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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6638106 #
Numero do processo: 19311.720343/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco. MULTA E JUROS. Declarada procedentes as contribuições lançadas devem ser aplicados os juros e a multa legalmente estabelecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RAT  Recorrente  MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALÍQUOTA GILRAT.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  determinada  de  acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de  risco.  MULTA E JUROS.   Declarada  procedentes  as  contribuições  lançadas  devem  ser  aplicados  os  juros e a multa legalmente estabelecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 43 /2 01 2- 51 Fl. 473DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19311.720343/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.583  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 43.774 de lavra da 17.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração AI n.º 51.023.470­4.  O lançamento em questão refere­se à exigência da contribuição destinada ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  12/23, malgrado  a  alíquota GILRAT  para os órgãos da administração pública no período do lançamento fosse 2%, o sujeito passivo  efetuou o recolhimento da contribuição exigida aplicando a alíquota de 1%.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  para  apuração  foram  obtidas  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP.  Em razão da suposta prática de crime contra a ordem  tributária,  foi  lavrada  Representação Fiscal Para Fins Penais ­ RFFP.  Cientificado do AI em 16/10/2012, o sujeito passivo apresentou impugnação,  na qual alega que a maioria dos seus servidores que não são vinculados ao Regime Próprio de  Previdência  Social  atuam  na  área  de  educação,  exceto  no  período  de  férias,  assim  a  sua  atividade preponderante para os segurados do Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS é  educação, cuja alíquota da contribuição GILRAT é 1%, não havendo diferenças a recolher.  Alega  que  no  período  do  lançamento  não  ocorreu  qualquer  acidente  de  trabalho com seus servidores, além de que o INSS não mensurou qualquer índice relativo aos  acidentes por ramo atividade.  Sustenta que é incabível a aplicação de juros sobre multa.  Pede que seja afastada qualquer  imputação penal, haja vista que não houve  dolo  dos  seus  gestores,  até  porque  os  cálculos  para  recolhimento  das  contribuições  são  efetuados por uma empresa contratada para este fim.  A DRJ declarou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS  DECORRENTES  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  GRAU  DE  RISCO.  ENQUADRAMENTO  FEITO  POR  REGULAMENTO.  LEGALIDADE.  Fl. 475DF CARF MF     4  É  admissível  que  o  Regulamento  promova  a  disciplina  de  aspectos  materiais  tangíveis  pela  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  acidente  do  trabalho,  na  medida  em  que se constituem aspectos imprevisíveis ao legislador ordinário.  ADICIONAL  AO  GILRAT.  FATOR  DE  PREVENÇÃO  ACIDENTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO Descabe falar­ se  em  aplicação  da  regra  do  Fator  de  Prevenção  Acidentária  FAP  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  vigência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  contribuição  previdenciária  não  recolhida  sujeita­se  à  incidência  de  juros,  calculados  com  base  na  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  nos  termos  da  legislação de regência.  MULTA. INCIDÊNCIA.  Sobre a contribuição previdenciária não recolhida incide multa  de ofício, na forma da legislação em vigor.  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO.  Dentre  as  competências  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  se  encontra  a manifestação  sobre a representação fiscal para fins penais.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso no qual  inicialmente relata  os principais fatos processuais. Depois, afirma que os documentos acostados demonstram que a  sua atividade preponderante é "educação" cuja contribuição GILRAT é calculada a alíquota de  1%, a qual foi devidamente recolhida.  Considerando  que  o  número  de  servidores  na  área  educacional  suplanta  o  quantitativo  de  servidores  em  outras  áreas,  a  única  conclusão  possível  é  que  a  atividade  preponderante  da  recorrente  é  "educação",  cujo  grau  de  risco  é  leve,  nos  termos  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  Apresenta jurisprudência do STJ que abonaria a sua tese, insistindo que deve  ser considerado o grau de risco leve, que implica em uma alíquota de 1% para a contribuição  exigida.  Diz que não se registrou em suas dependências qualquer acidente de trabalho  no ano de 2009, demais disso não houve por parte do INSS a divulgação acerca da estatística  acidentária por ramo de atividade.  Não é cabível a exigência de juros e multa, posto que as contribuições foram  recolhidas regularmente e no prazo legal.  Ao final, pede o cancelamento da lavratura.  O julgamento nesta turma foi convertido em diligência mediante a Resolução  n.º 2402­000.524, de 17/02/2016, para que  a autoridade  lançadora se pronunciasse  acerca da  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19311.720343/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.583  S2­C4T2  Fl. 4          5  documentação acostada pelo sujeito passivo para comprovar suas alegações, principalmente o  Relatório de Riscos Ocupacionais, fls. 343 e segs.  No  seu  pronunciamento  de  fls.  450  e  segs.,  o  fisco  afirmou  que  intimou  o  ente  público  a  esclarecer  a  divergência  entre  os  dados  da  GFIP  e  aqueles  constantes  no  Relatório de Riscos Ocupacionais, todavia, a Gestora do Núcleo de Administração de Pessoal  em conjunto com a Diretora de Gestão de Pessoal do Município emitiram o documento de fl.  449, dando conta de desconheciam o citado Relatório e que confirmavam os dados informados  mediante a GFIP.  Foi apresentado levantamento para verificação da atividade preponderante da  Prefeitura, onde se conclui que a maioria dos  trabalhadores  sujeitos  ao RGPS  laboravam em  atividades cujo grau de risco é médio, com alíquota de 2%.  Ao  ente  recorrente  foi  facultada  a  oportunidade  de  se  contrapor  ao  pronunciamento do fisco, todavia, não houve manifestação.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  A  admissibilidade  do  recurso  foi  apreciada  na  sentada  anterior,  tendo­se  concluído pelo seu conhecimento.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho  (GILRAT)  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991,  alterada  pela  Lei  n  °  9.732/1998, que fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao  SAT:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)   II para o  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado grave.  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999,  no art. 202, define a atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes  graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas:  "Art.202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19311.720343/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.583  S2­C4T2  Fl. 5          7   III  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o autoenquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado  que  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Considerando  que  o  levantamento  elaborado  pelo  fisco  acerca  da  atividade  preponderante do órgão público fiscalizado, com base nos dados informados na GFIP, permite  Fl. 479DF CARF MF     8  concluir  que  o  grau  de  risco  a  que  estavam  sujeitos  a maioria  dos  segurados  do  RGPS  era  médio,  deve  ser  considerado  procedente  o  lançamento  relativo  à  diferença  de  alíquota  GILRAT,  posto  que  o  recorrente,  malgrado  tenha  sido  regularmente  intimado  do  pronunciamento do fisco em sede de diligência, não se contrapôs.  Sendo  procedentes  as  contribuições  lançadas,  também  o  são  os  juros  e  a  multa impostos.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                               Fl. 480DF CARF MF

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6491117 #
Numero do processo: 13005.720025/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.708          1 1.707  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720025/2011­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório Os  processos  administrativos  13005.720742/2010­37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­ 89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­72,  a  mim  sorteados  e  em  julgamento  na  presente  sessão,  referem­se,  respectivamente,  a  pedidos  de  ressarcimento,  cumulado  com  DCOMP no  processo  13005.720363/2011­28,  de  saldos  credores  de  exportação  de COFINS  2Trimestre/2010,  PIS  2T  2010,  COFINS  3T  2010,  PIS  3T  2010,  COFINS  1T/2010,  PIS  1T/2010, COFINS 4T 2010 e PIS 4T 2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 02 5/ 20 11 -9 6 Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3402­000.817  S3­C4T2  Fl. 1.709          2 Encaminhados  os  referidos  pleitos  à  SAFIS/DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  esta, em todos esses processos, propôs glosa de valores nos seguintes termos, (transcrevo como  exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo correspondente  despacho decisório:    Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo do auto de infração, sem transcrevê­la nos processos de ressarcimento/compensação.  Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos PA, a requerente adentrou no mérito das glosas conforme consta do processo do auto  de infração, de nº 13005.721311/2011­79, a que alude as informações fiscais, e que abrange os  períodos objetos dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como  dito,  o  relatório  fiscal  que motivou  o  lançamento  e  as  glosas  nos  processos  em  análise  não  foram  anexadas  aos mesmos.  E  justamente  por  essa  omissão  foi  que  a DRJ/POA baixou  os  processos  em  diligência  para,  dentre  outras  questões,  determinar  que  fosse  anexado  a  esses  processos "uma cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a  ser feito.  A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  500/532)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.295,  de  15/10/2014,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  laudo  técnico  que  descrevesse  detalhadamente  seu  processo  produtivo,  o  que  foi  feito, conforme acostado aos autos. O órgão local replicou o laudo, em suma concluindo "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria necessidade de elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".  É o relatório.        Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3402­000.817  S3­C4T2  Fl. 1.710          3 VOTO  Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente  por mim pautados para esta sessão de julgamento, arrolados no relatório, estão abarcados pelo  auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o entendimento desta Turma  Ordinária é que o destino dos processos de ressarcimento/compensação quando a análise dos  mesmo der azo  a glosas  e que  em  função dessas  tenha havido  lançamento de ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido  neste.  Com  efeito,  julgado  o  lançamento,  a  própria  unidade  local da RFB pode liquidar os processos de ressarcimento/compensação aos termos do que se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão deveriam  estar apensados aos autos do processo de lançamento.  Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada  a  exigência  fiscal  vinculará  a  decisão  nos  processos  de  PER/DCOMP  dos  períodos  e  tributos  abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa que esses processos deveriam  "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito tributário, assim vinculados ao decidido  neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu, pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a meu juízo, não faz o menor sentido.  No presente caso ocorreu o inverso, pois o julgamento do recurso voluntário no  processo  do  auto  de  infração  a  que  aludi,  examinando­o  no  e­processo,  nos  termos  da  Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os autos  retornem ao órgão preparador,  onde deverão aguardar a  solução  definitiva dos processos administrativo­fiscais em que se debate a existência e a extensão do  direito ao ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às fls. 2.183/4). Tão logo a  cópia da decisão última de cada um deles seja  trasladada para estes autos, a autoridade de  origem encarregada da diligência deverá elaborar quadro demonstrativo, a fim de identificar  a porção do crédito definitivamente reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que  lhe foi recusada".  E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.  Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é  que é prejudicial, vinculando os processos de PER/DCOMP dos mesmos períodos de apuração  ao que nele for decidido. Nesse rumo foram julgados os acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121  e 3402­003.122, em 23/06/2015, ementados nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  E nosso  entendimento não destoa do da Administração Tributária,  pois  vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016  (DOU  14/03/2016),  que  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3402­000.817  S3­C4T2  Fl. 1.711          4 "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3º:  Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da  multa isolada, dela decorrente;  II  ­  autos  de  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa  forma de  pagamento  simplificada,  autos  de  exclusão  do  Simples  e  os  possíveis  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente dessa exclusão em anos­calendário subsequentes que sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa; e   III ­  indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação  de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.  § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal  ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou   II  ­  o  de  reconhecimento  de  direito  creditório  mais  antigo,  não  existindo autuação.  §  2° A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  deve ser efetuada:  I ­ depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e  dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais  tenham  sido  apresentadas  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ...  Portanto,  forte  nessa  norma  administrativa,  decido  converter  o  presente  julgamento em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­ 37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65, 13005.72041/2011­89, 13005.720363/2011­28 e 13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS), devendo ser todos apensados ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração,  anexando  nele  (processo do auto de infração) todas as decisões dos processos em referência, acima listados, e  ora em julgamento.   Feito  isso,  deve  o  processo  13005.721311/2011­79  regressar  a  esta  Terceira  Seção do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3402­000.817  S3­C4T2  Fl. 1.712          5 Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10183.720127/2006-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2005 ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL; - DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720127/2006­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.386  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ CERTIDÃO DE REGISTRO COM  AVERBAÇÃO DA ÁREA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA VALE DO XIMARI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2005  ITR..  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL;  ­  DATA  ANTERIOR AO FATO GERADOR ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 27 /2 00 6- 03 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  (fls.  01/05)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2005, do imóvel denominado Glebas Raposo  Tavares e Santa Rosa, (NIRF 6.417.342­9), localizado no município de Apiacás/MT, por meio  do qual se exige crédito  tributário no valor de R$ 3.376.686,66,  incluídos multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos,  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  documentos para comprovar a isenção relativa às áreas de preservação permanente e utilização  limitada, bem como a área ocupada com benfeitorias, não logrou apresentá­los, e por isso, os  valores  referentes  a  esses  itens  foram  alterados  para  cobrança  do  imposto  suplementar  conforme prevista em lei. Da mesma forma, o VTN declarado foi desconsiderado e arbitrado o  valor constante do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte.   A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  111/138),  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo o imposto total.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a área averbada de reserva legal de 37.500  hectares e adotar o VTN de R$ 12,02/hectare.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  21/10/2010,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2101­000.846, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR ­ INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  tributo,  sendo  que  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  devem  ser  aqueles  determinados  pela  lei,  no  sentido  de  que  o  declarante,  quando  solicitado,  apresente  os  documentos  de  suporte  aos  dados  declarados.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXECÍCIO  POSTERIOR  A  2001  ­  EXIGIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  ­  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  O laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  apto  a  demonstrar  as  características  particulares  desfavoráveis  do  imóvel, é documento hábil ao embasamento da revisão do VTN.  Recurso Provido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/02/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente,  no mesmo dia, Embargos de Declaração alegando  omissão  do  acórdão  ao  não  se  pronunciar  a  respeito  da  exigência  do  ADA  protocolado  tempestivamente para o reconhecimento das referidas áreas como Reserva Legal; e a respeito  do  atendimento,  pelo  laudo  de  fls.  41/62  (e  anexos)  utilizando  para  a  revisão  do VTN,  das  normas da ABNT; sobre o fato do documento não se reportar à data do fato gerador e ter sido  elaborado  com  base  em  opiniões  de  informantes,  sem  apresentação  de  documentos  comprobatórios; e sobre a falta de pesquisa de valores e demonstração das peculiaridades do  imóvel  que  justificassem  sua  valoração  inferior  aos  demais  imóveis  do  município.  Tais  embargos foram rejeitados de acordo com o despacho s/nº da 1ª Câmara, de 31/01/2012.  Novamente intimada, em 17/05/2012, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  21/05/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida,  mantendo­se a glosa referente à área indicada como de reserva legal.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 04/02/2014.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  ­  que  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  área  de  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento da exigência de apresentação de ADA perante o  IBAMA ou órgão conveniado,  relativamente ao ITR do exercício de 2005.  ­ que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente  e reserva legal da incidência do ITR, em seu art. 10, inciso II, in verbis:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 4          5 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  e)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;  II ­área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela  Lei  IV  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  na  alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual;  d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (...).”  ­ que o citado dispositivo legal  trata de concessão de benefício  fiscal,  razão  pela qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o  art.  111  do Código Tributário  Nacional, e que, inclusive, o CARF editou a Súmula nº 41 sobre o tema: “A não apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode  motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  ­ que, pelo enunciado transcrito acima podemos deduzir que, se a ausência do  ADA  não  poderia  motivar  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  após  este  período,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17­O,  §1º  da  Lei  nº  6.938/81,  o  lançamento  pode  e  deve  ser  feito,  como  ocorreu no caso dos autos.  ­  que a Lei nº 10.165/00,  ao  alterar o  conteúdo do art.  17­O, §1º da Lei nº  6.938/81  não  fez  qualquer  ressalva  quanto  a  casos  em  que  a  apresentação  do  ADA  seria  dispensável, não cabendo ao intérprete da lei, no caso o I. relator, fazê­lo.  ­ Que o RI­CARF, em seu art. 72, prevê, em relação a temas sumulados, que  “as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF”  e  no  §4º  desse  mesmo  artigo,  que  “as  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  CARF”,  e  que,  uma  vez  que  o  tema  discutido  no  presente  recurso,  qual  seja,  a necessidade de  apresentação  tempestiva do ADA para gozo de  isenção  do  ITR,  é  objeto  de Súmula  editada  pelo CARF,  tal  entendimento  é  de  observância  cogente pelos demais membros do órgão, motivo pelo qual o acórdão deve ser modificado de  plano em favor da Fazenda Nacional.  ­  que,  portanto,  para  efeito  de  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o ADA  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 respectivo  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme IN SRF nº 43/97, com redação  dada pela IN SRF nº 67/97.  ­ que a Instrução Normativa SRF nº 73, de 18/07/2000, ao tratar da matéria,  confirma, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data  final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto  ao Ibama.  ­ que, da mesma  forma, a  IN SRF nº 60, de 06/06/2001, que  revogou a  IN  SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência de lei, in verbis:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  If  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido."   ­ que, de igual modo, a IN SRF nº 256/2002, posteriormente editada, prevê a  obrigatoriedade do ADA,  e que,  ao  estabelecer  a necessidade de  reconhecimento pelo Poder  Público,  a Administração Tributária,  por meio de  ato  normativo,  fixou condição para  a não­ incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.  ­  que  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária,  definida no art. 113, §§ 2° e 3º, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), ou  seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de  obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto.  ­  que  é  equivocado  o  entendimento  de  que  não  existe mais  a  exigência  de  prazo  para  apresentação  de  ADA,  em  virtude  do  disposto  no  §7º  do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001, que assim  dispõe:  " §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso II, § 1°, deste artigo,  não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 5          7 comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."  ­  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações prestadas, ficando o contribuinte responsável por preencher os dados relativos às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apurar e recolher o imposto devido, e  apresentar a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento; e  somente  se  solicitado pela Secretaria da Receita Federal,  o  contribuinte deverá  apresentar  as  provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  ­ que a necessidade de apresentação do ADA é clara e irrefutável, tanto que o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo,  assim dispõe em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III  ­ de reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I e  II do caput deste artigo  (Lei n° 9.393, de 1996, art.  10, § 1º, inciso II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393, de 1996, art. 10, §  1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  “3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo  deverá, cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item  "a"  em  ADA,  protocolado  no  lbama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97, ambas de 1997; na  Instrução Normativa SRF ni° 73/00,  de  2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000,  e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  lbama,  implica  o  não  reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente  ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente  no  lbama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  alem  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao  lbama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  lbama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser  apurado o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuado,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis."  ­ que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, art. 17­0, §1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 6          9 e  que  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução Normativa  n°  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR.  ­  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação de direito ou do princípio da  legalidade, pelo contrário,  alinha­se com a norma que  consagrou o benefício tributário (art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96), apontando os meios para a  comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  ­ que a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação  dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, alem de lhe ser claramente  favorável; e que o contribuinte não pode querer valer­se da exclusão das áreas  tributáveis da  incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação.   ­  que  não  é  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de utilização limitada e  de preservação permanente, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado  através  da  documentação  competente,  uma  vez  que  o  direito  ao  beneficio  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o ADA,  apresentado  tempestivamente,  é  o  documento  exigido para tal fim.  ­  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada),  e  sim  busca­se  o  cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins  de exclusão da tributação.  ­ que, no caso concreto, o Recorrente não apresentou o ADA, razão pela qual  deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização.  Cientificado do Acórdão nº 2101­000.846, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 09/07/2014,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 24/07/2014, contrarrazões.  Em sua contrarrazões, o contribuinte alega que:  ­  o  ITR,  de  competência  da  União,  é  um  tributo  de  caráter  extrafiscal,  destinando­se,  desde  a  sua  criação,  a  desestimular  a  manutenção  de  latifundiários  rurais  improdutivos,  não  tendo  por  finalidade  a  simples  arrecadação  em  benefício  do  Tesouro  Nacional, conforme expressamente previsto no art. 153, §4º, inciso I da Constituição Federal.  ­ O ITR é, portanto, um imposto que incide sobre a propriedade rural passível  de exploração, graduado de acordo com a produtividade efetiva da propriedade; assim é que,  calcula­se  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  excluindo­se  do  valor  do  imóvel  os  valores  das  construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens e florestas  plantadas  e  deduzindo­se  as  áreas  cujo  aproveitamento  econômico  é  obstado  por  limitações  administrativas impostas pela legislação ambiental (reserva legal e preservação permanente), e  sobre  esse  valor  aplica­se  uma  alíquota  progressiva  determinada  em  função  do  Grau  de  Utilização – GU.  ­  ficam  excluídas  da  área  tributável,  portanto,  sem  quaisquer  outras  condições, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/65,  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 com redação dada pela Lei nº 7.803/89, além de outras de interesse ecológico – Lei nº 9.393,  art.  10,  §1º,  inciso  II,  letras  a,  b,  c  e  d;  reconhecendo  ao  proprietário  de  terras  produtivas  o  direito a uma tributação mais favorecida e ao proprietário de áreas de preservação ambiental, o  direito  incondicional  de  excluí­las  da  tributação,  na  medida  em  que  não  são  passíveis  de  exploração econômica.  ­ o imóvel em questão nos autos do presente processo tem um total de 75.000  ha,  totalmente  tomado  pela  floresta  tropical;  localizam­se  na  região  de  influência  da  Bacia  Amazônica, com clima tropical de temperatura e umidade elevadas, de reduzida capacidade de  uso;  em  toda  a  extensão  do  imóvel  há  apenas  uma  clareira  de  cerca  de  20  ha,  onde  foi  construída uma casa e uma pista de pouso, permanecendo o restante da área com a cobertura  florestal  original  intacta,  estando  situada  dentro  de  uma  vastíssima  extensão  de  terras  consideradas  pela  FUNAI,  desde  1999,  como  pertencentes  ao  patrimônio  indígena,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  possibilidade  de  se  obter  licença  de  desmatamento  ou  explorar  recursos naturais ali existentes.  ­ o §8º do art. 16 do Código Florestal determina que as áreas de reserva legal  devem ser averbadas no Registro Geral de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento  da  área,  sendo  que  esse  procedimento  destina­se  apenas  a  dar  publicidade  e  a  tornar  eficaz,  perante  terceiros, a existência dessa limitação administrativa, com as restrições impostas à utilização da  propriedade  atingida  e  com  a  delimitação  da  área  assim  gravada  já  aprovada  pelo  órgão  ambiental competente, e, portanto, para o proprietário de terras, as  limitações administrativas  estabelecidas  pela  Lei  nº  4.777/65,  que  impedem  a  supressão  da  vegetação  nativa  e,  em  conseqüência,  a  exploração  econômica  da  propriedade,  resultam  automaticamente  da  lei,  produzindo efeitos que independem da qualquer outro requisito.  ­  a  Recorrente  efetuou,  em  17  de  abril  de  1998,  a  averbação  da  área  de  reserva legal, comprometendo­se perante o IBAMA a cumprir os Termos de Responsabilidade  e Preservação da Floresta constantes das matrículas dos imóveis e gravando 50% da área total  do imóvel como de utilização limitada, conforme certidões do 1º Serviço Notarial e Registral  de  Presidente  Prudente,  valendo­se  para  isso  dos  serviços  técnicos  de  um  engenheiro  agrônomo.  ­  no  que  se  refere  às  demais  áreas,  o  laudo  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo contratado pela Recorrente, apresentado à Receita Federal em 19/08/05, identificou  um total de 25.000 ha ao longo dos diversos cursos d’água que cruzam as propriedades, que se  caracterizam como áreas de preservação permanente, na forma do art. 2º do Código Florestal;  e, portanto, em decorrência do disposto nesse artigo, pelo efeito da lei somente, ou seja, sem  necessidade de qualquer outro requisito, além dos 80% que constituem área de reserva legal,  outros 33%, aproximadamente, da área do imóvel constituem área de preservação permanente,  cuja exploração econômica também é vedada pela legislação ambiental, ficando, dessa forma,  respeitada  a situação  real do  imóvel,  cuja área aproveitável não poderia  exceder 17% de sua  área total, em razão das áreas de reserva legal e de preservação permanente estabelecidas nos  arts. 2º e 16 do Código Florestal.  ­  a  existência  de  referidas  áreas  jamais  foi  questionada,  quer  no  auto  de  infração, quer no acórdão recorrido, sendo que a autoridade autuante fundamentou a glosa da  totalidade  das  áreas  de  preservação  ambiental  –  aí  incluídas  tanto  as  áreas  de  preservação  permanente como as áreas de reserva legal – unicamente na inexistência do Ato Declaratório  Ambiental do IBAMA (ADA), sob o argumento de que a apresentação deste documento seria  indispensável para a dedução de referidas áreas da base de cálculo do ITR.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 7          11 ­  ressalta­se  que  o  ADA,  documento  que  segundo  a  Fazenda  Nacional  é  essencial  para  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel,  se  consubstancia  em  um  simples  formulário  preenchido  e  protocolado  junto ao IBAMA, no qual não existe campo para a discriminação das áreas de reserva legal e  de  preservação  permanente,  não  passando  de  mero  espelho  do  que  é  declarado  pelo  contribuinte na DITR e que, além disso, no intuito de satisfazer as exigências apresentadas pela  fiscalização, a Recorrente requereu, em 30/05/2007, o protocolo do ADA junto ao IBAMA, no  qual encontram­se elencadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas  no DITR 2005.  ­ o direito à dedução das áreas de preservação ambiental da base de cálculo  do  ITR  não  configura  benefício  fiscal  oferecido  pela  Fazenda,  mas  nítida  hipótese  de  não  incidência  decorrente  da  própria  natureza  do  tributo,  na  forma  como  foi  definido  na  Constituição  Federal  de  1988  e,  portanto,  a  não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação ambiental é um reflexo do caráter extrafiscal que lhe foi atribuído pelo legislador  constituinte e  é  justamente por esta  razão que o direito  à dedução destas  áreas não pode  ser  subordinado ao preenchimento de requisitos formais estabelecidos pela Administração.  ­  a  Lei  nº  10.165/2000, mencionada  nos  fundamentos  do  auto  de  infração,  alterou a redação do art. 17­O da Lei nº 6.938/81, que passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução do valor do Imposto Territorial Rural – ITR, com base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §1º­A. A Taxa  de Vistoria  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória (...)”  ­ o §1º do art. 17­O transcrito acima, de fato, determina que a utilização do  ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória,  todavia, basta  ler  todo o  artigo  para  concluir  que  essa  exigência  é  aplicável  somente  às  áreas  rurais  que,  para  se  qualificarem  como  fatores  de  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural devam sujeitar­se à vistoria do IBAMA.  ­ o Código Florestal  prevê duas hipóteses distintas de áreas de preservação  permanente, em seus arts. 2º e 3º. No art. 3º estabelece que:  “Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar  faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor  científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 ameaçados  de  extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h)  a  assegurar  condições  de  bem­estar público.”  ­ as áreas elencadas nesse artigo somente serão consideradas de preservação  permanente  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  diversamente  do  que  ocorre  com  as  áreas  de  preservação  permanente  previstas  no  art.  2º  da  mesma  lei,  que  assim  se  caracterizam pelo só efeito da Lei; assim é que o disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938/81 se  destina  apenas  “aos  proprietários  rurais  que  se beneficiarem  com  redução  do  valor  do  ITR  com base no ADA” que declare como de preservação permanente as áreas previstas no art. 3º  do Código Florestal, o que não é o caso da Recorrente – que se enquadra nas espécies previstas  do  art.  2º  do  Código  Florestal  –  não  estando  sua  existência  sujeita  à  prévia  verificação  e  expedição de ato do Poder Público.  ­ de acordo com o disposto no art. 8º, §2º da Lei nº9.393/96, o valor da terra  nua que constitui a base de cálculo do ITR deve corresponder ao valor de mercado do imóvel,  individualizado de acordo com as suas particularidades, e não o valor médio das propriedades  na região.  ­  a  totalidade  das  áreas  das  fazendas  denominadas  Santa  Rosa  e  Gleba  Raposo Tavares II, objeto deste processo administrativo, encontra­se, desde 1993, em processo  de identificação e demarcação, pela União Federal, da Reserva Indígena Kayabi, sendo que a  Constituição Federal, em seu artigo 231, reconhece aos índios os direitos originários sobre as  terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo à União o dever de demarcá­las e de proteger o  direito dos índios à sua posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e  dos lagos nela existentes e, portanto, ao detentor de título dominal, ao possuidor ou ocupante, a  qualquer título, das terras integrantes do Patrimônio Indígena não se reconhece direito algum,  ainda  que  as  possua  de  boa  fé,  com  título  de  proprietário  registrado  e  derivado  de  cadeia  dominal  de  longa  data,  posto  que  a  tais  títulos  não  se  atribui  validade  e  eficácia,  eis  que  se  consideram inalienáveis e imprescritíveis os direitos reconhecidos às tribos indígenas.   ­  a  exploração  econômica dos  imóveis  inviabilizou­se  a partir  do momento  em que se iniciou o procedimento de identificação da terra indígena, uma vez que jamais serão  outorgados  ao  seu  possuidor  ou  ocupante  quaisquer  autorizações  ou  licenças  para  o  desmatamento  necessário  ao  desenvolvimento  de  atividades  agrícolas  ou  pastoris,  ou  para  a  prática  de  quaisquer  outros  atos  ou  atividades  econômicas  que  envolvam  a  utilização  dos  recursos naturais ali existentes, e portanto, não existe “mercado” para a negociação das terras  discutidas aqui nesse processo.  ­ a Recorrente é proprietária apenas formalmente dos imóveis tributados, pois  substancialmente o seu direito de propriedade foi completamente esvaziado, não tendo, de fato,  como exercer, com proveito, quaisquer dos poderes inerentes ao domínio, e por conseqüência,  o Valor da Terra Nua ­ VTN – dos imóveis rurais atingidos por restrições dessa natureza torna­ se irrisório.  É o relatório.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  discussão  trata  da  necessidade  de  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA  e  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução  de  área  de  Reserva  Legal,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2005,  do  imóvel  denominado Glebas Raposo Tavares e Santa Rosa.  É  sabido  que  na  legislação  que  abarca  a matéria  a  Reserva  Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária, ou seja, dedução da área  para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   Fl. 624DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  preservação permanente, podendo ser levando em conta, dentre outros, ∙ Certidão de registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  –  11  de  abril  de  2006  (fls.  11/12),  data  da  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 9          15 ciência da intimação, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das  áreas de reserva legal pleiteadas, se houve averbação da área de reserva  legal, e se  tais áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  ADA  relativo  ao  exercício  de  2000  fora  apresentado  ao  IBAMA  em  30  de maio  de  2007,  ou  seja,  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal (11/04/2006).  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, o contribuinte fez prova do registro da área no Registro de imóveis.  Na espécie,  às  folhas  37  e  seguintes,  consta  que  a  área  de  reserva  legal  de  37.500  hectares  (48.871,38  (50%)+26.128,62  50%)=TOTAL 37.500  foi  objeto  de  averbação  no CRI em 16/04/1998, caracterizando a espontaneidade do contribuinte em face da autoridade  fiscalizadora tributária, tendo em vista ser esse a averbação em data anterior ao fato gerador.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão nº 210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto  de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  210201.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto).  Aliás esse já foi o entendimento adotado pela câmara a quo, onde trecho voto  da relatora, que também utilizado como razões de decidir:  Quanto  à  Área  de  Utilização  Limitada  —  Reserva  Legal,  necessária a  sua averbação à margem da matricula do  imóvel,  para comprovar a sua exclusão na base de cálculo do tributo.  O mandamento que determinou a averbação da área de reserva  legal à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro  de imóveis competente, foi inserido no § 8% do artigo 16 da Lei  n°  4.771,  de  15/09/1965  ­  o  chamado  Código  Florestal,  pelo  artigo  V  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/0812001,  litteris:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  §  8°  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (destaques da transcrição)  Nestes  termos,  a  averbação  AV­2/11.560  (fl.  83­verso),  aos  17/04/1998,  à  Matrícula  n°  11.560,  do  1°  Serviço  Notarial  e  Registral  da  Comarca  de  Alta  Floresta  (MT),  em  que  está  gravada  a  área  de  24.435,69  lia  corno  de  Reserva  Legal,  e  a  averbação  AV­2/11.567  (fl.  84­verso),  aos  17/04/1998,  à  Matricula  n°  11.567,  do  1°  Serviço  Notarial  e  Registral  da  Comarca de Alta Floresta (MT), em que está gravada a área de  13.064,31  lia  corno  de  Reserva  Legal,  o  que  é  suficiente  para  que  se  restabeleça  a  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  no  valor total de 37.500,00 lia.  Por  oportuno,  cabe  ressaltar  que  a  averbação  de  determinada  área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade,  mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre  o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:  Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.1.245 a 1.247), .salvo os casos expressos neste Código.  Adernais,  que  é  urna  peculiaridade  da  reserva  legal  a  eleição,  pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que  será  reservada  para  a  proteção  ambiental,  por  tal,  somente  se  constitui  reserva  legal  com  a  averbação  daquela  área  no  registro  de  imóveis,  o  que  lure  revestirá  dos  efeitos  contra  terceiros.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720127/2006­03  Acórdão n.º 9202­004.386  CSRF­T2  Fl. 10          17 Assim,  a  Lei  n°  4.771,  de  15/09/1965,  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  público,  o  que  implica  que  a  sua  utilização se submeta às limitações legais.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal rio  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  n°  22688­9/PB,  de  relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que  se discutiam os efeitos da constituição de reserva  legal sobre o  cálculo  da  produtividade  de  imóvel  ern  processo  de  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve:  EMENTA: Mandado  de  Segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural para fins de reforma agrária.  Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita.  No mérito,  não  fizeram  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  ci  jo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73­verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.  Em  voto­vista,  proferido  naquele  julgamento,  o  Ministro  Sepúlveda Pertence assim se pronunciou:  Entendo que esse dispositivo não se refere a rara fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida conto tinta parte determinada do imóvel.  Sent  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário veirn cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação annbiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, enz caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma diminuição do tamanho reserva, proporcional à diminuição  do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  titulo  ou  de  desmembramento,  que  a  lei  florestal  prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do  art. 16 da Lei n° 4.771165, não existe a reserva legal.  [...]  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18 Sob  estes  entendimentos,  somente  deve  ser  subtraída  da  área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do  1TR  a  área  de  reserva  florestal  identificada  no  registro  imobiliário.  [...]  Com o objetivo de esclarecer indico os pontos relevante:  DT DO FATO GERADOR: 01/01/2005  REGISTRO  17/04/1998  ,  FL.  46  e  seguintes:  48.871,38  (50%) + 26.128,62 (50%) = TOTAL 37.500  DATA DO PROTOCOLO DO ADA (FLS. 383/386  DT ­ 29/05/2007  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ 13.064,31 C/REGISTRO +  24.435,69 C/REGISTRO = 37.500,00  14.661,41 ­ SEM REGISTRO  7.838,59 ­ SEM REGISTRO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ AO INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL ­ (11/04/2006)  Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando comprovada  a averbação em data anterior ao fato gerador, devem ser computadas as áreas de reserva legal  37.500/ ha , excluindo­as desse modo, da área tributável do ITR no exercício em exame, posto  ser  esse  instrumento  capaz  de  constituir,  independente  da  apresentação  do ADA. Esse  só  se  faria  exigível  caso  foi  o  instrumento  adotado  pelo  sujeito  passivo  como  elemento  único  e  suficiente para comprovar a área descrita na DITR.  CONCLUSÃO  Face todo o exposto voto por CONHECER DO RECURSO da procuradoria,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 629DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 23034.000501/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2003 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Em não havendo comprovação de recolhimento parcial, ou não tendo sido alegado, pela autoridade lançadora, que o lançamento corresponderia a diferenças não recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc.I. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2003 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Em não havendo comprovação de recolhimento parcial, ou não tendo sido alegado, pela autoridade lançadora, que o lançamento corresponderia a diferenças não recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc.I. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do  recurso, para, na parte  conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000501/2003­55  Acórdão n.º 2402­005.441  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se da Notificação de Recolhimento de Débito nº 2003/0000867, lavrada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  em  06/05/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  salário­educação,  no  período  de  01/01/1998  a  28/02/2003, no valor total de R$ 1.142.255,21 (fl. 35).   A autoridade fiscal relatou que a recorrente impetrou Mandado de Segurança  pleiteando  a  compensação  do  salário­educação  que  havia  sido  recolhido  indevidamente  no  período de 03/1989 a 12/1996. Houve a concessão de liminar, mas ela foi cassada na sentença  que  denegou  a  segurança. À  época do  lançamento,  a  ação  estava  aguardando  julgamento  da  apelação.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  09/05/2003  (fl.  36),  a  recorrente  apresentou defesa, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso.  O  Presidente  do  FNDE,  em  consonância  com  as  razões  expostas  pela  Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME,  indeferiu  a defesa, mantendo o  lançamento integralmente.   A contribuinte foi intimada da decisão em 24 de novembro de 2003 (fl. 148)  e interpôs recurso em 23 de dezembro de 2003 (fls. 149/157), alegando em síntese que:  a)  As  considerações  da  autoridade  administrativa  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  são  irrelevantes,  pois  essa  questão  seria matéria da ação ordinária, devendo, portanto, ser analisada na esfera  judicial;  b)  O lançamento não poderia ter sido efetuado, vez que ela estava amparada  por tutela antecipada concedida na referida ação;  c)  A autoridade administrativa não poderia  ter efetuado o  lançamento com  imposição de multa de mora;  d)  As  competências  janeiro/1998  a  abril/1998  estariam  atingidas  pela  decadência.   Diante  do  advento  da  Lei  11.457/2007,  os  autos  foram  transferidos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme informação de fl. 258.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente será conhecido..  2  Lançamento preventivo de decadência  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  vez  que  ela estava amparada por tutela antecipada concedida em ação ordinária.   Contudo, este Colegiado tem o entendimento uníssono de que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. Veja­se:  [...]  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  [...]  Recurso Voluntário Provido.  (Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  acórdão  2402­ 004.749, julgado em 09/12/2015)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000501/2003­55  Acórdão n.º 2402­005.441  S2­C4T2  Fl. 4          5  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento. Veja­ se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR, entendeu­se que "a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.   3  Multa moratória  No  entender  da  recorrente,  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  efetuado o lançamento com imposição de multa de mora.   Ocorre que, em memoriais apresentados por ocasião da sessão de julgamento,  a  recorrente  informou  ter  ajuizado a  ação anulatória nº 2004.51.01.024800­9, para pleitear  o  cancelamento da referida multa.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000501/2003­55  Acórdão n.º 2402­005.441  S2­C4T2  Fl. 5          7  Sendo assim, deve ser integralmente aplicada a Súmula CARF nº 1, a qual é  de observância obrigatória, ex vi do art. 72 do Regimento Interno desta Corte. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.  4  Decadência  A  recorrente  alega  que  as  competências  janeiro/1998  a  abril/1998  estariam  atingidas pela decadência.   Entretanto,  o  sujeito  passivo  não  se  dignou  de  comprovar  a  existência  de  recolhimentos parciais nas competências  supra aludidas, o que  inviabiliza a aplicação do art.  150, § 4º, do CTN.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Em  não  havendo  comprovação  de  recolhimento  parcial,  ou  não  tendo  sido  alegado,  pela  autoridade  lançadora,  que  o  lançamento  corresponderia  a  diferenças  não  recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc. I.   Cumpre  observar  que  o  ônus  probatório,  nesse  tocante,  é  da  recorrente,  conforme preleciona o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar, bem como o § 4º do art. 16, segundo o  qual a prova documental será apresentada na impugnação.  Nesse  contexto,  como  a  recorrente  foi  autuada  em  08/05/2003,  e  como  a  competência mais pretérita é janeiro/1998, não há decadência a ser declarada.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  5  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11128.720015/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA. Não há erro na capitulação legal quando diferentes normas imputam sanções para um mesmo fato com o objeto de tutelar diferentes bens jurídicos da vida. A exigência disposta no art. 14 da lei 11.033/04 tem por escopo preservar o erário público, enquanto que a regra estatuída pelo art. 76, inciso I, alínea "i" da lei n. 10.833/03 tem por objetivo preservar a moralidade jurídica, na medida em que evita abuso de direito em relação à regimes fiscais beneficiados, bem como em desfavor da Administração Pública, já que visa coibir embaraços para que a fiscalização exerça o controle para a concessão/manutenção de regimes fiscais especiais. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. OFENSA À TIPICIDADE CERRADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Capitulação sucinta não é sinônimo de capitulação imotivada, desde que seja promovida a adequada subsunção do fato ocorrido em concreto àquele prescrito em um antecedente normativo, o que fica confirmado quando se analisa a substanciosa defesa apresentada pelo contribuinte que, de forma certeira, discute exatamente o fato que lhe é imputado. REPORTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA UTILIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. Sendo o beneficiário do regime um estabelecimento específico de uma empresa de instalação portuária de uso público, conforme estipulado em Ato Declaratório Executivo específico da RFB em cumprimento à lei de regência do REPORTO, fica o uso dos bens importados com benefícios restrito à área fisicamente por ele arrendada, nas referidas condições, bem como nas finalidades previstas no artigo 14 da Lei 11.033/2204. O uso de tais bens em áreas fora do âmbito já referido, configura descumprimento de requisitos e condições para utilização do regime aduaneiro especial, sujeitando o sujeito passivo às penalidades previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por ocasião da importação.
Numero da decisão: 3402-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Relator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 349          1 348  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720015/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  LIBRA TERMINAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA.  Não há erro na capitulação legal quando diferentes normas imputam sanções  para um mesmo fato com o objeto de tutelar diferentes bens jurídicos da vida.  A exigência disposta no art. 14 da lei 11.033/04 tem por escopo preservar o  erário público, enquanto que a regra estatuída pelo art. 76, inciso I, alínea "i"  da  lei  n.  10.833/03  tem  por  objetivo  preservar  a  moralidade  jurídica,  na  medida  em  que  evita  abuso  de  direito  em  relação  à  regimes  fiscais  beneficiados, bem como em desfavor da Administração Pública,  já que visa  coibir  embaraços  para  que  a  fiscalização  exerça  o  controle  para  a  concessão/manutenção de regimes fiscais especiais.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. OFENSA À  TIPICIDADE CERRADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E  DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Capitulação sucinta não é sinônimo de capitulação imotivada, desde que seja  promovida  a  adequada  subsunção  do  fato  ocorrido  em  concreto  àquele  prescrito  em  um  antecedente  normativo,  o  que  fica  confirmado  quando  se  analisa  a  substanciosa  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  que,  de  forma  certeira, discute exatamente o fato que lhe é imputado.  REPORTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  REGIME  ADUANEIRO ESPECIAL.  Sendo  o  beneficiário  do  regime  um  estabelecimento  específico  de  uma  empresa de instalação portuária de uso público, conforme estipulado em Ato     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 15 /2 01 2- 10 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   2 Declaratório Executivo específico da RFB em cumprimento à lei de regência  do REPORTO, fica o uso dos bens importados com benefícios restrito à área  fisicamente  por  ele  arrendada,  nas  referidas  condições,  bem  como  nas  finalidades previstas no artigo 14 da Lei 11.033/2204. O uso de tais bens em  áreas  fora do  âmbito  já  referido,  configura  descumprimento  de  requisitos  e  condições para utilização do regime aduaneiro especial,  sujeitando o sujeito  passivo  às  penalidades  previstas  no  art.  76  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por ocasião da  importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge  Freire.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Relator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra,  Thais De  Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Trata­se de Auto de  Infração que  tem por objetivo a cobrança de crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  devidamente  acrescido  dos  consectários  legais  e  que  totaliza  o  importe  de  R$  9.298.854,73  (nove milhões, duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e  três centavos). Segundo a acusação fiscal as exações em tela estariam suspensas no momento  da  importação em  razão de  regime  tributário  favorecido  estabelecido pelo REPORTO  (lei  n.  11.033/04) e, ainda, que o descumprimento de um dos requisitos exigidos pelo citado regime  especial fundamentaria a presente autuação.  2. Detalhando melhor os  fatos, a Recorrente é beneficiada pelo REPORTO,  conforme  atesta  o  Ato  Declaratório  n.  09,  de  15  de  março  de  2005  (fl.  175)  e,  assim  qualificada, promoveu a importação de 14 guindastes autopropulsados sobre pneumáticos (DI's  n.s 07/01175685, 07/01174670 e 07/01694143),  bem como de 7 pórticos  sobre pneus  (DI n.  07/17957700).  3.  Em  cumprimento  ao  MPF  n.  08178002011001830,  a  fiscalização  promoveu diligência nos locais em que situados os bens importados e acima referidos, de modo  a verificar  se  tais bens  estavam sendo utilizados nos  termos do que prevê o  art.  14 da  lei  n.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 350          3 11.033/041. Esta diligência está devidamente retratada no Termo de Constatação Fiscal de fls.  94/98 e, como consequência, redundou na presente autuação ao fundamento que:  (i)  "...das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam  efetivamente  sendo  utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária  de  uso  público,  conforme  determina  o  Ato  Declatório  e  a  Lei  mencionados  acima.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto), conforme pode­se observa detalhadamente no Termo  de Constatação Fiscal, em anexo." (fl. 16).  4. Devidamente notificado, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação  (fls. 107/122), oportunidade em que alegou o que sumariamente segue abaixo:  (i) preliminarmente, protesta pela nulidade da autuação em razão do erro na  capitulação  da  sanção  imposta,  haja  vista  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que,  havendo alguma sanção passível, a repressão adequada seria a pena de advertência prevista no  art. 6o. da IN/RFB n. 879/082, c.c. o disposto no art. 76, inciso I, alínea "i" da lei n. 10.833/033;  (ii)  ainda  preliminarmente,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação  pela  motivação  genérica  quanto  à  sanção  imposta,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  teria  promovido  em  concreto  a  adequada  relação  entre  o  fato  fiscalizado  e  aquele  previsto  no  antecedente normativo convocado como fundamento da autuação;  (iii) no mérito, afirma ter cumprido todos os requisitos estabelecidos pela lei  n. 11.033/04 e que a acusação fiscal implicaria indevida extensão de tais requisitos; e, por fim  (iv)  aduz  que  a  finalidade  perseguida  pelo  REPORTO  (melhoria  da  infra­ estrutura  portuária  e  prestação  de  serviços  nesta  seara)  com  a  instituição  do  benefício  fiscal                                                              1 "Art. 14.  Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição para  o  PIS/Pasep,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e,  quando  for  o  caso,  do  Imposto de Importação ­ II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros  bens,  no  mercado  interno,  quando  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:  I ­ carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;  II ­ sistemas suplementares de apoio operacional;  III ­ proteção ambiental;  IV  ­  sistemas  de  segurança  e  de  monitoramento  de  fluxo  de  pessoas,  mercadorias,  produtos,  veículos  e  embarcações;  V ­ dragagens; e  VI ­ treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.  (...)."  2  "Art.  6º  Na  hipótese  de  inobservância  dos  requisitos  estabelecidos  para  habilitação  ao  regime,  inclusive  sua  manutenção, aplica­se o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."  3 "Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:   I ­ advertência, na hipótese de:  (...).  i)  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados; ou  (...)."  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   4 aqui debatido (suspensão de impostos de importação) teria sido plenamente atingido sem que  houvesse qualquer prejuízo ao erário público.  5.  Devidamente  processada,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela DRJ­SP1  (acórdão  n.  1.645.235),  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007  REPORTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA UTILIZAÇÃO  DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL.  Sendo o beneficiário do regime um dos estabelecimentos de uma  empresa  que  tenha  sido  contemplado  por  ele  na  qualidade  de  arrendatário de  instalação portuária de uso público,  fica o uso  dos bens  importados  com benefícios  restrito à área  fisicamente  por  ele  arrendada,  nas  referidas  condições,  bem  como  nas  finalidades previstas no artigo 14 da Lei n. 11.033/2004. O uso  de  tais  bens  em  áreas  fora  do  âmbito  já  referido  configura  descumprimento  de  requisitos  e  condições  para  utilização  do  regime  aduaneiro  especial,  sujeitando  o  sujeito  passivo  às  penalidades  previstas  no  art.  76  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por  ocasião da importação, com os respectivos acréscimos legais (v.  parágrafo 12 do mencionado artigo).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  6. Uma vez intimado da decisão alhures, o contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário  de  fls.  279/295,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  expostos  em  sua  Impugnação.  7. É o relatório.  Voto Vencido  Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminares  (a) Da nulidade da autuação por erro na capitulação legal da sanção aplicada  9.  Segundo  o Recorrente  a  autuação  seria  nula,  uma  vez  que  os  fatos  aqui  tratados não conflitam com o disposto no art. 14 da  lei n. 11.033/04 e, por conseguinte, não  poderiam  redundar  na  exigência  fiscal  aqui  tratada.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  eventual  equívoco cometido se enquadraria na hipótese do art. 6o. da IN/RFB n. 879/08, c.c. o disposto  no art. 76, inciso I, alínea "i" da lei n. 10.833/03. Penso, todavia, de forma diferente.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 351          5 10.  Tanto  a  norma  utilizada  como  fundamento  da  autuação  como  aquelas  invocadas pelo Recorrente se reportam a um mesmo fato: descumprir requisito para utilização  de  regime aduaneiro especial  (REPORTO). Entretanto, essas diferentes normas visam  tutelar  bens  jurídicos  diversos.  Enquanto  a  norma  invocada  como  fundamento  jurídico  da  autuação  tem por escopo tutelar o erário público (nítida exigência de caráter fiscal), as regras indicadas  pelo contribuinte têm por pretensão (i) preservar a moralidade jurídica, de modo a evitar que  um  regime  especial  seja  objeto  de  abusos  pelos  seus  beneficiados,  bem  como  (ii)  tutelar  a  Administração Pública, vez que visa coibir embaraços para que a fiscalização exerça o controle  para a concessão/manutenção de regimes especiais. Tanto é assim que a norma da lei 10.833/03  apresenta um caráter geral, na medida em que trata de qualquer regime tributário especial, não  se limitando, pois, ao REPORTO.   11. Neste sentido, visando tais normas a tutela de bens jurídicos diversos, é  possível  que  um  mesmo  fato  tido  como  infracional  seja  sancionado  por  diferentes  formas,  exatamente como ocorre no caso em tela. Não é por acaso, pois, que o §15 do art. 76 da  lei  10.833/03 assim prevê:  Art. 76 (...).  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  12. Logo, não há que se falar em erro na capitulação da multa aplicada, razão  pela qual afasto esta primeira pretensão do Recorrente.  (b) Da nulidade da autuação pela motivação genérica quanto a sanção aplicada  13. Ainda preliminarmente, a Recorrente protesta pela nulidade da autuação  ao fundamento de que a motivação convocada para sustentar a sanção imposta seria genérica, o  que ofenderia a ideia de tipicidade cerrada e, por conseguinte, conflitaria com os princípio da  ampla defesa e do contraditório.  14.  Com  a  devida  vênia,  tais  argumentos  não  merecem  prosperar.  É  bem  verdade que a descrição do fiscal no momento da autuação foi sucinta. Tal fato, entretanto, não  é sinônimo de carência de motivação. Vejamos a literalidade da motivação fiscal:  O art.14 da Lei n 11.033/2004 prevê:  "(...)  A  Lei  é  clara  ao  mencionar  que  a  suspensão  de  que  trata  o  artigo  é  relativa  aos  bens  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para utilização exclusiva em portos, ou seja, possui um caráter  restritivo.  No  caso  da  fiscalização  efetuada  na  Libra  Terminais  S/A,  observamos  que  das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam efetivamente  sendo utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária de uso público, conforme determina o Ato Declatório e  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   6 a  Lei  mencionados  acima.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto),  conforme  pode­se  observar  detalhadamente no Termo de Constatação Fiscal, em anexo.  Diante  deste  fato,  prevê  o  §  11  e  §  12  do  art.  14  da  Lei  n  11.033/2004:  § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da  que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua  não  incorporação  ao  ativo  imobilizado  ou  a  ausência  da  identificação  citada  no  §  10  deste  artigo,  o  beneficiário  fica  sujeito à multa de 50%  (cinqüenta por  cento)  sobre o  valor de  aquisição  do  bem  no  mercado  interno  ou  do  respectivo  valor  aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2006)  (Incluído pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2006)  §  12.  A  aplicação  da multa  prevista  no  §  11  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  de  outras  penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. (Incluído  pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2006)  Sendo assim, lavrou­se, então, o presente Auto de Infração, a fim  de  cobrar  os  tributos  e multas  devidos  (II, Cofins  e Pis),  em  3  (três)  vias  de  igual  teor,  que  vão  assinadas  por mim,  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  contribuinte/representante legal.  (...).  15.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  a  motivação  fiscal:  a  partir  do  momento que o art. 14 da lei n. 11.033/04 estabelece que o bem só pode ser  importado pela  beneficiária do REPORTO referida disposição legal também prevê, ainda que implicitamente,  que tal bem só pode ser usufruído pela beneficiária do regime especial, sob pena, inclusive, de  desvio de finalidade.  16.  Convém  destacar  que  não  houve  qualquer  dificuldade  para  que  a  Recorrente chegasse a  tal  conclusão, o que  se depreende da  sua  substanciosa defesa que, no  mérito,  atacou  exatamente  este  fundamento. Tal  fato demonstra que o Recorrente  teve plena  condição  de  se  defender  não  apenas  sob  uma  perspectiva  formal,  mas  também  de  forma  conteudística.  17. Nessa toada, também refuto as alegações do Recorrente quanto à pretensa  nulidade do presente Auto de Infração neste tópico em particular.  II. Mérito  (a) Os requisitos do art. 14 da lei n. 11.033/04 em vista da exigência fiscal  18. Conforme se observa do relatório aqui desenvolvido, a presente autuação  gravita em torno da figura do REPORTO. Referido programa implica a concessão de eventuais  benefícios  fiscais  para  operadores  portuários  com  um  intuito  muito  claro:  aprimorar  a  sucateada  estrutura  dos  portos  nacionais  e,  reflexamente,  dos  serviços  ali  prestados.  Consequentemente, visa aprimorar a operação logística afeta ao comércio exterior. É o que se  observa da exposição de motivos da MPv n. 206/04, convertida na lei n. 11.033/04, in verbis:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 352          7 (...).  13.  A  instituição  do  REPORTO,  constantes  dos  arts.  12  a  15,  destina­se a criar condições para a melhoria da infra­estrutura  portuária  brasileira,  objetivando  atribuir  modernidade  a  setor  fundamental para o crescimento do comércio exterior nacional,  inclusive com reduções de custos operacionais para aqueles que  atuam nesse comércio.  (...).  19.  Para  atender  tais  desígnios  o  art.  14,  caput,  da  lei  citada  prevê  a  concessão  de  certos  benefícios  fiscais  que,  na  hipótese  de  importação  de  máquinas,  equipamentos, peças de reposição e outros bens pelo beneficiário do REPORTO, consistem na  suspensão do Imposto de Importação e do PIS/COFINS­importação.  20.  Para  que  tais  benefícios  fiscais  sejam  efetivados  em  concreto,  é  indispensável o preenchimento do seguintes requisitos:  (i) habilitação no REPORTO;  (ii) nas operações de importação, o bem importado não pode possuir similar  nacional e o beneficiário do regime tem que comprovar a "quitação de tributos e contribuições  federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, a formalização  de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso";  (iii)  a  operação  de  importação  deve  ser  feita  diretamente  pela  beneficiária do REPORTO;  (iv)  os  bens  importados  devem  ser  destinados  ao  ativo  imobilizado  do  importador; e, por fim  (v) os bens importados devem se destinar exclusivamente para a consecução  dos serviços portuários descritos nos incisos do art. 14 da lei n. 11.033/04.  21. No presente caso não há dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos  estabelecidos  nos  itens  "i",  "ii",  "iv"  e  "v"  acima  descritos.  Conforme  se  observa  dos  documentos  vinculados  no  processo,  a  Recorrente  (i)  é  beneficiária  do  REPORTO  (Ato  Declaratório n. 09, de 15 de março de 2005 ­ fl. 175); (ii) os bens importados não apresentam  similar  nacional,  a  empresa  não  possuía  débitos  tributários  e  houve  a  assinatura  do  correspondente  termo  de  responsabilidade,  o  que  se  presume  pelo  fato  de  tais  questões  não  terem  sido  apresentadas  pelo  fiscal  como motivação  para  a  presente  autuação;  (iv)  os  bens  utilizados  foram  devidamente  registrados  no  ativo  imobilizado  da  Recorrente,  conforme  atestam documentos de fls. 203/206, bem como o termo de constatação fiscal (fls. 93/98); e (v)  os bens importados se destinam a operação portuária, exatamente como apurado pela diligência  perpetrada pelo fiscal autuante (fls. 93/98).  22. A suposta dúvida surge em relação ao item "iii" acima descrito, ou seja,  diz  respeito  a  necessidade  de  que  a  operação  de  importação  seja  feita  diretamente  pela  beneficiária  do  REPORTO.  E,  neste  particular,  a  dúvida  não  decorre  da  literalidade  da  exigência legal, até porque, neste sentido, as DI's fiscalizadas (fls. 176/202) atestam, de forma  inequívoca, que a Recorrente é a pessoa jurídica apontada como a importadora de tais bens. O  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   8 problema deste requisito está na  interpretação extensiva que é  indevidamente atribuída  pela fiscalização.  23. Antes,  todavia,  de  seguir  adiante,  convém  lembrar  que  o  presente  caso  versa a respeito de um regime tributário que prevê como contrapartida benefícios fiscais,  tais  como  suspensão,  isenção  e  conversão  de  tributos  em  alíquota  zero4.  E,  em  hipóteses  como  essas, a interpretação a ser convocada é a literal, exatamente como prevê o disposto no art. 111  do Código Tributário Nacional5.  24. Dito  isso  e voltando­se novamente para o  caso  em concreto,  é possível  desde já perceber que a fiscalização realiza uma interpretação extensiva de um dos requisitos  estabelecidos  no  art.  14  da  lei  n.  11.033/04,  mais  precisamente  daquela  exigência  que  estabelece  que  a  operação  de  importação  seja  feita  diretamente  pela  beneficiária  do  REPORTO.  25.  Ao  se  analisar  os  motivos  da  autuação  o  fiscal  afirma  que  os  bens  internados no país só poderiam ser utilizados pelo importador nos limites geográficos da  área  portuária  que  lhe  fora  arrendada.  É  o  que  se  extrai  do  seguinte  trecho  da  autuação  fiscal:  (...).  No  caso  da  fiscalização  efetuada  na  Libra  Terminais  S/A,  observamos  que  das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam efetivamente  sendo utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária de uso público, conforme determina o Ato Declatório e  a  Lei  mencionados  acima.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto),  conforme  pode­se  observar  detalhadamente no Termo de Constatação Fiscal, em anexo. (fl.  08).  26.  Analisando  o  referido  excerto  é  possível  concluir  que  a  interpretação  realizada  pelo  fiscal  redunda  na  equivocada  criação  de  mais  um  requisito  para  fruição  dos  benefícios fiscais instituídos pelo REPORTO que, por seu turno, não encontra guarida legal.                                                              4 É o que prevê a lei n. 11.033/04:  "Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e,  quando  for  o  caso,  do  Imposto de Importação ­ II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros  bens,  no  mercado  interno,  quando  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:     (...).  § 1o A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte­se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.  §  2o  A  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  converte­se  em  operação,  inclusive  de  importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do  respectivo fato gerador.  (...).  5 "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 353          9 27. Aliás, ao se analisar os autos, é possível perceber que praticamente todas  as  máquinas  fiscalizadas  encontram­se  em  área  portuárias  (Porto  de  Santos)  operadas  por  empresas do grupo Libra, exatamente como atestam os documentos de fls. 207/252. Inclusive,  em relação a empresa inscrita no CNPJ sob o n. 33.813.452/0005­75, onde foram encontrados  dois dos guindastes importados, insta registrar que trata­se de filial da Recorrente, importadora  e beneficiária do REPORTO. A única exceção diz  respeito às máquinas encontradas em área  retroportuária terceirizada (Brasil Terminais), cujo espaço é utilizado pela Recorrente mediante  remuneração à concessionária do terreno.  28.  Não  se  trata,  portanto,  de  abuso  do  regime  especial  instituído  pelo  REPORTO,  i.e.,  não  se  está  diante  de  um  contribuinte  que  importou  as  mercadorias  com  benefícios legais de forma abusiva para depois revendê­las ou alugá­las para terceiros que não  gozam  do  REPORTO,  o  que,  eventualmente,  poderia  suscitar  a  medida  tomada  pela  fiscalização. E esta ilação se faz de forma hipotética e a título de obter dicta, haja vista que a  legislação não impede a transmissão de mercadorias importadas nas condições do REPORTO,  haja vista o que dispõe o art. 14, §§ 5o. e 6o. da lei 11.033/04, in verbis:  Art. 14 (...).  § 5o A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens  adquiridos  no  mercado  interno  ou  importados  mediante  aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1o e 2o  deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  de  juros  e  de  multa  de  mora  estabelecidos  na  legislação aplicável.  §  6o  A  transferência  a  que  se  refere  o  §  5o  deste  artigo,  previamente  autorizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  adquirente  também  enquadrado  no  REPORTO  será  efetivada  com  dispensa  da  cobrança  dos  tributos  suspensos  desde  que,  cumulativamente:  I ­ o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que  se refere o § 3o deste artigo;  II  ­  assuma  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde  o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.  29.  No  presente  caso  os  bens  estão  devidamente  registrados  no  ativo  imobilizado da Recorrente,  o que  foi  constatado  em  concreto pela  fiscalização. Mais  do  que  isso,  tais bens são efetivamente utilizados para que a Recorrente, ainda que por meio de  empresas do seu grupo econômico, realize operações portuárias.  30. Nesse sentido, ainda que se caminhe para uma interpretação finalística do  art.  14  da  lei  n.  11.033/04,  é  notório  que  os  objetivos  visados  com  tal  legislação  (aprimoramento  estrutural  dos  portos  nacionais  e  incremento  da  operação  logística  afeta  ao  COMEX)  foram devidamente  alcançados,  ou  seja,  não  houve  qualquer  desvio  de  finalidade,  mas,  ao  contrário,  a  sua  plena  efetivação.  E  isso  porque,  conforme  atestado  pela  própria  fiscalização  no  termo  de  constatação,  os  bens  importados  e  aqui  tratados  estavam  sendo  empregados  em uma daquelas  atividades  portuárias  descritas  nos  incisos  do  art.  14  da  lei  n.  11.033/04.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   10 31. Assim, entendo ser indevida a interpretação realizada pela fiscalização no  presente caso, motivo pelo qual afasto a exigência fiscal.  Dispositivo  32. Ex  positis,  superadas  as  questões  preliminares,  voto  no mérito  por  dar  integral provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente.  33. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  relator  no  que  pertine  à  questão  de  fundo, eis que convergimos quanto às suas conclusões nas questões preliminares ventiladas na  peça recursal.  E minha dissensão com o relator tem por fundamento a mesma norma, qual  seja, o art. 111 do CTN, que dispõe que as normas que  têm por  fundamento benefício  fiscal  devem ser  interpretadas de forma estrita. A meu sentir, o voto do  i.  relator usou essa norma  para motivar seu voto de forma extensiva, aplicando­a equivocadamente conforme o teor das  normas legais que instituíram o REPORTO.   Não resta dúvida que o REPORTO tem por escopo a concessão de benefícios  fiscais para operadores portuários com um intuito muito claro: aprimorar a sucateada estrutura  dos portos nacionais e dos serviços neles prestados.  Contudo,  entende  o  nobre  relator  "que  a  interpretação  realizada  pelo  fiscal  redunda  na  equivocada  criação  de  mais  um  requisito  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  instituídos pelo REPORTO que, por seu turno, não encontra guarida legal". Ora, a fiscalização  apenas fez a leitura que deve ser feita em relação às normas que estatuem benefícios fiscais, de  forma  restritiva. Entendeu o Fisco que os bens  internados no país  só poderiam ser utilizados  pelo  importador  nos  limites  geográficos  da  área  portuária  que  lhe  fora  arrendada.  Vamos  à  legislação.  Art. 14 da Lei n 11.033/2004:  "Art.  14.  As  vendas  de  máquinas,  equipamentos,  peças  de  reposição  e  outros  bens,  no  mercado  interno  ou  a  sua  importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos  beneficiários  do Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de  carga,  descarga  e movimentação  de  mercadorias,  na  execução  dos  serviços  de  dragagem,  e  nos  Centros  de  Treinamento  Profissional,  na  execução  do  treinamento  e  formação  de  trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  da  Contribuição  para  c  PIS/Pasep,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  e,  quando  for  o  caso,  do  Imposto  de  Importação." (Redação dada pela Lei n° 11.726, de 23 de junho  de 2006).  Art. 15 da mesma Lei:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.720015/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.198  S3­C4T2  Fl. 354          11 Art.  15.  São  beneficiários  do  Reporto  o  operador  portuário,  o  concessionário  de  porto  organizado,  o  arrendatário  de  instalação  portuária  de  uso  público  e  a  empresa  autorizada  a  explorar  instalação  portuária  de  uso  privativo  misto  ou  exclusivo,  inclusive  aquelas  que  operam  com  embarcações  de  offshore.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  os  requisitos  e  os  procedimentos  para  habilitação  dos  beneficiários ao REPORTO.  A IN RFB nº 879, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a habilitação  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  (REPORTO), dispõe em seu art. 5º que:  “Art.  5º  A  habilitação  para  a  sociedade  empresária  operar  o  regime será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo  (ADE) do Delegado da DRF ou da Derat referida no art. 3º .  §  1º O ADE  referido  no  caput  será  emitido  para  o  número  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  cada  estabelecimento,  conforme  o  requerido  pela  sociedade  empresária.” (grifei)  Resta  claro  da  norma  concessiva  do  benefício  fiscal  que  o  legislador  ordinário delegou competência à Receita Federal para que esta estabelecesse "os requisitos e os  procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto...". Em caso, essa delimitação do  incentivo fiscal foi feita nos seguintes termos, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº  09, de 15 de março de 2005 (fl. 175):  "1. Conceder, em caráter precário, a habilitação de que trata a  Lei n 11.033, de 21/12/2004  (DOU de 22/12/2004), para que o  estabelecimento da empresa LIBRA TERMINAIS S/A, inscrito no  CNPJ  sob  nº  33.813.452/001032  e  localizado  no  endereço  Avenida Engenheiro Eduardo M. Gama s/n Armazém 37 Bairro  Macuco Santos/ SP, possa operar, na qualidade de arrendatário  de  instalação  portuária  de  uso  público,  o  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  (REPORTO),  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos nos artigos 13 e 17 da referida Lei, no disposto na  IN SRF n 477/2004, e na legislação correlata.”(sublinhei)  Com  efeito,  a  concessão  do  regime  foi  para  o  CNPJ  descrito  acima,  correspondente  a  um  dos  estabelecimentos  da  respectiva  empresa,  no  endereço  ali  disposto,  para utilização em áreas de instalação portuária de uso público por ele arrendadas (condição na  qual  o mesmo pleiteou  o  regime). Em nenhum momento menciona­se no  texto  acima que  o  benefício é extensivo a outros estabelecimentos da mesma empresa, e menos ainda a qualquer  outra  empresa,  para  uso  dos  produtos  importados  ao  amparo  do  benefício  fora  das  áreas  de  instalação portuária de uso público por ele (estabelecimento com CNPJ nº 33.813.452/001032)  arrendadas.  A Lei é clara ao mencionar que a suspensão de que trata o artigo é  relativa  aos  bens  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   12 imobilizado para utilização exclusiva em portos (por ele arrendados, já que nessa qualidade se  habilitou ao benefício). Ou seja, possui um caráter restritivo.  A  fiscalização  constatou  que  das  vinte  e  uma  máquinas  importadas  diretamente  pelo  beneficiário  do  Reporto,  no  ano  de  2007,  apenas  7  estavam  efetivamente  sendo  utilizadas  exclusivamente  em  sua  área  na  qualidade  de  arrendatário  de  instalação  portuária  de uso  público,  conforme determina  o Ato Declaratório  e  a  Lei  que  dá  amparo  ao  beneplácito  fiscal.  As  demais  máquinas  foram  encontradas  executando  operações  em  áreas,  cujo  endereço  e  CNPJ  são  distintos  do  importador  beneficiário  do  Regime  suspensivo  (Reporto), conforme se observa da tabela abaixo:    Gize­se que o artigo 6º da Instrução Normativa nº 879/2008, remete ao art. 76  da  Lei  n.  10.833/2003,  que  prevê  como  sanção  para  casos  de  inobservância  dos  requisitos  estabelecidos no regime, a pena de advertência ao interveniente do comércio exterior agente do  deslize.  Contudo,  dispõe  o  parágrafo  15  do  mesmo  artigo,  que  as  sanções  previstas  nele  previstas  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. No presente  processo, discute­se a parte tributária, independentemente da advertência cabível.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  o  beneficiário  do  benefício  fiscal  foi  exclusivamente  o  estabelecimento  da  empresa  LIBRA  TERMINAIS  S/A,  com  CNPJ  33.813.452/0010­32,  localizado  no  endereço  que  consta  no  aludido  Ato  Declaratório  Executivo/RFB 09/2005. Pelo que, estender o incentivo à outras filiais e,  in casu, até mesmo  junto à outra empresa, sem Ato Declaratório Executivo específico, é afrontar os termos da Lei  10.833/2003,  e,  certamente,  à  interpretação  restritiva  que  ser  dada  à  leis  concessivas  de  beneplácitos  fiscais,  consoante  os  termos  do  art.  111  do  CTN.  Portanto,  sem  reparos  à  r.  decisão que deve ser mantida hígida.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 01/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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6524917 #
Numero do processo: 10730.726662/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 14.122,29. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 112          1 111  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.726662/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.533  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HOMERO BICALHO DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 14.122,29.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 66 62 /2 01 1- 83 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10730.726662/2011­83  Acórdão n.º 2202­003.533  S2­C2T2  Fl. 113          2 Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.721147/2015­59, em face do acórdão nº 02­66.303, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) no qual os membros daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa  Física,  acostado  às  fls.  05/12,  relativo  ao  Exercício  de  2008, ano calendário 2007, no montante de R$ 5.171,95, a  serem acrescidos multa de ofício e juros de mora.  2.  O  lançamento  decorreu  em  face  da  apuração  das  seguintes infrações:  a) Omissão  de  rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica  (R$ 1.544,56);  b) Dedução indevida de despesas médicas (R$ 24.430,49).  c) Dedução indevida de dependente (R$ 3.169,20).  d)  Dedução  indevida  de  despesa  com  Instrução  (R$  2.480,66).  3.  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02  ,  em  que  aduz, em resumo:  a) A glosa da Dedução de uma dependente é indevida (R$  1.584,60),  pois  a  dedução  refere­se  a  esposa  Neide  Aparecida de Rezende.  b) A glosa da Dedução de despesa com Instrução é devida;  c) A glosa da Dedução de despesa médicas é indevida até o  montante  de  R$  15.982,48,  conforme  comprovantes  de  pagamento;  d) Omissão  de  rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica  (R$ 1.544,56) é procedente.  4.  A  Unidade  de  Origem  reviu  de  ofício  o  lançamento,  Despacho de fls. 41/44, diminuindo o imposto suplementar  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10730.726662/2011­83  Acórdão n.º 2202­003.533  S2­C2T2  Fl. 114          3 de R$ 5.171,95 para R$ 4.131,19, mantendo a omissão e as  glosas  de:  um  dependente  (R$  1.584,60),  pois  a  outra  dedução  refere­se  a  esposa Neide  Aparecida  de  Rezende;  despesa  com  Instrução  (R$  2.480,66),  pois  o  contribuinte  concorda com a dedução; despesa médicas (até o montante  de R$ 2.200,00), por falta de comprovação.  Cientificado  da  Revisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  52/57),  em  que  requer  a  dedução  dos  valores  retidos,  a  título  de  assistência  médica,  pela  empresa  Conbor  Borrachas  Técnico Ind Ltda, nos recibos de pagamento de pro­labore.  A DRJ  de  origem  julgou  parcial  procedente  a  impugnação, mantendo­se  o  IRPF  no montante  de R$  4.121,19,  em  razão  da Unidade  de Origem  ter  revisto  de  ofício  o  lançamento,  conforme  Despacho  de  fls.  41/44,  diminuindo  o  imposto  suplementar  de  R$.5.171,95 para R$ 4.131,19.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 78/79, onde  são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na impugnação quanto ao que foi vencido,  apresentando,  em  anexo ao  recurso,  documentos  às  fls.  80/106, no  intuito de  comprovar  seu  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  delimita  a  lide. Ocorre  que  a DRJ de  origem manteve  a  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$ 22.230,49. O  contribuinte,  em  recurso  voluntário,  manifesta­se  expressamente  que  somente  está  apresentando  recurso  em  relação a glosa de R$ 14.163,96, concordando com o valor de R$ 8.066,53.  Os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  em  recurso  voluntário,  em  fls.  80/106  devem  ser  recebidos  nesta  fase  processual  pelo  princípio  da  verdade  material  e  formalismo moderado.   A  respeito  da  glosa  de  despesas  médicas  em  questão,  entendeu  a  DRJ  de  origem que é necessário documento comprobatório da  retenção dos valores pagos  a  título de  plano de saúde DIX AMICO em favor do contribuinte e seus dependentes. O plano de saúde  DIX AMICO é  realizado  por  intermédio  da  empresa CONBOR BORRACHAS TECNICAS  INDUSTRIAIS LTDA, da qual o contribuinte é sócio. De janeiro a setembro de 2007, foram  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10730.726662/2011­83  Acórdão n.º 2202­003.533  S2­C2T2  Fl. 115          4 pagos  ao  plano  de  saúde  o  valor  mensal  de  R$  1.162,01,  referente  ao  contribuinte  e  seus  dependentes, sendo estes assim discriminados:  · R$ 536,22 ­ Homero Bicalho de Rezende  · R$ 536,22 ­ Neide Aparecida de Rezende  · R$ 89,37 ­ Sonya Maria de Rezende  Ainda,  de  outubro  a  dezembro  de  2007,  foram  pagos  ao  plano  de  saúde  o  valor mensal de R$ 1.222,00, referente ao contribuinte e seus dependentes, sendo estes assim  discriminados:  · R$ 564,00 ­ Homero Bicalho de Rezende  · R$ 564,00 ­ Neide Aparecida de Rezende  · R$ 94,00 ­ Sonya Maria de Rezende  Portanto, o valor  total comprovado como despesas médicas é R$ 14.122,29.  Todavia,  o  contribuinte  alega  em  recurso  que  não  concordava  com  a  glosa  no  valor  de  R$  14.163,96. Logo, há uma diferença não comprovada no valor de R$ 41,67. Esta diferença se dá  em razão de que os valores retidos pela fonte pagadora, comprovados pelos pró­labores de fls.  52/57,  foram  levemente  maiores  do  que  os  efetivamente  pagos  pela  fonte  pagadora  à  DIX  AMICO.  Assim,  diante  da  prova  apresenta  nos  autos  pelo  contribuinte,  não  há  razões  para  manter a referida glosa, pois prosperam as razões apresentadas pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 14.122,29, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6598467 #
Numero do processo: 13955.000063/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PEREMPAÇÃO COMPETÊNCIA 1) Não ocorrência de perempção face a apresentação tempestiva do recurso: 2) O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade do imóvel rural; recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.957
Decisão: ACORDAM os Membros do Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR o acórdão nº 202-05.570, de 08/01/93, para conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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PI:~ ITR .... PEI:;:EI"'IP(;;r~íO.... COI"IPETEI'ICI(.:'I:: :1.) Hii(o ocol"'I'''C.)nc:i.,:\ d(.:.! P(':':'I"'E'mp~j:?\O'f',:\C(.:~ ,:\ ,oq:)I"(,:,:'!:;.(-:.:.nt<':I~i:ii(otf?'mpE'!:,t:i.v,:1, do I"'(.:~cuI"'!:,o;: ~':'~) O C01E'!(J:1.<":'Idonii(o é Ó'''(];-!\O CClmp(.:.:,t(.:.:'nt(.:,. p~r~ decidir litígios ~ respeito d~ posse ou propried~de do imÓvel I"'ur~l. Recurso negado. Vistos, re1at~dos e discutidos os presentes auto~, eI(.:! 1"'(':'!CUI"!:,o:i.nt(':':'j"PO!,:.to P01" ANTONIO GARCIA' POMBO. ACORDAM os Membros d~ Segund~ C~m~r~ do Segundc) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR C) acórdâ'o nQ 202-05 ..570, de 08/01/93, para conhecer do reCLtrSo~1 por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente ~ Con !::. (.:.! :I.h(.:.d. I" ,oI TI::: 1:;:1::: ~:;f.l u::: :u:rr I !'Ir-l EiOI".IÇ(~lI...VI:::S pr-d.,rrO,':r ti • HEI...VICl til... 1"'1E I D (.~I I... I::: 1"1O ~:; .... P I" q C UI" <:1d o I"....F::(.:.:,p 1" f:~.... seGt~nte d~ F~- :<: (.:.:.nd,:\ Ha c:!. 01"1 ,,\ J ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nº 483. P <:1'" t :i.c :i.p,:\""'o'.m!' 'o•.:i. 1"1 d 'o•.!' do PI"E'!':.("!n t (.:.:,.:i u 1q <,'I,m(':'!1"1 to:, o !,' Con !::.(.:.:.1h (.:.! :i. I" o!,' EI...J O 1:;:ClTHE !I O~:;\.I('~Jl...DO Tf.Jl',ICHEDCl, DE DI...J 'v'E:I: F;:t,!, -JOSE ('~JI,rrC)l',110 AR OC1..1(.:) Df, CUI'-IH(i!, T(.iF;:(')SIO Cf.W'IPEI...O El(JF;: C.)!:::r.:; E' ,'.roS!::: C(:-d-:l F;:til ... Gt,I:;:OF(.:-II'ID .. '1'c11:1/ :I. Rc,:,~Cl.lI'"SC) nQ:: Ac6n:li~c) nQ:: Reconrente:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 13955.000063/90-68 89.522 ~:~O~:~....O~:\.n.\7 ANTONIO GARCIA POMBO R E L A T O R I O Com base no expediente de fls. 46/47, do douto Procurador da Fazenda Nacional junto à esta Cámara, em que ~ ,':1miO;in,:'I1ad o ,oI n~\o''''OC01''I''t~nci,'oI d ,':'1 pc,:.:. j"(':,:-mp~;:~~(odo n-:'~Cl.lI"'~!:,D :i. n tc~:v' POi!:, to pelo Recorrente, às fIm. 23/25, conforme decidido no Acórdâo n9 202-05.570, de 08.01.93, deste Colegiado, fls. 42/45~ a matéria volta para reexame, por for~a do despacho de fls. 47 do Sr. P I"c':':'i,;:i, cI E' n tc'::clc'::-i,;t,':'1 C ;"~t1'1'1,:i I" <:1 • E:: o "'C:,:' 1 <:'1tó I":i. o • " '".-::. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"O c:(.:~~;;~;;c)nQ:: ,A <::<51"<:1 iro nº:: 1395~.000063/90-6B ~':~O~':~""O~:i.957 VOTO DO CONS8_HEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Com e'feito, assumo a 6corrência de um lapso ao nào atentar que a data final para interposiiâo do citado recurso seria 08/FEVEREIRO/1992, um sábado, sendo o prazo prorrogado para o primeiro dia útil, ou seja, 10/FEVEREIRO/1992 - SEGUNDA-FEIRA .... cI :i.,:'1(.:.:'mq u (.:.:.'1' o :i. (.:.:,'1' (:.) t :i. \,.o ,:'Im~:.,n '1:.(0:.) P "'0 t o c:o 1 i Z i:\ do!. d <':'1:r. po I"q U (:.:. o I"[.:,c on h (.:.)~i:o co mo t<-::'ITIp(.:.:.~::.t :i. 'lO (.:.)p <':'l~::.~:;o a (.::.;< am in i:\ ....lo .. Inicialmente, é dé se rejeitar a preliminar de chamamento ao processo dos cabeias dos posseiros-invasores de sua PI"OPI'''i(':')c!i:\c1(.::'como co ....c!(.:.:.V(.:.:.c1ol"(.:.:.~;;1 :i. 'I:.:i. con';;;ol,.t(.:.:,~;;.:.no~;; t(':':'I'''(no~::.do i:\I...t:i.qo '77 do C ..P.C!. (.:)i~::.qU(':':''fundi:\c1<':\n<':\~;;I..I.po~;;.i~;:;';'lod(.:.:,qUf:':'O~::. ITI~:.)~::.mo~:;d<,-:,v(,:,,(1'I ter procedido ao cadastramento das poriUes de terra invadidas junto ao INCRA, o que nâo se encontra comprovado nestes autos e I'lem é pertinente no Processo Administrativo-Fiscal, regulado pelo X)e(::I"e"tc;) 1')9 7()'1235/72'1 1".10 decidir 1itiqios :i. (nó'v'(.:.:,l (.:.)m qU(':':'~;;t:'ii'o mé I" i to:, (.:.:.~::.t.(.:.)Co 1 (':')(1 :i. <,\ cIo 1"1 ;.?(o sobre posse ou propriedade está cadastrado no INCRA em é competente para sobre imóveis" O nome do Recorrente. pond (.:.)'"<'~.\,.o(.:.):i. ~:;. cI[) '1:.1" :i. bu to do 1'" :: .. t ".....:.,,,:..:1')1" '::,.:::'F'I" '1::: ri .:<:. I"~"[ c. Pc::' cc 1"1"'::'1" t(-'., I" ('lI'" m '.\'i <:.\.\ •• I..}C. 0.0 <.1,.. L••••••• I _•..1,. (.1.••;. .)\ •••.. .1 ",_ ••• ) t .. I ••• :' .).. < •• ' .•• > qU(':ô' PO!;;~::.i:\m!:;.E'l"!.n:Xo i:'lutol"i?<':\mi:\ :i.~:;,(,'!I'l~:i:\'oCH.\ I"(':"cll.l~::'?{o imóvel focalizado. Isto posto, nego provimento ao recurso .. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 16327.721109/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio César Nader Quintella que votou por dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 166            2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.                                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 167            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 20 de março  de  2015  (fls.  121/129)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  perante  aquela  Turma Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ/CSLL, em Acórdão assim ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DO  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITE  TEMPORAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.  Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores  ao  do  seu  efetivo  reconhecimento  como  despesa,  por  desatender ao regime de competência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Conforme  TVF  de  fls.  67/76,  “O  presente  Termo  de  Verificação  trata  de  procedimento de fiscalização em que foi lavrado auto de infração decorrente da apuração de Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  –  Excesso  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP)  e  Falta/insuficiência  de  adições  a  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL  –  Juros  sobre  o  capital  próprio  pagos ou creditados, ano calendário de 2009”.  Após  fazer  referência preliminar à  legislação que  trata dos  JCP, o condutor  do feito argui que “o montante dos Juros sobre o Capital Próprio, apurado de acordo com caput do  artigo  9º  da Lei  9.249/95,  para  efeitos  de  dedutibilidade,  não  pode  exceder  a  50% do  lucro  líquido  correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto  de  renda e da dedução dos  referidos  juros; ou a 50% dos  saldos de  lucros acumulados de períodos  anteriores,  dos  dois  o  maior.  (...)  A  instrução  normativa  SRF  41/98,  com  o  objetivo  de  elucidar  a  aplicabilidade  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  esclareceu  considerar­se  creditado,  individualizadamente  o  valor  dos  juros  sobre o  capital  próprio,  quando a despesa  for  registrada  na  escrituração contábil da pessoa jurídica em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível,  representativa de direito de crédito do sócio”.  Cita  doutrina  de  Hiromi  Higuchi,  reporta­se  aos  artigos  177  da  Lei  das  sociedades anônimas e 247, 248 e 251 do RIR/1999, e prossegue:  “Ou  seja,  resta  claro  que  o  regime  de  competência  deve  ser  obedecido  pela  empresa  na  apuração  do  lucro  real,  considerando  que,  em  se  tratando  de  Sociedade  Anônima,  a  expressa previsão legal encontra­se no art. 177 da Lei 6.404/76.  Entretanto,  com  relação  aos  JCP,  inexiste  na  Lei  nº  9.249/95  qualquer  referência  a  JCP  acumulados  e/ou  retroatividade  ou,                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 168            4 até  mesmo,  previsão  de  pagamentos  destes  em  momento  posterior,  até  mesmo  porque  o  pagamento  ou  crédito  de  JCP  consiste  em  faculdade  da  pessoa  jurídica,  a  respeito  da  qual  inexiste qualquer obrigatoriedade.  A  faculdade  é  exercida  ou  não  pelos  acionistas  mediante  disposição estatutária ou deliberação em assembléia. Antes disso  a  sociedade  não  se  obriga  e  nada  se  pode  exigir  por  absoluta  falta de  título  jurídico. Logo, enquanto não houver ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar/creditar  juros,  inexiste  despesa.  O cerne da questão reside, portanto no respeito das condições de  dedutibilidade  estabelecidas  na  legislação  de  regência  e  na  temporalidade deste ato.  (...)  Ou seja, as contas do exercício só têm existência jurídica quando  sobre  elas  tiver  recaído  deliberação  homologatória  da  assembléia  dos  acionistas.  E  uma  vez  aprovadas,  são  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados,  só  cabendo  ser  retificadas  nos  casos de erro, dolo ou simulação.   A  aprovação  das  demonstrações  implica  em  verificar  as  operações  realizadas  pela  administração,  os  lançamentos  contábeis e documentos que o embasam, bem como os dados do  balanço  patrimonial  e  de  resultado  econômico.  Cabendo,  inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício ­  se existente.  Logo, uma vez não prevista na ata da assembléia, que delibere  acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do  exercício,  a  distribuição  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  no  período,  inexiste  de  fato  e  de  direito  a  despesa  correspondente  ao período­base.  Por  outro  lado,  do  ponto  de  vista  econômico,  temos  que  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras  reflete  um  interesse  público.  Perante  terceiros,  as  contas  do  exercício  quando  aprovadas se  revestem de um ato jurídico perfeito, e  tornam­se  uma  ferramenta  essencial  para  que  seja  avaliada  a  situação  financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os  interessados  em  realizar negócios  com esta possam  tomar  suas  decisões respaldados em informações certas e verificadas.  Neste  cenário,  permitir  que  deliberações  no  futuro  gerem  despesas  referentes  a  exercícios  passados  além  de  ocasionar  uma atmosfera de insegurança jurídico­econômica aos usuários  dos  balanços  publicados,  vai  frontalmente  de  encontro  às  normas legais então vigentes.  Destacamos  que  os  ajustes  de  exercícios  anteriores  são  permitidos pelo art. 186 da Lei 6.404/76 nos casos decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  no  caso  de  retificação  de  erro,  o  que  evidentemente  não  é  caso.  E,  ainda  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 169            5 assim,  os  valores  não  transitam  pelo  resultado,  ou  seja,  não  geram  receitas  ou  despesas,  estes  são  lançados  diretamente  contra conta de Patrimônio Líquido.  (...)  Logo,  podemos  concluir  que  para  haver  dedutibilidade  das  despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o  fato  gerador  correspondente,  ou  seja,  a  deliberação  social  tomada no  devido  tempo,  e  que  a  empresa  tenha  observado  as  condições  previstas  na  lei  9.249/95,  ou  seja,  o  pagamento  ou  creditamento  (no  caso  de  pagamento  futuro),  em  favor  dos  sócios/acionistas  com  o  devido  registro  contábil  no  ano  de  competência, além de obedecer os limites previstos na lei.  Por  certo  também  não  se  pode  invocar  o  decisum  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.086.752 a favor da  dedução do JPC retroativa, posto que a questão como decidida  por aquela E. Corte não se  conforma com o  caso presente,  em  especial  quando  se  considera  o  teor  do  voto  que  dispõe  que  “...os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei 9.249/95,  apresentam­se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode  fazer  valer  de  seu  creditamento  sem  que  ocorra  o  efetivo  pagamento  de  maneira  imediata,  aproveitando­se  da  capitalização  durante  esse  tempo.  Além  do  mais,  ao  contrário  dos dividendos, os JCP dizem respeito ao patrimônio líquido da  empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os  lucros e reservas acumulados”.  Esse  entendimento  do  STJ  confirma  a  doutrina  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  no  sentido  de  que  somente  pode  ser  deduzida  a  despesa  correspondente  ao  JCP  se  houver  decisão  assemblear  no  tempo  devido.  À  toda  evidência  não  pode  uma  assembléia  decidir  sobre  exercícios  findos  sob  pena  de  “legislar” sobre um período já aprovado por outra assembléia,  incorrendo­se,  numa  situação  dessas,  total  desvirtuamento  da  legislação societária.  No caso do presente procedimento fiscal não houve deliberação  social  sobre  distribuição  dos  JCP,  referente  aos  períodos  de  2006 a 2008, nas aprovações das demonstrações financeiras de  2006  a  2008,  assim  como  nenhum  registro  contábil  de  crédito  nos períodos­base.  (...)  Conforme  informação  na  linha  24,  Ficha  06C  ­ Demonstração  do Resultado ­  da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2010/  AC  2009),  o  contribuinte  registrou  despesas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  no  montante  de  R$  45.800.000,00, no ano­calendário de 2009.  Os juros sobre o capital próprio foram integralmente pagos aos  sócios Banco Safra S.A., CNPJ 58.160.789/0001­28 no montante  de  R$  45.799.987,43  e  R$  12,57  ao  sócio  Investpar  Participações S.A.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 170            6 Em  13/10/2014,  em  atendimento  ao  Termo  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo  da base de  cálculo dos  Juros  sobre o Capital Próprio,  no qual  informa que o valor total deduzido é composto por cálculos dos  limites  relativos  aos  anos  calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009, conforme tabela abaixo:  Limite de 2009 14.484.288,78  Saldo utilizado de 2006 9.391.105,35  Saldo utilizado de 2007 9.864.951,66  Saldo utilizado de 2008 12.059.654,21  Pagamento de 2009 45.800.000,00  Conforme  podemos  verificar  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada,  os  juros  foram  registrados  na  conta  “3.6.2.9.6.1.0.0.00.0001  –  DESPESAS  DE  JUROS  AO  CAPITAL”.  Intimado  a  apresentar  as  atas  das  assembléias  em  que  foram  deliberados  os  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  relativos  aos  anos  calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  o  contribuinte  apresentou  apenas  a  ata  de  2009  relacionada  ao  período solicitado. Na Ata de reunião da diretoria realizada em  28/12/2009 foi deliberado o pagamento aos acionistas, na forma  do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e legislação sucedânea, de juros  a título de remuneração do capital próprio no valor total de R$  45.800.000,00,  relativo  ao  exercício  de  2009,  para  pagamento  ou crédito a partir daquela data. Dessa forma foi verificado que  para  os  anos  calendário  de  2006,  2007,  2008  não  houve  deliberação social para pagamento de JCP.  Além  disso,  as  demonstrações  financeiras  dos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  foram  aprovadas  sem  a  previsão  do  pagamento/creditamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  no  período.  Ou  seja,  a  empresa  deduziu,  no  ano­calendário  de  2009,  R$  31.315.711,22  de  JCP  calculados  retroativamente  aos  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008, com base na TJLP e PL desses  períodos de apuração.  Conclui­se  então  que  só  podem  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  tributária  no  ano­calendário  de  2009  as  distribuições  de Juros sobre o Capital Próprio cujo cálculo que se reporte ao  próprio  ano  de  2009,  no montante  de  R$  14.484.288,78,  valor  que atende aos limites previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/95.  Dessa forma foi constatado que o contribuinte não respeitou as  condições  de  dedutibilidade  estabelecidas  na  legislação  de  regência  para  o  ano  calendário  de  2009,  deduzindo  indevidamente  o  montante  de  R$  31.315.711,22,  referente  a  utilização de saldos dos períodos anteriores, anos calendário de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 171            7 2006, 2007 e 2008, valor não adicionado na apuração do lucro  real.  O  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu  pagamento  ou  crédito,  almeja,  na  verdade,  recuperar  uma  despesa  não  suportada  em  períodos  anteriores,  portanto  não  dedutível para fins tributários.  Pelos  motivos  expostos,  impõe­se  revisar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  efetuado pelo  contribuinte para  recalcular a base  tributável. O  valor  a  ser  tributado  é,  portanto,  o  representado pela  dedução  apenas  do  JCP  calculado  em  2009,  sendo  glosado  o  valor  excedente de R$ 31.315.711,22”.  (...)  Ainda  de  acordo  com  o  TVF  (fls.  75),  a  infração  teve  o  seguinte  enquadramento legal: Art. 177 da Lei nº 6.404/76; Art. 3º e 9º da lei nº 9.249/95, com a redação  dada pelo art. 78 e 88 da Lei nº 9.430/96; Arts. 247, 249, inciso I, 250, inciso III, 251, 347, 509  e 510 do RIR/99; Art. 2º e §§ da lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº  9.430/96; Art. 37 da lei nº 10.637/02.  DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA  Segundo  relatório  da  decisão  recorrida  (DRJ/POA),  a  autuada  apresentou  peça impugnatória de fls. 96/106, e em essência alegou:  “a)  Defende  que  a  lei  não  define  prazo  pra  o  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  capital  próprio.  Pelo  contrário,  argumenta que “o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 estabelece que a  pessoa jurídica ‘poderá deduzir’ os juros pagos ou creditados a  titular,  sócios  ou  acionistas,  deixando  claro,  pois,  que  o  pagamento dos JCP é uma  faculdade da sociedade, a qual não  está condicionada a qualquer espécie de periodicidade”.  b)  Entende  que  a  fiscalização  promoveu  interpretação  equivocada  da  IN  nº  11/1996,  “olvidando  que  ela  necessariamente  deve  ser  entendida  dentro  dos  limites  legais,  pois  qualquer  disposição  normativa  fiscal  destituída  de  base  legal  não  obriga  os  contribuintes”.  Nesse  contexto,  argumenta  que “antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o  que deduzir, e não há que se dizer que o regime de competência  não  foi  cumprido”. Aduz que “a exigência  do  art.  29  da  IN nº  11/96 milita exatamente a favor do entendimento da Impugnante,  ou  seja:  o  JCP  será  dedutível  no  período  em  que  este  for  deliberado  e  pago  ou  creditado  aos  acionistas,  em  respeito,  justamente, ao princípio da competência”. Nesse particular, cita  doutrina  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão 101­96.751) a seu favor.  c)  Em  resumo,  repisa  que,  “para  fins  de  determinação  dos  limites de dedutibilidade dos  JCP, deve­se atentar apenas para  as  condições  previstas  em  Lei,  quais  sejam,  a  existência  de  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 172            8 lucros, no momento em que haja deliberação para pagamento ou  crédito, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a serem pagos ou creditados. E foi assim que a Impugnante  procedeu”.   Analisando  o  litígio,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  depois  de  reportar­se  à  Solução de Consulta COSIT nº 329, de 27/11/2014,  argumentar que o  ali  exposto não deixa  dúvidas quanto ao posicionamento da RFB a respeito do tema, e transcrever o seu texto naquilo  que é mais pertinente ao caso apreciado, concluiu estar “correto o entendimento da fiscalização de  que  a  dedução  como  despesa,  na  apuração  do  lucro  real  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  dos  juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônios líquido da sociedade dos anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008, não encontra respaldo normativo”.  Mais,  que  a  referida  Solução  de  Consulta  certifica,  ainda,  que  “a  linha  de  entendimento  adotada  tem  seus  efeitos  estendidos  à  CSLL,  tendo  em  vista  a  previsão  em  vários  dispositivos, como o art. 6º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20  de  janeiro de 1995; o art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art.  3º  da  Instrução  Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004 (...)”.  Para  finalizar  julgando  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  R.  decisum  em  01/04/2015  (fls.  133/134),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/04/2015  (fls.  136/154),  basicamente  repisando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  combatendo,  pontualmente,  aspectos  presentes  na  decisão recorrida, especificamente sua sustentação na SC COSIT nº 329/2014.  Aventa que o art. 114, do Código Civil aponta que “os negócios jurídicos e a  renúncia interpretam­se estritamente” e que, assim, “se não há previsão legal sobre a configuração  de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP, se até mesmo no  Direito  Privado  a  renúncia  deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  é  desarrazoado  afirmar  que  o  silêncio do acionista deve ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito gerando efeitos  tributários”.   Assenta inexistir dispositivo legal que obrigue a sociedade a deliberar sobre  os JCP no encerramento do ano­calendário, que o art. 132, da Lei nº 6.404/76 só trata de lucros  e dividendos, e que, “se é possível postergar o pagamento de dividendos obrigatórios para pagá­los  no futuro, quando a situação financeira da empresa permitir,  também é possível pagar, no futuro, os  JCP relacionados a esses dividendos postergados (...). Que, “ faz todo sentido que assim seja, já que a  falta de  liquidez momentânea da empresa não pode  impedir que, no  futuro, verificadas as condições  para  tanto,  a  empresa  distribua  lucros  acumulados  e/ou  pague  JCP  aos  acionistas”  (RV  –  fls.  148/150).  Reproduz jurisprudência que entende lhe ser favorável e requer o provimento  do Recurso Voluntário.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 173            9                                             Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 174            10 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito.  O tema discutido neste processo, dedução, para fins fiscais, de juros a título  de  remuneração  do  capital  próprio  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido relativas a exercícios anteriores,  tem frequentado, assiduamente, os  julgamentos deste  Tribunal  Administrativo  desde  quando  ainda  na  sua  formatação  como  Conselho  de  Contribuintes.  Nas primeiras decisões e até há aproximadamente um lustro, a jurisprudência  administrativa (como observado pela recorrente em sua defesa), tendia a dar provimento à tese  dos  contribuintes,  ou  seja,  validava  a  possibilidade  de  se  deduzir,  a  título  de  despesas  com  Juros sobre o Capital Próprio, montantes pagos em períodos posteriores àqueles em que teriam  ocorrido.  Todavia,  nos últimos  anos,  as decisões das diversas Turmas Ordinárias  das  Câmaras  da  1ª  Seção  e,  mais  recentemente  ainda,  as  da  Câmara  Superior  mudaram  substancialmente de rumo, perfilando entendimento de que o regime de competência deve ser  obrigatoriamente observado pelos interessados em deduzir, das bases imponíveis do IRPJ e da  CSLL, a despesa de JCP.  Nesta linha, dentre outros, destaco os seguintes precedentes, todos recentes:  Acórdão nº 1101­000.904 – 1ª Câmara/1º Turma Ordinária  Acórdão nº 1401­001.535 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 1302­001.785 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Acórdão nº 9101­002182 – CSRF ­ 1ª Turma  Acórdão nº 9101­002181 – CSRF ­ 1ª Turma  Por refletir o pensamento deste Relator, adoto como razões de decidir, o voto  exarado  pelo  I.  Conselheiro  Marcelo Cuba Netto no  Processo  nº  16327.720497/2011­02,  Acórdão  nº  1201­000.857,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  10/09/2013,  abaixo  reproduzido, com os devidos ajustes pontuais pertinentes ao caso concreto aqui analisado:  “Pois  bem,  é pacífico o entendimento, tanto administrativo  quanto  judicial,  de  que  o  pagamento/crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é uma faculdade da pessoa jurídica, e, como tal, poderá ou não vir a exercê­ lo,  conforme melhor  lhe  convier.  Essa faculdade encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 175            11 Parece claro que a faculdade de pagar/creditar juros sobre o capital próprio  poderá ser exercida ao longo dos anos em que o capital do titular, sócios ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  juros  (limitada  à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os limites estabelecidos na norma acima transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver pago/creditado, em  2007,  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  de  2007,  também  pagou/creditou JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, quais  sejam, os anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está aqui em  discussão2.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder  às  duas seguintes questões de direito:  a)  a faculdade de pagar/creditar JCP poderá ser legalmente exercida em um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores?  b)  Em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva despesa com pagamento/creditamento de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.   2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP    Sobre a  possibilidade legal  do exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  peço  licença  para  transcrever, a seguir, trechos do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa,  proferido  em  12/06/2013  nos  autos  do  processo  nº  16327.002051/2007­16,  e  acompanhados pela unanimidade dos demais membros da 1ª Turma da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF:  “Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.   A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:   (...)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:   (...)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz  Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base                                                              2 No caso concreto, anos de 2009, e de 2006 a 2008    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 176            12 correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte.  Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente  dos  juros  calculados  sobre  o  empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda  que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento”.  (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados e  não  de juros  sobre  o capital  próprio  (Op. cit.,  p.  131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª Ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240/242).  (...)   Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquela que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando,  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se  dar mediante  distribuição  de  dividendos, e  não mais  a título  de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76, na  redação vigente no período de apuração autuado.  (...)  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração  do capital próprio, em razão dos juros incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios  ter seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 177            13 podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário  2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.   (...).”   Portanto, segundo o acórdão acima referido, cujas conclusões aqui adoto, a lei não  permite que os JCP incidam sobre o patrimônio líquido de períodos anteriores, em  especial, porque nos anos anteriores, à  falta do exercício  tempestivo da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou em 2007 JCP até o limite legal permitido para o período, sendo inde dutível a despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  2.2 ) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito de JCP   Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido de períodos anteriores,  teríamos ainda que responder à questão  levantada  na  letra  “b”,  contida  ao  final  do  item  2  deste  voto,  qual  seja:  em que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar JCP, uma vez  exercida essa faculdade, não caberá a ela determinar, a seu bel prazer, o período  em que deverá ser apropriada respectiva despesa com JCP.   Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações  patrimoniais  (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:   (...)   Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência (grifamos)   (...)     Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais pelo regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e fiscais relativas às pessoas  jurídicas em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a forma de sociedade  anônima, como é o casa da contribuinte.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 178            14 Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas contábeis e  fiscais  contenha expressamente a observação de que o registro das respectivas receitas,   despesas,  etc.,  deva  observar  o  regime  de  competência.  Em  verdade, ocorre justamente o contrário. Quando a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa referência na norma, já que esse regime é empregado apenas excepcional mente.   Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente sobre qual o regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente, que deverá ser empregado o regime de competência, pois, se a lei  desejasse excepcioná­lo haveria que estabelecer, expressamente, a apropriação pelo  regime de caixa.  Mas afirmar que a despesa  com JCP deverá ser apropriada  segundo o  regime de  competência resolve apenas parte da questão que no propusemos a responder. Resta  ainda  investigar  a  qual  período  compete  a  apropriação  de  juros  sobre  o  capital  próprio. Em outras palavras, e especificamente no caso dos autos, resta investigar  se a despesa competirá a 2007, data em que a contribuinte exerceu a faculdade de  distribuir JCP incidente sobre o patrimônio liquido de 2002 a 2006, ou se a despesa  competirá aos anos de 2002 a 20063.  Para  tanto,  necessário  se  faz  determinar  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Sobre  o  assunto  vale  transcrever  as  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri, em seu artigo intitulado Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e  Forma  de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­ Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume,  Editora  Dialética,  São  Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado  em  aplicação  distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o  capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,                                                              3 No caso concreto, anos de 2009, e de 2006 a 2008    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 179            15 recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas com JCP têm a natureza  jurídica de despesa com juros pagos/creditados ao titular sócios ou acionistas pelo  uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa pelo uso do dinheiro investido na pessoa jurídica. E, segundo o regime da  competência, as despesas pelo uso do dinheiro devem ser apropriadas ao longo dos  períodos em que for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste item do voto, ainda que a contribuinte  estivesse autorizada por lei a exercer, em 2007, a faculdade de pagar/creditar JCP  incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP  deveria  ter  sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não em 2007, como fez a  recorrente,  já  que  se  trata  de  uma  despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital empregado na pessoa jurídica por seus acionistas.  Por  fim,  quanto à  decisão  do  STJ  proferida nos  autos  do REsp 1.086.752/PR,  em  que acolhe o argumento trazido pela recorrente, e cuja ementa abaixo se transcreve,  é importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e que,  a  meu  sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte  vir  a  rever  seu  entendimento em outra oportunidade, pois aquele julgado considera que o art. 9º da  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  aplicado  segundo o  regime de  caixa,  quando,  de  acordo  com  o  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  correto  seria  o  emprego  do  regime  de  competência”.  Postos  estes  argumentos,  saliente­se  ser  pacífico  não  haver  vedação  às  empresas para cálculo e pagamento de JCP sobre suas contas patrimoniais.  O que aqui se discute, entretanto, não é sua permissibilidade societária, mas  sua dedutibilidade tributária.  Em  outro  dizer,  se  a  recorrente,  no  caso  concreto,  resolveu  pagar  a  seus  acionistas o montante de R$ 45.800,000,00, relativos aos JCP dos anos de 2006 a 2009, pode  até não haver, em tal ato, qualquer impedimento sob o ângulo societário.  Porém, na leitura da Lei Fiscal, o limite possível de DEDUTIBILIDADE dos  JCP  em  2009  seria  de  R$  14.484.288,78,  significando  dizer  que  o  excedente  (R$  31.315.711,22), por ferir o básico e incontroverso regime de competência aplicável às pessoas  jurídicas,  não  pode  ser  aceito  como  redutor  das  bases  imponíveis  de  IRPJ  e  CSLL,  como  pretendido pela recorrente.  É  verdade,  como  sustentado  pela  recorrente  (RV  –  fls.  138),  que,  “nem  a  Fiscalização, nem a decisão  recorrida,  se  insurgiram contra a  formação material  dos JCP, de sorte  que deve ser considerada acertada a apuração numérica levada a efeito pela Recorrente”, e que, “é  certo que a questão posta em debate trata, apenas, da (i) possibilidade de serem deduzidos do Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL as despesas com o pagamento de créditos de JCP”.  Ora,  é  exatamente  este  o  cerne  da  questão.  O  fato  de  não  ter  havido  contestação  quanto  aos  cálculos  matemáticos  não  significa  concordância  com  sua  dedutibilidade,  esta,  sem  nenhuma  centelha  de  dúvida,  em  face  do  que  já  foi  argumentado,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 180            16 extrapolada no montante objeto dos lançamentos ((R$ 31.315.711,22), conforme quadro abaixo  (TVF – fls. 74):    Portanto, quanto ao mérito, não há reparos a fazer ao trabalho fiscal.  Resta analisar alguns outros aspectos suscitados pela recorrente, a saber:  a)  A respeito da legalidade do artigo 29, da IN SRF nº 11/96.  No voluntário – fls. 140/142, a recorrente questiona a legalidade do artigo 29,  da IN (SRF) nº 11/96:    Sobre o assunto, adoto, como fundamento de decidir, as  razões expostas no  voto do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator do Processo nº 16327.720497/2011­02,  Acórdão nº 9101­002.180 da CSRF, sessão de 20/01/2016, em tudo aplicável ao caso:  “A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar  dos Juros sobre Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a  seguinte redação:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  39.  Comparando­se  o  texto  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996 com o caput do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observa­se  que  foi  incluída  a  expressão  "observado  o  regime  de  competência".  40. Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput  do  citado  art.  29,  por  ter  incluído  essa  expressão  em  sua  redação.  40.1. A legalidade dessa inclusão me parece tão óbvia que, para  defendê­la,  entendo  suficiente  a  leitura  do  dispositivo  sem  a  expressão  atacada  para  verificar  que  não  haverá  nenhuma  modificação  de  aplicação  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 181            17 11/1996, ou seja, com ou sem a expressão incluída o artigo tem a  mesma efetividade.  40.2.  É  fato  que  não  é  a  expressão  guerreada  que  impõe  a  observância  do  regime  de  competência,  nem  para  a  legislação  societária,  tampouco  para  a  legislação  fiscal.  Como  ficou  cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é  dever  legal,  é  regra  geral,  sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  exceções  para  a  legislação  fiscal  desde  que  expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).  40.3.  Aqui  dá­se  a  velha  retórica,  eu  enuncio  no  dispositivo  específico a regra geral, leio o dispositivo específico e vejo que a  regra geral não está escrita nele, em seguida tento defender que,  como a regra geral não está ali expressa, então trata­se de uma  exceção.  A  isso  se  responde  apenas  que  a  exceção  não  se  presume nem que a regra geral tem que ser escrita em todos os  lugares.  40.4. Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da  IN SRF nº 11/1996”.  b)  Sobre a disponibilidade de recursos para pagamento.  Argumentou a recorrente (fls. 149) que:    E às fls. 150:    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 182            18 Ileso de dúvidas, não cabe ao Fisco intervir nos assuntos de cunho interno das  empresas, muito menos no caso de pagamentos a sócios, acionistas e administradores, a títulos  os mais diversos possíveis.  Porém, cabe,  sim,  imiscuir nas  situações em que a  legislação  tributária  seja  ferida, por interpretação diversa da que seria correto fazer.  Se a empresa, por qualquer motivo, por exemplo, indisponibilidade de caixa,  como aventado, não consegue fazer frente ao pagamento de JCP no momento oportuno e só o  efetiva em período posterior, quando teria tal disponibilidade, não significa que a despesa daí  advinda possa ser considerada integralmente dedutível neste momento de desencaixe, e por um  fator impeditivo: desobediência ao regime de competência, já tratado antes neste voto.  Nada impediria, porém, que a recorrente (ou qualquer empresa), em perfeita  sincronia com os postulados contábeis4, com o artigo 177, da Lei nº 6.404/76 e com os artigos  247,  251  e  273,  do  RIR/1999,  apurasse,  calculasse  e  provisionasse,  em  seu  passivo,  em  contrapartida a uma conta de DESPSA, os Juros sobre Capital Próprio de cada um dos anos­ calendários, adiando para “quando” e “se” tivesse disponibilidade financeira, o pagamento de  cada rubrica.  Com  isso,  de  forma  elementar,  cumpriria  todos  os  requisitos  –  societários,  fiscais e contábeis – abateria a despesa das bases dos tributos eventualmente devidos (IRPJ e  CSLL), sua contabilidade estaria consentânea com as normas que a regem e o passivo estaria  individualizando e identificando os credores da sociedade.  Tudo  isso perfeitamente de  acordo com o  regime de  competência. Por  isso,  dedutível a despesa.  Em outro dizer, é perfeitamente possível fazer incorrer as despesas de JCP de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado  naquele  exercício  e  não  efetuar  pagamento algum, e, com esse procedimento, habilitar­se à dedução tributária dos JCP.                                                              4 Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI   O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do  período  em que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no  passivo  resultam em aumento ou diminuição no patrimônio  líquido, estabelecendo  diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância  do   Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O  reconhecimento  simultâneo das  receitas e despesas, quando correlatas,  é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 183            19 O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.  E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência, de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  em  períodos antecedentes e não no que eventualmente houver o pagamento.  Não  foi  esse,  porém, o  procedimento  formalizado pela  recorrente,  de  forma  que o argumento suscitado de que o cálculo e pagamento  (e subsequente contabilização) dos  JCP poderiam depender de um evento futuro (existência de disponibilidade para sua quitação)  não se sustenta e é afastado.  c)  Sobre o art. 114, do Código Civil.  Incisivamente,  sustenta  a  recorrente  que  “os  negócios  jurídicos  benéficos  e  a  renúncia interpretam­se estritamente” (Código Civil, art. 114).  Com  isso,  assenta  que  a  renúncia  a  direitos  deve  ser  expressa  e  não  presumida, salvo em casos de previsão legal.  Com este apoio,  levanta  tese de que, se no Direito Privado “a renúncia deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  é  desarrazoado  afirmar  que  o  silêncio  do  acionista  deve  ser  interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários”. (RV­ fls. 148).  Equivoca­se  a  recorrente.  Em  momento  algum  a  Fiscalização  sustentou­se  nesta tese, nem a decisão recorrida e menos ainda a ela se fez referência neste voto.  O que se disse, com todas as tintas (e se diz novamente) é que, se é permitido,  dentro dos atos de vontade das pessoas (direito privado), acordar qualquer negócio  jurídico da  forma que melhor  aprouver  às  partes,  não  é menos  verdade  que,  extrapoladas  tais  avenças  ao  raio de alcance do direito público, especialmente do Direito Financeiro e Tributário, a legislação  que dá suporte a estes segmentos deve ser observada de forma rigorosa.  No caso, como exaustivamente visto, há regras e travas legais  impositivas e  que devem ser obedecidas para as empresas que queiram  lançar mão da dedução das despesas  havidas com crédito/pagamento de JCP.   Certo  que  os  acordos  privados  têm  valor  entre  as  partes.  Porém,  para  a  legislação  tributária,  a  dedutibilidade  das  despesas  subordina­se,  imperiosamente,  aos  ditames  legais já antes delineados.  Resumindo, o  regime de  competência  simplesmente não permite  a dedução  de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito na verdade sequer existe, ainda  mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa.  Repelem­se, pois, os argumentos aduzidos.  d)  Sobre “postergação” ou “antecipação” do imposto devido.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 184            20 Sem  maiores  digressões,  resta  claro  nos  autos  que  não  há  postergação  de  tributo porque, por óbvio, não se protelou para períodos subsequentes, valores devidos em anos  anteriores.  Também não ocorreu “antecipação de tributos”, posto que, como largamente  exposto ao longo deste voto, os valores de 2006 a 2008, no momento de suas apurações, eram  exatamente aqueles  levantados, não se podendo  falar em qualquer “antecipação”,  já que seus  montantes eram efetivamente os devidos.   Ainda a respeito deste assunto, uma análise das mais perspicazes verificou­se  no  voto  condutor  do  Ac.  CSRF  nº  9101­002.180,  já  citado  anteriormente,  e  aqui  trazido  subsidiariamente como argumento de decisão.   De acordo com o Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  Da postergação de tributo  “53. Não é o caso, não estamos frente a uma situação em que um  tributo  deixou  de  ser  pago  em  exercícios  anteriores  e  seria  devido no exercício fiscalizado.  53.1. O  que  poderia  até  se  defender  (no máximo)  é  que  houve  "postergação  de  despesa",  logo,  em  exercícios  anteriores,  teria  havido  antecipação  de  tributo;  e,  portanto,  no  exercício  fiscalizado  estaria  havendo  "compensação"  desses  tributos  antecipados.  53.2. Entretanto, esta defesa não procede porque não se trata de  despesa  (não  foi  incorrida  nos  anos  anteriores);  depois,  ainda  que  fosse,  essa  "postergação  de  despesa"  foi  indevida  (em  desrespeito  à  legislação  societária,  e,  conseqüentemente,  à  legislação fiscal).  Assim,  o  tributo  não  foi  realmente  antecipado,  sempre  foi  tributo devido”. (negritado).    Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É como voto.  Brasília (DF), em 05 de julho de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 16327.721109/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.239  S1­C4T2  Fl. 185            21               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 01/08/2016 por PAULO MATEUS CICCONE

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Numero do processo: 10711.722965/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722965/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.473  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12268.000263/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.703  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPACO AUTOMOVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 63 /2 00 7- 41 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 215DF CARF MF

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