Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7862705 #
Numero do processo: 10120.009557/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, ou que já tenha sido objeto de tributação.
Numero da decisão: 2202-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, ou que já tenha sido objeto de tributação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.009557/2009-40

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.341

nome_arquivo_s : Decisao_10120009557200940.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10120009557200940_6050073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7862705

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300880117760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-10T14:23:12Z; Last-Modified: 2019-08-10T14:23:12Z; dcterms:modified: 2019-08-10T14:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-10T14:23:12Z; meta:save-date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-10T14:23:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-10T14:23:12Z; created: 2019-08-10T14:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-10T14:23:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.009557/2009-40 Recurso Embargos Acórdão nº 2202-005.341 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Embargante ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, ou que já tenha sido objeto de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 95 57 /2 00 9- 40 Fl. 1906DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos (efls. 1893 e ss.) que assim os relatou: Em sessão plenária de 08/08/2018, foi proferido o Acórdão n° 2202-004.734, pela 2 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (efls. 1750 a 1768), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CARÁTER INQUISITORIAL Não há se que falar em contraditório no procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF n°38). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF COOPERATIVA DE CRÉDITO. ASSOCIADOS PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO ANUAL DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa de crédito, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), constitui fato jurídico tributário sobre o qual incide o imposto sobre a renda, a ser retido na fonte por ocasião de seu pagamento, mediante aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física beneficiária. Fl. 1907DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 60.776,38, relativo ao erro material constatado no cálculo do montante exonerado pela decisão recorrida, bem como os valores referentes aos lucros distribuídos pela empresa A.M. Engenharia Construções Ltda., vencidas as conselheiras Rosy Adriane da Silva Dias e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que deram provimento parcial em menor extensão. Votou pelas conclusões no que diz respeito aos lucros distribuídos o conselheiro Ronnie Soares Anderson. A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão e interpôs o Recurso Especial à CSRF (efls. 1770 a 1779), ao qual foi dado seguimento conforme Despacho de Admissibilidade de efls. 1782 a 1786. O contribuinte foi cientificado da decisão em 09/01/2019 (AR efl. 1795), apresentando tempestivamente, em 14/01/2019 (Termo de Solicitação de Juntada - efl. 1796), os Embargos de Declaração de efls. 1798 a 1819, com fundamento no art. 65 do RICARF. aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. O contribuinte também apresentou Recurso Especial à CSRF (efls. 1835 a 1898) - pendente de análise de admissibilidade - e contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (efls. 1825 a 1832). O Embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise das seguintes matérias trazidas em seu recurso voluntário: (a) Expedição de RMF antes da intimação prévia ao recorrente para apresentação dos extratos bancários - ofensa ao art. 4º, §2° do Decreto nº 3.724/01 - Extratos Bancários obtidos por meio ilícito - inadmissibilidade das provas e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material ou substancial (item n. II.4.1 do recurso voluntário); e (b) Dos depósitos bancários e da suposta omissão de rendimentos - Comprovação inequívoca da origem dos valores depositados nas contas correntes bancárias do recorrente - Improcedência do auto de inflação. (...) Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma Ordinária, apenas em relação ao item “b”, no que se refere ao enfretamento de mérito referente aos depósitos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Fazenda Nacional, relativos ao Acórdão nº2202-004.734 , de 08 de agosto de 2018. Fl. 1908DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 O Embargante afirma que o voto vencedor possui omissão quanto à infração de depósitos bancários de origem não comprovada, nos seguintes tópicos (efls. 1.791/1810):  Da expedição da RMF antes da intimação prévia ao Recorrente para apresentação do extrato bancários. A intimação para apresentação espontânea dos extratos bancários foi enviada para domicílio fiscal diverso do eleito pelo embargante, o que resulta em quebra ilegal do sigilo bancário do Recorrente, uma vez que durante a ação fiscal o embargante havia eleito novo domicílio fiscal perante a SRF (efls. 1791/1797) – matéria não admitida em sede de embargos de declaração pela presidência desta Turma de Julgamento.  Da não manifestação sobre matéria de defesa apresentada pelo embargante consistente na inexistência de depósito bancários sem comprovação de origem (efls. 1797/1810) – matéria admitida em sede de embargos de declaração pela presidência desta Turma de Julgamento. De fato, constata-se que a decisão ora embargada possui omissão no que se refere à infração de depósitos bancários de origem não comprovada, mas especificamente no tópico sobre a inexistência de depósitos bancários sem comprovação de origem, constante do recurso voluntário apresentado (efls. 1640/1652), cabível então os aclaratórios, com fulcro no art. 65, do Anexo II, do RICARF. Constata-se, então, que o acordão embargado não foi omisso em relação aos seguintes argumentos do Recorrente, no que se refere à infração depósitos bancários sem comprovação de origem: ilegalidade da quebra de sigilo/inadmissibilidade de extratos bancários como provas (efls. 1751/1754) e fato gerador mensal (efls. 1755). Primeiramente, cabe esclarecer que a fiscalização constatou valores depositados em contas correntes bancárias do contribuinte, cuja a origem não teria sido comprovada pelo Recorrente, no valor total de R$ 925.947,09, conforme consta do Auto de Infração (efls. 559/561) e “DEMONSTRATIVO DOS VALORES PARA APROPRIAÇÃO PELO AUTO DE INFRAÇÃO – Infração 1” (efls. 557), sendo R$ 911.507,09 (SICOOB ENGECRED – Agência 3299-9 – c/c 2-7, efls. 554/555) e R$ 14.400,00 (CEF –Agência 12- c/c 270663-0) – efls. 556), de forma que o autuante os caracterizou como infração consistente em omissão de rendimentos. Considerando que os autos tratam da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante fazer um breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise da lide. A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 1909DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1910DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 1911DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Nesse aspecto, relevante destacar que a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter apresentado, durante a fiscalização, documento para provar origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento e, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para afastar a presunção legal após ultrapassada a fase de autuação, já em sede de Impugnação ou Recurso Voluntário, o contribuinte deve vincular os depósitos a valores fora do campo de tributação ou já tributados, pois nas instâncias de defesa administrativa a autoridade autuante não pode reclassificar os valores tidos por omitidos. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Este também é o entendimento da Segunda Turma da CSRF, nos termos do acórdão 9202-003.684, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Fl. 1912DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Passemos então a analisar os argumentos e provas apresentados pelo Recorrente, para verificar se ficou demonstrado, de forma inequívoca, sua comprovação de origem. Alega o contribuinte que os valores com origem a comprovar relacionados pela autoridade relatora na coluna "DEPÓSITO" da tabela constante às efls. 1.542/1.544, referentes aos depósitos realizados exclusivamente na conta bancária n° 2-7, agência 3299-9 da SICOOB Engecred, totalizaram R$ 981.346,09, quantia essa bem superior ao valor de R$ 911.507,09, que foi considerado pela autoridade fiscal como referente a depósitos bancários sem comprovação de origem na retro citada conta corrente bancária. Neste ponto, assiste razão ao contribuinte, na tabela elaborada pela fiscalização de depósitos bancários com origem não comprovada (Quadro VI – Demonstrativo de Depósitos/Créditos com Origem a Comprovar – efls. 554/556), consta uma valor total não comprovado de R$ 911.507,10. Por outro lado, a tabela elaborada pela DRJ/BSA (efls. 1542/1544), totaliza um valor de R$ 981.346,10, logo na decisão de origem consta uma valor a maior de R$ 69.839,00. Comparado as duas tabelas elaboradas, constata-se os erros matérias cometidos pela decisão de origem, no valor total de R$ 69.839,00, quais sejam;  em 29/10/2004 (efls. 1544), foi lançado um valor de R$ 150.000,00 pela DRJ, sendo que o valor lançado pela fiscalização nessa data é de R$ 80.000,00 (efls. 555), uma diferença indevida a maior de R$ 70.000,00.  em 20/04/2004 (efls. 554), foi lançado um valor pela fiscalização de R$ 161,00, sendo que tal valor não consta na tabela elaborada pela DRJ. Contudo, analisando o extrato bancário da recorrente (efls. 424) constata-se que, na verdade, não existe na conta corrente n° 2-7, agência 3299-9 da SICOOB Engecred, o depósito bancário no valor de R$ 80.000,00, em 29/10/2004, constante na tabela elaborada pela autoridade fiscal autuante (dep. Dinheiro efls. 555), conforme alegado pelo Recorrente. Compulsando o extrato da conta corrente, em questão, constata-se que existe de fato um depósito em dinheiro no valor de R$ 150.000,00 (efls. 424), em 29/10/2004, mesmo valor que encontramos na tabela elaborada pela DRJ (efls. 1544), porém esse valor não consta nos cálculos elaborados pela fiscalização, sendo que não compete a decisão de origem alterar o valor lançado pela fiscalização Assim sendo, o valor de R$ 150.000,00, constante na tabela elaborada pela DRJ, em 29/10, deve ser excluído dos depósitos bancários com origem não comprovada, por erro material da tabela elaborada pela decisão de origem. Fl. 1913DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 No mais, a decisão de piso (efls. 1538 e ss.) traz importantes considerações e conclusão sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, e sua efetiva comprovação de origem, com as quais me alinho plenamente, salvo o valor de R$ 150.000,00, em 29/10/2004, que já foi objeto de análise por esta decisão. Passo, então, a adotá-las como razão de decidir, in verbis: (...) À fl.542, consta demonstrativo da Fiscalização em que estão listados depósitos totalizando R$ 416.213,78, considerados como justificados, sendo que R$ 170.715,00 foram depositados pela empresa Sobrado Construção Ltda, relativos à SCP Ordália; R$ 145.000,00, depositados pela Construtora Caiapó, referentes às SCP Porangatu (R$ 95.000,00), e Anápolis (R$ 45.000.00); R$70.000.00, depositados pela EPASA Engenharia Pavimentação e Saneamento Ltda., referente à SCP Catalão; R$ 7.198,78. depositados pela Construtora Perfil Ltda., relativos à SCP Cabeceiras. Esses valores, depositados na conta corrente do interessado não foram levados a tributação como depósitos injustificados, uma vez que a fiscalização verificou coincidência entre as escriturações dos sócios ostensivos e os depósitos na conta corrente do contribuinte. Não é possível comprovar que os demais repasses, alegadamente correspondentes a lucros distribuídos, listados pela defesa e corroborados pelas empresas envolvidas foram depositados nas contas correntes do contribuinte, uma vez que não há coincidência de datas e valores e a defesa não identifica os depósitos a que corresponderiam, impossibilitando a análise por parte desta turma de julgamento. A Construtora Caiapó, por exemplo, em resposta a intimação, informa ter distribuído lucros ao contribuinte, no montante de R$ 569.527.95, detalhando todos os pagamentos efetuados ao contribuinte, corroborado pela escrituração e cópia de extratos bancários de contas da empresa fls.234/280, entretanto, somente foi possível verificar que o montante de R$ 95.000,00 transitou pela conta corrente do contribuinte, os demais cheques, apesar de sacados da conta corrente da empresa no caixa bancário, não foram depositados na conta corrente do sujeito passivo. A defesa apresenta, com a impugnação, listagem com vários depósitos que pretende justificar (fls.735/739) sob diversos argumentos que serão analisados a seguir. Vários depósitos, em cheque e em dinheiro, estão comprovados por meio de comprovantes de depósito que sequer identificam o depositante e a defesa afirma que foram depositados pelo próprio contribuinte, tais argumentos são insuficientes para justificar esses depósitos que serão mantidos como tributáveis. Deve ser recordada a necessidade de que a operação que motivou o depósito seja esclarecida possibilitando que os rendimentos sejam tributados na fornia correta, não bastando que o depositante seja comprovadamente identificado, se a natureza do rendimento não estiver clara. Outros depósitos identificam os depositantes, que seriam parentes do contribuinte, como o Sr. Assad Mahamed (sogro). Priscila Rassi Mahamed Lins Rocha (esposa) e Gustavo Batista Lins Rocha (irmão). Apesar do parentesco e da alegação de que se trata de pagamentos de empréstimos efetuados, não há como acatar os argumentos da defesa devido à insuficiência de provas da existência do mútuo. No que tange ao depósito efetuado pela esposa do contribuinte, a situação é equiparada a depósitos efetuados pelo próprio contribuinte, ou seja, existe a necessidade de que fique evidenciada a origem do depósito, não basta identificar o depositante, que pode ser o próprio contribuinte. Fl. 1914DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Vários depósitos são justificados sob o argumento de que constituiriam quitação parcial de empréstimo efetuados pelo contribuinte à AM Engenharia, entretanto, apesar de a empresa estar identificada como depositante dos valores, não está demonstrado que se trata de pagamento de empréstimo ao contribuinte. Não há provas do mútuo ou de que estes pagamentos tenham sido lançados na escrituração da empresa. Deve ser lembrado que o interessado alienou sua parte na sociedade da construtora no decorrer do ano-calendário. O contribuinte transferiu suas cotas na construtora para o Sr. Assad Mahamed (fl.695) e os depósitos efetuados em suas contas, tanto pela empresa quanto pelo adquirente da participação societária, podem ter natureza diversa da alegada na defesa, tornando imperiosa a devida comprovação do mútuo. Por esse motivo, os depósitos que a defesa pretende justificar sob o argumento de que constituem quitação parcial de empréstimo por parte da empresa AM Engenharia serão mantidos como tributáveis. Os valores pagos pela empresa ao contribuinte a título de salário estão comprovados pelos contracheques de fls.868/871 e serão excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme tabela anexa. Também será excluído da base de cálculo um depósito no valor de R$ 18.080,08. ocorrido em 04/11/2004, decorrente de rescisão de contrato de trabalho, comprovado pelos documentos de fls.852/883. Deve ser excluído depósito no valor de RS 1.248.00, efetuado pela ENGECRED, em 10/03, proveniente de distribuição de lucros, uma vez que esses rendimentos foram reclassificados pela fiscalização no auto de infração e mantidos como tributáveis nesta decisão. O contribuinte identifica dois depósitos como efetuados pela EAC Engenharia e Construção Ltda., entretanto não explicita os motivos por que foram depositados, limitando-se a informar que procedem de conta corrente exclusiva da SCP Niquelândia, de modo que os depósitos de R$ 2.000,00 em 23/03 e R$ 81.694,83, em 28/10, serão mantidos como tributáveis, conforme tabela anexa. O mesmo se dá com o depósito de R$ 70.741,53, efetuado por Marco Antônio de Castro Filho, em 23/09, que a defesa argumenta tratar-se de pagamento de empréstimo efetuado à EAC, entretanto, não traz provas de suas alegações, levando-nos a manter o depósito corno tributável. Não está esclarecido a que título a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura efetuou o depósito de R$ 4.998.00, em 09/06, em conta corrente do interessado, de modo que o crédito será mantido como injustifidado. Não há provas nos autos dos alegados mútuos que teriam resultado nos depósitos de R$ 14.000,00, em 22/06, efetuado por Luiz César Vaz de Melo, e de R$ 4.500,00. depositado por Mário Vasconcelos V Filho, de modo que os créditos serão mantidos corno injustificados, conforme tabela anexa. A defesa alega que os depósitos efetuados pela construtora Perfil Ltda., nos montantes de R$ 39.130,00, em 29/10 e R$60.000.00, em 12/11, seriam referentes a devoluções de aporte de capital na SCP Cabeceiras, entretanto, não aponta provas para embasar suas alegações, de modo que os depósitos serão mantidos como injustificados. A defesa apresenta cópia de cheque (fl.847), no valor de R$150.000.00, emitido pela EPASA, sacado em 29/10, e afirma que desse valor, R$70.000.00 seriam decorrentes de distribuição de lucros já acatados pela fiscalização, e o restante R$80.000,00. Fl. 1915DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 decorreriam de devolução de aporte de capital, entretanto, os R$70.000.00 referentes a distribuição de lucros decorrem de outro cheque, nesse valor, sacado no mesmo dia 29/10, emitido pela mesma empresa (fl.320). Como não são trazidas provas para corroborar os argumentos e tendo em vista a incoerência das alegações, mantêm-se o depósito de R$150.000,00, como injustificado. O impugnante apresenta os documentos de fls.888/889, em que a Associação Goiana das Empresas de Engenharia enumera vários depósitos que teriam sido efetuados nas contas do contribuinte a título de reembolso de despesas efetuadas pelo contribuinte enquanto exerceu a presidência da instituição. Os depósitos, comprovadamente, foram efetuados pela entidade e serão excluídos da base de cálculo conforme tabela anexa. É possível constatar, a partir dos extratos bancários presentes nos autos, que os depósitos nos valores de R$ 2.100,00, em 16/08; R$2.400.00, em 22/11; R$44.000,00, em 08/12 e R$1.000,00, em 22/12, decorrem de transferências entre contas do sujeito passivo, de maneira que serão excluídos da base de cálculo conforme planilha anexa. Os documentos apresentados pela defesa não nos permitem comprovar a que título foram efetuados os depósitos nos valores de R$10.515,00 em 30/04 e R$27.000,00, em 01/09, pelas empresas Sobrado Construções Ltda., e AM Engenharia e Construção Ltda.. O sujeito passivo afirma que se relacionam a devolução de aporte de capital, mas não aponta as provas de suas alegações, de modo que serão mantidos com injustificados. De acordo com a tabela anexa, devem ser excluídos da base de cálculo depósitos que montam a R$ 93.824,64. (...) No que se refere à alegação do Recorrente de que mantinha em espécie em sua residência, o valor de R$ 255.000,00, conforme informado no item 9 do quadro "9. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS" de sua Declaração de Ajuste Anual – 2005, por si só em nada esclarece os depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que ao final do ano-calendário de 2004, o valor constante em espécie aumentou de R$ 255.000,00 (ano- calendário 2003) para R$ 450.000,00 ( ano-calendário 2004 -efls. 10). Em relação aos supostas devoluções de aportes de capital das SCP, no valor total de R$ 156.645,00, não há prova nos autos para embasar suas alegações, mantendo-se então os depósitos não justificados. Assim sendo, concluo que devem ser excluídos da base de cálculo de depósitos bancários com origem não comprovada o valor total de R$ 150.000,00. Fl. 1916DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Conclusão Diante do exposto, voto em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 1917DF CARF MF

score : 1.0
7882220 #
Numero do processo: 15771.722645/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15771.722645/2016-19

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.352

nome_arquivo_s : Decisao_15771722645201619.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15771722645201619_6057064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7882220

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300884312064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T13:37:15Z; Last-Modified: 2019-08-30T13:37:15Z; dcterms:modified: 2019-08-30T13:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T13:37:15Z; meta:save-date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T13:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T13:37:15Z; created: 2019-08-30T13:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T13:37:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.722645/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.352 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 26 45 /2 01 6- 19 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722645/2016-19 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722645/2016-19 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722645/2016-19 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 263DF CARF MF

score : 1.0
7893226 #
Numero do processo: 10410.004943/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL as receitas financeiras e receitas de aplicação financeira auferidas pela contribuinte durante o ano calendário. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que a DIRF apresentada pela instituição financeira contivesse qualquer erro ou inconsistência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO A QUO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade da decisão administrativa de primeira instância quando a autoridade julgadora indefere de forma fundamentada pedido de diligência considerada desnecessária, INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações trazidas originalmente no recurso voluntário, que representem inovação em relação à impugnação. MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL DE PLANO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. É possível ao julgador ampliar o conhecimento para aplicar matéria exclusivamente de direito aferível de plano e favorável ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF nº 105. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 105, que afasta a concomitância das multas de ofício e isolada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005.
Numero da decisão: 1401-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL as receitas financeiras e receitas de aplicação financeira auferidas pela contribuinte durante o ano calendário. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que a DIRF apresentada pela instituição financeira contivesse qualquer erro ou inconsistência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO A QUO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade da decisão administrativa de primeira instância quando a autoridade julgadora indefere de forma fundamentada pedido de diligência considerada desnecessária, INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações trazidas originalmente no recurso voluntário, que representem inovação em relação à impugnação. MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL DE PLANO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. É possível ao julgador ampliar o conhecimento para aplicar matéria exclusivamente de direito aferível de plano e favorável ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF nº 105. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 105, que afasta a concomitância das multas de ofício e isolada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.004943/2009-80

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.656

nome_arquivo_s : Decisao_10410004943200980.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10410004943200980_6059576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7893226

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300895846400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T20:03:42Z; Last-Modified: 2019-08-28T20:03:42Z; dcterms:modified: 2019-08-28T20:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T20:03:42Z; meta:save-date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T20:03:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T20:03:42Z; created: 2019-08-28T20:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T20:03:42Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.004943/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.656 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente LACA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL as receitas financeiras e receitas de aplicação financeira auferidas pela contribuinte durante o ano calendário. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que a DIRF apresentada pela instituição financeira contivesse qualquer erro ou inconsistência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO A QUO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade da decisão administrativa de primeira instância quando a autoridade julgadora indefere de forma fundamentada pedido de diligência considerada desnecessária, INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações trazidas originalmente no recurso voluntário, que representem inovação em relação à impugnação. MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL DE PLANO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. É possível ao julgador ampliar o conhecimento para aplicar matéria exclusivamente de direito aferível de plano e favorável ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO- CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF nº 105. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 105, que afasta a concomitância das multas de ofício e isolada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 49 43 /2 00 9- 80 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata o presente feito de lançamento de ofício de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativa ao ano-calendário 2005. No auto de infração, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário relativo à CSLL apurada conforme a sistemática do lucro real anual no valor original de R$ 29.638,81, mais multa de ofício de 75% e juros, e impôs a aplicação de multa isolada sobre as contribuições devidas mensalmente com base nas estimativas no montante de R$ 53.171,62. Em relação à apuração anual da CSLL, a autoridade fiscal apurou que houve insuficiência de recolhimento/declaração da Contribuição Social. Em síntese, a fiscalização refez a apuração da base de cálculo da CSLL, adicionando Receitas de Aplicações Financeiras e Outras Receitas Financeiras, no valor de R$ 371.578,35 e R$ 35.366,25, respectivamente. Desta forma, a base de cálculo da CSLL, que havia sido declarada pela contribuinte como um prejuízo de R$ 40.551,14, passou a ser positiva no montante de R$ 331.026,81. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Em função da recomposição da base de cálculo confirme descrito acima, a autoridade fiscal constituiu de ofício o crédito tributário de CSLL no valor original de R$ 29.638,81. Sobre este valor, incidem juros e multa de ofício. No que tange aos pagamentos de CSLL sobre as bases mensais estimadas, a fiscalização constatou que a contribuinte havia elaborado balanços/balancetes de suspensão para quase todos os meses de 2005, com exceção para o mês de novembro. Entretanto, a fiscalização apurou que a contribuinte teria utilizado indevidamente o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) nas apurações mensais, como se tivesse na contabilidade a escrituração de custos integrada. Ao excluir o CMV das apurações mensais, a autoridade administrativa apurou que os resultados seriam superiores aos débitos apurados com base na receita bruta, considerando os percentuais de 12% para vendas de mercadorias e 32% para as receitas de prestação de serviços. Também foram consideradas nas apurações mensais as receitas financeiras e rendimentos líquidos em aplicações financeiras. Assim, a fiscalização apurou as multas isoladas sobre as bases estimadas calculadas conforme as receitas brutas mensais. As multas isoladas somaram R$ 53.171,62. Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento e apresentou as seguintes alegações: (i) existência de erro material na base de cálculo da contribuição social: a contribuinte alegou que não recebeu da instituição financeira os rendimentos de aplicação financeira informados em DIRF no valor de R$ 371.298,06. Alegou tratar-se de erro do Banco do Brasil. (ii) necessidade de notificação do Banco do Brasil ou de expedição de ofício àquela instituição financeira: considerando que a contribuinte protocolou correspondência solicitando ao Banco do Brasil informações acerca dos rendimentos de aplicação financeira e não teria sido atendida, requereu à autoridade julgadora que determinasse diligência para que a instituição financeira fosse intimada a apresentar a realidade dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras gerados no ano de 2005. Ao final, requereu o cancelamento do crédito tributário. A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A ementa do acórdão nº 11-33.070 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife restou consignada nos seguintes termos: Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Em face da decisão que julgou a impugnação improcedente e manteve incólume o auto de infração, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. No tópico Da existência de erro material na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – cerceamento do direito de defesa da Recorrente face ao indeferimento da diligência requerida, a recorrente reiterou os argumentos da impugnação relativos à inexistência de receitas de aplicações financeiras e protestou pelo reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da diligência pedida. Além disso, apresentou de forma original as seguintes alegações: (i) impossibilidade de cobrança de multa isolada face à inexistência de tributo devido (CSLL): neste tópico, a contribuinte alegou que apurou prejuízo anual de R$ 40.551,54 e que o lucro líquido de R$ 331.026,81 determinado de ofício pela fiscalização deveu-se à adição indevida de receitas de aplicações financeiras e outras receitas financeiras nos valores de R$ 371.578,35 e R$ 35.366,25. Considerando o resultado negativo anual, afastar-se-ia a possibilidade de aplicação da multa isolada; (ii) do atendimento, pela recorrente, de todos os deveres acessórios constantes da legislação de regência: em síntese, a contribuinte aduziu que, ao computar o CMV nos balancetes de suspensão das estimativas de CSLL ao longo do ano de 2005, atendeu as normas legais de regência e, por esse motivo, a fiscalização não deveria ter refeito a apuração; (iii) da impossibilidade de cumulatividade da multa de mora com multa isolada – dupla incidência: a exigência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada configuraria dupla penalidade para uma mesma base de incidência. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele tomo conhecimento, com exceção das matérias apresentadas originalmente em sede de recurso voluntário, inovando em relação à impugnação, conforme passo a expor. Conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte, na impugnação, limitou-se a questionar a adição de receitas de aplicações financeiras e de outras receitas financeiras à base de cálculo da CSLL. Argumentou que teria ocorrido um erro da instituição financeira e requereu a realização de diligência neste sentido. Assim, as demais matérias lançadas no recurso voluntário, relativas às multas isoladas (impossibilidade de cobrança de multa isolada face à inexistência de tributo devido; atendimento, pela recorrente, de todos os deveres acessórios constantes da legislação de regência; e impossibilidade de cumulatividade da multa de mora com multa isolada), configuram inovação em relação às alegações postas para exame da autoridade julgadora de primeira instância. É cediço que preclui o direito de apresentar novas razões recursais acerca de matérias não expressamente contestadas pelo sujeito passivo, como se pode depreender da dicção dos artigos 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. – grifei. Neste diapasão, é a jurisprudência deste Conselho: INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. (Acórdão CARF nº 1401-003.403, de 14/05/2019) ____________________________________ Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 ALEGAÇÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO A PAR DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apresentação das alegações em recurso voluntário deve respeitar a dialeticidade entre as alegações apresentadas em impugnação e as razões de decidir da Delegacia de Julgamento. A inovação pela apresentação de argumentos não antes aduzidos não é possível em face da preclusão processual e em função de impedir o devido contraditório. (Acórdão CARF nº 1401-003.407) _____________________________________ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão CARF nº 3402-005.802, de 25/10/2018) Destarte, deixo de tomar conhecimento das matérias apresentadas ao desabrigo da norma processual. Preliminar de nulidade da decisão a quo. A recorrente protesta pela nulidade da decisão de piso devido ao cerceamento de defesa. A tese da recorrente não deve prosperar. No caso, a decisão de primeira instância analisou o pedido de diligência ou perícia e chegou à conclusão de que não havia necessidade de deferi-lo porque considerou que os elementos probatórios eram suficientes para a formação de sua convicção. Ao decidir, portanto, a autoridade a quo atendeu ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72. Não vislumbro cerceamento de defesa, até porque, na análise de mérito a seguir, chego a conclusões semelhantes. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. Apuração anual da CSLL. Resumidamente, a contribuinte alega que não recebeu os rendimentos declarados pelo Banco do Brasil em DIRF e, por esse motivo, tais rendimentos não teriam composto a base de cálculo da CSLL. É de se convir que a prova utilizada pela autoridade fiscal – a DIRF do Banco do Brasil – seria passível de ser refutada pela contribuinte, caso esta houvesse apresentado Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 elementos probatórios que indicassem que realmente a instituição financeira houvesse incorrido em erro na declaração de retenção na fonte. Entretanto, a contribuinte limitou-se a alegar a inexistência das receitas financeiras sem trazer nenhum elemento de prova nesse sentido. Não exacerba destacar que a contribuinte poderia facilmente ter comprovado sua alegação com os extratos bancários da época. Tais extratos nada mais são que documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis aos quais a contribuinte estava obrigada, conforme legislação civil/comercial de regência. Não haveria nenhuma necessidade de aguardar esclarecimentos por parte da instituição financeira, como foi solicitado pela contribuinte em missiva protocolada junto ao banco. Passados mais de 10 anos do lançamento de ofício, a contribuinte não logrou sequer fazer um início de prova de que houvesse qualquer erro na DIRF entregue pelo Banco do Brasil Assim, resta aos julgadores de segunda instância julgar a lide conforme a prova produzida pela fiscalização. Não há que se falar, também, em deferimento de diligência para suprir a inércia da recorrente em se desincumbir de produzir as provas para dar suporte às suas alegações. As diligências prescindíveis ou desnecessárias devem ser indeferidas pela autoridade julgadora. É o que prevê o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] (grifei) Em sentido similar ao aqui esposado, é oportuno mencionar a reiterada jurisprudência deste Conselho, como se pode observar nas seguintes decisões, reproduzidas na parte que interessa: NULIDADE - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA. A diligência tratada pelo art. 16 do Decreto 70.235 não se presta para reinstruir o processo, cabendo à autoridade julgadora sopesar a necessidade ou não, dentro de seu livre convencimento motivado. Outrossim, possível contradição em termos da decisão recorrida não tipifica hipótese de cerceamento de defesa e, por isso, não encerra a sua anulação, não obstante, no caso vertente, não se constatar a alegada contradição. (Acórdão CARF nº 1302-003.483, de 15/04/2019) __________________________________________ PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, sendo, inclusive, defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito que alega possuir. De acordo com a DRJ, o pedido de diligência e perícia da recorrente deveria ser indeferido, pois as providências seriam desnecessárias para a solução da lide, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Não há reparos a fazer a tal decisão, que é fruto da liberdade do julgador, de indeferir diligências desnecessárias, com fundamento em dispositivo processual vigente. (Acórdão nº 1301-003.768, de 20/03/2019). Assim, na matéria de mérito, tenho que se deva negar provimento ao recurso voluntário. Apuração da CSLL com base nas estimativas mensais e o lançamento de multa isolada. Conforme relatado, a fiscalização, ao excluir o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) das apurações mensais feitas por meio de balancetes de redução/suspensão, apurou débitos de CSLL superiores àqueles apurados com base nas receitas brutas mensais. Desta forma, a fiscalização determinou as bases de cálculo das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de CSLL com fulcro na aplicação dos percentuais de 12% (venda de mercadorias) e 32% (prestação de serviços). A contribuinte não impugnou essa matéria, conforme registrado de forma expressa pela autoridade julgadora de primeira instância. É a impugnação que estabelece os limites da lide e, conforme se pode verificar na parte inicial deste voto, as alegações apresentadas de forma original no recurso voluntário não devem ser conhecidas. Entretanto, em casos como o presente, excepcionalmente, deve o julgador resolver a lide de forma favorável ao sujeito passivo, quando se tratar de uma questão de direito verificável de plano. Neste sentido, vale mencionar a lição de Gilson Wessler Michels: Com efeito, na medida em que o próprio Decreto nº 70.235/72 estabelece que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14) e que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17), há que se concluir que os motivos do ato contestado e a contestação da exigência fiscal delimitam, sim, o litígio a ser apreciado (dado que matéria não expressamente impugnada não instaura litígio), ficando afastada, em princípio, a possibilidade de a autoridade julgadora ir para além da petição que lhe foi encaminhada. Tal regra, entretanto, não afasta a possibilidade de a autoridade julgadora ampliar seu campo de análise nos casos específicos em que estiverem envolvidas questões de direito aferíveis de plano e que, em razão de sua função administrativa, tem a obrigação de levantar de ofício (por exemplo, não seria lícito a um julgador manter a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de uma pessoa física, mesmo que a ilegalidade dessa medida não tivesse sido arguida na impugnação do lançamento). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo administrativo fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. P. 31.) Fl. 305DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Na espécie, a questão de direito que pode ser aferida de plano encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos jurídicos ocorridos no ano-calendário 2005: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Como se pode perceber pela fundamentação apresentada, trata-se de regra excepcional, mas a função de julgador administrativo não atenderia de forma plena o princípio da eficiência consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal se deixasse de considerar neste julgamento o teor da Súmula CARF nº 105 – questão de direito aferível de plano – pois esta seria reconhecida de plano pelo Poder Judiciário, levando a prejuízo da parte e também do Estado. Conclusão. Diante do exposto, deixo de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, na forma da fundamentação acima, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0
7883755 #
Numero do processo: 13888.000910/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição dos indébitos apurados, com retorno à DRF de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.000910/2005-19

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057367

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.972

nome_arquivo_s : Decisao_13888000910200519.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13888000910200519_6057367.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição dos indébitos apurados, com retorno à DRF de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7883755

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300911575040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T01:01:13Z; Last-Modified: 2019-08-28T01:01:13Z; dcterms:modified: 2019-08-28T01:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T01:01:13Z; meta:save-date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T01:01:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T01:01:13Z; created: 2019-08-28T01:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T01:01:13Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000910/2005-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-003.972 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente METALURGICA PIRACICABANA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição dos indébitos apurados, com retorno à DRF de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 10 /2 00 5- 19 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Do Despacho Decisório A interessada acima identificada apresentou a solicitação de restituição, referente ao Saldo Negativo de IRPJ em 24/03/2005 (fls. 01 verso), relativamente ao ano-calendário de 1998. Em face do pleito da interessada, foi proferido o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0822/2009 (fls. 20/24), que indeferiu a solicitação formulada nos seguintes termos: a) O artigo 168 do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data de extinção do crédito tributário. À compensação, por ser uma modalidade de restituição, aplica-se o mesmo prazo; b) No caso de IRPJ de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, a extinção do crédito tributário nos pagamentos mensais estimados só ocorre no dia 31 de dezembro, tanto que a compensação do saldo credor decorrente do pagamento a maior poderá ser feita a partir de janeiro; c) Examinando-se os DARF de fls. 07, verifica-se que o mais recente deles foi autenticado em 30/04/1998. A apuração anual do ano-calendário de 1998 ocorreu pela DIPJ 1999, transmitida em 17/09/1999. O prazo para a compensação do saldo credor ocorreu após o encerramento do exercício, a partir de 01/01/1999, extinguindo-se em 31/12/2003, decorridos, portanto, os 5 anos; d) No dia 01/01/2004, estava prejudicada a restituição pretendida, em face da extinção do direito de pleiteá-la, ocorrida em 31/12/2003; e) Ressalta, ainda, que as compensações eletrônicas transmitidas, lastreadas no crédito indicado pelo contribuinte nas datas de 03/10/2007 e 17/10/2007, por iniciativa da empresa incorporadora MAUSA S/A Equipamentos Industriais também não pode ser admitida, em razão do decurso do prazo de cinco anos mencionado no artigo 168. Da Manifestação De Inconformidade Cientificada em 19/08/2009 (fls. 27), a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão prolatada pela autoridade “a quo” em 18/09/2009 (fls. 28/34), Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 acompanhada dos documentos às fls. 35/41, alegando, em síntese, que é entendimento pacífico do STJ que tributos lançados por homologação tem como marco inicial da contagem decadencial a homologação tácita, sendo, portanto, de 10 anos (5 mais 5) o decurso do prazo decadencial do direito a pleitear a restituição. Do Acórdão de Impugnação A 4ª Turma da DRJ/RJ1 por meio do Acórdão de Impugnação nº 12-31.322, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, que fixou a interpretação no âmbito desta Instituição, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. 2. Destaque-se ainda que o Ato Declaratório 96, de 26/11/1999, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para ingressar com o pedido de restituição do indébito, pois os artigos 168 e 165, do CTN, que preveem o prazo de 5 (cinco) anos, já eram aplicáveis à matéria. 3. Quanto à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso. 4. Assim sendo, o posicionamento da Administração, emanado através do Ato Declaratório SRF nº 96/1999, deverá prevalecer no presente julgado, ou seja, o prazo para que o interessado possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 no caso de declaração de inconstitucionalidade manifestada pelo STF extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigos 165, I e 168, I do CTN). E, no caso, como a apuração do saldo negativo ocorrera em 31/12/1998, findaria o prazo, se levarmos em conta a data da entrega da declaração de IRPJ, em 31/12/2004. 5. Como a interessada ingressou com o pedido em 24/03/2005, o decurso do prazo já havia sido ultrapassado. Mais ainda no tocante ao PER/DCOMP apresentado em 2007. 6. Restaria, portanto, inviável tal pleito diante da norma expressa administrativa, o que, na realidade, tem o julgador administrativo dever de curvar-se, razão pela qual não poderá ser tal pleito acatado neste julgado. Da contagem do prazo decadencial de 10 anos (cinco mais cinco) 7. Quanto à alegação de que a extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre somente após cinco anos contados da data do recolhimento, na hipótese de homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN), e que a estes cinco anos devem ser somados mais cinco, correspondentes ao prazo decadencial para pedir restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando dez anos, cabe asseverar que tal inferência não se ajusta às disposições do Código Tributário Nacional aplicáveis à matéria. 8. Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 9. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, para que se verifique o disciplinamento a respeito da data da extinção do crédito tributário, cumpre transcrever as disposições do art. 150 também do CTN. 10. Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. No direito posto, a homologação apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado, em observância à condição expressamente resolutiva prevista na Lei.¨ 11. Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição do mesmo ALBERTO XAVIER: [...] 12. O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. 13. É oportuno também transcrever a preciosa lição de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (in “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270): [...] Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 14. Quanto ao prazo decadencial quinquenal, a orientação contida no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, respaldado no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 28/10/1999, em nada contraria as disposições legais aplicáveis à matéria. 15. Para corroborar tal entendimento, reproduz-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, in verbis: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei 16. Nestas condições, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve prevalecer o indeferimento do pedido de restituição/compensação, conforme definido no Despacho Decisório de fl. 29/33. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. - A questão está estritamente relacionada com termo inicial de contagem do prazo para se pleitear o reconhecimento de direito creditório. 2. O pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ foi protocolizado em 24 de março de 2005, no valor original de R$ 216.163,70 (duzentos e dezesseis mil, cento e sessenta e três reais e setenta centavos), tendo em vista a existência de créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ, correspondente ao ano-base de 1998, exercício de 1999. 3. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, uniformizou o entendimento no sentido de que, anteriormente ao início de vigência da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, o prazo prescricional contado do fato gerador era acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4. A Recorrente formou, assim, o pedido dentro do prazo reconhecido pela instância máxima do Poder Judiciário para exame de questões infraconstitucionais. 5. A decisão ora recorrida, mais precisamente o Acórdão 12.31.322, proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), ignora a o entendimento do Judiciário, uma vez que o referido Acórdão apresenta a seguinte Ementa: "O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 se após o transcurso de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § Io, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional." 6. Examinando-se o teor do referido Acórdão, verifica-se que o mesmo simplesmente sustenta a linha de raciocínio estritamente fiscal, no sentido de que o prazo de cinco anos contados da data do recolhimento, na hipótese de homologação tácita (art. 150, § 4°, do CTN), e que a estes cinco anos devem ser somados mais cinco, correspondentes ao prazo decadencial para pedir restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando dez anos, se constitui em inferência que não se ajusta às disposições do Código Tributário Nacional aplicáveis à matéria. 7. Com a devida vénia, ainda que existam correntes que defendem o pensamento em contrário, essa questão já não deveria mais estar sob discussão. A chamada "tese dos cinco mais cinco", anteriormente ao início de vigência da LC 118/2005, está pacificada no Judiciário. 8. O Acórdão ora recorrido, injustificadamente, ignora entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-o como se o Poder Judiciário simplesmente não existisse. 9. Examine-se, mais uma vez, por oportuno, o que diz a Corte Superior sobre essa questão, por meio da transcrição, na íntegra, do REsp 667.811: [...] 10. Não se pode desprezar o fato de que a questão está relacionada com a formulação de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º do Código Tributário Nacional. 11. A conclusão contida no Acórdão ora sob exame o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do exercício que se segue imediatamente ao ano- calendário em que se verificou a ocorrência do fato gerador, tomando por base as disposições da Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004. 12. Porém, levando-se em conta que se trata de pleito relacionado ao exercício de 1999, a questão deve ser visto sob outro ângulo, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 13. Esse entendimento somente sofreu alteração em vista de modificação legislativa, materializada na forma da lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro 2005,cujos artigos 3º e 4º trazem a seguinte redação: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106. inciso I, da Lei n" 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 14. Em conformidade com as disposições da LC 118/2005, considera-se extinto o crédito tributário, para o fim de contagem do prazo de repetição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. 15. Segundo a regra legal, o prazo é de cinco anos contatos a partir do pagamento indevido, porém, após o início de vigência da referida LC I 18/2005, nos termos de seu artigo 4°. Em face de todo o exposto, e das demais considerações contidas nos autos, serve o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para requerer aos ilustres Conselheiros a modificação da decisão contida no Acórdão 12.31.322, ora recorrido, de modo a se determinar a homologação do pedido de compensação originalmente formulado pela Recorrente. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Prazo para postular restituição Verifica-se que a contagem do prazo para postular restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação encontra-se inteiramente pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). O referido entendimento, também encontra-se consolidado por meio da Súmula CARF n.º 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Fl. 106DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 24/03/2005, e abrange saldo negativo de IRPJ, referente ano ano-calendário 1998, apurado na DIPJ 1999, conclui-se que não se operou o prazo decadencial para os valores retidos e/ou recolhidos que porventura originaram a apuração de saldo credor, razão pela qual devem ser considerados. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório, que não homologou a compensação realizada, se restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do indébitos apurados, com retorno à DRF para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7867266 #
Numero do processo: 19515.000029/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.000029/2007-02

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050979

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.840

nome_arquivo_s : Decisao_19515000029200702.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000029200702_6050979.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7867266

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300914720768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-19T19:15:08Z; Last-Modified: 2019-08-19T19:15:08Z; dcterms:modified: 2019-08-19T19:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T19:15:08Z; meta:save-date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T19:15:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-19T19:15:08Z; created: 2019-08-19T19:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T19:15:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000029/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.840 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente ANDRE LUIZ DE ALENCAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 29 /2 00 7- 02 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório ANDRE LUIZ DE ALENCAR, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-31.281/2009, às e-fls. 101/105, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial à descoberto, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 72/75, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/01/2007, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 111/113, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, vejamos: O tributo ora exigido foi apurado através de Demonstrativo da Variação Patrimonial, levando-se em consideração os valores informados pelas administradoras dos cartões de crédito e pelo contribuinte. Conforme esclarecimentos prestados, somente foram efetuados, pelo contribuinte, os gastos de: R$ 180,63 (fevereiro) e R$ 45,12 (agosto) no cartão de crédito Mastercard 0561 - Citibank; R$ 27,78 (abril) e R$ 45,12 (agosto) no cartão Matercard 0540 - Citibank Gold e R$ 38,84 (março), R$ 674,56 (junho) e R$ 1.073,78 (julho) no cartão Mastercard 7021 Unibanco, perfazendo um total geral de R$ 2.085,83. Os demais valores apurados e lançados no Auto de Infração não foram pagos pelo impugnante porque os cartões de crédito foram utilizados por Alexandre Bittencourt Sobreira, CPF n° 134.817.108-10, RG n° 23.058.068-3 através de cheques de sua emissão provenientes da agência 0046, conta 111951-3 do Unibanco S/A ou pela Comercial ADD Company Rio Claro Ltda, empresa da qual ele é sócio, através de cheques provenientes do Banco do Brasil S/A, o que pode ser facilmente verificado. Levando-se em conta esses pagamentos o Demonstrativo Patrimonial terá um excedente de R$ 22.805,87. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 Solicita o cancelamento do referido Auto de Infração, já que ficou provado que o contribuinte não é devedor da cobrança que lhe foi imputada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. A fiscalização, para efetuar o lançamento fiscal, baseou-se nos documentos fornecidos, estando anexos aos autos cópias dos extratos demonstrativos da utilização de cartões de crédito que evidenciam titularidade do Sr. André Luiz de Alencar (fls. 24 a 48). O contribuinte, por sua vez, alega que os gastos efetuados com os três cartões de crédito não lhe pertenciam na integralidade, especificando, em sua defesa dispêndio de apenas R$2.085,83 de sua responsabilidade. O restante dos valores apurados seriam de Alexandre Bittencourt Sobreira ou de Comercial ADD Company Rio Claro Ltda, empresa do qual ele é sócio. Portanto, afirma ser parte ilegitima da demanda. Pois bem! Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Ocorre que não foram trazidos aos autos quaisquer comprovações de suas alegações, nos termos do artigo 16, III, do Decreto 70.235 de 5 de março de 1972. O ônus de provar o dispêndio de recursos é do contribuinte. Inaceitável a afirmação de que suas alegações poderiam ser facilmente verificadas através dos extratos das contas bancárias mencionadas na defesa de titularidade do Sr. Alexandre Bittencourt Sobreira ou de Comercial ADD Company Rio Claro Ltda, pois não estão sob fiscalização, e objeto desse processo, o Sr. Alexandre, nem a Empresa de sua propriedade. Cabe, sim, ao autuado, dar todos os esclarecimentos necessários, comprovando-os através de documentos hábeis e idôneos. Dessa forma, os dispêndios não comprovados foram considerados como gastos do contribuinte. A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 Ressaltamos que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, não sendo da competência do julgador administrativo-tributário suprir elementos que deveriam ser trazidos ao autos pelas partes do processo. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7844381 #
Numero do processo: 10875.003083/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.220
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10875.003083/2003-12

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042549

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.220

nome_arquivo_s : Decisao_10875003083200312.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10875003083200312_6042549.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7844381

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300933595136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T18:28:15Z; Last-Modified: 2019-07-30T18:28:15Z; dcterms:modified: 2019-07-30T18:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T18:28:15Z; meta:save-date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T18:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T18:28:15Z; created: 2019-07-30T18:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T18:28:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10875.003083/2003-12 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.220 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Assunto RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS - DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88 Recorrente PANDURATA ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.370.009,64, em virtude da não confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para janeiro a abril e julho a dezembro de 1998. O sistema SIEF aponta lançamentos efetuados também para os períodos de janeiro a março/97 no processo 13877.000251/2001-16 (DRF-Sorocaba) e de julho a dezembro/97 no processo 10855.002913/2002-33 (DRF Guarulhos). Impugnando a presente exigência, o contribuinte apresentou em 12/08/2003, a impugnação de fls. 01/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/87, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 03 08 3/ 20 03 -1 2 Fl. 521DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 Argumenta ter procedido a compensação de valores recolhidos indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2445/88 e 2449/88 com amparo em autorização judicial e reporta- se a ação ordinária distribuída sob n° 96.0006626-4. Destaca que, por ocasião da prolação da sentença, já estava em vigor a Lei 8.383/91, cujo art. 66 autoriza a compensação, sendo esse procedimento um direito subjetivo do contribuinte, a cujo exercício não se pode opor a Receita Federal. Defende a extinção do crédito tributário por compensação e requer que, em consequência, seja anulado o Auto de Infração. Questiona a ausência de intimação do impugnante porque não há menção de quem recebeu o AIIM, seu documento de identificação, bem como sua assinatura e data, inobservado disposições do artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que entende configurar nulidade da autuação, a ser reconhecida pela administração nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99. Discorre acerca da ação fiscalizadora - item em que conclui que o fiscal pode propor, mas não impor multa. Na sequência, defende a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora e sua afronta ao princípio da legalidade. Aponta, ainda, erro no enquadramento legal da infração, porque entende não ter ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 44 da Lei 9.430/96 para ensejar a multa de ofício. Alega que, caso o impugnante não mais esteja com a exigibilidade do tributo suspensa, a multa a ser aplicada é aquela do o art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96. Classifica a multa de 75% como confiscatória, configurando-se abuso do poder fiscal. O impugnante instrui sua defesa com cópia da sentença proferida na Ação Ordinária 96.0006626-4 em 20/08/1996 (fls. 59/71) e do acórdão do TRF de 29/06/1998, publicado em 01/11/2000 (fls. 72/81). A autoridade preparadora, após juntada de documentos de fls. 92/193, no Despacho de fls. 197/198 reportou-se à sentença e ao acórdão proferidos na ação judicial e informou, em síntese, que, não adotando o critério da semestralidade, conclui-se que o contribuinte não possui créditos que suportem as compensações realizadas e que são objeto do presente processo. A 5ª Turma da DRJ/CPS deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, acórdão nº 05-26.237, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE. Constituído o crédito tributário pelo contribuinte mediante declaração, prescindível é a análise dos argumentos relacionados à validade do lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Fl. 522DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 AMPARO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Exigível é o crédito tributário se, quando do lançamento, não há amparo judicial às compensações, na medida que estas foram efetuadas antes da decisão judicial que autorizou tal procedimento. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. A decisão de piso manteve os valores principais lançados e exonerou a multa de ofício sobre eles aplicada, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, esta convertida na Lei n° 10.833/2003, por entender que não deve prevalecer a multa de ofício aplicada em face da retroatividade benigna de legislação superveniente. Em seu recurso voluntário, a empresa aduz que: 1 - As compensações devem ser convalidadas, já que foram realizadas com base no direito subjetivo da Recorrente, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; 2 - Deve ser julgada improcedente a imposição fiscal, tendo em vista que, na data do lançamento (l4/07/2003), a Recorrente tinha decisão judicial favorável publicada em 01/11/2000, que convalidava as compensações efetuadas anteriormente. 3 - Alternativamente, devem ser convalidadas as compensações efetuadas em data posterior ao dia do julgamento do acórdão de apelação (29/06/1998), sob pena de onerar a Recorrente pela morosidade do judiciário em efetivar a publicação do acórdão. Em petição de 06 de junho de 2019, e-fls. 310 e seguintes, a Recorrente sustenta: - Ocorrência de fato novo: convalidação de parte dos créditos decorrentes da mesma ação judicial ora analisada no processo administrativo fiscal nº 10875.722071/2012-73 (vedação à prática de atos contraditórios por parte do Fisco). Aponta que a RFB convalidou outras compensações com base na mesma sentença que suportou os débitos em aberto, tomando por base o disposto na Nota Técnica COSIT nº 07/2007. - Inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. Não havia impedimento às aludidas compensações, com fundamento na sentença, ainda mais diante do fato de que não existia, na época, a regra do art. 170-A do CTN. - Da regularidade do crédito utilizado para compensação: há 2 decisões transitadas em julgado, que garantem à empresa o direito de: (i) recolher a contribuição ao PIS, no período de vigência dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, com base no faturamento do sexto Fl. 523DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e (ii) usar o crédito decorrente do pagamento a maior do tributo nessa hipótese em procedimentos de compensação como o ora analisado. - Da prevalência do conteúdo sobre a forma: o auto de infração deverá ser inteiramente desconstituído, por conta da legitimidade das compensações em foco. - Subsidiariamente: homologação parcial das compensações com cobrança, apenas, de multa moratória. - Extinção dos Débitos de PIS em foco pela Prescrição (débito declarado e não pago). Aplicação do art. 174 do CTN, a partir da data da entrega da declaração, pois essa declaração é mecanismo suficiente para a constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (inclusive a lavratura de auto de infração, como ocorreu no caso em tela). Após a entrega da respectiva declaração, o débito declarado e não pago deve ser diretamente inscrito em dívida ativa para fins de posterior ajuizamento de execução fiscal. É esse, inclusive, o entendimento do STJ, no REsp 1.120.295/SP, julgado em 12/05/2010. Como a execução fiscal nunca foi ajuizada, porque foi lavrado o lançamento em questão, só resta concluir que se consumou a prescrição tributária in casu, extinguindo-se a dívida na forma do art. 156, V, do CTN. - Reconhecimento do direito de crédito: a Requerente tem direito à restituição/compensação do crédito (indébito) utilizado nas compensações realizadas para a quitação de débitos de PIS do ano de 1998 (com exceção de maio). - Subsidiariamente: extinção de parte dos débitos em comento pela decadência (arts. 150, §4ºe 156, V, ambos do CTN). Os débitos tributários relativos ao PIS do primeiro trimestre de 1998, cuja respectiva DCTF foi entregue em 25/05/1998, encontram-se extintos pela decadência (arts. 150, §4º e 156, V, ambos do CTN), pois houve o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre a data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como da entrega da DCTF respectiva e a data em que a empresa foi intimada do respectivo lançamento (14/07/2003). É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração de PIS, em decorrência da não confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para janeiro a abril e julho a dezembro de 1998. A Recorrente desde a origem sustenta que efetuou a compensação em DCTF com suporte na decisão judicial n° 96.0006626-4, bem como no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Sobre o histórico dessa ação judicial, tem-se que: Fl. 524DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 - Foi ajuizada a ação ordinária n° 960006626-4 visando a declaração de inexistência da relação jurídica que obrigasse o pagamento de PIS nos termos dos Decretos-leis n° 2445 e 2449/88 e também com o escopo de garantir seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior com a COFINS, CSLL e com parcelas da mesma exação. - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, autorizando a compensação dos valores pagos a maior a título de contribuição ao PIS somente com parcelas vincendas da mesma exação, observado o prazo prescricional quinquenal dos alegados créditos, corrigidos, desde a data do recolhimento, pelos mesmos índices utilizados para a correção dos tributos federais. - O TRF da 3ª Região deu provimento à apelação, reconhecendo o direito da compensação também com parcelas da COFINS e CSLL e para incluir os expurgos inflacionários. - Interposto o recurso especial, foi dado parcial provimento para afastar a prescrição e determinar a incidência da correção monetária, juros de mora e taxa SELIC nos seguintes termos: o IPC, de janeiro de 1989 e janeiro de 1991; o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, a partir de janeiro de 1992; taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. O acórdão do STJ transitou em julgado em 11/05/2006. A respeito da compensação efetuada, a autoridade fiscal consignou: O acórdão do STJ transitou em julgado em 11/05/2006. O contribuinte protocolou, através do processo n° 16624001023/2008-08, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado pleiteando compensar créditos com base na ação n° 96.0006626-4. O referido pedido foi analisado e indeferido conforme despacho de folhas 191 a 193. Assim, utilizamos os documentos apresentados pelo contribuinte e os cálculos efetuados por nós no Pedido de Habilitação para análise do presente processo. Constatou-se que o contribuinte, para apuração do crédito, utilizou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Analisando-se as decisões judiciais, verificou-se que não havia nas mesmas, respaldo para esse procedimento e nos cálculos efetuados por nós, desconsiderando-se a utilização da base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, a partir de janeiro de 1989, constatamos que o contribuinte possuía créditos para compensação no valor de R$ 26.797,94 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 31 de dezembro de 1995, conforme planilha de folha 186 e 187. Com relação à utilização da base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, o entendimento da RFB é de que o do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970, apenas concedeu, na época, um prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição, vigente enquanto não sobreviesse alteração. Então, com o advento da Medida Provisória n° 24, de 07/12/1988, convertida na Lei n° 7.691, de 15/12/1988, teria sido revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. Não sobreviveu, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Fl. 525DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 Não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração de prazo de vencimento mediante lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da Constituição Federal, e, assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação. Assim, na apuração do crédito a compensar em ações desta natureza, deve ser observado se há, nas decisões judiciais, determinação expressa para que a base de cálculo considerada seja o faturamento do sexto mês anterior. Se não houver, deve-se utilizar a base de cálculo correspondente ao faturamento do mesmo mês do fato gerador. Constatou-se ainda que o contribuinte já havia efetuado compensações com base na ação judicial n° 960006626-4, conforme planilha apresentada pelo mesmo às folhas 92 e 93. Assim foi elaborada planilha considerando o crédito apurado em 31/12/1995 e as compensações realizadas e constatou-se que todo o crédito do contribuinte se exauriu nas compensações realizadas até dezembro de 1996, conforme planilha às folhas 188 a 190. De todo o exposto, conclui-se que o contribuinte não possui créditos que suportem as compensações realizadas e que são objeto do presente processo. Quanto à legitimidade da compensação, segundo a DRJ: Do exposto, vê-se que não há notícias de que o contribuinte tenha tido amparo para compensação, mediante antecipação de tutela ou decisão concessiva de liminar. Pelo contrário, da sentença de fls. 59 consta ter sido indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e não se encontra nos autos menção a recurso quanto a este indeferimento e eventual reforma. Desse modo, tratando-se de ação ordinária, as compensações promovidas em 1998 restaram a descoberto porque somente com o acórdão do TRF publicado em 01/11/2000 (fls. 104), o contribuinte passou a ter a possibilidade de efetuar as compensações e, a época do lançamento (em 2003), ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado deste acórdão para se cogitar de seus efeitos retroativos hábeis a convalidar as compensações com os débitos aqui exigidos. Ausente liminar, somente com o trânsito em julgado de decisão favorável proferida na ação ordinária - o que, no caso, não se verificava quando do lançamento -, é que se pode cogitar de seus efeitos ex tunc, até a data de propositura da ação. Portanto, válido o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha o já citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001. Já no tocante a admissibilidade da compensação, a DRJ entendeu que a matéria era concomitante: Acrescente-se que, embora a legislação então vigente amparasse compensações entre tributos de mesma espécie, independentemente de pedido, o procedimento do contribuinte de compensação foi por ele submetido a discussão judicial, o que inviabiliza o reconhecimento, na esfera administrativa, da possibilidade de compensação nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a qual é promovida por conta e risco do sujeito passivo, mas tem efeitos extintivos se confirmada a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado. Embora indiscutível o efeito declaratório da inconstitucionalidade reconhecida judicialmente, em decorrência da Resolução do Senado n° 49/95, relativamente aos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o fato é que o contribuinte tomou litigiosa a questão ao submetê-la ao Poder Judiciário, impedindo a homologação administrativa de seu procedimento, fora dos limites do que autorizado judicialmente para o seu caso concreto. Fl. 526DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 Por conseguinte, observa-se que o fundamento da DRJ para negar provimento à impugnação foi diverso do fundamento da informação fiscal quanto à legitimidade da compensação. Assim, a autoridade informou que não seria possível reconhecer o crédito pleiteado, porquanto a empresa lançou mão em seus cálculos da semestralidade, bem como que com o afastamento de tal sistemática de cálculo, não haveria mais crédito disponível, tendo em vista, inclusive, as compensações efetuadas em DCTF. Por outro lado, a DRJ apontou que a Recorrente não poderia ter efetuado a compensação antes do trânsito em julgado, bem como que na data da compensação a empresa estava sem provimento liminar. E ainda, que o mérito da compensação era objeto da ação judicial. Entretanto, há falácias em ambas as fundamentações. Explico. A Recorrente efetuou a compensação dos débitos lançados, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com amparo na sentença proferida na ação judicial n° 96.0006626-4. A DCTF foi entregue a RFB em 25/05/1998. A sentença foi publicada em 20/08/1996 e o acordão em 01/11/2000. A Recorrente traçou a linha do tempo nas e-fl. 313: A ação judicial é anterior à vigência do art. 170-A do CTN, logo se aplica o REsp 1164452/MG, publicado em 25/08/2010. Assim, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC n° 104/2001. Então, na data do envio das DCTF não havia a exigência legal de trânsito em julgado. O pedido de habilitação citado pela autoridade fiscal foi formalizado em 2008, após o trânsito em julgado em 2006, e se refere a créditos diversos dos tratados neste processo, embora a ação judicial seja a mesma. É pacífica a aplicação da semestralidade, nos termos da Súmula CARF n° 15: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da LC nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária” e Súmula nº 468/STJ: “A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato Fl. 527DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 gerador”. E ainda, REsp 1.127.713 – SP. Logo, a Recorrente poderia ter aplicada a semestralidade em seus cálculos, ainda que sem a disposição expressa na ação judicial. Importante salientar que a sentença da ação judicial n° 96.0006626-4 afastou as limitações à compensação prescritas pela IN n° 67/92 vigentes à época dos fatos, em especial, a exigência de autorização prévia da RFB para a compensação: Outrossim, impende analisar se as disposições contidas na instrução Normativa n° 67/92, do Diretor do Departamento da Receita Federal; relativas à compensação de tributos, extravasaram ou não os limites legais. Um dos aspectos a serem apreciados diz respeito à necessidade ou não de ser formulado requerimento na esfera administrativa, a fim de que seja autorizada a compensação. Depreende-se que o exercício do direito à compensação independe de prévia autorização administrativa, mesmo porque a fiscalização da legalidade do procedimento adotado pelo contribuinte e da exatidão dos valores deverá ser exercida pelo Fisco no momento da respectiva homologação. Por esse motivo, constata-se que o art. 3° da referida Instrução Normativa, ao exigir dos particulares, em alguns casos, prévio requerimento da compensação a Receita Federal, viola norma de hierarquia superior, que não estabelece tal condição. Outra consideração a ser feita refere-se a previsão no sentido de que só poderão ser compensados tributos e contribuições da mesma espécie. Consequentemente, os créditos relativos ao recolhimento de valor maior que o devido, a título de PIS, só podem ser compensados com débitos referentes ao PIS. Finalmente. não pode prevalecer a restrição contida no art. 6°, inciso II, da Instrução Normativa n° 67/92, no que tange a atualização monetária do recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992. (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: a) declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre autora(s) e ré, que tenha por objeto as contribuições ao PIS, na forma preconizada pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, sendo devido, no entanto, o recolhimento das aludidas contribuições, de acordo com a sistemática prevista na Lei Complementar n° 7/70 e legislações posteriores, afastando-se, apenas, o disposto nos referidos Decretos-leis, ora considerados inconstitucionais; b) declarar o direito da(s) autora(s) de efetuar(em) a compensação dos valores recolhidos acima do devido, relativos à exação questionada, comprovados nos autos, apenas com parcelas devidas a título de PIS, referentes a períodos subsequentes, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95. Os Índices de atualização serão os mesmos que os utilizados na correção dos créditos tributários da Fazenda Nacional, sendo que os valores recolhidos no período compreendido entre fevereiro e dezembro de z1991 serão corrigidos monetariamente pelo INPC. Não poderão ser objeto de compensação os créditos decorrentes de recolhimento indevido no período que precedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da Medida Cautelar n° 950053289-1. Quanto a esse procedimento, não ficara excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas (art. 150, §§ 1° a 4°, do Código Tributário Nacional). Logo, cabe a verificação da certeza e liquidez dos créditos reclamados pelo contribuinte, de acordo com a decisão judicial n° 96.0006626-4, inclusive, com relação à Fl. 528DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 atualização monetária, com vistas a convalidar a compensação efetuada pela empresa em DCTF, ainda que parcialmente, ou invalidá-la. Verificação da compensação efetuada É fato que há o direito material à compensação, por força da Resolução do Senado Federal nº 49/95, que expurgou os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico, sendo matéria incontroversa. Todavia, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito, como dispõe o art. 170, do CTN. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Dessa forma, deve haver demonstração da base de cálculo utilizada na apuração do PIS na forma dos Decretos-Lei inconstitucionais, para a verificação de que os recolhimentos foram, de fato, indevidos. Como os débitos foram constituídos com base em sua DCTF, cabe ao contribuinte comprovar a legitimidade do crédito alegado. Então, é necessária a realização de diligência com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na compensação pretendida, nos termos que proponho a seguir. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. Assim, para tanto: i) Deve a Unidade de Origem intimar a Pandurata Alimentos a apresentar relatório contábil e fiscal no prazo de 60 dias (improrrogáveis), que contenha: a) Planilha de apuração do PIS, com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88; Fl. 529DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 b) Planilha de apuração do PIS devido, nos termos da LC n° 7/70, sendo autorizada a aplicação da semestralidade; c) Relação de débitos compensados com o crédito oriundo da ação judicial; d) Especificação dos índices de correção aplicados; e) Apontamento nos livros razão/balancete dos valores indicados; f) Exibição de guias de recolhimento; g) Apresentação de outros documentos fiscais e contábeis que permitam afirmar seu direito creditório. ii) Apresentando o relatório descrito no item i acima, manifeste-se a autoridade fiscal sobre ele, para: a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação em DCTF; b) Informar se o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário; c) Esclarecer se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada, ainda que parcialmente; Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vista à Fazenda Nacional, para manifestação sobre o relatório da diligência e sobre a petição de e-fls. 310 e seguintes. Por fim, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 530DF CARF MF

score : 1.0
7855388 #
Numero do processo: 12259.000154/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s :

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12259.000154/2008-14

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047019

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.930

nome_arquivo_s : Decisao_12259000154200814.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12259000154200814_6047019.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7855388

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300951420928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12259.000154/2008­14  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.930  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E KOLETA AMBIENTAL LTDA                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo o lançamento  de obrigação principal da competência respectiva sido fulminado em virtude  de  decadência,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  a  partir  da  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior  à Medida Provisória nº  449/2008  e  as  penalidades previstas no  art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescida pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 54 /2 00 8- 14 Fl. 414DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.051.7679,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Além  da  sanção  aqui  referida,  a  ação  fiscal  originou  o  lançamento  de  obrigação principal, Debcad nº 37.057.7687, discutida no Processo nº 35590.003084/200708.  Nesse processo, o Recurso Voluntário foi provido, Acórdão nº 240200.962, de 6/07/2010, em  razão  de  o  Colegiado  Ordinário  reconhecer  que  havia  operado­se  a  decadência  para  todo  o  período lançado.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  15/07/2014,  foi  julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803002.001  (fls.  153/163), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32­A  DA  LEI  N°  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e § 5º, da Lei nº  8.212/91.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A a Lei n° 8.212/91.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 3          3 Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  'c'  do CTN,  sempre que a norma posterior  cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O processo foi encaminhado à PGFN em 05/08/2013 (Despacho de fls. 262)  e,  em  08/08/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  263/270  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 271), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria  “aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009”.  Apresenta como paradigmas os acórdãos nº 2401­002.453 e nº 9202­02.086  cujas ementas, no que concerne ao tema em debate, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 2401­002.453  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  n.º  9.430/1996.  Nos  lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica­se a multa  prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da  aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei.  Acórdão nº 9202­02.086  [...]  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  Fl. 416DF CARF MF     4 ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido e determinar que a análise da norma mais benéfica aplicável  ao  caso  leve  em  conta  a  soma  das  multas  previstas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em  comparação  com  a multa de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  aplicável  ao  caso por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  despacho datado de 14/03/2016 (fls. 272/275).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/04/2016  (fls.  279/280),  a  Contribuinte,  em  08/04/2016  (fl.  301),  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, em 12/04/2016, o Recurso Especial de fls. 339/348, com base art. 67 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Em  sede  de  contrarrazões  o  Sujeito  Passivo  pugna  pela  manutenção  da  decisão recorrida na parte relativa à aplicação da retroatividade benigna.  Recurso Especial da Contribuinte  Por  intermédio  de  seu  Recurso  Especial  apresenta  como  paradigma  o  Acórdão nº 2402­003.600, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  CANCELAMENTO DA MULTA.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência  da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura  decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido  Alega em síntese o que segue:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ os valores que supostamente teriam deixado de ser recolhidos e destinados à  Previdência Social (cota patronal) foram objeto da autuação n° 37.057.7687,  cujo lançamento foi cancelado em razão do reconhecimento da decadência;  ­ em razão do cancelamento da autuação n° 37.057.7687, não há que se falar  em descumprimento do art. 30, I, da Lei n° 8.212/1991, tampouco da Lei n°  10.666/03, pois, se a autuação lavrada com o intuito de impor uma obrigação  de  recolhimento a ora  recorrente  foi declarada  indevida, consequentemente,  eventual obrigação acessória atrelada àquela obrigação principal não poderá  existir;  ­ é nesse sentido que o acórdão paradigma está baseado,  tanto é que sequer  foi analisado o mérito da autuação, restando cancelada a autuação referente à  obrigação acessória e provido o recurso do contribuinte;  ­ não pode ser imputada uma penalidade à ora recorrente, decorrente do não  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  quando  já  foi  cancelada  a  obrigação principal, pois, sem a existência dessa no mundo jurídico, ou seja,  diante da ausência de fato gerador, não há que se  falar em cumprimento de  obrigação acessória.  Requer, por fim, seja conhecido e provido seu Recurso.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Recurso Especial do Contribuinte  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  o  principal  argumento  apresentado refere­se à hipótese de afastar o lançamento da obrigação acessória pelo fato de a  autuação relativa às obrigações principais haver sido cancelada em virtude de decadência.  Importa  salientar,  de  início,  que  estamos  diante  de  Recurso  Especial  de  Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico­normativo.  Afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso  ora  examinado,  o  recurso  voluntário  relativo  às  obrigações  principais  foi  provido  em  virtude  da  constatação  de  que  o  lançamento  fora  efetuado  após  transcorrido  o  período  decadencial.  Diferentemente  disso,  a  decisão  paradigmática  faz  referência  ao  acórdão  que  procedeu  a  analise  do  mérito  das  obrigações  principais,  tendo  concluído  pela  inocorrência  de  infração  e,  por  conseguinte,  cancelado  o  lançamento.  Senão  vejamos  trecho  do  paradigma  trazido  à  cotejo  pela  Contribuinte:  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.006157/2008­32  (obrigações  principais),  Fl. 418DF CARF MF     6 não há que se falar em imputação de multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado em que, diante de situação fática similar – provimento de recurso de  obrigação  acessória  por  deixar  o  Sujeito  Passivo  de  informar  fatos  geradores  em  GFIP  em  virtude do reconhecimento de decadência da obrigação principal – o que não é o caso.  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático específico de cada processo. No acórdão  recorrido,  tem­se que as obrigações  principais foram canceladas exclusivamente em razão de o lançamento ter sido efetuado após o  transcurso do prazo decadencial. Diferentemente disso, no paradigma,  repise­se, o Colegiado  prolator da decisão que  cancelou a  autuação  relacionada à  cobrança dos  tributos  (obrigações  principais) debruçou­se sobre o mérito do lançamento e conclui pela inexistência de infração.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Logo,  em  razão  da  dessemelhança  entre  a  situação  retratada  nos  autos  e  o  caso  trazido  a  colação,  não  há  como  se  afirmar  que  o  colegiado  prolator  de  tal  decisão  paradigmática chegaria a conclusão análoga caso estivesse diante do cenário aqui refletido.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  não  logrou  caracterizar  a  divergência, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  No  mesmo  procedimento  fiscal  foi  exigida  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  bem  como  por  descumprimento  da  obrigação  acessória consistente na falta de entrega da declaração.  Importa ressaltar que, com relação ao processo de obrigações principais  foi reconhecida a decadência em relação a todas as competências objeto do lançamento.  Em virtude disso, para o caso em tela, remanesce tão­somente o lançamento  de obrigação acessória.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 5          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  À época da infração que deu azo ao lançamento que ora se discute, o caput, o  inciso IV e § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 tinham a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa sofreu profundas alterações, passando a estar  prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).(Vide Lei nº 13.097, de 2015)(Vide Lei nº 13.097, de 2015)  Fl. 420DF CARF MF     8 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  De  se  repisar  que  embora  o  presente  Auto  de  Infração  tenha  sido  lavrado  conjuntamente  com  a  autuação  relativa  às  obrigações  principais,  para  as  competência  nele  abrangidas  o  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  foi  afastado  em  virtude  da  decadência e, nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada sem levar em consideração  a  multa  de  ofício  decorrente  do  não  pagamento  da  exigência  tributária,  isto  é,  a  partir  da  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Não  se  está  aqui  a  acolher  a  tese  esposada  na  decisão  recorrida,  mas  a  reconhecer que, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, subsistindo somente a multa de  obrigação acessória, o dispositivo legal da novel legislação a ser aplicado, caso mais benéfico,  é  aquele  que  trata  especificamente  desse  tipo  de  penalidade,  no  caso,  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Por essa razão, entendo que se deva negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 6          9 Conclusão  Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte; e conheço  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 422DF CARF MF

score : 1.0
7856933 #
Numero do processo: 10183.720124/2008-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS/Pasep que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-009.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS/Pasep que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.720124/2008-23

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047751

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.109

nome_arquivo_s : Decisao_10183720124200823.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10183720124200823_6047751.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7856933

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300957712384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T12:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-02T12:45:49Z; Last-Modified: 2019-08-02T12:45:49Z; dcterms:modified: 2019-08-02T12:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T12:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T12:45:49Z; meta:save-date: 2019-08-02T12:45:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T12:45:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-02T12:45:49Z; created: 2019-08-02T12:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-02T12:45:49Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T12:45:49Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720124/2008-23 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.109 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS/Pasep que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 24 /2 00 8- 23 Fl. 712DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 Este processo trata de pedido de ressarcimento de saldo de crédito de PIS/Pasep, relativo terceiro trimestre de 2005, combinado com declaração de compensação de débitos. Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho decisório, no qual reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. De acordo com o entendimento da autoridade preparadora, foram glosados valores em decorrência de: (a) dedução da contribuição a recolher no mês; (b) alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação, em face de vendas a pessoas físicas, com o fim de exportação; (c) alteração do valor dos créditos presumidos da agroindústria; (d) glosa de despesas de depreciação; (e) vedação de créditos relativos a fretes; (f) ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação e (g) inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado. A manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ/CGE que julgou improcedente a manifestação, para manter o Despacho Decisório. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo: (a) entende que o cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita total, para rateio dos custos, por ela realizado esteja correto; (b) alega que vendas a Pessoas Físicas com o fim de exportação gerariam direito ao crédito; (c) afirma que, em seus estabelecimentos comerciais, desenvolve atividade de produção de mercadorias para alimentação (secagem e beneficiamento de milho) para fins do cálculo do crédito presumido (agroindústria); (d) defende que o crédito presumido (agroindústria) pode ser utilizado para compensação com outros tributos; (e) aduz que há direito a crédito sobre depreciação de todos os bens do imobilizado, mesmo em estabelecimentos comerciais (onde realiza produção de mercadorias); (f) defende a existência de crédito da cofins sobre o frete de exportação de terceiros; e (g) por fim, pede a correção do crédito pleiteado pela Taxa Selic O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3803-02.186. Fl. 713DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 Nessa decisão, o colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, afastando-se a restrição quanto à sua destinação, qual seja, a necessária aplicação na produção de produtos destinados à venda, mas somente em relação aos bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Embargos do Sujeito Passivo A Contribuinte opôs embargos contra a decisão recorrida, entretanto os embargos tiveram sua admissibilidade negada por despacho do Presidente do Colegiado. Recurso especial do Sujeito Passivo Em seguida, a Contribuinte interpôs recurso especial de divergência, para rediscutir quatro matérias. (1) Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas para agroindústria; com base no paradigma n° 3803-002.336. (2) A inclusão da receita de exportação de terceiros no cálculo do rateio proporcional; com base no paradigma n° 3302-01.339, defendendo o entendimento de que o fato de a aquisição da mercadoria revendida (no mercado interno e no mercado externo) não dar direito a crédito da Contribuição não seja motivo para a exclusão da sua correspondente receita de venda do montante da receita bruta total e/ou da receita de exportação. (3) O abono de juros Selic ao valor do ressarcimento, com base no paradigma n° 3802-001.418, sob o fundamento de que a vedação da incidência de juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou óbice erigido pela Administração Fazendária, adotando-se como termo inicial a data da ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. (4) A vinculação das despesas de fretes às receitas de exportação, para fim de cálculo do rateio proporcional, com base no paradigma n° 3302-01.339, com o entendimento de que despesas de frete e armazenagem de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação ensejam direito a crédito, na forma do inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de29 de dezembrode 2003. O Presidente da Câmara, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu seguimento apenas parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, para admitir a matéria de número (2), a inclusão da receita de exportação de terceiros no cálculo do rateio proporcional. Contrarrazões da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que fosse negado provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria. Argumentou que: (a) a legislação externou a sua preocupação em somente permitir o desconto de créditos no limite da tributação não-cumulativa, vedando, assim, que créditos oriundos de receitas sujeitas ao regime da cumulatividade entrem no cálculo dos créditos não-cumulativos; e Fl. 714DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 (b) o rateio proporcional dos créditos se restringe aos custos, despesas e encargos comuns (vinculados tanto a receitas submetidas à cumulatividade, quanto à não- cumulatividade), que não podem ser individualizadamente vinculados a uma determinada receita específica. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso especial de divergência do Sujeito Passivo é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute-se o critério de cálculo do rateio de custos comuns, para fins de apuração do valor do crédito da contribuição. Trata-se de matéria conhecida, discutida no âmbito do acórdão n° 9303- 007.631, de minha relatoria, que aqui utilizo como razão de decidir. Concordo com o entendimento esposado no acórdão recorrido, que é expresso em restringir o rateio aos custos comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos. Esse tema foi recentemente enfrentado pela Solução de Consulta Cosit n° 293, de 2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes termos: 21. Como já mencionado, a interessada opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação. 21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. 21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das contribuições em epígrafe, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade Receita Bruta Total (grifos na transcrição) Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para apresentar didaticamente uma situação muito simples, de: Fl. 715DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 - receitas de exportação, no mercado internas tributadas e no mercado interno não tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e - custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo: Custos Valor Vinculados à Exportação 200,00 Vinculados a operações no mercado interno tributadas 800,00 Vinculados a operações no mercado interno não tributadas 200,00 Comuns 200,00 Total 1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e do total de custos. Receitas Custos Valor % Valor Rateio - Total Rateio - Custos Comuns Exportação 1.000,00 0,33 200,00 466,67 266,67 Internas tributadas 1.000,00 0,33 800,00 466,67 866,67 Internas não tributadas 1.000,00 0,33 200,00 466,67 266,67 Custos comuns n/a n/a 200,00 n/a n/a Total 3.000,00 1.400,00 Repare que, em se considerando o rateio do total de custos, os custos atribuídos à exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00. Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam tratados como vinculados à exportação. Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e entendo que a lógica da apuração aqui apresentada esteja escorreita. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 716DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 Fl. 717DF CARF MF

score : 1.0
7850124 #
Numero do processo: 10865.901911/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.
Numero da decisão: 3401-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.901911/2010-10

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045597

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.602

nome_arquivo_s : Decisao_10865901911201010.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10865901911201010_6045597.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7850124

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300964003840

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T13:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T13:24:58Z; Last-Modified: 2019-08-06T13:24:58Z; dcterms:modified: 2019-08-06T13:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T13:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T13:24:58Z; meta:save-date: 2019-08-06T13:24:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T13:24:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T13:24:58Z; created: 2019-08-06T13:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-06T13:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T13:24:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.901911/2010-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.602 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente RELIPEL EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 11 /2 01 0- 10 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901911/2010-10 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em 30/05/2014, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas. Do Despacho Decisório Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: ... que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. Sobreveio Acordão exarado pela 3ª Turma, da DRJ/POA, por meio do qual foi entendida como improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de 26/07/2018, o processo foi convertido em diligência para que aguardasse o resultado do julgamento do PTA 10865.000243/2011-92. O processo retornou em janeiro de 2019, tendo sido indicado para julgamento na sessão de junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901911/2010-10 Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele tomo conhecimento. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do despacho decisório que negou a existência de direito creditório, havendo conexão deste processo com relação ao processo administrativo 10865.000243/2011-92, em que não se reconheceu o direito à suspensão de IPI pela Recorrente. Tendo em vista o resultado do julgamento daquele processo, com relação à parcela ainda contenciosa, é de se alastrar os seus efeitos para o presente feito, de modo que inexistindo a suspensão do imposto, deve-se reconhecer que deve ser mantida a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Ad Hoc) Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
7900522 #
Numero do processo: 13888.724006/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.254
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.724006/2016-55

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061898

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.254

nome_arquivo_s : Decisao_13888724006201655.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888724006201655_6061898.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7900522

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300972392448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T12:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T12:13:24Z; Last-Modified: 2019-09-13T12:13:24Z; dcterms:modified: 2019-09-13T12:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T12:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T12:13:24Z; meta:save-date: 2019-09-13T12:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T12:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T12:13:24Z; created: 2019-09-13T12:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-13T12:13:24Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T12:13:24Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.724006/2016-55 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.254 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo BASE DE CALCULO PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee ARCOR DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 00 6/ 20 16 -5 5 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0