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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6800740 #
Numero do processo: 10920.721982/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/01/2011 ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Para o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativo e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas em lei, sendo defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a constitucionalidade da lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 2202-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.890  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MICRO JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/01/2011  ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Para  o  parcelamento  de  débitos  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 2º da  Lei nº 12.996, de 18 de  junho de 2014, o  sujeito passivo deverá desistir de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  e,  cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundam os processos administrativos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas previstas em lei, sendo defeso ao julgador administrativo pronunciar­ se sobre a constitucionalidade da lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 82 /2 01 1- 18 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 222          2  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ, fl. 109 e ss.), complementando­o ao final:  Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.010.2522, no  qual  se  exige  da  contribuinte  o  valor  de  R$  363.025,94,  acrescido  de  juros  e multa  de mora  de  20%,  bem  como multa  isolada no percentual de 150%, no valor de R$ 544.538,91, cujo  débito  consolidado  em  20/10/2011  corresponde  a  R$  1.014.306,37,  por  força  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária,  nas  competências  10/2010  a  01/2011, conforme AI de fl. 3, Discriminativo do Débito (DD) de  fls. 4 e 5 e Relatório Fiscal de fls. 8 a 20.  Consta  do Relatório Fiscal  que  a  empresa  vem  declarando  em  GFIP  compensações  com  supostos  créditos,  que  não  restaram  comprovados.  Consta que a empresa,  intimada a comprovar regularidade das  compensações,  em  resposta  apresentou  cópias  de  emendas  de  petição  inicial  nas  ações  judiciais  556547.2009.401.3400  (2009.34.00.0056188)  e  2009.34.00.0341840,  em  trâmite  na  Seção Judiciária Federal do Distrito Federal), tendo por objeto  a validade de títulos da dívida pública externa brasileira.  Que os representantes da empresa tinham conhecimento de que  não  dispunham  de  decisão  judicial  a  amparar  o  direito  à  compensação;  que  a  legislação  veda  a  compensação  tributária  com títulos de tal espécie.  (...)  Fala  restar  demonstrado  que  a  empresa  inseriu  compensações  indevidas  em  GFIP,  cujos  fatos  demonstram  que  não  correspondem  à  realidade,  sendo  cabível  a  multa  isolada  em  dobro, conforme o § 10 do art. 89 da nº 8.212/91.  Que  apesar  da  disposição  legal  contrária  ao  procedimento  da  empresa, esta obteve vantagem econômica ilícita, compensando­ se  de  contribuições  sem  autorização  legal,  mantendo  o  órgão  público em erro, em tese por este meio fraudulento.  (...)  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  por  meio  do  procurador  Sr.  Paulo  Roberto  Brunetti,  às  fls.  60  a  73,  e  documentos anexos de  fls. 74 a 105, discordando da conclusão  da autoridade fiscal, que diz ser equivocada.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 223          3  (...)  Tem que se trata de crédito líquido, certo e exigível, que consta  no orçamento da União, não havendo que se falar em sentença  de mérito a amparar o direito.  Que portanto, é incabível a multa isolada de 150%, uma vez que  são falsas as alegações da autoridade fiscal sobre a inexistência  do  crédito  utilizado  em  conversão  em  renda,  de  que  promoveu  compensação ou de que foram prestadas declarações falsas.  Por fim requereu o cancelamento do Auto de Infração.  A  DRJ  em  Florianópolis/SC,  entendeu  pela  manutenção  da  exigência  tributária, em resumo aduzindo que:  a)  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte. Os  créditos  passíveis  de  utilização  para  fins  de  extinção  de  crédito  da Fazenda  Pública, mediante compensação, são os de natureza tributária, e bem assim, administrados pela  Receita Federal do Brasil. Não se trata de pagamento indevido feito pela contribuinte, mas de  mecanismo  de  extinção  de  obrigação  tributária, mediante  uso  indevido  de  suposto Título  de  Dívida Pública Externa.  b)  além  de  não  estar  amparado  em  qualquer  decisão  judicial  determinando  cumprimento  por  parte  da Administração  Tributária,  o  respeitável  Juízo  desta  Circunscrição  proferiu sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a prescrição.  c)  a  autoridade  fiscal  demonstrou  o  intuito  perpetrado  para  a  prática  de  evasão  fiscal,  forte  na  conduta  de  se  aproveitar  de  suposto  crédito  judicial  inexistente,  consubstanciado  em  Título  de  Dívida  Pública  Externa,  de  natureza  não  tributária,  sem  permissão legal para tanto, avaliado em quantia exorbitante,  tal como consta da peça judicial  apresentada pela impugnante.  d)  pelo  que  narrou  a  autoridade  lançadora  em  seu  relatório,  restou  comprovada  a  inexistência  de  crédito  tributário  para  uso  em  compensação,  cuja  informação  prestada em GFIP  se mostra não verdadeira. Portanto,  os  fatos demonstram a pertinência do  lançamento da multa isolada de 150%.  Cientificado dessa decisão em 12/08/2013, conforme Aviso de Recebimento  na fl. 137, o contribuinte enviou pelos Correios recurso voluntário em 06/09/2013, recebido no  CARF em 09/09/2013, conforme manifestação da Unidade preparadora, na folha 168. Em sede  de recurso, que se encontra anexado nas folhas 148 e ss., argumenta em resumo que:  1 ­ a apresentação do recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário e  não se pode exigir depósito prévio para seguimento do mesmo;  2 ­ o Auto de Infração é nulo, por cerceamento de defesa, pois não lhe foram  oferecidos todos os elementos necessários à ampla defesa nem oportunizado depoimento junto  à Unidade da Receita Federal em Itajaí/SC. Diz ainda que o Auto de Infração não cumpre os  requisitos  legais  de  forma,  não  estando  esclarecida  a  origem  do  débito  nem  a  forma  de  apuração e cálculo.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 224          4  3  ­  Finaliza  defendendo  que  a multa  de  ofício  de  150% é  descabida  e  tem  efeito de confisco. Entende que deve ser aplicado o critério da razoabilidade.  Na  folha  178,  existe  um  Despacho  padronizado  emitido  pelo  CARF,  que  determina  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem,  em  face  da  "desistência  de  recurso  efetuada pelo sujeito passivo em adesão ao PRORELIT, de que trata a Medida Provisória nº  685, de 2015".  A  Unidade  da  RFB  não  localizou  adesão  a  tal  programa  e  intimou  o  contribuinte a comprová­la (fl. 183), não obtendo resposta. Retornou os autos ao CARF, com  as informações da fl. 194/5.  O contribuinte manifestou­se na fl. 200, com protocolo em 10 de fevereiro de  2016,  na  Florianópolis/SC,  explicando  sobre  a  tempestividade  e  sobre  a  adesão  ao  REFIS,  previsto na Lei nº 12.996/2014 e não ao PRORELIT.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  O artigo 2º da Lei nº 12.996, de 2014, reabriu o prazo para parcelamento de  débitos administrados pela RFB, previsto na Lei nº 11.941, de 2009. Na fl. 200, o contribuinte,  mediante seus  representantes  legais,  em missiva protocolada na DRF/Florianópolis em 10 de  fevereiro de 2016, diz que  aderiu  ao  referido parcelamento,  onde  foram  incluídos os valores  referentes a este processo.  Como  cita  o  Recorrente,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  13,  de  30  de  julho de 2014, "dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos  junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art.  2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014", e diz que:  Art. 8º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de  débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, na forma  desta  Portaria  Conjunta,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de ações  judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos e ações judiciais.  (...)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 225          5  §  4º O  pagamento  à  vista  ou  a  inclusão  nos  parcelamentos  de  débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão  de  impugnação  ou  de  recurso  administrativos  implicará  desistência tácita destes.(destaquei)  Na folha 207 há um recibo de consolidação do parcelamento, via internet, em  24/09/2015, e na folha 209 há referência expressa a este processo administrativo.  Assim,  o  contribuinte  desiste  de  seu  recurso  e  das  razões  nele  expendidas,  conforme relatado e compete à Unidade de origem verificar a regularidade dos débitos inscritos  no parcelamento, conforme já destacado pela CSRF:  Acórdão 9202­004.474 – 2ª Turma, Sessão de 28 de setembro de  2016  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO  DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  no.  11.941,  de  2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  devendo­se  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário em litígio, na forma em que lançado.  Verificado que a multa isolada não fora incluída no parcelamento especial e  foi objeto de questionamento no recurso, passamos a dela tratar.  No  que  tange  a  alegações  de  confisco  e  inconstitucionalidade,  cite­se  a  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade da lei tributária  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  porque  não  se  demonstrou nenhuma hipótese nele prevista. Não há dúvida quanto a aplicação da multa, que  tenha sido objetivamente apontada pelo contribuinte.  Quanto a aplicação da  razoabilidade como baliza para orientar o percentual  de multa, no caso é preceito dirigido ao legislador e não aplicador, que deve estar vinculado à  lei, no lançamento tributário.  Dessa  feita, VOTO por não conhecer do recurso voluntário, na parte que  foi  incluída  em  parcelamento  e,  na  parte  conhecida,  relativa  à  multa  de  ofício,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 226          6                            Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000027/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito de terceiros em compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1401-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Compensação Não Declarada ­ Multa Isolada  Recorrente  STEROC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  PROCEDÊNCIA.  Constatada a utilização de crédito de terceiros em compensação contra norma  de vedação do art.  74,  da Lei nº 9.430/96,  é de  se manter o  lançamento  de  multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente   (assinado digitalmente)  ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO ­ Relator           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 27 /2 01 0- 15 Fl. 217DF CARF MF     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator),  José Roberto Adelino da Silva.          Relatório    Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso:      Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 218          3             Fl. 219DF CARF MF     4       Da análise pela DRJ//FOR, resultou a seguinte decisão:          Cientificado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese,  que:    1)  Que  a  aplicação  da  multa  fere  o  direito  de  petição  consagrado  na  constituição  em  razão  de  dificultar  o  acesso  da  empresa  à  discussão  administrativa das compensações;  2)  Que a penalidade atribuída funciona, na linha de entendimento à vedação ao  direito de petição, como forma de inibir o exercício deste direito por parte  das empresas;  3)   Que,  finalmente,  o  percentual  da  multa  é  incompatível  com  a  situação  econômica do país e da inflação, apresentando alguns precedentes judiciais  neste sentido, notadamente relativos a multas de ICMS, requerendo ao final  a redução da multa aplicada, se for o caso.    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 219          5 É o relatório.                        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator            De início cumpre­se informar que o objeto da lide é a análise acerca da  legalidade  de  imposição  de  multa  isolada  relativa  aos  débitos  apresentados  à  compensação  de  forma  tida  irregular  por  basear­se  tal  compensação  em  créditos  de  terceiros, no caso,  relativos a ação de desapropriação de  terceiros contra o  INCRA –  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A habilitação do referido crédito  foi  solicitada  nos  autos  do  processo  nº  13819.001243/2007­77  e  referido  pedido  foi  indeferido  por  tratar­se  de  créditos  de  terceiros  e  de  tributo  não  administrado  pela  Receita Federal.        Com  base  neste  pedido  de  habilitação  o  contribuinte  apresentou  concomitantemente,  declaração  de  compensação,  por  meio  do  processo  nº  13819.001244/2007­11,  no  qual  apresentou  diversos  débitos  a  serem  compensados  com os referidos créditos. Da análise da compensação resultou que foi considerada não  declarada a compensação dos  referidos débitos por  tratar­se da utilização de créditos  de terceiros ou de tributos não administrados pela RFB. Em consequência da utilização  de  prática  legalmente  vedada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  decorrente  da  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  baseada  em  crédito de terceiros.        Do Objeto de Análise no Presente Processo e da Distinção das penalidades    Fl. 221DF CARF MF     6     A análise deste processo prende­se, apenas e tão somente, à verificação  da  regularidade  do  procedimento  fiscal  que  não  decorre  do descumprimento da obrigação tributária principal, mas sim do uso indevido da Decl aração de Compensação ­ DCOMP como meio extintivo do crédito tributário.         Na  cobrança  dos  débitos  resultado  de  compensação  não  homologada  estes  se  sujeitos  à  imposição  de  multa  de  mora,  quando  já  confessados,  ou  ao  lançamento  de  oficio  do  próprio  crédito  tributário,  quando  ainda  não  confessados.  Ocorre,  no  entanto,  que  quando  a  compensação  é  considerada  não  declarada  não  estamos  mais  tratando  do  crédito  tributário  e  sua  cobrança,  mas  sim  da  infração  cometida pela empresa ao violar dispositivos normativos que impediam a compensação  de seus débitos com o crédito que foi manejado.    Demonstra­se essa diferença pela leitura das normas atinentes ao caso.  Iniciamos  pela  MP  nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que determina duas providências em face da inadmissibilidade das  compensações veiculadas em DCOMP:    Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pel o art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar co m a seguinte redação:     “Art. 74. ................................................................................. [...].       §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trint a) dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 8º.  Não efetuado  o  pagamento  no prazo  previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazend a Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.   [...]     Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisó ria nº2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de mult a isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito  não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o cré dito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a práti ca das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de nov embro de 1964.     § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidament e compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.     § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II  ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, confor me o caso.     Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 220          7 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologa ção da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a q ue se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em um único  processo  para serem decididas simultaneamente. [...]      Nestes termos, a autoridade competente, quando,  no  presente  caso,  não  admite um PER/DCOMP tem duas obrigações: A primeira, a de cobrar ou lançar os débitos não  compensados conforme seja o caso; A segunda, determinar o lançamento de multa isolada no  caso das compensações apresentadas pela empresa quando a compensação apresentada infringir  qualquer  das  normas  do  art.  74,  §  12º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  alterações  pela  Lei  nº  11.051/2004.    Ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a cobrança dos débitos indevidamente compensados  realiza­se  com  a  simples  aplicação  da  multa  de  mora,  consoante  o previsto no art. 61, da Lei nº 9.430/96.  A  imposição  da  multa  isolada  decorre  do  procedimento  irregular  de  compensação  e  não  dos  débitos  que  foram  extintos com a mesma, por isso a multa de mora aplicada ao pagamento dos débitos não pode  em  qualquer  momento,  confundir­se  com  a  multa  isolada  aplicada  em  punição  ao  irregular  procedimento da empresa    É certo na jurisprudência que não pode haver a incidência concomitante da  multa de mora com a isolada sobre o tributo. Por isso é que, no presente momento, rebatendo as  alegações  apresentadas  pela  empresa  quanto  a  este  tópico,  é  necessário  demonstrar  que  esta  multa  isolada  decorrente  da  infringência  de  norma  legal  não  guarda  relação  com  o  pagamento/lançamento dos débitos indevidamente compensados. Estes, apenas e tão somente,  são utilizados como instrumento para calcular o valor da penalidade.    Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da Lei n º 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre do ab uso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à lei que auto rizou sua utilização. E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integr a a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1º da Lei nº 9.43 0/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), formalizando a extinção do crédito tribut ário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.637/2002).     A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qu al seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, j á se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo  tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total  do débito indevidamente compensado.  (Excerto  do  Voto  da  Conselheira  EDELI  PEREIRA  BESSA)      Demostra­se,  assim,  baseados  nas  lições  acima  apresentadas  pela  Conselheira  EDELI PEREIRA BESSA , que não fugiu à aplicação do princípio da legalidade a imposição de  multa isolada contra o contribuinte pelo fato de o mesmo ter utilizado em compensações, como  Fl. 223DF CARF MF     8 forma de extinção dos créditos tributários, créditos de terceiros cuja utilização encontra vedação  expressa na norma do art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430/96. Ao descumprimento a tal vedação  pelos  atos  praticados  pelo  contribuinte  decorreu  a  imposição  de multa  isolada  em  relação  aos  valores dos débitos indevidamente extintos por compensação vedada em Lei.    Não há que se falar aqui na redução do direito de petição do contribuinte. Qualquer  contribuinte que possua créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional continua com seus  direitos  resguardados. O que  a Lei,  com base nas  alterações  promovidas  no  art.  74,  da Lei  nº  9.430/96,  foi  elencar  os  casos  em  que  não  é  possível  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  para  excluir  os  casos  em  que,  sabidamente,  o  crédito  não  é  líquido  ou  certo  ou  exigível perante o fisco.    Nessa  seara  de  entendimento  é  que  a  norma  que  pune  aos  que  desobedecem  as  vedações  impostas,  não  é  norma  restritiva  de  direitos,  mas  apenas  punitiva  das  condutas  tipicamente vedadas pela legislador.        Do  Descabimento  da  Multa  Pelo  efeito  Confiscatório  e  inibição  do  direito  de  petição        Quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  acerca  dos  efeitos  confiscatórios  da  Multa  Isolada  lançada,  devemos  considerar  que  a  aplicação  da  penalidade  decorre  da  estrita  obediência da autoridade às normas impositivas da legislação tributária.    A  consideração  acerca  de  analisar  se  o  percentual  de  aplicação  de  uma  multa  representa  ou  não  efeitos  confiscatórios  descabe  na  esfera  de  julgamento  administrativo,  conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  quanto  à  alegação  de  efeitos  confiscatórios  não  estão  estes  caracterizados,  posto  que  o  percentual  aplicado  no  cálculo  da  multa  de  150%  sobre  o  valor  dos  créditos  tributários objeto de compensação considerada não declarada, está estabelecido pelas normas do  art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  podendo  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída  pelo  Devido  Processo Legislativo.    Quanto à inibição do direito de petição devemos destacar que aa vedação ao direito  de utilizar os créditos em compensação decorre das normas da Lei número 9,430/96, onde estão  listados  os  tipos  de  crédito  que  não  podem  suportar  a  apresentação  de  PER/DCOMP.  Com  relação  a  estes  créditos  o  contribuinte  sabe  de  antemão,  que  a  administração  tributária  não  os  aceita e, mais ainda, tem o poder/dever de penalizar a conduta típica vedada.    Por isso, não há infringência ao direito de petição, apenas há uma prévia vedação, da  qual  o  contribuinte,  devidamente  ciente dos  riscos,  entende que  deve  assumi­los.  Isto  é  o  que  ocorreu e, por isso, ciente o contribuinte dos riscos de seus procedimento vedado, há de não se  reconhecer seus argumentos quanto a este ponto.      Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 221          9 CONCLUSÃO      Assim, por todo o exposto, o VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário e manter integralmente o lançamento realizado.      Abel Nunes de Oliveira Neto                           Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721580/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ante a regular intimação do interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de recuso voluntário, na forma estabelecida na legislação. RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO. Na ausência de recurso voluntário do sujeito passivo, deve o mesmo ser considerado revel, nos termos do art. 54, do Decreto nº 7.574, de 2011. DILIGÊNCIA. LIVROS FISCAIS Considera-se não formulado o pedido de diligência sem a apresentação de quesitos; e descabido pedido de diligência para exame de livros fiscais sem a documentação que lhes dê respaldo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 SÚMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. Aplicável a Súmula nº 435 do STJ, de que a empresa foi dissolvida irregularmente, se a empresa não foi localizada no domicílio fiscal e se houve interposição fraudulenta de novos sócios, cuja inidoneidade não foi contestada com provas, pelos sócios-gerentes responsabilizados solidariamente. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. LAVRATURA. COMPETÊNCIA Compete, privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que inclui identificar o sujeito passivo, atividade esta vinculada e obrigatória. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e a interposição fraudulenta de pessoas com a admissão de sócios que não possuíam renda disponível para a aquisição das cotas a eles destinadas representam hipóteses de infração de lei, ensejam a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base nos artigos 124 e 135, do CTN. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício da gerência da sociedade. Na falta de comprovação, deve ser afastada a responsabilidade pessoal solidária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. O prosseguimento na cobrança de créditos tributários constituídos em nome da pessoa jurídica deve prosseguir, se esta não apresentou recurso voluntário tempestivo; contudo, tendo sido posteriormente lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de sócios administrados, suspendem a exigibilidade até a decisão administrativa definitiva, contestações por estes apresentadas, referentes ao mérito do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1201-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda, CNPJ 08.176.625/0001-10; b) não acatar a preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária; c) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária de Abdul Latif Mourad Mourad CPF 281.02.808-1; e d) negar provimento aos recursos voluntários dos demais responsáveis, mantendo os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Manuel Teixeira Dias, CPF 076.411.558-80, representante da Pompano Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538-58. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca; ausente Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ante a regular intimação do interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de recuso voluntário, na forma estabelecida na legislação. RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO. Na ausência de recurso voluntário do sujeito passivo, deve o mesmo ser considerado revel, nos termos do art. 54, do Decreto nº 7.574, de 2011. DILIGÊNCIA. LIVROS FISCAIS Considera-se não formulado o pedido de diligência sem a apresentação de quesitos; e descabido pedido de diligência para exame de livros fiscais sem a documentação que lhes dê respaldo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 SÚMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. Aplicável a Súmula nº 435 do STJ, de que a empresa foi dissolvida irregularmente, se a empresa não foi localizada no domicílio fiscal e se houve interposição fraudulenta de novos sócios, cuja inidoneidade não foi contestada com provas, pelos sócios-gerentes responsabilizados solidariamente. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. LAVRATURA. COMPETÊNCIA Compete, privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que inclui identificar o sujeito passivo, atividade esta vinculada e obrigatória. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e a interposição fraudulenta de pessoas com a admissão de sócios que não possuíam renda disponível para a aquisição das cotas a eles destinadas representam hipóteses de infração de lei, ensejam a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base nos artigos 124 e 135, do CTN. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício da gerência da sociedade. Na falta de comprovação, deve ser afastada a responsabilidade pessoal solidária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. O prosseguimento na cobrança de créditos tributários constituídos em nome da pessoa jurídica deve prosseguir, se esta não apresentou recurso voluntário tempestivo; contudo, tendo sido posteriormente lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de sócios administrados, suspendem a exigibilidade até a decisão administrativa definitiva, contestações por estes apresentadas, referentes ao mérito do lançamento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda, CNPJ 08.176.625/0001-10; b) não acatar a preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária; c) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária de Abdul Latif Mourad Mourad CPF 281.02.808-1; e d) negar provimento aos recursos voluntários dos demais responsáveis, mantendo os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Manuel Teixeira Dias, CPF 076.411.558-80, representante da Pompano Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538-58. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca; ausente Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721580/2011­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  PASSIVO FICTÍCIO  Recorrentes  EMPOL COMÉRCIO DE PERFIS DE ALUMÍNIO LTDA (EMPOL  ALUMINIUM DO BRASIL IND E COM LTDA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Ante a regular intimação do interessado, o direito ao contraditório e à ampla  defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de recuso voluntário, na  forma estabelecida na legislação.  RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO.  Na  ausência  de  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  deve  o  mesmo  ser  considerado revel, nos termos do art. 54, do Decreto nº 7.574, de 2011.  DILIGÊNCIA. LIVROS FISCAIS  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  sem  a  apresentação  de  quesitos; e descabido pedido de diligência para exame de livros fiscais sem a  documentação que lhes dê respaldo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  SÚMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL.  Aplicável  a  Súmula  nº  435  do  STJ,  de  que  a  empresa  foi  dissolvida  irregularmente, se a empresa não foi localizada no domicílio fiscal e se houve  interposição  fraudulenta  de  novos  sócios,  cuja  inidoneidade  não  foi  contestada  com  provas,  pelos  sócios­gerentes  responsabilizados  solidariamente.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 80 /2 01 1- 61 Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 3          2 Compete,  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  que  inclui  identificar  o  sujeito  passivo,  atividade esta vinculada e obrigatória.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  À LEI.   A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio  fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e a interposição fraudulenta  de pessoas com a admissão de sócios que não possuíam renda disponível para  a aquisição das cotas a eles destinadas representam hipóteses de infração de  lei, ensejam a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base nos  artigos 124 e 135, do CTN.  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA.   O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário  apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício  da  gerência  da  sociedade.  Na  falta  de  comprovação,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade pessoal solidária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  O prosseguimento na cobrança de créditos tributários constituídos em nome  da pessoa jurídica deve prosseguir, se esta não apresentou recurso voluntário  tempestivo; contudo, tendo sido posteriormente lavrados Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  sócios  administrados,  suspendem  a  exigibilidade  até  a  decisão  administrativa  definitiva,  contestações  por  estes  apresentadas, referentes ao mérito do lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  a)  não  conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda,  CNPJ  08.176.625/0001­10;  b)  não  acatar  a  preliminar  de  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária;  c)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária de Abdul Latif Mourad Mourad CPF 281.02.808­1; e d)  negar provimento aos recursos voluntários dos demais  responsáveis, mantendo os Termos de  Sujeição  Passiva  Solidária  de Manuel  Teixeira  Dias,  CPF  076.411.558­80,  representante  da  Pompano Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58.        (assinado digitalmente)    Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca;  ausente  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração,  págs.  193/232,  que  exigem  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ no montante de R$21.486.883,33 e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, R$7.725.700,97, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora;  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$1.431.020,90  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$6.591.369,43,  com  fatos  geradores mensais  de  31/01/2007  a  31/12/2008,  relativos  à mesma  infração;  todos  apenados  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora;  os  motivos  da  autuação  e  descrição  dos  procedimentos de fiscalização constam do Termo de Constatação Fiscal de págs. 187/192.  2.  Cientificado  em  08/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  tempestiva  em  06/12/2011,  págs.  236/239  e  em  17/05/2012,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  ­ DRJ/SPO, proferiu o Acórdão nº 16­38.904,  relativo  à  autuação  impugnada,  págs.  261/270,  e  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário; cientificada via Edital nº 202/2014, pág. 287, porque a correspondência com Aviso  de Recebimento ­ AR, retornou com a anotação "Mudou­se"; a Autuada não apresentou recurso  voluntário,  tendo  sido  os  débitos  encaminhados  à  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  em  05/11/2012.  3.  Depois deste  julgamento  e  inscrição,  foram  emitidos Termos de Sujeição Passiva  Solidária:   a.  págs. 406/409, cientificado em 21/12/2012, no nome de Manuel Teixeira Dias,  CPF  076.411.558­80,  representante  da  Pompano  Beach  Investments  Group  LLC, que foi sócia da Autuada desde 27/09/2007, com 60% do capital social de  R$200.000,00,  até  26/04/2012;  neste  Termo,  consta  que  a  Autuada  não  foi  localizada no endereço constante dos cadastros da Jucesp e CNPJ: rua Rifaina,  527,  Vila  Anglo  Brasileira,  que  descreve,  o  que  conduziu  à  presunção  de  "dissolução  irregular da  empresa",  pois deixou de  funcionar  em seu domicílio  fiscal  e  não  comunicou  mudança  de  endereço,  o  que,  segundo  súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  SRJ,  legitima  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente;  descreve  também  que  os  sócios  admitidos  em  26/04/2012,  Adalberto  Francisco  da  Silva,  CPF  344.976.108­02,  domiciliado  em  Poços  de  Caldas/MG,  com  R$120.000,00  e  Julio  Cezar  Lopes,  CPF  074.155.896­97,  domiciliado  em  Machado/MG,  com  R$80.000,00,  não  possuíam  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  e  tampouco  renda  disponível  para  aquisição  das  referidas  cotas,  identificados,  portanto,  como  "laranjas";  outrossim,  que  cabe  a  responsabilização  do  sócio  Abdul  Latif  Mourad Mourad, CPF 281.023.808­10, com base nos arts. 124 e 135 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966; Manuel  Teixeira Dias, CPF 076.411.558­80, apresentou seus representantes legais à pág.  378,  por  meio  dos  quais  apresentou  impugnação  de  págs.  392/397,  em  21/01/2013;  b.  págs.  400/403, no nome de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58,  sócio­ administrador com participação de 40% do capital, de 10/08/2009 a 26/04/2012;  entregue  em 22/12/2012,  no  domícílio  à  rua Rosa Marchetti,  51,  Limão, CEP  Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 5          4 02.550­110, São Paulo/SP; o conteúdo deste Termo é o mesmo que o descrito;  Mohamad Ali Murad apresentou impugnação, págs. 4.236/4.256;  c.  págs.  412/415,  no  nome  de  José  Bertoni  CPF  868.474.148­04,  sócio­ administrador  com  participação  de  46%  do  capital,  de  31/05/2006  a  327/09/2007; o conteúdo deste Termo é o mesmo que o descrito;  d.  págs.  418/421,  no  nome  de Abdul  Latif Mourad Mourad CPF  281.02.808­10,  sócio­administrador  com  participação  de  40%  do  capital,  de  31/05/2006  a  10/08/2009; entregue em 21/12/2012; o conteúdo deste Termo é o mesmo que o  descrito;  Abdul  Latif  Mourad  Mourad  apresentou  impugnação,  págs.  4.140/4.201;   e.  as  impugnações  foram  consideradas  tempestivas, pág. 4.282;  José Bertoni não  apresentou impugnação.  4.  À pág. 4.291, despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, informando o  ajuizamento  de  execução  fiscal  tão­somente  contra  a  pessoa  jurídica  autuada,  haja  vista  as  impugnações tempestivas aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, de Manoel Teixeira Dias,  Mohamad Ali Murad e Abdul Latif Mourad Mourad.  5.  Às págs. 4.300/4.324, em 28/01/2014, a Autuada informa mudança de endereço da  Rua Rifaina,  527,  para  av.  São Miguel,  5.053,  Hermelino Matarazzo,  CEP  03.871/100,  São  Paulo/SP  e  apresenta  documentação,  entre  outros  a  alteração  de  contrato  social  com  novos  sócios e o novo endereço; está datada de 01/08/2013 e foi arquivada na Jucesp em 20/01/2014.  6.  Em  25/09/2014,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo ­ DRJ/SPO, proferiu o Acórdão nº 16­61.680, págs. 4.326/4.358, relativo aos Termos de  Responsabilidade Solidária impugnados:   (...) por unanimidade de votos, acordam em:  a) Considerar revel JOSÉ BERTONI, CPF 868.474.148­04;  b) Considerar  improcedentes as  impugnações apresentadas por  MANUEL TEIXEIRA DIAS, CPF 076.411.558­80 e MOHAMAD  ALI  MURAD,  CPF  217.646.538­58  mantendo  a  imputação  da  responsabilidade passiva solidária;  c)  Considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por ABDUL LATIF MOURAD MOURAD, CPF 281.023.808­10,  afastando  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  e  mantendo os créditos tributários lançados.  À  Delegacia  que  jurisdiciona  os  domicílios  fiscais  dos  interessados para:  a)  prosseguir  a  cobrança  em  face  do  interessado  JOSÉ  BERTONI  e  da  pessoa  jurídica  EMPOL  ALUMINUM  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO(ATUALMENTE  DENOMINADA  EMPOL  COMÉRCIO  DE  PERFIS  DE  ALUMÍNIOLTDA.), atentando­se para o fato de que a discussão  administrativa  com  relação  à  pessoa  jurídica  está  encerrada,  tendo  em  vista  o  acórdão  de  nº  16­38.904  proferido  em  17/05/2012,  em  face  do  qual  não  foi  interposto  recurso  voluntário.  b)  dar  ciência  desta  decisão  aos  impugnantes  MANUEL  TEIXEIRA  DIAS,  MOHAMAD  ALI  MURAD  e  ABDUL  LATIF  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 6          5 MOURAD  MOURAD,  e  demais  providências  de  sua  alçada,  intimando  apenas  os  dois  primeiros  a  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  facultando­lhes o direito à interposição de recurso voluntário ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  no mesmo  prazo,  de  acordo  com  os  artigos  68  e  73  do  Decreto  nº  7.574  de  29/09/2011, somente com relação à sujeição passiva solidária.  7.  A DRJ/SPO, apresentou Recurso de Ofício.  8.  Às págs. 4.364/4.366 e 4.368/4.370 encontram­se as intimações dando ciência deste  último Acórdão DRJ/SPO nº 16­61.680 e respectivos Avisos de Recebimento por: Abdul Latif  Mourad Mourad, em 05/02/2015; Manuel Teixeira Dias, em 05/02/2015; Mohamad Ali Murad,  em 18/02/2015.  9.  Em  13/02/2015,  a Autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  págs.  4.379/4.422,  destacando que tomou conhecimento do Acórdão DRJ/SPO apenas em 09/02/2015, em face da  cientificação do ex­sócio Mohamed Ali Murad; a representante legal que elaborou o recurso foi  constituída por Mohamad Ali Murad, pág. 4.375.  10.  Requer que o CARF aprecie a tempestividade/perempção deste recurso voluntário e  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não  transitar  em  julgado  decisão  administrativa  desfavorável  à  Recorrente;  que  notificações  sejam  enviadas  aos  seus  representantes  legais;  em  preliminar,  que  não  houve  notificação  válida  da  decisão  de  1ª  instância, porque foi efetuada pelo correio, em 16/07/2012, no antigo endereço da recorrente,  na rua Rifânia, 527, Vila Anglo Brasileira , São Paulo/SP CEP 05.029­020 (docs. 01 a 03); mas  que possui domicílio fiscal certo e conhecido, pois aquele endereço, págs 277/278, é diferente  daquele  que  consta  da  9ª  Alteração  de Contrato  Social,  datada  de  12/07/2012,  devidamente  arquivada na Junta Comercial sob nº 333.822/13­4 (docs 05 a 09), consignando o endereço de  Avenida Paula Ferreira, 603, Freguesia do Ó, CEP 02.915­000, sendo que o contribuinte dispõe  de 30 dias para comunicar a alteração (art. 30 do RIR de 1999); e a intimação via Edital se deu  5  (cinco)  dias  após  a  alteração  do  endereço,  devendo  ser  considerada  nula,  retornando  o  processo  ao  status  quo  ante,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  ofensa  aos  direitos  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  duplo  grau  de  jurisdição;  no  mérito  afirma  que  os  únicos  documentos  acostados  são  cópias que  refletem a verdade  e  a  realidade e  registros  contábeis:  Balanços Patrimoniais 31/12/2007 e 31/12/2008,  livros Razão que comprovam que o registro  fiscal /contábil da conta Fornecedores e Empréstimos divergem dos fatos descritos pelo Fiscal  autuante;  que  as DIPJ 2007 e 2008 não  são  suficientes para  apuração de  eventual obrigação  tributária; requer, conversão em diligência, para verificação in loco dos livros contábeis (Diário  e Razão), pois a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  fiscal  provar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados;  por  isso,  tendo  em  vista  os  documentos  contábeis  acostados  pelo  ex­sócio  Abdul  Latif Mourad  Mourad, requer o cancelamento dos autos.   11.  Em 20/02/2015, págs. 4.427/4.443, Abdul Latif Mourad Mourad, tempestivamente,  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual  discorda da  sua  responsabilização  solidária  nos  termos  dos  arts.  124  e  135  do  CTN,  por  ter  sido  sócio  da  Empol,  que  teria  transferido  cotas  para  "laranjas";  destaca  que  o Acórdão  nº  16­61.680  corretamente  o  excluiu  da  responsabilidade,  dado que as  irregularidades ocorreram após sua saída da empresa, não havendo prova de que  tenham ocorrido quando exerceu gerência da  sociedade; que apesar de  ser o  administrador  à  época do fato gerador, retirou­se antes que ocorresse a dissolução irregular e sem que tivesse  Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 7          6 sido  comprovado  que  sua  saída  foi  fraudulenta;  que  não  houve  comprovação  que  tenha  cometido  atos  ilícitos  no  exercício  da  gerência;  à  vista  do  recurso  de  ofício,  reitera  todas  alegações que havia apresentado na impugnação;  reclama do Arrolamento de Bens e Direitos  lavrado contra si e que o impossibilita de realizar negócios e operações imobiliárias; requer que  seja  afastada  sua  responsabilização  e  cancelado  o  arrolamento,  por  isso,  pede  brevidade  no  julgamento, destacando que a Lei nº 11.457, de 2007, art. 24; estabeleceu um prazo máximo de  360 dias para a decisão administrativa.  12.  Em  03/03/2015,  págs.  4.445/4.484,  Mohamad  Ali  Murad,  tempestivamente,  apresenta recurso voluntário, em que afirma que é nulo o Termo de Sujeição Passiva mantido  ao  fundamento  de  que  a  Empol  teria  sido  dissolvida  irregularmente,  apenas  porque  não  foi  localizada em seu endereço, dado que está ativa, conforme o cadastro e a Alteração Contratual,  sendo sua sede av. São Miguel, 5.053, CEP 03.871­100, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP;  que a Empol  comunicou a alteração de endereço no prazo de 30  (trinta) dias e não pode ser  responsabilizada  pela  morosidade  da  burocracia  interna;  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  com  base  no  art.  59,  I  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  nulo,  pois  compete  privativamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  nos  casos  da  responsabilização  pelos  arts.  128  a  138,  do  CTN;  a  fiscalização  utilizou  indevidamente  a  solidariedade  para  estabelecer alguém responsável pelo tributo devido, mesmo quem não teve relação com o fato  gerador;  para  responsabilizar  com  base  no  art.  135,  do CTN,  necessário  comprovar  atuação  dolosa ou culposa na administração dos negócios, praticando atos com excesso de poderes ou  infração à lei, contrato social ou estatuto social, ou dissolução irregular da sociedade; indícios  não  são  provas;  o  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal;  que  ingressou  em  24/07/2009  e  se  retirou  em  04/04/2012,  a  autuada  continuou  suas  atividades  e  o  recorrente  desconhece quaisquer operações após sua saída, bem como antes do seu ingresso, que são os  fatos em 2007 e 2008 autuados; que para desconsideração da pessoa jurídica deve haver prova  concreta  de  que  a  finalidade  foi  desviada;  as  pessoas  jurídicas  detêm  personalidade  própria,  distinta da dos sócios e o débito constituído em face da empresa, não é de responsabilidade dos  sócios; os documentos contábeis acostados pelo ex­sócio Abdul Latif Mourad Mourad refletem  a verdade e a realidade e registros contábeis: Balanços Patrimoniais 31/12/2007 e 31/12/2008,  livros  Razão  que  comprovam  que  o  registro  fiscal/contábil  das  contas  Fornecedores  e  Empréstimos divergem dos  fatos descritos pelo Fiscal autuante; que não há nos autos cópias  das páginas dos Diário e Razão que fazem prova a favor do contribuinte, que as DIPJ 2007 e  2008 não são suficientes para apuração de eventual obrigação tributária;   No  resumo mensal  dos Fornecedores  e Empréstimos,  constante  do  Auto  de  Infração,  temos  que  no  ano  de  2007,  o  valor  da  Conta  de  Fornecedores  foi  de  R$  7.852.018,80  e  na  Conta  de  Empréstimos  de  R$  23.020.678,84,  totalizando  o  valor  de  R$  30.872.697,64.  No  ano  de  2008,  o  valor  da  Conta  de  Fornecedores  foi  de  R$  25.508.463,42  e  na  Conta  de  Empréstimos  de  R$  30.347.385,71,  totalizando  o  valor  de  R$  55.855.849,13.  Entretanto, esses valores estão equivocados e não condizem com  a  realidade.  Ao  compulsar  os  Balanços  de  31/12/2007  (fls.  931/934 e fls. 1663 e 1696) e 2008 (fls. 2517/2520) dos autos do  processo  administrativo,  temos  que  os  valores  reais  são  da  Conta  de  Fornecedores  em  31/12/2007  ­  R$  8.817.239,33  não  havendo  Conta  de  Empréstimos  mas  sim  um  valor  referente  à  AFAC  ­  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de Capital  de  R$  23.020.678,84.  Já  no  ano  de  2008,  o  valor  da  Conta  de  Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 8          7 Fornecedores  é  de  R$  11.134.871,27,  não  havendo  Conta  de  Empréstimos, mas sim um valor de AFAC ­ Adiantamento para  Futuro Aumento de Capital de R$ 53.368.065.55.  13.  Requer,  conversão  em  diligência,  para  verificação  in  loco  dos  livros  contábeis  (Diário e Razão), pois a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a favor do contribuinte, cabendo à autoridade fiscal provar a inveracidade dos fatos registrados,  requer o cancelamento dos autos e do Termo de Sujeição Passiva Solidária.   14.  Em  03/03/2015,  págs.  4.486/4.518,  Manoel  Teixeira  Dias,  tempestivamente,  apresenta recurso voluntário em que diz que foi incluído como sujeito passivo solidário, por ser  à época administrador do sócio majoritário, o que é descabido pois o processo ainda está em  fase  de  recurso  ao  CARF  e  a  cobrança  do  crédito  com  exigibilidade  suspensa;  tampouco  procede sua inclusão com base na Súmula 435 do STJ, de que houve a dissolução irregular da  empresa,  porque  a mesma não  se  encontra mais  no mesmo  endereço;  afirma  que  a  empresa  continua ativa, conforme CNPJ em 24/02/215 e Alteração Contratual, sendo a sede à av. São  Miguel, 5.053, CEP 03.871­100, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP; que a Empol comunicou  a alteração de endereço no prazo de 30 (trinta) dias; a responsabilização com base no art. 135  do CTN só poderá ocorrer após esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributo  do sujeito passivo direto, o que se dará na fase de cobrança judicial; para responsabilizar com  base no art. 135, do CTN, necessário comprovar atuação dolosa ou culposa na administração  dos  negócios,  praticando  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto  social,  ou  dissolução  irregular  da  sociedade;  indícios  não  são  provas;  o  simples  inadimplemento não caracteriza infração legal; é nulo o Termo de Responsabilidade Solidária é  nulo  com  base  no  art.  59,  I  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pois  compete  privativamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN;  no  que  tange  à  autuação,  apresenta  os  mesmos  argumentos  de Mohamad Ali Murad,  já  resumidos  e  requer  diligências  e  cancelamento  dos  autos e do Termo de Sujeição Passiva Solidária.   15.  Em  10/03/2016,  págs.  4.522/4.536,  a  Autuada  requereu  Certidão  de  Andamento  (Objeto e Pé), ou, caso não haja a possibilidade de expedição do referido documento ou oficio,  que  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  processo  administrativo 19515.721580/2011­61 face a interposição de recursos voluntários por EMPOL,  Manuel Teixeira Dias e Mohamad Ali Murad, e do recurso de ofício da DRJ/SP1.  16.  Em  29/03/2016,  fora  do  prazo  de  trinta  dias,  apresentaram  razões  aditivas,  págs.  4.551/4.563 e 4.568/4.577:  a.   Abdul Latif Mourad Mourad, por ter idade superior 60 (sessenta) anos, requer  prioridade de julgamento do recurso de ofício;  b.  Mohamad Ali Murad, reiterando o teor do recurso voluntário.  c.  Em  04/04/2016,  págs.  4.581/4.596,  a  Autuada  apresentou  razões  aditivas,  reiterando  os  pleitos  de  que  o  recurso  voluntário  que  apresentou  seja  considerado tempestivo e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no  mérito, reitera os argumentos e requerimento de diligência  Voto             Fl. 4616DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheiro Eva Maria Los   1  Cientificação à Autuada, do Acórdão DRJ/SPO nº 16­38.904.  17.  O Acórdão DRJ/SPO nº 16­61.380, foi proferido em 25/09/2014 e constatou:  19. Deve­se  esclarecer,  que  inicialmente  apenas  a  contribuinte  EMPOL ALUMINUM DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.  (ATUALMENTE  DENOMINADA  EMPOL  COMÉRCIO  DE PERFIS DE ALUMÍNIO LTDA.)  foi  cientificada  dos Autos  de  Infração,  e  interpôs  impugnação  (fls.  236/239)  já  analisada  por esta Turma em 17/05/2012, quando proferiu o acórdão de nº  16­38.904,  no  qual  foram  considerados  procedentes  os  lançamentos  e  mantidos  os  créditos  tributários  (fls.  261/270).  Após transcorrido o prazo para interposição de recurso ao ARF  sem que houvesse manifestação da contribuinte, a PFN procedeu  à  inscrição  de  D.A.U.  em  05/11/2012  (fls.  311/370).  Desta  forma,  encontra­se  encerrada  a  discussão  administrativa  fiscal para este contribuinte, tendo em vista que o acórdão  proferido  por  esta  turma  de  julgamento,  bem  como  os  atos  processuais posteriores foram pautados pela legalidade e devem  ser considerados atos jurídicos perfeitos.  (...)  24.  Assim,  a  presente  decisão  trata  apenas  da  análise  das  impugnações  tempestivas  apresentadas  pelos  interessados  MANUEL  TEIXEIRA  DIAS,  MOHAMAD  ALI  MURAD,  e  ABDUL LATIF MOURAD MOURAD, que tomo conhecimento.  18.  Ao  analisar o  argumento  de  que  a  intimação  do Acórdão DRJ/SPO nº  16­38­904  teria  sido  enviada  para  endereço  já  não  atual,  porque  o  contribuinte  o  havia  alterado  e  teria  informado à RFB no prazo de 30 (trinta) dias, analisa e conclui:  31.  Ocorre,  que  ao  verificar  os  documentos  de  fls.  276/287  referentes  à  intimação  da  contribuinte  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  de  n°  16­38.904,  nota­se  que  seu  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  (fl.  286)  e  citado  pelo  interessado não  estava  correto, pois como se lê no aviso de recebimento ­ AR juntado à  fl.  285, o documento  enviado em 17/07/2012 à Rua Rifaina, n°  527,  Vila  Anglo­brasileira,  São  Paulo,  foi  devolvido  com  a  informação de "mudou­se". A contribuinte foi então intimada por  meio do Edital n° 202/2012, nos termos do art. 23 do Decreto n°  70.235/1972, "por encontrar­se em lugar  incerto e ignorado" (fl.  287).  32.  Além  disso,  conforme  informação  da  autoridade  fiscal  no  Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 372/374), no endereço  citado  constatou­se  uma  pequena  porta  de  correr,  sendo  um  local  pouco  provável  para  a  atividade  da  empresa,  ou  seja,  o  comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE  46.79­6/99).  Fl. 4617DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 10          9 (...)  Ainda, a  IN RFB nº 1.183/2011  (D.O.U. 22/08/2011), vigente á  época,determinava  a  responsabilidade  da  contribuinte  em  atualizar  no  CNPJ  toda  alteração  cadastral  ocorrida  na  empresa, até o último dia útil de mês subsequente à alteração:  Art.  22.  A  entidade  está  obrigada  a  atualizar  no  CNPJ  qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o  último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  § 1º No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se  refere  o  caput  é  contado  a  partir  da  data  do  registro  da  alteração no órgão competente.  35.  Observa­se  que  apenas  em  28/01/2014,  data  posterior  à  entrega  da  intimação acima  citada,  e  também da  apresentação  da defesa apresentada pelo interessado, a contribuinte solicitou  alteração cadastral, conforme fls. 4.300/4.323.  19.  À  pág.  287,  Edital  nº  202/2012,  emitido  "por  encontrar­se  em  lugar  incerto  e  ignorado", cientificando a empresa em 08/08/2012.  20.  Págs. 311/370, Termo de Inscrição de Dívida Ativa, em 05/11/2012 dos débitos em  nome da Autuada, não contestados.  21.  Às  págs.  288/298,  extrato  do  processo,  em,  24/10/2011,  constando  o  domicilio  como Rua Rifaina, 527, Vila Anglo Brasileira, São Paulo/SP CEP 05.029­020.  22.  À pág.  187/232, Termo  de Constatação  Fiscal  e  os  autos  de  infração  entregues  à  Empol  Aluminium  do  Brasil  Ind  e  Com  Ltda,  rua  Rifaina,  503,  Vila  Anglo  Brasileira,  São  Paulo/SP,  CEP  05.029­020,  08/11/2011,  mediante  ciência  pessoal  à  representante  legal  da  empresa, Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco, conforme procuração de pág. 233.  23.  Às págs. 276/285,  intimação, documentos de cobrança e Aviso de Recebimento  ­  AR,  endereçados  à  rua Rifaina,  527, Vila Anglo Brasileira,  São Paulo/SP, CEP 05.029­020,  com anotação "Mudou­se", datado de 17/07/2012; às págs. 286, extrato CNPJ da empresa, em  23/07/2012,  onde  consta  o  domicílio Rua Rifaina,  527, Vila Anglo Brasileira,  São Paulo/SP  CEP  05.029­020,  mas  a  Ficha  Cadastral  Simplificada  de  págs.  4.424/4.425,  anexada  pela  Autuada informa:  a.  11/08/2011,  endereço  alterado  para  rua  Rifaina,  503,  Vila  Pompéia,  São  Paulo/SO, CEP 05.029­020;  b.  12/09/2011, alterado para rua Rifaina, 527, Salão, Vila Pompéia, São Paulo/SP,  CEP 05.029­020;  c.  20/01/2014,  alterado  para  Av.  São  Miguel,  5053,  Ermelino  Matarazzo,  São  Paulo/SP, CEP 03.871­100.  24.  Mohamed Ali Murad anexou com seu recurso, doc 03, págs. 4.480/4.484, Alteração  Contratual  da  Empol,  já  com  os  sócios  Adalberto  Francisco  da  Silva  e  Julio  Cesar  Lopes,  alterando o endereço de  rua Rifaina, 527,  salão, Vila Anglo­Brasileira CEP 05.029­020, São  Fl. 4618DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 11          10 Paulo/SP, para Av. São Miguel, 5.053, Ermelino Matarazzo CEP 03.871­100, São Paulo/SP,  datada de 01/07/2013, porém registrada na Jucesp somente em 20/01/2014.  25.  Às  págs.  4.417/4.422,  a  9ª  Alteração  Contratual,  alterando  o  endereço  da matriz  para  Av.  Paula  Ferreira,  603,  Freguesia  do  Ó,  CEP  02.915­000,  São  Paulo/SP  a  peça  está  datada de 12/07/2012, que é o exato dia da tentativa de entrega da intimação pelo correio do  Acórdão DRJ/SPO nº 16­38.904; porém o registro foi em 28/08/2012, contudo, não consta da  certidão  retro  citada;  conforme  determina  a  legislação,  se  o  registro  for  efetivado  em  prazo  superior ao de 30 (trinta) dias da data constante no documento, deve ser considerada como a  data  da  alteração,  a  data  do  registro  ­  portanto,  a mudança  de  endereço  foi  em  28/08/2012,  estando correto o domicílio tributário constante da correspondência, Rua Rifaina, 527, etc, em  12/07/2012,  portanto,  haja  vista  a  determinação  legal,  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de Empresas Mercantis  e Atividades Afins  e  dá  outras providências:  Art. 32. O registro compreende:    (...)  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  b)  dos  atos  relativos  a  consórcio  e  grupo  de  sociedade  de  que  trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  c)  dos  atos  concernentes  a  empresas  mercantis  estrangeiras  autorizadas a funcionar no Brasil;  d) das declarações de microempresa;  e)  de  atos  ou  documentos  que,  por  determinação  legal,  sejam  atribuídos  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  ou  daqueles  que  possam  interessar  ao  empresário e às empresas mercantis;  (...)  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder. (Grifou­se.)  26.  E ainda o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:  Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  27.  Evidencia­se que descabe razão à Autuada ­ não tendo sido localizada no domicílio  fiscal,  cabe  a  ciência  via  Edital  e,  completado  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sem  que  tenha  apresentado recurso, precluiu o prazo, tornando­se revel, passando­se à cobrança do débito não  contestado.  Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 12          11 2  Súmula nº 435 do STJ.  28.  Como  já  ressaltado  pela  autoridade  fiscal,  a  Súmula  nº  435  do  STJ  pacificou  o  entendimento sobre a irregularidade de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios  tributários e não comunicam essa mudança aos órgãos competentes, conforme segue:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.  29.  Trata­se  de  presunção  legal,  o  que  inverte  o  ônus  da  prova;  passa  então,  ser  de  responsabilidade  do  contribuinte,  apresentar  provas  de  que  a  empresa  não  foi  dissolvida  irregularmente.  30.  Contudo,  consta  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  as  pessoas  que  substituíram  os  sócios  Pompano  Beach  Investmentes  Group  LLC,  representada  por Manuel  Teixeira Dias,  administrador,  e Mohamad Ali Murad,  sócio  e administrador,  em 26/04/2012,  Adalberto Francisco da Silva, CPF 344.976.108­02, domiciliado em Poços de Caldas/MG, com  R$120.000,00 e Julio Cezar Lopes, CPF 074.155.896­97, domiciliado em Machado/MG, com  R$80.000,00, não possuíam declarações de  imposto de renda pessoa física e  tampouco  renda  disponível para aquisição das referidas cotas, identificados, portanto, como "laranjas".  31.  Os  responsáveis  solidários  impugnaram  suas  respectivas  responsabilizações  pelos  débitos da Autuada, asseverando que a empresa continua ativa; as provas são o cadastro CNPJ  em 24/02/215 e Alteração Contratual, sendo a sede à av. São Miguel, 5.053, CEP 03.871­100,  Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP e que a Empol comunicou a alteração de endereço no prazo  de 30 (trinta) dias:  a.  já  se  verificou  a  notificação  do Acórdão DRJ/SPO  nº  16­38.904  à  Empol  foi  enviada  corretamente  ao  domicílio  da  autuada,  que  à  data,  não  havia  comunicado  mudança  de  endereço  e,  conforme  descrito,  os  responsáveis  solidários impugnantes, apresentaram documentos diferentes: um que atesta que  a mudança  de  endereço  se  deu  em  28/08/2012  e  não  na  data  da  tentativa  de  entrega constante do AR, como quer fazer crer o impugnante, e outro, de que foi  em 20/01/2014!  b.  o cadastro CNPJ continua ativo, com o novo endereço, porém, a presunção da  Súmula  nº  435  do  STJ,  procede,  dado  que  não  foi  localizada,  quando  da  cientificação,  no  então  domicílio  fiscal,  e  porque  os  novos  sócios  foram  qualificados  como  "laranjas"  ao  que  os  Responsáveis  Solidários  impugnantes  não apresentaram qualquer prova em contrário, salvo alegações vazias.  32.   Pelo exposto, cabe a responsabilização solidária dos sócios­gerentes, com base na  Súmula nº 435 do STJ.  Fl. 4620DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 13          12 3  Recursos voluntários. Recurso de ofício.  3.1  A AUTUADA.  33.  Os  fatos  expostos  confirmam  que  o  recurso  voluntário  que  esta  apresentou  é  extemporâneo e dele não se toma conhecimento.  3.2  ABDUL LATIF MOURAD MOURAD CPF 281.02.808­10.  34.  A DRJ/SPO, cancelou a responsabilização e recorreu de ofício de sua decisão.  35.  O interessado argumenta que, mesmo tendo sido sócio­administrador da autuada, de  31/05/2006 a 10/08/2009, sendo que a autuação se refere a infrações com fatos geradores em  2007 e 2008, não participou da interposição fraudulenta de pessoas, em 20/01/2014.  36.  As  infrações  autuadas  ocorreram  em  2007  e  2008  e  o  Recorrente  foi  responsabilizado com base nos arts. 124 e 135 do CTN.  37.  A DRJ/SPO concluiu que:  No caso em tela, embora o crédito tributário se refira a período  em  que  o  interessado  era  administrador  da  sociedade,  os  atos  ilícitos  invocados  pela  autoridade  fiscal  a  fim  de  justificar  sua  responsabilidade pessoal pelo crédito ocorreram após sua saída  da sociedade.  (...)  Estas irregularidades ocorreram após a saída do interessado da  sociedade, em 10/08/2009. Se houve algum ato ilícito praticado  pelo  impugnante durante o exercício de gerência, o mesmo não  ficou  demonstrado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  tampouco  nos  documentos  acostados aos autos.  38.  Cabe  concordar  com  a  conclusão  da  DRJ,  uma  vez  que,  tendo  se  retirado  da  empresa em 10/08/2009, os novos sócios que ingressaram, Pompano Beach Investments Group  LLC e Mohamad Ali Murad, assumiram responsabilidade pela empresa e eventuais pendências  que  houvesse;  e  a  interposição  de  terceiros  inidôneos,  para  que,  por  sua  vez,  assumissem  a  empresa  e  suas  pendências,  à  essa  altura  evidenciadas  pelos  autos  de  infração  devidamente  cientificados,  ocorreu  depois  da  saída  do  Interessado,  tendo  sido  autores  dessa  alteração  societária:  Manuel  Teixeira  Dias,  CPF  076.411.558­80,  representante  da  Pompano  Beach  Investments Group LLC, e Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58.  3.2.1  Arrolamento de Bens. Abdul Latif Mourad Mourad.  39.  Determina a Instrução Normativa RFB nº 1565, de 11 de maio de 2015:  Art. 13. Havendo extinção de 1 (um) ou mais créditos tributários  que  motivaram  o  arrolamento  antes  de  seu  encaminhamento  para  inscrição  em  DAU,  o  titular  da  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  outra  autoridade  administrativa  por  delegação  de  competência,  comunicará,  no  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 14          13 prazo de 30 (trinta) dias, o fato ao órgão em que o arrolamento  tenha  sido  registrado,  nos  termos  do  art.  10,  para  que  sejam  cancelados os registros pertinentes ao arrolamento, desde que se  mantenham bens e direitos arrolados em valor suficiente para a  satisfação do montante remanescente dos créditos tributários.  40.  Como  se  vê,  há  normativa  disciplinando  o  cancelamento  do  arrolamento,  se  a  decisão administrativa definitiva cancelar a exigência em nome do interessado.  3.3  MANUEL TEIXEIRA DIAS, CPF 076.411.558­80, REPRESENTANTE DA POMPANO BEACH  INVESTMENTS VGROUP LLC, E MOHAMAD ALI MURAD CPF 216.646.538­58.  3.3.1  Nulidade dos Termos.  41.  Tem  razão a DRJ/SPO, ao  rechaçar o pleito de nulidade dos Termos de Sujeição  Passiva Solidária, ao argumento de que a Autoridade Fiscal seria incompetente para lavrá­los,  porque caberia à PFN.  42.  Eis que o CTN determina especificamente no art. 142 que compete, privativamente  à Autoridade Fiscal/Administrativa a constitução do crédito tributário pelo lançamento, o que  inclui identificar o sujeito passivo, atividade esta vinculada e obrigatória.  43.  Sendo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Autoridade  que  lavrou  os  Termos, competente para tal, descabe a nulidade com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972.  3.3.2  Art. 135, III, do CTN.  44.  Contestam a  responsabilização pessoal pelos  créditos  tributário  correspondentes  à  obrigação  tributária  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  45.  O  Autuante  baseou­se  na  Súmula  435  do  STJ,  para  direcionar  a  cobrança  da  exigência aos sócios administradores, pois estes buscaram eximir­se da responsabilidade pela  autuação, ao interpor como sócios pessoas sem poder aquisitivo para tal.  46.  Tal transferência da empresa caracteriza fraude; o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, definiu a fraude, sob a ótica tributária, ao conceituar que "é toda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento".   47.  Eis  que,  no  presente  caso,  Manuel  Teixeira  Dias  e  Mohamad  Ali  Murad,  formalizaram as respectivas saídas da Autuada, colocando em seus lugares, pessoas de quem a  cobrança do crédito tributário relativo ao lançamento de ofício, é inviável, por se tratarem de  pessoas sem capacidade econômica para assumirem a sociedade.  48.  E  embora  este  fato  tenha  sido  descrito  pelo  Autuante  e  cientificados  Manuel  Teixeira Dias  e Mohamad Ali Murad,  nenhuma  prova  em  concreto,  contestando  a  acusação  fiscal foi apresentada pelos interessados.  Fl. 4622DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 15          14 49.  Por  isso,  procede  a  responsabilização  de Manuel  Teixeira  Dias  e Mohamad  Ali  Murad.  3.3.3  Desconsideração da pessoa jurídica.  50.  Não foi o caso, dado que esta foi devidamente cientificada, apresentou impugnação  aos autos, que foi  julgada, e o Acórdão DRJ/SPO nº 16­38.904  foi­lhe cientificado; porém a  Empol não apresentou recurso voluntário tempestivamente, tornando­se revel.  4  Mérito.  51.  No mérito, os Responsáveis Solidários apresentaram os seguinte argumentos:  a.  Abdul Latif Mourad Mourad: que reitera todas alegações que havia apresentado  na impugnação, na qual afirmou:   "Os  únicos  documentos  contábeis  plausíveis,  aos  quais  o  impugnante  teve acesso,  são  cópias que  refletem a  verdade e a  realidade  dos  latos  e  registros  contábeis,  consistentes  nos  Balanços Patrimoniais  de  31/12/2007  c  31/12/2008,  bem  como  cópias  dos  Livros  Razão  que  comprovam  que  no  final  dos  exercícios  dc  2007  e  2008  o  registro  fiscal/contábil  da  conta  Fornecedores  e  da  conta  Empréstimos  que  originou  a  citada  autuação, divergem dos  fatos descritos pelo AFRF (ANEXO I  ­ LIVRO  DIÁRIO  CONTÁBIL,  N°  0002  FLS.  0001  A  0482.  dc  01/01/2007  a  31/12/2007.  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO; ANEXO II ­ LIVRO RAZÃO CONTÁBIL, N  0002  FLS.  0001  A  0313,  De  01/01/2007  à  30/06/2007,  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  III  ­  LIVRO  RAZÃO  CONTÁBIL,  N°  0003  FLS.  0001  A  0580,  De  01/07/2007  à  31/12/2007,  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  IV  ­  LIVRO DIÁRIO  CONTÁBIL,  N° 0003 FLS. 0001 A 0683, De 01/01/2008 à 31/12/2008, COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  V  ­  LIVRO  RAZÃO  CONTÁBIL.  N°  0004  FLS.  0001  A  0549,  De  01/01/2008  à  30/06/2008,  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  VI  ­  LIVRO  RAZÃO  CONTÁBIL,  N° 0005 FLS. 0001 A 0596, Dc 01/07/2008 à 31/12/2008, COM  TERMO DE ABERTURA F, ENCERRAMENTO.)"  b.  Manuel  Teixeira  Dias,  representante  da  Pompano  Beach  Investments  Vgroup  LLC, e Mohamad Ali Murad:   i.  os  documentos  contábeis  acostados  pelo  ex­sócio Abdul  Latif Mourad  Mourad refletem a verdade e a realidade e registros contábeis;  ii.  No resumo mensal dos Fornecedores e Empréstimos, constante do Auto  de  Infração,  temos  que  no  ano  de  2007,  o  valor  da  Conta  de  Fornecedores foi de R$ 7.852.018,80 e na Conta de Empréstimos de R$  23.020.678,84,  totalizando  o  valor  de  R$  30.872.697,64.  No  ano  de  2008, o valor da Conta  de Fornecedores  foi  de R$ 25.508.463,42 e na  Conta de Empréstimos de R$ 30.347.385,71,  totalizando o valor de R$  55.855.849,13.  Entretanto,  esses  valores  estão  equivocados  e  não  Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 16          15 condizem  com  a  realidade.  Ao  compulsar  os  Balanços  de  31/12/2007  (fls. 931/934 e fls. 1663 e 1696) e 2008 (fls. 2.517/2.520) dos autos do  processo  administrativo,  temos  que  os  valores  reais  são  da  Conta  de  Fornecedores em 31/12/2007  ­ R$ 8.817.239,33 não havendo Conta de  Empréstimos mas sim um valor referente à AFAC ­ Adiantamento para  Futuro Aumento de Capital de R$ 23.020.678,84. Já no ano de 2008, o  valor  da  Conta  de  Fornecedores  é  de  R$  11.134.871,27,  não  havendo  Conta  de  Empréstimos,  mas  sim  um  valor  de  AFAC  ­  Adiantamento  para Futuro Aumento de Capital de R$ 53.368.065.55;  iii.  conversão  em  diligência,  para  verificação  in  loco  dos  livros  contábeis  (Diário e Razão).  52.  DIPJ 2008/2007:   a.  pág. 55, Passivo Circulante Fornecedores 31/12/2007: 16.669.258,13 ( e não os  R$ 8.817.239,33, alegados na impugnação;  b.  pág. 55, Passivo Circulante Financiamentos 31/12/2007: 0,00  c.  pág. 55, Passivo Ex LP Financiamentos 31/12/2007: 0,00  53.  DIPJ 2009/2008:   a.  pág. 109, Passivo Circulante Fornecedores 31/12/2008: 20.414.844,31 e não os  R$ 11.134.871,27, alegados na impugnação;  b.  pág. 109, Passivo Circulante Financiamentos 31/12/2008: 0,00  c.  pág. 109, Passivo Ex LP Financiamentos 31/12/2008: 0,00  54.  Balancete de contas, 31/12/2007:  a.  pág. 120: Passivo Circulante Fornecedores: 16.669.258,13  b.  pág. 121 Ex LP Empréstimos de Terceiros: 23.020.678,84  55.  Balancete de contas, 31/12/2008:  a.  pág. 125: Passivo Circulante Fornecedores: 18.952.273,90  b.  pág. 125 Ex LP Empréstimos de Terceiros: 53.388.064,55  56.  Intimada  a  apresentar  documentação  sobre  as  duas  contas:  Fornecedores  e  Empréstimos de Terceiros, pág. 135; reintimada, pág. 136; reintimada, pág. 138.  57.  Intimada  a  apresentar  Livros  Registro  de  Entradas,  de  2007  e  2008,  pág.  147;  reintimada a apresentar documentação da conta Empréstimos de Terceiros, pág. 150; às págs.  142/154,  Razão  conta  22010105  ­  Empréstimos  de  Terceiros,  de  28/02/2007  a  31/12/2008:  saldo 31/12/2007: 23.020.678,84; saldo 31/12/2008: 53.368.064,55  Fl. 4624DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 17          16 58.   Pág. 156:  reintimada a  apresentar documentação da conta Fornecedores; às págs.  158/183,  Razão  conta  21010101  ­  Fornecedores­País,  de  17/01/2007  a  31/12/2008:  2007  (R$7.852.018,80) e 2008 (R$25.508.463,42).   59.  Reintimada  a  apresentar  documentação  da  conta  Empréstimos  de  Terceiros,  pág.  185.  60.  Págs. 187/192, Termo de Constatação, de que a Empol não forneceu documentação  suporte da movimentação das contas Fornecedores nos valores: 2007 (R$7.852.018,80) e 2008  (R$25.508.463,42)  e  de  Empréstimos  de  Terceiros:  2007  (R$23.020.678,84),  2008  (R$30.347.385,71),  o  que  a  Fiscalização  considera  falta  de  comprovação,  informando  que  a  manutenção de obrigações de exigibilidade não comprovada conduz à presunção de omissão de  receita; em seguida foram lavrados os autos de infração.  61.  Na  impugnação  pela  Empol  de  págs.  236/239,  nenhum  documento  contábil  foi  anexado.   4.1  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ACOSTADA POR ABDUL LATIF MOURAD MOURAD.  a.  págs. 423/435 ­ Diário Geral do mês Abril 2007;  b.  págs.  436/440  ­  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultados  de  01  a  04/2007;  c.  págs.  441/509  ­  analogamente,  Diário  Geral  e  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrações de Resultados dos meses maio/2007 (também às págs. 738/750),  março/2007, abril/2007 de novo;   d.  págs.  510/559  ­  Anexo  I  ­  livro  Diário  Contábil  do  ano  2007,  contendo  os  termos de abertura e encerramento e plano de contas, e Diário Geral dos meses  janeiro a março 2007, este mais uma vez;  e.  págs.  751/939,  Diário  Geral  e  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrações  de  Resultados  dos  meses  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro/2007;  f.  págs. 940/1.208 ­ Anexo II ­ livro Razão Contábil 01/01/2007 a 30/06/2007;  g.  págs. 1.209/1.836 ­ Anexo III ­ livro Razão Contábil 01/07/2007 a 31/12/2007;  h.  págs. 1.837/3.673, livros e registros contábeis análogos, referentes ao ano 2008.  4.2  DILIGÊNCIA.  62.  Requerem diligência para verificação in loco dos livros contábeis (Diário e Razão),  a  fim  de  constatar  que  os  passivos  têm  outros  valores  e  não  há  valores  de  obrigações  de  exigibilidade não comprovada, devendo os autos de infração ser cancelados.  63.  O art. do RIR de 1999, determina:   Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 18          17 Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  64.  No caso, os  interessados  anexaram escrituração contábil  e  absolutamente nenhum  documento, em apoio aos dados nela contidos.  65.  Ora,  tratam­se de duas contas apenas: Fornecedores e Financiamentos, sendo fácil  aos litigantes digitalizar e apresentar as notas fiscais de entrada de mercadorias e comprovantes  de  pagamentos  posteriores  e  os  contratos  de  empréstimos  tomados  e  comprovantes  de  pagamentos  posteriores,  atestando  que  tais  passivos  encontravam­se  em  aberto,  nas  datas  autuadas.  66.  Verifica­se  também  discrepâncias  entre  as  informações  na  contabilidade,  nas  impugnações e nas DIPJ, que não contribuem para dar credibilidade ás alegações.  67.  O Decreto nº 70.235, de 1972, definiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  68.  No presente caso, além de não terem sido atendidos os  requisitos do inciso IV do  art.  16,  não  se  justificam  diligências,  apenas  para  examinar  livros  fiscais,  desprovidos  do  suporte  da  documentação  correspondente,  essencial  para  validá­los;  eis  que  não  qualquer  indicação da existência dessa documentação, pois nenhuma foi acostada durante o período de  fiscalização,  apesar  das  numerosas  intimações  e  prazos  concedidos;  e  tampouco  qualquer  documento foi acostado nas impugnações ou recursos.  Fl. 4626DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 19          18 5  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário/prosseguimento na cobrança.  69.  A autuada, Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda, não recorreu do Acórdão  DRJ/SPO  nº  16­38.904,  tempestivamente;  por  isso,  caracterizou­se  como  revel,  cabendo  prosseguir na exigência dos débitos.  70.  Contudo,  ficou  caracterizado  que  o  controle  societário  da  Empol  foi  transferido  para pessoas sem capacidade econômica.  71.  Consequentemente,  foram  constituídos  responsáveis  solidários,  que  apresentaram  recursos  voluntários,  aos  quais  neste  voto  se  negou  provimento,  o  que  tem  consequência  o  prosseguimento na cobrança dos débitos dos responsáveis assim constituídos.  6  Conclusão    Voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de  Perfis  de  Alumínio  Ltda,  CNPJ  08.176.625/0001­10;  não  acatar  preliminar  de  nulidade  dos  Termos de Sujeição Passiva Solidária; negar o recurso de ofício, mantendo o cancelamento do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  Abdul  Latif Mourad Mourad  CPF  281.02.808­1;  e  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  demais,  mantendo  os  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  de Manuel Teixeira Dias, CPF 076.411.558­80,  representante da Pompano  Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58; determinar o  prosseguimento na cobrança dos débitos.      (assinado digitalmente)   Eva Maria Los ­ Relator                                  Fl. 4627DF CARF MF

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6858365 #
Numero do processo: 13896.907336/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 36 /2 00 9- 56 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001549/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO.Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de se entender que a receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida lei, corresponde ao faturamento. O que, por conseguinte, cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. E, no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 9303-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.032  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COFINS E PIS             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESIBA COMERCIAL EXPORTADORA S/A      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.Tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  é  de  se  entender  que  a  receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com  base  na  referida  lei,  corresponde  ao  faturamento.  O  que,  por  conseguinte,  cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas.  E,  no  que  tange  especificamente  às  receitas  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação,  conforme  decidido  pelo  STF,  quando  da  apreciação  do  RE  627.815,  devem  ser  afastadas  tais  receitas  da  incidência  da  Cofins,  em  respeito  a  regra  de  imunidade  preceituada  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 49 /2 00 6- 34 Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.023          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  2202­00.085,  de  06  de maio  de  2009  (fls.  1645  a  1661  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  antigo  CARF,  decisão  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  até  28/12/2001  e  afastar o alargamento da base de cálculo, conforme acórdão assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004   DECADÊNCIA.  ART.  150,  §  4°,  CTN.  ART.  45,  LEI N.°  8.212/91.  NÃO  APLICAÇÃO.   0 prazo decadencial para o lançamento da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, não  se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula  Vinculante  n°  08  do Egrégio  STF que  vincula  o  julgador  administrativo,  conforme art. 103­A da Constituição Federal.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  corresponde  à  totalidade  do  faturamento,  nos  termos  fixados  pelas  Leis  Complementares  n.'s  7/70  e  70/91,  devendo  ser  excluídas  todas  as  outras  receitas  que  não  correspondam  ao  faturamento  da  empresa.  A  aplicação  do  entendimento  inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE's 357950,  390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o  art. 1° do Decreto 2.346/97.   Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.024          3 VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  MOMENTO  DE  RECONHECIMENTO  DAS RECEITAS.   A  partir  de  janeiro  de  2000  o  legislador  expressamente  autorizou  o  reconhecimento  das  variações  cambiais  pelo  regime de  caixa,  desde  que  adotado o mesmo critério para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tendo  optado a empresa pela adoção do regime de competência em relação aos  dois primeiros,  fica igualmente obrigada a sua adoção quanto aos outros  dois, pelo que deve ser oferecida à tributação a contrapartida do aumento  do valor do ativo ou da redução do valor do passivo ocorrida entre duas  demonstrações  contábeis.  Inexistindo  forma  alternativa  de  cálculo,  não  cabe, tampouco, falar em aplicação do princípio da prudência.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.   Nos casos de lançamento de oficio para constituição do crédito tributário  em razão de falta de recolhimento, deve ser aplicada a multa capitulada no  art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC.   0  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.   NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC.   Os encargos moratórios devem ser calculados em percentual equivalente à  Taxa Referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia,  SELIC,  como determinado por lei.   MULTA DE OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC.  ACESSÓRIO  QUE SEGUE 0 PRINCIPAL.   Por  serem acessórios que seguem o principal, neste caso, não devem ser  exigidos  no  presente  processo  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  oficio.  Recurso negado.   Recurso Provido em Parte.      A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  virtude  de  falta  de  recolhimento  de  Cofins  e  de  PIS  pelo  Contribuinte  no  período  de  01/01/2001 a 31/08/2004. O Contribuinte constituiu o crédito tributário a título de Cofins no  valor de R$ 16.115.020,84 sendo R$6.498.106,29 de contribuição, R$4.743.334,96 de juros  de mora e R$4.873.579,59 de multa proporcional à contribuição. Além disso, o Contribuinte  constituiu  o  crédito  tributário  a  título  de  PIS  no  valor  de  R$3.892.480,52,  sendo  R$1.584.121,82  de  contribuição,  R$1.120.267,45  de  juros  de  mora  e  R$1.188.091,25  de  multa proporcional à contribuição.     Devidamente  cientificado  da  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação administrativa junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de janeiro II, que indeferiu o pleito.  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.025          4   Irresignado  com  a  decisão  desfavorável,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    O  colegiado,  por  sua  vez,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a decadência até 28/12/2001 e afastar o alargamento da base de cálculo.    O contribuinte opôs embargos declaratórios  (fls. 1698 a 1705), sendo que  estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 1826 e 1827.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1664 a  1682)  em  face  do  acórdão  recorrido,  alegando  contrariedade  à  lei  e  divergência  jurisprudencial.    Tanto  o  recurso  por  contrariedade  à  lei,  como  por  divergência,  investem  contra a parcela da decisão atinente a aplicação da jurisprudência do STF acerca do conceito  de faturamento e a (in)constitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, que redundou  na exclusão das receitas de variação cambial da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins.    0  recurso  por  contrariedade  em  questão  se  assenta  na  possibilidade  de  questionar decisão não unânime de Câmara, quando contraria a lei ou evidência de prova,    Foram  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  de  números  os  acórdãos  203­13.007 e 203­12.357, reproduzidos por inteiro teor no corpo da peça recursal.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  parcialmente  conforme  despacho  de  fls.  1688  a  1690,  por  ter  entendido  que  não  ficou  comprovada  a  divergência jurisprudencial, dando seguimento apenas ao recurso especial por contrariedade  à lei.    No  reexame  de  admissibilidade  (fls.  1690) manteve­se  a  decisão  em  dar  seguimento parcial do recurso.    Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.026          5 O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1745  a  1756  postulando  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  e  para  que  se mantenha  o  cancelamento  da  cobranças  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  da  variação cambial verficadas na vigência da Lei nº 9718/98.    O  Contribuinte,  também  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (1874  a  1896),  a  divergência  suscitada  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  impossibilidade  de  cobrança  de  PIS  e  de Cofins  sobre  as  receitas  de  variação  cambial  na  vigência  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.     Os acórdãos indicados como paradigma são respectivamente os de n° 202­ 19.557 e 3402­002.457, reproduzidos por inteiro teor no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho  de fls. 2000 a 2005, em razão de sua intempestividade.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.     A  matéria  em  discussão  trata  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.°  9.718,  de  1998)  sobre  as  receitas financeiras (variação cambial ativa) do Contribuinte.    Como  já  é  do  conhecimento  deste  Colegiado,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  estimado  nesta  sistemática  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  ­  REs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR,  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  Cofins  sobre  quaisquer  outras  quantias  que  não  correspondam  aquelas  decorrentes  do  faturamento das pessoas jurídicas.   Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.027          6   A  respeito  deste  assunto,  mais  uma  vez,  peço  licença  para  transcrever  o  brilhante  voto  da  a  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que  através  do  acórdão  n.º  9303­004.181  decidiu  afastar  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  de  variação  cambial em caso da empresa Perteco Mineração S/A, senão vejamos:      "Para  o  deslinde  dessa  questão,  primeiramente,  cabe  trazer  que  o  STF  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, restando o  conceito  de  "faturamento"  definido  como  sendo  a  receita  proveniente  da  atividade  da  empresa  com  a  venda  de  mercadorias  e  pela  prestação  de  serviço, e não mais a totalidade das receitas auferidas.    Dessa  forma,  vê­se  que  a  partir  da  decisão  do  STF  declarando  inconstitucional  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários 390.840MG, 357.950/RS e 358.273/RS, não há que se falar  em  incidência  da  Cofins  sobre  quaisquer  outras  quantias  que  não  correspondam aquelas decorrentes do faturamento das pessoas jurídicas.    Frise­se a ementa consignada por aquele Tribunal – RE 390.840MG (Grifos  meus):    CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3°,  §  1°, DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ARTIGO  3°  DA  LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda Constitucional n° 20/98, consolidouse no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou  o  conceito de  receita bruta para  envolver  a  totalidade das  receitas auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro Ilmar Galvão, Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)     Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.028          7 Proveitoso também trazer o decidido pelo STF, reconhecendo a repercussão  geral do tema, conforme ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº  585.235/MG, em 10.9.08, que teve como relator o Ministro Cezar Peluso:    “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)(grifei).”    Finalizando, reflete­se ainda o reconhecimento da “Repercussão Geral”:    “Referida matéria foi reconhecida como de “Repercussão Geral” conforme  a seguir se transcreve:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser necessária a  inclusão  do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.(grifei).”    Sendo  assim,  com  tal  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  forma definitiva pelo STF, no que diz respeito à inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º, da Lei 9.718/98, vê­se que essa Conselheira deve respeitar o decidido  pela Corte, em respeito ao art. 62, Anexo II, do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores (Grifos meus):“Art. 62. Fica vedado aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.029          8 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e  e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]”    O que, por conseguinte, em se tratando de receita de variação cambial ativa,  tenho que tal receita ora em discussão não corresponde ao sentido estrito de  "faturamento".    Ressalta­se  que  o  STF  não  fez  distinção  sobre  a  variedade  de  ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  tampouco  trouxe  que  faturamento  equivale  a  todas  as  receitas  operacionais  auferidas  pelas  empresas,  pacificando  o  entendimento  de  que  a  receita  as  ser  tributada  pelas  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  deveria  ser  entendida  como  a  receita  de  vendas de mercadorias e pela prestação de serviços.     Enfatizando,  é de  se  ater que o STF vem adotando o  conceito  restritivo de  prestação de  serviços,  tanto é que  julgou  inconstitucional a  tributação, pelo  ISS,  da  "locação  de  bens  móveis",  entendendo  que,  para  ser  considerado  "serviço",  este  deve  preencher  os  requisitos  do  conceito  jurídico,  que  é  "obrigação  de  fazer"  e,  para  ser  tributável,  costuma­se  exigir  o  critério  "preço".     O que, por óbvio,  tem­se que a  receita de variação cambial  ativa não  seria  tributada pela Cofins, pois decorre da flutuação do dólar. É de se trazer ainda  que a variação cambial ativa decorrente de operação de importação tampouco  seria  atrelada  ao  faturamento,  eis  que  a  empresa  somente  “fatura”  quando  vende uma mercadoria, e não quando compra (ou importa uma mercadoria).    Dessa  forma, pelo exposto acima,  já  resta  afastar a  tributação da Cofins da  receita de variação cambial ativa.    No que tange à natureza da receita de variação cambial ativa, argumentação  exibida  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  Lei  9.718/98  trouxe  que  tais  variações  possuem  a  natureza  de  Receita  Financeira  e,  portanto,  sofrem  incidência de PIS e de Cofins, eis que a redação traz:    “Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.030          9 aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso.”    Tem­se que tal natureza reforça ainda mais o afastamento da tributação pela  Cofins  sobre  tal  receita,  pois  as  receitas  financeiras  não  devem  ser  confundidas como “faturamento”, vez que não são decorrentes da prestação  de serviço e da venda de mercadorias, mas sim de mera flutuação do dólar.    Caso  o  legislador  tenha  elaborado  o  art.  9º  da  Lei  9.718/98  para  se  fazer  incidir as contribuições sobre a variação cambial ativa, é de se verificar que,  com a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei, tal dispositivo perdeu a  razão  de  sua  existência,  tendo  em  vista  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do referido dispositivo, a base de cálculo que abrangia  todas  as  receitas,  independentemente  da  forma  como  eram  contabilizadas,  passou a ser estritamente o “faturamento” da empresa.    Sendo assim, entendo que não cabe invocar o art. 9º da Lei 9.718/98 para se  forçar a incidência da Cofins sobre as variações cambiais ativas.    Ademais, quanto às receitas de variação cambial decorrentes de exportação, é  de se trazer ainda que o STF em recente julgado do Recurso Extraordinário  627.815,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  as  receitas  de  exportação  decorrentes  de  variação  cambial  não  devem  ser  tributadas  pelo  PIS e pela COFINS.    Para melhor elucidar o posicionamento do STF, peço licença para transcrever  parte do acórdão consignado (Grifos meus):  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 PARANÁ  RELATORA :MIN. ROSA WEBER  RECTE.(S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) :INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA  ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a  efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.031          10 III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  –  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada  na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que  as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo direto,  quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.  V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações de exportação de produtos.  VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição  Federal.   Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos  sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º,  do CPC.  A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata  de  julgamento e das notas  taquigráficas, por unanimidade e nos  termos do  voto  da  Relatora,  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Celso de Mello.   Brasília, 23 de maio de 2013.  Ministra Rosa WeberRelatora”    O STF, nesse julgado, decidiu de forma definitiva que não há que se falar em  se tributar pela Cofins a variação cambial positiva decorrente de operações  de exportação.    Por  fim,  conforme  o Estatuto  Social  da Recorrida,  o  objeto  social  consiste  em: (i) “adquirir (...) direitos de crédito”; e (ii) “exportar mercadorias (...) podendo, para tanto,  firmar contratos de compra e venda de mercadorias com outras sociedades comerciais e captar  recursos financeiros no mercado externo".     Como se percebe as receitas de variação cambial apuradas pela Contribuinte  têm natureza financeira  (não operacional),  segundo disposto expressamente pelo artigo 9º da  própria da Lei 9.718/98.  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 18471.001549/2006­34  Acórdão n.º 9303­005.032  CSRF­T3  Fl. 2.032          11   Dessa  forma, pelo exposto acima,  já  resta afastar a  tributação da Cofins da  receita de variação cambial ativa.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 2032DF CARF MF

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6847042 #
Numero do processo: 13854.000375/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de PIS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 75 /2 00 4- 11 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 227          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.617, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  " Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração  de Compensação,  o  crédito  relativo à contribuição da COFINS, mercado externo, do mês de novembro de 2004,  apurado de conformidade com o art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  155.708,04.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 92/99),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; despesas indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos;  apuração  incorreta  do  crédito  presumido relativo aos estoques de abertura; inclusão indevida na base de cálculo de  receita de álcool para fins carburantes; créditos quanto à aquisição de cana­de­açúcar  em desacordo com a legislação de contribuinte pessoa física e jurídica e receita de  variação cambial.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 56/80) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 61), os seguintes demonstrativos:  I Demonstrativo de Apuração da Proporcionalidade entre as Vendas de Álcool  para Fins Carburantes  e  as Receitas de Vendas  no Mercado  Interno  e Externo  (fl.  84);  II  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  da  Contribuição  para  a  COFINS  não Cumulativa (fl. 85);  III  Demonstrativo  de Apuração  do Débito  da Contribuição  para  a  COFINS  não Cumulativa (fl. 86);  IV  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 87);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.82/83).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 62/63 e 82/83)  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  67.016,82,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.100/101,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 121/138.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 228          3 Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada  pelo  fiscal  e  de  como  se  chegou  aos  resultados  informados,  faltando­lhes  substâncias.”  Na  mesma  esteira,  alega  “ausência  de  elementos  substanciosos”  na  apuração  das  despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência para instituir PIS/COFINS, equiparando e incluindo na base de cálculo  o evento – variação cambial que não possui, essencialmente, natureza de “receita”  ao qual se refere a Constituição Federal.” e pede o deferimento da manifestação de  inconformidade.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  PretoDRJ/ RPO  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  conforme  ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não  cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins não cumulativa, calculado na forma prevista no art. 12 da  citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 229          4 A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRF  e  da  questão  sobre  os  estoques  de  abertura,  que  não  foram  abordadas.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.617 (fls. 194 a 213) e dispositivo:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na  fabricação ou  produção de  produtos  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 230          5 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.   ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir  os valores das variações cambiais decorrentes de operações de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio proporcional, no numerador  e no denominador;  II) Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  em face das demais matérias.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 231          6 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator"  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  223  a  227),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.617  (fls.  194  a  213),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 232 e 233), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso  da  fiscalização,  que  legitimariam  o  registro  de  créditos  de  COFINS  de  novembro  de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 232          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 223 a 227), em face do Acórdão  n°  3801­004.617  (fls.  190  a  206),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 232 e 233), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da  fiscalização, que  legitimariam o  registro de créditos de COFINS no mês de novembro de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de bens.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância, com  indicação das respectivas folhas dos autos em que se encontram, a saber:  a)  "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de  Insumos e Serviços  ­ Pessoa  Jurídica ­ PIS­PASEP" (fls. 68 a 73).   b)  Nota  fiscal  n°  2.871  (fl.  75),  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento de Massa da Planusi Equipamentos Industriais Ltda., datada de 19/05/2004, no  valor  de  R$  1.207.500,00.  Este  documento  acompanha  demonstrativo  preparado  pela  embargante  (fl.  74),  onde  indica  que  o  crédito  de  COFINS  do  mês  de  novembro  de  2004,  calculado sobre a respectiva quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica  à  imprescindibilidade  dos  custos  com  óleos  e  lubrificante,  afirmando  ter  o  Fisco  afastado­os do conceito de insumos.   Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar, dando como exemplos a torre  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 233          8 de  processamento  de  açúcar  e  caldeiras. E  consigna  que  a  glosa deveu­se  ao  fato  de  não  se  tratar de bens que sofressem desgaste durante o processo produtivo.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 207 e 208): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  208):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  58  a 80). E  também os  cálculos  realizados pela  fiscalização (fls 81 a 87). E deparei­me com o seguinte: não houve as glosas  dos  valores  de  óleos  e  lubrificantes  e  depreciação  da  torre  de  processamento  de  massa  apontadas pela embargante, porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que  divergiram dos adotados pela embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ bens adquiridos de pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  agroindústria  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Com  efeito,  vale  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  embargada  alterou  o  cálculo  do  referido  rateio,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  promovendo  a  inclusão  das  variações cambiais como receita no mercado externo. Trata­se de evidência de que o julgador  de segunda instância revisou os cálculos da fiscalização.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se a  totalidade dos valores daqueles custos não  foi computada nos cálculos  dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente, não foi a  falta  de  análise  de  documentos  tempestivamente  carreados  aos  autos.  Foi,  todavia,  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13854.000375/2004­11  Acórdão n.º 3301­003.914  S3­C3T1  Fl. 234          9 divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 161 a 178) e acórdão embargado (fls. 223 a 227),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.617, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001625/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, as contribuições à previdência privada devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, as contribuições à previdência privada devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 240          1 239  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001625/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.861  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  YARA ULBRICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESA  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Poderão  ser deduzidas na declaração de  ajuste  anual das pessoas  físicas,  as  contribuições à previdência privada devidamente comprovadas.  DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada  no valor de R$ 6.600,00 e a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 16 25 /2 00 7- 05 Fl. 240DF CARF MF     2 Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  (fls.  128/135),  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2005, ano calendário de 2004, em que a declarante após  intimada, não comprovou importâncias declaradas em sua DIRPF, restando glosados valores:  1)  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis  por  moléstia  grave  (por  falta  de  comprovação  da  declarante  ser  portadora  de moléstia  grave  para  fins  de  isenção do imposto de renda);  2) deduzidos a título de incentivo (por falta de previsão legal para a dedução);  3) deduzidos a título de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 11.866,25  (por  falta  de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  da  contribuinte). No  atendimento  à  intimação  a  declarante  apresentou  informe  de  rendimentos  financeiros  emitido  pela  Canadá  Life Previdência e Seguros S/A, referente a aplicação em VGBL (fls.155), que não se refere a  previdência privada dedutível na DIRPF;  4) deduzidos a título de despesa com instrução (de dependente que não consta  da declaração de ajuste anual);  5) de despesas médicas  (que a contribuinte,  após  intimação, não apresentou  os comprovantes dos gastos):  · Cláudia Mara Miranda      R$ 4.500,00  · Cintia Guedes Bellini      R$ 4.000,00  · Yara M. Silva Bezerra      R$ 1.066,60  · Xenofonte P. R. Mazzini      R$ 150,00  · Fernando Henrique G. V. Santos    R$ 2.660,00  · Suely Akemi Yanz      R$ 410,00  · Centro Paulista de Laser Ltda    R$ 450,00  · Volkswagem do Brasil Assist. Médica  R$ 9.528,00  · Unimed Taubaté        R$ 954,56  A intimação fiscal para apresentação de documentos está às fls. 150 dos autos  digitalizados e os documentos então disponibilizados se encontram às fls. 151/156.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 241          3 Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial (não contestada a dedução a  título de incentivo) e juntados documentos (fls. 03/126).   A  parte  não  impugnada  foi  liquidada  por  pagamento.  A  DIRPF  da  contribuinte encontra­se às fls. 137/140 dos autos.   A  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  183/195,  aceitando  a  comprovação  da  declarante  ser  portadora  de  moléstia  grave  e  a  consequente  inclusão  dos  rendimentos  de  aposentadoria  como  isentos/não  tributáveis.  As  demais glosas foram mantidas sob os seguintes motivos:   1.  Cláudia  Mara  Miranda  ­  que  foi  emitido  apenas  um  recibo  abrangendo  todos os pagamentos do período de abril a dezembro de  2004;  que  a  contribuinte  indicou  o  número  dos  cheques  que  suportaram os pagamentos mas não apresentou a cópia dos cheques e  que não foi apresentada solicitação médica e/ou declaração de médico  acerca da necessidade de realização de tratamento fisioterápico;  2.  Cíntia  Guedes  Bellini  ­  os  recibos  apresentados  não  contém  as  informações mínimas  exigidas  pela  legislação,  pois  não  identificam  para quem foi prestado o serviço, quem realizou o pagamento nem o  endereço  do  profissional  que  prestou  os  serviços.  A  contribuinte  identificou  cheques  que  teriam  sido  utilizados  para  realizar  os  pagamentos  a  esta  profissional  mas  não  apresentou  a  cópia  dos  cheques e não foi apresentada solicitação médica e/ou declaração de  médico  acerca  da  necessidade  de  realização  de  tratamento  fisioterápico;  3.  Yara  Marques  S.  Siqueira  ­  no  recibo  apresentado  não  consta  o  endereço  da  profissional  nem  indicação  de  quem  foi  o  beneficiado  pelo tratamento. Que o pagamento teria sido realizado em espécie mas  o  saque  identificado  em  conta  corrente  bancária  foi  efetuado  em  25/08/2004  e  o  recibo  data  de  30/08/2004,  não  havendo  correspondência  entre  as  datas  e  o  odontograma  anexado  não  está  sequer assinado por profissional;  4.  Xenofonte  P.  R.  Mazzini  ­  no  recibo  apresentado  não  consta  o  endereço  do  profissional  nem  indicação  de  quem  foi  o  beneficiado  pelo  tratamento.  A  contribuinte  indicou  o  cheque  que  teria  sido  utilizado  para  realizar  o  pagamento mas  não  apresentou  a  cópia  do  cheque;  5.  Centro Paulista de Laser Ltda ­ notas apresentadas não indicam o tipo  de  serviço  prestado,  a  atividade  deste  centro,  no  CNPJ  está  identificada na CNAE 8650­0­ Atividades de profissionais da área de  saúde  não  especificada,  não  sendo  possível  identificar  tratar­se  de  despesas médicas passíveis de dedução;  6.  Volkswagen  do  Brasil  Assistência  Médica  ­  os  documentos  apresentados  (informativos  e  agendamentos de pagamentos) não  são  Fl. 242DF CARF MF     4 hábeis para comprovar a realização de despesas com plano de saúde,  cuja  prova  se  dá  através  de  demonstrativo  oficial  fornecido  pelo  próprio plano de saúde aos seus associados.  O  documento  referente  à  Canadá  Life  Previdência  e  Seguros  S/A  não  foi  aceito para  comprovar dedução  realizada  a  título de previdência privada  por não  se  referir  a  plano de previdência privada ou Fapi  (Fundo de Aposentadoria Programada  Individual), mas  de aplicação financeira em VGBL.  Cientificada dessa decisão por via postal em 21/09/2010 (A.R. de fls. 201), a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/10/2010  (fls.  205),  insurgindo­se  contra  as  glosas das deduções de previdência privada, desta feita se referindo a pagamentos à Brasilprev  Seguros e Previdência S/A, no valor de R$ 6.600,00 e das despesas médicas referentes a:  · Cláudia Mara Miranda      R$ 4.500,00  · Cintia Guedes Bellini      R$ 4.000,00  · Yara M. Silva Siqueira      R$ 1.066,60  · Xenofonte P. R. Mazzini      R$ 150,00  · Centro Paulista de Laser Ltda    R$ 450,00  · Volkswagem do Brasil Assist. Médica  R$  4.565,00  (pois  a  metade  se refere a despesa do cônjuge).  Em seu recurso, a contribuinte anexou documentos às fls. 207/221:  1.  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  referente  a  pagamento  de  contribuição  de  previdência  privada  em  2004,  para  plano  PGBL  no  valor  de  R$  6.600,00 (fls. 207/209);  2.  Cláudia Mara Miranda  (Cláudia Miranda  Russi),  além  do  recibo  já  apresentado  quando  da  impugnação,  trouxe  declaração  da  fisioterapeuta identificando a finalidade do atendimento prestado (fls.  211);  3.  Cíntia  Guedes  Bellini,  reapresenta  os  mesmos  recibos  trazidos  na  impugnação, nos quais não consta a identificação do responsável pelo  pagamento/beneficiário  do  tratamento  nem  consta  o  endereço  da  profissional (fls. 212/214);  4.  Yara Marques  S.  Siqueira,  reapresenta  o  mesmo  odontograma  para  fins  de  reembolso  odontológico  no  valor  de  R$  430,00,  desacompanhado  de  recibo  ou  assinatura  da  profissional  mas  onde  consta o endereço da profissional (fls. 215/216) e o mesmo recibo de  R$ 750,00 não aceito pela DRJ por falta do endereço da profissional;  5.  Xenofonte P. R. Mazzini, apresenta o mesmo recibo sem o endereço  do profissional;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 242          5 6.  Centro Paulista de Laser Ltda, apresenta as mesmas notas trazidas na  impugnação;  7.  Volkswagen do Brasil Assistência Médica, apresenta declaração com  o discriminativo mensal dos valores pagos, totalizando R$ 9.130,00 e  indicação de que os valores também se referem ao participante Luiz C  Catalano ­ companheiro.   A demonstração dos valores incontroversos está às fls. 224. O processo foi  distribuído à então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste CARF.  Da Diligência  Em  sessão  de  30/09/2011  aquele  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a DRF de origem intimasse a Volkswagen do Brasil Assistência Médica a  discriminar quais os valores pagos para o plano de saúde da recorrente e quais seriam para o  plano de seu companheiro, considerando que o demonstrativo  juntado ao recurso apresenta a  soma dos valores mensais pagos pelos dois participantes no ano calendário de 2004.  A resposta à intimação está às fls. 234, com a discriminação solicitada.  Intimada a se manifestar sobre a diligência  (fls. 235/236), a  interessada não  se pronunciou, retornando o processo ao CARF para julgamento.  De acordo com o art. 6º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Turmas  Ordinárias  da  1ª  Câmara  das  Seções  de  Julgamento  foram  extintas.  Tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  anterior  não mais  compõe  o  quadro de Conselheiros do CARF, o processo foi submetido a novo sorteio caindo para minha  relatoria.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos relativos a despesas médicas pagas pela declarante,  inclusive a plano de saúde e  dedução de plano de previdência privada.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  Fl. 244DF CARF MF     6 desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Previdência Privada  O  documento  apresentado,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  comprova  a  dedução  de  R$  6.600,00  a  título  de  previdência  privada.  Como  a  declarante  deduziu 12% de seu rendimento bruto tributável a este título (R$ 11.866,25) e não apresentou  provas do restante deduzido, poderá ser restabelecida a dedução de R$ 6.600,00.  Despesas Médicas  a) Cláudia Mara Miranda (Cláudia Miranda Russi) ­ a princípio o recibo é a  prova da despesa. O recibo apresentado contém todos os requisitos exigidos na legislação. Os  pagamentos  mensais  realizados  por  meio  dos  cheques  identificados  e  corroborados  pela  declaração da profissional são suficientes para aceitar a dedução e  restabelecer a dedução no  valor de R$ 4.500,00. Não há base legal para exigência em sede de julgamento administrativo,  de  solicitação  médica  e/ou  declaração  de  médico  acerca  da  necessidade  de  realização  de  tratamento  fisioterápico.  Qualquer  exigência  neste  sentido  deveria  partir  da  autoridade  lançadora.  b)  Cíntia  Guedes  Bellini  ­  os  recibos  apresentados  não  contém  sequer  a  identificação  da  pessoa  que  realizou  os  pagamentos  nem  o  endereço  da  profissional,  não  podendo ser aceitos para fins de dedução de despesas médicas na declaração de ajuste do IRPF  por  não  atenderem os  requisitos mínimos  exigidos  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995. A legislação admite que na falta do recibo possa ser aceito o cheque nominativo  utilizado  para  o  pagamento.  Vejamos  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(destaquei)  A  declarante  não  apresentou  cópia  do  cheque  nominativo  do  pagamento,  portanto, mantém­se a glosa de R$ 4.000,00 relativa a esta dedução.  c) Yara Marques S. Siqueira  ­  a  autoridade  Julgadora de primeira  instância  não  aceitou  o  recibo  de  R$  750,00  por  falta  do  endereço  da  profissional.  Ocorre  que  no  odontograma  apresentado  consta  o  endereço  da  dentista. Outro  argumento  da DRJ  para  não  aceitar  esta  dedução  foi  no  sentido  de  que  a  interessada  teria  realizado  o  pagamento  em  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 243          7 dinheiro mas não comprova saque em conta corrente na mesma data do recibo. Entendo que a  exigência de comprovação do efetivo pagamento deveria partir da autoridade lançadora e não  da  julgadora.  De  qualquer  sorte,  a  contribuinte  demonstrou  ter  realizado  saque  em  conta  bancária em 25/08/2004, no valor de R$ 750,00 e o recibo tem data de 30/08/2004, estando, a  meu entender, comprovada a origem do dinheiro utilizado neste pagamento.  Portanto,  considerando  que  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos  o  endereço da profissional não restou omisso, deve ser restabelecida a dedução desta despesa no  valor de R$ 750,00 e mantida a glosa do restante por falta de comprovação.  d) Xenofonte P. R. Mazzini  ­  o  recibo não  traz o  endereço do profissional,  não podendo ser aceito por não atender os requisitos exigidos na legislação. Mantida a glosa de  R$ 150,00.  e) Centro Paulista de Laser Ltda  ­ mantém­se  a glosa pelas mesmas  razões  apontadas na decisão da DRJ. A interessado não apresenta nenhum elemento novo.  f) Volkswagen  do  Brasil Assistência Médica  ­  face  declaração  emitida  por  esta  empresa,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  no  valor  de R$ 4.565,00  relativo  a  plano  de  saúde da própria declarante.  Deste modo, com base na legislação, critérios e princípios expostos, há que se  restabelecer as deduções:  a) a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e  b) a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00 (R$ 4.500,00 + R$  750,00 + R$ 4.565,00).   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento  ao  recurso voluntário  para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e a  título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 246DF CARF MF

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6794702 #
Numero do processo: 10805.720083/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.364
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 917          1 916  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720083/2010­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente),  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Maria  Eduarda  Alencar  Camara  Simões,  Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 08 3/ 20 10 -2 5 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 918          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  12/08/2010,  em  face  da  homologação  parcial  das  compensações  indicadas  nos  Per/Dcomp  listados  à  fl.  748,  transmitidos  entre  14/02/2006  e  18/07/2007,  conforme  Despacho Decisório de 23/03/2010 (fls. 748/750), proferido, por delegação, pelo Chefe  do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort  da DRF em Santo André/SP e  cientificado em 13/07/2010 (fls. 761/762).  Segundo  consta  do  aludido  despacho  decisório,  após  a  implementação  dos  cálculos  relativos  à  ação  judicial  nº  1999.61.00.015825­0  (origem  dos  créditos  indicados nos Per/Dcomp), apenas a parcela de R$ 59.740,43 (em valor de 21/11/2005),  foi  reconhecida  (de  um  total  pleiteado  de  R$  2.856.521,19).  Em  decorrência,  as  compensações transmitidas pela contribuinte foram homologadas até esse montante.  Na manifestação apresentada (fls. 774/782), a contribuinte, após relato dos fatos,  afirma que a decisão questionada levou em consideração compensações realizadas antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Esclarece  que  tais  compensações  foram  acompanhadas e controladas nos processos administrativos nºs 10880.009073/99­01 e  13820.000329/2004­09, e que “tanto em um (compensação antes do trânsito) quanto em  outro caso (compensação após a homologação de habilitação de crédito), a autoridade  administrativa não homologou as compensações realizadas em sua integralidade.”  A seguir discorre sobre a evolução  legislativa e sobre a base de cálculo do PIS  após  a Constituição  Federal  de  1988. Conclui  que  tal  base  sempre  foi  o  faturamento  apurado  no  sexto  mês  anterior  ao  do  respectivo  fato  gerador,  sem  a  aplicação  de  correção monetária.  No tópico seguinte, chama a atenção para a existência de equívocos nos cálculos  que embasaram o despacho decisório.  Afirma que a simples análise dos cálculos efetuados é suficiente para se constatar  que foram cometidos equívocos já que “ao elaborar o cálculo do PIS nos moldes da LC  nº 7/70 e nos moldes dos Decretos 2.445 e 2.449, o agente fiscal converteu os valores  devidos em unidade BTN e UFIR, fato este que levou à indexação dos valores apurados  como  ‘PIS devido’,  hipótese  esta  afastada na decisão  judicial  transitada em  julgado.”  Reafirma que a base de cálculo deve ser o faturamento ”cru” do 6º mês anterior ao fato  gerador, não incidindo correção monetária sobre a mesma. Sobre o assunto, transcreve  jurisprudência.  Questiona, na seqüência, a sistemática de cálculo adotada no procedimento fiscal.  Salienta que nos demonstrativos elaborados pela fiscalização percebe­se que a base de  cálculo  informada  “corresponde  ao  5º  mês  anterior  ao  fato  gerador,  ao  invés  de  se  utilizar o valor correspondente ao 6º mês, conforme preceituado na LC nº 7/70.”  Argumenta, ainda, que “o agente fiscal, ao elaborar seus cálculos utilizou como  parâmetros  os  valores  recolhidos  nos  decretos  declarados  inconstitucionais,  o  que  resultou  na  redução  dos  créditos  da  ora  requerente,  o  que  não  aconteceria  se  fossem  utilizados como base para apuração os valores devidos pela LC nº 7/70.”  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 919          3 Informa que junto com sua manifestação está apresentando uma planilha com os  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  bem  como  com  a  composição  do  crédito,  índices  de  correção  utilizados,  compensações  realizadas,  abatimentos  e  saldo  residual  que  foi  objeto  do  pedido  de  habilitação.  Entende  que,  a  partir  dessa  documentação,  será  possível  demonstrar  que  os  valores  apurados  pelo  agente  fiscal  encontram­se equivocados.   Ao  final,  requer o  acolhimento de  sua manifestação e  a  total  homologação das  compensações informadas.  À fl. 773, Termo de Vista Processual  (em face da extração de cópias  realizada  com a utilização de equipamento eletrônico) datado de 09/08/2010.  É o relatório."  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão n° 06­51.635 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL. SEMESTRALIDADE.  Correto  o  despacho  decisório  que  observou  os  termos  da  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado e que determinou a observância da  semestralidade, sem correção monetária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que,  novamente,  aponta  erros  nos  cálculos  do  crédito  tributário  efetuado  pela  fiscalização,  porém  não  os  que  constam  na  manifestação  de  inconformidade.  Apresenta  dois  exemplos  numéricos  e  comparativos ­ as planilhas de cálculo foram apresentadas no Pedido de Habilitação de crédito  e na Manifestação de Inconformidade ­ :  a)  No  primeiro  exemplo,  o  valor  pago  a  maior  foi  apurado  mediante  a  comparação entre os valores apurados de acordo com a LC n° 7/70 e os pagos no terceiro mês  subsequente  ao  de  competência  da  base  de  cálculo.  No  segundo,  com  o  recolhido  no  mês  seguinte ao de competência da base de cálculo.  a­1) Contudo, de acordo com a LC n° 7/70 e legislações que dispunham sobre as  datas  de  pagamento  das Contribuições  para  o  PIS,  o  vencimento  era  no mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  fato  gerador,  o  qual,  por  sua  vez,  se  dava  no  sexto  mês  subsequente  ao  da  apuração da base de cálculo.   b)  Menciona  a  Súmula  CARF  n°  15  e  a  decisão  do  STJ,  em  sede  do  REsp  1127713,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  vinculam  as  decisões  deste  colegiado,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  sob  a  LC  n°  7/70  era  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 920          4 c)  Caso  seus  argumentos  não  sejam  suficientes,  protesta  pela  realização  de  diligência.  É o relatório.                                                  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 921          5     Voto  O recurso voluntário reúne os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  De pronto, consigno que não considero como preclusos (art. 17 do Decreto n°  70.235/72) os argumentos aduzidos pela Recorrente no recurso voluntário, apesar de diferirem  dos incluídos na manifestação de inconformidade.   A Recorrente menciona critérios de cálculo adotados para fins de preparação das  planilhas apresentadas por ocasião do Pedido de Habilitação de Crédito e também anexadas à  manifestação de inconformidade. Assim, não se  trata de argumentos novos, motivo pelo qual  entendo que devemos apreciá­los.  Vamos à contenda.  O  contribuinte  obteve  decisão  judicial  favorável,  que  reconheceu  indébitos  derivados de pagamentos a maior de PIS, efetuados com base nos Decretos­lei n° 2.445/88 e  2.449/88. O crédito tributário refere­se aos anos de 1989 a 1995 e poderia ser compensado com  parcelas vincendas daquela mesma contribuição, acrescido da inflação verificada entre a data  do pagamento  a maior e 31/12/95 e,  a partir de  então, de  juros  calculados com base na  taxa  Selic.  Foi  apresentado  Pedido  de  Habilitação  do  Crédito,  no  montante  de  R$  2.815.989,79,  o  qual  foi  deferido,  em  21/11/05  (fls.  175  e  176). Nos  anos  de  2006  e  2007,  foram apresentados diversos PER/DCOMPs.  Da revisão dos cálculos dos créditos, o Fisco deferiu tão somente R$ 59.740,43  (Despacho Decisório, fls. 751 a 754), patamar até o qual foram homologadas as compensações.  A DRJ ratificou a decisão da unidade de origem.  No  recurso voluntário contestou os cálculos do auditor  fiscal. Apresentou dois  exemplos numéricos e comparativos, que reproduzo abaixo:      Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 922          6 E assim descreveu as diferenças entre os seus e os procedimentos adotados pela  fiscalização:  a) No primeiro exemplo, o Fisco teria apurado o valor pago a maior mediante a  comparação entre os valores apurados de acordo com a LC n° 7/70 e os pagos no terceiro mês  subsequente  ao  de  competência  da  base  de  cálculo.  No  segundo,  com  o  recolhido  no  mês  seguinte ao de competência da base de cálculo.  a­1) Contudo, de acordo com a LC n° 7/70 e legislações que dispunham sobre as  datas  de  pagamento  das Contribuições  para  o  PIS,  o  vencimento  era  no mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  fato  gerador,  o  qual,  por  sua  vez,  se  dava  no  sexto  mês  subsequente  ao  da  apuração da base de cálculo.   b)  Menciona  a  Súmula  CARF  n°  15  e  a  decisão  do  STJ,  em  sede  do  REsp  1127713,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  vinculam  as  decisões  deste  colegiado,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  sob  a LC  n°  7/70,  era  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Se  confirmado  que  a  fiscalização  cometeu  tais  equívocos,  entre  outros,  identifico os seguintes possíveis impactos no cálculo do crédito tributário:  a)  Distorção  na  apuração  do  valor  original  do  crédito  apurado,  pois  o  valor  efetivamente  pago  (Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88)  e o  realmente  devido  (LC  n°  7/70)  teriam sido calculados sobre bases de cálculo distintas.  b) As  eventuais  insuficiências  ou  superveniência derivadas  do mencionado no  item anterior produziriam efeitos nos cálculos da atualização monetária e dos juros Selic.  Isto posto, como, sob o ponto de vista conceitual, os argumentos da Recorrente  encontram respaldo da decisão judicial prolatada em seu favor e na LC n° 7/70, proponho que  o presente julgamento seja convertido em diligência, para que esta turma possa proferir decisão  com  absoluta  convicção  acerca  do  montante  de  crédito  tributário  a  que  o  contribuinte  tem  direito.  Para tanto, a unidade de origem deverá realizar as seguintes tarefas:  a)  Selecionar,  para  revisão,  alguns  créditos  indicados  nas  planilhas  encaminhadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  e  a  manifestação de inconformidade.  b) Preparar planilha, em que figurem as seguintes informações:   ­ mês de competência da base de cálculo (sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador) e o respectivo valor;   ­ data da ocorrência do fato gerador;  ­ alíquota aplicável (0,75%);   ­  valor  devido  (conforme  LC  n°  7/70)  e  data  do  vencimento,  conforme  legislação aplicável;  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 923          7 ­ valor efetivamente pago (conforme Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88) e data  do pagamento;   ­ valor original do crédito;   ­ atualização monetária (resultado da aplicação de índices inflacionários entre a  data do pagamento efetuado e 31/12/95);  ­ juros Selic, incidentes a partir de 01/01/96;  ­ valor do crédito atualizado;  ­ débito compensado; e  ­ saldo a transportar para o período seguinte, se aplicável.  d)  Os  cálculos  citados  no  item  precedente  devem  ser  efetuados  de  forma  comparativa.  e) Na hipótese de serem identificados erros nos cálculos revisados, a totalidade  dos cálculos dos créditos deverá ser refeita para apuração de novo montante de créditos de PIS.  f)  Emissão  de  relatório  conclusivo  e  abertura  de  prazo  para  manifestação  do  contribuinte.  Cumpridas as  tarefas acima listadas, o processo deverá retornar ao CARF para  julgamento.  É como voto.  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira      Fl. 923DF CARF MF

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6817628 #
Numero do processo: 10831.002371/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PARTE DE PRODUTO IMPORTADA ISOLADAMENTE. TRANSPONDER MD 5888. SISTEMA DE DETECÇÃO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES. A parte do produto "Detecção de Veículos", transponder MD 5888, deve ser classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro - COANA n.º 06/2001 e Acórdão 301-31-002 deste Conselho. MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. Correta a classificação adotada pelo contribuinte, por consequência não é possível reconhecer que houve declaração inexata e, portanto, inaplicável a multa correspondente.
Numero da decisão: 3201-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PARTE DE PRODUTO IMPORTADA ISOLADAMENTE. TRANSPONDER MD 5888. SISTEMA DE DETECÇÃO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES. A parte do produto "Detecção de Veículos", transponder MD 5888, deve ser classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro - COANA n.º 06/2001 e Acórdão 301-31-002 deste Conselho. MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. Correta a classificação adotada pelo contribuinte, por consequência não é possível reconhecer que houve declaração inexata e, portanto, inaplicável a multa correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-12T19:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-12T19:05:37Z; Last-Modified: 2017-06-12T19:05:37Z; dcterms:modified: 2017-06-12T19:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c846c8a4-facd-4611-9191-7c8c4cd650ba; Last-Save-Date: 2017-06-12T19:05:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-12T19:05:37Z; meta:save-date: 2017-06-12T19:05:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-12T19:05:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-12T19:05:37Z; created: 2017-06-12T19:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-06-12T19:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; 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classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da  Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro ­ COANA n.º 06/2001 e Acórdão  301­31­002 deste Conselho.  MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA.   Correta  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  por  consequência  não  é  possível  reconhecer que houve declaração  inexata  e,  portanto,  inaplicável  a  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 23 71 /2 00 2- 77 Fl. 392DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA,  TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário de fls. 119  interposto em face de decisão de  primeira  instância  de  procedimento  administrativo  fiscal  de  âmbito  Federal  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo ­ DRJ/SP de fls. 103 que  considerou  integralmente  procedente  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  II  e  Multa  Regulamentar decorrente de "Simples Divergência de Classificação de Mercadoria"  (Auto de  Infração ­ fls. 02) com declaração inexata.  Sendo  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  Relatório  das  decisões de primeira instância, segue para apreciação:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/03/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e  multa  proporcional,  além  da  multa  regulamentar,  totalizando  o  valor de R$ 95.246,38, em face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  No.  02/0188128­9,  parametrizada no CANAL 'VERDE, Transponder e seu software  para  a  detecção  de  veículos  por  ondas  de  rádio,  recebendo  classificação fiscal na posição NCM 8526.10.00, com incidência  da alíquota de 0% (nihil) para o Imposto de Importação e para o  Imposto de Produtos Industrializados;  • Através do Laudo Técnico Oficial No. 22/02, foi apurado que a  classificação fiscal correta para a mercadoria  importada seria na  posição  NCM  8525.20.79,  de  acordo  com  a  Regra  No.  1  das  Regra Gerais do Sistema Harmonizado, em cumprimento A. nota  2 das Notas da Seção XVI do Capitulo 85;  Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo  do  contribuinte  o  recolhiento  do  Imposto  de  Importação  acrescido de juros de mora e multa proporcional, além da multa  regulamentar, totalizando o valor de R$ 95.246,38.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente„ em 19/03/2002  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  protocolizou  impugnação,  tlempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  08/04/2002,  de  fls.  46  à  79,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  •  Nenhum  dos  equipamentos  tem  a  capacidade  de  operar  separadamente ou tem funções independentes;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 341          3 •  Através  do  Processo  Administrativo  10882.01193/00­92  a  impugnante  providenciou  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal  formulação  de  consulta  para  o  produto  em  questão,  tendo  por  resposta  do  GNOM  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição NCM 8525.20.71, publicada no Diário Oficial da União  de 1/12/2000;  • Posteriormente a COANA avocou o processo para si, decidindo  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição  NCM  8526.10.00, o que confere a segurança jurídica à impugnante;  • A  impugnante procedeu diversas  importações do equipamento  sempre elegendo como classificação fiscal esta posição;  •  0  auto  de  infração  em  comento  tem  por  impropriedade  considerar  que  o  transponder  não  faz  parte  do  rádio  detecção,  pois  isoladamente  ele  não  desempenha  o  fenômeno  da  comunicação, sendo ele elemento do aparelho;   • A adequada  aplicação da nota 2 das Notas da Seção XVI do  Capitulo  85  indica  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição NCM  8526.10.00,  uma  vez  que  a  parte  definida  como  transponder  é  exclusivamente  concebida  para  o  aparelho  rádio­ detecção dessa posição;  • A posição eleith pela fiscalização não pode prevalecer porque o  equipamento  importado  não  exerce  função  de  radiotelefonia,  radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão;  • Em  face do Ato Declaratório COSIT No. 10/97,  inaplicável  a  multa de oficio;  • Inaplicabilidade da taxa selic;  Pugna a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório."  Esta decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 103 foi publicada com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2002  Despacho  aduaneiro  de  Transponder  e  seu  software  para  a  detecção de veículos por ondas de radio, recebendo classificação  fiscal na posição NCM 8526.10.00.  0 equipamento importado não é idêntico aquele que foi objeto da  consulta.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  normatizadas  pela  Instrução  Normativa  No.  157/2002,  insere  o  equipamento  importado na posição NCM 8525.  Fl. 394DF CARF MF     4 Incidência da multa por ausência de Licença de Importação e da  Taxa Selic.  Lançamento Procedente"  Em maio de 2010 este Conselho conheceu o Recurso Voluntário e converteu  o julgamento em diligência por meio de Resolução de fls. 165.  Após  o  cumprimento  da Resolução  que  determinou  a  juntada  aos  autos  de  cópia do Processo Administrativo de Consulta de n.º 10882.001193/00­92, manifestaram­se o  contribuinte em fls. 313 e a União em fls. 341.  Os autos foram distribuídos e pautados conforme regimento interno.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme  Portaria  de  Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.   Diante  da  análise  do  autos  verifica­se  que  o  ponto  central  da  lide  entre  o  contribuinte  e  a  União  se  resume  à  classificação  do  Transponder  MD  5888  e  trata  da  possibilidade  deste,  parte  integrante  de  um  produto  principal,  o  Sistema  de  Detecção  de  Veículos,  ser  classificada  de  forma  divergente  do  produto  principal  quando  importada  separadamente.   Por conta desta premissa utilizada para o lançamento, a de que uma parte de  um  produto  principal  poderia  ter  classificação  fiscal  divergente  deste,  a  lide  atingiu  este  Conselho.   O Processo Administrativo de Consulta de n.º  10882.001193/00­92  juntado  aos autos é importante para a solução da lide, porque trouxe aos autos informações suficientes  que  demonstraram o  entendimento  da  classificação  do  produto  principal  pela  própria União,  em conformidade com a classificação utilizada pelo contribuinte.  De fato, tanto o produto/parte ora analisado, o Transponder MD 5888, quanto  a Multileitora MD5850,  parametrizados  no  canal  verde,  foram  contemplados  expressamente  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  ­  COANA  em  Solução  de  Divergência  n.º  06/2001 de fls 288 dos autos.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 342          5 Em breve análise verifica­se que a classificação adotada pelo contribuinte no  código  NCM  8526.10.00  é  decorrente  do  entendimento  desta  Solução  de  Divergência,  conforme Ementa transcrita a seguir:  "Assunto: Classificação de Mercadorias.  Ementa: Reforma  da Decisão Diana/SRRF/8' RF n.°  98,  de  14 de novembro de 2000.  Mercadoria­.  sistema  de  detecção  de  veiculos,  por  ondas  de  radio,  operando  na  freqüência  de  5,8  GHz,  utilizando  padrão  DSCR,  capaz  de  identificar  automaticamente  veículos  contendo  um  Transponder,  constituído  por  uma  unidade  transmissora­ receptora fixa, denominada Multileitora, modelo MD 5850, que  se destina a identificação e registro dos veículos que passem pela  sua  zona  de  atuação,  e  Transponder,  modelos  5888  R/W  ou  5803  RJW,  que  também  é  um  transmissor­receptor,  porém  portátil e instalado nos veículos, de fabricação da Micro Design  ASA, classifica­se no código NCM 8526.10.00  Dispositivos Legais: RG1 1.a (texto da posição 8526) e 6.a (texto  da  subposição 8526.10), RGC­1, Notas 4  e 5 da Seção XVI da  NCM,  aprovada  pelo Decreto  n°  2.376,  de  12  de  novembro  de  1997, na sua versão atual."  Tendo  ciência  de  que  a  partir  de  iniciativas  da  própria União  em  conjunto  com a Organização Mundial das Alfândegas, o Brasil aderiu à Convenção Internacional sobre o  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  em 1986, assim como o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  do  fato  gerador  previa  em  seu  Art.  100  que  a  interpretação do conteúdo das posições seriam feitas pelas Regras Gerais (RG), a fiscalização  motivou o lançamento a partir destas regras para interpretação do sistema harmonizado:  "001  ­  SIMPLES  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA  A  empresa  Q­Free  America  Latina  submeteu  a  despacho  para  consumo,  através  da  Declaração  de  Importação  02/0188128­9,  parametrizada  no  canal  verde,  pelo  SISCOMEX,  mercadorias  com  a  seguinte  descrição:  "MD5888  ­  Transponder  e  seu  software para detecção de veículos através de ondas de radio", e  indicou o código NOM 8526.10.00 para a classificação tarifária  com aliquota de 0% para o  Imposto de Importação e 0% para o  IPI­vinculado.  Com fundamento no artigo 36 da IN/SRF/69/96, foi determinada  a  abertura  dos  volumes  referentes  a  Declaração  de  Importação  acima,  tendo  em  vista  a  possível  indicação  incorreta  do  código  NCM.  0 representante legal da empresa, ciente do procedimento, alegou  que  a  opção  pelo  código  NCM  declarado  está  amparada  na  Solução  de  Divergência  No.06  de  05/07/2001  da  Coordenação  Geral do Sistema Aduaneiro (COANA) da Secretaria da Receita  Federal.  0  documento  em  questão  determina  que  o  sistema  de  detecção  constituído  por  uma  unidade  transmissora­receptora  Fl. 396DF CARF MF     6 fixa,  denominada  Multileitora  MD5850  e  o  Transponder  MD5888, classifica­se no código NCM 8526.10.00, sendo que a  Multileitora se destina a identificação e registro dos veículos que  passam  pela  sua  zona  de  atuação  e  o  Transponder  é  um  transmissor­receptor portátil a ser instalado nos veículos.  Em  ato  de  conferência  física  das  mercadorias  verifiquei  que  a  empresa adquiriu apenas o Transponder modelo 5888.  Para  dirimir  as  dúvidas  quanto  as  características  técnicas  do  Transponder,  e  sua  capacidade  de  efetuar  rádio­detecção  desacompanhado  da  Multileitora,  solicitei  o  Laudo  Técnico  No.22/2002.  Após  o  exame  das  respostas  aos  quesitos  constantes  do  mencionado  Laudo  Técnico,  conclui  que  os  Transponders,  isoladamente, não são aparelhos de rádio­detecção, portanto não  se  enquadram  no  código  NCM  8526.10.00,  uma  vez  que  a  Solução de Divergência No.06 da COANA, anteriormente citada,  indica tal código NCM para o sistema composto pela.Multileitora  e pelo Transponder.  Consubstanciado  no  exame  do  catálogo  da  mercadoria,  apresentado pelo representante da empresa, e do Laudo Técnico,  verifiquei  que  o  Transponder  MD5888  é  um  aparelho  transmissor­emissor  de  dados  digitais  através  de  ondas  de  radio freqüência na faixa de 5,8GHZ.  Após estudo das Regras Gerais para a  Interpretação do Sistema  Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  conclui  que  o  código  NCM mais  adequado  para  o  Transponder,  importado  isoladamente,  é  8525.20.79,  pelos  motivos a seguir:  As mercadorias não podem ser classificadas como partes e pegas  de  um  aparelho  de  rádio­detecção  (8529.90.30)  pois  a  Regra  No.1  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado determina que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapitulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:"  0 texto da Posição 8525 é o seguinte:  "Aparelhos  transmissores  (emissores)  para  radiotelefonia,  radiotelegrafia,  radiodifusão  ou  televisão,  mesmo  incorporando um aparelho de recepção If  A nota 2 das Notas da Seção XVI determina:  "Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  da  presente  Seção  e  da  Nota 1 dos capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artefatos  das  posições  8484,  8544,  8546  ou  8547)  classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  capítulos  84  ou  85  (exceto  as  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 343          7 posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529,  8538 e 8548) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a  máquina a que se destinem;"  As Considerações Gerais, II ­ Partes (Nota 2 da Seção XVI) das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) explicam:  "De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no  número  I,  acima,  as  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma  máquina  ou  aparelho  determinado  ou  pra  varias  maquinas  ou  aparelhos  compreendidos na mesma posição  (mesmo nas posições 8479  ou 8543) classificam­se na posição correspondente a esta ou a  estas  máquinas.  Incluem­se,  todavia,  em  posições  próprias  diferentes das das máquinas:  H) As partes dos aparelhos das posições 8525 a 8528 (poSição  8529).  Todavia,  estas  disposições  não  se  aplicam  as  partes  que  consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições  8485  e  8548).  Os  artefatos  deste  tipo  seguem  seu  próprio  regime  em  todos  os  casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados  como partes de uma máquina determinada."  Face  ao  exposto  verifica­se  que  os  transponders,  apesar  de  concebidos  para  serem utilizados  como parte  do  sistema de  rádio­detecção,  quando  importados  isoladamente,  são  classificados na sua própria posição.  Composição do código NON 8525.20.79:  8525:  aparelhos  transmissores  (emissores)  para  radiotelefonia,  radiotelegrafia,  radiodifusão  ou  televisão,  mesmo  com  um  aparelho de recepção incorporado  8525.20:  aparelhos  transmissores  (emissores)  com  receptor  incorporado  8525.20.7:  outros  transmissores  (emissores)  com  receptor  incorporado,  de  radiotelefonia  ou  radiotelegrafia  digitais,  de  freqüência inferior a 15 GHZ."  Conforme  exposto  acima,  "as Considerações Gerais,  II  ­  Partes  (Nota  2  da  Seção  XVI)  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  explicam:  as  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma máquina  ou  aparelho  determinado ou pra varias maquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo  nas  posições  8479  ou  8543)  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  ou  a  estas  máquinas. Incluem­se, todavia, em posições próprias diferentes das das máquinas: H) As partes  dos aparelhos das posições 8525".  Ou seja, se a única hipótese de exceção para classificação de parte construída  exclusivamente  para  um  aparelho  ou  máquina,  de  forma  isolada  e  separada,  é  quando  o  Fl. 398DF CARF MF     8 aparelho se encontra na posição 8525, tal raciocínio utilizado no lançamento não se aplica ao  caso uma vez que não foi nem contestada a posição do aparelho, a 8526.   Logo,  a  classificação  do  Transponder  deve  corresponder  à  classificação  do  Sistema de Detecção de Veículos e não à uma classificação isolada e separada.  Não foi sequer levantada a hipótese de que o Transponder é um aparelho que  funciona sem o sistema de detecção, assim como não há prova de que esse suposto "aparelho"  é  um  transmissor  com  receptor  incorporado  de  radio  "telegrafia"  ou  rádio  "telefonia"  (características da posição de reclassificação).  O verificado no Laudo e no próprio Auto de Infração, é que o Transponder  transmite dados digitais através de ondas de rádio frequência:  "Consubstanciado  no  exame  do  catálogo  da  mercadoria,  apresentado pelo representante da empresa, e do Laudo Técnico,  verifiquei  que  o  Transponder  MD5888  é  um  aparelho  transmissor­emissor  de  dados  digitais  através  de  ondas  de  radio freqüência na faixa de 5,8GHZ."  Verifica­se que não há no lançamento e  também não há na manifestação da  União  motivações  conclusivas  que  permitam  a  reclassificação  do  produto/parte  de  forma  independente do Sistema de Detecção de Veículos. Situação que é conflitante com o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n.  70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   Por exemplo: utilizado como fundamento para o lançamento, o próprio Laudo  Técnico Oficial de fls. 22 é contraditório nas alegações de "radio detecção" e realmente não foi  suficiente para demonstrar que o Transponder MD 5888 teria utilização diversa, ao contrário,  demonstrou a possibilidade de ser exclusivo e essencial ao Sistema de Detecção de Veículo da  posição 8526.  Por meio de provas juntadas pelo contribuinte em fls. 206 e seguintes, ficou  claro que o Transponder é obsoleto isoladamente, o que mais uma vez confirma o alegado pelo  contribuinte  que,  deliberadamente,  comprovou  em  fls.  153  não  atuar  em  qualquer  outra  atividade além do Sistema de Detecção de Veículos.  Não se  trata de uma  linguagem de comunicação comum, como telefonia ou  televisão,  como  fez  crer  a  fiscalização,  é  claramente  uma  tecnologia  nova  e  aproximada  à  tecnologia do radar, com aplicação específica, comunicação própria e única sem qualquer outra  utilidade (fls. 257 e seguintes ­ Laboratório de Antenas).   A  simples  concepção  do  Sistema  de  Detecção  de  Veículos  não  permite  a  utilização de outras classificações comuns a outros produtos como telefonia, televisão, rádio de  comunicação de embarcações,  telefonia e demais  referências utilizadas pela  fiscalização para  adotar da posição 8525,  transcrita a seguir em comparação com a posição 8526 adotada pela  mencionada decisão COANA e pelo contribuinte:  "85.25  ­APARELHOS  TRANSMISSORES  (EMISSORES)  PARA  RADIOTELEFONIA,  RADIOTELEGRAFIA,  RADIODIFUSÃO  OU  TELEVISÃO,  MESMO  INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM;  CAMERAS  DE  TELEVISÃO;  CAMERAS  DE  VÍDEO  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 344          9 DE  IMAGENS  FIXAS  E  OUTRAS  CAMERAS  DE  VÍDEO;  CÂMERAS FOTOGRÁFICAS DIGITAIS.  8525.20­Aparelhos  transmissores  (emissores)  com  aparelho  receptor incorporado  (...)  85.26  ­  APARELHOS  DE  RADIODETECÇÃO  E  DE  RADIOSSONDAGEM  (RADAR),  APARELHOS  DE  RADIONAVEGACÃO  E  APARELHOS  DE  RADIO  TELECOMANDO."  O  Laudo  afirmou  que  a  mercadoria  examinada  não  é  capaz  de  efetuar  a  radiodetecção, sendo que somente a central fixa faria a radio detecção em fls. 22, mas em fls.  23 afirma que "o transponder realiza a transmissão de ondas de rádio frequência..." e "realiza  comunicação bidirecional através de rádio frequência, ou seja, transmite e recebe...".   Destes  trechos  pode­se  concluir  que  ambos  os  aparelhos  que  formam  o  Sistema de Detecção de Veículos são responsáveis por detectar o veículo, por ondas de rádio,  ou seja, rádio detecção. Ainda, em favor do contribuinte, em fls. 23 o Laudo explica:  "Ao aproximar­se da central de rádio detecção, o transponder que  encontra­se  em  estado  de  espera.  recebe  um  sinal  de  rádio  freqüência  emitido  pela  central.  solicitando  ao  transponder  que  emita  sua  identificação.  Recebendo  esse  sinal,  o  transponder  rapidamente  transmite um sinal em resposta, enviando os dados  que estão armazenados em sua memória (incluindo o seu código  único de identificação). Ao receber esse sinal, a central de rádio  detecção  identifica­o  e  toma  as  providências  necessárias  de  registro,  abertura  de  barreiras,  acionamento  de  cameras  fotográficas. etc..  Em resumo, o principio de funcionamento do aparelho MD 5888  R/W  baseia­se  na  transmissão  e  recepção  de  mensagem  de  identificação digital através de ondas de RF."   Por  meio  da  análise  do  próprio  Laudo  que  fundamentou  o  lançamento  verifica­se  que  a mercadoria/parte  é  essencial  e  exclusiva  ao  produto  principal  "Sistema  de  Detecção de Veículos", assim como ficou clara a contradição da afirmação da "radiodetecção"  ser qualidade exclusiva da central fixa, o que confirma a ausência de fundamentação legal ou  técnica para a reclassificação do lançamento.   Em  breve  análise  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  verifica­se  que  a  classificação  do  Transponder  é  primeiro  resolvida  na  Regra  Geral n. 01, porque o texto contém a palavra radiodetecação.   O simples fato de importar a mercadoria de forma separada não impede este  Conselho de analisar as características desta diante de sua essencialidade, que por convergência  com  o  disposto  na  Solução  de  Divergência  n.º  06/2001  da  COANA,  adota  a  mesma  classificação utilizada pela contribuinte como a correta, código NCM 8526.10.00.  Fl. 400DF CARF MF     10 Além  da  mencionada  decisão  da  COANA,  que  hora  se  utiliza  como  fundamento  deste  voto,  é  importante  citar  que  este  Conselho  tem  precedente  no  mesmo  sentido, conforme Acórdão 301­31­002, proferido em nome deste mesmo contribuinte.  Não havendo cobrança de diferença de tributos e multa, não há motivo para  aplicação de juros.     CONCLUSÃO    Em face do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  em sua integralidade, para exonerar toda a cobrança e considerar como correta a classificação  do Transponder MD588 na posição NCM 8526.10.00.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720236/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. Transitada em julgado decisão judicial favorável ao contribuinte, os débitos objeto de processo administrativo devem ser extintos nos termos do art. 156, X, do CTN. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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administrativo devem ser extintos nos termos do art. 156, X, do CTN.  Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  interam  o  presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    A empresa recorrente foi autuada para cobrança de créditos de COFINS, no  valor de R$ 13.155.009,67 e de PIS, no valor de R$ 2.856.021,85, referente ao ano de 2007. A  autuação foi consubstanciada no fato de ter a pessoa jurídica auferido receitas de serviços de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 36 /2 01 3- 13 Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 11          2 industrialização por encomenda, sem, contudo, ter oferecido as mesmas, à tributação do PIS e  da COFINS.    A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  prestou  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  empresa  relacionada,  a  Yamaha  Motor  da  Amazônia  Ltda., registrados nas notas fiscais de vendas, no código CFOP 5124 INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  mas  deixou  de  indicá­los  nas  DACONS  do  ano­calendário  de  2007,  como integrantes das bases de cálculo do PIS e da COFINS devidos no período.     Entendeu a fiscalização que a conduta da empresa não estaria respaldada no  art. 5°­A, da Lei n° 10.637/2002, acrescido pela Lei n° 10.684/2003, com redação dada pela  Lei n° 10.865/2004, que estipulou a incidência de alíquota zero no caso de receitas decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoantes projetos  aprovados pelo Conselho de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA.  Para  a  autoridade, a industrialização por encomenda difere da industrialização acobertada pelo art. 5°­ A, da Lei n° 10.637/2002.    A empresa  levou  a questão  à apreciação do Poder  Judiciário,  por meio do  processo  judicial  n.  7029414.2011.4.01.3400,  e  foi  vencedora,  motivo  pelo  qual  foi  reconhecida pela DRJ a concomitância entre o processo fiscal e o judicial, por isso a 3ª Turma  da  DRJ/BEL  negou  provimento  à  impugnação,  acórdão  nº  0125.443,  com  decisão  assim  ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  JURISDIÇÃO  UNA.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  A  coisa  julgada  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais pode  ser alterada no processo administrativo,  pois  tal  iniciativa  fere  a  Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una.  Isso  significa  que  as  decisões  judiciais  são  soberanas.  A  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito pelo  lançamento. Decisão Judicial pode suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  sua  cobrança,  porém  não  impede  sua  constituição  pelo  lançamento.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 12          3 JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  PRINCIPAL.  VALOR NÃO PAGO. Os juros de mora serão devidos sobre  o  valor  do  principal  não  pago,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, ex vi artigo 161 do CTN.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  APLICABILIDADE.  O  lançamento  para  prevenir  decadência  é  constituído  quando  a  suspensão  da  exigibilidade, na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do  CTN, ocorre antes do  início de qualquer procedimento de  ofício  relativo  ao  tributo  lançado.  Quando  a  suspensão  ocorrer  após  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  aplica­se a multa de ofício.  Impugnação Improcedente.      A DRJ não conheceu a impugnação na parte relativa ao principal do crédito  tributário  cobrado  no  auto  de  infração,  por  reconhecer  a  concomitância.  Todavia,  a  DRJ  manteve  a  aplicação  da multa  e dos  juros  de mora,  pois  o  §1º  do  artigo  63  da Lei  9.430/96  informa que a inaplicabilidade da multa de ofício destina­se exclusivamente aos casos em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo e, no caso em comento, o mandado de procedimento fiscal é datado de  09/02/2011.  Assim,  como  a  contribuinte  obteve  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  em  25/01/2012,  logo,  após  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório,  a  cobrança  dessa  penalidade  torna­se devida.    Tendo  em  vista  o  resultado  do  julgamento  na  DRJ,  foi  determinado  o  desmembramento  do  processo  n.  10283.720368/2012­64  (o  principal  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS), deste processo administrativo n. 10283.720236/2013­13 (multa de ofício e juros de  mora). Confira­se o teor do Termo de e­fl. 2387:    O acórdão nº 01­25.443 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL não conheceu  da  impugnação  na  parte  relativa  ao  principal  do  crédito  tributário  cobrado  no  auto  de  infração  nº  10283.720368/2012­ 64,  declarando­o  definitivo  na  esfera  administrativa  e  que  tal  parcela deverá ser cobrada  imediatamente em autos apartados,  desde  que  a  coisa  julgada  no  processo  judicial  n°  7029414.2011.4.01.3400  resulte  de  modo  favorável  à  Fazenda  Pública.  Ao operacionalizar  tal decisão no sistema SIEF­Processos, não  foi  possível  o  desmembramento  do  principal  para  autos  apartados,  uma  vez  que  esse  sistema  só  permite  o  desmembramento  da  multa  vinculada,  razão  pela  qual  o  interessado  em  epígrafe  teve  o  referido  auto  de  infração  DESMEMBRADO para recepcionar o valor relativo à multa de  ofício e aos juros de mora, parte esta conhecida do lançamento.  A parte referente ao principal do crédito  tributário,  sub  judice,  permanecerá  controlada  no  processo  original,  e  será  encaminhado  à  Equipe  de  Medidas  Judiciais  –  EQJUD­MED,  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 13          4 para  acompanhamento  da  ação  no  processo  judicial  supracitado, e demais providências de sua alçada.   Diante do exposto, abrimos a presente REPRESENTAÇÃO para  recepcionar os valores relativos à multa de ofício e aos juros de  mora,  que  passarão  a  ser  controlados  neste  processo  de  nº  10283.720236/2013­13.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  desmembramento  deste  processo  daquele  principal,  com  fundamento  no  art.  62  do  Decreto  70.235/71, bem como contra a imposição de multa e juros, com fundamento nos art. 63 da Lei  9.430/96.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    No  caso  em  questão,  houve  sentença  concedendo  antecipação  de  tutela  à  contribuinte no processo judicial nº 7029414.2011.4.01.3400, nos seguintes termos:    Trata­se  de  ação  ajuizada  por  YAMAHA  MOTOR  COMPONENTES  DA  AMAZÔNIA  LTDA  em  face  da  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  com  pedido  para  que  seja  reconhecido o seu direito à isenção da Contribuição para o  Programa de Integração Social PIS e Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  nas  operações  de  venda  de  bens  e  serviços  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  projetos  aprovados  pela  SUFRAMA  em  especial  para  a  Yamaha  Motor  da  Amazônia  Ltda.  empresa  do  mesmo  grupo.  (...)  3. DISPOSITIVO  Ante o  exposto,  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para  declarar  que  a  alíquota  zero  fixada  para  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social estabelecida no artigo  5°­A  da  Lei  n°  10.637/2002  abrange  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  efetuadas  na  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 14          5 Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  também  ali  instalados,  encomendantes  da  industrialização  por  encomenda,  tudo  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus SUFRAMA.   Concedo  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  sentença  para  que  quaisquer  créditos  tributários  referentes  a  essas  operações  que  tenham  sido  constituídos  ou  venham  a  ser  constituídos  pela  Receita  Federai  fiquem  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  do  presente processo.   Condeno  a  Fazenda  Nacional  no  reembolso  das  custas  processuais,  bem  como  no  pagamento  de  honorários  advocatícios que arbitro, por equidade, com base no artigo  20,  §  4º,  do  CPC,  em  RS  10.000,00  (dez  mil  reais).  Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  Após vencido o prazo para recurso voluntário, com ou sem  ele,  remetam­se  os  autos  ao  egrégio  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região.      Posteriormente,  a  decisão  de  segunda  instância,  também  favorável  ao  contribuinte, foi assim ementada:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  PARA  A  COFINS.  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  5º­A  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.865/2004. DECRETO Nº 7.212/2010. IPI.  1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação,  ressalto  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  julgamento  (RE  566.621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  publicado  em  27/02/2012),  com  aplicação  do  art.  543­B,  do  CPC  (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/2005,  decidindo  pela  aplicação  da  prescrição  quinquenal  para  a  repetição  de  indébito,  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  09  JUN  2005,  que  é  o  caso  em  apreço.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 15          6 2. Quanto à matéria de  fundo, pretende a autora, seja­lhe  garantida,  relativamente  às  contribuições  sociais  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  a  aplicação  do  disposto  no  art.  5º­A,  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30/05/2003,  com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/04/2004, nas  operações  de  venda  de  bens/serviços  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais instalados na Zona Franca de Manaus (ZFM).  3. A Fazenda Nacional apresentou  irresignação às  razões  do requerimento apresentado pela autora, com fundamento  na  Solução  de  Consulta  nº  12,  de  12  de  julho  de  2011,  editada por autoridade da 2ª Região Fiscal, na qual consta  entendimento  de  aplicação  da  alíquota  geral  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  mesmo  nas  situações de industrialização por encomenda, nos seguintes  moldes:  “(...)  EMENTA:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA.  REDUÇÃO  A  ZERO.  INAPLICABILIDADE. A redução a 0 (zero) da alíquota da  aplica­se somente à receita bruta auferida com a venda de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Verificada  a  inexistência  de  tratamento  fiscal  específico,  sobre  as  receitas  decorrentes  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  incide  a  alíquota  geral  definida na  legislação, conforme o regime de tributação a  que estiver sujeito o executor da encomenda. (...)”.  4.  A  Autora  informa  que  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  aufere  receita  decorrente  da  venda  no  regime  denominado “industrialização por encomenda”, buscando,  em  razão  disso,  conforme  já  noticiado,  os  benefícios  decorrentes da aplicação do disposto no art. 5º­A da Lei nº  10.637/2002,  ressaltando  que:  “Em  respeito  às  normas  vigentes,  apresentou  projetos  (doc.  anexos)  perante  os  órgãos  competentes  da  Administração  Pública,  os  quais  foram  aprovados  como  fazem  prova  cabal  os  adunados  Laudos  Constitutivos  150/2005,  151/2005,  196/2008,  197/2008, 198/2008, 199/2008 e 200/2008  (doc. anexos) e  correlatos Atos Declaratórios Executivos 36/2006, 64/2006  e  56/2009  (doc.  Anexos).  Por  conseguinte,  confiando  na  segurança  das  condições  econômicas  apresentadas  e  aprovadas,  a  Autora  procedeu  a  elevados  investimentos  destinados  ao  custeio  operacional,  máxime  aquisição  de  bens  para  o  imobilizado,  máquinas,  equipamentos,  qualificação de operadores, entre outros de monta. (...)”.  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 16          7 5. O Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  dedicou  Seção  específica  para  tratamento  do  regime  fiscal  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental,  em  especial  quanto  à  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Tal  norma  permite  a  identificação  clara  de  que o  processo  de  industrialização,  por  encomenda ou  não, consiste preponderantemente em “Industrialização de  Produtos”,  demonstrando  que  o  legislador  não  atribuiu  distinção quanto à natureza da operação.  6.  E,  nesse  sentido,  a  industrialização  por  encomenda  também  se  enquadra  na  regra  que  o  próprio  art.  81  do  citado  decreto  apontou,  quanto  à  isenção  do  imposto  relativamente  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  nos  limites  fixados  pelo  citado  dispositivo, uma vez que não há indicação de ressalva pela  norma  de  regência.  Mesmo  que  a  Fazenda  Nacional  defenda  a  inaplicabilidade  do  art.  5º­A  em  processo  de  industrialização  por  encomenda,  sob  a  alegação  de  ausência de previsão  legal,  reconhece­se que as  ressalvas  que o próprio o Decreto nº 7.212/2010 traz sobre a isenção  a  ser  aplicada  no  processo  de  industrialização  não  alcançam tal processo.  7.  Diante  disso,  verifica­se  que  o  processo  de  industrialização  por  encomenda,  nos  moldes  em  que  demonstrado  nos  autos,  não  difere  do  processo  de  industrialização  defendido  pela  Fazenda  Nacional,  merecendo,  desse  modo,  a  aplicação  das  disposições  do  art. 5º­A da Lei nº 10.637/2002.  8. Ademais, a operação de industrialização por encomenda  alcança  o  mesmo  objetivo  do  processo  geral  de  industrialização,  enquadrando­se  na  redução  à  alíquota  zero,  levando  em  conta  que  a  receita  auferida,  do mesmo  modo,  é  decorrente  da  comercialização  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  em  razão  do  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA, conforme literalmente trazido pelo artigo 5º­A  em estudo.  9.  Quanto  à  fixação  dos  honorários  advocatícios  deve  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  equidade.  Assim,  levando­se  em  conta  as  diretrizes  adotadas  pela  Turma  e  os  requisitos  contidos  no  art.  20,  §  4º,  do CPC,  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 17          8 entendo  razoável  a  fixação  dos  honorários  conforme  estabelecido pelo Juízo a quo.  10. Apelação e  remessa oficial parcialmente providas,  tão  somente para aplicar o prazo prescricional quinquenal, de  acordo com a nova orientação da Suprema Corte.    Ressalte­se que o referido processo judicial n. 0070294.14.2011.4.01.34/DF,  transitou em julgado na data de 27/01/2015 em favor da empresa.    Em  decorrência  disso,  o  processo  administrativo  principal  n.  10283.720368/2012­64,  vinculado  ao  presente  processo  (10283.720236/2013­13),  foi  arquivado pela Receita Federal  com a  extinção  dos  débitos  tributários,  nos  termos  do  artigo  156, X, do CTN.    A  Recorrente  comprovou  o  trânsito  em  julgado  através  da  juntada  dos  seguintes documentos, que constam nas e­fls. 2581­2608:    · Sentença  nº  62/2012­B­5ª  Vara  ­  Tipo  A,  de  25/01/2012  (Processo  Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Ementa/Acórdão/Relatório/Voto  em  Apelação/Reexame  Necessário  (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Certidão de Trânsito em Julgado em 27/01/2015 do Acórdão, lavrada  em 13/02/2015 (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pela  Diretora  da  Divisão  de  Procedimentos Diversos da Coordenadoria de Recursos da Secretaria  Judiciária  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF).      Às e­fls. 2558­2563 consta o  termo de  encerramento do processo principal,  nestes termos:    Ante o exposto, nesta data, foram extintos os débitos objeto  deste  processo  administrativo  tendo  como  base  jurídica  o  dispositivo legal do art. 156, X, do CTN, e, em ato contínuo  encerrou­se o presente processo administrativo. Tais feitos,  comprova­se  ao  visualizar  o  Extrato  de  Encerramento  do  Processo Administrativo às folhas 2.443/2.446.  Como  não  há  mais  nada  a  se  fazer  neste  processo  administrativo, proponho o arquivamento deste por 5 anos.  Caso  a  Chefia  concorde  com  tal  arquivamento,  deve  assinar  digitalmente  o  Extrato  de  Encerramento  do  Processo  Administrativo  às  folhas  2.443/2.446.  Caso  não  concorde  com  o  arquivamento  do  presente  processo  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 18          9 administrativo, deve retornar este processo a esta EQMEJ,  apontando  em  suas  considerações  as  causas  que  criaram  óbice ao arquivamento.    Por conseguinte, considerando que:    1) A concomitância não é matéria controvertida nestes autos;  2) Este presente processo é fruto do desmembramento, restando nele apenas a  cobrança dos valores relativos multa de ofício e aos juros de mora;  3)  O  processo  administrativo  principal  n°  10283.720.368/2012­64  (a  cobrança de PIS e COFINS) encontra­se definitivamente encerrado;  4)  Não  subsistiu  o  auto  de  infração  para  o  PIS  e  COFINS  em  face  do  provimento judicial definitivo em favor da Recorrente.    Então,  todas  as  penalidades  e  encargos  moratórios  do  principal  devem  ser  cancelados, com fundamento no referido artigo 156, X, do CTN.    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 2619DF CARF MF

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