSIF 8.9.7.10.20.000003.6 PLR DIRETORIA).  5.  A  existência  ou  não  de  contratos  de  trabalho  na  modalidade  emprego,  celebrados  entre  a  Sociedade  e  os  Diretores,  não  os  afasta  da  condição  de  Administradores  do Banco,  visto  as  disposições  legais  às quais  o banco  se  sujeita  (Lei  n°  6.404/76)  e  o  seu  próprio  Estatuto.  A  Lei  n°  6.404/76  determina  que  a  administração da Sociedade  compete ao Conselho de Administração e à Diretoria,  ou somente à Diretoria, e o Estatuto do contribuinte prevê que a Administração da  Sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria.  6. A caracterização como salário de contribuição das verbas pagas a título de  PLR aos empregados foi baseada em:  •  Ausência  de  participação  do  sindicato  nos  programas  próprios  de  2009  (vigência prorrogada para 2010 e 2011);  • Pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil nos anos 2010, 2011 e 2012;  • Existência de planos  concomitantes  para pagamentos  da PLR nos  anos  de  2010, 2011 e 2012;  • Ausência de regras claras nos planos dos anos 2010, 2011 e 2012.  7.  Pagamento  à  título  de  indenização  efetuado  a  membro  do  conselho  de  administração.  Até  27/12/2010,  o  Sr.  Tito  Henrique  da  Silva  Neto  acumulava  as  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 4          5 funções de Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração do Banco  ABC;  em  27/12/2010  o  mesmo  renunciou  ao  cargo  de  Diretor  presidente.  Em  28/12/10, o Conselho de Administração decidiu que o  sr. Tito permaneceria como  vice­presidente  do  mesmo,  sendo  elaborado  um  contrato  de  não  concorrência,  estando  impedido  de  atuar  na  administração,  ou mesmo  de  prestar  serviços  como  consultor em outras instituições financeiras, de modo que o Sr. Tito direcione a sua  experiência exclusivamente para os negócios da companhia,  recebendo, a  título de  verba  indenizatória, US$  3.000.000,00  ,  contabilizado  como  despesa  antecipada  e  está sendo diferido pelo prazo do contrato de não concorrência. Houve retenção de  IRRF e cabe frisar que o Sr. Tito permanece membro do Conselho até hoje.  Da impugnação  8. O autuado apresentou defesa administrativa em 31/03/2015, às fls. 340/411,  na qual dispõe os argumentos, a seguir elencados de forma sintetizada.  8.1.  Decadência  para  a  competência  02/2010.  A  Impugnante  realizou  pagamentos  de  PLR  no  dia  25/02/2010  e,  considerando  que  a  intimação  das  autuações  fiscais  ocorreu  apenas  no  dia  27/02/2015,  não  há  dúvidas  de  que  as  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  tais  pagamentos  estavam já extintas pela decadência.  Da PLR aos Diretores  8.2. Os diretores do Impugnante, com exceção do seu presidente, ostentam a  condição  de  empregados  com  vínculo  regido  pela  CLT  e  a  distribuição  de  lucros  atendeu integralmente à Lei n° 10.101/00. A tese sustentada ofende o princípio da  legalidade.  Não  existe  na  Lei  n°  10.101/2000  uma  disposição  que  trate  especificamente de quem detenha posição de administrador da sociedade. Em nada  se  restringe  quem  sejam  os  destinatários  da  participação  nos  lucros  ou  nos  resultados.  8.3. A Lei n° 10.101/2000 e a Lei n° 8.212/91 não criam nenhum critério de  discrimen  entre  os  empregados,  a  sustentar  uma  posição  como  a  defendida  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  empregados  com  cargos  ou  que  desempenhem  funções de administradores não seriam sujeitos elegíveis à participação nos lucros e  resultados na forma da Lei n° 10.101/2000.  8.4.  Ausência  de  provas  para  a  desconsideração  dos  efeitos  do  vínculo  empregatício  existente  entre  os  diretores  empregados  e  o  Impugnante.  O  próprio  fiscal afirma que a empresa considera seus diretores como empregados na GFIP e na  DIRF. As consequências do vínculo empregatício foram desconsideradas, com base  em  disposições  isoladas  contidas  no  estatuto  social.  As  autuações  fiscais  são  insubsistentes,  na  medida  em  que  não  possuem  suporte  fático  ou  jurídico  e  são  calcadas em mera presunção de que os diretores empregados seriam, na  realidade,  administradores sem vínculo empregatício.  8.5. Nenhum dos diretores empregados do Impugnante podem estabelecer seu  planejamento  de  trabalho  sem  que  sejam  observadas  as  diretrizes  fixadas  pelo  presidente e pelo conselho de administração. Remete ao Art. 19 do Estatuto.  8.6.  Apenas  o  diretor  presidente  poderia  vir  a  participar  do  Conselho  de  Administração, sem direito a voto, sendo inconteste a total subordinação dos demais  diretores ao diretor presidente e a este órgão. Remete aos Arts. 143, 122 e 154 da Lei  6.404/76.  Fl. 1444DF CARF MF     6 8.7. Cabe ao Diretor Presidente, dentre outras atribuições, "dirigir a execução  das  atividades  relacionadas  com  o  planejamento  geral  do  Banco"  e  "exercer  supervisão geral das atividades da Diretoria", conforme disposto no § 6º, do Artigo  20  do  Estatuto,  ficando  clara  a  subordinação  hierárquica  dos  diretores  ao  diretor  presidente que, inclusive, não participa da distribuição de PLR nos termos da Lei n°  10.101/2000. Acosta as referidas CTPS e Fichas de Registro de Empregados.  8.8. A própria Receita Federal já reconheceu que os Diretores do Impugnante  são seus empregados e constituiu crédito tributário referente ao não recolhimento de  contribuições  para  terceiros  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720131/2014­78.  8.9. A Fiscalização deveria demonstrar, por meio de provas contundentes, que  os  diretores  do  Impugnante  não  exerceriam  as  suas  funções  em  regime  de  subordinação e vínculo empregatício.  8.10. A eleição  de  diretor  estatutário,  no que  se  refere  à diretoria  técnica,  é  uma exigência do Banco Central, que em nada interfere na efetiva subordinação ao  comando hierárquico do diretor presidente.  8.11.  Sem  nenhum  fundamento  fático,  a  Fiscalização  presume  que  toda  a  diretoria  exerceria  a  função  de  administrar  a  sociedade.  A  diretoria  empregada  é  subordinada ao diretor presidente e ao Conselho de Administração.  8.12. O fato de o Estatuto Social do Impugnante prever que os seus diretores  possuíam poderes  para  administrar  a  sociedade  não é,  obviamente,  suficiente  para  atestar  que  eles  efetivamente  exerceram  as  funções  típicas  de  administradores.  (Grifos nossos)  8.13. Considerando  que  o  diretor  eleito  pela  sociedade  pode  ser  empregado  em  diversas  hipóteses,  as  quais  devem  ser  minuciosamente  analisadas  no  caso  concreto, não se pode admitir qualquer tipo de presunção nessa seara.  8.14. Invoca a aplicação da solução de consulta COSIT 368/14.  8.15. Ausência de autonomia do direito tributário para definição de institutos  e  conceitos  próprios  de  outros  ramos  do  direito.  Invoca  o  Art.  110  do  Código  Tributário Nacional. O instituto do qual está se tratando, subordinação e condição de  empregado, não nasce do direito tributário, não tem nele à sua origem, por isso não é  possível  dissociar  o  conceito  jurídico  de  empregado  com  todas  as  consequências  jurídicas  para  o  caso  presente,  não  se  cogitando  de  um  conceito  de  empregado  administrador meramente para fins tributários.  8.16.  Inexistência  de  previsão  legal  que  autorize  a  desconsideração  da  natureza dos pagamentos efetuados aos diretores e a possibilidade de pagamento da  PLR com base na Lei n° 10.101/2000. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, que  trata dos direitos dos trabalhadores, não restritos aos empregados contratados sob o  regime  CLT,  garante,  em  seu  inciso  XI,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  desvinculada  da  remuneração  aos  trabalhadores  e  não  só  aos  empregados. Assim,  ainda que os diretores não fossem empregados, eles são  trabalhadores e, como tal,  acolhidos pela norma constitucional e pela lei 10.101/00.  8.17.  O  Decreto  n°  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  anteriormente à vigência da Lei n° 10.101/2000, já definia de forma clara e expressa  a  possibilidade  de  dedução  ou  não  dos  valores  pagos  a  empregados  e  aos  administradores. Também aduz o Art. 462 do mesmo diploma legal.  8.18.  Violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  exercício  da  atividade  administrativa vinculada e a interpretação literal da norma isentiva. Art. 111 do CTN  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 5          7 c/c  29,  §9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91.  O  silêncio  da  Lei  não  permite  que  o  intérprete  venha  a  inserir  conceitos  sobre  os  quais  a  regra  isentiva  não  se  pronunciou.  Se  o  legislador quisesse diferenciar expressamente o teria feito para constar na alínea “j”  a  seguinte  redação:  “na participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada aos empregados de acordo com lei específica".  8.19. As isenções previstas no artigo 28, § 9º se aplicam, tanto ao empregado,  como  ao  contribuinte  individual,  exceto  quando  a  norma  isentiva  especifique  exatamente o seu destinatário.  Da PLR paga aos Empregados  8.20. Presença do Representante do Sindicato na Celebração dos Programas  Próprios  de  PLR  para  os  períodos  de  2010  e  2011.  Esta  ausência  não  pode  desqualificar  os  programas  de  PLR,  porque  houve  o  convite  ao  representante,  na  forma  do  Art.  2º,  I,  da  Lei  10.101/00,  cujo  sindicato  recusou­se  a  participar.  A  impugnante  encaminhou  carta  à  sede  do  Sindicato  convocando  este  a  enviar  um  representante para comparecer à reunião de negociação, o qual, entretanto, recusou a  convocação  feita.  Encaminhou  ao  Sindicato  a  notificação  extrajudicial  n°  001.729.760 (vide carta datada de 29/12/2009),  informando que havia procurado o  Sindicato, porém, sem retomo e, a fim de resguardar o direito de seus empregados,  prosseguiu com a discussão das metas e termos do Programa de PLR internamente  com a Comissão de Empregados.  8.21.  Com  relação  ao  ano  de  2011,  o  Impugnante  igualmente  notificou  o  Sindicato para que participasse das negociações, mas novamente recebeu sua recusa,  sob  a  justificativa  de  que  o  Sindicato  não  concorda  com  o  estabelecimento  de  programas próprios de PLR, por entender que são inconstitucionais.  8.22. Os Arts. 611 e seguintes da CLT tratam de negociações coletivas, dentre  as  quais  não  se  incluem  as  previstas  no  Art.  2º,  I,  da  Lei  10.101/00.  Resta  demonstrado  que,  independentemente  da  data  de  convocação,  o  Sindicato  não  participaria das negociações, por não concordar com a forma legal descrita no inciso  I,  do  artigo  2º,  da  Lei  n°  10.101/2000,  mas  não  com  o  plano  adotado  pelo  Impugnante. Na correspondência datada de 18/10/2011, eles se recusam a participar  das negociações, por partirem da premissa equivocada de que a via da negociação  prevista no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.101/2000 seria inconstitucional. Remete  à Ação Ordinária n° 001659653.2012.4.03.6100, em trâmite pela Justiça Federal de  São Paulo.  8.23. Quanto à periodicidade do pagamento, a PLR, de acordo com o Art. 3º,  §2º, somente pode ser paga duas vezes no ano, respeitado o lapso temporal mínimo  de  seis meses  entre o  pagamento  de  cada  parcela. Os  pagamentos  foram  feitos da  seguinte forma:  Ano de 2010: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2010 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2009;  2 ­ Março de 2010 ­ pagamentos a empregados desligados referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2009;  Fl. 1446DF CARF MF     8 3 ­ Agosto de 2010 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Programa Próprio e da participação prevista em Convenção Coletiva de  2010;  4 ­ Setembro de 2010 ­ pagamentos a empregados desligados referentes à Ia parcela  de PLR,  com base no Programa Próprio  e da  participação prevista  em Convenção  Coletiva de 2010;  5 ­ Outubro de 2010 ­ antecipação referente à Convenção Coletiva de Trabalho. 6 ­  Novembro 2010 ­ Adicional de empregados desligados.  Ano de 2011: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2011 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2010;  2 ­ Março de 2011 ­ pagamentos a empregados desligados referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2010;  3 ­ Agosto de 2011 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Programa Próprio  e participação prevista  em Convenção Coletiva de  2011;  4 ­ Setembro de 2011 ­ pagamentos a empregados desligados referentes à Ia parcela  de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2011;  5 ­ Outubro de 2011 ­ Antecipação referente à Convenção Coletiva de Trabalho, bem  como pagamentos  a  empregados  desligados  que não haviam  recebido  participação  nos lucros em agosto ou setembro.  Ano de 2012: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2012 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR, com base no Programa Próprio e Convenção Coletiva celebrados em 2011;  2 ­ Agosto de 2012 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Acordo Coletivo e Convenção Coletiva celebrados em 2012;  3 ­ Setembro de 2012 ­ pagamentos a empregados que não receberam em agosto a 1ª  parcela  de  PLR,  e.g.,  empregados  desligados,  com  base  no  Acordo  Coletivo  e  Convenção Coletiva de 2012.  8.24.  Apenas  os  pagamentos  relativos  a  2010  relacionados,  bem  como  os  relativos a 2011, é que teriam excedido no ano civil mais de dois pagamentos, para  cada empregado. Salvo as antecipações  referentes a 2010 e 2011, cada empregado  recebeu PLR apenas duas vezes no mesmo ano civil.  8.25. De fato, como se depreende do disposto pela cláusula 10ª do Programa  celebrado em 2009, a  segunda parcela do PLR relativo ao ano de 2009 seria paga  aos empregados apenas em fevereiro de 2010. Ainda, em caso de desligamento do  empregado,  este  pagamento  seria  realizado  pelo  Impugnante,  somente  aos  empregados desligados, em março de 2010. Da mesma forma, conforme disposto  no Programa de PLR do Impugnante relativo a 2010, foi realizado o pagamento da  primeira parcela em agosto de 2010, sendo que os empregados desligados receberam  o valor a  título de PLR em setembro de 2010. A segunda parcela dos empregados  ativos  foi  paga  em  fevereiro  de  2011  e  a  dos  desligados  em  março  de  2011.  Igualmente, conforme disposto no Programa de PLR do Impugnante relativo a 2011,  foi  realizado  o  pagamento  da  primeira  parcela  em  agosto  de  2011,  sendo  que  os  empregados desligados receberam o valor a título de PLR em setembro de 2011. A  segunda parcela dos empregados ativos foi paga em fevereiro de 2012. Em agosto  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 6          9 ou setembro de 2012, o Impugnante pagou a 1ª parcela da PLR prevista em Acordo  Coletivo.  Por  fim,  o  Impugnante  realizou  também  o  pagamento  de  PLR  aos  seus  empregados,  no  período  autuado,  referente  à  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato representativo do Impugnante e o  Sindicato  representativo  de  seus  empregos,  relativamente  ao  ano  de  2009,  2010,  2011 e 2012.  8.26. Conforme o CARF e a CSRF, mesmo que houvesse pagamentos acima  da periodicidade, deveria haver apenas a tributação do excedente e não do todo.  8.27.  Por  se  tratar  de  uma  instituição  financeira  com perfis  de  profissionais  muito  heterogêneos,  é  necessário  que  haja  essa  diferenciação  por  instrumentos  específicos,  justamente  para  que  seja  possível  cumprir  a  função  constitucional  da  PLR. Alega a Fiscalização que não seria possível o pagamento de PLR com base em  dois instrumentos, mas a Lei 10.101/00 permite.  8.28. Se há pagamento efetuado em decorrência de um instrumento que pode  ser compensado com o de outro instrumento, fica evidente que a regra que limita o  pagamento de PLR a uma vez por semestre ou duas vezes por ano deve ser aplicada  para cada um dos instrumentos.  8.29.  Quanto  aos  critérios,  não  prospera  o  fundamento  adotado  para  as  autuações, pois, (I) o programa foi previamente negociado com os empregados, que  tinham  amplo  conhecimento  das metas  global  e  individual;  (II)  as metas  a  serem  atingidas pelos empregados foram devidamente indicadas, de forma clara e objetiva,  conforme Anexo  I dos programas  firmados;  (III) a  lei  não  impede que, dentro do  modelo  que  sempre  foi  aprovado  pela  Comissão  de  Empregados,  os  empregados  negociem metas com seus superiores; e, (IV) o fato de a Fiscalização reconhecer a  existência de metas individuais negociadas entre empregados e superiores no início  de cada semestre apenas deixa mais evidente que esses tinham pleno conhecimento  das metas, pois eles mesmos as negociaram. Se os empregados entendessem que as  metas não eram claras ou que prejudicavam seu direito à PLR, é evidente que, no  mínimo, votariam por alterar parcialmente o formulário, o que nunca ocorreu.  8.30. Ainda que as metas fossem subjetivas, isto não invalidaria o acordo. Cita  precedentes  do  CARF.  Os  requisitos  de  clareza  e  objetividade  estabelecidos  na  legislação não  se destinam ao Fisco Federal, mas,  exclusivamente,  para  seus  reais  interessados: a empresa e seus empregados. Se esses dois personagens consideraram  que  as  cláusulas dos Programas de PLR estão  suficientemente claras  e objetivas  a  ponto de permitir­lhes a celebração dos Programas, o Fisco não tem qualquer poder  ou competência para intervir nessas relações.  Da indenização paga ao ex­presidente do Impugnante  8.31. O Sr. Tito, ao sair da presidência, poderia vir a integrar a administração  de  qualquer  concorrente  do  Impugnante,  o  que  seria  prejudicial  para  o  banco.  Celebrou­se  contrato  de  não  concorrência  e  o  impugnante  lhe  pagou  R$  5.103.765,20. A motivação é falha, pois ao não justificar o motivo pelo qual a verba  não é indenizatória e não indicar o pressuposto para que seja entendida como verba  eventual, não cabe a não aplicação da regra isentiva do Art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei  8.212/91, cabendo todas as consequências, como cerceamento de defesa etc.  8.32. Ao impedir o Sr. Tito de trabalhar para outras instituições financeiras, é  evidente que o Impugnante, ao contrário do que sustenta a d. Fiscalização, gerou um  dano ao Sr. Tito, passível de indenização, correspondente aos prejuízos advindos da  Fl. 1448DF CARF MF     10 impossibilidade  de  exercer  sua  experiência  profissional  no  mercado,  por  prazo  determinado.  8.33. A indenização paga ao Sr. Tito com o intuito de compensá­lo pela perda  de seu direito de trabalhar onde e com o que bem entendesse é valor correspondente  ao que receberia pertencendo a outro Conselho de Administração, o que demonstra a  razoabilidade  da  verba  paga  e  afasta  qualquer  questionamento  quanto  a  eventual  caráter remuneratório. Aponta Acórdão do TRF da 3ª Região.  8.34. O fato de o Sr. Tito permanecer membro do Conselho de Administração  não interfere em nada no caráter indenizatório da verba. Conclui­se que:  (i) o Sr. Tito não foi indenizado pelo simples fato de ser detentor de prestígio,  experiência e conhecimento do mercado bancário, mas sim por ter sido impedido de  trabalhar pelo período de cinco anos;  (ii)  indenização  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais;  e,  (iii)  não  houve  rescisão  de  vínculo  trabalhista  pelo  simples  fato  deste  nunca  ter  existido.  Ademais,  a  impossibilidade  pertencer  ao  Conselho  de  Administração  de  outras sociedades gerou evidente dano ao Sr. Tito.  8.35. Ainda que não se reconheça como uma indenização, o ganho é eventual  e  dotado  de  liberalidade,  na  forma  do  do  Art.  28,  §9º,  “e”,  7,  da  Lei  8.212/91.  Considerando que a verba paga ao Sr. Tito, por sua própria natureza, não havia sido  paga  anteriormente para ele,  não  tinha previsão  contratual  e nem mesmo é paga  a  todos os diretores e conselheiros que renunciam aos seus cargos, é evidente que seu  recebimento decorreu de caso fortuito, tratando­se, portanto, de um ganho eventual.  O CARF entende que ganho eventual é aquele que não se repete mais de três vezes  durante o contrato de trabalho. O STJ já reconheceu o caráter de mera liberalidade  dos valores pagos em decorrência da Cláusula de Não Competição, ou seja, que não  decorrem do contrato de trabalho. Invoca a aplicação da solução de consulta COSIT  341/14.  8.36.  Indevida  Inclusão  dos  Diretores  do  Impugnante  no  Relatório  de  Vínculos.  Além disso, anote­se, foram impugnados os juros incidentes sobre a multa de  ofício.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  872/897),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 27/5/2016 (fls. 906/1010), no qual foram, de  uma maneira geral, reprisados os argumentos e pedidos formulados na peça impugnatória.  Também  foi  aludido,  em  especial,  a  existência  de  insegurança  do  critério  jurídico  adotado  na  autuação  combatida,  por  ser  diverso  do  anteriormente  adotado  pela  fiscalização  em  situação  similar,  violando  os  termos  do  art.  146  do  CTN,  e  a  nulidade  da  decisão  recorrido dado não  ter  examinado os documentos  e  esclarecimentos  apresentados na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte, conforme relatado, defende que a decisão vergastada baseou­ se no relatório fiscal, não abordando expressamente todas suas razões, o que se traduziria em  cerceamento de defesa a acarretar a nulidade do recorrido.  Não lhe assiste razão, contudo.   O acórdão em tela analisou os principais pontos levantados na impugnação, o  fazendo com suficiência tal que não é sustentável a inferência de que teriam restados omissos  aspectos cruciais da situação, de modo a dar azo à nulidade por omissão ou mesmo supressão  de instância.  Ainda que se admitisse,  a  título argumentativo,  ter ele  se baseado em parte  significativa nas conclusões do relatório fiscal, não há mácula alguma nisso, tratando­se apenas  de sinal de que as considerou mais apropriadas para a compreensão dos fatos do que as linhas  traçadas pelo contribuinte.  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  refutar,  um  a  um,  todos  os  argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta,  as  questões  essenciais  ao  julgamento,  conforme  jurisprudência  consolidada  nas  Cortes  Superiores  (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag  1.299.462/AL,  EDcl  no  REsp  nº  811.416/SP),  a  qual  vem  sendo  respeitada  mesmo  após  o  advento do art. 489 do CPC, a teor do decidido no EDcl no MS 21.315, j. 8/6/2016.  Impende registrar, outrossim, que não se vislumbra na espécie qualquer das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Em sede de preliminar,  o  recorrente  cogita  também  ter havido mudança  de  critério  jurídico  nos  termos  referidos  no  art.  146  do  CTN,  haja  vista  que  fiscalização  precedente,  relativa  ao  ano­calendário  2009  (processo  nº  16327.720131/2014­78),  teria  considerado  os  diretores  do  recorrente  como  empregados  para  fins  de  distribuição  de  PLR,  diversamente do que ocorreu no caso em tela, em que eles foram considerados estatutários.  Ora, não se adequa à espécie o art. 146 do CTN. A doutrina de Ricardo Lodi  Ribeiro  é  precisa  ao  explicar  que  tal  disposição  se  aplica  "a  qualquer  posicionamento  da  Fl. 1450DF CARF MF     12 administração que promova nova interpretação da norma fiscal em relação a fatos geradores já  praticados1".  Sem  dúvida,  os  fatos  geradores  examinados  em  2009  não  poderiam  estar  sujeitos  à  adoção  de  novos  critérios  jurídicos  pelo  Fisco, mas  tem­se,  aqui,  fatos  geradores  relativos a competências posteriores, anos­calendário 2010 a 2012.  A prosperar  a exegese  recursal, uma vez a  administração havendo  tido, por  exemplo, uma percepção equivocada da realidade em um determinado ano, estaria tolhida em  seu poder­dever de alterar o seu posicionamento nos anos posteriores, a despeito do princípio  da  legalidade,  fosse  em  favor  ou  desfavor  do  sujeito  passivo. À  toda  vista,  não  há  como  se  partilhar de tal perspectiva.  De  todo  modo,  causa  espécie,  sem  dúvida,  que  em  procedimentos  fiscais  versando  sobre  a  mesma  empresa,  e  abarcando  fatos  que  guardam  entre  si  relação  de  continuidade, tenham as autoridades fiscais envolvidas chegado a conclusões tão díspares.  Entende­se, contudo, ser  tal desconformidade matéria de mérito, e como  tal  será oportunamente enfrentada.  Como último ponto prévio, o contribuinte afirma que, como a intimação da  atuação deu­se em 27/2/2015, e o pagamento de determinado PLR em 25/2/2010, estaria este  último abrangido pela decadência.  Andou bem a decisão de piso, porém, ao ressaltar que, consoante regram os  arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador de contribuições previdenciárias é constituído  do  total  de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas  no  decorrer  do mês,  no  seu  transcurso  enfim,  sendo  então mensal  e  não  em  um  dia  certo,  como  entende  o  recorrente.  Essa  última  situação  corresponde  a  tributos  diversos,  tais  como  o  IOF  e  IRRF,  não  às  contribuições  previdenciárias, motivo pelo qual deve ser rejeitada a pretensão.  Dos diretores empregados.  O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  tem­se  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado  "Dos Direitos Sociais",  e visa  a proteção não de qualquer  trabalhador, mas  sim daquele que  apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira2:  (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono  de  uma  concepção  tradicional  dos  direitos,  liberdades  e garantias  como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular de direitos de igual dignidade.                                                              1  RIBEIRO,  Ricardo  Lodi  (apud  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  jurisprudência,  Leandro  Paulsen,  16ª  edição,  p.1163).  A  Proteção  da  Confiança  Legítima  do  Contribuinte.  RDDTnº 145, out/07, p.99.  2  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 8          13 Também o § 4º do art. 218 da CF veicula previsão de participação nos ganhos  econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  lógica,  que  diretores  não empregados não estão sob abrigo do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de  eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP  nº 794/1994. Por  sua vez,  o  art.  2º  da Lei nº 10.101/00, que  a partir  de  sua  edição passou a  regrar  a  participação  nos  lucros  e  resultados  constitucionalmente  prevista,  restringe,  em  consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados.   No caso concreto, contudo, está­se diante de diretores que mantém dois tipos  de  vínculos  com  a  pessoa  jurídica:  o  empregatício,  atestado  pelas  respectivas  anotações  na  carteira de trabalho, e o estatutário. São, então, funcionários da empresa que foram alçados à  condição de diretores por força do estatuto social.  A  respeito  do  tema,  e  após  o  exame  de  reiterados  casos  similares  ao  enfrentado,  a  justiça  laboral  editou  o  seguinte  enunciado  sumular  via  Tribunal  Superior  do  Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  A  conclusão  do  TST,  então,  é  que  nesses  casos  em  geral  prepondera  o  vínculo  estatutário,  estando  o  contrato  de  trabalho  suspenso,  preservando­se  o  liame  empregatício sob o aspecto meramente formal.  Lembre­se, nesse diapasão, que Maurício Godinho Delgado3 já explicava que  praticamente todas as cláusulas contratuais laborais "não se aplicam durante a suspensão; não  se presta  serviço, não se paga salário, não se computa o  tempo de serviço, não se produzem  recolhimentos vinculados ao contrato, etc".  A  adução  do  recorrente  no  sentido  de  que  a  administração  da  empresa  era  efetuada  tão­somente  pelo Conselho  de Administração  e  pelo Diretor  Presidente  não  parece  muito convincente.  Notoriamente, sabe­se que conselhos de administração, a despeito do nome,  são  órgãos  cuja  incumbência  é  delinear  a  orientação  geral  dos  negócios  da  companhia,  sua  estratégia, e eleger e fiscalizar o corpo de diretores, os quais sim, administram o dia a dia dos  negócios,  atuando  com  o poder de  empregador. E, nos  autos,  não há  elementos de prova no  sentido de que a situação do autuado divirja dessa percepção, a despeito do que consta no art.  18 dos atos constitutivos da sociedade.                                                              3 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p.1056.  Fl. 1452DF CARF MF     14 Por essa via, a pretensão de se entender que toda a gestão de uma instituição  financeira do porte da epigrafada, que possui carteira de ativos alcançando cifras de bilhões de  reais,  é  de  atribuição  exclusiva  do  diretor  presidente,  carece  do  necessário  grau  de  verossimilhança para convencer o julgador.  A  par  disso,  também  o  Estatuto  Social  do  recorrente,  por  vários  de  seus  dispositivos, em especial os arts. 20 a 23  (fls. 528 e ss), denota estarem as  funções diretivas  concentradas  nos  diretores,  ainda  que  constem  eles  como  empregados  nas  CTPS,  e  nestas  serem lançadas anotações da férias, horário de trabalho, etc.  Descabe, aliás, confundir a subordinação estatutária/societária ­ naturalmente  existente  entre  o  conselho  de  administração/presidência,  de  um  lado,  que  estabelecem  as  diretrizes de atuação da companhia, e os diretores que as implementam ­ com a subordinação  típica  que  advém  no  contexto  de  uma  relação  de  emprego,  como  parece  pretender  a  peça  recursal.  Ainda que não se partilhe de todo, assim, da versão do recorrente, tem­se, de  modo  inconteste,  que  a  mesma  unidade  administrativa  da  Receita  Federal,  por  meio  de  autoridades fiscais diversas, chegou a conclusões diametralmente distintas no que concerne a  situações de fato que possuem um liame inequívoco de continuidade.  No processo 16327.720131/2014­78 foi reconhecido que os diretores em foco  possuíam típica relação de emprego, e que a instituição bancária não havia recolhido todos os  tributos atinentes a tal vínculo, sendo por tal feito autuada no ano­calendário 2009.  E,  para  os  três  anos­calendário  imediatamente  subsequentes,  sem  sequer  justificar  o  porquê  de  tal  radical mudança  na  apreensão  dos  fatos,  o Fisco  considerou  que  a  relação  preponderante,  para  esses  mesmos  diretores,  é  a  estatutária,  conforme  consta  nos  presentes autos.  Importa asseverar que a Administração Pública deve observar o princípio da  vedação às posturas contraditórias, projeção dos princípios da boa­fé e da segurança jurídica no  que tange ao comportamento do Estado perante os administrados.  Inaceitável,  desse  modo,  que  autoridades  fiscais  da  mesma  unidade  administrativa fazendária tenham orientação diversa e contraditória acerca de circunstâncias de  fato e de direito essencialmente similares, sem que seja veiculada qualquer justificativa para tal  mudança.  Se  a própria  fiscalização não  tem uma percepção  inequívoca  sobre os  fatos  examinados,  ou  seja,  deixa  de  estabelecer  conclusivamente  se  a  vigência  do  vínculo  de  emprego é ou não mera formalidade, e se existe subordinação ou não nesse contexto, não deve  o contribuinte suportar o ônus decorrente de tal comportamento contraditório ou indeciso.  Frente a tais considerações, mormente as especificidades apontadas, deve ser  dada razão ao recorrente no sentido de considerar­se ser prevalente, no que tange aos diretores  em comento, a condição de empregados.  E,  tendo  o  levantamento  PA  "Participação  Administradores"  como  pressuposto legal o entendimento de que esses diretores tratam­se de contribuintes individuais,  deve ser ele cancelado.  Da participação nos lucros ou resultados paga aos empregados.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 9          15 Consoante narrado, a caracterização como salário de contribuição das verbas  pagas a título de PLR aos empregados foi baseada nos seguintes fatos:  •  Ausência  de  participação  do  sindicato  nos  programas  próprios  de  2009  (vigência prorrogada para 2010) e 2011;  • Pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil nos anos 2010, 2011 e 2012;  • Existência de planos concomitantes para pagamentos da PLR nos anos de  2010, 2011 e 2012;  • Ausência de regras claras nos planos próprios dos anos 2010, 2011 e 2012.  Realmente,  o  sindicato  da  categoria não participou do programa próprio de  2009, prorrogado para 2010, e também do programa de 2011, apesar de ter sido convidado para  tanto  mediante  notificações  extrajudiciais.  Isso,  porque  considerou  a  via  de  negociação  estabelecida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00 inconstitucional (fls. 957 e ss).  Contudo, não há como concordar com a assertiva do recorrente de que, diante  de tal recusa, "se viu obrigado a prosseguir com a negociação diretamente com a Comissão de  Empregados", pois reza o art. 2º da Lei nº 10.101/00 (edição vigente à época):  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Diante  desses  preceitos,  resta  hialino  que  há  dois  tipos  de  procedimentos  alternativos,  igualmente válidos, para a negociação do PLR, quais sejam, comissão escolhida  pelas  partes  ou  convenção/acordo  coletivo,  havendo  em  ambos,  necessariamente,  a  participação da entidade sindical.  O exame da situação revela ser inverídica a ilação do contribuinte no sentido  de  que  o  sindicato  se  recusou  "a  tutelar  o  interesse  de  seus  sindicalizados".  Muito  pelo  contrário, buscou expressamente não prejudicá­los pois, em observância aos ditames do inciso  II do art. 2º da Lei nº 10.101/00, asseverou (fl. 959):  Diante  do  exposto,  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários de São Paulo propõe que o Programa de Participação nos Resultados  seja  disciplinado  através  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  colocando­se  à  disposição  do Banco  para  implementar negociações  efetivas,  que  viabilizem o  acompanhamento  e  aferição  dos  critérios  utilizados  no  Programa  de  Fl. 1454DF CARF MF     16 Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  garantindo­se  inclusive  a  divulgação  e  participação dos trabalhadores do Banco ABC Brasil S/A. (grifei)  Ou seja, quem se  recusou a participar da negociação,  à  toda  evidência,  não  foi o sindicato, que apontou forma alternativa e igualmente válida a produzir todos os efeitos  para  implementar  o  PLR, mas  sim  o  contribuinte,  que  quedou  renitente  em  não  estabelecer  negociação salvo se mediante comissão escolhida pelas partes, sua opção inicial. Respaldando  constatação no mesmo sentido, acrescente­se, merece ser conferido o documento de fl. 686.  Houvesse  o  sindicato  se  recusado  também  a  realizar  acordo  ou  convenção,  outra poderia ser a conclusão, mas não é o que está comprovado nos autos.  Por conseguinte, não estando o procedimento escolhido pelo recorrente para  implementação  de  seu  PLR  contemplado  com  a  imprescindível  participação  do  sindicato  representante da categoria, os pagamentos de PLR lastreados em programas próprios sujeitam­ se ao recolhimentos das contribuições previdenciárias, tal como consta do lançamento.  Com  relação  à  periodicidade  de  pagamento,  de  pronto,  há  que  se  ressaltar  que, na aferição do cumprimentos das regras de periodicidade de PLR, devem ser examinados  todos os pagamentos efetuados a esse título, como bem firmado no § 2º do art. 2º mais acima  transcrito,  ainda  que  se  verifique  não  possuam  efetivamente  tal  natureza,  como  dantes  foi  constatado com relação aos pagamentos vinculados aos programas próprios do contribuinte.  A partir dessa premissa, merece ser  reparado que os pagamentos  realizados  em mar/10,  set/10,  nov/10,  mar/11  e  set/11  referem­se  a  resíduos  destinados  a  empregados  desligados, de pequena monta e que não se prestam a aferir a observância da prescrição legal  do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, que se transcreve:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Não  obstante,  verifica­se  que  em  out/10,  out/11  e  set/12  foram  realizados  pagamentos  a  título  de  antecipação  de  PLR,  os  quais  levaram  ao  não  atendimento  dos  requisitos do § 2º encimado.  E,  com  a  devida  vênia  dos  entendimentos  em  sentido  diverso,  trata­se  de  critério claro e objetivo, segundo o qual, efetuados mais de dois pagamentos de PLR em dado  ano civil, não há falar em aplicação da lei em tela. Como bem observado no recente Acórdão nº  9202­004.342 (j. 24/8/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em  consonância  com  essa  correta  compreensão,  deve  ser  excluída  da  autuação,  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  vinculados  às  convenções/acordos  coletivos  de  trabalho,  efetuados  a  título  de  PLR,  desde  que  o  total  de  pagamentos  a  esse  título,  independentemente  do  instrumento  que  lhes  embase  ­  convenção,  acordo ou programa próprio ­  tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao  ano  e  periodicidade  superior  a  um  semestre,  não  sendo  incluídos  na  verificação  desse  total,  observe­se,  os  já  mencionados  pagamentos  realizados  em  mar/10,  set/10,  nov/10,  mar/11  e  set/11, por referirem­se a resíduos destinados a empregados desligados, de pequena monta.  No tocante aos pagamentos terem sido realizados com base em dois planos,  dissinto, entretanto, do entendimento da autoridade lançadora no sentido de que tal feito seria  incompatível com os termos do caput do art. 2º da Lei 10.101/00, mais acima transcrito.  Tal disposição, em que pese a compreensível divergência de entendimentos  sobre  sua  exegese,  não  me  parece  veicular  restrição  ao  número  dos  tipos  de  negociações  a  serem firmadas com vistas a pactuar o PLR, mas sim destinar­se a estabelecer quais são esses  tipos alternativos, sem entrar no juízo de serem necessariamente, reciprocamente excludentes,  ou não.  Veja­se  que  é  perfeitamente  possível  que  certo  plano,  negociado  em  comissão, preveja o pagamento no primeiro  semestre do  ano­calendário,  enquanto  em outro,  plano acertado via acordo coletivo, prescreva­se pagamento anual ao final desse mesmo ano.   Tal  situação,  por  si  só,  não  parece  ser  o  bastante  para  desconsiderar  a  efetividade  de  qualquer  das  duas  avenças,  respeitadas  as  demais  condições  previstas  na  legislação. Ademais, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00 admite a compensação entre planos  próprios  de  PLRs  e  os  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  que  parece  indicar,  sem maiores  lucubrações  argumentativas,  que  a  lei  contempla,  a  princípio,  a  possibilidade de convivência de dois tipos de planos de PLR.  Noutro giro, compreende­se que a análise da clareza e objetividade das regras  atinentes aos planos próprios de PLR resta prejudicada pela completa ausência de participação  do sindicato seja na sua formulação, seja na anuência quanto aos seus termos.  Reconhece­se  que  nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  768/796)  na  impugnação  há  indicativos  de  que  existiam  metas  quantitativas  e  qualitativas  por  setor  e  individuais. Estão previstos "contratos de metas estabelecido" entre o empregado e a respectiva  chefia, conforme a realidade de cada setor da instituição (Anexo I), e metodologias de apuração  e  distribuição  dos  resultados  para  fins  de  posterior  distribuição  da  participação,  conforme  Anexo II.  Entendo  que  as  metas  acordadas,  contudo,  são  genéricas  e  pouco  claras,  sujeitando­se à eventual manipulação por parte do recorrente quando da especificação objetiva  e concreta das metas individuais.   No  caso  em  espécie  há  que  se  chamar  a  atenção,  além  disso,  que  restar  a  fixação  de metas  a  critério  de  negociação  entre  o  funcionário  e  a  respectiva  chefia  só  seria  admissível  caso  houvesse  a  efetiva  participação  do  sindicato  na  negociação,  admitindo  e  sancionando tal estipulação, o que não ocorreu. Observe­se que não há suporte para a tese de  concordância  tácita,  insinuada  pelo  recorrente,  face  aos  estritos  comandos  legais  já  mencionados.  Fl. 1456DF CARF MF     18 Nesse rumo, não vê­se como considerar que os planos próprios atenderiam os  pressupostos firmados nos § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, também sob esse enfoque.   Do valor pago ao ex­presidente do recorrente a título de indenização.  O recorrente pagou quantia a título de indenização a Tito Henrique da Silva  Neto, o qual era, ao mesmo tempo, Diretor­Presidente do Banco e Vice­Presidente do Conselho  de Administração. Renunciando ao cargo de Diretor­Presidente,  ainda continuou como Vice­ Presidente  do  Conselho  de  Administração.  Sob  qualquer  das  qualificações,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  como  contribuinte  individual,  nos  termos  da  alínea  'f'  do  inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Anoto,  de  início,  que  as  alegações  de  nulidade  por  falta  de  motivação  do  lançamento  não  merecem  prosperar,  por  restar  claro  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  tratarem­se  as  verbas  em  questão  de  remuneração  creditada  a  qualquer  título  ­  no  caso,  indenizatório  ­  a  contribuinte  individual,  e  que  enseja  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Quanto à verba em evidência, foi ela paga sob o pretexto de ser indenização  ao  referido  quando  de  sua  renúncia  ao  cargo  de  diretor­presidente  do  recorrente,  face  ao  contrato  de  não  concorrência  e  confidencialidade que  lhe  impediu  de  integrar  o  conselho  de  administração e/ou quadro de empregado de outros bancos, nos cinco anos seguintes.  Não  se  confunde  ela  com  os  hiring  bonus,  pois  nestes  há  a  prestação  de  serviços a se realizar após a contratação, enquanto que no presente caso a prestação de serviços  como contribuinte individual já ocorreu. Também não parece razoável associar tal recebimento  à  atuação  da  pessoa  física  no  Conselho  de  Administração,  à  míngua  de  evidências  nesse  sentido.  Quanto  ao  seu  caráter  indenizatório,  também  é  fato  que  não  recompõe  patrimônio  pré  existente,  do  que  decorre  que  o  recebimento  desses  valores  gera  acréscimo  patrimonial,  tributável  conforme  legislação  de  imposto  de  renda.  O  STJ  tem  entendimento  pacificado sobre a matéria, valendo citar recente acórdão prolatado no REsp nº 1.464.786/RS,  j. 25/8/2015, no qual se reiterou incidir aquele tributo no caso de lucros cessantes.  Sob o prisma das contribuições previdenciárias, contudo, não se vislumbra de  que modo possa ser vinculada à prestação de serviços previamente realizada junto à instituição  financeira,  pois  está  documentalmente  estabelecido  (fls.  858  e  ss)  tratar­se  de  compensação  pelo fato de, a partir da renúncia ao cargo diretivo, não poder mais Tito Henrique da Silva Neto  prestar serviços a outra empresa por determinado período de tempo, em virtude de cláusulas de  não­concorrência e confidencialidade.  Nesse  compasso,  não  corresponde  a  remuneração,  não  adequando­se  ao  conceito quer seja de salário, seja de ganho habitual em forma de utilidade ou de adiantamento,  mas  sim  constituindo­se  em  valor  eventual  pago  por  liberalidade  do  recorrente,  que  se  aproxima  de  indenização  por  perda  de  uma  chance/lucros  cessantes,  e  para  a  qual  não  há  incidência de contribuições previdenciárias, por ausência de subsunção dos fatos às normas de  regência desses tributos.  Por  conseguinte,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  correspondentes  valores de contribuições previdenciárias.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício e do relatório de vínculos.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 11          19 O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  Fl. 1458DF CARF MF     20 inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Por  fim, deve ser observado que não  foi  lavrado qualquer  termo processual  mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de sua parte,  o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento  aprovado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/12/2012:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento, para: a) deve ser excluída da autuação, para cada empregado, a exigência baseada  nos pagamentos vinculados às convenções/acordos coletivos de trabalho, efetuados a título de  PLR, desde que o conjunto total de pagamentos realizados a esse título, independentemente do  instrumento que lhes embase,  tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao  ano e periodicidade superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº  10.101/00, não sendo incluídos na verificação desse total os pagamentos realizados em mar/10,  set/10, nov/10, mar/11 e set/11, discriminados neste voto; b) quanto aos valores associados à  indenização paga ao ex­presidente do recorrente, excluí­los do lançamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Como  de  costume,  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  está muito bem fundamentado.   Todavia, este Colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu entendimento  no tocante aos tópicos a serem tratados a seguir, tendo cabido a este Conselheiro a redação do  voto vencedor.   1  Da ausência de participação do sindicato  Nesse tocante, o eminente Relator entendeu ser inverídica a afirmação de que  o sindicato teria se recusado "a tutelar o interesse de seus sindicalizados", pois, ao contrário, o  sindicato teria apontado uma forma alternativa e igualmente válida para implementar a PLR.   Pois bem.   Conforme  preleciona  o  art.  2º  da  Lei  10101/2000,  que  regulamentou,  no  plano infraconstitucional, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa,  tal participação será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  ou  por convenção ou acordo coletivo.   Para fins de ilustração, transcreve­se o dispositivo:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Veja­se que a lei não privilegia e nem cria nenhum tipo de hierarquia entre os  procedimentos  previstos  (comissão  paritária,  convenção  ou  acordo  coletivo),  prevendo,  a  contrario sensu, a utilização de qualquer um deles ("mediante um dos procedimentos a seguir  descritos").  Examinando­se  o  caso  concreto,  mormente  as  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  também  as  produzidas  pela  recorrente  já  na  peça  de  impugnação,  é  de  fundamental  importância  observar  que  o  Sindicato  foi  intransigente  e  que,  mesmo  após  Fl. 1460DF CARF MF     22 cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da  comissão paritária.   De acordo com a  lei, a comissão é  formada por  representantes de ambas as  partes,  inclusive  dos  trabalhadores,  de  maneira  que  a  imposição  sindical,  de  estabelecer  as  normas da PLR mediante acordo coletivo somente pode ser interpretada como intransigência.   E mais,  a  afirmação do  sindicato,  de que  a via  eleita  seria  inconstitucional,  não  resiste  ao  fato  de  que  o  inc.  I  do  art.  2º  da  Lei  permanece  sem  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  (o  Judiciário),  surtindo,  pois,  seus  efeitos  jurídicos no mundo fenomênico.   Vale  destacar,  nesse  contexto,  os  documentos  8  a  15,  em  anexo  à  impugnação,  que  demonstram  a  recusa  da  citada  entidade  em  indicar  um  representante  para  participar da comissão.   Mas não é só.   A  comissão  paritária  tem  ampla  possibilidade  de  estabelecer  regras  mais  consentâneas  com  a  realidade  da  empresa  e  de  seus  trabalhadores,  uma  vez  que,  estando  próxima  do  seu  cotidiano,  pode  inclusive  ter  melhores  condições  de  prever  os  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como os seus programas de metas,  resultados e prazos.   Por outro lado, a atitude do sindicato jamais poderia obstaculizar os direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir  de  fundamento  para  a  tributação.   A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  é  apenas  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  mas  também  um  direito  social do trabalhador.   Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros  Editores, 1996, p. 277, com destaques).   Buscando  igualar  o  empregador  e  o  trabalhador,  a Constituição  outorgou  a  este o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.   Não  fosse  a Constituição  e  a  consequente  regra  imunizante,  é  óbvio  que  o  trabalhador  não  teria  as  condições  materiais  necessárias  para  participar  dos  lucros  ou  resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.   Toda  interpretação, portanto, deve partir desse  iniludível pressuposto, a  fim  de assegurar a máxima eficácia da norma constitucional.   No  bojo  do  PAF  13609.720205/2012­50,  o  ilustríssimo  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  frisou  que  "a  recusa  do  sindicato  sem  motivos  plausíveis  para  participar  da  negociação,  a  despeito  de  ter  havido  comunicação  pela  empresa  para  a  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 13          23 indicação  de  um  representante  a  fim  de  integrar  a  comissão  eleita,  não  autoriza  que  se  reconheça,  por  si  só,  a  invalidade  do  acordo  firmado  devido  à  falta  de  participação  do  sindicato da respectiva categoria".   Logo,  e  por  todos  esses  fundamentos,  ousa­se  divergir  do  voto  do  preclaro  Relator neste ponto.   2  Da periodicidade dos pagamentos  Nesse  particular,  o Relator  entendeu  que,  para  cada  empregado,  devem  ser  excluídos  da  autuação  os  pagamentos  efetuados  até  duas  vezes  ao  ano  e  com  periodicidade  mínima  de  seis  meses,  descaracterizando­se  como  participação  todos  os  pagamentos,  por  empregado, que não atendam a essa condição cumulativa.   Entende­se, todavia, que essa não é a interpretação mais adequada da lei.   Vigente à época dos fatos geradores, assim dispunha o § 2º do art. 3º da Lei  10101/00:  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  [...]  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Como se vê, a PLR somente podia ser paga duas vezes por ano e desde que  respeitasse um intervalo mínimo de seis meses.   A norma, entretanto, em nenhum momento dispôs que o descumprimento da  periodicidade  permitiria  a  descaracterização  de  todo  o  plano,  nem  mesmo  por  empregado.  Ademais, o que se disse no tópico anterior, quanto à máxima eficácia da norma constitucional,  é igualmente aplicável nesse contexto.   Em  sendo  assim,  apenas  as  parcelas  tidas  por  irregulares  devem  sofrer  a  tributação, e não todas as parcelas por empregado.   O STJ já enfrentou essa matéria, tendo­o feito nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  Fl. 1462DF CARF MF     24 [...]  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  [...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995).  (REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Deste Colegiado, pode ser citado o seguinte precedente:  [...]  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  [...]  (CARF,  PAF  16327.721264/201208,  Acórdão  2402­005.011,  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016,  Relator Kleber Ferreira  de  Araújo).   Expressando­se  de  outra  forma,  para  cada  semestre  civil,  a  tributação  deve  incidir apenas a partir do segundo pagamento efetuado a um mesmo segurado.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  excluir  do  lançamento  relativo  à  PLR paga aos empregados as parcelas pagas em conformidade com a lei, acompanhando­se o  Relator nas demais matérias, nos termos deste voto.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                Fl. 1463DF CARF MF

score : 1.0
6840872 #
Numero do processo: 10882.907172/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.907172/2012-23

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739087

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.207

nome_arquivo_s : Decisao_10882907172201223.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907172201223_5739087.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6840872

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213612326912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907172/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.207  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 72 /2 01 2- 23 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.810.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 51DF CARF MF

score : 1.0