Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4999479 #
Numero do processo: 10384.003869/2003-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO. A legislação que rege o ITR não estabeleceu a forma de comprovação das benfeitorias existentes no imóvel, não havendo a obrigatoriedade de o contribuinte apresentar laudo que siga as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especialmente, no que diz respeito a NBR 14.653-3, item 11, como pretende a Fazenda Nacional. No caso, o laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo e acolhido pela decisão recorrida foi elaborado por engenheiro agrônomo, está acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e é convincente com relação a seu conteúdo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO. A legislação que rege o ITR não estabeleceu a forma de comprovação das benfeitorias existentes no imóvel, não havendo a obrigatoriedade de o contribuinte apresentar laudo que siga as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especialmente, no que diz respeito a NBR 14.653-3, item 11, como pretende a Fazenda Nacional. No caso, o laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo e acolhido pela decisão recorrida foi elaborado por engenheiro agrônomo, está acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e é convincente com relação a seu conteúdo. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10384.003869/2003-53

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282629

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.679

nome_arquivo_s : Decisao_10384003869200353.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 10384003869200353_5282629.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4999479

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982882562048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 89          1 88  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.003869/2003­53  Recurso nº  337.897   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.679  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  URSULINO VELOSO DE SOUSA MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ BENFEITORIAS ­ COMPROVAÇÃO.  A  legislação  que  rege  o  ITR  não  estabeleceu  a  forma  de  comprovação  das  benfeitorias  existentes  no  imóvel,  não  havendo  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte apresentar laudo que siga as normas da Associação Brasileira de  Normas Técnicas ­ ABNT, especialmente, no que diz respeito a NBR 14.653­ 3,  item  11,  como  pretende  a  Fazenda  Nacional.  No  caso,  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  sujeito  passivo  e  acolhido  pela  decisão  recorrida  foi  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  está  acompanhado  da  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART e é convincente com relação a  seu conteúdo.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 38 69 /2 00 3- 53 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10384.003869/2003­53  Acórdão n.º 9202­002.679  CSRF­T2  Fl. 90          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Em face de Ursulino Veloso de Sousa Martins foi lavrado o auto de infração  de fls. 03­08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999,  em razão da glosa de áreas declaradas como sendo ocupadas com benfeitorias, relativamente ao  imóvel denominado Santo Antônio, situado no município de Aroazes (PI).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 05):  Na  declaração  ITR  1999  (fl  11)  apresentada  pelo  contribuinte  Ursulino  Veloso  Martins,  referente  ao  imóvel  Santo  Antônio,  NIRF: 2.982.824­4, os quadros 09 e 10 do DIAT ­ Documento de  Informação  e  Apuração  do  ITR  estão  preenchidos  incorretamente.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  área  ocupada  com  benfeitorias  e  a  distribuição  da  área  utilizada  do  imóvel,  conforme fls 12.  Devido  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada,  glosamos essas áreas e recalculamos o imposto devido apurado  na declaração.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 29­31).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  após  a  realização de diligência, a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF  proferiu  o  acórdão  n°  2202­00.798, que se encontra às fls. 70­71, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10384.003869/2003­53  Acórdão n.º 9202­002.679  CSRF­T2  Fl. 91          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa: CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS –  Devidamente  comprovado  através  de  provas,  documentos  e  laudo  de  avaliação  há  que  se  admitir  a  exclusão  da  base  de  calculo  do  ITR  das  áreas  de  construções,  instalações  e  benfeitorias.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada  do  acórdão  em  17/02/2011  (fls.  72),  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 75­76, acompanhado do documento de fls. 77, cujas razões podem ser  assim sintetizadas:  a)  A  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por meio  do Acórdão  2202­00.798,  sustentou  que  o  "Relatório  de  Avaliação  de  Benfeitorias"  juntado  pelo  contribuinte  serviria  para  provar  a  existência  das  alegadas  benfeitorias,  mesmo  não  tendo  sido  elaborado com base nas normas da ABNT;  b)  Por  outro  lado,  a  Terceira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  203­06.266,  entendeu  que  para  serem  válidos  como  prova,  os  laudos  apresentados  devem  ser  revestidos  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  entre  as  quais  a  observância das normas da ABNT;  c)  Não  deve  ser  acatada  a  pretensão  do  contribuinte  porque  o  teor  do  documento trazido aos autos, Relatório de Avaliação de Benfeitorias de  fls.  65/67,  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  Juraci  Pedreira  Jericó  Filho, não  se mostra hábil  para a  finalidade  a que se propõe, uma vez  que não segue as normas da ABNT;  d)  De  fato,  o  Relatório  de  fls.  65/67  é  por  demais  sucinto,  não  obedecendo ao solicitado no item "a" da Resolução 303­01.455 (fls. 55),  pois não atendeu aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  especialmente,  no  que  diz  respeito a NBR 14.653­3, item 11;  e)  Assim,  no  presente  caso  é  preciso  reconhecer  que  o  Relatório  de  Avaliação  de  Benfeitorias  de  fls.  65/67  não  atende  aos  requisitos  essenciais  das  normas  da  ABNT,  motivo  pelo  qual  não  há  nada  que  desconstitua o lançamento;  f)  Requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial  para que seja reformada a decisão recorrida.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2200­00.254  (fls.  78­82),  o  contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls. 85­88,  onde defendeu,  a  título de preliminar,  a  impossibilidade de  conhecimento do  recurso,  pois  a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10384.003869/2003­53  Acórdão n.º 9202­002.679  CSRF­T2  Fl. 92          4 pretensão fazendária envolveria exclusivamente um pedido de reexame de provas. Quanto ao  mérito, pugnou, basicamente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário para acatar a área ocupada com benfeitorias identificada no  laudo de fls. 65­67.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  tal  entendimento  sob  a  alegação  de  que  o  laudo  apresentado  pelo  sujeito  passivo  não  está  de  acordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, especialmente, no que diz respeito a NBR 14.653­3,  item 11, indicando como paradigma o acórdão n° 203­06.266.  Eis a matéria em litígio.  Inicialmente,  devo  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  autuado  em  sede  de  contrarrazões, na medida em que a questão trazida pela recorrente é exclusivamente de direito,  qual  seja,  o  laudo  que  comprova  a  existência  de  benfeitorias  deve  ou  não  estar  sujeito  às  normas da ABNT?  Esta a pergunta que precisa ser respondida neste julgamento, não envolvendo,  sob hipótese nenhuma, reexame de prova.  Passo, então, a apreciar o mérito da controvérsia.  De acordo com o artigo 10, § 1°, inciso I, alínea “a” e inciso IV, alínea “a”,  da Lei n° 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  (...)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10384.003869/2003­53  Acórdão n.º 9202­002.679  CSRF­T2  Fl. 93          5 IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  Portanto,  o  valor  das  benfeitorias  reduz  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  do  imóvel, sendo que a área ocupada com benfeitorias diminui a área aproveitável do  imóvel, o  que reflete no grau de utilização da propriedade.  No voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do Conselheiro Pedro Anan  Junior, está consignado que (fls. 71):  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  cálculo  da  área  aproveitável  do  imóvel  rural  perante  as  razões  do  contribuinte  que pretende dela excluir as áreas ocupadas com benfeitorias.  Nada obstante, o relatório de vistoria e avaliação oferecido em  grau de recurso não havia a indicação das áreas (em hectares)  ocupadas pelas alegadas benfeitorias. No  intuito de  sanar  essa  dúvida  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  sendo  o  recorrente  intimado  para  apresentar  através  de  laudo  tais  informações.  A  diligência  proposta  foi  cumprida  e  foi  juntado  laudo  com as  informações  solicitadas,  bem  como  foi  apresentado  conclusão  por parte da autoridade lançadora.  (...)  Podemos verificar que no presente caso, o que se discute é se o  Recorrente  poderia  ou  não  valer­se  dessa  exclusão  permitida  pela legislação do ITR.  Intimado  a  fazer  tal  prova,  o  mesmo  apresentou  laudo  de  avaliação que as autoridades lançadora e julgadora entenderam  não serem suficientes para demonstrar tal direito.  Entendo  que  no  caso  em  concreto  o  Recorrente  faz  jus  a  tal  exclusão  uma  vez  que  demonstrou  através  de  provas,  no  caso  laudo de avaliação assinado por profissional técnico habilitado,  que tais benfeitorias existem, portanto seriam passíveis de serem  excluídas da base de cálculo do ITR.  No  caso  caberia  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  fazer  prova  contrária,  ou  seja  apresentar  documentos  ou  laudo  que  demonstrem que tais benfeitorias não existem, não simplesmente  alegar que o laudo não seguem requisitos da ABNT.  Nesse sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.  No laudo de fls. 65­67, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Juraci Pedreira  Jericó  Filho,  inscrito  no  CREA­PI  sob  n°  1305­D,  que  se  fez  acompanhar  da  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, consta o seguinte:  Esse  trabalho  tem como objetivo  levantar  todas  as  benfeitorias  existentes  nos  imóveis  Santo  Antônio, município  de Aroazes —  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10384.003869/2003­53  Acórdão n.º 9202­002.679  CSRF­T2  Fl. 94          6 PI,  para  efeito  de  retificação  de  declaração  de  Imposto  Territorial Rural — ITR, junto à Secretaria da Receita Federal.  (...)  1­Localização das Benfeitorias:  As benfeitorias  levantadas em campo  foram localizadas através  de  equipamento  tipo  GPS  de  navegação,  modelo  GARMIN  —  GPS  man  76  S  e  sobreposta  em  imagem  de  satélite  GOOGLE  EARTH.  2­Descrição das Benfeitorias:  As  benfeitorias  foram  descritas  e  avaliadas  conforme  seu  tamanho, tipo de construção, e estado de conservação.  3­O levantamento das benfeitorias teve como base as tabelas de  valores  que  são  utilizadas  nas  avaliações  de  imóveis  rurais  do  Programa de Crédito Fundiário, do Governo do Estado.  Em  tal  laudo  as  benfeitorias  estão  individualmente  descritas,  com  seus  valores e com as áreas que ocupam.  Salvo melhor juízo, a  legislação (lei, decreto,  instrução normativa, etc.) que  regula o ITR não exige que a comprovação das benfeitorias se dê por intermédio de laudo que  siga os padrões da ABNT.  Ademais,  no  caso,  penso  que  o  trabalho  realizado  pelo  Engenheiro  Agrônomo Juraci Pedreira Jericó Filho é convincente.  Nesse sentido, entendo que decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

score : 1.0
4895197 #
Numero do processo: 18050.003521/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Uma vez apuradas as diferenças a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte, tais como folha de pagamento, GPS e GFIP, e não constatada qualquer irregularidade, desnecessária a realização de diligência para apuração dos valores devidos. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ENTRE OS FATOS GERADORES DECLARADOS E DOS VALORES RECOLHIDOS. Informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referente ao período de 01/2000 a 08/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Uma vez apuradas as diferenças a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte, tais como folha de pagamento, GPS e GFIP, e não constatada qualquer irregularidade, desnecessária a realização de diligência para apuração dos valores devidos. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ENTRE OS FATOS GERADORES DECLARADOS E DOS VALORES RECOLHIDOS. Informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.003521/2008-54

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257129

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.949

nome_arquivo_s : Decisao_18050003521200854.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 18050003521200854_5257129.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referente ao período de 01/2000 a 08/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4895197

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982910873600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003521/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.949  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLEANLINE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Uma vez apuradas as diferenças  a partir dos documentos apresentados pelo  contribuinte,  tais  como  folha de pagamento, GPS e GFIP,  e não  constatada  qualquer  irregularidade,  desnecessária  a  realização  de  diligência  para  apuração dos valores devidos.  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  DAS  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  FATOS  GERADORES  DECLARADOS  E  DOS  VALORES  RECOLHIDOS.   Informações  prestadas  em  GFIP  constituem­se  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese do seu não recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 35 21 /2 00 8- 54 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referente ao  período  de  01/2000  a  08/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão da multa de mora.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.949  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  – NFLD  (Fl.  04)  em que se pretende o recolhimento de crédito previdenciário relativo às contribuições devidas  pela  Recorrente  à  Seguridade  Social,  concernentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho e às destinadas a  terceiros:  INCRA e  SEBRAE, para o código 0066 (com convênio), e Salário Educação,  INCRA, SENAI SESI E  SEBRAE, para o código 0079 (sem convênio), conforme Relatório Fiscal de fls. 83/85.  As referidas obrigações encontram­se previstas nos artigos 22, inciso I e II e  artigo 94 da Lei n° 8.212191, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b" da citada Lei.   A constituição do aludido crédito previdenciário se deu através da apuração  das diferenças  obtidas  a partir  do  confronto  entre as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  declaradas  nas  GFIP’s  e  os  valores  recolhidos  pela  empresa,  ora  Recorrente, relativos ao período compreendido entre 02/2000 e 12/2001. O lançamento atingiu  o montante  de R$  35.227,17  (trinta  e  cinco mil  e  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  dezessete  centavos), consolidado em 09/08/2006 e notificado em 11/08/2006, conforme comprovante de  recebimento do A.R. constante na fl. 121.  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada  com  o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 127/137.  DA DECISÃO DA SRP  Após  analisar  os  argumentos  da  então  Impugnante,  a  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  prolatou  a Decisão  n.  4.401.410023/2007,  fls.  301/306,  que manteve,  em todos os seus termos a autuação fiscal, conforme ementa abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  DECLARADA  EM  GFIP.  Sobre  a  remuneração  que  a  empresa  paga  ou  credita  aos  segurados  a  seu  serviço  incidem  contribuições  sociais,  nos  termos do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212/91.   Devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados de que trata o art.  22,  inciso  1  e  11,  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros, esculpidas no art. 94, da Lei n.° 8.212191.  Na hipótese  do  não  recolhimento,  as  informações  prestadas  na  GFIP se constituirão em confissão de dívida, conforme § 1. 0 do  art. 225 do RPS.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de  fls.  313/325,  onde  pretende  a  reforma  do  julgado,  alegando,  em  suma,  os  seguintes  argumentos:  1.  A  decadência  dos  créditos  previdenciários  relativos  ao  período  compreendido  entre  02/2000  e  04/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário  Nacional,  tendo em vista que a Constituição Federal, em seus artigos 145 e seguintes, atribui  inequívoca  natureza  tributária  à  contribuição  previdenciária,  de modo  que  a  aludida  exação  deve estar submetida aos ditames constitucionais relativos à prescrição e decadência, matérias  que  devem  ser  definidas  exclusivamente  por  Lei  Complementar,  razão  pela  qual  pretende  a  Recorrente afastar a incidência do art. 45, da Lei n º. 8.212/91, devido ao seu caráter ordinário.  2. A constatação de diversos  equívocos na  apuração do  crédito  constituído,  decorrente de uma análise pouco acurada da documentação apresentada  pela Recorrente,  ora  culminando em valores,  a  título de base de  cálculo, muito  superiores  ao  real,  contrariando a  folha de pagamento, ora na ausência de dedução do montante  relativo à salário­família. Para  tanto,  acosta  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  planilhas  contendo  valores  extraídos das folhas de pagamento e das GPS (Guias da Previdência Social).  Requer,  ao  final,  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  referentes  aos  fatos geradores ocorridos entre 01/2000 e 04/2001, bem como seja  realizada diligência fiscal  revisora,  a  fim  de  que,  sanados  os  equívocos  cometidos,  seja  declarado  improcedente  o  lançamento sob análise.   É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.949  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 343 da numeração digital, o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Analisando o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, constante nas  fls.  7/20,  verifico  que  houve  pagamento  em  todas  as  competências  restando  pendentes  apenas  pequenas diferenças, comprovando, deste modo, que houve antecipação no pagamento, mesmo  que parcial, razão pela qual aplico o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  abrangeu  as  competências  01/2000  a  12/2001,  inclusive o 13º salário. A lavratura da autuação se deu em 09/08/2006 (fl. 04) e a notificação  ocorreu em 06/09/2006 (fl. 121).   Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  às  competências  compreendidas  entre o período de 01/2000 a 08/2001, nos  termos do art. 150, § 4º do CTN,  conforme explicado.  MÉRITO  Com  relação  à  alegação  de  constatação  de  diversos  equívocos  perpetrados  pelo fiscal na apuração do crédito constituído tem­se que assiste razão á fiscalização e à DRJ.  Para  provar  o  alegado,  a  recorrente  acosta  aos  autos  do  processo  administrativo  planilhas  contendo  valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  e  das  GPS  –  Guias da Previdência Social, no entanto, é silente quanto aos valores declarados em GFIP.  A  lei  nº  9.528/97  introduziu  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP . Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao  recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como  às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91  e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.949  S2­C4T3  Fl. 5          7 Nelas  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores,  e,  principalmente,  para  o  presente  caso,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido  ao FGTS.  Já  a  Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  é  o  documento  hábil  para  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  a  ser utilizada pela  empresa,  contribuinte  individual,  facultativo, empregador doméstico e segurado especial.  Portanto,  os  fatos  geradores  informados  em GFIP  constituem  confissão  de  dívida,  sendo  pacífico  o  entendimento,  neste  sentido,  da  jurisprudência  deste  conselho,  conforme se pode ilustrar de trecho de ementa do acórdão abaixo:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. GFIP CONFISSÃO  DIVIDA.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados elide a discussão sobre a  incidência ou não da base  de  cálculo.  Documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  não  caracterizam cerceamento de defesa. Informações prestadas em  GFIP constituem­se termo de confissão de dívida, na hipótese do  seu  não  recolhimento.  (CARF.  Segunda  Seção,  Processo  35166.000243/2006­33, Recurso Voluntário n. 153.158, Acórdão  2402­00.896 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 09 de  junho de 2010)  Logo, uma vez declarados os valores  em GFIP,  estes  constituem confissão,  que poderia ser ilidida através de documentação hábil, que, no entanto, não ocorreu. Dentre os  erros alegados está a ausência de dedução do cálculo das contribuições os montantes relativos  ao salário­família.  Porém,  para  tal  desiderato,  também  seria  necessário  prova  idônea  desses  repasses,  o  beneficiário  ao  qual  o  beneficio  se  destina,  bem  como  comprovar  a  regularidade  do  pagamento  por  meio  de  documentos  previstos  na  legislação  previdenciária  o  que  não  ocorreu,  in  casu. A presente  conclusão  também está  pacificada  nesta  seção,  conforme  se  depreende dos  julgados abaixo.  SALÁRIO  FAMÍLIA  ­  GLOSA  ­  A  empresa  é  obrigada  a  apresentar  os  documentos  relativos  ao  Salário­Família.  A  não  apresentação  da  documentação  prevista  na  legislação  implica  na  glosa  das  deduções  efetuadas  pela  empresa  a  esse  título.  (CARF.  Segunda  Seção.  Processo  n.  19563.000084/2007­19,  Recurso  Voluntário  n.  255.959,  Acórdão  2301­01.369  ­  3  Câmara/ 1 Turma Ordinária, Sessão de 28 de abril de 2010.)  ****************************************************  Para  que  possa  ser  descontado  os  valores  pagos  à  título  de  salário família e maternidade o contratante tem que comprovar  o  beneficiário  ao  qual  o  beneficio  se  destina,  bem  como  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  comprovar  a  regularidade  do  pagamento  por  meio  de  documentos  previstos  na  legislação  previdenciária.A  simples  alegação,  sem  comprovação  não  possui  o  condão  de  desconstituir o lançamento. (CARF. Segunda Seção. Processo n.  11522.000923/2007­73, Recurso Voluntário n. 155.961, Acórdão  2401­00.768  ­  4 Câmara/ 1 Turma Ordinária,  Sessão de 29 de  outubro de 2009)  Pelos  mesmos  motivos  acima  expostos,  desnecessária  a  realização  de  diligência  conforme  requerido  pelo  recorrente,  uma  vez  que  as  diferenças  foram  apuradas  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  estando  regulares.  Também,  destaque­se  que o pedido não foi realizado na forma do art. 16 do Decreto 70.235, insubsistente portanto a  matéria ventilada.  Portanto,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  tocante  a  autuação  para  exigibilidade das diferenças declaradas em GFIP e dos valores efetivamente recolhidos.  DA MULTA APLICADA  Conforme  se  verifica  da  fl.  75  dos  Fundamentos  Legais  de Débito,  no  que  toca a multa, foi ela aplicada com base no art. 35, I, II e III, variando de 8% até 100% do valor  devido  à  depender  do momento  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo. O  primeiro  para  aquele  realizado no mês do vencimento e o último no caso de ajuizamento de execução fiscal, mesmo  que tivesse havido pedido de parcelamento.  No  entanto,  em  obediência  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  a  multa ser recalculada pelos seguintes fundamento.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449,  in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.949  S2­C4T3  Fl. 6          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência referente ao período de 01/2000 a 08/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN,  assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4961016 #
Numero do processo: 13896.001552/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543-A do CPC, no RE nº 566.621. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543-A do CPC, no RE nº 566.621. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.001552/2007-24

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.296

nome_arquivo_s : Decisao_13896001552200724.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13896001552200724_5268284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4961016

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982916116480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001552/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.296  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CAMPARI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de  2005, aplica­se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que restou  decidido pelo STF, sob o regime do art. 543­A do CPC, no RE nº 566.621.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 15 52 /2 00 7- 24 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de restituição formulado em 15/10/2007 (fl. 2), relativo à  COFINS, que teria sido recolhida indevidamente com a inclusão do ICMS na base de cálculo,  nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1997 a janeiro de 2001.  Com  lastro  no  Parecer  SAORT  e  despacho  decisório  466/2008  (fls.  260  a  264),  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  sob  as  seguintes  justificativas:  1)  decadência do direito à restituição dos créditos relativos às competências de outubro de 1997 a  janeiro de 2001, pois o pedido de restituição foi formalizado somente em 15/10/2007 (art. 168  c/c art. 156, I, do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3º da LC nº 118/2005); b) falta de  previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que o prazo de  decadência do pedido de restituição é de 10 anos, conforme pacífica jurisprudência do STJ. No  mérito, sustentou a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, pois  o tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. O contribuinte do ICMS age  como mero depositário de valores, não se tratando de montantes que vêm a incrementar o seu  patrimônio.  Por meio do Acórdão 37.519, de 04 de abril de 2013, a 7ª  turma da DRJ  ­  Campinas  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  em  julgado  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA A COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL   Ora,  consta  que  o  Contribuinte  ingressou  com  seu  pedido  em  15/10/07,  encontrando­se,  portanto,  não  apenas  submetido  à  regra  do  artigo  168  do  CTN, mas também sob a égide da Lei Complementar 118/05. Ocorrência de  prescrição.  JUÍZOS DE LEGALIDADE­CONSTITUCIONALIDADE ­ COMPETÊNCIA DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA   Não há previsão legal que exclua o ICMS da base de cálculo da contribuição  para  o  PIS/COFINS. É  expressamente  vedado  à Autoridade Administrativa  afastar, sob pretexto de inconstitucionalidade, a legislação que define a base  de cálculo das contribuições.  EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES DE DECISÃO  A  existência  de  processos  judiciais  pendentes  de  decisão  final  e  definitiva,  dos  quais,  aliás,  o  Contribuinte  nem  mesmo  é  parte,  não  legitimam  o  deferimento  do  Pedido,  por  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  legais  pertinentes.  RECEITA BRUTA ­ ICMS   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.001552/2007­24  Acórdão n.º 3403­002.296  S3­C4T3  Fl. 4          3 É insofismável que o ICMS compõe o preço da mercadoria, configurando um  dos  elementos  da  receita  bruta  de  vendas  (é  "calculado  por  dentro",  isto  é,  representa ele mesmo um dos componentes de sua própria base de cálculo).  CRÉDITO RESTITUÍVEL – PROVA  Cabe ao Requerente o ônus de demonstrar inequivocamente a efetiva existência do  direito pleiteado, pois o ônus da prova  compete  a quem o alega,  ou,  neste  caso,  a  quem pleiteia a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente (...)”  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  05/06/2012  (fl. 298), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/06/2012 (fl. 300), alegando, em  síntese que:   1)  O prazo de decadência é de dez anos porque os pagamentos indevidos foram efetuados  antes de 09 de junho de 2005, data em que passou a ter eficácia a Lei Complementar nº  118/2005,  conforme o RESP 1.002.932/SP,  submetido  à  sistemática do art.  543­C do  CPC;  2)  Não se pode alegar que ocorreu a decadência (ou a prescrição) em razão de o STF, no  RE 566.621, ter decidido que o prazo de cinco anos da LC nº 118/2005 teria aplicação  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  enquanto  que  a  presente  demanda  fora  ajuizada  em  2007.  Isto  porque  o  STF  reconheceu  que  a  LC  nº  118/05  não  era  meramente interpretativa, tendo modificado entendimento consagrado na jurisprudência  do  STJ.  Não  sendo  interpretativa,  não  poderia  aplicar­se  a  fatos  pretéritos,  o  que  motivou o reconhecimento de que, até o início da sua vigência (09/06/2005), aplicar­se­ ia a prescrição decenal até então reconhecida pacificamente pelo STJ. Muito embora o  precedente  do  STF  se  refira  a  “ações  ajuizadas”  até  09/06/2005,  o  entendimento  também  tem  aplicação  aos  pleitos  administrativos  igualmente  formulados  antes  da  referida  data,  uma  vez  que  não  haveria  motivo  razoável  –  e  o  contrário  implicaria  violação  à  isonomia  –  para  punir  o  contribuinte  que,  antes  do  ingresso  no  Poder  Judiciário, optou, como a Recorrente, pela restituição administrativa do indébito;   3)  No  mérito,  sustentou  a  ilegitimidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS, em razão do imposto estadual não se integrar ao patrimônio do contribuinte,  tratando­se de tributo que, por sua característica, é destacado na nota fiscal de venda e,  ato  contínuo,  repassado  ao Estado. O  ICMS  integra o preço dos produtos, mas não é  receita do vendedor. A legislação atinente à contribuição, mesmo após a EC nº 20/98,  estabelece como base de cálculo a “receita auferida” pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei  nº 10.637/02, quanto ao PIS e art. 1º da Lei nº 10.833/03, quanto à COFINS), não se  enquadrando em  tal expressão montantes que, por  força de disposição  legal  expressa,  pertencem  exclusivamente  a  terceiros,  no  caso  o  Estado.  Por  outro  lado,  não  existe  nenhuma previsão legal que determine a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS  e  COFINS.  Assim,  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  mas,  apenas,  de  cumprir  a  própria  legislação  em  vigor  (“receita  auferida”) e interpretá­la conforme a constituição;  4)  Quanto à alegação de que não teria sido possível apenas com as informações oferecidas  pelo pedido de restituição, estabelecer a certeza e a  liquidez do crédito, ela não tem a  menor  condição  de  prosperar.  Isto  porque  a  planilha  juntada  aos  autos  demonstra  a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 diferença entre os valores pagos a título de COFINS, considerando a base “cheia” (com  a  inclusão  do  ICMS)  e  aquela  que  seria  correta  (sem  a  inclusão  do  imposto).  Na  seqüência foram juntados os comprovantes de recolhimento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   A questão do prazo de decadência do direito dos contribuintes solicitarem a  repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação trilhou um caminho  tortuoso.  Atualmente  esta  questão  está  pacificada  em  razão  do  advento  do  art.  62­A  RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e a evolução jurisprudencial que  culminou na declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar  nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da eficácia retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 foi  decidia  pelo Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A  do CPC no Recurso  Extraordinário nº 566.621.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.001552/2007­24  Acórdão n.º 3403­002.296  S3­C4T3  Fl. 5          5 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera­ se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Recurso extraordinário desprovido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  No caso dos autos, verifica­se que o pedido de restituição foi protocolado em  15/10/2007, o que significa que está prescrito o direito de a recorrente requerer a restituição do  indébito relativo a todos os períodos de apuração abarcados por este processo.  Uma das alegações do contribuinte foi no sentido de que não se pode aplicar  a decisão do STF aos pagamentos indevidos efetuados antes do advento da Lei Complementar  nº 118/2005.   Acontece que, como já foi dito antes, este colegiado está vinculado ao que foi  decidido no RE nº 566.621 e nesse julgado o STF determinou que o novo prazo de cinco anos  somente deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. E isto foi decidido dessa  maneira, porque o STF estava decidindo sobre a prescrição do direito de requerer o indébito e  não sobre o direito material ao indébito.   Assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  recorrente,  o  “fato  pretérito”  considerado pelo STF foi a data de ajuizamento das ações (ou dos pedidos administrativos) e  não a data em que o pagamento indevido foi efetuado.  A  recorrente,  no  fundo,  está  contestando o  acórdão do STF, pois utilizou a  data do pagamento indevido como critério para estabelecer qual a regra de prescrição aplicável.  Mas o STF tomou o critério “data de ajuizamento da ação”, pois estava decidindo sobre prazo  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 de  prescrição. O  art.  62­A do RICARF  impede  que  este  colegiado  altere o  critério  utilizado  pelo  STF.  A  interpretação  contida  no  RE  566.621  deve  ser  estendida  aos  demais  casos  concretos da forma como constou naquela decisão.   Desse  modo,  quem  ajuizou  ações  ou  formalizou  pedidos  administrativos  antes de 09/06/2005  tem direito à contagem do prazo pela  regra dos dez anos, quem rompeu  seu estado de inércia a partir dessa data está sujeito ao novo prazo de prescrição de cinco anos  instituído pela Lei Complementar nº 118/2005.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4908238 #
Numero do processo: 10980.723628/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. A contagem do prazo decadencial da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente em razão da falta de retenção do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação submete-se à regra geral estabelecida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO PACTUADOS COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A falta de comprovação da efetividade das operações de mútuos pactuados entre a empresa e seu sócio, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Para que a hipótese de incidência se materialize é necessário que a fiscalização demonstre a existência do pagamento e que não seja comprovada a operação ou causa deste pagamento. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA ISOLADOS PELA FALTA DE RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Descabe a aplicação da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente quanto os rendimentos que lhe deram origem são tributados exclusivamente na fonte. Nesse caso, cabe exigir da fonte pagadora o pagamento do imposto com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 2202-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Rafaela Vialle Strobel, OAB nº 28371. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. A contagem do prazo decadencial da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente em razão da falta de retenção do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação submete-se à regra geral estabelecida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO PACTUADOS COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A falta de comprovação da efetividade das operações de mútuos pactuados entre a empresa e seu sócio, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Para que a hipótese de incidência se materialize é necessário que a fiscalização demonstre a existência do pagamento e que não seja comprovada a operação ou causa deste pagamento. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA ISOLADOS PELA FALTA DE RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Descabe a aplicação da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente quanto os rendimentos que lhe deram origem são tributados exclusivamente na fonte. Nesse caso, cabe exigir da fonte pagadora o pagamento do imposto com os devidos acréscimos legais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.723628/2010-24

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258369

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.298

nome_arquivo_s : Decisao_10980723628201024.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10980723628201024_5258369.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Rafaela Vialle Strobel, OAB nº 28371. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4908238

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982929747968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.008          1 2.007  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723628/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.298  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Multa e Juros Isolados ­ Falta de retenção do IRRF  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA DEVIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  da  multa  e  dos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  em  razão  da  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  título  de  antecipação  submete­se  à  regra  geral  estabelecida  no  art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, cinco anos do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  IMPOSTO DE  RENDA NA  FONTE.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO DA  EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO PACTUADOS COM A  PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.   A  falta de  comprovação  da  efetividade  das  operações  de mútuos  pactuados  entre a empresa e seu sócio, contabilizados ou não, sujeitar­se­á à incidência  do imposto exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei no  8.981, de 1995.   Para  que  a  hipótese  de  incidência  se  materialize  é  necessário  que  a  fiscalização demonstre a existência do pagamento e que não seja comprovada  a operação ou causa deste pagamento.   FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  MULTA  ISOLADA  E  JUROS  DE  MORA ISOLADOS PELA FALTA DE RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE.  Descabe  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  quanto os rendimentos que lhe deram origem são tributados exclusivamente  na fonte. Nesse caso, cabe exigir da fonte pagadora o pagamento do imposto  com os devidos acréscimos legais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 28 /2 01 0- 24 Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.009          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Rafaela  Vialle Strobel, OAB nº 28371.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.010          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  1795 a 1802,  integrado pelos demonstrativos de fls. 1790 a 1794, pelo qual se exige a Multa  Isolada  no  valor  de R$9.853.627,11,  referente  à  falta  de  retenção  do  IRPF  e  juros  de mora  isolados, relativo a rendimentos pagos no anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1782 a 1789, no qual o autuante relata que:  2 MOTIVOS  ENSEJADORES  DA  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO DE  FISCALIZAÇÃO  No curso da fiscalização desenvolvida na pessoa física de NEWTON BONIN,  CPF n° 361.319.039­72, referentes aos anos calendários de 2005 e 2006, verificou­ se que a referida pessoa física foi beneficiária de diversos pagamentos efetuados, nos  meses  de  01/2005  a  12/2006,  pela  empresa  LOGIKA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ  n°  06.222.722/0001­77.  Constatou­se,  ainda,  que  a  fonte pagadora não efetuou a retenção e nem o recolhimento dos Imposto de Renda  devido sobre tais pagamentos realizados.  [...]  3.1  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  NEWTON  BONIN,  CPF  N°  361.319.039­72   Na ação  fiscal desenvolvida na pessoa  física de NEWTON BONIN, CPF no  361.319.039­72, constatou­se a partir de documentos apresentados pelo beneficiário  e pela fonte pagadora, mediante solicitação específica, que a pessoa jurídica efetuou  a  pessoa  física  diversas  transferências  de  recursos  e  pagamentos  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidas,  tais  como  pagamento  de  escolas  e  cursos  de  línguas, condomínio, cartões de crédito de titularidade do contribuinte fiscalizado e  do  cônjuge,  despesas  com  luz,  gás,  celular  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  telefone,  IPTU,  IPVA,  seguros  de  vida  e  de  veículos  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes  a  atividade rural do beneficiário, dentre outros pagamentos que foram contabilizados  na  conta  do  grupo  1020301  ­  1985  ­  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Conta:1020301003  ­  211  ­  Newton  Bonin,  constantes  nos  razões,  diários  e  documentos anexos (fls. 42 a 454, 670 a 928, 1743 a 1766).  Tais pagamentos efetuados pela pessoa jurídica foram confirmados tanto pela  fonte pagadora como pelo Sr. Newton Bonin, como sendo este o real beneficiário de  todos  os  pagamentos  efetuados  a  sua  pessoa  física  e  a  terceiros  por  sua  conta  e  ordem  contabilizados  na  conta  de  empréstimos  a  pessoas  ligadas  nos  anos  calendários de 2005 e 2006 conforme documentos anexos nas folhas (fls. 655 a 664,  1767  e  1768),  declaração  recebimento  cheques  (fl.  519  e  1767),  pagamentos  inerentes  a  atividade  rural  do  Sr.  Newton  Bonin  realizada  em  sua  propriedade  localizada no município de Umuarama (fl. 518, 519 e 1742).  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.011          4 Apesar  de  tais  valores  estarem  contabilizados  na  conta  contábil  de  Empréstimos, representam vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em  retribuição  a  serviços  prestados  e  integram  a  remuneração  do  beneficiário  como  remuneração  indireta,  razão  pela  qual  foram  computados  no  montante  mensal  tributável.  3.2  MULTA  E  JUROS  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO DO IRRF   Diante  do  exposto,  em  virtude  de  tais  pagamentos  se  caracterizarem  como  remuneração  indireta,  cujo  procedimento  para  apuração  do  IRRF  está  disposto  no  art. 622 do Decreto n° 3.000 , de 1999 :  [...]  Assim sendo, tendo em vista que, sobre os valores pagos não houve a retenção  e nem tão pouco o recolhimento pela fonte pagadora do imposto de renda devido, a  responsabilidade pelo mesmo passou a ser do beneficiário, uma vez que tal fato foi  constatado  após  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  correspondente, nos termos do disposto no Parecer Normativo n° 1, de 24/09/2002,  estando a fonte pagadora sujeita ao lançamento de multa e juros isolados calculados  sobre o imposto não retido.  Acerca  do  assunto,  assim  dispõe  o  art.  722  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999):  [...]  Por sua vez, o art. 725 do RIR/99 determina que:  [...]  Deste  modo,  seguindo  os  ditames  legais  foi  efetuado  o  reajustamento  da  importância  paga  ao  beneficiário,  conforme demonstrado  nas  planilhas  anexas  nas  folhas no 1772 a 1778 e 1780.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1812 a 1851,  cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 1910):  No dia 20/10/2010 o  contribuinte  interpôs  a  impugnação  de  fls.  1812/1851,  que traz o seguinte conteúdo:  a)  Argúi preliminar de decadência para os valores compreendidos entre  janeiro a agosto de 2005, já que advoga ser os juros e a multa mera  decorrência do imposto de renda pessoa física, que por seu turno é  regido  pelo  artigo  150,  §  4°,  do  CTN. Assim,  tendo  a  ciência  do  lançamento se dado em 20/09/2010, e o prazo da homologação ser  de  5(cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  todo  o  período  anterior  aos  5  (cinco)  anos  da  data  da  ciência  estaria  decaído.  b)  No  mérito,  conclui  que  a  Fiscalização  teria  entendido  que  os  pagamentos realizados para NEWTON foram à título de benefícios  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.012          5 indiretos,  e  neste  conceito  apenas  pagamentos  de  despesas  particulares  estão  abrigados,  além  do  que  deve  haver  serviços  efetivamente prestados pelo beneficiário à empresa. Soma­se a isso,  que  os  pagamentos  devem  se  caracterizar  como  renda  para  o  recebedor,  ou  seja,  é  imprescindível  que  ocorra  uma  transferência  definitiva  dos  valores  para  o  beneficiário.  Entende  o  impugnante  que  os  pagamentos  realizados  para  NEWTON  não  reúnem  tais  características, já que não há prova nos autos da efetiva prestação de  serviços  por  parte  de  NEWTON  à  LOGIKA;  apenas  parte  dos  pagamentos  poderia  ser  classificada  como  destinados  a  despesas  particulares;  e  além  do  que  eles  foram  realizados  no  bojo  de  um  contrato  de  mútuo.  Assim,  não  havendo  pagamento  de  renda  ou  rendimentos,  mas  sim  de  valores  à  título  de  mútuo,  não  há  incidência de imposto de renda. Não havendo hipótese de incidência  não há dever de retenção.  c)  Ainda,  no  mérito,  argumenta  que  a  Fiscalização  teria  desconsiderado o contrato de mútuo que alega existir, o que implica  na aplicação do parágrafo único, do artigo 116 do CTN, sendo que  referido artigo dependeria de lei ordinária para sua aplicação, a qual  não  existe;  então,  a  autoridade  autuante  não  poderia  desconsiderar  regulares negócios jurídicos de mútuo.  d)  Ao  final,  pede  que  os  valores  que  não  se  caracterizem  como  pagamento  de  despesas  particulares  da  pessoa  física  beneficiária  sejam excluídos da base de cálculo do lançamento; que seja acatada  a  preliminar  de  decadência;  e  que  suas  razões  de  mérito  sejam  julgadas procedentes, para desconstituir o crédito tributário total ou  parcialmente.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 06­30.878 (fls. 1907 a 1916), de 24/03/2011, assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2006   DECADÊNCIA.  JUROS  DE  MORA  ISOLADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  NÃO  RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO  DE IRRF.  O  prazo  de  decadência  para  lançamento  de  juros  de  mora  isolados  e  multa  de  ofício  isolada,  pela  não  retenção  e  recolhimento de IRRF pela fonte pagadora, é de cinco (5) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  dos  referidos  consectários  poderia  ter  sido  realizado, nos casos em que não houve antecipação de nenhum  recolhimento à  título do  imposto,  pois não havendo pagamento  antecipado a homologar, não há que se cogitar na aplicação do  artigo 150, § 4°, do CTN.  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  ANTERIOR  JULGAMENTO  EM  TURMA ESPECIALIZADA DA DRJ.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.013          6 Tendo  em  vista  a  competência,  por  matéria,  das  Turmas  que  compõem  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, conforme disciplinado no Anexo II da Portaria RFB  n° 1.269, de 2 de junho de 2010, e estando já enfrentada, julgada  e mantida, por Turma Especializada, a matéria que constituiu a  base  para  calculo  dos  juros  de  mora  isolados  e  da  multa  de  ofício  isolada  lançados  posteriormente,  é  de  se  desprover  os  mesmos  argumentos,  já  preteritamente  expendidos  e  refutados,  atacando a constituição do Crédito Tributário, referente a base  para cálculo do lançamento das parcelas isoladas.  NORMA ANTIELISIVA.  O  parágrafo  único  do  art.  116  do Código  Tributário  Nacional  tem  por  escopo  criar  uma  possibilidade  de  descaracterizar  negócios  lícitos  a  fim  de  submetê­los  à  tributação.  Portanto,  o  disposto no artigo não inclui atos e negócios jurídicos viciados,  em  função  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  sempre  puderam  ser  desconsiderados,  tendo  em  vista  o  que  dispõe o art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 07/04/2011  (vide AR de  fl. 1923), a contribuinte apresentou, em 06/05/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 1924 a  1981, no qual, após breve relato dos fatos, reitera basicamente os termos de sua impugnação e  aduz os argumentos a seguir sintetizados.  1.  A contribuinte alega que a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, uma vez  que não teria havido qualquer recolhimento do imposto de renda a título de antecipação  e,  portanto,  aplicar­se­ia  a  regra  prevista  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Defendente que o que determina o  lançamento por homologação  é o  regime  jurídico  a  que  está  sujeito  o  tributo  e  não  o  fato  de  ter  havido  ou  não  pagamento  antecipado.  Argumenta  que  a  simplicidade  dos  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  a  quo  demonstra  que  importantes  aspectos  e  dispositivos  legais,  além  da  jurisprudência,  não  foram abordados.  2.  Em  relação  a  omissão  de  rendimentos  que  deu  origem  a  multa  e  juros  exigidos  no  presente lançamento, a recorrente argumenta que a decisão proferida pela autoridade de  primeira  instância  alterou  o  fundamento  contido  no  auto  de  infração.  Afirma  que  de  acordo  com  o  auto  de  infração  tratar­se  de  remuneração  decorrente  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  com  vínculo  empregatício,  enquanto  o  acórdão  guerreado  entendeu  tratar­se  de  rendimento  bruto  passível  de  tributação,  pois  bastaria  haver  disponibilidade financeira ou jurídica da renda, sob qualquer denominação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio digitalizado até à fl. 19831.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo.  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.014          7 O processo foi colocado em pauta na seção de junho de 2012 e, em face do  pedido de adiantamento de julgamento formulado pela recorrente, o julgamento foi transferido  para  o  mês  de  julho  de  2012,  conforme  despacho  do  Sr.  Presidente  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (fl. 1984).  Às fls. 1985 a 1992, encontra­se anexado aditamento ao recurso voluntário,  no  qual  a  contribuinte  apresenta,  como  razões  complementares,  os  argumentos  a  seguir  resumidos:  1.  com  o  advento  da  Lei  no  11.488,  de  2007  (resultado  da  conversão  da  Medida Provisória no 351, de 2007, o artigo 9o da Lei no 10.426, de 2002  passou a prever apenas a aplicação da multa a que se refere o inciso I, do  artigo 44, da Lei no 9.430/96, juntamente com o imposto e, portanto, não  há mais autorização legal para a exigência de multa de oficio isolada pela  falta de retenção.  2.  não existe dispositivo legal que possa fundamentar a exigência dos juros  de mora no presente lançamento.  Na  sessão  plenária  de  19/06/2012,  o  presente  processo  retirado  de  pauta,  decidindo  o Colegiado  pelo  redimensionamento  do  julgamento,  determinado­se  que  os  autos  fossem encaminhados ao Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, relator do processo  relativo  ao  IRPF,  já  julgado  pela  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Sessão,  conforme  consignado no  despacho de  fls.  1993  a  1995. No  referido  despacho,  esta Relatora  esclareceu que:  Os  rendimentos  que  deram  origem  ao  lançamento  da  Multa  Isolada  e  dos  Juros Isolados foram tributados na pessoa física do beneficiário dos recursos, o Sr.  Newton  Bonin,  conforme  Auto  de  Infração  constante  do  processo  no  10980.723625/2010­91,  julgado  pela  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda Sessão Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária de  12/03/2012, cujo relator foi o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Como se vê, o presente lançamento baseia­se nos mesmos elementos de prova  do lançamento do IRPF, apurados no curso da mesma ação fiscal, e, portanto, trata­ se de procedimentos conexos.  De  acordo  com  o  art.  49,  §7o,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21  de  dezembro  de  2010),  os  processos “[...]  conexos, decorrentes ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado,  que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.”  Por meio do despacho do Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ªCâmara  da 2ª Seção do CARF (fls. 1996 e 1997), os autos foram devolvidos à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção, para as providências necessárias ao seu encaminhamento ao Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos, relator do processo relativo ao IRPF.  Discordando do encaminhamento dado, a Sra. Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção,  por  entender  que “Embora  haja  relação  entre  os  dois  processos,  a meu  ver  não  há  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.015          8 qualquer  óbice  ao  julgamento  do  presente  recurso  por  Conselheiro  diverso  daquele  que  proferiu  a  decisão  no  recurso  da  pessoa  física.”  e  por  se  tratar  de  solicitação  de  redirecionamento  de  recurso  para  Turma Ordinária  de  outra  Câmara,  submeteu  a  questão  à  consideração do Sr. Presidente da 2ª Seção do CARF (fl. 1998), que determinou que fosse dado  seguimento ao regular julgamento do recurso pelo colegiado e relator originalmente sorteados  (fl. 2007).  Dessa forma, retornaram os autos a esta Conselheira para julgamento, vindo  digitalizados até a fl. 2007.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.016          9 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de Multa Isolada e Juros Isolados exigidos pela falta  de retenção do IRRF incidente sobre rendimentos pagos à pessoa física sujeitos à tributação no  ajuste anual.  1  Decadência  A recorrente defende que parte do lançamento (fatos geradores ocorridos nos  meses  de  31/01/2005  a  31/08/2005)  teria  sido  alcançado  pelos  efeitos  da  decadência,  aplicando­se o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que o  lançamento  decorreria  da  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  devido  a  título  de  antecipação.  Não  obstante  a  contribuinte  alegue  que  o  acórdão  recorrido  não  teria  argumentos  fundamentais no seu entender, verdade é que o  julgador  expôs com clareza seus  motivos para não acolher as  razões do contribuinte,  concluindo que o pagamento  era o  fator  determinante  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  50  do  CTN,  estando  a  decisão a quo em verdadeira consonância com o disposto no art. 31 do Decreto no 70.235, de  1972.  O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém  simples contrariedade com a motivação esposada no acórdão guerreado, não constitui qualquer  vício  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque  o  livre  convencimento do julgador administrativo encontra­se resguardado pelo art. 29, do Decreto no  70.235, de 1972.  Para o deslinde da questão,  faz­se necessário  transcrever o art. 150, §4o, do  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.017          10 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Depreende­se, assim, que um tributo sujeito ao lançamento por homologação  é  aquele  em  que  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da  autoridade  administrativa, conforme definição  contida no caput do  artigo acima  reproduzido,  tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados  da data do fato gerador).  Como se percebe, o dispositivo legal mencionado pelo contribuinte destina­se  exclusivamente  a  lançamentos  de  tributos  por  homologação,  os  quais,  por  definição,  são  apurados e pagos por iniciativa do próprio contribuinte, não se confundindo com as multas e  juros  exigidos  isoladamente  cujo  lançamento  é  privativo  da  autoridade  administrativa,  razão  pela qual a contagem do prazo decadencial submete­se à regra geral estabelecida no art. 173,  inciso I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Nosso  entendimento  é  corroborado  por  vários  precedentes  deste  Tribunal,  citando­se como exemplo, alguns  julgados que decidiram sobre o prazo decadência da multa  isolada:  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE ESTIMATIVAS.  Por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  tributo  sujeito  à  homologação,  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  obedece  à  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Acórdão  no  1202­ 000.656, de 23/11/2011).  MULTA  ISOLADA.  A  contagem  da  decadência  do  direito  da  Fazenda de constituir a multa isolada é feita do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  seu  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  ainda  que  reduzida  ao  percentual  de  20%,  por  força  da  retroatividade  benigna.  (Acórdão no 1302­000.742, de 19/10/2011).  CSLL MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A multa  isolada é  constituída  mediante  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual,  aplicando­se  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pacificado  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional. (Acórdão no 9101­001.200, de 18/10/2011).  Conclui­se, assim, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é  o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuados.  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.018          11 No caso dos autos, trata­se de multa e juros isolados em que o fato gerador é  a  falta  de  retenção  do  IRRF  e,  portanto,  o  lançamento  só  poderia  ser  formalizado  pela  autoridade fiscal depois do pagamento dos rendimentos. Considerando que o pagamento mais  remoto ocorreu no ano­calendário 2005, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.2006,  logo o crédito tributário poderia ser constituído até 01.01.2011, o que faz com que o presente  lançamento, cientificado que foi ao contribuinte em 20/09/2010 (fl. 1803), tenha sido efetuado  tempestivamente.   Nestes  termos,  se  mesmo  em  relação  ao  mais  antigo  dos  períodos  não  há  vício relativo à decadência, por óbvio que em relação aos períodos posteriores também não há  irregularidades.  2  Natureza dos rendimentos e da forma de tributação  Conforme relatado pela fiscalização, foi constado que a contribuinte efetuou  diversas  transferências  de  recursos  e  pagamentos  de  despesas  em  favor  de  seu  sócio  (pagamento de escolas e cursos de  línguas, condomínio, cartões de crédito de  titularidade do  sócio e do cônjuge, despesas com luz, gás, celular do beneficiário, cônjuge e filhos, telefone,  IPTU, IPVA, seguros de vida e de veículos do beneficiário, cônjuge e filhos, clubes, salários e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes  a  atividade  rural  do  sócio  etc),  contabilizados como Empréstimos a Pessoas Ligadas. Esses valores  foram confirmados  tanto  pela fonte pagadora como pelo Sr. Newton Bonin, sócio e o beneficiário das transferências e  pagamentos efetuados pela pessoa jurídica.  Embora tais valores  tenham sido contabilizados na conta de empréstimos, a  fiscalização concluiu que se tratavam de vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados  e  integram  a  remuneração  do  beneficiário  como  remuneração indireta, razão pela qual foram computados no montante mensal tributável.  Os argumentos relacionados à natureza dos rendimentos que teriam originado  o  lançamento  da  Multa  Isolada  e  dos  Juros  Isolados  pela  não  retenção  do  IRRF  já  foram  exaustivamente  apreciados,  nos  autos  do  processo  no  10980.723625/2010­91,  em  nome  do  beneficiário dos  recursos,  o Sr. Newton Bonin,  pela Segunda Turma da Primeira Câmara da  Segunda  Sessão  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  plenária  de  12/03/2012,  cujo  relator  foi  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  que,  acompanhado  pelos  demais  membros  daquele  Colegiado,  decidiram  ser  “correto  o  entendimento da autoridade fiscal que considerou os mútuos não comprovados, das empresas  Logika  e  Bonyplus,  em  prol  do  recorrente,  os  quais  se  subsumem  ao  conceito  de  renda,  devendo sofrer a incidência do imposto de renda.”  (folha 11 do Acórdão no 2102­01.857, de  12/03/2012).  Sem que se entre no mérito da comprovação ou não do mútuo pactuado entre  a contribuinte e seu sócio, Sr. Newton Bonin, entendo que houve erro na capitulação legal da  omissão de rendimentos imputada a pessoa física e, conseqüentemente, na forma de tributação  adotada. Explica­se.  A  fiscalização comprovou a existência diversas  transferências de recursos e  pagamentos  de  despesas  realizadas  pela  contribuinte  em  favor  de  seu  sócio,  cujos  valores  teriam  sido  contabilizados  como  empréstimos.  Uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  empréstimo  realizado  com  seu  sócio,  a  fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.019          12 vantagens  individuais  concedidas  pela  pessoa  jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados  e  integram  a  remuneração  do  beneficiário  como  remuneração  indireta,  razão  pela  qual  foram  computados no montante mensal tributável, com fulcro no art. 622 do Decreto no 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR/99, cuja matriz legal é o art. 74 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de  1991, que dispõe (grifos nossos):  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:   I  ­  a  contraprestação de arrendamento mercantil  ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:   a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.   1o  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.   2o  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Ainda que se considere correto o enquadramento como remuneração indireta,  tais  rendimentos, por força do §2o  acima  transcrito, são  tributados exclusivamente na fonte à  alíquota de 35%.  Na  verdade,  tratando­se  empréstimos  realizados  entre  a  contribuinte  e  seu  sócio,  contabilizados  pela  pessoa  jurídica  para  os  quais  não  houve  a  comprovação  das  operações, dever­se­ia, aplicar o art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.020          13 todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991.   §2o Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O  dispositivo  acima  transcrito  é  bastante  claro  no  sentido  de  que,  “os  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa” sujeitam­se a  tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%.   Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e, portanto,  cabe  ao  fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção. Assim, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o  identificar os pagamentos efetuados pela contribuinte, cabendo a ela  (contribuinte) o encargo  de comprovar a operação que deu causa a esses pagamentos.  No caso, as transferências e pagamentos foram confirmados tanto pela fonte  pagadora como pelo Sr. Newton Bonin,  sócio  e o beneficiário,  sem que  fosse comprovada a  causa das operações, e, portanto  tais valores estavam sujeitos a  tributação exclusivamente na  fonte,  não  podendo  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  da  pessoa  física  (beneficiário dos recursos).    Conclui­se  assim,  que  deveria  ter  sido  exigido  da  fonte  pagadora  (contribuinte) o pagamento do imposto com os devidos acréscimos legais.  Conseqüentemente, não há se falar em falta de retenção do imposto de renda  devido  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  no  ajuste  anual  e,  portanto,  não  cabe  a  exigência da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente no presente lançamento.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga              Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 2202­002.298  S2­C2T2  Fl. 2.021          14                   Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
4957421 #
Numero do processo: 15374.913231/2008-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.913231/2008-70

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.294

nome_arquivo_s : Decisao_15374913231200870.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 15374913231200870_5267577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4957421

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982964350976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 354          1 353  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913231/2008­70  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.294  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 32 31 /2 00 8- 70 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  SÁ  CONSTRUTORA  E  IMOBILIÁRIA  SA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 11849.07197.190804.1.3.04­0723,  visando à extinção de débito(s) de PIS e Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento  a  maior  de  PIS,  no  valor  de  R$  7.829,26.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  nº  781156605 indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento  indigitado pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado  explicou  que  o  indébito  originou­se  da  falta  de  creditamento  dos  custos  dos  apartamentos  construídos  para  venda,  autorizado  pela Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, mas  não  computados  na  apuração  do  pagamento  do  PIS  do  PA  01/01/2003  a  31/01/2003,  conforme  DARF,  mas  corretamente declarada no DACON e na DCTF retificada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­040.276,  de  8  de março  de  2012,  fls.  45  a  48,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2.  O  arrazoado  de  fls.  53  a  64,  após  protesto  de  tempestividade  e  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Discorre  sobre  o  referido  princípio, cita e transcreve ementas de julgados administrativos, tudo para amparar a juntada de  novas provas na fase recursal do procedimento.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913231/2008­70  Acórdão n.º 3403­002.294  S3­C4T3  Fl. 355          3 Na continuação, repete a gênese do indébito, que diz ser referente aos custos  vinculados  à  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção  incorridos  no  período  de  apuração na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, àqueles decorrentes  de  energia  elétrica  e  água  consumida  em  seus  estabelecimentos,  bem  como  da mão  de  obra  utilizada na confecção dos bens produzidos,  consoante planilha de  apuração proporcional de  custos, elaborada a partir dos documentos que diz acostar à peça recursal:  a)  Cópia da nota fiscal da concessionária de energia elétrica;  b)  Cópia da nota fiscal da concessionária de fornecimento de água;  c)  Cópia Folha de pagamento do mês;   d)  Cópia  de  Notas  Fiscais  dos  bens  e  serviços  utilizados  referentes  à  atividade da empresa, e;  e)  Cópia  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Materiais  e  Serviços  de  Terceiros – REMAS, autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda  ­ Município do Rio de Janeiro.  Discorre sobre a não cumulatividade da contribuição social. Oferece cálculos.  Entendendo estar cabalmente comprovado o direito creditório, requer que se  julgue  improcedente  o  despacho  decisório  da  DERAT/RIO,  homologando  a  compensação  declarada,  em homenagem ao princípio da verdade material  que deve  informar  a  atuação do  Fisco.  Subsidiariamente  ao  pedido  acima,  que  se  baixe  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  AFRFB  autuante,  que  indeferiu  a  homologação,  proceda  à  análise  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  assim  como  permita  o  oferecimento  de  esclarecimentos  e/documentos,  com  abertura  em  contraditório.  Pugna,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos, mormente aqueles que constituem início de prova ora apresentados em atenção ao  princípio  da  verdade  material.  Por  fim,  solicita  que  o  resultado  do  julgamento  dessa  impugnação seja pessoalmente comunicado ao patrono da causa, no endereço que transcreve.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  53  a  64  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­040.276, de 8  de março de 2012.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste julgamento, nas pessoas de seus patronos, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com  a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina  que, nesta modalidade,  sejam endereçados ao domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito  Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em  29/09/2008  (cf.  fl.  16),  antes  da  ciência  do  DDE  nº  781156605,  em  26/02/2009  (ciência  editalícia, fls. 32 a 38). Nada obstante, a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido  de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova do indébito.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913231/2008­70  Acórdão n.º 3403­002.294  S3­C4T3  Fl. 356          5 Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4910022 #
Numero do processo: 11080.724978/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.724978/2010-14

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5259446

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.364

nome_arquivo_s : Decisao_11080724978201014.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080724978201014_5259446.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4910022

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982984273920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 373          1 372  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724978/2010­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONT DE TERCEIROS. TOTAL DE REMUNERAÇÕES. OPÇÃO PELO  SIMPLES NÃO ENCONTRADA.  Recorrente  NORTE GÁS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE  FORMALIDADES.  A  opção  pelo  SIMPLES  deve  ser  feita  formalmente  pela  empresa  que  cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos  com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 78 /2 01 0- 14 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 374          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.251.977­6, lavrado  em 22/10/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições de terceiros incidentes sobre  remunerações,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 128.387,47, fls. 01.  A autoridade  fiscal  apontou que a  recorrente declarou em GFIP ser optante  pelo SIMPLES, mas sua inscrição não foi localizada. Assim, as contribuições previdenciárias  incidentes sobre o total da folha de pagamentos seriam devidas e, conseqüentemente, a GFIP  não teria sido apresentada com informações de todos os fatos geradores.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 09/11/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls. 311/312, na qual apenas questiona o valor da multa e dos  juros,  afirmando  que  a  informação  quanto  ao  SIMPLES  deveu­se  a  um  equívoco  da  sua  contabilidade. Informa que não agiu de má­fé.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  no  Acórdão  de  fls.  321/325,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  11/05/2012,  fls. 338. A DRJ consignou que a análise quanto à multa mais benéfica, segundo planilha que  juntou, será feita no momento do pagamento.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  06/06/2012,  fls.  340/349,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  não  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  resultaria na necessidade de o presente processo ser enviado para a Primeira Seção do CARF  em vista da competência daquele órgão.  Faz  considerações  sobre  o  regime  tributário  do  SIMPLES,  insistindo  que  nunca foi notificada de sua exclusão do regime, apesar de ter feito os pagamentos por meio de  tal modalidade.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Opção pelo SIMPLES. Necessidade de ato formal.    A recorrente alega ser optante pelo SIMPLES, pois teria feito os pagamentos  com base em tal modalidade e, segundo ela, preencheria os requisitos para tanto.  Porém, a opção pelo SIMPLES exige a interessada submeta formalmente ao  fisco sua opção de modo que este faça a análise do preenchimento dos requisitos previstos na  legislação, podendo resultar em indeferimento do pedido.   A Lei 9.317/96, vigente até 30 de junho de 2007, assim prescrevia:  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 375          5 §  3º  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º  de janeiro daquele ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  § 5º As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6 o O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  submeter­se­á  ao  rito  processual  do Decreto  n o 70.235,  de 6 de março de 1972 . ( Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 )    Assim, não bastava a mera realização de pagamentos, pois legislação exigia o  cumprimento de algumas formalidades.  Como  a  recorrente  apenas  alegou  que  fez  os  pagamentos  com  base  no  SIMPLES,  mas  não  demonstrou  ter  feito,  formalmente,  a  opção,  restam  insubsistentes  seus  argumentos sobre seu direito à tal sistemática.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 376          7 insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 377          9 Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 378          11 seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 379          13 homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  09/11/2010, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade. Porém, no presente caso não temos fatos geradores nesse período, o que  fasta qualquer efeito da decadência.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 380          15 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 381          17  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     18 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a, até 11/2008, nas competências  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724978/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.364  S2­C3T1  Fl. 382          19 nas quais a fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa  de mora, limitar esta a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                               Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4879425 #
Numero do processo: 12268.000159/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE NO PAF 35183.004286/2007-61. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO. Com a perda da isenção, passam a ser devidas, desde a data fixada no ato cancelatório, as contribuições a cargo da Entidade incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e destinadas aos Terceiros. Ocorre que em 20.08.2009 o recurso então protocolado pela Associação Paranaense de Cultura no PAF 35183.004286/2007-61 foi provido. Nestes termos, sendo julgado indevido o cancelamento da isenção, deve ser extinto o crédito tributário pretendido na presente ação fiscal.
Numero da decisão: 2302-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Ausência momentânea do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE NO PAF 35183.004286/2007-61. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO. Com a perda da isenção, passam a ser devidas, desde a data fixada no ato cancelatório, as contribuições a cargo da Entidade incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e destinadas aos Terceiros. Ocorre que em 20.08.2009 o recurso então protocolado pela Associação Paranaense de Cultura no PAF 35183.004286/2007-61 foi provido. Nestes termos, sendo julgado indevido o cancelamento da isenção, deve ser extinto o crédito tributário pretendido na presente ação fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12268.000159/2009-19

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255667

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.428

nome_arquivo_s : Decisao_12268000159200919.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 12268000159200919_5255667.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Ausência momentânea do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4879425

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982992662528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000159/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.428  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE  NO  PAF  35183.004286/2007­61.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PERDA  DE OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO.  Com  a  perda  da  isenção,  passam  a  ser  devidas,  desde  a  data  fixada  no  ato  cancelatório,  as  contribuições  a  cargo  da  Entidade  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e  destinadas aos Terceiros.  Ocorre  que  em  20.08.2009  o  recurso  então  protocolado  pela  Associação  Paranaense  de  Cultura  no  PAF  35183.004286/2007­61  foi  provido.  Nestes  termos, sendo julgado indevido o cancelamento da isenção, deve ser extinto o  crédito tributário pretendido na presente ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.        Liege Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 59 /2 00 9- 19 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior  (Vice­presidente  de  turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Ausência momentânea do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.                                            Relatório  Trata­se o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, DEBCAD nº  37.200.595­0  lavrado  contra  a  Associação  Paranaense  de  Cultura,  para  a  cobrança  das  contribuições  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 12268.000159/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.428  S2­C3T2  Fl. 215          3 previdenciárias  destinadas  a  Entidades  e  Fundos  denominados Terceiros,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a segurados empregados, no período de 02/2004 a 12/2004.  No relatório da notificação fiscal de lançamento de débito (DEBCAD nº 37.200.595­0)  – fls. 289/292, afirmou o agente fazendário que esta ação foi motivada pelo PAF nº 35183.004286/2007­ 61, no qual o contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições destinadas a Terceiros. Esclareceu,  ainda, que além desta autuação, foram lavrados o AI nº 37.192.755­2 relativo a contribuições patronais  no período de 02/2004 a 12/2004 e o AI nº 37.200.597­7 relativo à infração cometida pela não entrega de  documentos.  A ação foi precedida de Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 117/118),  Termo de  Intimação Fiscal – TIF (fls. 119/132) e Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl.  133).  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  158/266),  tempestivamente, alegando:  a)   Como preliminar, nulidade do auto de infração em decorrência da inobservância do  devido processo legal, falta de motivação do ato administrativo e abuso de poder;  b)  Impossibilidade de lançamento e encargos moratórios;  c)  Da ofensa ao princípio da tipicidade ­ hipótese que não se ajusta à fundamentação  legal  do  ato  cancelatório  por  se  tratar  de  imunidade  tributária  e  não  de  isenção  ­  imunidade tributária que se sujeita somente à suspensão;  d)  Da  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  reconhecida  judicialmente por decisão transitada em julgado, sem contestação da União federal  e  do  INSS  ­  inviabilidade  da  retensão  fiscal  para  além  da  simples  suspensão  do  débito ­ da autuação social da Associação Paranaense de Cultura;  e)  Da suposta afronta ao artigo 14, inciso II, do Código Tributário Nacional ­ alegada  aplicação de recursos pela entidade fora de seus objetivos institucionais ­ equívoco  flagrante  da  fundamentação  ­  aplicação  integral  dos  recursos  nos  objetivos  institucionais da Associação Paranaense de Cultura;  f)  Da suposta afronta ao artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ alegada  distribuição  de  patrimônio  e  rendas  pela  Associação  ­  equívoco  flagrante  da  fundamentação;  g)  Impossibilidade de cobrança da contribuição ao Salário­Educação;  h)  Impossibilidade de cobrança da contribuição ao INCRA;  i) Impossibilidade de cobrança da contribuição ao SESC/SEBRAE;  j) Conclusão: da necessária razoabilidade que deve pautar os atos administrativos;  k)  Ao  final,  pleiteou  a  nulidade  da  autuação  e  o  apensamento  do  PAF  nº  35183.004286/2007­61.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4  Encaminhados os autos à Delegacia Regional, foi julgada improcedente a impugnação  (fls. 295/303).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  307/330).  Mais  adiante,  às  fls.  373/374,  anexou  petição  requerendo  a  distribuição  do  recurso  voluntário  para  pronto  julgamento.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 12268.000159/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.428  S2­C3T2  Fl. 216          5   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O recurso é tempestivo, por isso, passo à análise das questões suscitadas.  A matéria ventilada no recurso traz como tema principal a discussão travada nos autos  do PAF nº 35183.004286/2007­61 cujo processo diz respeito ao ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO. Ciente  que o resultado da decisão ali proferida influencia sobremaneira o julgamento deste, reputo de extrema  importância a explanação da problemática.  De acordo com o relatório da decisão proferida no PAF nº 35183.004286/2007­61, foi  cancelado o benefício  a que  fazia  jus a Associação Paranaense de Cultura em decorrência da previsão  contida no art. 195, §7°, da Constituição Federal ante a inobservância do art. 14, incisos I e II, do Código  Tributário Nacional. Cientificada do ato, apresentou impugnação. Julgada improcedente, interpôs recurso  voluntário.   Durante a fase de julgamento do PAF nº 35183.004286/2007­61 entendeu a autoridade  fiscal que sendo sua atividade vinculada e obrigatória, conforme art. 37 da Lei nº 8.212/91 c/c rt. 142 do  CTN, uma vez  expedido o ato  cancelatório da  isenção, ainda que  sub  judice, deveria exigir do sujeito  passivo o recolhimento das contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e  "c" da Lei n° 8.212/91:  "Lei 8.212/91  Art.  37. Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento."    "Código Tributário Nacional  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Todavia,  analisando  o  trâmite  processual  do  PAF  nº  35183.004286/2007­61  (ato  cancelatório),  verifiquei que  em 20.08.2009  os membros da 2ª Seção, 3ª Câmara,  1ª Turma Ordinária,  por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário, considerando indevido o ato cancelatório e,  por  conseguinte,  reconhecendo  o  direito  da  Associação  Paranaense  de  Cultura  ao  gozo  do  benefício  estabelecido no art. 195, §7º da CF (Acórdão nº 2301­00.560).  Sendo  assim,  se  o  fundamento  da  cobrança  teve  como  origem  o  mencionado  ato  cancelatório, a partir do momento que este foi julgado indevido por decisão do órgão competente (diga­ se:  unânime),  reputando válido o  gozo do benefício,  inquestionável o direito que  assiste  à Associação  Paranaense de Cultura de não ser obrigada a pagar o montante exigido no presente lançamento.  Vale registrar que a Fazenda Nacional foi intimada do julgado (certidão de inimação –  fls. 342 – de 17/11/2009) e não manifestou interesse em recorrer.  Por fim, não menos importante, acrescente o  fato de que na época da interposição do  recurso voluntário no processo onde PAF nº 35183.004286/2007­61 (ato cancelatório), estava em vigor a  IN SRF nº 03/2005 cujo teor normativo insculpido no art. 305, §7º atribuía ao recurso efeito suspensivo  de modo a impedir a propagação dos efeitos do ato cancelatório enquanto não julgado, vejamos:  "IN SRF 03/2005:  Art. 305  . A SRP verificará se a entidade beneficente de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários  à  manutenção  da  isenção,  previstos  no  art.  299.  §  7º  Cancelada  a  isenção,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  e  do  Ato  Cancelatório da Isenção para interpor recurso com efeito  suspensivo ao CRPS."  Neste  contexto,  ainda  que,  por  remota  hipótese,  o  acórdão  nº  2301­00.560 não  tenha  transitado em julgado (o que se admite apenas por cautela), de acordo com o art. 305, §7º da IN SRF nº  03/2005, com a interposição do recurso pelo contribuinte, o ato cancelatório não poderia propagar efeito  algum.     Por todo o exposto,  CONHEÇO do Recurso Voluntário para dar­lhe total provimento, alterando a decisão  da DRJ e, por conseguinte, extingur o crédito tributário.  É como voto.    Sala das Sessões, em 17 de Abril de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatora.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 12268.000159/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.428  S2­C3T2  Fl. 217          7                             Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

score : 1.0
4923369 #
Numero do processo: 13433.900744/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante, que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. A DCTF retificadora, se admitida, comprova apenas alteração do valor do débito, mas não é prova adequada do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.
Numero da decisão: 3102-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante, que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. A DCTF retificadora, se admitida, comprova apenas alteração do valor do débito, mas não é prova adequada do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13433.900744/2009-24

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261507

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.822

nome_arquivo_s : Decisao_13433900744200924.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13433900744200924_5261507.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4923369

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982994759680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900744/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.822  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  DCTF  RETIFICADORA.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE.  A DCTF  retificadora,  se  admitida,  comprova  apenas  alteração  do  valor  do  débito, mas  não  é  prova  adequada  do  pagamento  do  tributo  indevido  ou  a  maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 07 44 /2 00 9- 24 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  11/4/2006,  em que  informada  a  compensação  de  parte  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  da Cofins  do mês  de  setembro  de  2005,  no  valor  de R$  12.956,39,  com  débito  da  Cofins do mês de agosto de 2004.  Em  face  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  porque,  embora  localizado  na  base  dados  da Administração  tributária,  o  suposto  pagamento  indevido fora integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de setembro de  2005, conforme explicitado no Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 01.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  receita  auferida  no  respectivo  período  de  apuração  era  decorrente  da  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano”, que, a partir de 30 de dezembro de 2004, passou a  ser beneficiada com a alíquota  zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasepl, nos termos do art. 1º, X, combinado com o  art. 3º, I, ambos do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. Informou ainda que, após a  ciência do  referido Despacho Decisório,  a DCTF do período  fora  retificada  e os valores dos  débitos indevidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep foram zerados.  Diante da  precariedade  da  instrução  processual,  a Turma de  Julgamento  de  primeiro  grau,  com  respaldo  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  converteu  o  julgamento em diligência, para que a interessada fosse intimada “a comprovar se – e em que  medida – as vendas  realizadas nos períodos de  interesse  foram dos produtos enquadrados no  inciso  X  do  art.  1º  do  Decreto  nº  5.630,  de2005”.  Apesar  de  regularmente  cientificada,  a  interessada não atendeu à intimação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base  no  argumento  de  que  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  a  alegação  de  pagamento  indevido,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900744/2009­24  Acórdão n.º 3102­001.822  S3­C1T2  Fl. 21          3 desacompanhada de prova documental adequada, não permitiam a confirmação da  existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Em 29/5/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 26/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 52/54, em que reafirmou o argumento  suscitado na fase de manifestação de  inconformidade. Em aditamento, alegou que, apesar de  reconhecido  pela  Relatora  do  processo  originário  que  a  atividade  econômica  da  recorrente  enquadrava­se no CNAE 1051­1­00 (Preparação do leite), a Turma de Julgamento de primeiro  grau julgara improcedente da Manifestação de Inconformidade, contrariando a norma do inciso  X do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  em apreço,  alegou  a  recorrente que o valor do  crédito utilizado  era decorrente de parte do pagamento do débito indevido da Cofins do mês setembro de 2005,  calculado  sobre  a  totalidade  da  receita  de  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado, na  forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano”, contemplada  com a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso X do  art.  1º  do  Decreto  nº  5.630,  de  2005.  Alegou  ainda  a  recorrente  que,  como  sua  atividade  econômica  enquadrava­se  no  CNAE  1051­1­00  ­  Preparação  do  leite,  consequentemente,  as  receitas obtidas eram decorrentes da venda dos produtos discriminados no inciso X do art. 1º  do citado Decreto.  Não procede a alegação da recorrente. O CNAE declarado no CNPJ informa,  de  forma  genérica,  qual  a  atividade  econômica desenvolvida  pela  respectiva  pessoa  jurídica.  Por  essa  limitação,  é  evidente  que  o  referido  Código  não  prova  que  a  receita  obtida  pela  recorrente seja proveniente, exclusivamente, da venda dos produtos especificados no inciso X  do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  Para  fim de  comprovação do  tipo de produto vendido,  induvidosamente, os  elementos  probatórios  adequados  são  as  notas  fiscais  de  venda,  acompanhadas  dos  livros  fiscais e contábeis exigidos pela legislação.  Sem  a  apresentação  da  referida  documentação,  resta  inviabilizada  a  verificação do tipo de produto vendido pela recorrente, bem como a confirmação se a receita  auferida pela recorrente enquadra­se na hipótese de tributação favorecida, prevista no inciso X  do art. 1º do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 2005.  Da  mesma  forma,  sem  a  comprovação  da  modalidade  de  receita,  também  resta não comprovada a origem do direito creditório alegado e impossibilitada a homologação  da  compensação  declarada,  haja  vista  que,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 170 do CTN, combinado com  o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a realização do procedimento de compensação,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  depende  da  comprovação  da  existência  de  crédito  certo  e  líquido, passível de restituição ou ressarcimento, na data da realização do procedimento, que se  formaliza com a entrega da DComp.  Trata­se  de  requisito  obrigatório  que,  na  esfera  administrativa,  deve  ser  provado pelo  sujeito passivo  titular do crédito e autor do procedimento de compensação, em  duas oportunidades: (i) quando demandado pela autoridade fiscal, previamente a decisão sobre  a  legalidade  do  procedimento  compensatório,  nos  termos  do  art.  74  da  Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 2012; ou (ii) após a decisão denegatória da homologação da compensação, no  âmbito  contencioso  administrativo,  inaugurado  com  a  manifestação  da  inconformidade,  prevista no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  conforme  consignado  no  citado  Despacho  Decisório,  o  procedimento  de  compensação  não  foi  homologado  porque  o  crédito  informado  não  existia,  porque tinha sido integralmente utilizado no pagamento de débito da própria recorrente.  Assim,  uma  vez  declinado  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação era inexistência do crédito, na fase de manifestação de inconformidade, por força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (PAF),  combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a recorrente tinha o ônus/dever de  coligir  aos  autos  os  elementos  de  prova  adequados  a  demonstração  da  existência  do  direito  creditório  infirmado,  mediante  apresentação  de  provas  inequívocas  de  que  o  pagamento  realizado fora indevido, conforme alegado, o que não feito.  É oportuno ressaltar ainda que a simples retificação da DCTF, especialmente,  após a ciência do Despacho Decisório, como no caso em apreço, apenas comprova a retificação  do débito, mas não constitui elemento de prova suficiente de que o pagamento informado era  indevido. Em situação desse jaez, além da retificação da DCTF, o titular do direito creditório  tem ônus de provar que o pagamento realizado refere­se a  tributo indevido ou a maior que o  devido, conforme determina o art. 165 do CTN. Trata­se de condição necessária para  fim de  repetição do indébito tributário, que deve ser demonstrada com documentos e livros  fiscais e  contábeis revestidos das formalidades legais.  Diante dessa omissão, previamente ao  julgamento da controvérsia,  a Turma  de Julgamento de primeiro grau converteu o  julgamento em diligência e,  assim, ofertou uma  nova  oportunidade  para  que  a  recorrente  provasse  a  existência  do  crédito  compensado.  No  entanto, embora devidamente intimada e ciente da necessidade de provar a origem do indébito  alegado, a recorrente não atendeu a intimação nem apresentou qualquer justificativa para a não  apresentação das provas solicitadas.  Da mesma  forma,  também  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer prova que confirmasse que a receita por ela auferida estava sujeita a alíquota zero da  Cofins.  Ao  assim  proceder,  a  recorrente  deve  arcar  com  as  consequências  jurídicas  da  sua  deliberada e intencional omissão, o que implica manutenção da decisão não homologatória da  compensação em razão da falta de comprovação da existência do crédito compensado.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900744/2009­24  Acórdão n.º 3102­001.822  S3­C1T2  Fl. 22          5 No âmbito processual, o ônus/dever de provar os fatos cabe a quem os alega.  Trata­se de regramento que deve ser observado tanto no processo administrativo, nos termos do  art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, quanto no processo judicial, conforme estatui o art. 333, I, do  CPC. A consequência jurídica do não exercício desse ônus/dever é a falta de comprovação do  suposto direito alegado.  Nesse  sentido,  no  âmbito  do  processo  de  compensação,  não  é  suficiente  a  mera  alegação,  em  tese,  de  um  direito  abstrato  a  um  suposto  crédito.  Além  disso,  é  imprescindível  que  haja  prova  inequívoca  da  existência  concreta  desse  direito,  mediante  demonstração  cabal  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  conforme  exige o art. 170 do CTN.  A  recorrente  alegou, mas  não  comprovou  que  o  débito  da Cofins  pago  era  indevido. No caso, a simples alegação de que as receitas auferidas estavam sujeitas a alíquota  zero,  desacompanhado  de  qualquer  elemento  probatório  idôneo  desse  fato,  obviamente,  não  representa  condição  suficiente para  fim de demonstrar que houve pagamento  indevido e,  em  decorrência,  a  existência  do  crédito  compensado,  portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  não  homologatória da compensação declarada.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
4955486 #
Numero do processo: 10935.005024/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO – CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SEGURO DE VIDA EM GRUPO INCIDÊNCIA O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Considera-se antecipação de pagamento o recolhimento de contribuição incidente sobre qualquer verba remuneratória No caso dos autos incide o artigo 150, § 4º do CTN no cômputo da decadência, executando-se para o lançamento correspondente à contribuição de cooperativas. COOPERATIVAS– A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN, para todos os levantamentos com exceção da contribuição de cooperativas de trabalho, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN para todo o período. Com relação ao levantamento sobre a contribuição de cooperativas, por voto de qualidade, em aplicar o artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzáles Silvério que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor o conselheiro Adriano Gonzáles Silvério. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Gabriel Placha, OAB 30255.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO – CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SEGURO DE VIDA EM GRUPO INCIDÊNCIA O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Considera-se antecipação de pagamento o recolhimento de contribuição incidente sobre qualquer verba remuneratória No caso dos autos incide o artigo 150, § 4º do CTN no cômputo da decadência, executando-se para o lançamento correspondente à contribuição de cooperativas. COOPERATIVAS– A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10935.005024/2007-42

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5140992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-001.747

nome_arquivo_s : 230101747_10935005024200742_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10935005024200742_5140992.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN, para todos os levantamentos com exceção da contribuição de cooperativas de trabalho, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN para todo o período. Com relação ao levantamento sobre a contribuição de cooperativas, por voto de qualidade, em aplicar o artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzáles Silvério que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor o conselheiro Adriano Gonzáles Silvério. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Gabriel Placha, OAB 30255.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4955486

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983011536896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005024/2007­42  Recurso nº  257.865   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2010  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  DRJ CURITIBA/PR    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA  REMUNERAÇÃO – CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO ­ INCIDÊNCIA  O  valor  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  pago  em  desacordo  com  o  estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição.   DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte  do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Considera­se  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  de  contribuição  incidente sobre qualquer verba remuneratória.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 No  caso  dos  autos  incide  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN  no  cômputo  da  decadência, executando­se para o lançamento correspondente à contribuição  de cooperativas.  COOPERATIVAS–  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Em  relação à decadência, por maioria  de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência de parte do período com base  artigo  150,  §4°  do  CTN,  para  todos  os  levantamentos  com  exceção  da  contribuição  de  cooperativas de  trabalho, vencida  a  conselheira Bernadete de Oliveira Barros que  aplicava  o  artigo 173, I do CTN para todo o período. Com relação ao levantamento sobre a contribuição  de  cooperativas,  por  voto  de  qualidade,  em  aplicar  o  artigo  173,  I  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzáles Silvério que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  do  CTN. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em manter  os  demais  valores.  Apresentará  voto  vencedor  o  conselheiro  Adriano  Gonzáles  Silvério.  Fez  sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Gabriel Placha, OAB 30255.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10935.005024/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.747  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados,  à da  empresa, à destinada ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.   Consta  do Relatório  Fiscal  da NFLD  (fls.  06  a  16)  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é o pagamento  realizado pela  empresa  a:  a)  segurados  empregados,  a  título  de Alimentação,  sem  inscrição  no PAT,  e  seguro  de  vida  em grupo,  sem previsão  em  acordo/convenção  coletiva  de  trabalho;  b)  segurados  contribuintes  individuais, membros  dos  conselhos de administração e fiscal e c) cooperativa de trabalho que prestou serviços à empresa  por meio de seus cooperados.   A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, por meio do Acórdão 06­16213 da 7a Turma da DRJ/CTA,  (fls. 580 a 585),  julgou o  lançamento procedente.  Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  tempestivo (fls. 601 e seguintes) alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação da regra contida no art. 150, § 4o, do CTN.  No  mérito,  tenta  demonstrar  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre o fornecimento de utilidades concedidas pelo empregador aos empregados.  Cita o inc. V, § 2°, do art. 458 da CLT, para reforçar o entendimento de que  as  despesas  com  contrato  de  seguro  de  vida  estipulado  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  não  tem  qualquer  cunho  contra­prestativo  do  serviço  prestado,  não  podendo,  então, ser considerado como salário.  Sustenta que o art. 28, § 9°, letra "p", da Lei 8.212/01, veda a possibilidade  de  integração  desse  benefício  ao  salário  contribuição,  pois,  além  de  não  representar  ganho  habitual,  não  traz  qualquer  acréscimo  patrimonial  ao  trabalhador,  não  constituindo,  pois,  hipótese de incidência de contribuição social patronal.  Reitera que a exação lançada em face da remuneração paga aos conselheiros,  não caracteriza hipótese material para incidência de contribuição previdenciária.  Insurge­se contra a base de cálculo utilizada pela  fiscalização para apurar a  contribuição  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho,  argumentando que os valores despendidos pela recorrente relativos às despesas com viagens,  estadias  e  alimentação  dos  cooperados  prestadores  do  serviço  não  integram  o  salário  de  contribuição, conforme o disposto nos arts. 152 e 289, da IN SRP 003/05.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Entende que é obvio que todas as despesas que não tenham qualquer ligação  com a prestação de serviço efetuada pela cooperativa de trabalho, tais como viagens, estadias, e  alimentação dos cooperados, não podem agregar­se à base de cálculo, pois não fazem parte do  aspecto material da hipótese de incidência da contribuição social, pois sua natureza jurídica é  nitidamente indenizatória.  Colaciona  jurisprudência  do  TRF  4  para  concluir  que  os  reembolsos  de  despesas  com  alimentação,  hospedagem  e  transporte  devidamente  comprovados  não  pode  servir como base de cálculo de qualquer contribuição previdenciária, do SAT e dos Terceiros,  já que todas possuem, como hipótese de incidência, a folha de salários ou outros pagamentos em  razão de rendimentos do trabalho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10935.005024/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.747  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição  incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10935.005024/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.747  S2­C3T1  Fl. 4          7 previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento do  tributo,  caso  em que  se  aplica  o disposto no  art.  173,  do CTN,  transcrito  a  seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  NFLD  foi  consolidada  em  17/09/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 25/09/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/1997 a 11/2001. Para a competência 12/2001, o tributo  poderia ter sido recolhido em 01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo legal transcrito acima.   Assim, restaram decaídos, independente da regra do CTN a ser aplicada, em  sua integralidade, o débito lançado por meio dos levantamentos AL1, AL2, ALM, RCO e RC1,  que, por esse motivo, não serão objeto de análise por esta Conselheira.   Restaram, portanto, para análise, os seguintes levantamentos e competências:  SEG, de 12/2001 a 11/2006 e CCT, de 12/2001 a 02/2004.  Nesse sentido, acato parcialmente a preliminar de decadência.  No  mérito,  a  recorrente  traz  argumentos  tentando  demonstrar  que  os  pagamentos feitos pela Recorrente a titulo de Seguro de Vida a seus empregados, e despesas de  viagens aos cooperados que lhe prestaram serviços por meio de cooperativa de trabalho jamais  poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Já a fiscalização alega que os dispêndios da recorrente com o Seguro de Vida  de  seus  empregados  e  os  valores  pagos  pela  prestação  de  serviços  de  cooperativa  por  intermédio de seus cooperados integram o salário de contribuição.  Impõe,  portanto,  verificar  se  as  verbas  em  comento  possuem  natureza  salarial.   LEVANTAMENTO SEG ­ SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 A  recorrente  traz  argumentos  tentando demonstrar  que  os  gastos  realizados  com  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes não constituem remuneração, não podendo, dessa maneira, integrar a base de cálculo  das  contribuições previdenciárias,  pois,  além de não possuírem  caráter  contra­prestativo, não  representam ganho habitual e nem trazem qualquer acréscimo patrimonial ao trabalhador.  Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Seguro de Vida de  seus  empregados  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, entendo que a parcela paga  a título de prêmio de seguro de vida representa uma vantagem econômica para o trabalhador e  integrava o salário­de­contribuição até 28/11/99.   Com  o Decreto  3.265,  de  30/11/99,  o  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  passou  a  figurar  no  rol  das  rubricas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  desde  que  atenda ao preceito legal, ou seja, esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e  seja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, que são as condições para  afastar a incidência de contribuição previdenciária.  A condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da  fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o  nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar os valores pagos  a  título de Seguro de Vida da incidência  tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria.   Portanto, no caso presente, como o seguro de vida não foi previsto em acordo  coletivo,  a  parte  do  prêmio  paga  pela  empresa  à  seguradora  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­contribuição,  já  que  não  se  inclui  na  hipótese de isenção da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/91.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10935.005024/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.747  S2­C3T1  Fl. 5          9 Corrobora nesse sentido os pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, cujas  ementas transcrevo a seguir:  PARECER/CJ Nº 2.118/2000   : NFLD nº 171.275/91   INTERESSADO: INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário. Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA.   1.  O  pagamento  do  seguro  de  vida  em  grupo  corresponde  à  parcela  salário,  que,  por  seu  turno,  posiciona­se  no  gênero  remuneração.   2.  A  legislação  previdenciária  não  excetua  o  pagamento  do  seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo  a  cargo  da  empresa.  Precedentes,  Pareceres/CJ  Nºs  850/97  e  1.733/99.   PARECER/CJ Nº 2.057/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 31.698.106­0   INTERESSADO: ARTHUR ANDERSEN S/C.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário. Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA.   1.  O  pagamento  do  seguro  de  vida  em  grupo  corresponde  à  parcela  salário,  que,  por  seu  turno,  posiciona­se  no  gênero  remuneração.   2.  A  legislação  previdenciária  não  excetua  o  pagamento  do  seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo  a  cargo  da  empresa.  Precedentes,  Pareceres/CJ  nºs  824/97,  850/97 e 1.733/99.   PARECER/CJ Nº 2.114/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 32.464.208­3 (CRPS nº 1.430/96).   INTERESSADA: TEC TOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S.A.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário ­ Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. SEGURO DE  VIDA EM GRUPO. SALÁRIO UTILIDADE. O prêmio do seguro  de  vida  dos  empregados  custeado  pela  empresa  é  salário  utilidade, sendo, portanto, parcela integrante da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Precedentes:  Pareceres/CJ  nº  850/97  e  1.733/99.  Parecer  pelo  conhecimento  da  avocatória,  para  reformar  o  acórdão  nº  1.948/97 proferido pela 8ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Com relação aos argumentos de ausência de habitualidade, entendo que não  estamos diante de um pagamento eventual,  já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  No  caso  sob  análise,  não  há  dúvida  de  que  o  pagamento  realizado  pela  empresa  a  título  de Seguro  de Vida  em Grupo,  em  favor  de  seus  empregados,  reveste­se  de  habitualidade, já que é de conhecimento de todos os empregados que, no caso da ocorrência  do  “evento  mórbido”  previsto  no  contrato  de  seguro  farão  jus  ao  recebimento  do  valor  ajustado.  Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado se ocorrer  o evento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos pelos segurados empregados, no caso de se concretizar o evento previsto na apólice  de seguro, não serem rotineiros, e essa expectativa perdura até o final do vínculo empregatício.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  A ampla divulgação da concessão do benefício e de suas condições faz com  que  integre  o  contrato  de  trabalho  dos  empregados,  pois  trata­se  de  um  pagamento  ajustado  com condição  (ocorrência do sinistro) pré­fixada. Ou seja,  a cada ocorrência do sinistro  será  concedido o benefício, desde de que existente o vínculo trabalhista.  Portanto, o valor efetivamente pago pela autuada relativo a prêmio de seguro  de vida em grupo integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir os  referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   A  recorrente  alega,  ainda,  que  o  inc.  V,  §  2°,  do  art.  458  da  CLT,  expressamente retira as despesas do seguro de vida em grupo do rol de elementos que podem  ser  incorporados ao  trabalho, motivo pelo qual entende que é vedado à administração querer  incluir tais parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo, a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do Direito  Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de  salário­de­contribuição não se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário  de  salário­de­contribuiçao  não  tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com mais  razão,  com  a  descrição  de  salário.  Para  isso  é  necessário  o  tipo  legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do  art. 458, § 2o, V, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito  de  salário  “o  seguro  de  vida  e  de  acidentes  pessoais”,  cumpre  observar  que  o  art.  12,  da CLT  determina que “Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial”.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10935.005024/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.747  S2­C3T1  Fl. 6          11 A  Lei  8.212/91  é  a  lei  especial  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio.  O  art.  458,  §  2o,  V,  da  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.243/01  não  revogou os arts. 28, § 9o, da Lei 8.212/91.  Dessa forma, não pode ser declarado insubsistente o lançamento em relação  aos fatos geradores posteriores ao advento da Lei 10.243/01, ou seja, a partir de 06/2001, pois,  conforme  disposto  no  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  “A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  Cumpre  esclarecer  que  a  incompatibilidade  de  normas  pertencente  a  um  mesmo  ordenamento  jurídico  e  com  mesmo  âmbito  de  validade  se  denomina  antinomia  e,  tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico  e o da especialidade.  O  da  especialidade  ocorre  entre  duas  normas,  uma  geral  e  uma  especial,  prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial.  Portanto entendo que a revogação ou modificação de lei geral por especial ou  de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga­se o artigo  tal,  parágrafo  tal  da  lei  tal",  o que não ocorreu quando da  edição da Lei 10.243/01, que deu  nova redação ao art. 458, da CLT.   LEVANTAMENTO CCT  Esse  levantamento  refere­se à  contribuição  a cargo da empresa,  prevista no  inciso  IV,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  9.876/99,  incidente  sobre  os  abatimentos que foram efetuados pela recorrente na base de cálculo (pagamentos efetuados a  cooperativa  de  trabalho  COOPROSERV),  em  desacordo  com  o  art.  289,  da  Instrução  Normativa SRP n° 003/2005.  Constata­se  que  a  recorrente  não  negou  que  tenha  tomado  serviços  de  cooperados por intermédio de cooperativas e deixado de efetuar o recolhimento da contribuição  incidente sobre as notas fiscais emitidas pelas prestadoras.  Apenas insurge­se contra a base de cálculo de 100% do valor do documento  fiscal  emitido  pela  cooperativa,  adotada  pela  fiscalização,  pois  entende  que  os  valores  despendidos  pela  recorrente  relativos  às  despesas  com  viagens,  estadias  e  alimentação  dos  cooperados prestadores do serviço não integram o salário de contribuição, conforme o disposto  nos  arts.  152  e  289,  da  IN  SRP  003/05,  por  possuírem  natureza  jurídica  nitidamente  indenizatória. .  Vejamos  o  que  dispõe  esses  dispositivos  utilizados  pela  recorrente  para  amparar seu entendimento.  O  art. 152, da IN 03/2005 estabelece que:  Art. 152. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 I ­ ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE,  conforme  Lei  nº  6.321, de 1976;  II  ­ ao  fornecimento de vale­transporte de conformidade com a  legislação própria.  Parágrafo  único.  A  fiscalização  da  SRP  poderá  exigir  da  contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo.  Constata­se  que  a  recorrente  não  comprovou,  nos  autos,  que  a  contratada  fornecia  alimentação  de  acordo  com  o  PAT,  e  nem  o  vale­transporte  em  observância  à  legislação própria, conforme determinação contida no referido artigo.  E,  conforme  ela  mesmo  conclui  em  sua  peça  recursal,  à  fl.  620,  essas  despesas só não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária quando devidamente  comprovadas, o que não ocorreu nos presentes autos.  Os  documentos  de  fls.  a  569/570  tratam  apenas  de  comunicados,  emitidos  pela cooperativa prestadora, informando o valor das despesas com o transporte, com base em  quilometragem rodada, sem guardar nenhuma relação com o vale transporte de que trata o art.  152, transcrito acima.  O art. 289 da IN 03, citado pela recorrente, trata também de fornecimento de  material ou utilização de equipamento próprio, o que não é o caso em tela.  E sendo o lançamento um ato vinculado, o agente fiscal, ao constatar que a  empresa  notificada  contratou  serviços  de  cooperativas  de  trabalho  e  não  recolheu  toda  a  contribuição devida,  incidente sobre o valor  total contido na nota  fiscal,  lavrou a competente  NFLD, em observância aos normativos legais que tratam da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto no sentido de CONHECER do  recurso  e DAR­HE PROVIMENTO  PARCIAL, para acolher parcialmente a preliminar de decadência e excluir do lançamento os  valores correspondentes ao período de 01/1997 a 11/2001, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  No  tocante  à  decadência  ouso  discordar  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  que,  a  par  de  aplicar  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Augusto  Supremo  Tribunal  Federal, entendeu, na hipótese, que o prazo decadencial deveria ser aquele inserido no artigo  173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10935.005024/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.747  S2­C3T1  Fl. 7          13 Em  suma,  discute­se  no  presente  caso  se ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária quando do pagamento dos valores acima citados.  Sabe­se  que,  em  regra,  o  aspecto  material  da  regra­matriz  de  incidência  é  formado  por  um  verbo  mais  o  complemento.  Assim  vemos  no  IPTU  ­  “ser  proprietário  de  imóvel  urbano”  ­,  no  Imposto  de Renda –  “auferir  renda”,  sendo que o mesmo  acontece  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  que,  na  hipótese  desses  autos  é,  em  síntese,  “pagar  remuneração”.  Determina  o  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao  contribuinte  o  dever  de  pagar  antecipadamente  o  tributo,  sem  prévio  exame  por  parte  da  autoridade pública. Essa, por sua vez, cientificada dessa atividade do contribuinte terá o prazo  de 5 (cinco) anos para homologá­lo ou não.  No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  apurou,  segundo  seu  entendimento,  que  a  recorrente  ao  “pagar  remuneração”  teria  cumprido  parcialmente  com  a  obrigação  principal,  ou,  em  outras  palavras,  quitou  parcialmente  o  tributo  correspondente  a  esse fato gerador, uma vez que não incluiu, na base de cálculo, as parcelas acima transcritas.  Houve,  portanto,  na  ótica  do  fisco,  pagamento  antecipado  da  contribuição  previdenciária, porém parcialmente.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”    No caso dos autos como a autoridade  fiscal apurou que havia diferenças de  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  recolhidas  apenas  em  relação  aos  valores  lançados, não há dúvidas de que deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10935.005024/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.747  S2­C3T1  Fl. 8          15 Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 1997 a novembro de 2006 e que a ora recorrente foi  intimada da NFLD em 25 de  setembro de 2007, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 1997 a agosto de 2002,  com exceção da contribuição de cooperativas de trabalho, para o qual se aplica o artigo 173,  inciso I, nos termos do voto da Ilustre Conselheira Relatora.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/02 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERI O, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
4992050 #
Numero do processo: 12448.901009/2010-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CITAÇÃO POR EDITAL. Quando restar improfícua a citação por via postal, tem validade jurídica, subsidiariamente, a citação do sujeito passivo efetuada para se defender por edital afixado nas dependências da unidade da RFB franqueada ao público que o jurisdicione, tendo em vista o princípio do devido processo legal.
Numero da decisão: 1801-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para admitir tempestiva a manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para proferir nova decisão, analisando o mérito do litígio. Vencida a Conselheira Relatora Maria de Lourdes Ramirez, que negava o provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CITAÇÃO POR EDITAL. Quando restar improfícua a citação por via postal, tem validade jurídica, subsidiariamente, a citação do sujeito passivo efetuada para se defender por edital afixado nas dependências da unidade da RFB franqueada ao público que o jurisdicione, tendo em vista o princípio do devido processo legal.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12448.901009/2010-40

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281645

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.472

nome_arquivo_s : Decisao_12448901009201040.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 12448901009201040_5281645.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para admitir tempestiva a manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para proferir nova decisão, analisando o mérito do litígio. Vencida a Conselheira Relatora Maria de Lourdes Ramirez, que negava o provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4992050

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983019925504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 128          1 127  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.901009/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA DO  CNPJ 00.396.253/0001­26)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CITAÇÃO POR EDITAL.  Quando  restar  improfícua  a  citação  por  via  postal,  tem  validade  jurídica,  subsidiariamente, a citação do sujeito passivo efetuada para se defender por  edital  afixado  nas  dependências  da  unidade  da RFB  franqueada  ao  público  que o jurisdicione, tendo em vista o princípio do devido processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  em parte  ao  recurso voluntário,  para  admitir  tempestiva a manifestação de  inconformidade  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  para  proferir  nova  decisão,  analisando  o  mérito  do  litígio.  Vencida  a  Conselheira  Relatora  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  que  negava  o  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  a  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 10 09 /2 01 0- 40 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 12448.901009/2010­40  Acórdão n.º 1801­001.472  S1­TE01  Fl. 129          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJO I que, por unanimidade de votos, não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas nos autos.  Por  meio  de  DCOMPs  transmitidas  em  22/08/2006,  13/07/2004,  e  28/01/2005  pugnou  a  interessada  pelo  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2003, no valor de R$1.953.519,23, para  ser utilizado na  compensação de débitos próprios apontados nas referidas DCOMPs.  De acordo com o que consta dos autos, a Demac/RJ homologou parcialmente  as compensações declaradas (fl. 36), visto que das retenções na fonte informadas na declaração  de IRPJ (R$ 1.953.519,23) só teria sido confirmado o montante de R$1.855.320,93.  Irresignado  com o  indeferimento,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade às fls. 56/63, em 3/12/2010, considerada intempestiva.  No voto proferido a Turma Julgadora assim se justificou:  5  O  interessado  foi  inicialmente  cientificado  do  despacho  decisório  em  14/6/2010, conforme aviso de recebimento – AR de fl. 97. Posteriormente, por ainda  não ter retornado o AR, o interessado foi novamente cientificado por meio do edital  de fls. 42 e 48. Apesar da elaboração do edital, a primeira cientificação foi válida.  Assim, visto que  a manifestação de  inconformidade  foi  apresentada em 3/12/2010  (fl. 56), nota­se a intempestividade do recurso, pois ultrapassou o prazo de 30 dias  estabelecido  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, em relação à primeira e válida cientificação.  6 Portanto, sendo intempestiva, não se toma conhecimento da manifestação de  inconformidade.  Notificada  da  decisão,  em  14/07/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  12/08/2011,  recurso voluntário. Nas  razões de defesa, em preliminares,  invoca a nulidade da  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  por  violação  aos  princípios  que  regem  o  ato  administrativo  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  apreciada  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Alega que em situações análogas, o Conselho de Contribuintes teria admitido  a  data  da  notificação mais  favorável  ao  contribuinte,  já  que  à  época  dos  fatos  o AR  com  a  intimação  postal  encontrava­se  extraviado.  Nesse  contexto,  sua  juntada  posterior,  teria  impedido a interessada de conhecer devidamente do feito. E que a decisão que não aprecia os  argumentos de defesa é nula, por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 12448.901009/2010­40  Acórdão n.º 1801­001.472  S1­TE01  Fl. 130          3 Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dra.  Georgeana  Leal  de  Macedo  Rezende, OAB/RJ nº 111.642.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Mas não deve ser conhecido.  A  questão  que  se  discute  nos  autos  é  a  tempestividade,  ou  não,  da  manifestação de inconformidade apresentada.  Nesse  contexto  é  fato  que  a  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório da DEMAC, por via postal, com Aviso de Recebimento, em 14/06/2010 (fl.96).  Ainda que tenha sido posteriormente intimada novamente, por Edital, sabia, a  interessada, da existência e do teor do Despacho Decisório, que foi comprovadamente recebido  em 14/06/2010.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado:  ...  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  ...  Portanto, somente quando resultar improfícuo a intimação pessoal ou por via  postal é que será feita a intimação por edital.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 12448.901009/2010­40  Acórdão n.º 1801­001.472  S1­TE01  Fl. 131          4 No  presente  caso  a  intimação  postal  não  resultou  improfícua,  tanto  que  há  provas  nos  autos  de  ter  a  recorrente  recepcionado  a  correspondência  encaminhada  ao  seu  domicilio fiscal – AR recebido em 14/06/2010 (fl.96).  Assim,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  31/10/2010  é  intempestiva. Nessas  condições não  instaurou o  contencioso  administrativo  fiscal,  razão pela  qual as razões de defesa apresentadas contra o despacho decisório não podem ser conhecidas e  apreciadas por este órgão colegiado.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em vista da  inexistência de litígio regularmente instaurado.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez   Voto Vencedor  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada.  A  matéria  objeto  desse  Voto  Vencedor  restringe­se  ao  exame  da  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório, fls. 36­41 que analisou os Per/Dcomp, fls. 02­35.  Analisando  a  situação  fática  tem­se  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho Decisório, fls. 36­41, em 14.06.2010, fl. 97. Verifica­se que até 20.10.2010 a RFB  não tinha produzido a prova referente ao aviso de recebimento para ser juntado aos autos, que é  a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do inciso  II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Em conformidade como princípio do devido processo legal e do § 1º do art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  restando  improfícuo  o  meio  adotado  de  citação por via postal da Recorrente, subsidiariamente ela foi intimada validamente pela RFB  por meio do Edital nº 3010, de 2013 da DRF/RJO I afixado nas dependências da unidade da  RFB  franqueada  ao  público  que  a  jurisdiciona  em  14.06.2010,  fls.  42­48. Nesse  sentido  ela  considera­se  intimada  para  se  defender  em  04.11.2010,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 5, de 14 de novembro de 2002.   No momento  em  que  a Administração  Pública  adotou  como  válido  o meio  subsidiário a citação por meio de edital,  entendeu que a citação por via postal anteriormente  realizada não se aperfeiçoou propriamente como citação válida, tampouco fez nascer a relação  jurídica que vincula a Recorrente à decisão contida no Despacho Decisório, fls. 36­41.  A legislação processual determina que os prazos são contínuos, excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  e  somente  se  iniciam  ou  vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato (art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972).   A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03.12.2010,  fls. 56­64, suscitando a tempestividade como preliminar (ADN Cosit nº 15, de 12 de julho de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 12448.901009/2010­40  Acórdão n.º 1801­001.472  S1­TE01  Fl. 132          5 1996), ou seja, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da intimação por edital. Por  essa razão, a peça de defesa considera­se apresentada tempestivamente (art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  O fato, por si só, de o aviso de recebimento ter sido juntado aos autos no dia  20.05. 2011, fl. 97, ou seja, muito posterior à afixação do Edital nº 3010, de 2013 da DRF/RJO  I  nas  dependências  da  unidade  da  RFB  em  14.06.2010,  fls.  42­48,  não  torna  o  ato  administrativo do edital sem efeito jurídico, como consta na decisão de primeira instância de  julgamento.  Esse  fato,  aliás,  comprova  que  a  Administração  Pública  refez  seu  ato  de  notificação,  e  por  conseguinte  afastou  a  validade  jurídica  da  citação  por  via  postal  anteriormente efetuada, o que torna a citação subsidiária por edital, para todos os efeitos legais,  existente, válida e eficaz.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  admitir tempestiva a manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à Turma  Julgadora de Primeira Instância para proferir nova decisão, analisando o mérito do litígio.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

score : 1.0