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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6779550 #
Numero do processo: 11065.720471/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. PLR. EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados com comissão de empregados sem a comprovação da participação efetiva do sindicado da categoria. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2201-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a compensação dos valores relativos à contribuição previdenciária pagos na sistemática do Simples Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CALÇADOS MIUCHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA.  Configura­se  simulação  e  fraude  quando  os  elementos  probatórios  indicam  que  duas  ou  mais  sociedades  empresárias  constituem  um  único  empreendimento  de  fato,  sendo  que  uma  delas  se  utiliza,  na  execução  das  suas atividades­fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que,  por  sua  vez,  é  optante  pelo  regime  simplificado  de  tributação  (Simples  Nacional).  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO  DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL.  Tendo  a  fiscalização  atribuído  a  condição  de  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídica  tributária  à  empresa  que  originalmente  era  a  encomendante  dos  produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas,  as  contribuições  patronais  previdenciárias,  mesmo  que  recolhidas  na  sistemática do SIMPLES por estas últimas,  devem ser  aproveitadas quando  do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76.  PLR. EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à  incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 04 71 /2 01 3- 22 Fl. 894DF CARF MF     2 acordos  firmados  com  comissão  de  empregados  sem  a  comprovação  da  participação efetiva do sindicado da categoria.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Aplica­se  a multa de  ofício  qualificada  de 150% quando  ficar  constatada  a  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  utilizando­se  para  esse  fim  de  interpostas  pessoas  jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  a  compensação  dos  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  pagos  na  sistemática  do  Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 14­44.626 da  17ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo em face dos autos de infração que foram assim resumidos pela decisão recorrida:  COMPROT  DEBCAD  OBJETO  11065.720471/2013­22  51.031.923­8  Período de apuração: 01/2009 a 12/2010.   Contribuições:  a)  do  empregador  sobre  a  remuneração de empregados;  b) do  empregador  para  financiamento  do  seguro  de  acidente  do  trabalho;  c) da  fonte pagadora  sobre honorários  de contribuintes individuais.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 895          3 51.031.924­6  Período de apuração: 01/2009 a 12/2010.   Contribuições  para  terceiros  (outras  entidades):  salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE.  51.031.928­9  Período de apuração: 02/2009 a 12/2010.   Contribuições  do  empregador  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados.    51.031.929­7  Período de apuração: 02/2009 a 12/2010.   Contribuições  para  terceiros/outras  entidades  (salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados na forma de participação nos lucros  e resultados.   Adota­se aqui o relatório dos fatos apresentado pela decisão de piso:  Com  base  no  Relatório  Fiscal  (fls.  61/80)  e  demais  documentos  que  o  acompanham  (fls.  81/742)  constata­se  a  existência  de  duas  outras  “empresas”  (Calçados  HJSB  Ltda1,  CNPJ  06.992.384/0001­52  e  Calçados  HVE  Ltda2,  CNPJ  07.811.773/0001­05)  que,  no  período  fiscalizado,  figuraram  como  prestadora  de  serviços  de  Calçados  Miucha  Ltda3;  e,  embora  estivessem  “constituídas  regularmente”,  “não  eram,  de  fato,  sociedades  independentes”;  teriam  sido  “utilizadas  como  interpostas  pessoas  para  contratação  de  empregados  da Calçados  Miucha Ltda”.   São  os  seguintes,  em  resumo,  os  fatos  e  as  razões  apresentadas  pela  Fiscalização,  como  fundamentos  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das “empresas” HJSB e HVE:  1. As  três “empresas” atuam no mesmo segmento econômico (fabricação de  calçados e artefatos de couro).  2. A existência de “forte vínculo familiar” entre os sócios das “empresas”.  3. “‘As prestadoras’ operavam em instalações da fiscalizada”.  4. Ambas  as  “empresas”  “prestadoras  de  serviços”  foram  incorporadas  pelo  Contribuinte.  5. As “empresas” HJSB e HVE funcionavam em imóveis locados do próprio  Contribuinte.  6.  Formalização  de  contrato  de  locação  depois  da  constituição  das  “empresas”.  Além  do  mais,  Não  obstante  ambos  os  contratos  de  locação  (com  a  HJSB  e  HVE)  terem  cláusula  de  reajuste  na  menor  periodicidade  possível,  não  consta  reajuste  durante  todo  o  período  analisado  pela  Fiscalização  (entre  2009  e  2010),  ressalvando­se  que,  naquele  período  a  variação  do  índice  de  reajuste  teria  acumulado o 24%.  7. Ainda quanto à formalização dos contratos de locação, os locatários (HJSB  e HVE)  foram  representados por Fabiane Ramisch, que  era  justamente empregada                                                              1 Doravante desinada apenas "HJSB".  2 Doravante designada "HVE".  3 Doravante designada apenas "Contribuinte".  Fl. 896DF CARF MF     4 administrativa  do  Contribuinte.  A  representação  não  se  deu,  como  seria  de  se  esperar,  pelos  próprios  representantes  legais  das  respectivas  “empresas”,  de  cuja  circunstância a Fiscalização extrai a conclusão de que os poderes de administração  que  formalmente  eram  deferidos  aos  sócios  das  respectivas  “prestadoras  de  serviços”,  eram,  na  realidade,  exercidos  pelos  administradores  do  próprio  Contribuinte.  8. A Fiscalização, ainda quanto às práticas decorrentes das locações, destaca  que,  não  obstante  constituir  expressa  obrigação  dos  locatários  os  pagamentos  das  contas de consumo de águia e de energia elétrica, era o Contribuinte quem arcava  com tais despesas.  9. Com base nestes fatos, a Fiscalização conclui:  Não  resta  dúvida,  as  empresas HJSB  e HVE não passavam de  empresas  de  fachada, funcionavam como meros departamentos/filiais da Calçados Miucha Ltda.  A autonomia dessas empresas não passava de mera simulação, pois a fiscalizada era  responsável por todas as referidas despesas.  10.  A  Fiscalização  apresenta  levantamentos  (consolidados  em  planilhas  integrantes do Relatório Fiscal) demonstrando que empregados das “prestadoras de  serviços” passaram diretamente daquelas para o Contribuinte.  11. As “empresas” HJSB e HVE, não obstante manterem quadro significativo  de empregados (respectivamente 80 e 120), não possuíam empregados em atividades  administrativas,  pois  seus  quadros  eram  inteiramente  compostos  por  pessoal  com  atribuições compatíveis apenas com a atividade fim.  12. As  “prestadoras  de  serviços”  utilizavam­se  da  estrutura  administrativa  e  equipamentos  do  Contribuinte  para  transmitir  suas  GFIP  (o  contabilista  do  Contribuinte,  Ernani  Dirceo  Koch),  bem  como  não  contabilizaram  quaisquer  despesas com outras pessoas jurídicas.  13.  A  empregada  do  Contribuinte,  Fabiane  Ramisch  figurou  também  como  representante  legal  da  HJSB  e  da  HVE  nos  contratos  de  locação  firmados  entre  aquelas “empresas” e o Contribuinte, assim como figurou como representante legal  nos Livros Diários, em relação ao que a Fiscalização ressalva:  ...  Ora,  o  fato  de  uma  funcionária  da  administração  da  fiscalizada,  sem  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  Calçados  HVE  Ltda,  a  representar  na  celebração  de  um  contrato  com  a  empregadora,  além  de  assinar  demonstrações  contábeis,  demonstra  que  havia  ingerência  administrativa  da  fiscalizada  sobre  a  HVE.  14.  A  Fiscalização  inclui  no  Relatório  Fiscal  quadro  elaborado  a  partir  da  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  com  os  seguintes  resultados  (fls.  68/369)s:  HJSB –  “Em 2009, 97% do custo de produtos vendidos teve origem em despesas de  pessoal ... Em 2010 os números são ainda mais surpreendentes. Somente o Custo M­ O Total excedia em 2% a Receita Bruta de Vendas”.  HVE –  “No  ano  de  2009,  98%  do  Custo  dos  Produtos  Vendidos  era  relativo  a  despesas  com  pessoal.  Em  2010  a  situação  chegou  ao  extremo,  as  despesas  com  pessoal  representaram  114%  de  toda  a  receita  bruta  da  empresa,  uma  situação  completamente insustentável ...”.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 896          5 15. As  “prestadoras de  serviços”  tinham o Contribuinte  como único  cliente,  além do mais, não havia nem mesmo contrato formal que estabelecesse as regras de  prestação  de  serviços  (fornecimento  de  mão­de­obra)  pelas  “empresas”  e  dos  respectivos pagamentos pelo Contribuinte, “... mesmo tendo movimentado mais de 4  milhões no período ...”, o que ocorria de forma “sincronizada”, conforme descreve a  Fiscalização.  16.  A  Fiscalização  levantou  reclamatórias  trabalhistas,  das  quais  extraiu  relatos  de  reclamantes,  com  descrições  das  práticas  entre  o  Contribuinte  e  suas  “prestadoras  de  serviços”,  demonstrando  que  os  trabalhos  eram  executados  em  comum, no mesmo local e sob a mesma supervisão.  17.  A  Fiscalização  também  destaca  a  existência  de  uma  associação  –  Associação dos Funcionários Miucha – que era acessível por todos os empregados,  inclusive  àqueles  ligados  à  HJSB  e HVE,  para  demonstrar  que,  na  realidade,  não  havia distinção entre eles, quanto ao empregador.  18.  A  Fiscalização  também  identificou  pagamentos  a  empregados  das  três  “empresas” – o Contribuinte,  a HJSB e HVE – de valores a  título de participação  nos  lucros  e  resultados.  Entretanto,  não  obstante  formal  intimação,  consta  que  o  Contribuinte não apresentou os documentos que demonstrariam estarem presentes os  requisitos  legais  (Leis  8.212/1991  e  10.101/2000),  que  afastariam  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os respectivos valores.  19. Quanto às multas aplicadas, a Fiscalização  informa que as multas  foram  aplicadas,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos,  com  agravamento,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pela  Lei  9.430  (artigo  44,  parágrafo  primeiro)  e  Lei  4.502/1964  (artigos  68  e  71).  Entretanto,  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos lucros e resultados, esclarece que não houve a incidência do agravamento.  20.  Esclarece,  finalmente,  que  foi  elaborada Representação  Fiscal  para Fins  Penais  a  ser  oportunamente  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal,  para  as  devidas providências legais.  A ementa do Acórdão recorrido está assim redigida:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  JJuuíízzoo  ddee  ccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee..  DDeessccoonnssiiddeerraaççããoo  ddaa  ppeerrssoonnaalliiddaaddee   jjuurrííddiiccaa..  MMuullttaa   aaggrraavvaaddaa..  PPaarrttiicciippaaççããoo   nnooss   lluuccrrooss   ee   rreessuullttaaddooss..   SSiimmpplleess   NNaacciioonnaall   ­­   rreeccoollhhiimmeennttooss   aattrraavvééss   ddoo   DDAASS   ­­   iimmppoossssiibbiilliiddaaddee   ddee   ccoommppeennssaaççããoo..   PPrroodduuççããoo   ddee   pprroovvaass   nnoo   pprroocceessssoo  aaddmmiinniissttrraattiivvoo  ­­  rreeqquuiissiittooss  lleeggaaiiss..  PPrroovvaa  ppeerriicciiaall..   JJuuíízzoo  ddee  ccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee..   É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, afastar a aplicação da lei, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  DDeessccoonnssiiddeerraaççããoo  ddaa  ppeerrssoonnaalliiddaaddee  jjuurrííddiiccaa..   No processo de constituição do crédito tributário e determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cabe  à  autoridade  Fl. 898DF CARF MF     6 administrativa tributante apurar e demonstrar, com fundamento  inclusive no princípio da verdade material, o sujeito passivo da  obrigação tributária a ser constituída.  MMuullttaa  aaggrraavvaaddaa..   Os acréscimos legais, inclusive a multa aplicada, com respectivo  agravamento, têm arrimo na legislação indicada no anexo FLD.  A  Fiscalização,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  aplicou a multa agravada, com base nos fundamentos legais que  especificou,  vinculando­os  devidamente  aos  fatos  e  razões  que  deram ensejo ao agravamento.  PPaarrttiicciippaaççããoo  nnooss  lluuccrrooss  ee  rreessuullttaaddooss..   Somente  podem  ser  considerados  como  efetivos  pagamentos  a  título de participação nos lucros e resultados aqueles realizados  de  acordo  com  as  disposições  legais  específicas:  inciso  I  do  artigo 28 e letra “j” do parágrafo nono do mesmo artigo 28 da  Lei n° 8.212/1991 e Lei n° 10.101/2000.  SSiimmpplleess   NNaacciioonnaall   ­­   rreeccoollhhiimmeennttooss   aattrraavvééss   ddoo   DDAASS   ­­   iimmppoossssiibbiilliiddaaddee  ddee  ccoommppeennssaaççããoo..   Não  podem  ser,  em  princípio,  compensados  os  valores  recolhidos pelas empresas optantes do Simples Nacional através  de DAS, nos  termos da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e  das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.  PPrroodduuççããoo   ddee   pprroovvaass   nnoo   pprroocceessssoo   aaddmmiinniissttrraattiivvoo   ­­   rreeqquuiissiittooss   lleeggaaiiss..  PPrroovvaa  ppeerriicciiaall..   A  produção  de  provas,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  submete­se  às  regras  dos  artigos  16  e  seguintes  do  Decreto n° 70.235/1972.  A  prova  pericial  deve  ser  indeferida,  quando  não  atendidos  os  requisitos legais e especialmente quando não são demonstradas  as razões que as justifique.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  do  conteúdo  dessa  decisão  em  21/10/2013  (fls  855)  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  07/11/2013  (fls  857),  tempestivamente, portanto, alegando, em síntese, que:  ­ A decisão  recorrida  é  nula  por  não  ter  enfrentado  pontos  levantados  pela  defesa, o que violaria o contraditório e a ampla defesa;  ­  Se  for  mantido  o  lançamento,  devem  ser  expurgadas  parcelas  julgadas  indenizatórias pelo STJ, como as férias, salário maternidade, aviso prévio, auxílio doença, etc.,  ­  Há  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  a  recorrente  não  teve  oportunidade de se defender em relação às terceiras empresas;  ­  Não  há  base  legal  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  Código Civil não pode suprir essa lacuna;  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 897          7 ­  A  industrialização  por  encomenda  é  um  procedimento  legal  que  não  se  configura como planejamento tributário;  ­ O caso em questão não se enquadra no conceito de abuso de forma, pois não  houve cisão da empresa e os preços praticados foram regulares;  ­  Não  há  vedação  a  que  pessoas  da  mesma  família  possuam  empresas  diferentes;  ­ O quadro societário e o endereço das empresas sempre foi distinto;  ­ A DRJ inovou ao mencionar a existência de caixa único e não há prova de  sua existência;  ­ Não há qualquer irregularidade no fato das empresas terceirizadas locarem  os prédios da recorrente;  ­ As terceirizadas efetivamente arcavam com os custos de água e luz, já que  estes eram embutidos no preço cobrado da recorrente;  ­ A inexistência de previsão de reajuste não invalida o contrato de aluguel;  ­  A  inexistência  de  estrutura  administrativa  e  o  fato  de  um  mesmo  computador  ter  enviado  a  GFIP  de  todas  as  empresas,  um  fato  isolado,  não  é  suporte  para  lançamento;  ­ Quando a DRJ menciona a desconsideração da personalidade  jurídica está  mudando  o  fundamento,  já  que  o  lançamento  foi  claro  ao  dispor  que  não  estavam  sendo  desconsideradas as personalidades jurídicas;  ­ Se não há desconsideração da personalidade jurídica das terceiras empresas  é necessário demonstrar o vínculo empregatício;  ­  Não  restou  evidenciado  no  relatório  fiscal  e  na  NFLD  a  existência  dos  elementos caracterizadores do vínculo empregatício exigidos pela CLT, como a subordinação,  a pessoalidade, a não­eventualidade e a onerosidade;  ­ As  reclamatórias  trabalhistas não  servem de  suporte à  tese  levantada pela  fiscalização  e  não  foi  juntada  uma  única  decisão  judicial  que  comprovasse  o  alegado  pelos  reclamantes e pela própria RFB;  ­ A fiscalização glosou os valores pagos a título de participação nos lucros e  resultados  sob a  alegação de que não haveria o  aval do  sindicato,  contudo a  recorrente  teria  apresentado o documento correto com esse aval;  ­ Se houve desconsideração das personalidades  jurídicas das empresas deve  ser  autorizada  a  compensação  dos  valores  que  teriam  sido  pagos  por  estas,  sob  pena  de  locupletamento indevido da União;  ­  A  decisão  decorrida  não  analisou  os  argumentos  da  recorrente  acerca  da  multa agravada;  Fl. 900DF CARF MF     8 ­  No  presente  caso  não  existiu  qualquer  uma  das  figuras  passíveis  de  configurarem sonegação;  ­ Reitera o pedido de realização de perícia.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.   Preliminar ­ nulidade  Alega a apelante que a decisão recorrida é nula por não ter enfrentado todos  os pontos de defesa levantados. Não lhe assiste razão, entretanto.   Em primeiro  lugar, porque o  julgador não é obrigado a  fundamentar o voto  em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão, conforme precedentes do STF (Embargos Declaração  no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 898          9 Nesse  caso,  o  julgador  será,  em  regra,  obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas de pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as  alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão.  Ademais,  não  se  vislumbra  a  omissão  apontada,  eis  que  a  decisão  fundamentou suficientemente sua negativa em acatar os argumentos de defesa manejado pela  empresa  impugnante. Nesse  sentido,  a  impossibilidade de  se declarar  a  inconstitucionalidade  de uma norma em vigor em sede administrativa consiste em argumento válido.   Mérito  No  caso  em  questão,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  recorrente  ­  Calçados Miucha Ltda. ­ se utilizou de interpostas pessoas, Calçados HJSB Ltda. e Calçados  HVE Ltda., para a contratação de trabalhadores para a sua atividade fim.  O  lançamento foi  realizado com base nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP declaradas por  essas empresas (Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda.) no período de janeiro de 2009 e  dezembro de 2010, incluindo o décimo­terceiro (fls 78).  O  primeiro  argumento  de  mérito  apresentado  pela  recorrente  é  o  de  que,  sendo mantido o  lançamento, dele devem ser expurgadas parcelas que o STJ  já  teria  julgado  como  de  natureza  indenizatória  e  cita  como  exemplo  as  férias,  salário  maternidade,  aviso  prévio, auxílio doença, etc.  Neste  caso,  há  uma  dificuldade  insuperável  na  análise  dessa  linha  de  argumentação tal como ela foi adotada pela recorrente. Com efeito, pela dialética das provas,  caberia à fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e da base de cálculo dos tributos,  e  ela  o  fez  utilizando  declarações  apresentadas  pelas  próprias  empresas.  Caberia,  então,  ao  sujeito  passivo  demonstrar  situações  que  fossem modificativas,  extintivas  ou  impeditivas  do  exercício do direito invocado pelo fisco, e quanto às supostas verbas de natureza indenizatória,  ela não o fez.  Alegar genericamente que essas verbas existem e compõem a base de cálculo  sobre  a  qual  se  realiza  a  exigência  fiscal  não  lhe  socorre  nesta  fase  recursal,  cabia­lhe  demonstrar esse fato, inclusive quantificando­o. Por isso, há de se concordar com a decisão de  piso quando afirma:  3.  Além  do  mais,  são  genéricas  as  considerações  feitas  na  Impugnação  acerca  das  rubricas  cujas  incidências  de  contribuições  previdenciárias  pretende  arguir.  Neste  contexto,  poder­se­ia  levar  em  consideração  apenas  e  tão  somente  situações  específicas,  como  o  auxílio­doença  pago  pela  Previdência Social ou auxílio­transporte, pago de acordo com a  legislação  própria.  Entretanto,  mesmo  assim,  nestes  casos  o  Contribuinte  deveria  especificar  e  demonstrar  não  apenas  em  que  exatas  circunstâncias deram­se  os  respectivos  pagamentos,  bem como  indicar,  por  competência, por  estabelecimento  e por  segurado, quais seriam exatamente os valores impugnados, além  de  demonstrar  o  cumprimento  das  demais  formalidades  legais  pertinentes a cada uma das respectivas rubricas impugnadas.  Fl. 902DF CARF MF     10 4.  Assim,  da  forma  como  a  Impugnação  aborda  a  questão  –  genérica, sem vinculação de pessoas e valores – não é possível  definir  qual  é  a  controvérsia  a  ser  dirimida  (ressalvada  evidentemente  a  competência  desta  instância  administrativa  acerca de juízo de constitucionalidade).  5. Nestas circunstâncias, as argüições relativas à legalidade da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  mencionadas  pela  Impugnação  deixam,  pois,  de  ser  consideradas.  Alega  também  o  recorrente  que  haveria  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  que  não  haveria  base  legal  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  não  servindo o Código Civil para essa finalidade.  No  caso  em  análise,  a  fiscalização  trouxe  um  conjunto  robusto  de  informações  demonstrando  que  as  empresas  Calçados  HJSB  Ltda.  e  Calçados  HVE  Ltda.,  ambas optantes pelo Simples Nacional, não  tinham qualquer autonomia operacional servindo  apenas como empresas de fachada. Embora existissem formalmente, não existiam de fato.  A utilização  desse  tipo  de  expediente  não  é  novidade para  a  jurisprudência  desse Conselho, conforme se pode observar no seguinte trecho do Acórdão nº 2403­002.856:  A  partir  da  análise  dos  16  itens  colacionados  acima,  é  de  concluir­se  que  se  está  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas optantes pelo simples, à  fim de a empresa evadir­se do  pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  A  utilização  dessa  manobra  não  é  particularidade  do  presente  caso, já foi julgado por esta turma, da mesma forma, nos autos  do processo 11065.003161/201005, na sessão de 17 de outubro  de  2012,  que  resultou  na  prolatação  do  acórdão  2403001.686,  que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2010  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa. Manobra considerada ilegal.  MULTA.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica  ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos genéricos de produção de prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A prática dessa manobra é  recorrente,  tendo gerado,  inclusive,  estudo doutrinário exclusivo ao tema, de autoria da Conselheira  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 899          11 Ana Maria Bandeira, no Livro Contribuições Previdenciárias à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, São Paulo: MP Editora, 2012, p. 158/159, de  coordenação  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  e  deste  conselheiro redator deste voto, in verbis:  “Quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo  das  empresas  originárias,  o  lançamento  da  contribuição  patronal  se  dá  em face da conduta simulada que se verifica.  (...)  Escudada no princípio da  verdade material  e pelo poder­ dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio,  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.”  Por  esses motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação por  parte  da  Recorrente,  razão  pela  qual  deve  o  lançamento  ser  mantido.  Diferente  do  que  defende  a  apelante,  a  simulação  da  existência  de  pessoa  jurídica sem qualquer substrato econômico constitui conduta contrária ao ordenamento jurídico  e, nessa hipótese, cumpre à administração tributária identificar o verdadeiro sujeito passivo da  obrigação tributária e dele realizar a exigência, o que foi feito nesse processo.  Por outro lado,  tem razão a recorrente quando afirma que não é hipótese de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  do  art.  50  do Código Civil. Nessa modalidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  essa  é  afastada  para  que  as  exigências  recaiam  sobre seus sócios. Não é disso que trata o presente processo.   Portanto, a utilização dessa expressão tal como feita pela decisão recorrida é  inadequada e não corresponde ao que foi registrado no relatório fiscal, que trata do tema como  utilização de interposta pessoa evidenciando o vínculo direto com a imputada.   Trata­se, como se afirmou acima, de conduta condizente com simulação, que  é  afastada  para  descortinar­se  o  fato  ocultado,  que  é  a  relação  jurídica  entre  a  empresa  que  realmente  realiza uma atividade econômica e  a mão­de­obra  aplicados nessa  atividade  (CTN  art. 116, parágrafo único combinado com o art. 149 do mesmo estatuto).  A recorrente procura explicar o expediente utilizado invocando a necessidade  de terceirizar a produção para reduzir os custos.   Quanto  a  esse  aspecto,  inicialmente  deve­se  registrar  que,  para  haver  terceirização, seria necessária a efetiva existência de um "terceiro". Para haver um terceiro, não  Fl. 904DF CARF MF     12 basta  documentos  constitutivos,  é  necessário  que  esses  documentos  tenham  substrato  econômico.   Além  disso,  à  época  dos  fatos,  a  terceirização  pretendida  pela  consulente  consistira em prática contrária ao direito, conforme evidencia o Acórdão nº 2402­004.495, de  lavra da Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, no trecho que é a seguir transcrito:  A questão de fundo reside em saber se existe vinculo de emprego  entre a recorrente e os segurados empregados cujos contratos de  trabalho foram originalmente formalizados com a empresa RKB  Representações  Ltda,  e  se  a  recorrente  foi  beneficiada  pela  prestação  dos  serviços  autônomos  de  vendedores,  cujos  contratos  foram  formalizados  perante  a  empresa  RKB  Representações Ltda.  A  recorrente  afirma  que  a  pessoa  jurídica RKB  foi  constituída  com  o  objetivo  de  terceirizar  as  atividades  relativas  à  representação  comercial  e  serviços  telefônicos,  afirmando,  ainda, que a empresa RKB era quem realizava toda a operação  de  venda  de  telefone,  e  que  aquela  empresa  efetivamente  prestava esses serviços à recorrente.  As  situações  tipo  de  terceirização  lícita  estão  atualmente  assentadas  na  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  que  são:  a)  a  contratação  de  trabalho  temporário,  nas  situações expressamente especificadas na Lei nº 6.019/74 (inciso  I)  e  b)  os  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador  do  serviço,  desde  que  inexistente  a  subordinação  jurídica (inciso III):  Súmula TST n° 331  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova  redação  do  item  IV  e  inseridos  os  itens  V  e  VI  à  redação)  Res.  174/2011,  DEJT  divulgado  em  27,  30  e  31.05.2011   I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta  é ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador  dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  indireta  ou  fundacional (art. 37, II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e  limpeza, bem como a de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 900          13 obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual e conste também do título executivo judicial.  V ­ Os entes integrantes da Administração Pública direta e  indireta  respondem  subsidiariamente,  nas  mesmas  condições  do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora.  A  aludida  responsabilidade  não  decorre  de  mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa  regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação referentes ao período da prestação laboral.  Contrario sensu, é ilícita a terceirização das atividades­fins da  empresa1.  No  caso,  a  pessoa  jurídica  RKB  presta  serviços  à  recorrente,  que  consistem na  realização da atividade  fim dessa  última,  que  é  a  prestação  de  serviços  telefônicos,  venda  de  telefones e representação comercial.  Note­se que, nesse caso, a condição de empregados dos trabalhadores já está  pressuposta, tanto que foram declarados pelas empresas Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE  Ltda. A natureza dessa relação jurídica já estava estabelecida, por isso, não havia necessidade  da  fiscalização  laborar  sobre  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  de  emprego,  como  pretende a interessada. Esse vínculo já estava reconhecido e foi reforçado todas as vezes que a  recorrente afirmou se tratar de terceirização da atividade empresarial.  A despeito disso, não é demais lembrar que os empregados trabalhavam nas  instalações  da  autuada,  confeccionando  produtos  que  seriam  por  ela  vendidos  e  sendo  remunerados por recursos provenientes dela.  A  recorrente  traz  ainda  diversos  argumentos  calcados  na  inexistência  de  impedimento legal para situações específicas. Ou seja, divide a realidade em várias pequenas  narrativas para afirmar que: a industrialização por encomenda é um procedimento legal; não há  vedação  a  que  pessoas  da  mesma  família  possuam  empresas  diferentes;  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  das  empresas  terceirizadas  locarem  os  prédios  da  recorrente;  a  inexistência de previsão de reajuste não invalida o contrato de aluguel, entre outros.  Isoladamente  consideradas,  cada  uma  dessas  afirmações  é  verdadeira.  Entretanto,  somadas  essas narrativas,  elas evidenciam uma situação contrária  ao direito pois,  quando analisadas em face do conjunto que integram, essas relações jurídicas se revelam vazias  de  significado  na  sua  singularidade,  eis  que  despidas  de  qualquer  substrato  econômico, mas  completas de significado no seu conjunto, já que reveladores de atividade voltada a suprimir a  ocorrência do fato gerador tributário em seus adequados contornos econômico­jurídico. Nesse  caso, passam a constituir indícios de conduta relevante do ponto de vista tributário e penal.   Quanto  ao  valor  probante  dos  indícios,  extraio  do  voto  do  Conselheiro  Antonio Bezerra Neto, no Acórdão nº 1401­001.726, o que segue:  Fl. 906DF CARF MF     14 Prova Indiciária  É  sabido  que  a  evidência  que  se  infere  a  partir  de  um  único  ou  poucos  indícios  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  aprofundamento das investigações.  Os  indícios  assim  como  as  presunções  são  também  considerados  como  provas  no  Direito  tanto  se  vistos  de  forma  objetiva,  constituindo­se  no  conjunto  de  meios  ou  elementos  destinados  a  demonstrar  a  existência  ou  inexistência  dos  fatos  alegados,  quanto  subjetivamente  falando, meio  pelo  qual  o  julgado  normalmente  se  utiliza  para formar convicção a respeito da existência ou não de  um determinado fato ou situação.  Os  indícios  para  ter  força  probante  precisam  possuir  2(duas) características importantes: Precisão ou economia  (conduzem a  poucas  hipóteses  ou  apontam para  poucas  causas)  e  convergência  (quando  se  encaixa  com  outro  indício, conduzindo a uma mesma conclusão).  Alega  também  a  empresa  que  os  lançamentos  fiscais  deveriam  incluir  as  empresas HJSB e HVE. Ocorre, entretanto, que, como revela o relatório fiscal, a fiscalização  entende  que  essas  empresas  não  existem  de  fato,  aliado  a  isso,  no  plano  jurídico,  foram  incorporadas pela recorrente. Sendo a recorrente a sucessora delas, não faria qualquer sentido a  intimação pleiteada.  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  ao  suposto erro de identificação do sujeito passivo.  Compensação dos valores pagos pelas pessoas jurídicas interpostas   A recorrente pede que seja autorizada a compensação dos valores que teriam  sido  pagos  pelas  empresas  Calçados  HJSB  Ltda.  e  Calçados  HVE  Ltda.,  sob  pena  de  locupletamento indevido da União.  A decisão de piso indeferiu o pedido com base no art. 56, § 6º da Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e orientações do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Penso, entretanto, que nesse aspecto assiste razão à recorrente, e o faço com  base  nos  argumentos  que  são  muito  bem  expostos  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira no Acórdão nº 2201­003.371, que adoto como razões de decidir:  Observo  na  decisão  de  piso  que  embora  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto do lançamento, que aqui se examina, tenha sido realizado em face da Plastcor  do  Brasil,  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  foram  realizados por pessoas jurídicas distintas, no caso pela Plastcor Ind. e Com EPP, o  que impede o aproveitamento. Em acréscimo, entende a primeira instância que, por  se tratar de simulação, não cabe o aproveitamento dos valores recolhidos, pois ­ na  visão da turma 'a quo', o contribuinte estaria se beneficiando da próprio torpeza  Não assiste razão à turma recorrida.  As  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  estão  sujeitas  a  uma  incidência tributária diferenciada das demais empresas, ao reverso, são contribuintes  de  todos  os  tributos  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  que  praticavam  em  sua  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 901          15 atividade empresarial. De certo que sob outra forma de quantificação e recolhimento  desses tributos  A Lei Complementar nº 123, de 2006, regulou, em conformidade com o artigo  170  da Constituição  Federal,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável as micro e pequenas empresas, relativo aos impostos e às contribuições que  menciona.  Nesse sentido, explicitam os artigos 12 e 13:  "  Art.  12.  Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples Nacional.  Art.  13. O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;  II  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  observado  o  disposto  no  inciso XII do § 1odeste artigo;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  IV  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  observado o disposto no inciso XII do § 1odeste artigo;  V ­ Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do §  1odeste artigo;  VI­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP  para  a  Seguridade  Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  exceto no  caso  da microempresa  e  da  empresa  de  pequeno  porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º­C  do art. 18 desta Lei Complementar;  VII ­ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS;  VIII  ­  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza  ­  ISS."  (destaques não  constam do texto legal)  Da simples leitura do artigo 13 da Lei Complementa nº 123, podemos concluir  que  a  mesma  não  cria  novos  tributos,  ao  reverso,  institui  tratamento  favorecido,  simplificado e unificado para o recolhimento dos tributos nela especificados, dentre  esses as contribuições previdenciárias.  Confirmando essa conclusão, encontramos no artigo 18, a forma de repartição  entre  os  diversos  tributos  dos  valores  recolhidos  pela  sistemática  simplificada  e  unificada, dependendo do porte da empresa:  " Art.18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de  pequeno  porte,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  das  tabelas  dos  Anexos  I  a  VI  desta  Lei  Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3odeste artigo, observado o  disposto no § 15 do art. 3o." (negritos nossos)  Fl. 908DF CARF MF     16 Tais anexos indicam, por faixa de receita bruta da empresa optante, a alíquota  aplicável  sobre sua  receita  e mais,  o percentual de cada  tributo na  composição do  percentual total da alíquota indicada para aquela faixa.  Exemplifico  com  a  primeira  linha  do  Anexo  I  da  Lei  Complementar  nº  123/06:  ANEXO  I  DA  LEI  COMPLEMENTAR  No 123,  DE  14  DE  DEZEMBRO  DE  2006  (vigência: 01/01/2012)   Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio   (.........)  Assim, não se verifica óbice ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados  em  razão  da  sistemática  de  apuração  adotada.  O  percentual  recolhido  a  título  de  contribuição previdenciária  é determinado, permitido assim  sua  compensação com  tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos da lei de regência  de cada espécie tributária.  Quanto à possibilidade de compensação de valores pagos por outras pessoas  jurídicas, embora concordemos com o Relator que, em regra, existe vedação legal a  essa possibilidade, não nos parece que seja essa a hipótese para o caso concreto.  A  constituição  do  crédito  foi  motivada  e  fundamentada.  O  Relatório  Fiscal  (página 43 do processo digitalizado), contém os motivos e fundamentos que levaram  a  Autoridade  Fiscal  ao  lançamento  da  forma  como  constituído.  Até  por  expressa  determinação do CTN, é  ali  que devemos encontrar nossas  razões para verificar  a  legalidade  do  o  ato  administrativo  constituidor  do  crédito  tributário.  Vejamos  a  transcrição que a decisão de piso faz do relatório fiscal.  Logo de início, às folhas 529, a DRJ recorda:  "O  Relatório  Fiscal  traz  fatos  indiciários  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes, que evidenciam que a organização societária se deu somente no  papel (forma) e que, no mundo fático, a nova empresa “surgida” após a cisão  nunca  existiu:  ­  sem  instalações  próprias,  sem  endereço,  sem matéria  prima,  nem patrimônio,  nem administração,  nem quadro de  funcionários...  enfim,  na  prática,  as  duas  empresas  funcionam  como  se  apenas  uma  empresa  fosse.  Senão  vejamos,  como  exemplo,  os  seguintes  fatos  extraídos  do  conjunto  probatório  dos  autos:  Atividade econômica.   (...) " (sublinhamos e negritamos)  Após demonstrar a simulação existente, por meio da existência de uma pessoa  jurídica de fachada, o Agente Fiscal passa a comprovar o que o vínculo de trabalho  se  forma  entre  a  Plastcor  do  Brasil  e  as  pessoas  físicas  que  exercem  o  labor.  Vejamos outro trecho do relatório fiscal (fls 55):  "7. Evidente que  não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per si" e desenvolvendo cada qual a sua atividade nas localidades de suas  sedes  ou  onde  os  serviços  foram  contratados  respectivamente.  Estamos  diante de um só empreendimento econômico, cumprindo um único contrato  de  fornecimento  firmado  com  a  empresa  "mãe"  PL.ASTCOR,  a  qual  fora  fracionada com o objetivo de usufruir dos  favores  fiscais  instituídos com o  SIMPLES NACIONAL.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 902          17 7.1  A  convivência  empresarial  ocorreu  com  a  empresa  "mãe"  PLASTCOR DO .BRA.SI.L,  fornecendo os meios necessários  à  realização  das atividades da empresa "filhote" a P.LA.S..IJ.C.O.R...EPP, incluindo aí o  fracionamento  da  atividade  da  empresa  "mãe";  com  as  diversas  matérias­primas:  cedendo  suas  instalações;  assumindo  as  despesas  primárias  inerentes  à  realização  dos  serviços,  inclusive  administrativas,  (não  há  esses  registros  nos  livros  contábeis);  com  o  flagrante  caso  listado  no  item  4.6.4  anterior,  com  o  caso  da  "cesta  básica";  com  a  constituição  dos  saldos  insolúveis  de  "C/C"  e  "Adiantamento  de  Clientes",  sem  a  realização  dos  serviços,  ou  seja,  a  mão­de­obra  foi  realizada  pela  PLASTOR  EPP,  objetivando  os  benefícios  fiscais  com  a  substituição  da  quota  patronal  previdenciária,  concedido  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  7.2  Pelo  até  então  descrito,  comprova  a  insofismável  simbiose  empresarial.  8. Não prospera eventual argumentação no sentido de "terceirização",  sendo esta uma prática comum no mundo moderno em que se busca maior  produtividade,  diminuição  de  custos,  respostas  rápidas  às  mudanças  no  mercado, foco no seu negócio, descentralização de decisões ­ entre outras  vantagens. No presente caso, constata­se apenas o objetivo da redução  da  carga  tributária  com  o  usufruto  dos  benefícios  do  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  "am.b.as....as.. empresas."  (se  assim  pode­se  dizer)  foram  administradas  pelo  mesmo  empresário,  restando  apenas  a  "insofismável.simbiose.empresarial".  9. É aplicado o princípio da primazia da  realidade, que significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  passam  oferecer.  É  lícito  à  Receita  Federal  do  Brasil  pesquisar  a  relação  de  trabalho  para  encontrar,  na  sua  verdadeira  configuração,  a  relação  de  emprego  e  cobrar  a  contribuição  legalmente  devida,  pois  a  cogência  das  normas  de  ordem  pública  impede  que  se  adote  regime  jurídico  apenas  formalmente, para frustrar os objetivos nelas perseguidos, quando a prática  de  relação  jurídica  de  direito  material  indica  tratar­se  de  relação  de  emprego." (destaquei)  Como  bem  delineado  em  preliminar  pela  Autoridade  Lançadora,  foi  constituído vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo­se que  esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de  contribuição previdenciária. O fez de forma interposta, o que, por tudo que consta no  Relatório Fiscal, ensejou o lançamento como realizado.  Nesse sentido, explicita o Fisco, por meio de agente (fls 56):  Diante  de  todo  o  exposto,  restou  provado  o  emprego  de  simulação  na  atuação  da  pessoa  jurídica  PLASTICOR  INDÚSTEIA  E  COMÉRCIO  LTDA  EPP  ­  CNPJ  27.063.222/0001­09,  revelando­se  o  claro  objetivo  do  sujeito  passivo  burlar  a  legislação  previdenciária.  Consequentemente  .  são  .  considerados  .  como  .  empregados  .  do  .  sujeito  .  passivo  .  todos  .  aqueles.  trabalhadores  formalmente  registrados na pessoa jurídica "filhote" PLASTICOR EPP efetuando se o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  fatos  geradores apurados como citado no presente  relatório  e aplicar multa  por descumprimento da obrigação acessória." (destaquei)  Fl. 910DF CARF MF     18 As afirmações do Auditor Fiscal deixam patente que o lançamento tributário  simplesmente  desconsidera  a  existência  da  empresa  interposta,  em  razão  da  comprovada prestação de serviços dos trabalhadores à Recorrente.   Pode­se inferir que o Auditor Fiscal considerou os recolhimentos pagos pela  empresa  interposta,  posto  que  não  houve  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições retidas dos segurados.  Na visão do Fisco, como realizado o  lançamento, a contribuição  retida deve  ser  aproveitada  em  razão  do  vínculo  de  trabalho  ocorrido  ter  se  formado  entre  a  Recorrente  e  o  trabalhador.  Nesse  sentido,  não  se  pode  deixar  de  aproveitar  as  contribuições patronais existentes, vez que foram vertidas, ao menos parcialmente,  contribuições pelo sujeito passivo.  Tal  entendimento,  na  vertente  do  aproveitamento  de  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples,  é  pacífico  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, ensejando a publicação da Súmula 76 do CARF, assim redigida:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos  em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Por  todo  o  exposto,  entendo  caber  razão  ao  Recorrente,  e  dou  provimento  nesta parte para determinar a exclusão dos valores pagos na sistemática do Simples  Nacional,  observando  os  percentuais  estabelecidos  em  lei  e  aplicáveis  ao  caso  concreto.  Na  situação  em  análise,  o  lançamento  fiscal  está  igualmente  baseado  na  superação da "situação de direito" para se apegar à "situação de fato" vivida pelas empresas. E  essa situação de fato  revela que quem suportou efetivamente o ônus decorrente da tributação  foi a recorrente.  Nesse  caso,  a  autorização  da  compensação  encontra  respaldo  também  no  princípio que veda atuação contraditória ­ venire contra factum proprium ­ medida moralizante  que se aplica ao particular e também à administração pública.  Portanto,  nesta  matéria  dou  provimento  ao  apelo  da  recorrente,  para  determinar  a  compensação  dos  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  pagos  na  sistemática do Simples Nacional pelas empresas Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda.  no período autuado.  Participação nos Lucros e Resultados  A fiscalização glosou os valores pagos a  título de participação nos  lucros e  resultados pelas três empresas. Em relação às empresas HJSB e HVE, a glosa foi motivada pela  informação  prestada  pela  recorrente  de  que  os  acordos  foram  verbais.  Com  efeito,  no  documento juntado como Anexo XXXVII (fls 671) é informado que:  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  número  1,  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  número  10.1.07.00­2012­ 00810,  da  empresa  Calçados  HJSB  Ltda,  segue  abaixo  as  informações solicitadas.  ­Documentação  relativa  ao  Programa  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 903          19 Não  existe  documentação  relativa  à  Participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  Calçados  HJSB  Ltda.  A  empresa  estabelecia  um  acordo  informal  com  seus  empregados  para  recebimento  de  participação  nos  resultados.  Em  geral,  esses  acordos  previam  o  pagamento  de  uma  remuneração  adicional,  equivalente a uma remuneração mensal,  se  fossem atingidas as  metas de produção.  A  mesma  informação  é  prestada  em  relação  ao  PLR  pago  pela  empresa  Calçados HVE Ltda. (fls 673).  Em  relação  ao PLR pago pela  recorrente a  seus  empregados,  a  fiscalização  alegou que a comissão de empregados não contou com a participação de um representante do  sindicato, o que contraria o quanto contido na Lei nº 10.101, de 2000.   Os Acordos de PLR foram juntados como anexo XXXIX a fls 677.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  juntou  os  mesmos  documentos,  contudo  agora  com um carimbo do "Sind. dos Trab. nas  Ind de Calç. Comp. p/ Calç e Vest. de Três  Coroas,  acompanhado  da  assinatura  de  seu  presidente  (fls  800),  com  o  que  pretende  ter  corrigido a falha apontada pela fiscalização.  Não lhe assiste razão, entretanto. A lei exige a participação do sindicado nas  negociações, e esse carimbo não faz prova dessa participação.  Quanto ao tema PLR, o entendimento que tem prosperado neste Conselho e  ao qual me  filio  é de que se  trata de uma  isenção  fiscal. Nesse  caso, quem pretende dela  se  valer  deve  fazer  prova  de  que  atende  aos  requisitos  legais  para  tanto.  Desse  ônus,  não  se  desincumbiu a recorrente.  Nego provimento ao recurso voluntário em relação à glosa dos valores pagos  a título de PLR.  Multa Agravada  Em relação à multa agravada, destaco os seguintes trechos do relatório fiscal  que lhe servem de fundamentação:  Dessa maneira,  tendo  em  vista  todas  as  situações  descritas  no  presente  relatório,  concluímos  que  a  fiscalizada  e  as  empresas  HJSB e HVE não eram empresas independentes. Sua separação  foi mera  ficção. O risco da atividade econômica assumido pela  HJSB  e  pela  HVE  se  deu  de  forma  artificial  e  com  um  claro  objetivo, criar uma situação  jurídica com vistas à dissimulação  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais e  destinadas  às  outras  Entidades  e  Fundos,  relativas  à  empresa  Calçados  Miucha  Ltda.  Uma  vez  estando  os  empregados  registrados  na  HJSB  e  HVE,  a  fiscalizada  usufruiu,  irregularmente,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  micro  e  empresas  de  pequeno  porte,  SIMPLES  NACIONAL.  Simularam,  também,  a  contratação  de  prestação de serviços de industrialização, em lugar dos serviços  prestados  pela  própria  Calçados  Miucha  Ltda.  Com  isso  a  Fl. 912DF CARF MF     20 fiscalizada usufruiu do benefício de créditos de PIS e de COFINS  na  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas,  visto  que  tal  benefício  não  seria  contemplado  pela  mão­de­obra  paga  a  pessoas físicas em sua folha de salários.  (...)  A  realização  de  prestação  de  serviço  quando  a  empresa  tomadora  e  as  empresas  prestadoras  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  empresa,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseqüência  cabe  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido.  Comprovada  a  simulação  através  de  acervo  indiciário  convergente, identificando a verdade dos fatos.  (...)  A multa aplicada foi de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei 11.488/07.  (...)  Conforme demonstrado exaustivamente ao longo deste relatório,  resta comprovada que a intenção da Calçados Miucha Ltda, ao  transferir  parte  de  sua  produção  para  as  empresas  interpostas  Calçados  HJSB  Ltda  e  Calçados  HVE  Ltda,  era  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  dos  efetivos  responsáveis  pelos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  sonegando,  dessa  forma,  contribuições  previdenciárias  patronais,  contribuições  sociais  e  contribuições  de  intervenção  no domínio econômico. Cumpre ressaltar, ainda, que o conjunto  de ações implementado pela fiscalizada descarta completamente  a  hipótese  de  erro  material  a  essa  conduta  que  se  estende  no  tempo  e  que  traz  benefícios  significativos  e  incontestes  a  quem  dela faz uso.  Exceto no que diz respeito ao PLR pago pela fiscalizada. Neste  caso foi aplicada a multa de 75%.  Daí  se  extrai  que  está  perfeitamente  configurada  a  prática  de  conduta  compatível  com  sonegação  fiscal,  pois  não  se  trata  de  mero  não  recolhimento  ou  não  declaração dos valores devidos.   A recorrente criou toda uma estrutura arficial para dissimular a ocorrência do  fato  gerador  tributário.  E  esses  atos  exteriorizam  a  vontade  condizente  com  a  prática  infracional, portanto, o dolo está suficientemente caracterizado.  Nego provimento ao recurso voluntário em relação à multa agravada.  Realização de perícia  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 904          21 A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações  no  processo  de modo  a  impossibilitar  sua  perfeita  compreensão  pelo  julgador  e  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere qualquer  dúvida passível de ser esclarecida através de perícia.   Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar a compensação dos valores  relativos à  contribuição previdenciária pagos na sistemática do Simples Nacional pelas empresas Calçados  HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda. no período compreendido pelo auto de infração em análise.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 914DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000013/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de junho de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  AMERICEL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  2.091/2.115)  interposto  contra decisão  da  DRJ­Brasília  (fls.  2.077/2.085)  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito tributário relativo a IRRF lançado através do Auto de Infração (fls. 11/34) ­ no valor de  R$ 3.828.018,33, sendo R$ 1.479.746,06 de principal, R$ 1.593.571,87 de multa de ofício e R$  754.700,40 de juros de mora; ­ lavrado em decorrência da fiscalização autorizada pelos MPFs  01.1.01.00­2004­00295­1  e  01.1.01.00­2004­00295­1­1,  que  apurou  divergência  entre  os  valores  devidos  a  título  de  IRRF  informados  na  DIRF,  aqueles  informados  na  DCTF  e  os     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 01 3/ 20 06 -1 9 Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.208          2 recolhimentos efetuados via DARF, relativamente ao período de apuração compreendido entre  30/11/2000 a 04/12/2004.  A  fiscalização  constatou  as  seguintes  situações:  i)  IRRF  pago  e  informado  na  DIRF,  porém não  declarado  em DCTF;  e  ii)  IRRF  informado na DIRF, mas  não  pago,  nem  declarado  em DCTF.  Esta  segunda  situação motivou  a  formalização  de  representação  fiscal  para fins penais nos autos do processo administrativo etiquetado sob o n°. 14041.000014/2006­ 55, apensado.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  1.170/1.185),  cujas  alegações,  resumidas  com  clareza  e  pormenores  no  relatório  do  acórdão  proferido pela DRJ (fls. 2.079/2.083), adoto como parte  fundamental deste  relatório, a seguir  transcritas:  “­  DAS  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS  Inicialmente,  a  impugnante  entende  importante  destacar  um  erro  terminológico  cometido  no  início  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração e que pode levar a autoridade julgadora a se confundir  quando de seu exame, na medida em que a autuante, equivocadamente,  se refere aos valores  devidos  como  sendo  base  de  cálculo,  quando  tais  valores,  de  fato,  já  são  o  resultado  da  aplicação das alíquotas sobre as bases de cálculo, ou seja,  já são os valores devidos, o que é  facilmente  identificado  pelos  números  envolvidos,  que  podem  ser  cruzados  com  as  informações expressas nas DCTF, DIRF, DARF e planilhas.  ­ DO COMPARATIVO DAS  INFORMAÇÕES: DCTF X DIRF X SINAL A  autuação, por sua vez, é fruto de uma série de equívocos que a AFRF analisar as declarações e  os  relatórios  fiscais  provenientes  da  própria  Receita  Federal  e  ainda  é  também  resultado  de  conclusões confusas sobre os resultados dessas comparações.  No mérito,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  um  exame  de  recolhimentos  de  IRRF deve ser baseado no cruzamento das informações obtidas na DCTF, na DIRF e, é claro,  nos DARF (substituídos pelo SINAL, no caso concreto). Todavia, para que esse cruzamento de  informações possa gerar conclusões proveitosas, é preciso conhecer a forma de funcionamento  das referidas declarações. Vale dizer, é essencial entender como as informações estão dispostas  nessas duas declarações para então extrair as conclusões desejadas.  Foi  exatamente  neste  ponto  que  a  Fiscalização  pecou.  Por  não  ter  entendido  como as informações estão dispostas na DCTF e na DIRF, a Fiscalização forçou o cruzamento  de  informações  relativas  a  determinados  períodos  que,  por  suas  próprias  naturezas,  jamais  seriam compatíveis, daí o exagero no apontamento do suposto débito.  Como  é  notório,  a  DCTF  é  declaração  pela  qual  é  constituído  o  débito;  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Desse  modo,  na  DCTF  os  contribuintes  devem  indicar  tributos  federais  que  foram  devidos  mês  a  mês,  conforme  seus  períodos  de  apuração  (que  podem  ser  diário,  semanal,  quinzenal,  mensal  etc)  e  como  tais  valores  devidos  foram  liquidados  (mediante  recolhimentos  e/ou  compensações).  Importante  notar  então  que  para  a  DCTF consideram­se os períodos de apuração correspondentes a cada tributo.  Por sua vez, a DIRF possui natureza informativa e seu preenchimento é feito por  MES para cada tributo. Vale dizer, são essencialmente diferentes: enquanto na DCTF constam  débitos por períodos de apuração (diário, semanal, quinzenal, mensal, etc.) na DIRF os débitos  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.209          3 são  informados por mês. Assim, para  se  ter um  cruzamento das  informações  contidas nestas  duas declarações, é necessário considerar estas diferentes formas de elaboração.  No  presente  caso,  a AFRF  não  teve  o  cuidado  de  interpretar  e  comparar  tais  dados de forma consistente; simplesmente escolheu alguns meses ou semanas e comparou os  valores das DCTF e da DIRF, sem eleger um critério objetivo de análise e sem preocupar­se  em verificar se aqueles valores expressos nas DIRF e DCTF em determinado mês se referiam  ao mesmo "período de apuração". Há indícios de que a AFRF até tentou considerar o "período  de apuração", conciliando as semanas iniciais e finais do mês, no que não foi bem sucedida.   Por  essa  razão,  seu  exame  e,  por  consequência,  suas  conclusões,  restaram  prejudicadas. Considerando que o lançamento de oficio abordou os  IRRF sobre "Rendimento  do  Trabalho  Assalariado"  (código  0561),  "Rendimento  do  Trabalho  sem  Vinculo  Empregatício"  (código  0588),  "Remuneração  Serviços  Prestados  por  Pessoas  Jurídicas"  (código  1708)  e  "Aluguéis  e  Royalties  pagos  a­pessoa  física"  (código  3208),  é  fundamental  notar  que  seus  respectivos  fatos  geradores  são  semanais.  Dessa  forma,  normalmente  na  primeira  semana  (de  um  mês)  existem  também  débitos  relativos  ao  mês  anterior  (última  semana).  Assim,  tomando  como  exemplo  o  código  0561,  a  fiscalização  demonstra  a  seguinte situação em sua planilha:  Período  de  Apuração   DCTF  DIRF  SINAL  Débito  não  informado  na  DCTF  e  não  pago  01/08/2004  54.095,00  217.634,26  54.095,02  163.539,24  01/09/2004  160.591,60  163.780,34  160.591,60  3.188,24  Na realidade, o valor de R$ 54.095,02 se refere à 1ª semana de agosto de 2004 e  o valor de R$ 160.591,60 citado como sendo referente à 1a semana de setembro de 2004 teve  sua origem na retenção do IRFF da folha de pagamento de agosto de 2004, mais precisamente  de 31/08/2004 e,  portanto,  está  incluso na DIRF do mês de  agosto de 2004, de modo que  a  comparação adequada deve ser:  Período  de  Apuração  DCTF  DIRF  SINAL  Débito  não  informado  na  DCTF e não pago  01/08/2004  54.095,00  217.634,26  54.095,02    01/09/2004  160.591,60  163.780,34  160.591,60    TOTAL  214.686,60  217.634,26  214.686,62  2.947,64  O  valor  de  R$  160.591,60,  pertencente  à  1'  semana  de  setembro  de  2004  se  refere  a  retenção  da  folha  de  pagamento  de  agosto  de  2004,  conforme  citado  acima  e  foi  indevidamente utilizado para  comparar  com a DIRF de  setembro de 2004. O valor do  IRRF  sobre a folha de pagamento de setembro de 2004 compõe a DIRF de setembro de 2004, porém  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.210          4 faz parte da DCTF da Ia semana de outubro de 2004. Na realidade, a comparação correta deve  ser:  Período  de  Apuração  DCTF  DIRF  SINAL  Débito  não  informado  na  DCTF e não pago  01/10/2004  173.443,20  163.780,34  173.443,20  ­9.662,86  Como  é  possível  verificar  no  exemplo  acima,  de  um  período  especifico,  um  simples equívoco na alocação de valores na comparação da DIRF com a DCTF pode gerar um  grande  débito  (R$  163.539,24  +  R$  3.188,24)  numa  situação  na  qual,  em  verdade,  há  um  crédito em favor da impugnante (R$ 2.947,64 ­ 9.662,86).  Salvo raríssimas exceções, em que o contribuinte antecipa os recolhimentos do  IRRF em determinados períodos, os valores mensais da DIRF e da DCTF nunca são iguais. Por  essa  razão,  nos  exames  realizados  pela AFRF  os  valores mês  a mês  das DIRF  e  das DCTF  apresentam relevantes diferenças, como era de se esperar.  Contudo, a grande falha da AFRF foi entender que todas essas diferenças eram  débitos. A impugnante usa a. expressão "todas essas diferenças eram débitos" pois literalmente  foi essa a conclusão da AFRF. Isso porque, pode­se constatar na planilha da AFRF, os valores  mensais ora apresentavam diferenças que "pareciam" débitos (contingência), ora apresentavam  diferenças que "pareciam" créditos fiscais. Todavia, a Fiscalização desconsiderou os períodos  nos  quais  foram  auferidos  "créditos"  e  apontou  apenas  os meses  cujas  diferenças  indicavam  "débitos".  As  diferenças  auferidas  na  comparação  das  DIRF  com  as  DCTF,  apontadas  como débitos, não têm qualquer fundamento para sustentar um lançamento de oficio. Quando  muito, tais diferenças poderiam ser utilizadas como referências para a conciliação das DIRF e  DCTF dos meses anteriores e posteriores. Uma forma simples e objetiva de comprovar que a  impugnante não tem os débitos de IRRF apontados pela AFRF é realizar exatamente a mesma  comparação  proposta  pela  Fiscalização,  contudo  de  forma  mais  consistente,  ou  seja,  comparando os valores anuais das DCTF, das DIRF e dos DARF.  Tomando  por  base  o  período  anual,  eliminamos  o  efeito  das  inconsistências  mensais (diferenças existentes nas primeiras e últimas semanas de cada mês), exceto quanto à  primeira  semana  e  à  última  semana  do  ano,  cujos  valores  e  fatos  geradores  continuam  relacionados aos anos anteriores (DIRF) e aos anos posteriores (DCTF) respectivamente.  A  impugnante  comparou os  saldos  anuais de  suas DCTF, de  suas DIRF  e das  guias DARF (anexo I) e as diferenças apresentadas foram imateriais em relação ao lançamento  de ofício, diferenças essas que ainda não podem ser consideradas como débitos, pois podem ser  apenas efeitos de ajustes das primeira e última semana de cada ano, em razão do que se verifica  que o trabalho fiscal não tem consistência, nem serve de parâmetro para qualquer lançamento  de oficio.  ­ DAS SUPOSTAS INFRAÇÓES APONTADAS  Como  ressaltado  anteriormente,  a  metodologia  de  apuração  das  supostas  infrações não tem qualquer fundamento, o que é razão suficiente para a insubsistência do auto  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.211          5 de  infração. Além disso,  a  impugnante  ainda  vai  apontar mais  falhas  conceituais  especificas  observada nos lançamentos realizados.  Primeiro, conforme a própria AFRF definiu,  foi  considerada como  infração os  'valores  retidos,  pagos  e  informados  na  DIRF  porém  não  declarados  na  DCTF".  Em  outras  palavras,  valores  recolhidos  que  não  tinham  correspondência  com  débitos  confessados  em  DCTF.  Essa  definição  é  de  um  crédito  fiscal  em  favor  da  impugnante,  e  não  de  um  débito  passível  de  lançamento  de  oficio.  O  que  a  AFRF  supostamente  teria  encontrado  é  um  recolhimento a maior de IRRF passível de compensação ou restituição.  Esse raciocínio fica ainda mais nítido na análise da planilha "0561_IRRF_00 a  03  NÃO  DECU  elaborada  pela  própria  AFRF.  Na  última  coluna  da  direita,  cujo  título  é  "Valores objeto de retificação na DCTF (Vals não declarados mas pagos)", a AFRF transportou  esses saldos de impostos supostamente recolhidos a maior (créditos em favor da impugnante)  para o auto de infração, considerando­os como débitos e ainda lançando multa de 75% e juros.  A inconsistências dos exames da AFRF são tão profundas que até mesmo dentro  de  sua  "metodologia"  de  cálculo  da  infração  os  conceitos  estão  invertidos.  Valores  que  deveriam  ser  tidos  como  "créditos"  simplesmente  são  taxados  de  débitos  sem  qualquer  preocupação com a lógica de raciocínio.  Segundo,  como  é  notório,  a  DCTF  é  a  declaração  pela  qual  é  constituído  o  débito. É instrumento de confissão de dívida, enquanto que a DIRF tem o caráter meramente  informativo  e  os  valores  nela  declarados,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  constituir  débitos,  como  quis  a  Fiscalização.  Tal  entendimento  também  é  mantido  pelo  Conselho  de  Contribuintes:  “DCTF ­ EFICÁCIA ­ A DCTF constitui­se confissão de dívida e  instrumento  hábil  para  a  cobrança  de  crédito  tributário,  inclusive  quanto  a  valores  vinculados  a  compensação considerada indevida. Recurso de oficio negado.” (Primeiro Conselho ­ Ac. 108­ 08304)  Eventuais saldos de tributos a recolher apontados pela DIRF deveriam ter sido  interpretados  como  meros  indícios  de  irregularidades.  A  partir  desses  indícios  caberia  uma  análise mais atenta dessas diferenças de forma a verificar suas origens. Jamais tais diferenças  poderiam ter sido consideradas como débitos passíveis de lançamento de oficio automáticos.  Nesse ponto, é relevante destacar o que dispõe o caput do artigo 142 do Código  Tributário Nacional — CTN, em seu Capítulo II ­ Constituição do Crédito Tributário, Seção I ­  Lançamento.  Nesse  dispositivo  o  legislador  deixou  clara  a  forma  que  deve  ser  realizado  o  lançamento:  "Art.  142  ­  Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  Fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível" (grifo da impugnante)  O  que  se  observa  no  auto  de  infração  é  que  a  Fiscalização,  ao  realizar  o  lançamento do tributo, não verificou a ocorrência do fato gerador nem tampouco determinou a  matéria tributável. A AFRF simplesmente entendeu que os valores dispostos nas DIRFs eram  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.212          6 "débitos  confessados"  e  nem  sequer  intimou  a  impugnante  para  explicar  a  razão  de  tais  diferenças  nas  DCTF.  Desse  modo,  a  impugnante  sequer  teve  a  chance  de  analisar  as  diferenças  apontadas  pela  AFRF  e  de  tentar  explicar  as  referidas  diferenças  apontadas  no  cruzamento das DIRF com as DCTF.  Assim  sendo,  por  força  de  uma  metodologia  equivocada  de  apuração  das  supostas  infrações  utilizada  pela  AFRF,  foram  encontradas  diferenças  absurdas,  que  não  poderiam de forma alguma ter sido bases de lançamentos de ofício. Muito mais grave ainda se  apresenta esta situação, pois a AFRF considerou que essas diferenças  representam valores de  que a impugnante teria se apropriado indevidamente, lançando multa agravada de 150%.  ­ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS  Para comprovar suas alegações, a impugnante entende que seja suficiente apenas  as declarações, documentos e planilhas utilizados pela ARFR na lavratura do auto de infração.  Todavia,  para  não  deixar  pairar  qualquer  dúvida,  acrescenta  mais  alguns  documentos  que  permitem a melhor visualização de suas razoes de defesa (anexo II).  ­ DO PEDIDO  Em face do exposto, requer a nulidade do auto de infração ora combatido, com a  consequente extinção do lançamento do crédito tributário e das penalidades a ele atreladas, ou  que  seja  julgado  totalmente  improcedente,  em  razão  dos  fatos  descritos  pela  impugnante,  julgando­se totalmente procedente a presente impugnação, protestando, ao fim, pela posterior  produção de provas, especialmente juntada de documentos.  ­ DA DILIGÊNCIA  Em vista dos elementos trazidos na impugnação, o julgamento foi convertido em  diligência  em  25/09/2006,  conforme  despacho  à  fl.  1.462,  com  o  objetivo  precípuo  de  esclarecer as divergências identificadas no confronto entre as DIRF e as DCTF.  A  diligência  requerida  foi  iniciada  em  06/12/2007,  quando  a  interessada  foi  cientificada  pessoalmente  do  Termo  de  Informação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  às  fls.  1.498/1.499, informando o começo dos trabalhos, que se desenrolaram até 19/08/2009, data em  que foi dada ciência pessoal à impugnante do teor do Relatório de Diligência Fiscal lavrado às  fls. 2.072/2.073, reabrindo o prazo de trinta dias para que a interessada pudesse contestar seu  conteúdo.  Decorrido  esse  interregno  sem  a  apresentação  de  qualquer  manifestação  da  interessada, os autos retornaram a esta DRJ em 28/09/2009 (fl. 2.076).”  A DRJ­Brasília julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo em parte o  crédito lançado, concluindo por: “a) manter o principal do lançamento dos débitos pagos e não  confessados em DCTF, para constituição do crédito tributário da Fazenda Nacional, alocando­ se,  para  sua  extinção,  os  pagamentos  espontâneos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  afastada  a  multa  de  oficio  de  75%;”  e  “b)  manter  integralmente  o  lançamento  das  parcelas  não  confessadas  em  DCTF  nem  pagas,  com  a  imposição  da  penalidade  de  150%.”,  conforme  ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 30/11/2000 a 04/12/2004  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.213          7 DIFERENÇAS CONSTATADAS. COMPROVAÇÃO.  Não conseguindo o sujeito comprovar, em fase de diligência fiscal, sua alegação  de  que  as  diferenças  constatadas  pela  fiscalização  seriam  resultantes  de  divergência  cronológica  entre  os  períodos  de  apuração  informados  na  DIRF  e  confessados  em  DCTF,  mantêm­se os valores do lançamento de oficio.  VALORES  PAGOS  E  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO. AFASTAMENTO.   Em  relação  aos  valores  pagos  e  não  confessados  em DCTF,  o  lançamento  de  ofício se justifica para constituir o crédito tributário da Fazenda Nacional, que deve ser extinto  com a alocação dos pagamentos efetuados, afastando­se a multa de ofício.  VALORES NÃO PAGOS NEM DECLARADOS EM DCTF.  Em  relação  aos  valores  apurados  que  não  foram  objeto  de  pagamento  espontâneo nem confissão em DCTF, deve ser mantido o lançamento de oficio, com imposição  da multa qualificada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/03/2010  (fls.  2.085),  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em 27/04/2010, Recurso Voluntário  (fls.  2.091/2.115),  nos seguintes termos:  O auto de infração não merece ser mantido, visto que todos os valores de IRRF  declarados  nas  DCTFs  e  DIRFs  foram  devidamente  recolhidos  e/ou  compensados  pela  RECORRENTE,  o  que  implica  dizer  que  os  supostos  débitos  considerados  pela  fiscalização  decorreram de diversas falhas nos critérios de exame adotados pela fiscalização;  As diferenças existentes entre a DIRF e a DCTF decorrem da divergência dos  períodos de apuração compreendidos nas declarações. Tanto é assim que, ao considerar valores  anuais  das  DCTFs,  DIRFs  e  DARFs,  se  verifica  que  a  Recorrente  não  possui  os  referidos  débitos  apontados  pela  fiscalização;  ao  contrário,  os  valores  informados  mostram­se  equivalentes;  Os  valores  definidos  como  "retidos,  pagos  e  informados  na  DIRF  porém  não  declarados na DCTF" constituem na realidade um crédito fiscal em favor da Recorrente e não  débito passível de lançamento de oficio;  A DIRF possui caráter meramente informativo e os valores nela declarados não  têm o condão de constituir débitos, de forma que eventuais saldos de imposto a recolher nela  apontados  deveriam  ser  interpretados  como  meros  indícios  de  irregularidades  e  não  como  débitos passíveis de lançamento de oficio;  A  autuação  decorreu  de  uma  série  de  equívocos  cometidos  pela  autoridade  lançadora  quando  da  análise  das  DCTFs  e  DIRFs  da  RECORRENTE  e  dos  seus  próprios  relatórios  fiscais  contendo  os DARFs  pagos.  Isso  porque  a DCTF  considera  os  períodos  de  Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.214          8 apuração correspondentes a cada  tributo, enquanto a DIRF considera o mês calendário. Com  isso, as informações comparadas pela fiscalização no tocante ao IRF correspondem a diferentes  períodos  de  apuração,  o  que  justificaria  as  diferenças  apresentadas  pela DIRF  e  pela DCTF  levantadas pelo fisco;  A  autoridade  lançadora  não manteve  um  critério  de  apuração  coerente,  o  que  resultou em conclusões confusas sobre o resultado dessas comparações e, consequentemente,  na exigência de débitos que não condizem com a realidade;  Além de não interpretar e comparar corretamente os dados da DCTF e da DIRF,  a autoridade lançadora escolheu aleatoriamente alguns meses e semanas, comparando as duas  declarações sem estabelecer um critério objetivo para sua análise;  Nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  Como  destacou  a  autoridade julgadora, a Recorrente não apresentou qualquer réplica ao resultado da diligência  pois,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  recorrida,  seu  silêncio  não  decorreu  da  concordância com a conclusão apurada pela fiscalização, mas sim pela ausência de documentos  ou  argumentos novos que pudessem ser  trazidos  aos  autos,  vez que  já havia  comprovado de  forma consistente todos os seus argumentos que, contudo, foram ignorados pela fiscalização;  Sendo assim, seu silêncio decorreu apenas da certeza e da segurança que tinha  de seu direito, o qual esperava fosse analisado de forma razoável pela decisão de lª instância.  Todavia isso não ocorreu, já que esta se limitou a alegar que o lançamento de tais valores era  cabível e que este havia obedecido aos ditames do artigo 142 do CTN;  A  decisão  recorrida  não  discorreu  uma  única  palavra  sobre  o  argumento  suscitado pela Recorrente,  quanto  ao  critério de  comparação da DIRF  e  da DCT empregado  pela  autoridade  lançadora,  tampouco  discorreu  sobre  a  documentação  apresentada  com  a  impugnação e durante  a diligência,  como sucedeu com a petição protocolada em 23.01.2008  em resposta ao termo de Informação e Intimação Fiscal de 05.12.2007;  Segundo a decisão, diante do silêncio da Recorrente em relação ao relatório de  diligência, “não há  reparos a  considerar no  levantamento  efetuado pela autora do  feito,  no  qual se sustenta o lançamento de oficio.”: Este foi precisamente o único comentário feito pela  decisão  quanto  ao  principal  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  que  representou  quase  a  totalidade  de  sua  impugnação  e  depois  ainda  foi  objeto  de  petição  apresentada  durante  o  procedimento de diligência. Logo, é correto afirmar que a decisão recorrida não observou os  princípios da motivação e da  fundamentação, essenciais às decisões proferidas no  âmbito do  processo administrativo fiscal;  Tanto  é  assim  que,  pela  leitura  do  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/71  (Regulamento  do  Processo Administrativo  Fiscal)  e  dos  artigos  2º, VII  e  50,  §1º,  da Lei  nº  9.748/99 (Lei Geral do Processo Administrativo), se constata a nulidade da decisão recorrida;  A decisão recorrida limitou­se a reproduzir o que fora afirmado pelo relatório de  diligência, sem analisar, nem apreciar, argumentos e documentos apresentados. Agindo assim,  deixou  de  observar  o  corolário maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  busca  pela  verdade material;  A subtração do direito à apreciação de prova é tanto mais grave quando se está  no  campo  do  Direito  Tributário.  Por  se  tratar  de  seara  dominada  pelo  princípio  da  estrita  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.215          9 legalidade, tendente à proteção da esfera privada dos possíveis excessos do poder público, em  matéria  de  prova  a  investigação  dos  fatos  está  submetida  ao  princípio  inquisitório  e  a  sua  valoração ao princípio da verdade material. Assim,  configurado o  cerceamento do direito de  defesa, deve ser decretada anulação do ato administrativo, conforme entendimento do CARF;  A  decisão  que  se  omite  na  apreciação  de  argumentos  e  provas  trazidos  ao  processo pelo contribuinte é nula, por violar direito de defesa constitucionalmente assegurado  ao  cidadão,  violação  essa  tanto  mais  grave  quando  perpetrada  nos  domínios  do  Direito  Tributário,  em  que  a  busca  da  verdade  material  repudia  qualquer  forma  de  menosprezo  ao  acervo probatório;  Do equívoco da fiscalização ao cruzar as  informações da DIRF e DCTF: O auto  de  infração  não merece  prosperar,  vez  que  os  valores  declarados  nas  DCTF  e  DIRF  foram  devidamente  pagos  ou  compensados.  Basta  um  exame  mais  minucioso  do  referido  auto  de  infração para verificar que os supostos débitos de IRF apontados pela fiscalização decorreram  de indevido cruzamento entre a DCTF e a DIRF, sem considerar os períodos de apuração dos  tributos adotados por cada uma das declarações;  Ao  comparar  a  DCTF  e  a  DIRF  em  base  mensal,  as  autoridades  desconsideraram  que  os  períodos  de  apuração  abrangidos  por  cada  uma  das  referidas  declarações não são idênticos. Ao cruzar informações constantes de declarações que abrangem  períodos  distintos,  as  autoridades  naturalmente  encontraram  divergências  de  valores;  tais  divergências, contudo, não significam recolhimento a menor do imposto, ao contrário do que  alegado pelas autoridades lançadora e julgadora;  Enquanto  na  DCTF  constam  débitos  dispostos  por  período  de  apuração,  na  DIRF os débitos são informados por mês, não importando o período de apuração;  Grande  parte  dos  valores  recolhidos  na  primeira  semana  de  cada  mês  correspondiam, na verdade, a fatos geradores ocorridos na última semana do mês anterior, pois  o  IR  tinha  apuração  semanal  e  devia  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente, o que explica a diferença de valores apurados pela autoridade  lançadora entre a  DCTF e a DIRF. Tivesse a autuação levado em consideração que para um cruzamento correto  das  informações  contidas  nestas  duas  declarações  era  necessário  considerar  as  diferentes  formas  de  sua  elaboração  e  preenchimento,  os  dados  apurados  seriam  consistentes  e  demonstrariam a inexistência de valores distintos entre ambas as declarações;  A  impossibilidade  de  conciliação  entre  os  valores  declarados  na  DCTF  e  na  DIRF perdurou até o ano de 2006, quando passou a viger novo prazo de pagamento do IRF. O  art.  70,  I,  "d",  da  Lei  n°  11.196/05,  alterou  o  prazo  de  vencimento  do  IRF  decorrentes  das  operações  relacionadas  com  o  presente  auto  de  infração  (códigos  0561,  0588,  1708  e  3208)  para  o  último  dia  do  primeiro  decêndio  do  mês  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. A exceção existente anteriormente ­ pagamento do IRF no mês subsequente ao de sua  operação  ­  passou  a  ser  a  regra.  Dessa  forma,  atualmente  a  comparação  entre  a  DCTF  e  a  DIRF, ao menos com relação ao IRF relativo às operações objeto do presente auto de infração,  não  enseja  divergências,  como  no  passado,  na medida  em  que  os  períodos  comparados  são  iguais (período mensal). Assim, simples cruzamento das informações entre a DIRF e a DCTF,  antes da vigência da Lei n° 11.196/05, ocasionava divergências entre as mesmas;  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.216          10 Sendo assim, a DIRF não permite visualizar abertamente os valores que, embora  relativos a determinado mês,  tenham sido pagos no mês subsequente. Por  isso a  fiscalização  chegou às supostas divergências;  A título de amostragem, toma­se como exemplo o mês de Novembro de 2000:  Verifica­se,  portanto,  que  (i)  um  dos DARFs  a  que  se  referia  à  1ª  semana  de  novembro  da  DCTF tinha como período de apuração, na verdade, o mês de outubro e, por esta razão, fazia  parte da DIRF de outubro, conforme se verifica da análise do SINAL elaborado pela Receita  Federal  e  anexado  aos  autos  às  fls.  1.280  a  1.311  (anexo  I  da  impugnação)  e  (ii)  o  valor  referente à 1ª semana de dezembro teve sua origem na retenção do IRF da folha de pagamento  do final do mês de novembro, e, portanto, compõe a DIRF do próprio mês de novembro;  Dessa  forma,  para  que  os  valores  da  DCTF  e  da DIRF  referentes  ao  mês  de  novembro  sejam  equivalentes  é  necessário  que:  (i)  o  valor  do DARE  pago  na  lª  semana  de  novembro seja excluído da DCTF do mês de novembro, uma vez que é referente ao IRRF do  mês de outubro; e (ii) o valor do DARF pago na 1ª semana de dezembro (mas referente ao mês  de novembro) seja adicionado à DCTF do mês de novembro;  O Fisco desconsiderou (i) os pagamentos do 13° salário para fins da DIRF e (ii)  os períodos nos quais foram auferidos créditos fiscais, apontando tão­somente os meses cujas  diferenças indicavam débitos. As diferenças obtidas através do cruzamento das DIRF com as  DCTF  não  autorizam  o  lançamento  de  oficio.  Quando  muito,  tais  diferenças  poderiam  ser  utilizadas  como  referências  para  a  conciliação  das  DIRF  e  DCTF  dos  meses  anteriores  e  posteriores;  O  entendimento  majoritário  da  RFB  é  de  que  a  existência  de  equívocos  na  apuração  dos  valores  da  base  de  cálculo  do  imposto  ou  de  dúvidas  na  apuração  do  imposto  afastam a certeza do lançamento e acarretam o cancelamento obrigatório de tal exigência;  Infração  1 —  "valores  retidos,  pagos  e  informados  na  DIRF  porém  não  declarados  na  DCTF  (multa  de  oficio  de  75%):  Em  que  pese  o  acerto  quanto  à  não  imposição  da multa,  a  decisão  ora  recorrida  não  pode  prosperar  na  parte  em  que mantém  a  exigência do  imposto,  sustentando que  em  razão de a DCTF  configurar  confissão de dívida,  uma vez que não haja dívida, confessada torna­se necessário constituir o crédito tributário da  fazenda, mediante  lançamento de oficio. Conforme exposto no item 3.2, nenhum dos valores  exigidos no presente  auto de  infração deixou de  ser declarado em DCTF. O que ocorreu  foi  tão­somente um equívoco da autoridade lançadora que, ao confrontar os valores constantes da  DCTF e da DIRF, desconsiderou que se tratam de declarações cujas informações se referem a  diferentes períodos de apuração.  Isso quer dizer que esta  infração sequer  foi cometida,  razão  pela qual deve  ser  excluída do presente auto de  infração  juntamente  com a multa  e os  juros  impostos;  Infração 2 ­ "valores retidos, não pagos e informados na DIRF porém não  declarados  na DCTF  (multa  de  oficio  de  150%):  Eventuais  saldos  de  tributos  a  recolher  apontados pela DIRF deveriam ter sido interpretados como meros indícios de irregularidades,  contra os quais caberia uma análise mais atenta das diferenças apuradas de forma a verificar  suas origens. No entanto, não foi o que ocorreu. A autoridade lançadora se limitou a verificar  as alegadas diferenças e  imediatamente após procedeu à  autuação, com a aplicação de multa  agravada, sem que em nenhum momento lhe fosse questionada a origem de tais diferenças;  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.217          11 Ao  realizar  o  lançamento  do  tributo,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  a  ocorrência do fato gerador, nem tampouco determinou a matéria tributável, mas simplesmente  entendeu  que  os  valores  dispostos  nas  DIRFs  eram  "débitos  confessados"  e  se  absteve  de  intimar a Recorrente a explicar a razão de tais diferenças com as DCTFs. Nesse ponto, cometeu  mais um equívoco, porque apenas a DCTF é instrumento hábil para a "confissão" de quaisquer  débitos. A DIRF não tem esse condão. Os valores ali informados, quando muito, representam  um indício de irregularidade, a ser apurada na fase de fiscalização;  Em sua decisão, a autoridade julgadora partiu da premissa de que as diferenças  de  fato  ocorreram,  sem  ao  menos  considerar  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  aos  autos.  Nesse  caso,  a  situação  é  ainda  mais  grave,  haja  vista  que,  após  a  impugnação,  a Recorrente  se manifestou durante  a diligência para  reforçar os  argumentos  já  expostos e acrescentar nova documentação; nem mesmo assim a premissa na qual se baseou o  auto de infração foi afastada;  Conforme  os  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  a  multa  qualificada  somente  poderia  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  com  intuito  evidente  de  fraude,  sonegação ou conluio, o que absolutamente não ocorreu no presente caso;  Como  exposto  exaustivamente  no  item  3.2  acima,  em  momento  algum  a  Recorrente deixou de fornecer informações ao Fisco ou tentou impedir ou retardar a ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto. Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a multa  ora  aplicada,  ainda mais no percentual de 150%, se mostra totalmente descabida e distante da realidade dos  fatos,  vez  que  sua  aplicação  se  limita  a  situações  em  que  se  constata  sonegação,  fraude  ou  conluio por parte do contribuinte;  Ao  final,  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração,  cancelando  o  lançamento  do  imposto  e  as  multas  aplicadas.  Alternativamente, requereu a anulação da decisão recorrida e que seja proferida nova decisão,  com apreciação de todos os argumentos e provas constante dos autos, além do reconhecimento  do pagamento e das compensações dos valores declarados nas DCTF e DIRF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Folheando  os  autos,  entendo  que  a  DEFIS/Brasília  não  apreciou  a  higidez  da  conciliação  e  dos  levantamentos  e  comparativos  de  valores  declarados  com  os  recolhidos  elaborados  pelo  contribuinte  às  fls.  1.399/1.435  e  1.555/1.637,  que  podem  eventualmente  confirmar  seu  direito  ou,  caso  não,  contribuir  para  esclarecer  por  definitivo  ponto  até  agora  incontroverso nos autos.  A  Autoridade  Preparadora  apenas  informou  às  fls.  2.126  que,  quanto  aos  documentos  do  contribuinte  acima mencionados:  “2.  (...)  no  entanto  não  ficou  justificado  as  diferenças declaradas  a menor nas DCTF dos valores devidos  do  IRRF, dos  anos  calendário  2000 a 2004, lançados no auto de infração às fis. 0000010 a 000034, em conformidade com as  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.218          12 planilhas que o acompanham e anexas às  fis. 0000035 a 0000049. 3. Como as diferenças de  valores apurados, no curso da ação fiscal permanecem não declarados nas DCTF proponho, na  integra, a manutenção dos valores de IRRF lançados no auto de infração, anexo às fis. 0000010  a 0000049.”  Assim,  a  autoridade  terminou  por  não  se  manifestar  tecnicamente  sobre  os  aludidos  documentos,  deixando  de  realizar  seu  juízo  de  valor  profissional  sobre  o  quanto  informado nestes, o que se faz relevante neste estágio.  No que diz respeito ao direito do Contribuinte em ver apreciado o seu direito (ou  não) de crédito independente de retificação da DCTF cabe tecer os seguintes comentários.  Oartigo113,§ 2º,do CTN determina que a obrigação tributária acessória tem por  objetivo as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.  Como  é  sabido,  historicamente  as  obrigações  acessórias  traziam  dados  de  tributos  apurados  e  recolhidos,  com  seus  períodos  de  apuração  e  datas  de  recolhimentos  individuais, que para certos levantamentos ou confrontamentos, às vezes, não logravam colidir  as informações a que se prestavam.  O direito à confirmação ou otimização do crédito vinculado ao contribuinte não  está condicionado à higidez das obrigações fiscais, em especial da DCTF e DIRF.  Na apuração da liquidez e certeza do crédito relacionado ao contribuinte, é dever  da Autoridade Tributária apreciar as provas trazidas por este, na busca da justiça e otimização  fiscal.  Assim, considerando eventuais diferenças de valores decorrentes da cronologia  de  cada  tributo/crédito/pagamento  registrados  em cada declaração, o  contribuinte  tem direito  subjetivo à busca da regularização da sua situação fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  impera  o  princípio  daverdadematerial,queobrigaaautoridadeadministrativaaanalisarexaustivamente  os  fatosalegadospeloscontribuintes,solicitandoinclusivediligênciaseapresentaçõesdenovas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  a  existência  de  informação  incontroversa em alguma obrigação acessória em nada altera o direito do contribuinte.  Pelo exposto, entendo que a autoridade administrativa deve promover a análise  da liquidez e certeza do alegado crédito,com base nos documentos existentes nos autos e outros  mais que entender necessários, tendo por norte o princípio da verdade material.  Isto  posto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora:  1 ­ fundamentada nos documentos acostados às  fls. 1.399/1.435 e 1.555/1.637,  bem como em outros que entender pertinentes, verifique a procedência das informações neles  trazidas,  e  as  compare  com  os  valores  que  formam  aquele  controverso  nos  autos,  com  a  finalidade de se checar possível diferença entre estes; e  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.219          13 2  ­  se  manifeste  de  forma  conclusiva  sobre  as  constatações  desta  diligência,  inclusive informando se as conclusões advindas são competentes para retificar ou extinguir o  crédito tributário.  3  ­  Ao  final,deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa.  Conclusão    Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 2396DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720806/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas em lei, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2401-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  DILSON DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a  renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas  em  lei,  relativamente  ao  ano­calendário  a  que  se  refere  os  proventos,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 06 /2 01 4- 81 Fl. 112DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF na  qual  foi  ajustado  o  saldo  do  imposto  a  restituir  (fls.  27/30),  referente  a omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 253.393,60, recebidos pelo titular da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil,  indevidamente  considerados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado ser portador de moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta da descrição dos fatos que atestado simples não cumpre os requisitos  para ser considerado laudo médico oficial idôneo, pois não contém elementos descritivos que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  moléstia  e  o  número  de  registro  no  órgão  público  do  profissional de saúde que emitiu o atestado.  Em impugnação apresentada às fls. 2/7, o contribuinte alega, em síntese:  · Que  junta prova da aposentadoria  e  laudo médico que  reconheceu a  neoplasia maligna  de  próstata,  com  início  em  27/4/07,  que  já  tinha  sido apresentada à malha.  · Que  o  laudo  foi  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  que  é  Serviço Oficial de Saúde do Município de Campo Grande/MS e que  já foi aceito pela fonte pagadora que suspendeu o desconto a partir de  janeiro de 2014.  · Que o fato de ser simples não invalida o laudo, pois nele constam as  informações  necessárias  com  o  diagnóstico  da  doença  (neoplasia  maligna da próstata), fornecido pelo órgão Municipal de Saúde, onde  consta o CRM do médico que é funcionário do Ministério da Saúde,  cedido ao SUS de Campo Grande. Diz juntar cópia do contracheque  do médico que prova ser funcionário do Ministério da Saúde, cedido  ao SUS de Campo Grande.  A DRJ/JFA,  no  acórdão  de  fls.  57/61,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme trechos a seguir transcritos:  Nos autos, há comprovação de que o contribuinte é aposentado,  conforme documentos de fls. 14/15 da lavra do INSS, contudo o  teor  da  descrição  dos  fatos  não  contesta  que  os  rendimentos  declarados sejam oriundos da aposentadoria. O questionamento  da  autoridade  revisora,  manifesto  à  fl.  23,  consistiu  em  não  identificar  no  atestado  oferecido  pelo  interessado  os  requisitos  necessários  para  que  ele  fosse  considerado  Laudo  Médico  Oficial,pois  nele  não  estavam  insculpidos  os  elementos  descritivos  que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  doença  e  o  número de registro no órgão público do profissional emitente.  O  documento  em  foco  consta  à  fl.  11  dos  autos.  O  formulário  trata­se  de  “receituário  exclusivo  para  rede  municipal  de  saúde”,  visando  ao  atendimento  de  beneficiários  do  SUS,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10140.720806/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.824  S2­C4T1  Fl. 111          3 Secretaria Municipal de Saúde Pública da Prefeitura Municipal  de Campo Grande.  Salvo algum erro de transcrição, porquanto a letra do emitente  não  se  comporta  inteiramente  legível,  o  teor  do  “atestado”  expressa que:  “Atesto  para  fim  de  isenção  de  imposto  de  renda  e  demais  regalias  previstas  em  lei  que  o  Sr.  Dílson  de  Arruda  está  em  tratamento de CID C61, patologia esta constatada em 25/04/07  conforme documentação em poder do interessado.”  Há a assinatura do “Dr. José Rondon Severo – Dermatologista –  CRM 338”, datada, aparentemente, como 28/11/13.  Destarte, pretendeu o contribuinte que o laudo médico pericial,  emitido por  serviço médico oficial,  determinado pelo art.  39,  §  4º, do RIR/1999, fosse substituído por aquele atestado de fl. 11, o  que,  repise­se,  a  Fiscalização  não  concordou  e,  ratifique­se,  a  mesma discordância revela este julgador.  Mesmo  se  descartássemos  o  fato  de  que  o  formulário  utilizado  não  reúne  apanágio  de  um  laudo médico  pericial,  nele  não  se  vislumbra  qualquer  delegação  da  Prefeitura  Municipal  de  Campo  Grande/MS  para  que  o  médico  a  representasse  como  serviço  médico  oficial.  Não  há  como  nutrir  alguma  verossimilhança  de  que,  formalmente,  a  aludida  Prefeitura  chancelasse  aquele  atestado  como  se  um  laudo  oficial  fosse.  Noutro vértice, embora o contribuinte visasse estabelecer  liame  entre o médico e o ente Municipal, nada fora apresentado, sendo  que, mesmo insuficiente nesse aspecto, sequer houve a anexação  de suposto contracheque do citado médico.  Cientificado do Acórdão em 11/8/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 67), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/14, fls. 69/72, no qual apresenta  novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz discordar do excesso de formalismo, pois está provada a doença.  Alega que agora junta aos autos cópia do contracheque do médico que prova  ser ele funcionário do Ministério da Saúde, cedido ao SUS de Campo Grande que é vinculado à  Secretaria Municipal de Saúde Pública Município de Campo Grande.  Afirma  juntar  novamente  o  Laudo médico,  laudo  laboratorial,  pesquisa  do  código CID C61 e prova de aposentadoria.  Acrescenta que para ajudar na convicção do julgador e provar que a doença  realmente existe desde 27/4/07, anexa  laudo do médico urologista que o acompanha desde o  início.  Anexa  também  atestado  do  médico  radioterapeuta  com  o  qual  faz  tratamento  radioterápico.  Esclarece que em face da dúvida sobre o laudo, o contribuinte pediu ao INSS  para  submetê­lo  a  perícia médica  e  o  fornecimento  do  laudo  para  prova  junto  à  Receita.  O  pedido resultou no processo nº 36750.000726/2014­11, estando aguardando a marcação da data  Fl. 114DF CARF MF     4 da  perícia.  Em  razão  da  demora,  está  pedindo  também  perícia  em  órgão  oficial  de  saúde  o  Estado de Mato Grosso do Sul.  Pede  para  apresentar posteriormente  o  resultado  destas  perícias  e os  laudos  que delas resultar.  Conclui  que  é  aposentado  recebendo  proventos  de  previdência  privada  da  PREVI, que é portador de neoplasia maligna da próstata desde 2007 e o laudo, mesmo simples,  preenche os requisitos legais.  Em  documento  apresentado  posteriormente,  juntado  à  fl.  97,  datado  de  19/2/15,  da  Prefeitura Municipal  de  Campo  Grande  ­  centro  referência  a  saúde  do  homem,  assinado  pelo médico  urologista CRM/MS 2950,  consta  que  o  paciente  apresenta  quadro  de  neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID = C61, estando em acompanhamento  oncológico e urológico.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.720806/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.824  S2­C4T1  Fl. 112          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  Fl. 116DF CARF MF     6 tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10140.720806/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.824  S2­C4T1  Fl. 113          7 Dos documentos juntados aos autos, restou claro que o rendimento decorre de  aposentadoria. Resta então analisar se o contribuinte é, comprovadamente, portador de moléstia  grave.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  por  entender que não foi apresentado laudo médico oficial.  Contudo,  após  apresentação  do  recurso  voluntário,  foi  juntado  aos  autos  o  documento  de  fl.  97,  datado  de  19/2/15,  da Prefeitura Municipal  de Campo Grande  ­  centro  referência a saúde do homem, assinado pelo médico urologista CRM/MS 2950, no qual consta  que o paciente apresenta quadro de neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID =  C61, estando em acompanhamento oncológico e urológico.  Diante do exposto, entendo que restou comprovado que o contribuinte recebe  proventos  de  aposentadoria  e  é  portador  de  moléstia  grave  relacionada  em  lei,  requisito  essencial para o gozo da isenção pleiteada.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, DANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 118DF CARF MF

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6755132 #
Numero do processo: 10840.003585/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 17/05/2006 HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos de Hedge, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito nas despesas com frete e armazenagem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003585/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 17/05/2006  HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem para fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de Hedge,  parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito  nas despesas com frete e armazenagem.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 35 85 /2 00 4- 13 Fl. 328DF CARF MF     2 Walker Araujo  ­ Relator.  EDITADO EM: 10/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  proposto  pela  Recorrente,  CRYSTALSEV  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  em  face  da  decisão  proferida  pela  douta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que entendeu  por  bem  manter  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  que  não  homologou a compensação apresentada pela Recorrente por insuficiência de créditos passíveis  de compensação.  Pelo  o  que  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou,  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto  (SP), declaração de  compensação,  indicando  créditos de COFINS relativos a pagamentos com fretes e armazenagem e sobre operações de  Hedge.  Ocorre  que,  em  procedimento  administrativo  fiscal  anterior  à  análise  do  presente pedido de compensação,  foi constado que a Recorrente, ao invés de possuir créditos  da referida contribuição, em verdade, possuía débitos passíveis de pagamento, o que ensejou a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  nº  15956.000314/200856  para  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário. Neste sentido, foi o relato do acórdão recorrido. Confira­se:  “Na informação fiscal (fls. 116/118), que acompanha o despacho denegatorio,  foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado na  ficha  06  do  DACON,  referentes  do  1ºao  4º  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  anexo  IV  e  glosa  do  excesso  de  crédito  presumido  calculado  sobre  operações  de  Hedge  anexo  III.  Igualmente,  efetuou  ajustes  na  ficha  07  do DACON,  referente  a  receitas  que  não  podem ser consideradas como de exportação, resultando num novo valor de Cofins  devida,  apurada  após  esgotados  os  créditos  já  ajustados,  resultando  no  saldo  devedor, no mês, de R$ 616.605,72. Assim, no mês de julho de 2004, inexistia valor  de créditos de Cofins a serem compensados,”. (fls. 238 e seguintes)  O referido Auto de Infração encontra­se pendente de julgamento nesta Turma  de Julgamento, também de relatoria deste Relator.   A DRJ/Ribeirão Preto/SP entendeu por bem não homologar a compensação  declarada (fls. 247­263), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/05/2006   RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO  DE  PREÇO.  SISCOMEX. As receitas vinculadas a exportação, para que sejam reconhecidas para  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10840.003585/2004­13  Acórdão n.º 3302­004.103  S3­C3T2  Fl. 3          3 fins de gozo de benefício  fiscal, obrigatoriamente deverão ser  referenciadas à nota  fiscal de exportação original e registradas no Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  A  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras goza do benefício da não­incidência, que, por conseqüência natural do  regime da não­cumulatividade da  contribuição,  resulta na  inexistência do direito  à  apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  EARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial  exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para  fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  HEDGE.  CRÉDITOS  SOBRE  PERDAS.  O  crédito  presumido  relativo  a  perdas com hedge verifica­se quando, em determinado período de apuração mensal,  as perdas superam os ganhos totais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DA COFINS. Tendo a apuração  do  crédito  da  Cofins  sido  objeto  de  análise  e  revisão  em  procedimento  fiscal  anterior, a decisão ali adotada, deve ser igualmente aplicada neste processo, pois foi  baseada nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Às fls. 274­300, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente pela  Recorrente que, após fazer relato dos fatos, traz as seguintes alegações, em resumo:   ­ Que faz  jus aos créditos de PIS e COFINS oriundos de gastos com frete e  armazenagem,  mesmo  sendo  uma  empresa  comercial  exportadora,  uma  vez  que,  caso não lhe seja concedido este direito de creditamento, restará violado o princípio  da não­cumulatividade das referidas contribuições.  · ­ Que a fiscalização se equivocou ao não reconhecer os créditos presumidos  calculados sobre as perdas financeiras nas operações de HEDGE e que a sistemática  de apuração dos referidos créditos, que foi adotada pela Recorrente, é a prevista na  legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 330DF CARF MF     4 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2011  (fls.265)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2011 (fls. 274­300) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Do  que  se  extraí  dos  autos,  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  não­cumulativa de julho de 2004, no valor de R$ 91.791,36, com débito de responsabilidade da  Recorrente,  sendo  que  os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  relativos  a  pagamentos  com  fretes e armazenagem e  sobre operações de Hedge estão vinculados  ao  lançamento de ofício  objeto do processo nº 15956.000314/2008­56.  Os fundamentos fáticos e jurídicos defendidos pela Recorrente correspondem  aos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos julgados no referido processo, cujo resultado deve  ser refletido no julgamento deste processo administrativo.  No  processo  nº  15956.000314/2008­56  de  relatoria  deste  Relator,  restou  decidido no Acórdão de nº 3302­004.107: (i) pela manutenção das glosas relativas aos créditos  de  Cofins  apurados  pela  Recorrente  sobre  as  despesas  de  frete  e  armazenagem,  com  fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003; e (ii) pela reversão da glosa atinente aos  créditos oriundos de operações de Hedge, conforme se verifica no trecho abaixo:  III.1 ­ Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação  Segundo  a  fiscalização,  há  expressa  vedação  legal  à  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à  aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a  quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos vinculados à receita de exportação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10840.003585/2004­13  Acórdão n.º 3302­004.103  S3­C3T2  Fl. 4          5 Já  a  Recorrente,  alegou  que  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas  receitas  de  exportação,  conforme  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  notadamente  os  previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no  desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não­incidência  do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo  pelo  qual,  é  assegurado  o  direito  de  tomada  de  crédito  relativo  a  estas  despesas”,  sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não­cumulativa.  Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado  a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais  bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda  que  ‘vinculados  à  receita  de  exportação’,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  ‘venda  com  fim  específico  de  exportação”.  Pois bem.   Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de  aplicar  ao  presente  caso,  ainda  que  sua  consequência  acarrete  na  quebra  da  não­ cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação.  Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º,  daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os  efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de  creditamento previstas nos incisos desse último artigo.  Além  disso,  pela  própria  dicção  do  §4º,  verifica­se  que  a  intenção  do  legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas  vinculadas  à  receita  de  exportação  e,  não  apenas  em  relação  as  mercadorias  não  sujeitas ao pagamento das contribuições.   Neste  sentido,  transcrevo  as  ementas  extraídas  dos  processos  consulta  nºs  354/09 e 69/12, da Superintendência Regional  da Receita Federal  ­ SRRF, 8ª  e 4ª  Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da  Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber:  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  É  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  créditos  da  Cofins,  na  forma  do  disposto  no  art.3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relativamente  a  despesas  de  frete,  armazenagem,  aluguel,  energia  elétrica,  depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa  disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARMAZENAGEM.  Poderá  ser  descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de  mercadoria  a  ser  exportada,  desde  que  não  se  trate  de  empresa  comercial  exportadora,  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  e  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º.  Fl. 332DF CARF MF     6 No  presente  caso,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  comercial  exportadora,  adquiriu  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando,  assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito.  Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas  de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando  referidas despesas estão vinculadas à exportação.  Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou  os  créditos  apurados pela Recorrente com  fundamento no artigo 6º,  §4º,  da Lei nº  10.833/2003.  III.2 ­ Crédito Presumido: Operação de Hedge  O relatório de diligência fiscal assim se pronunciou sobre o tema:  "38. Quanto a segunda questão, verificar se a base de cálculo adotada pela  interessada  em  relação  às  receitas  financeiras  foi  o  valor  das  variações  ativas  (utilizando como crédito as variações passivas) ou o resultado (diferença entre as  variações ativas e passivas).  39. Analisando as planilhas ANEXO II e III doc. pág. (202 e 203) do processo  15956.000314/2008­56  a  fiscalização  utilizou  como  base  a  diferença  entre  a  variação  do  ganho  e  da  perda  do  hedge.  Em  decorrência  dessa  apuração,  a  fiscalização realizou glosas  em decorrência dessa apuração sobre o valor  líquido  apurado.  40. E, conforme rege a legislação na época dos fatos fev/04 a dez/04 o artigo  84 da Lei 10.833/03, em sua redação original, permitiu às pessoas  jurídicas não­ financeiras o desconto de créditos da COFINS calculados sobre as perdas apuradas  nas operações de hedge, conforme transcrição abaixo:  Art.  84.  A  pessoa  jurídica  não­financeira,  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  que  realizar  operações  de  hedge  em  bolsa  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros  ou  no  mercado  de  balcão,  poderá  apurar crédito calculado sobre o valor das perdas verificadas no mês, nessas  operações, à alíquota de até 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento).  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  consideram­se  hedge  as  operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado:  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica; e (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  O  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  caput,  no  caso  das  operações de hedge realizadas no mercado de balcão, somente será admitido  quando  referidas  operações  forem  registradas  nos  termos  da  legislação  vigente. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o O disposto neste artigo fica limitado às operações que atendam às  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá  observar,  na  caracterização  das  operações  de  hedge,  critérios  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10840.003585/2004­13  Acórdão n.º 3302­004.103  S3­C3T2  Fl. 5          7 estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.(Revogado pela Lei nº  11.051, de 2004)  41. Cabe, conforme §2º, do art.84 da Lei 10.833/03, a retificação dos valores  glosados  e  acatar  o  valor  do  crédito  presumido  de  hegde  conforme  planilha  elaborada  pela  impugnante  doc.  pág.  (1.166­1.170)  do  processo  15956.000314/2008­56, especificamente a  linha 22­Outros Créditos a Descontar  ­  Crédito Presumido de Hedge.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  concordou  com  a  conclusão  do  relatório  de  diligência,  conforme  se  verifica  na  manifestação  carreada  às  fls.  fls.2.169­2.201,  tornando­se,  assim,  incontroverso  o  direito  do  contribuinte  apurar  e  utilizar  os  créditos relativos as operações de Hedge, cujo montante apurado perfaz a quantia de  R$ 273.082,03 (vide planilha carreada às fls. 1.171).  Deste modo,  a  glosa  atinente  aos  créditos  oriundos  de  operações  de Hedge  deve ser totalmente revertida.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.720003/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 IPI. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO AO CRÉDITO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Não sido apresentada qualquer documentação embasadora do crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal. Com efeito, não basta a simples alegação de que créditos legítimos deixaram de ser considerados no momento da reconstituição da escrita fiscal, a qual determinou o montante final exigido pelo auto de infração, devendo o contribuinte se desincumbir do ônus da prova de mostrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO.Não dá direito ao crédito básico de IPI a aquisição de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.136  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  INDUMEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014  IPI.  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   Não sido apresentada qualquer documentação embasadora do crédito alegado  pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar  em qualquer  imprecisão do  trabalho  fiscal. Com efeito, não basta a simples  alegação de que créditos legítimos deixaram de ser considerados no momento  da reconstituição da escrita fiscal, a qual determinou o montante final exigido  pelo  auto  de  infração,  devendo  o  contribuinte  se  desincumbir  do  ônus  da  prova  de  mostrar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  de  seu  direito, nos moldes do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.   CRÉDITOS  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA.  INSUMO.Não  dá  direito  ao  crédito  básico  de  IPI  a  aquisição  de  energia  elétrica,  uma  vez  que  não  é  consumida  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 03 /2 01 6- 65 Fl. 347DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), acrescido de multa de oficio de 75%, além de  juros de mora.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  recorrido,  com  riqueza  de  detalhes,  colaciono  o  relatório  do Acórdão  n.  09­60.387,  exarado  pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG), in verbis:  As  razões  do  lançamento,  que  alcançou  a  soma  de  R$  525.381,24,  estão  pormenorizadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que assim vai em apertado resumo:   “constatou­se  que  muitos  dos  saldos  de  IPI  a  recolher  apurados  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  não  foram  declarados em DCTF ...   Portanto,  lançamos,  de  ofício,  os  saldos  de  IPI  a  recolher  acima  discriminados,  os  quais  serão  cobrados  em  processo  administrativo de Auto de Infração.   Observe­se  que,  com  a  única  exceção  de  agosto  de  2012,  os  débitos  acima  indicados  também  não  foram  pagos.  Quanto  a  este mês, apesar de não haver sido o respectivo débito declarado  em  DCTF,  o  contribuinte  efetivamente  recolheu  o  saldo  constante  de  sua  escrituração.  Entretanto,  como  não  houve  a  concretização  do  autolançamento,  por  meio  da  inclusão  do  débito  na  mencionada  Declaração,  apesar  de  intimado  e  reintimado  a  retificá­la,  cabe  à  autoridade  tributária  suprir  a  lacuna deixada pelo  sujeito passivo,  promovendo o  lançamento  de ofício deste montante.   Falta de Escrituração do IPI   Intimada, no item 6 do Termo de Início de Procedimento Fiscal,  a  justificar a diferença entre o total destacado de IPI nas notas  fiscais  de  saídas  no  mês  de  agosto  de  2013,  no  valor  de  R$  115.048,52,  e  o  efetivamente  escriturado  no  RAIPI1  do  mesmo  mês,  no  importe  de  R$  95.784,19,  a  empresa  admitiu,  em  sua  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 334          3 resposta,  ter  "debitado erroneamente  os  valores  apurados"  nas  notas  fiscais  indicadas  na  intimação,  "devido  a  inconsistências  de lançamentos em sistemas de informática".   Desta  forma,  a  diferença  apurada,  de  R$  19.264,33,  será  adicionada aos débitos do mês  em  referência na reconstituição  da escrita, que será feita mais adiante, para fins de cobrança.  Quanto  à  nota  fiscal  n°  005262,  também  houve  admissão  de  equívoco  pelo  lançamento  a  menor,  devido,  desta  vez,  a  "benefício de redução da base de cálculo do ICMS", o que teria  levado  o  contribuinte  a  erro  no  cálculo  do  IPI,  quando  teria  aplicado  o  mesmo  raciocínio  à  base  de  cálculo  do  imposto  federal.   As  diferenças  apuradas,  (...),  deverão,  por  conseguinte,  ser  adicionadas aos débitos de IPI na reconstituição da escrita...   Estorno  de  Créditos  Básicos  de  IPI  ­  Material  de  Uso  ou  Consumo,  Mercadoria  Recebida  em  Demonstração  e  Nota  Fiscal não Localizada   0 atual Regulamento do IPI, em seu artigo 226, inciso I, faculta  ao contribuinte o crédito de IPI "do imposto relativo a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ".   Claro está, portanto, que em relação aos materiais destinados ao  uso ou consumo ou recebidos em demonstração, por não serem  diretamente  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados, não é permitida a escrituração do IPI destacado nas  notas fiscais de sua aquisição.   Evidente  também  que,  se  a  empresa  não  logra  comprovar  a  aquisição  de  seus  insumos,  torna­se  impossibilitada  de  se  creditar  do  imposto  pelo  qual  alega  ter  sido  onerada.  Nos  termos do art. 251 do RIPI/2010:   "Art.  251. Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:   1­ nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;   (...)   "Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  declarou  não  ter  localizado  a  nota  fiscal  de  entrada  n°  002547  de  30/12/2003,  reconhecendo  que  o  IPI  creditado  deveria  ter  sido  estornado  de  seus  livros  fiscais.  Fl. 349DF CARF MF     4 Também  admitiu  ter  se  creditado  indevidamente  do  imposto  indicado  na  nota  fiscal  n°  343275,  de  24/03/2012,  cujos  produtos destinaram­se a uso  e consumo, o mesmo ocorrendo  para  a  nota  fiscal  de  n°  20661,  de  15/07/2013,  mas  cujos  materiais foram recebidas para demonstração.   ...   A  partir  da  reconstituição  efetuada,  gerou­se  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  ­  DIFERENÇAS  A  COBRAR",  constante  do  Auto  de  Infração,  no  qual  se  determinam,  afinal,  os  valores  outros  a  serem  cobrados,  diversos  dos  saldos  devedores  apurados espontaneamente nos livros fiscais.   A insurgência deu­se nos termos seguintes:  Consoante  já  ressaltado  alhures,  o  Auto  de  infração  lavrado  imputou  à  Impugnante  o  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor do  IPI em virtude do pretenso creditamento  indevido do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  compra  de  matérias  primas,  produtos  industrializados  e  materiais  de  embalagens  realizadas pela empresa.   Todavia,  a  fiscalização  autuante  deixou  de  considerar  grande  parte  dos  créditos  do  imposto  relativo  ao  IPI  incidente  na  compra  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem incidentes nas compras realizadas pela  Impugnante, inclusive nas aquisições realizadas de comerciantes  atacadistas,  o  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  impede o direito ao creditamento.   Da mesma forma, a fiscalização autuante deixou de considerar o  creditamento  relativo  às  devoluções  de mercadorias  realizadas  pelos  adquirentes  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante,  o  que, a teor do disposto no §1° do artigo 163 do RIPI/02, tem o  condão  de  anular  os  débitos  do  imposto  devido  na  saída  dos  produtos devolvidos.   DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NÃO CONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  AUTUANTE  ­  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE   A  fiscalização  autuante,  ao  lavrar  o  mencionado  auto  de  infração,  deixou  de  considerar  grande  parte  dos  créditos  do  imposto relativo às aquisições de MP, PI e ME| amesquinhando  o  princípio  da  não  cumulatividade,  consoante  se  passa  a  demonstrar.   DA  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  DAS  AQUISIÇÕES  REALIZADAS  DOS  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES ­ DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS   Consoante  estabelecido  acima,  o  contribuinte  faz  jus  ao  creditamento  presumido  do  IPI  nas  aquisições  realizadas  de  comerciantes atacadistas não contribuintes do imposto, mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  do  IPI  sobre  cinquenta  por  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 335          5 cento  do  valor  da  nota  fiscal  de  compra,  gerando,  pois,  ao  adquirente, crédito presumido de 50% do valor do imposto.   Do DIREITO  AO CREDITAMENTO  DOS  VALORES  RELATIVOS  ÀS  DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS   Além disso, não foram considerados pela fiscalização os créditos  do imposto relativo às devoluções dos produtos industrializados  realizadas pelos adquirentes. Segundo estabelece o §1° do artigo  225  do  RIPI,  o  contribuinte  do  imposto  tem  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  saídas  dos  produtos industrializados, quando os produtos forem devolvidos  pelo adquirente,  de  forma a anular o débito do  imposto devido  quando da saída dos produtos.   Do DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DA  ENERGIA  ELÉTRICA  UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO   Noutra  senda,  a  fiscalização  autuante  deixou  de  considerar  como créditos do imposto os valores relativos à energia elétrica,  ainda  que  a  mesma  esteja  classificada  na  Tabela  do  imposto  como produto não tributado pelo IPI. Tal creditamento se mostra  perfeitamente  viável  e  em consonância  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  eis  que  o  direito  ao  abatimento  é  devido  pelo  simples  fato  de  que  o  tributo  possa,  em  tese,  incidir  sobre  tais  operações,  sendo  certo  que  o  direito  à  compensação  deve  ser  integral.   MULTAS­ EXORBITÂNCIA DA COBRANÇA   ...as  multas  aplicadas  têm  natureza  nitidamente  confijscatória,  violando  o  Princípio  do  Não­Confisco,  eis  que  gravam  sobremaneira o patrimônio da Autora, devendo ser anuladas.  Sobreveio  então  o  citado  Acórdão  09­60.387,  da  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  dando provimento parcial à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014   IPI.  CRÉDITOS  ALEGADOS  E  NÃO  COMPROVADOS.  ILEGITIMIDADE ARGUMENTATIVA.   Os  créditos  alegados  na  impugnação  devem  ser  devidamente  comprovados por via documental sob pena de ilegitimidade por  carência de lastro.   NORMAS  COMPLEMENTARES.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  DESCABIMENTO  DE  FORMAÇÃO  DE  JUÍZO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.   A  discussão  acerca  do  suposto  aspecto  confiscatório  da  multa  aplicada  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  tem  contornos de questionamento de validade de norma jurídica em  Fl. 351DF CARF MF     6 pleno vigor, o que extrapola o perímetro de atuação do julgador  administrativo.   IPI.  CONCEITO DE MATÉRIA  PRIMA.  ILEGITIMIDADE DE  APROVEITAMENTO.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  19,  a  energia  elétrica  não  se  amolda  no  conceito  de  matéria­prima  empregada  no  processo  produtivo.   IPI.  SALDO  DEVEDOR  RECOLHIDO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO NA DCTF. LANÇAMENTO INDEVIDO.   Em se tratando de saldo devedor devidamente recolhido, não há  de  ser  legítimo  o  lançamento  de  oficio  por  simples  falta  de  declaração na DCTF.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de  fls.  327/343,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.   É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 06/07/2016,  conforme informação AR de fls. 325 e apresentou em 03/08/2016 o recurso voluntário de fls.  327/343, conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e os demais  requisitos de admissibilidade encontram­se preenchidos, então dele tomo conhecimento.  Primeiramente, saliento que os valores exonerados pelo DRJ estão abaixo do  limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro  de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado. Permanece, assim, incólume o  Acórdão  a  quo  sobre  a  eliminação  do  montante  de  R$  38.034,01,  referente  ao  período  de  apuração  de  agosto/2012,  haja  vista  que  o  valor  em  questão  foi  devidamente  recolhido  pela  Recorrente.   Passo à análise dos argumentos apresentados no recurso voluntário.   1. Sobre a existência de crédito de IPI não considerado pela autoridade  lançadora  A Recorrente brada pelo reconhecimento de que créditos legítimos deixaram  de ser considerados no momento da reconstituição da escrita fiscal (créditos básicos relativos à  aquisição de MP, PI e ME; créditos presumidos nas aquisições de atacadistas não contribuintes e  créditos decorrentes de devoluções de mercadorias), a qual determinou o montante final exigido  pelo presente auto de infração.   Ocorre que, como bem observou a decisão recorrida, nenhum único documento  (notas fiscais, CFOPs, livros, descrição das operações etc) foram trazidos pela Recorrente aos autos  para demonstrar o direito que pleiteia. Tal  situação não  foi  alterada pela  interposição do  recurso  voluntário, igualmente despido de qualquer tentativa probatória. A Recorrente, isto sim, apresenta  apelo abstrato sobre o direito em tese, trazendo a baila os dizeres constitucionais sobre o princípio  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 336          7 da não cumulatividade do IPI, bem como citações doutrinárias sobre o tema. O direito em concreto,  entretanto, permaneceu desamparado.   Assim,  lembrando  que  a  autuação  fiscal  versa  sobre  a  saída  de  produto  sem  lançamento do IPI, por falta de declaração do saldo devedor escriturado, pela falta de escrituração  de débito lançado em Nota Fiscal e por crédito básico indevido, entendo que a Recorrente não foi  capaz de suprir o ônus da prova que lhe incumbia para qualquer alteração do lançamento tributário.  Com  efeito,  a  Recorrente  não  logrou  êxito,  nesse  processo,  em  provar  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, do art. 36, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 373 do Código de Processo Civil.  Perceba­se que  tal  entendimento não  implica,  como alega a Recorrente,  em  qualquer  amesquinhamento  do  direito  ao  crédito  decorrente  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI, mas sim denota a impossibilidade de transposição do problema da falta  de comprovação do direito creditório. Em abstrato, não há dúvida sobre o direito ao crédito,  porém este deve ser demonstrado in concreto, o que não ocorreu no presente processo.  Assim,  não  é  possível  concordar  com  a  imprecisão  do  trabalho  fiscal  aventada pela Recorrente, devendo ser mantido o lançamento tributário nesse ponto.   2. Sobre o direito ao crédito pela aquisição de energia elétrica  Outrossim,  a  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  reconhecido o crédito de IPI decorrente da contratação de energia elétrica.   Porém,  não  é  possível  concordar  com  tal  alegação.  Isto  porque  a  energia  elétrica não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento do IPI, uma vez que  não é matéria prima ou produto intermediário, não integrando o produto novo, tampouco sendo  consumida em contato direto com o produto no processo de  industrialização. Lembremos de  onde advêm tais conclusões.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  ai/quota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente  Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no  processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes  termos:   10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao  Fl. 353DF CARF MF     8 novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.' (...)   10.2 ­ A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.   Também o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de  23.10.74, já dispunha que:   “13  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc.”.  Em outros  termos  “deve­se  considerar no  conceito de MP  e PI,  em  sentido  amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança  esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP  e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo,” como bem  ressaltou o Conselheiro Ivan Allegretti no Acórdão 3403­003.446.   Especificamente  quanto  à  energia  elétrica,  a  jurisprudência  desse Conselho  vem  caminhando  no  sentido  proposto  por  esse  voto,  conforme  se  depreende  das  ementas  a  seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002  Ementa:  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS.  Nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32,  o  direito  de  aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco  anos, a contar da data de aquisição do insumo.  INSUMOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  energia  elétrica  não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  esculpido  no  Parecer  Normativo CST  nº  65,  de  1979,  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto.  (Processo n. 13898.000652/2002­17, Acórdão 3402­002.380)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 337          9   Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS.  MANUTENÇÃO  E  APROVEITAMENTO.  Somente os créditos relativos às aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  tributados  pelo  IPI  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento.  CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO.  não dá direito ao  crédito básico de  IPI a aquisição de  energia  elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Negado  (Número  do  Processo  15956.000128/2006­55, Acórdão 3102­002.394)    Inclusive, a despeito de não  tratar especificamente do crédito básico de  IPI,  mas do presumido, entendo que se aplica ao caso o enunciado veiculado pela Súmula CARF n.  19:   Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário.   A aplicação do enunciado sumular decorre da própria lei, já que o parágrafo  único do artigo 3º da Lei n° 9.363, de 1996,1 determina a utilização subsidiária da legislação do  IPI com relação aos conceitos de produção, MP, PI e ME.                                                              1 Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a  legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.    Fl. 355DF CARF MF     10 Assim,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  que  o  insumo  esteja  atrelado  ao  consumo  do  produto  em  função  de  ação  direta  em  sua  fabricação  para  que  seja  legítimo  o  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  não merece  reforma  o  acórdão  recorrido  quando  não  aceitou os créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica no caso concreto.       3. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.   4. Conclusão   Diante do exposto, voto por não conhecer da questão da confiscatoriedade da  multa e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
6775884 #
Numero do processo: 11080.009833/2004-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EXCESSO DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO AO FINAM. DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC no prazo estipulado na legislação, torna-se definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao FINAM por ele pretendida, impondo-se o lançamento de ofício do valor do tributo recolhido a menor.
Numero da decisão: 9101-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 280          1 279  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.009833/2004­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.715  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  AO  FINAM.  DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  PERC  no  prazo  estipulado  na  legislação,  torna­se  definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao  FINAM por ele pretendida,  impondo­se o  lançamento de ofício do valor do  tributo recolhido a menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 33 /2 00 4- 41 Fl. 279DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis Flavio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Gerson  Macedo  Guerra. Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ, diante da constatação de  imposto recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR, FINAM  ou FUNRES, referente a fatos geradores ocorridos em 31/03/1999 e 30/06/1999.  Conforme Relatório da Ação Fiscal (fl.7), mesmo após receber o extrato das  aplicações  em  incentivos  fiscais  referente  ao  ano­calendário  1999,  em  23/09/2002,  que  informava  ao  Contribuinte  da  rejeição  de  sua  opção,  não  houve  apresentação  do  PERC  no  prazo estipulado pelo ADE 96/2002.   Vale a transcrição dos seguintes trechos do referido relatório:  [...] No ano­calendário de 1999, a empresa aplicou recursos no  FINAM  mediante  o  recolhimento  por  meio  Documento  de  Arrecadação (DARF), no código 1825 (extrato do Sistema SINAL  de fl. 12). Através da entrega da DIPJ (fls. 14 a 117), relativa ao  ano­calendário de 1999, a contribuinte complementou sua opção  no FINAM, conforme ficha 16 (fl. 46)[...].  Por  meio  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  IRPJ/2000,  ano­calendário  1999,  recebido  em  23/09/2002  (fls.  119 a 121), a empresa teve sua opção rejeitada, visto que incidiu  nas  ocorrências  5  (Redução  de  valor  por  erro  na  apuração da  base de cálculo) e 14 (contribuinte omisso de DIRF, DITR, e/ou  DCTF' Lei 9.069/95). (Grifou­se)  De  acordo  com  informação  constante  do  processo  n°  11080.009458/200430, doc. de fl. 04 (cópia anexada na fl. 122),  não houve manifestação, por parte do  interessado,  referente ao  citado Extrato no prazo legal que, no ano­calendário de 1999, foi  até o dia 28/02/2003, em consonância com o ADE/CORAT nº. 96,  de 19/02/2002. (Grifou­se)  A impugnação proposta pelo Contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ  de Porto Alegre.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento a ele  negou provimento, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  AO  FINAM.  DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 9101­002.715  CSRF­T1  Fl. 281          3 Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais PERC no prazo estipulado na  legislação, torna­se definitiva a inadmissibilidade da destinação  de  parte  do  imposto  de  renda  ao  FINAM  por  ele  pretendida,  impondo­se o lançamento de ofício do valor do tributo recolhido  a menor.  Recurso de Voluntário desprovido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Cientificado da decisão o Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso  Especial de divergência. Sobre a demonstração da divergência alega que no Acórdão 1101.00­ 239, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, entendeu que o prazo para apresentação do PERC é o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  aplicando o prazo previsto no ADE 96/2002.  Em suas  razões,  alega o Contribuinte que o ADE 96/2002 dispõe de  forma  diversa do CTN sobre  os  prazos  de decadência  e  prescrição  (arts.  168  e  173),  de modo que  torna­se ato ilegal, por ferir a hierarquia normativa.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “O acórdão paradigma, ao analisar a entrega do PERC que foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa  por  ter  sido  apresentado  depois  de  esgotado  o  prazo  estipulado  no  Ato  Declaratório Executivo Corat nº 96/2002, entendeu que o prazo  para  a  apresentação  do  PERC  é  de  cinco  anos  contados  da  entrega da declaração de rendimentos, aplicando por analogia o  prazo previsto no art. 168 do CTN para pleitear a restituição de  indébito.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  ao  examinar  a  mesma  situação  manteve  o  indeferimento  do  PERC,  por  ter  sido  apresentado  depois  de  esgotado  o  prazo  estipulado  no  Ato  Declaratório Executivo Corat nº 96/2002.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando e requerendo, em suma:  ü Que o  artigo  168  do CTN não  incide  no  caso  em  tela  pois  trata  de  prazo para a restituição do pagamento indevido (referente ao tributo)  e,  na  hipótese  vertente,  trata­se  de  prazo  para  requerimentos  de  incentivos  fiscais,  mais  especificamente,  referentes  às  opções  pelo  FINAM, FINOR ou FUNRES;  ü Que em contraposição  à  tese que defende  a  aplicação, por  analogia,  do  prazo  do  art.  168  do  CTN,  como  prazo  para  apresentação  do  Fl. 281DF CARF MF     4 PERC,  o  acórdão  nº  1802­00.331  expõe  as  deficiências  desse  entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o Recurso  Especial interposto.   Como  visto,  a  questão  a  ser  aqui  debatida  resume­se  no  prazo  para  apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação de parcelas do imposto de renda devido em incentivos fiscais destinados ao FINOR,  FINAM e FUNRES, conforme dispõe os artigos 592 e 593, do RIR/99, verbis:  Art.  592.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  Capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  609,  611  e  613  (Decreto­Lei  nº  1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º).  Art. 593. O valor do imposto recolhido na forma dos arts. 454 e  455, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o  cálculo  dos  incentivos  fiscais  destinados  ao  FINOR,  FINAM  e  FUNRES (Lei nº 8.541, de 1992, art. 11).  Para tanto, as pessoas jurídicas poderão manifestar a opção na declaração de  rendimentos ou no curso do ano­calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no  lucro  estimado,  apurado mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente,  a  teor  do  artigo 601, do RIR/99:  Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º).  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como  imposto e como aplicação nos fundos de investimento.  À  época,  inexistia  legislação  regulamentando o  prazo  para  apresentação  do  PERC,  tal  qual  ocorreu  posteriormente  com  o  Decreto  nº  7.574/2011,  artigo  126,  §2º,  que  assim dispõe:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 9101­002.715  CSRF­T1  Fl. 282          5 §  2º  O  pedido  de  revisão  da  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais deve  ser apresentado,  salvo prazo maior  concedido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  I ­ no prazo de trinta dias, contados da ciência do extrato no qual  as  opções  não  aparecem  formalizadas  ou  se  apresentam  com  divergências (Decreto­Lei nº 1.752, de 1979, art. 3º; Decreto no  70.235, de 1972, art. 15); ou  II  ­  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subsequente  ao  exercício financeiro a que corresponder a opção, no caso de não  recebimento  do  extrato  (Decreto­Lei  no  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, art. 15, § 5º, com redação dada pelo Decreto­ Lei no 1.752, de 1979, art. 1o).  Contudo, a interpretação das regras existentes à época já levava à conclusão  de que o procedimento era semelhante ao regulamentado no Decreto acima descrito.   O §4º, do artigo 603 do RIR/99, determinava o prazo de 30 de setembro do  terceiro ano subsequente ao ano­calendário a que corresponder a opção para os contribuintes  reclamarem os títulos pertinentes aos valores destinados aos Fundos; e o §5º, do mesmo artigo  dispunha  que Receita  Federal,  expediria,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como  aplicação nos fundos de investimento, nos seguintes termos:  Art. 603. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  ano­calendário,  aos  Fundos  referidos  no art. 595, registros de processamento eletrônico de dados que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos,  em favor das pessoas jurídicas optantes (Decreto­Lei nº 1.376, de  1974,  art.  15,  e  Decreto­Lei  nº  1.752,  de  31  de  dezembro  de  1979, art. 1º).  (...)  §  4º  Reverterão  para  os  fundos  de  investimento  os  valores  das  ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro  do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que corresponder  a opção (Decreto­Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 5º, e Decreto­ Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º).  (...)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  fundos  de  investimento (Decreto­Lei nº 1.752, de 1979, art. 3º).  A conclusão da interpretação sistemática dessas normas é no sentido de que  não  recebido  o  extrato  o  contribuinte  possuía  até  o  dia  30  de  setembro  do  terceiro  ano  Fl. 283DF CARF MF     6 subsequente  ao  ano­calendário  da  opção  para  reclamar  seus  títulos;  recebido  o  extrato  invalidando, total ou parcialmente a opção, o prazo seguiria o padrão para defesa em processo  administrativo fiscal.  Tanto  é  assim  que  no  corpo  dos  referidos  extratos  já  constava  o  referido  prazo,  conforme  se  pode  ver  do  documento  de  folhas  154  dos  presentes  autos,  cuja  cópia  parcial se colaciona abaixo:       Para o ano­calendário de 1999, entretanto, em função do ADE 96/2002 esse  prazo  foi  estendido,  mas,  conforme  o  documento  acima  mencionado,  esse  novo  prazo  foi  observado no presente caso. Importante aqui transcrever os termos do referido ADE:  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA em exercício, no uso de suas atribuições, declara:  Art.  1º  Os  Pedidos  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativos  às  opções  pelo  FINAM,  FINOR  ou  FUNRES,  manifestadas  em  relação  ao  imposto  de  renda  devido  no  ano­calendário  de  1999,  na  forma  do  art.  1º,  inciso I, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser  apresentados  até  28  de  fevereiro  de  2003  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio  fiscal da pessoa jurídica.  Pois bem. Conforme  as  regras  aqui mencionadas não  se pode  entender que  não havia previsão normativa à época sobre o prazo de apresentação do PERC, como pretende  o  contribuinte.  Logo,  não  há  como  se  aplicar  as  regras  que  tratam  do  prazo  para  restituição/compensação de tributos, contidas no CTN para apresentação do PERC.  Nesse contexto, NEGO provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 9101­002.715  CSRF­T1  Fl. 283          7     Fl. 285DF CARF MF

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6765793 #
Numero do processo: 11516.006166/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para (i) considerar não alcançada pela decadência a competência 12/2000 e (ii) para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 161          1 160  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.006166/2007­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.377  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  67.618.4189 CS ­ CONTRIBUIÇÕES ­ PREVIDENCIÁRIAS  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101.   67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CATARINA TURISMO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 66 /2 00 7- 21 Fl. 161DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para (i)  considerar  não  alcançada  pela  decadência  a  competência  12/2000  e  (ii)  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deu  provimento parcial em menor extensão.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.002.698­5,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada,  em  07/08/2006  (e­fl.  53), com relatório fiscal às e­fls. 48 a 52.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações de pessoas físicas, por serviços prestados  à  contribuinte,  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  contribuintes  individuais,  correspondentes a parte da empresa, e as relativas a Terceiros (SEST e SENAT).  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 9.581,51, consolidado na data de  31/07/2006, para o período de apuração de 01/05/1999 a 30/09/2005.   A  NFLD  foi  impugnada,  às  e­fls.  54  a  60,  em  17/08/2006.  Já  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Florianópolis,  na  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO N° 20.401­4/0518/2006, prolatada em 07/11/2006, às e­fls. 79  a  85, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  16/08/2007,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 88 a 96, argumentando, em síntese que:   § seria inconstitucional a exigência de depósito recursal;  § haveria  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  que  exigiu, pois em se aplicando o critério de contagem do art. 173, inciso  I, do CTN, o prazo teria sido extinto em 21/12/2005;   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 162          3 § haveria  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  ter  sido  desrespeitado  o  prazo  de  fiscalização  sem  prorrogação  em  tempo  hábil para sua execução.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 15/03/2011, resultando no acórdão 2803­00.535, às e­fls. 109 a 116, que tem  a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional,  conforme o modalidade de lançamento.  EXTRAPOLAMENTO  DE  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  ato  de  lançamento  lavrado  posterior  ao  final  do  prazo  de  encerramento  de  fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper  a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o  ato de lançamento do crédito tributário.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título  de  multas  moratórias,  conforme  o  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do  créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa  moratória, ex oficio.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35A,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos  Fl. 163DF CARF MF     4 valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de  fatos  geradores  não declarados  em GFIP,  deve  aplicado o  art.  35A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluído  pela  MP  n.  449/2008  convertida na Lei n.  11.941/2009, desde que mais  favorável ao  sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa do art. 44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996,  com  a  multa  do  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  no  sentido  de  declarar  decadentes  os  créditos  lançados com base em fatos geradores anteriores à 1º de janeiro  de  2001,  bem  como  que  à  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos  e  declarados  em  GFIP  seja  aplicada  em  conformidade com o  disposto  no art.  35,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o  art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito  passivo,  e quanto  aos  créditos  constituídos  por  ofício  que  deve  ser aplicado o art. 35A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP  n.  449/2008  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparando­se  a  aplicação  da  multa do art. 35A, da Lei n. 8.212/1992, combinado com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa escalonada do art. 35,  da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008. Os  Conselheiros  Oséas  Coimbra  Junior  e  Eduardo  de  Oliveira  divergiram quanto a aplicação da multa.  Embargos de declaração da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão  em  30/06/2011  (e­fl.  118),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional manejou embargos de declaração a ele, em 01/07/2011, à e­fl. 120. A Procuradora pleiteia a  retificação da contagem do prazo decadencial do acórdão, pois ao ser nele adotado como fundamento da  decadência de períodos lançados, o art. 173, inciso I do CTN, a contagem a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele que o fisco poderia proceder ao lançamento implicaria não existir decadência  relativamente à competência de 12/2000.  Apreciando os embargos, o Presidente da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento,  no  despacho  nº  2803­13,  em  24/04/2012,  às  e­fls.  122  a  124,  rejeitou  tais  embargos,  entendendo que a Procuradoria não indicou, especificamente, obscuridade, omissão ou contradição no  acórdão embargado.  RE da Fazenda Nacional  Intimada,  em  27/09/2012  (e­fl.  126),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional interpôs, às e­fls. 128 a 138, recurso especial de divergência ­ RE ao citado acórdão,  em 28/09/2012, entendendo que o aresto diverge de dois entendimentos firmados no CARF: a)  no  tocante  à  decadência,  com  efeito  sobre  a  competência  de  12/2000  e  b)  no  tocante  à  aplicação da multa de forma mais benigna à contribuinte.  a) Da decadência   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 163          5 Diverge  o  recorrido  em  não  proceder  à  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  especificamente  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  2000,  indo  de  encontro  aos  acórdãos  paradigmas nº 2401­01.759 e nº 9101­00.901.  b) Da multa  Nessa seara, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009. E  como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei n° 9.430/96, entendeu que o patamar da  multa  aplicada  estaria  limitado  a  20%  (§  2°  do  art.  61).  Por  sua  vez,  acórdão  paradigma  nº  2401­00.120 apresenta o entendimento de que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96. No  julgado  paradigma,  a  aplicação  da  retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/1996 (norma à  qual  a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  n"  11.941/2009  faz  remissão) foi rechaçada de forma expressa.  Por fim, requer que o RE seja conhecido e provido para que seja reformado o  acórdão seguindo os entendimentos esposados nos paradigmas.  O RE da Procuradora  foi  apreciado  pelo  então Presidente da  3ª Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho nº 2300­079/2013, datado de 07/03/201312, às e­fls. 139 a  144, entendendo ele por lhe dar seguimento, no tocante às duas divergências expostas, em face  do cumprimento dos requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 146) do acórdão nº 2803­00.535, do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2300­079/2013,  em  24/04/2013.  Ela  apresentou  contrarrazões  ao  RE,  em  08/05/2013,  às  e­fls.  148  a  156,  combatendo que deva o CARF se jungir ao decidido pelo STJ com base em determinação de  Portaria do Ministério da Fazenda, que entende nula, e invocando cerceamento de defesa por  alegado descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. Por  fim,  invoca  a  manutenção  da  exegese  do  relator  do  acórdão  recorrido  em  matéria  de  decadência, bem como no tocante à retroatividade benigna na aplicação da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Fl. 165DF CARF MF     6 Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  argumento  trazido  pela  contribuinte  em  contrarrazões, relativamente a suposto cerceamento de defesa por desrespeito ao prazo do § 2º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  é  matéria  estranha  ao  RE  aqui  sob  questionamento.  Entende­se que poderia a contribuinte ter interposto recurso Especial de Divergência a respeito  dessa matéria, caso tivesse apresentado paradigmas que contrariassem o decidido com relação  ao seu recurso voluntário, mas não é o que se encontra no documento de e­fls. 148 a 156, por  isso tomado apenas como contrarrazões.  Assim,  serão  analisadas  as  divergências  pela  ordem  exposta  no  relatório  acima.  a) Da decadência  A discussão sobre a decadência cinge­se à determinação do critério jurídico  de  aplicação  da  regra  decadencial  veiculada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  se:  (a)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  do  fato  gerador,  conforme  entendido  pela  decisão  recorrida ou (b) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia  ter sido lançado, conforme defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  fazendo  com  que  não  tenha  havido  decadência  relativamente  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2000.  b) Da multa  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 164          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 167DF CARF MF     8 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 165          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 169DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 166          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 171DF CARF MF     12 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, há que se aplicar o critério de retroatividade benigna em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  para:  (a)  considerar  não  decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  ocorridos  em  dezembro  de  2000  e  (b)  para  que  haja  a  apuração da multa de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 167          13 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.007336/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita operacional auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços.
Numero da decisão: 9303-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto aos juro de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.276  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TRANSOJA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA   O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  A base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  é  a  totalidade  da  receita  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  não  se  permitindo  a  exclusão  de  valores  repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram provimento  parcial,  apenas  quanto  aos  juro  de mora  sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 73 36 /2 01 0- 96 Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.961          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22  de  junho  de  2009,  contra  ao  acórdão  nº  3301­001.612,  proferido  pela  3º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e para a Cofins os valores das receitas de vales pedágios e das receitas  de fretes de  transportes de produtos destinados à exportação, efetivamente comprovadas, nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  cabendo  a  autoridade  administrativa  competente,  apurar  novos  valores  para  o  PIS  e  Cofins,  em  virtude  daquelas  exclusões,  acrescendo­lhes as cominações legais, juros de mora e multa de ofício, no percentual de 75,0%,  sendo que os juros de mora sobre a multa de ofício somente são cabíveis depois de decorridos  30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba  que julgou improcedente a impugnação interposta contra os lançamentos das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  referentes  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  janeiro a novembro de 2009.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  nos  documentos fiscais e contábeis da recorrente, conforme descrição dos fatos e  enquadramento  legal  de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  e  termo  de  verificação fiscal às fls. 262/267.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 0631.754, datado de 18/05/2011, às fls. 478/487, sob as seguintes  ementas:  “IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO.   Os  dispositivos  constitucionais  sobre  imunidade  devem  ser  compreendidos  dentro dos limites de sua interpretação literal.  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.962          3 RECEITA DE PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  os  valores  correspondentes  aos vale­pedágios recebidos são excluídos da base de cálculo da Cofins.  SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  repassados  para  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  da  subcontratação  de  serviços  (fretes),  não  podem ser excluídos do faturamento, constituindo, assim, base de cálculo da  Cofins.  PEDÁGIO. RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  os  valores  correspondentes  aos vale­pedágios recebidos são excluídos da base de cálculo do PIS.  SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  repassados  para  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  da  subcontratação  de  serviços  (fretes),  não  podem ser excluídos do  faturamento, constituindo, assim, base de cálculo  do PIS.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício,  por  expressa  previsão legal.”  O acórdão de decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. VALES PEDÁGIO. EXCLUSÃO.  As receitas de vales pedágio não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. FRETES DE PRODUTOS DESTINADOS  À EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  As  receitas  de  fretes  no  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação  gozam  da  suspensão  da  contribuição,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.963          4 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. VALES PEDÁGIO.  As receitas de vales pedágio não integram a base de cálculo da contribuição  para a Cofins.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. FRETES DE PRODUTOS DESTINADOS  À EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  As  receitas  de  fretes  no  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação  gozam  da  suspensão  da  contribuição,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  crédito  tributário,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se  aquela  não  for  paga  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o  crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando a incidência de PIS e Cofins sobre receitas relativas a vale pedágio, bem  como,  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento ao  mês.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  foram  apontados  como  paradigmas,  o  Acórdãos  nºs  2302­002.054  e  9101­00.539.  Em  seguida,  o  recurso  teve  seguimento em razão de ter sido comprovada a divergência jurisprudência no sentido de que o  acórdão recorrido decidiu que os juros sobre a multa de ofício incidem somente após 30 dias  contados  da  decisão  administrativa  definitiva,  enquanto  o  paradigma  entende  que  os  juros  incidem sobre a multa de ofício a partir do 31º dia do lançamento, nos termos do Despacho de  Admissibilidade, fls. 558/561.   Nada obstante, do reexame de admissibilidade, o Presidente do Carf, decidiu  por manter, na  íntegra,  o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria “2 – Termo de  início da  incidência de juros sobre a multa de ofício, fls. 562/563.  Por outro lado, a Contribuinte também interpõe Recurso Especial, requerendo  que seja  recebido e processado em face das divergências  jurisprudenciais demonstradas, e ao  final seja provido para reformar parcialmente a decisão recorrida para excluir do lançamento da  Cofins e do Pis o valor de repasse do frete a terceiro subcontratado para a prestação do serviço  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.964          5 de transporte, e excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento).  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  foram  apontados  como  paradigmas, os Acórdãos nºs 9101­00.722 ( PIS e COFINS ­ Juros sobre a multa de ofício) e  201­77.020  (Pis  e  Cofins  –  Base  de  Cálculo  –  Exclusão  das  receitas  decorrentes  de  subcontratação de serviços de fretes). Em seguida, o recurso teve seguimento especialmente  quanto a incidência ou não de juros sobre a multa de ofício, bem como, a inclusão ou não das  receitas  decorrentes  de  subcontratação  de  serviços  de  frete,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade, fls.623/625.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.627/632.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  O dissenso  jurisprudencial  submetido ao crivo deste Colegiado cinge­se em  relação ao termo de início da incidência de juros sobre a multa de ofício, e a exclusão da base  de cálculo do PIS e COFINS das receitas decorrentes de subcontratação de serviços de fretes.  Com  efeito,  quanto  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.126, de 07 de  junho de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, versando  sobre a mesma matéria, bem como, sobre o termo de início da incidência de juros sobre a multa  de ofício, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Na  sessão  de  janeiro  de  2016,  essa  matéria  foi  enfrentada  por  esse  Colegiado,  dando  origem  ao  Acórdão  nº  9303.003­385,  da  lavra  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  O conselheiro com sua habitual argúcia abordou o tema de forma profunda e  didática.  Como  suas  razões  de  decidir  refletem  minha  posição  sobre  a  matéria,  peço  vênia  reproduzi­las  e  utilizá­las  como  se  minhas  fossem,  verbis:  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas vezes,  e  sempre o  fiz no sentido de não conhecer  da matéria por não estar ela submetida ao rito do Decreto  70.235/1972,  vez  que  esses  acréscimos  moratórios  são  afeitos à execução do acórdão, e, como, tal, não integraria  a  lide,  cujo  contorno  fora  delineado  pela  impugnação,  e,  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.965          6 por  óbvio,  esta  não  contemplaria  tal  matéria.  Todavia,  apesar de ainda continuar a pensar dessa forma, esse não é  o  entendimento  do  Colegiado,  que  por  diversas  vezes,  entendeu ser  competente para enfrentar a matéria. Diante  disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da  maioria,  no  sentido  de  admitir  essa matéria  como  sujeita  ao rito do PAF.  Passemos agora, ao exame da questão. O Colegiado a quo  afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito tributário não pagos no vencimento, aí  incluídos o  decorrente  de  penalidades,  conforme  demonstrar­se­á  linhas abaixo.  A obrigação  tributária principal, como é de conhecimento  de todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente.  Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do CTN.  A  seu  turno,  o  2art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem qualquer margem à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem  a  mesma  natureza  do  crédito  a  ela  correspondente.  Um  é  a  imagem,  absolutamente, simétrica do outro, apenas invertida, como  ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto de vista  do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver­se­ á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  que  se  verá,  justamente,  o  inverso,  uma obrigação. Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente  que  um  tem  a  mesma natureza do outro.   Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível, é que a penalidade é crédito tributário.                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.966          7 Estabelecidas essas premissas, o próximo passo é verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que o crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do 3art. 161, o qual dispõe que, o crédito não integralmente  pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta.   Essa  norma  geral,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  assegurar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado no tempo estabelecido pela legislação tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento."   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a 4Hermes ou a  uma  5Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de ofício,  não  pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.                                                              3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  4  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  5 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus da  adivinhação,  Apolo,  era  cognominado  de  Pítio,  quer  por  haver  matado  a  serpente­dragão  Píton,  quer  por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.967          8 Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira  a  tributo quer  seja  relativo à penalidade pecuniária, não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas  Julgadoras  do  CARF  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se inclinando no  sentido de admitir a  incidência da Taxa Selic  sobre multa  de ofício. A título de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à  taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional  Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros  de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como apontado no acórdão, posição com a qual comungo,  por força do comando inserido no art. 139, combinado com  o  §1º  do  art.  113  do  CTN,  não  há  como  deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição  que  deixou de ser recolhido.   Consequentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária  da  multa  de  ofício,  por  meio  da  aplicação  da  taxa Selic.  Igualmente  relevante  é a manifestação da Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.968          9 enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 ­  PR6, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14∕9∕2009). De igual modo: REsp  834.681∕MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2∕6∕2010.  Neste  sentido,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento. Neste ponto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   No  que  tange  ao  Recurso  da  Contribuinte,  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  se  manifestou  por meio  do  Acórdão  nº  9303004.569,  julgado  em  8  de  dezembro de 2016, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Pôssas, pela impossibilidade de  exclusão do PIS/COFINS na sub contratação de Frete, por se tratar da mesma matéria, adoto o  referido  acórdão  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir,  que  passa  a  fazer  parte  integrante deste voto. Vejamos:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO  DE FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS A TERCEIROS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  a  totalidade  da  receita  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  não  se  permitindo  a  exclusão  de  valores  repassados  a  terceiros,  em virtude da subcontratação de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Não  cabe  razão  à  recorrente  no  que  se  refere  ao  mérito  do  Especial  no  particular, porquanto a subcontratação de fretes não é hipótese de exclusão                                                              6 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.969          10 da base de cálculo do PIS e da Cofins incidente sobre empresas cujo objeto  social contenha "serviços de transportes de carga".  A decisão recorrida assim pontifica sobre o tema:   (...)  Inicialmente,  contesta o entendimento da DRJ no sentido de que a  sua  condição de "intermediária" é que seria fator determinante para a negativa  do  pleito;  não,  não  o  é,  pois  o  que  deve  prevalecer  neste  caso  são  os  dispositivos  legais do PIS/Pasep e da Cofins que estabelecem a  forma com  que se dá a incidência de tais contribuições.  E sob tal enfoque, entendo que a Recorrente não tem razão, visto que, a teor  da redação que prevalecia à época dos fatos, qual seja a do § 1° do artigo 3°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  segundo a qual,  "Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  mais  o  enunciado  do  §  2°  do  mesmo  artigo, que tratava das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se  vislumbra  a  situação  ora  em  julgamento,  não  há  nenhuma  outra  previsão  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  a  terceiros por conta da intermediação na prestação de serviços de fretes.  A esse passo, vale referir que o Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que  declarou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  também  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra  na  mera  venda  de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se também aos valores decorrentes da soma de outras atividades  empresariais:  "O conceito de receita bruta sujeita a incidência da COFINS envolve, não só  aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  outras  atividades  empresariais."  (RE  444.601ED,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  julgamento  em  71106, DJ de 151206).  Fechando o raciocínio, vale admoestar que o faturamento como receita bruta  oriunda das  atividades  empresariais,  à  luz  da  interpretação  conferida  pela  nossa  Corte  Suprema,  é  a  receita  operacional.  E  como  a  recorrente  tem  como  objeto  social,  dentre  outros,  o  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  toda  a  receita  oriunda  do  transportes  de  cargas,  dada  sua  natureza  nitidamente operacional, deve ser entregue para a tributação da COFINS e  do PIS.  Também  foi  objeto  de  apreciação,  por  parte  do  acórdão  guerreado,  a  diferença entre a tributação do faturamento e a do lucro:  (...) Também não pode aqui ser invocada a regra de apuração do imposto de  renda  das  pessoas  jurídicas,  visto  que  completamente  diferente  da  do  PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, enquanto naquele o  imposto  incide sobre o  lucro  (receitas,  diminuídas  das  despesas),  neste,  as  contribuições  incidem  sobre a receita bruta, sem qualquer dedução, ou, pelo menos, da dedução a  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.970          11 que  nos  referimos  neste  processo.  Assim,  a  prevalecer  o  entendimento  da  Recorrente,  a  forma  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  restaria  totalmente  desfigurada,  abrindo  precedentes  para  que,  por  exemplo,  o  vendedor  de  mercadorias,  retirasse  do  valor  de  suas  vendas  os  valores  entregues aos seus fornecedores, pelas compras; os prestadores de serviços,  os valores dos custos operacionais de mão de obra etc. (...)  Nesse diapasão, não há como albergar a tese trazida pela recorrente, de que  os  serviços  de  transportes  pagos  a  ela  por  seus  clientes,  em  função  da  prestação  dos  serviços  por  seus  subcontratados,  seriam  comissões,  e  os  valores recebidos não seriam faturamento dela.  Na esteira disso  tudo, penso que a decisão  recorrida não merece qualquer  reparo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 2970DF CARF MF

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6793538 #
Numero do processo: 19991.000019/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Tratam­se  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  não­ cumulativos do 1º trimestre de 2006. As glosas empreendidas pela fiscalização foram relativas  a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas inaptas pela RFB, de acordo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 01 9/ 20 10 -4 9 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 569          2 com os artigos 39 e 45 da IN RFB nº 1.005/2010 e de crédito presumido de que trata o artigo 8º  da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada produtora de café, nos termos do  §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa, alegando equivocado o entendimento da fiscalização em vincular  a  possibilidade  de  crédito  à  existência  efetiva  de  pagamento  das  contribuições  pelos  fornecedores.  Concernente à glosa por não ter sido considerada produtora, a recorrente alegou  que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda que  industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela legislação do IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.095,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.   CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito credit6rio dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos ante os quais a contribuinte comprovou o pagamento do prep  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de sorte  a  que  se  visse  livre  da  inidoneidade  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  na  espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica produza o café que revende, considerando­se como produção o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário, a recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 570          3 fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela  DRJ, afirmando que a declaração de inaptidão da CERRADO ocorreu  apenas em 01/03/2010, mais de quatro anos após as operações e que a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta,  conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  reprisou  as  alegações  realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência mediante a  Resolução nº 3302­000.380, para que a recorrente pudesse comprovar seu processo produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café; quem é que  faz  este  processo  produtivo,  clareando  a  informação  do  que  é  feito  em  seus  próprios  estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste procedimento de  industrialização  em  seus  estabelecimentos;  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto  industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto no  §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização. Em manifestação,  a  recorrente  reiterou  que  todas  as  atividades  previstas  no  §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não  retira a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se, inicialmente, que, embora a fiscalização tenha abrangido os pedidos  de  ressarcimento  de PIS/Pasep  e Cofins,  do  1º  ao  4º  trimestres  de  2006,  este  processo  trata  apenas do pedido de ressarcimento de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2006.   A  primeira  questão  diz  respeito  às  glosas  sobre  aquisições  de  café  dos  fornecedores CERRADO EXPORT e JB BARONI, considerados  inidôneos pela  fiscalização,  que  afirmou  estar  a  CERRADO  inapta  por  se  tratar  de  empresa  omissa  contumaz  desde  01/07/2004, enquanto a J B BARONI foi considerada omissa contumaz desde 16/12/2004, data  de abertura da empresa.  A  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos pela empresa assim considerada e não produzirá efeitos tributários perante terceiros,  os  quais  assumem  o  ônus  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  efetivo  recebimento dos bens ou da prestação de  serviços, conforme disposto no artigo 82 da Lei nº  9.430/1996, a seguir:  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 571          4 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos na  legislação, não produzirá efeitos  tributários em  favor de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes  tenha sido considerada  ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  A  regulamentação  coube  à  RFB  que  dispôs  sobre  o  assunto  nas  instruções  normativas que tratam do CNPJ, sendo que as declarações de inaptidão foram efetuadas com  base na in IN RFB nº 748/2007, conforme informado no despacho decisório:  IN RFB nº 748/2007:  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, DSPJ  ­  Inativa  ou  DSPJ  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da  intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  I,  em  um  ou  mais  exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço  informado à RFB;  III  ­  inexistente  de  fato;  ou  IV  ­  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma  prevista em lei;  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  [...]Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por  pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  §  1º  Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não  poderão ser:   [...]III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e § 2º  Considera­se  terceiro  interessado, para os  fins deste artigo, a pessoa  física ou entidade beneficiária do documento.  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á  em  relação aos documentos  emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 572          5 a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade;  e  III  ­  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações  de  comércio  exterior,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  [...]§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços.  Art.  49.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  que  regularizar sua situação perante a RFB terá sua inscrição enquadrada  na condição de ativa.  Infere­se  que  a  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos emitidos após a data de publicação do ADE ou após a data de ocorrência do fato,  conforme o motivo que gerou a declaração, de acordo com o artigo 48 da IN RFB nº 748/2007,  mas  que  tal  presunção  é  relativa  e  comporta  prova  em  contrário  pelo  beneficiário  dos  documentos,  mediante  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  do  preço  e  do  efetivo  recebimento das mercadorias. Além disso, a empresa declarada inapta poderia regularizar sua  situação e voltar à condição de ativa.  Salienta­se  que  há  algumas  inconsistências  fáticas  no  caso  em  concreto.  A  fiscalização afirmou que a CERRADO foi declarada inapta por ser omissa contumaz, de acordo  com o artigo 48 da IN RFB 748/2007, com efeito a partir de 1º/07/2004. Porém, §3º do artigo  48  da  IN dispunha  que  a  inidoneidade de  aplicaria  aos  documentos  emitidos  após  a data de  publicação do ADE, o que ocorreu após os fatos geradores (2006), uma vez que com base na  IN RFB 748/2007. Além desta inconsistência, o próprio motivo da inaptidão está em desacordo  com a informação constante no recurso voluntário, o qual mostra uma tela com inaptidão por  inexistência  de  fato,  diferentemente  da  informação  constante  no  despacho  decisório.  Em  consulta ao sítio da RFB, verifica­se que a CERRADO está declarada inapta desde 01/03/2010,  por inexistência de fato.  Em relação à J B BARONI, a inconsistência é similar, pois a acusação foi de ser  omissa contumaz, com efeitos a partir de 16/12/2004, o que se mostra incompatível com o §3º  do artigo 48 da IN RFB 748/2007, o qual determinava que os efeitos seriam a partir da data de  publicação do ADE no caso de omissa contumaz. E  tal ADE foi publicado posterior a 2006,  pois  com  base  na  IN  RFB  748/2007,  como  já  se  viu.  Ainda  no  recurso  voluntário,  a  J  B  BARONI se encontra como ativa em 20/12/2011, o que também não comprova a afirmação da  recorrente  de  que  a  empresa  nunca  fora  declarada  inapta,  pois  pode  ocorrer  a  declaração  e  posterior reativação como explicita o artigo 49 da referida instrução. Atualmente, esta empresa  encontra­se  baixada  por  omissão  contumaz,  conforme  tela  do  comprovante  de  inscrição  extraída em 09/05/2017.  Porém, frise­se que não foram localizados os referidos ADEs nos autos para se  confirmar  o  motivo  e  a  data  de  publicação  dos  referidos.  Assim,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  os  ADEs  de  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 573          6 declaração  de  inaptidão  mencionados  no  despacho  decisório,  identificando  o  motivo  da  declaração e a data de produção de efeitos, nos termos da IN RFB nº 748/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720084/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por os juros incidentes sobre a multa de ofício não comporem a lide, dado que cabíveis apenas quando da cobrança do crédito tributário, não compete a esta instância julgadora manifestar-se sobre o assunto.
Numero da decisão: 1402-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a arguição de impedimento dos conselheiros fazendários e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  REDEFLEX COMÉRICIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração de saldo credor de caixa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Por os  juros  incidentes  sobre  a multa de ofício não comporem a  lide,  dado  que cabíveis apenas quando da cobrança do crédito tributário, não compete a  esta instância julgadora manifestar­se sobre o assunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a  arguição  de  impedimento  dos  conselheiros  fazendários  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por converter o julgamento do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 84 /2 01 4- 88 Fl. 14665DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.663          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.                                                   Fl. 14666DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.664          3   Relatório    Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls. 02 a 16), do Programa de  integração Social – PIS  (fls. 33 a 38), da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 28 a 32) e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  17  a  27),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 54.384.939,81.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receita  devido  a  constatação  de  manutenção  de  saldo credor da conta caixa. O lançamento foi feito por meio de recomposição da conta caixa,  servindo  como  base  de  cálculo  para  a  tributação  da  receita  omitida,  o maior  valor  do  saldo  credor da conta no ano de 2011.   Os  registro  contábeis  da  Recorrente,  relativos  ao  período  de  01/01/2011  até  31/12/2011 foram obtidos junto ao SPEED.   Para melhor  compreensão,  vejamos  a  parte  que  nos  interessa  do Relatório  Fiscal  que fundamentou o lançamento.  Fl. 14667DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.665          4    Fl. 14668DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.666          5   Fl. 14669DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.667          6   Fl. 14670DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.668          7     Fl. 14671DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.669          8     Fl. 14672DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.670          9     Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente oferece  impugnação  (fls.  5.490/5.545), alegando, resumidamente, o seguinte: (para evitar teratologia, utilizo a parte do  relatório do v. acórdão recorrido).  Uma  vez  que  o  lançamento  teria  se  embasado  em  regra  presuntiva,  e  por  terem sido apresentados “todos os documentos que  lastrearam as operações em questão”, ele  não poderia prosperar.  A  técnica  do  arbitramento  seria medida  excepcional  e  deveria  ser  afastada  “quando  o  contribuinte  apresenta  informações  suficientes  para  identificação  da  realidade  material”, o que teria ocorrido no caso em questão.  Movimentações de saldo não poderiam ser utilizadas para “configuração da  tipicidade imputada a Defendente”.    O  quadro  das  fls.  5.504  a  5534  demonstraria  as  “movimentações  de Caixa  com os registros agora contabilizados”, o que possibilitaria assim a Receita Federal “validar os  movimentos  ocorridos  na  Conta  Caixa  com  a  contabilidade  nova”.  O  novo  SPED,  a  ser  apresentado, encontrar­se­ia em tramitação na JUCEMAT.    Fl. 14673DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.671          10 Haveria  necessidade  de  diligências,  o  que  se  solicitou,  formulando­se  os  “quesitos” relacionados no terceiro parágrafo da fl. 5.536.    A multa de 75% não poderia prevalecer, porquanto não teria havido omissão  de receita e porque ela teria efeito confiscatório.    A cobrança de juros sobre a multa de ofício seria indevida.    Os  tributos  lançados  teriam  efeito  confiscatório  (fl.  5.542).  “O  auditor  ao  arbitrar um faturamento, o faz em evidente prejuízo ao contribuinte”.  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  (fls.8558/8564)  mantendo  integralmente os AIs e negando provimento a impugnação da Recorrente.     4. Consoante a impugnação, o lançamento não poderia prosperar, “na  medida  que  autuação  foi  embasada  apenas  na  não  escrituração  contábil, de documentos existentes, logo a presunção relativa deve ser  afastada  quando  da  confrontação  com  a  documentação  das  referidas  operações e pela nova escrita”.  5.  Não  poderia  o  fisco  se  valer  de  “um  arbitramento  que  ensejou  lançamento  de  valores  astronômicos,  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade deste Contribuinte, apenas com base em um erro formal, qual  seja, a ausência de escrituração da empresa autuada.”  6. O fisco deveria ter­se pautado pela “realidade material”.  Dado que houve a apresentação dos documentos relativos às saídas da  conta caixa __ todos os documentos teriam sido postos à disposição da  fiscalização  __,  não  haveria  por  que  “lançar  mão  de  medida  tão  extrema  que  afronta  diretamente  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e da razoabilidade”.  7.  Se  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  na  conta  caixa  está  devidamente  comprovada  pelos  registros  contábeis,  como  restou  consignado pela autuação, e existem documentos que atestariam a base  de cálculo por suposta presunção de ‘omissão de receitas’”.  8.  Teria  sido  apresentada  “nova  peça  contábil,  em  substituição  aos  registros  anteriores  e  incompletos,  onde  será  possível  a  readequação  quanto a realidade fática em vista aos documentos existentes e que até  então  não  haviam  sido  escriturados”,  que  estaria  em  tramitação  na  JUCEMAT (fl. 7.555).  9. Em momento algum teria ocorrido omissão de receitas, “pois apenas  movimentação de saldo não podem ser utilizadas para configuração da  tipicidade  imputada  a  defendente.”  A  contabilidade  analisada  pela  fiscalização, “mesmo com os lançamentos que foram feitos de forma a  corrigir o que fora apurado, não houve modificação na receita que é a  base  para  Receita  Federal  do  Brasil,  inexistindo  qualquer  omissão  propriamente dita.”  10. Todos os pagamentos não contabilizados estariam demonstrados na  tabela das fls. 7.525 a 7.555.  11. Não há como acordar com a defesa. O inciso I do art. 281 do RIR,  de  1999,  fundamento  da  autuação,  trata­se  de  presunção  relativa.  Fl. 14674DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.672          11 Nesse  tipo  de  regra,  restando  caracterizado  o  fato  indiciário,  tem­se  como  certa  a  ocorrência  do  fato  indiciado;  faculta­se  entretanto  ao  sujeito passivo o direito de apresentar provas no sentido de infirmar a  presunção.  12.  Foi  exatamente  isso  que  ocorreu  no  caso  em  questão:  à  vista  da  constatação de saldo credor de caixa (fato indiciário), que dimanou da  recomposição da conta caixa, concluiu­se pela omissão de receita (fato  indiciado), e constituiu­se o pertinente crédito por meio de lançamento  __ atividade da qual a autoridade administrativa não se pode esquivar,  dado que  vinculada e obrigatória,  consoante Parágrafo único do art.  142 do CTN1.  13. Nesse quadro, cai por terra de antemão a alegação de que não se  poderia  concluir  pela  omissão  de  receita  apenas  com  base  no  saldo  credor da conta caixa.  14.  Pelo  mesmo  motivo,  baldadas  as  alegações  de  que  o  valor  do  crédito seria incompatível com a realidade do contribuinte e de que se  teria  maculado  os  princípios  da  verdade  material,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  __  a  verberação  de  mácula  a  princípios  constitucionais  encerra  com  efeito  a  suscitação  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  fundamento  da  autuação,  matéria que não é da competência dessa instância julgadora.  15. Consignou­se de fato no Termo de Verificação Fiscal o contribuinte  apresentara  documentos  relativos  aos  pagamentos  que  ensejariam  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa.  Acontece,  eles  não  foram  escriturados,  e,  mesmo  que  o  fossem,  considerando­se  a  manutenção  dos  demais  lançamentos  da  conta  caixa,  persistiria  o  saldo  credor  apurado pela fiscalização.  16.  Ou  seja,  o  lançamento  contábil  dos  pagamentos  ensejaria  lançamento  a  crédito  da  conta  caixa  e  a  débito  de  conta  do  passivo,  resultando  o  mesmo  efeito  (no  saldo)  da  glosa  dos  lançamentos  a  débito,  efetuada  pela  fiscalização,  na  conta  caixa.  Insista­se:  mesmo  que  o  contribuinte  houvesse  escriturado  os  pagamentos,  persistiria  o  saldo credor.  Na verdade, ao não se efetuar a escrituração dos pagamentos inflou­se  a conta caixa de sorte a manter o saldo da conta sempre devedor.  17. Em  vão assim a  copiosa argumentação acerca da “regularização  da escrita contábil”.    Em relação aos juros e a multa, forma mantidos nos termos dos AIs.  Em  seguida  a  Recorrente  apresenta  petições  de  fls.  8566/8615,  juntando  documentos e requerendo sua juntada extemporânea.   Ato  continuo,  após  ter  sido  devidamente  intimada  do  v.  acórdão  fls.  8638,  interpôs Recurso Voluntário de fls. 8652/8735 e junta novamente diversos documentos de fls.  9695/14655.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  inclui  a  alegação  relativa  a  indevida  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS.  Fl. 14675DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.673          12 Os documentos são:  LALUR do exercício de 2011, com apuração trimestral.   Speed do período de 2011. (fls. 8748/9694)  Contrato de compra e venda de recarga de telefonia do serviço móvel pessoal  pré­pago.   Contrato de prestação de serviço de distribuição­recarga­ cartões.  Extratos de conta corrente do Banco do Brasil  ­ Empresarial e do Bradesco  S/A do período de 2011 até 2014.   Após a distribuição do Recuso Voluntário, no dia 13/02/2017, a Recorrente  aprestou petição aos autos, requerendo o impedimento dos Conselheiros Fazendários, devido a  regra de  remuneração pelo  artigo 5 da MP 765/16, o bônus de eficiência  e produtividade na  atividade tributária e aduaneira.     É o relatório.                                 Fl. 14676DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.674          13     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Inicialmente,  antes  de  se  produzir  o  juízo  de  admissibilidade  do  recursal,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  impedimento  dos  Conselheiro  Fazendários  requerido  pela  Recorrente.       ­  Preliminar  de  impedimento  dos  Conselheiros  da  Fazenda,  devido  a  regra  de  remuneração  prevista  no  artigo  quinto,  da  Medida  Provisória  765/16,  que  instituiu o bônus de eficiência e de produtividade na atividade tributária e aduaneira:       Foi  juntado  pela  Recorrente,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  petição  alegando  o  impedimento  dos  D.  Conselheiros  da  Fazenda  que  compõe  este  C.  Colegiado, devido a instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária  e Aduaneira, previsto no art. 42 do RICARF/MF.  Contudo, prevaleceu nesta C. Turma o entendimento de que, após a edição da  Portaria nº 01, de 18 de janeiro de 2017, subscrita pelo D. Presidente deste E. CARF dentro de  sua competência e atribuições legais, que alterou o artigo 42 do Regimento deste E. Tribunal, a  livre  apreciação  e  julgamento  pelos  Il.  Conselheiros  desta  arguição  de  impedimento,  restou  prejudicada.  Tal  portaria,  que  alterou  o  artigo  42  do  RICARF/MF  instituiu  regra  regimental  e,  por  consequencia,  dever  de  observância  por  este  Colegiado  do  alcance  dos  impedimentos  previstos  no  dispositivo,  que  determina  expressamente  a  inocorrência  de  tal  óbice jurisdicional dos Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, aqui concretamente  suscitado.  Assim, devido a regra regimental instituída pela Portaria 01/17 do Presidente  deste  E.  Tribunal,  que  alterou  dispositivo  do  RICARF/MF,  incluindo  expressamente  a  inexistência  de  óbice  jurisdicional  dos Conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional  em  relação  ao  bonus  de  eficiência  e  produtividade,  resta  superada  tal  preliminar  incidental,  devendo  prosseguir  o  julgamento  do  presente  feito,  por  todos  os  julgadores  que  compõe  o  Colegiado, que se sentirem aptos para tanto.     ­ Admissibilidade recursal.     Fl. 14677DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.675          14   O Recurso Voluntário é tempestivo, não contraria nenhuma súmula ou artigo  do regimento ou da legislação em vigor, devendo ser admitido.      ­ Mérito.      A infração trata de omissão de receita devido a manutenção de saldo credor  na conta caixa.     A  Recorrente,  apesar  de  demonstrar  a  destinação  dos  recursos,  não  fez  a  respectiva  contabilização  da  saída  dos  respectivos  valores  da  conta  caixa.  Deixando  tais  montantes a margem da escrituração e da fiscalização.     Ou  seja,  ocorreram  lançamentos  a  débito,  com  origem  em  bancos,  que  ingressaram no caixa da empresa  através de cheques e  transferências entre contas da própria  Recorrente, sem o correspondente registro a crédito na referida conta.    Vejamos  o  argumento  do  Agente  Fiscal  em  relação  a  este  ponto,  para  produzir o lançamento de oficio:                Sendo assim, como não foram registrados os pagamentos em questão, restou  caracterizada a infração de omissão de receita.     A Recorrente, por sua vez, não apresentou documentos passíveis de elidir a  acusação fiscal.     Os  documentos  acostados  aos  autos  pela Recorrente,  tanto  na  impugnação,  como no Recurso Voluntário, não serviram para afastar o principal ponto da acusação que é a  efetiva contabilização da saída dos valores debitados em sua conta caixa, que ingressaram por  meio de cheques e transferência de numerários entre suas próprias contas correntes.     O  v.  acórdão  recorrido  definiu  muito  bem  a  infração  praticada  e  não  comprovada pela Recorrente:        11. Não há como acordar com a defesa. O inciso I do art. 281 do  RIR,  de  1999,  fundamento  da  autuação,  trata­se  de  presunção  Fl. 14678DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.676          15 relativa.  Nesse  tipo  de  regra,  restando  caracterizado  o  fato  indiciário,  tem­se  como  certa  a  ocorrência  do  fato  indiciado;  faculta­se  entretanto  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  apresentar  provas no sentido de infirmar a presunção.  12. Foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão: à vista  da  constatação  de  saldo  credor  de  caixa  (fato  indiciário),  que  dimanou  da  recomposição  da  conta  caixa,  concluiu­se  pela  omissão de  receita  (fato  indiciado),  e constituiu­se o pertinente  crédito  por  meio  de  lançamento  __  atividade  da  qual  a  autoridade  administrativa  não  se  pode  esquivar,  dado  que  vinculada e obrigatória, consoante parágrafo único do art. 142  do CTN.  13. Nesse quadro, cai por  terra de antemão a alegação de que  não  se  poderia  concluir  pela  omissão  de  receita  apenas  com  base no saldo credor da conta caixa.  14. Pelo mesmo motivo, baldadas as alegações de que o valor do  crédito seria incompatível com a realidade do contribuinte e de  que  se  teria  maculado  os  princípios  da  verdade  material,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  __  a  verberação  de  mácula  a  princípios  constitucionais  encerra  com  efeito  a  suscitação de inconstitucionalidade do dispositivo legal  15.  Consignou­se  de  fato  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  contribuinte  apresentara  documentos  relativos  aos  pagamentos  que  ensejariam  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa.  Acontece,  eles não  foram escriturados,  e, mesmo que o  fossem,  considerando­se a manutenção dos demais lançamentos da conta  caixa, persistiria o saldo credor apurado pela fiscalização.  16.  Ou  seja,  o  lançamento  contábil  dos  pagamentos  ensejaria  lançamento  a  crédito  da  conta  caixa  e  a  débito  de  conta  do  passivo,  resultando  o  mesmo  efeito  (no  saldo)  da  glosa  dos  lançamentos a débito, efetuada pela fiscalização, na conta caixa.  Insista­se:  mesmo  que  o  contribuinte  houvesse  escriturado  os  pagamentos, persistiria o saldo credor.  Na  verdade,  ao  não  se  efetuar  a  escrituração  dos  pagamentos  inflou­se  a  conta  caixa  de  sorte  a  manter  o  saldo  da  conta  sempre devedor.  17.  Em  vão  assim  a  copiosa  argumentação  acerca  da  “regularização da escrita contábil”.        Sendo  assim,  entendo  que  restou  caracterizado  a  infração  de  omissão  de  receita,  permitindo  a  presunção  da  Fiscalização  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  281  do  RIR/99.    O  fato  de  a  Recorrente  ter,  após  a  lavratura  dos  AIs,  alterado  sua  contabilidade, no caso em epígrafe, entendo não ser suficiente para elidir a acusação, eis que a  receita constatada como omissa, não foi tributada nos moldes da antiga escrituração contábil.  Fl. 14679DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.677          16   Ademias, como a Recorrente não conseguiu apresentar provas para afastar a  acusação, entendo que deve ser mantida em seus termos.     Quanto a afirmação da Recorrente, de que a presunção de omissão de receita  é relativa e que no presente caso foi utilizada de forma inadequada, entendo que também não  merece prosperar, eis que a presunção de omissão de receita é expressamente autorizada pela  legislação, no texto do art. 281 do RIR/99 e no do art. 40 da Lei 9.430/96, razão pela qual é  improcedente a alegação de que a presunção neste caso é indevida.  A presunção posta na lei e utilizada pela Autoridade Fiscal é juris tantum ou  relativa, e pode ser elidida por prova em contrário, apresentada pela Recorrente.  Quanto  a  alegação  de  que  a  técnica  do  arbitramento  seria  mediada  excepcional  e  deveria  ser  afastada  quando  o  contribuinte  apresenta  informações  suficientes  para a identificação da realidade material, bem como, a da afirmação de que as movimentações  de saldo não poderiam ser utilizadas para configuração da tipicidade da infração da Recorrente,  entendo  que  não  merecerem  prosperar,  eis  que  a  Fiscalização  utilizou  o  método  correto,  previsto em lei para a recomposição da conta "caixa".  O Agente Autuante,  estornou os débitos  e  créditos  referentes  a pagamentos  de valores que não  transitaram na conta, ou que são  receita de  terceiros,  lançando apenas os  verdadeiros  saldos  credores  de  caixa.  Vejamos  o  que  foi  feito  no  lançamento  de  ofício  em  epígrafe, conforme          Fl. 14680DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.678          17           Assim,  entendo  que  o método  utilizado  pela  Fiscalização,  para  recompor  a  conta "caixa" com os maiores saldos credores encontrados, com o fito de determinar a receita  omitida, está correta, devendo ser mantido.         Em relação a multa  e  a  cobrança de  juros  sobre  a multa,  entendo que  não assiste  razão a  recorrente  e  colaciono os  fundamentos do  v.  acórdão que passam a  integra meu voto.       Fl. 14681DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.679          18   Da  multa,  dos  juros  e  do  suposto  efeito  confiscatório  dos  tributos.  18. Consoante a impugnação, a multa do inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, aplicar­se­ia apenas aos casos de “falta  de  declaração”  e  de  “declaração  inexata”,  de  modo  que,  concluiu­se, “a multa aplicada no caso concreto, no percentual  de  75%”,  não  poderia  prevalecer,  porquanto  não  teria  havido  omissão de receita e porque teria efeito confiscatório __ o que se  contrapôs também quanto aos tributos.  19. A cobrança de juros sobre a multa seria  indevida, pois que  esta não se trataria de tributo.  20. Não há acordar com a defesa. O comando do inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, alcança também os casos de falta de  recolhimento  ou  de  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição.  Como visto, pagamento de imposto, ante a constatação de saldo  credor de caixa.  21. Quanto  à  verberação de  suposto  caráter  confiscatório,  que  com  efeito  encerra  suscitação  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos que fundamentam a exação, renove­se esta instância  não tem competência pra julgar inconstitucionalidade de lei.  22. Por fim, os juros sobre a multa só terão vez no momento da  cobrança, não fazendo assim parte do litígio ora em questão. De  maneira  que  não  compete  a  esta  instância,  neste  momento,  apreciar o seu cabimento.  23. Por amor ao debate, registre­se a exação encontra amparo  no art.61 (caput), e § 3º, da Lei nº 9.430, de 19964. Em que pese  a  interpretação  contrária  da  defesa,  não  há  negar  a  multa  de  ofício  é  “débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”, configurando­se regular a incidência de juros a partir  de seu vencimento.      Erro na base de calculo do PIS/COFINS:      Em relação ao erro na base de cálculo do PIS/COFINS, também entendo que  não merece prosperar, eis que não existe qualquer registro, no caso em epígrafe, de que o ISS  está incluído na base de cálculo do PIS/COFINS.     Em  segundo  lugar,  conforme Relatório  Fiscal,  o  Agente  Fiscal  deduziu  da  base de cálculo os somatórios das ocorrências anteriores já tributadas.     Por  fim,  o  v.  acórdão  do  Recurso  Extraordinário  que  foi  indicado  pela  Recorrente  no  recurso  ora  em  análise,  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  Fl. 14682DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.680          19 contribuições  do  IPI,  quando  destacado  em  separado  na  nota  fiscal  e  de  descontos  incondicionais ou vendas canceladas. Não trata especificamente do ISS.         Diligência e Perícia.      Entendo que para o presente caso, a Fiscalização demonstrou perfeitamente a  infração e apurou corretamente o crédito exigido por meio deste Auto de Infração, satisfazendo  qualquer dúvida que os Julgadores poderiam ter.     Assim, entendo ser desnecessária a realização de diligência ou de perícia para  o presente caso.       Tributação reflexa:      A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Pelo exposto e por tudo que conta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e nego integral provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 14683DF CARF MF

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