Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6601277 #
Numero do processo: 10120.723744/2012-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes os conselheiros Demes Brito e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.723744/2012-35

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669483

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.352

nome_arquivo_s : Decisao_10120723744201235.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120723744201235_5669483.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes os conselheiros Demes Brito e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6601277

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691338641408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.282          1 1.281  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.723744/2012­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.352  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO CRÉDITO PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL  LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO.  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  deu  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplicou para obtê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 37 44 /2 01 2- 35 Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.283          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello. Ausentes os conselheiros Demes Brito e Andrada Márcio Canuto Natal.  Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pela Procuradoria , tempestivamente  apresentado,  em  face  de  acórdão  oriundo  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  que  interpretou  o  art.  8º,  §  3º  da  Lei  n.°  10.925/04  e  considerou  que  o  percentual  ali  previsto  é  determinado de acordo com os produtos fabricados e não com os insumos adquiridos, embora  sobre estes incida.    A decisão tem a seguinte ementa quanto à matéria:    (...)    COFINS NÃO CUMULATIVO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA  BASE  DE CÁLCULO  E  ALÍQUOTA DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  LEI  Nº  10.925/04 (ART. 8º)    Embora  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  o  crédito  presumido  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04)  deferido  às  agroindústrias  (inclusive  cooperativas)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  é  determinado  com  base  no  redutor  da  alíquota  incidente  sobre  a  mercadoria  produzida  ou  comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos  de origem animal ou vegetal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     A  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  com  entendimento  manifestado pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção do CARF  nas decisões (Acórdãos nº 3302­00.788 e nº 3302­01.916) cujas ementas transcreve no corpo  de seu recurso e que dizem, respectivamente:  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.284          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.   O percentual de apuração da alíquota aplicável  sobre os  créditos, prevista  no  art.  8o,  §  3o,  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  é  determinado  em  função  do  produto adquirido e não do fabricado.  Recurso Voluntário Negado.    CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.   As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não­cumulatividade da Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos,  calculado  sobre o  valor  dos  bens  adquiridos  de pessoa  física  ou  de  outros  fornecedores  descritos  no  §  1º  do  mencionado  artigo,  sendo  a  alíquota  definida pela natureza do insumo adquirido.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.    O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  através do despacho  exarado às fls. 1238.    Não houve interposição de contrarrazões.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.285          4 Inicialmente cabe mencionar que o recurso especial  interposto pela Fazenda  Nacional é tempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidos os pressupostos de admissibilidade.    A  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.    De  um  lado,  o  Fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei n.º 10.925/04, é determinado  em  função  do  produto  adquirido,  ou  seja,  a  alíquota  de  35%  sobre  as  aquisições  de  bovino  vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.    De outro lado, a Contribuinte entende que o percentual a ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da origem do insumo  que aplicou para obtê­lo. Que no caso concreto, os créditos presumidos de 60% aplicam­se aos  insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 da NBM.    No  caso  dos  presente  autos,  a  empresa  realmente  deu  saída  a  produtos  do  capítulo 2 da NCM (carnes e miudezas, comestíveis).    Desta  maneira,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois,  o  art.  33  da  Lei  n.º  12.865/13 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei n.º 10.925/04, senão vejamos:    Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar  com as seguintes alterações:    "Art. 8º ............................................................................................  § 1º .................................................................................................  I  ­cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM);  .............................................................................................  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.286          5 § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos produtos ali referidos." (NR)    O referido § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação:    § 3º O montante do crédito a que se referem ocapute o § 1º deste artigo será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4,  exceto  leite  in  natura,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)    Portanto,  o  valor  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota de 60% (sessenta por cento) para as empresas que produzam mercadorias de origem  animal  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.     Verifica­se  também  que  o legislador  elegeu  o  critério  da  natureza  do  "produto" a ser produzido como método de discriminação das alíquotas. Assim, se o produto a  ser  produzido  (ao  qual  os  insumos  agregados/consumidos)  for  de  origem  animal ou vegetal (carne), deverá ser aplicada a alíquota de 60%, independente da qualificação  desses insumos.     Assim, o  legislador expressamente  consignou a natureza  interpretativa do §  10 do art. 8º da Lei n.º 10.925/04, incluído pela Lei n.º 12.865/13.     Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.287          6 cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º  da  Lei  n.º  10.925/04,  de  forma  retroativa,  alcançando  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento.    Assim, deve­se  reconhecer o direito  à  apropriação do crédito presumido na  forma do artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei n.º 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das  alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei n.º 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei n.º 10.833,  de 2003.    Conclusões Finais     Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda.     É como voto.    Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 1294DF CARF MF

score : 1.0
6521400 #
Numero do processo: 10865.722574/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Termo de Verificação Fiscal relata de forma clara e completa a descrição dos fatos, os procedimentos fiscais adotados, as verificações efetuadas, as conclusões obtidas e os fundamentos de fato e de direito em que se apoia a autuação. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O parágrafo 4º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99 postergou o fato gerador da incidência do imposto, nos casos de alienações a prazo de produtos oriundos da atividade rural, de modo que tais vendas apenas serão consideradas receitas na data do seu efetivo recebimento (comprovado pelas compensações), alterando, por consequência, o momento do fato gerador. IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Se a extinção da obrigação se deu por compensação, sua data será considerada termo inicial do prazo decadencial. Se os dispêndios realizados com a cultura em formação, cuja cessão de direitos é o objeto do ganho de capital, foram alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade, não é possível considerá-los como custo na operação objeto do ganho de capital. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos rejeitar as seguintes preliminares (a.1) nulidade do auto de infração por ausência de intimação do recorrente na fase de fiscalização; (a.2) relacionadas ao mandado de procedimento fiscal e (a.3) ausência de provas do fato jurídico tributário, referente à compensação; (b) por unanimidade de votos, considerar definitiva a exclusão do responsável tributário Abengoa; (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à omissão de rendimentos da atividade rural; (e) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores relacionados ao ganho de capital; vencida a relatora e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. Acompanhou o julgamento da Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53.665. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Termo de Verificação Fiscal relata de forma clara e completa a descrição dos fatos, os procedimentos fiscais adotados, as verificações efetuadas, as conclusões obtidas e os fundamentos de fato e de direito em que se apoia a autuação. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O parágrafo 4º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99 postergou o fato gerador da incidência do imposto, nos casos de alienações a prazo de produtos oriundos da atividade rural, de modo que tais vendas apenas serão consideradas receitas na data do seu efetivo recebimento (comprovado pelas compensações), alterando, por consequência, o momento do fato gerador. IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Se a extinção da obrigação se deu por compensação, sua data será considerada termo inicial do prazo decadencial. Se os dispêndios realizados com a cultura em formação, cuja cessão de direitos é o objeto do ganho de capital, foram alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade, não é possível considerá-los como custo na operação objeto do ganho de capital. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.722574/2011-87

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645705

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.813

nome_arquivo_s : Decisao_10865722574201187.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10865722574201187_5645705.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos rejeitar as seguintes preliminares (a.1) nulidade do auto de infração por ausência de intimação do recorrente na fase de fiscalização; (a.2) relacionadas ao mandado de procedimento fiscal e (a.3) ausência de provas do fato jurídico tributário, referente à compensação; (b) por unanimidade de votos, considerar definitiva a exclusão do responsável tributário Abengoa; (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à omissão de rendimentos da atividade rural; (e) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores relacionados ao ganho de capital; vencida a relatora e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. Acompanhou o julgamento da Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53.665. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6521400

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691364855808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.222          1 1.221  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722574/2011­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­000.813  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  MARCIO MILAN DE OLIVEIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Termo de Verificação Fiscal relata de forma clara e completa a descrição  dos  fatos,  os  procedimentos  fiscais  adotados,  as  verificações  efetuadas,  as  conclusões obtidas e os  fundamentos de fato e de direito em que se apoia a  autuação.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  essa  competência é instituída por lei.  Não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  O parágrafo 4º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99 postergou o fato gerador da  incidência do imposto, nos casos de alienações a prazo de produtos oriundos  da  atividade  rural,  de  modo  que  tais  vendas  apenas  serão  consideradas  receitas  na  data  do  seu  efetivo  recebimento  (comprovado  pelas  compensações), alterando, por consequência, o momento do fato gerador.  IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.   Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 74 /2 01 1- 87 Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 momento para contagem do prazo decadencial. Se a extinção da obrigação se  deu  por  compensação,  sua  data  será  considerada  termo  inicial  do  prazo  decadencial.   Se  os  dispêndios  realizados  com  a  cultura  em  formação,  cuja  cessão  de  direitos  é  o  objeto  do  ganho  de  capital,  foram  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa  atividade,  não  é  possível  considerá­los  como  custo  na  operação  objeto  do  ganho de capital.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  seguintes  preliminares  (a.1)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  intimação  do  recorrente  na  fase  de  fiscalização;  (a.2)  relacionadas  ao mandado  de  procedimento  fiscal  e  (a.3)  ausência  de  provas  do  fato  jurídico  tributário,  referente  à  compensação;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  considerar  definitiva  a  exclusão do responsável tributário Abengoa; (c) por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso de ofício; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural;  (e)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  valores  relacionados  ao  ganho  de  capital;  vencida  a  relatora  e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Redigirá  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Bellini  Júnior.  Acompanhou  o  julgamento  da  Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53.665.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Redator Designado  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 16ª  Turma da DRJ/SP1, nº 16­53.151, constante em fls. 958/995:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls.  449  a  454,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  33.073.510,48,  acrescido  de  multa  de  ofício de R$ 24.805.132,86, além de juros de mora calculados até novembro  de 2011.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 Consta  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  451)  que  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  recebidos  no  ano­ calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  20.907.841,29.  Enquadramento  legal:  arts. 57 a 61, 71 e 83 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), art. 1o, inciso I e  parágrafo único, da Medida Provisória n° 340/2006;  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  auferidos  em  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  220.490.069,84.  Enquadramento legal: art. 21 da Lei n° 8.981/1995; arts. 117, 118, 120, 121,  § 2o, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a  141 do RIR/1999; arts. 23 e 24 da Lei n° 9.250/1995; arts. 38 a 40 da Lei n°  11.196/2005.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 446 a 448, integrante do auto de  infração, relata o que segue:  ­  em ação  fiscal  efetuada  junto  à pessoa  jurídica Abengoa Bioenergia  Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, anteriormente denominada  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  da  qual  o  autuado  era  sócio,  foram  apuradas,  em  relação  ao  contribuinte  pessoa  física,  as  seguintes  irregularidades:  omissão  de  receita  da  atividade  rural  e  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas  físicas, cujo percentual de participação do autuado era de 77% (setenta e sete  por cento);  ­ os  fatos e o  embasamento  jurídico que sustentam a  imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização e Representação Fiscal lavrado contra a referida empresa, que é  parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal;  ­  não  houve  necessidade  de  intimação  prévia  do  contribuinte  pessoa  física, pois  todos os elementos e esclarecimentos necessários à formação da  convicção do Fisco quanto à existência das infrações foram colhidos durante  a diligência fiscal na sociedade da qual era sócio e têm o contribuinte como  signatário (contratos, aditivos e seus anexos);  ­  referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  declarações  de  rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  elementos  contábeis  utilizados  referem­se  a  período  em  que  o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  (então denominada) Sociedade Agrícola Dedini,  e, portanto,  são de  seu prévio conhecimento;  I  ­  Demonstrativo  de  individualização  dos  valores  para  o  condômino  I.1 ­ Ganho de Capital (alienação de direitos)  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  dezembro de 2006  R$ 285.751.005,24  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 dezembro de 2006  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  fevereiro de 2007    R$ 560.134,84  Ganho de Capital  apurado  pelo Condomínio  em  abril  de 2007    RS 39.599,97  Total  do Ganho  de Capital  auferido  (quitado  pelo  cessionário em 09/2007)  R$ 286.350.740,05  Valor  que  cabe  ao  Condômino  Marcio  Milan  de  Oliveira (77%)  R$ 220.490.069,84  Imposto  de  Renda  Devido  sobre  o  Ganho  de  Capital no mês da quitação  R$ 33.073.510,48  I.2  Receita  da  Atividade  Rural  (alienação  de  bens  da  atividade  rural)  Receita Total R$ 27.153.040,63  Valor que cabe ao Condômino Marcio Milan de Oliveira (77%) R$  20.907.841,29  I.2.1  Recomposição  do  Resultado  da  Atividade  Rural  no  ano­ calendário de 2007  MÊS  RECEITA  BRUTA  MENSAL (R$)  DESPESAS DE CUSTEIO/  INVESTIMENTO (R$)  Janeiro  18.500,00  2.079.098,00  Fevereiro  679.535,00  1.301,00  Março  1.749.268,00  2.082.254,00  Abril  7.306.471,00  4.660.711,00  Maio  20.192,00  410.984,00  Junho  34.500,00  268.095,00  Julho  37.207,00  135.842,00  Agosto  761.059,00  479.089,00  *Setembro  (Omissão)  20.910.322,29  193.917,00  Outubro  3.254.510,00  900.548,00  Novembro  10.000,00  169.321,00  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 Dezembro  56.969.347,00  42.987.729,00  TOTAL  91.750.911,29  54.368.894,00  *  No  mês  de  setembro  o  valor  declarado  foi  de  R$  2.481,00.  Foi  acrescentado o valor da omissão de R$ 20.907.841,29  APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL (R$)  Discriminação  Valores (R$)  Receita bruta total  91.750.911,29  Despesas de custeio e investimento  54.368.896,00  Resultado 1  37.382.015,00  Prejuízo de exercício anterior  188.632.816,00  Resultado após compensação do prejuízo  151.250.800,71  Opção pelo arbitramento sobre a receita bruta  18.350.182,26  RESULTADO TRIBUTÁVEL  151.250.800,71  INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE  Prejuízo a compensar  151.250.800,71  Valor dos adiantamentos recebidos em 2007 por  conta de venda para entrega futura  0,00  APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  até  2006  referente a produtos entregues em 2007  1.009.248,06  RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  36.372.767,23   ­  nesse  ponto,  a  exigência  fiscal  fica  restrita  à Redução  do Prejuízo  Compensável a partir do ano­calendário de 2008, de R$ 172.158.656,00  para R$ 151.280.800,71;  ­  quanto  à  redução  dos  prejuízos  a  compensar,  o  contribuinte  deverá  efetuar  os  ajustes  necessários  em  seus  livros  e  documentos  relativos  à  atividade rural;  ­  se  dos  ajustes  resultar  apuração  de  resultado  tributável  positivo  nos  anos­calendário  a  partir  de  2008,  o  contribuinte  deverá  providenciar  a  retificação  das  Declarações  de  Rendimentos  e  recolher  os  eventuais  novos  valores devidos, com os acréscimos legais;  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­ para possibilitar ao autuado o exercício de seu direito de ampla defesa,  são­lhe  fornecidas cópias dos documentos, contemporâneos  aos fatos, e das  respostas  às  intimações,  relativamente  à  ação  fiscal  empreendida  junto  à  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio  à  época  e  que  serviram  de  suporte  às  conclusões da fiscalização.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal acima referido, juntado às fls. 426/445, consignou­se o  que segue, em resumo:  ­ conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal  realizada  junto  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  denominada,  à  época  dos  fatos  investigados,  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  os  trabalhos  fiscais  prosseguiram  com  vistas  à  verificação  da  capitalização da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro  (Usinas  de  Açúcar  e  Álcool),  com  créditos  detidos  junto  ao  Consórcio  de  Pessoas  Físicas,  capitaneado  por  Márcio  Milan  de  Oliveira,  visando  o  preparo  do  grupo  Dedini  Agro  para  venda  ao  grupo  espanhol  Abengoa  Bioenergia, ocorrida em 2007;  ­  as  empresas  do  então  Grupo  Dedini  Agro,  hoje  Grupo  Abengoa,  diretamente envolvidas nos fatos que serão relatados, são assim identificadas:  a) Dedini Açúcar e Álcool Ltda., hoje denominada Abengoa Bioenergia  São  João  Ltda.,  CNPJ  n°  03.106.412/000107,  doravante  denominada  DAA/ABSJ;  b)  Dedini  S.A.  Indústria  e  Comércio,  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  São  Luiz  S.A.,  CNPJ  n°  56.617.244/000172,  doravante  denominada DIC/ABSL;  c)  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  depois  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agrícola  Ltda.  e  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  doravante  denominada  SAD/ABAG;  d)  Condomínio  de  Pessoas  Físicas,  doravante  denominado  MMO,  constituídos pelos seguintes produtores rurais:  Adriano Giannetti Dedini Ometto CPF n° 126.413.00826 (5%)  Lucianna Dedini Ometto James CPF n° 110.139.13833 (4%)  Márcio Milan de Oliveira CPF n° 081.113.55866 (77%)  Mario Dedini Ometto CPF n° 015.953.85800 (12%)  Wanda Maria Giannetti Dedini Ometo CPF n° 044.227.43864 (2%)  ­ referidas pessoas físicas eram, à época dos fatos, sócias na Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD),  mantendo  na  pessoa  jurídica  o  mesmo  percentual de participação em MMO;  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.225          7 ­  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  diligenciada  informou  que  o  aumento de capital na SAD/ABAG, ocorrido no ano­calendário de 2007, de  R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte em ativos entregues pela  DIC/ABSL  e  pela  DAA/ABSJ,  que  passaram,  então,  a  ser  sócias  da  SAD/ABAG;  ­  os  ativos  utilizados  na  integralização  de  capital,  segundo  a  diligenciada, estão representados por créditos detidos pelas investidoras junto  a MMO,  que  era  formado  pelos,  até  então,  únicos  sócios  da  própria  SAD,  receptora do capital;  ­  a  fiscalizada,  que  é  sucessora  por  incorporação  das  subscritoras  de  capital,  foi  intimada  a  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos,  elementos e esclarecimentos:  1)  demonstrar  a  efetiva  substância  econômica  dos  créditos  junto  às  pessoas  físicas  integrantes  de MMO,  que  lhe  foram  entregues,  detalhando,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  formação desses ativos nas subscritoras (incorporadas), descrevendo todos os  detalhes do relacionamento dos condôminos com as credoras;  2)  detalhar  e  demonstrar  o  destino  final  desses  ativos  e,  em  caso  de  realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos valores.  ­ a fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos hábeis  e  idôneos, coincidentes em datas e valores,  a origem, a formação, operação  por  operação,  a  efetiva  substância  econômica  e  a  real  exigibilidade  dos  débitos  para  com  MMO,  constantes  do  passivo  da  SAD,  atual  Abengoa  Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, na data da sua  baixa por compensação com créditos junto ao mesmo condomínio, recebidos  em integralização de capital, de outras pessoas jurídicas;  ­  diante  de  tudo  quanto  se  pôde  constatar  e  das  respostas  da  diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às págs. 03/08  do Termo, fls. 428/433), é possível chegar às seguintes conclusões:  ­ MMO foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de  produção de  cana de açúcar,  em  terras próprias  e/ou de  terceiros  (mediante  contratos  de  parceria/arrendamento)  e  das  próprias  Usinas  compradoras  da  cana produzida (DIC e DAA);  ­ grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de  MMO  era  custeada  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA)  compradoras,  com  exclusividade, da cana produzida e era mantido um "contascorrentes" entre as  Usinas e MMO;  ­ no encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC, DAA e  MMO, as Usinas eram credoras de MMO, em 31/12/2006, pelo valor de R$  254.600.906,57;  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 ­  referido  valor  figurou,  respeitados  os  percentuais  de  cada  um,  nas  Fichas  de Dívidas  e  Ônus Reais  da Atividade  Rural  da DIRPF/2007  (ano­ calendário de 2006) dos condôminos;  ­  esse  montante  de  crédito  é  que  foi  entregue  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA) em integralização de capital da SAD;  ­ embora os condôminos fossem sócios da SAD, receptora dos créditos,  ficou  acordado  na  Resolução  n°  06  da  3a  Alteração  Contratual  de  28/02/2007,  registrada  na  JUCESP  em  06/07/2007,  que  a  integralização  de  capital  pelos  sócios  ingressantes  não  alteraria  o  percentual  de  participação  dos sócios anteriores  (os próprios condôminos), que continuaram a deter na  sociedade  o mesmo  percentual  que  detinham  anteriormente  ao  aumento  do  capital social;  ­  a  SAD  realizou,  no  mesmo  ano  de  2007,  os  créditos  ativados,  mediante  recebimento  de  bens  e  direitos  do  Condomínio,  avaliados  no  montante  de  R$  323.487.672,98  assim  composto:  a)  R$  286.350.739,85  referentes aos direitos consubstanciados nos contratos de parcerias agrícolas,  cedidos por MMO à SAD, e b) R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos  que  compunham  o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO;  ­  na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja, a alienação  para a SAD dos direitos que os condôminos detinham sobre os contratos das  lavouras  de  cana  e  das  benfeitorias/investimentos  na  atividade  rural  do  Condomínio;  ­ o valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação integral  de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as recebeu em subscrição  de capital feita pelas Usinas, credoras originais;  ­  destaca­se  aqui  que  a  alienação  dos  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos rurais,  pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras, em formação  (ainda não eram produtos rurais), conforme cláusulas do Contrato de Cessão  a seguir transcritas:  1 – O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e  obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  desse  instrumento,  relacionados  em  seu  ANEXO,  que,  rubricados pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão, nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.  1  . 1 – Excetua­se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a  cana­de­açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES  até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados  ao CEDENTE para atendimento a compromissos anteriormente assumidos,  passando  o  pagamento  a  ser  realizado  à CESSIONÁRIA  a  partir  da  Safra  2007/2008.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.226          9 ­ não obstante, nas DIRPF/2008 (ano­calendário de 2007), apresentadas  pelas pessoas físicas integrantes de MMO, ainda figuravam, indevidamente,  as dívidas para com a SAD, que já haviam sido liquidadas por compensação,  diversamente dos bens  e direitos  da  atividade  rural,  relativamente  a MMO,  que nelas não mais constavam;  ­ não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em 2007,  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  da  atividade  rural  correspondente  à  alienação  dos  bens  e  direitos  dessa  atividade  (considerados  custos/despesas/investimento em anos anteriores) e não houve apuração e/ou  pagamento  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  dos  direitos  dos  contratos de parceria nas lavouras de cana;  ­ do valor dos bens e direitos alienados, constituem receita da atividade  rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias  intermediários  listados  nos  Anexos  I  e  V  do  Contrato  de  Cessão  e  Transferência de Ativos e Outras Avenças, celebrado em 01 de dezembro de  2006 e aditado em 31 de dezembro de 2006 (Anexos I e II); 28 de fevereiro  de 2007 (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I):  a) Anexo I  R$ 15.759.591,54  (01/12/2006)  b) Anexo V  R$ 2.843.060,97  (01/12/2006)  c) Anexo I  R$ 38.471,64  (31/12/2006)  d) Anexo II  R$ 1.283.739,30  (31/12/2006)  e) Anexo I  R$ 253.890,85  (28/02/2007)  f) Anexo II  R$ 261.321,23  (28/02/2007)  g) Anexo I  R$ 6.712.965.10  (30/04/2007)  Total  R$ 27.153.040,63    ­  se  lícito  foi  o  planejamento  tributário  consistente  em manter  toda  a  estrutura  "empresarial"  do  Condomínio  (empregados,  contabilidade,  faturamento,  almoxarifado,  oficinas,  etc.)  na  sede  da  SAD,  com  a  consideração das receitas e custos/despesas/investimentos nas pessoas físicas  dos  sócios,  beneficiando­se,  até 2007, do  tratamento  tributário diferenciado  dado  à  exploração  de  atividade  rural  por  pessoas  físicas,  o  Condomínio  deverá  arcar  com  todas  as  consequências  jurídicas  advindas  do  seu  encerramento, de fato, em 2007;  ­  somente  assim  procedendo  é  que  é  possível  considerar  válido  o  aumento de capital na Sociedade Agrícola Dedini, eis que os ativos recebidos  das  Usinas  subscritoras  (DIC  e  DAA)  tinham  sua  substância  econômica  representada pelos créditos a receber das pessoas físicas fornecedoras de cana  de açúcar;  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 ­ a  realização dos créditos  teria se dado pelo recebimento de todos os  bens  e  direitos  do  Condomínio,  cuja  avaliação  foi,  em  sua  maior  parte,  centrada  nos  contratos  de  parcerias  agrícolas  (lavouras  de  cana  de  açúcar  mantida pelos próprios condôminos e/ou em parceria com terceiros);  ­  assim,  na  essência,  os  beneficiários  finais  foram  os  condôminos,  pessoas  físicas,  que  alienaram  o  negócio  (lavouras  de  cana)  para  a  pessoa  jurídica,  em  troca  das  dívidas  que  tinham  para  com  ela,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  solidária da pessoa  jurídica que  teve  interesse  comum nas  situações  que  constituíram  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  principalmente pelo  fato  de  a SAD  ter  assumido  todo  o  ativo  e  passivo do  Condomínio, tornando­se sucessora, de fato e de direito, nas atividades então  exercidas  por  MMO,  conforme  se  vai  detalhar  em  termo  próprio  de  atribuição de responsabilidade;  ­  as  benfeitorias,  despesas  e  investimentos  na  atividade  rural  foram  decisivos  para  eliminação,  até  o  ano  de  2006,  de  resultados  positivos  da  atividade  rural  de  MMO  (constantes  prejuízos),  portanto,  a  recuperação  desses dispêndios, seja pela via da alienação dos bens, direitos e benfeitorias,  seja pela eliminação das dívidas da atividade rural, são receitas tributáveis de  MMO;  ­ da mesma  forma,  a atribuição de valor para a alienação dos direitos  contidos nos contratos de parcerias agrícolas constitui valor de alienação de  direitos, sujeito à apuração do ganho de capital;  ­ não há custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável à tributação dessa atividade;  ­ ainda que, remotamente, se pudesse cogitar que o valor atribuído aos  direitos  cedidos  à SAD o  foi  apenas  para  viabilizar  a  baixa  das  dívidas  da  atividade, haveria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de  renda, pela eliminação das obrigações das pessoas físicas;  ­ no caso específico, não é cabível eventual alegação de que a baixa de  dívida é fato jurídico cujo acréscimo patrimonial não representa ingresso de  caixa para a pessoa  física, pois a contrapartida das dívidas assumidas pelos  condôminos  representou  despesa/custo/investimento  na  atividade  rural,  que  reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração;  ­  é  preciso,  no  mínimo,  reverter  agora  esses  dispêndios  recuperados  pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural;  ­ o Contrato e seus aditivos previam pagamento do valor das alienações  dos direitos e benfeitorias de forma parcelada ou a prazo futuro, a partir de  01/12/2006,  entretanto,  eram  feitas  compensações  contábeis  em  contas  correntes que somente foram concluídas em 09/2007 (conforme lançamentos  contábeis transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444);  ­  assim,  considera­se  que  as  alienações  das  benfeitorias  à  SAD,  ocorridas 2006 e 2007,  foram efetivamente  liquidadas no ano­calendário de  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.227          11 2007, em face do regime legal de caixa deferido à atividade rural das pessoas  físicas;  ­  quanto  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  direitos,  auferidos  em  2006 e 2007, por conta do recebimento a prazo ou futuro (regime de caixa),  considera­se, em benefício do contribuinte, que o oferecimento à  tributação  (tributação em separado e exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007.  Às  fls.  457  a  463,  anexou­se  o  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  do  qual  a  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188, foi cientificada em 23 de novembro de  2011 e que lhe atribuiu a  responsabilidade  tributária nos  termos dos artigos  124,  inciso  I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  com  fundamento  nas  razões que seguem:  ­ a alienação pelos condôminos dos seus bens, direitos e obrigações à  própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD), em troca das dívidas que  tinham para com duas outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram  sócias da SAD, a partir da entrega dos ativos  financeiros,  cujas  substâncias  econômicas  eram  os  próprios  débitos  dos  condôminos,  denota,  claramente,  que a SAD participou ativamente das situações jurídicas que constituíram os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  restando  evidente  o  interesse  jurídico comum;  ­ algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006,  tinham como  endereço  propriedades  rurais  onde MMO exercia  suas  atividades  rurais  (de  acordo com o quadro constante do termo, fls. 459/460);  ­  conforme  se  pode  constatar  da  Planilha  Eletrônica  denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos  Trabalhadores  na GFIP", MMO  possuía,  em  dezembro  de  2006,  785  trabalhadores,  dos  quais  654  foram  demitidos  nesse mês (término da safra 2006/2007), restando 131 trabalhadores;  ­  esses  trabalhadores  remanescentes,  de  janeiro  de  2007  a  julho  de  2007,  com  exceção  de  alguns  poucos,  provavelmente  demitidos  antes  (informação que não constou da GFIP de MMO),  foram sendo  transferidos  para a SAD;  ­  chama  a  atenção,  e  reforça  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica  responsabilizada nas situações que constituíram os fatos geradores, o fato de  que  funcionários  administrativos  graduados  que  estavam  registrados  como  empregados de MMO estão entre os últimos transferidos, sem demissão, para  a então Sociedade Agrícola Dedini;  ­  entre  esses  funcionários  transferidos  de  MMO  para  SAD  está,  por  exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e procuradora do  hoje Grupo Abengoa, que foi a pessoa encarregada de atender à fiscalização;  ­  há  um  outro  fato  inusitado  que  bem mostra  a  imbricação  existente  entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do condomínio, com 77%  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 de participação, Márcio Milan de Oliveira, foi, em agosto de 2007, logo após  a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e  quando  já  havia  deixado  a  sociedade  na  pessoa  jurídica,  contratado  como  empregado da mesma SAD, tudo conforme a Planilha Eletrônica denominada  "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", antes referida;  ­  é  sugestiva  a matéria  jornalística  publicada  quando  de  sua  saída  do  atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 461);  ainda  que  se  pudesse  argumentar  que  a  situação  antes  exposta  não  configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a assunção de todo  o  ativo  e  passivo  do  condomínio  pela  pessoa  jurídica  configura  a  situação  jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional;  ­  a  aquisição  da  universalidade  do  patrimônio  de  MMO  pela  SAD  prova­se pelos próprios contratos e seus aditivos anexos aos autos (conforme  trechos transcritos no Termo, fl. 462);  ­ tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­açúcar,  como  se  pode  verificar nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)  e  na Consolidação  do Contrato  Social  da  SAD na  3a Alteração Contratual  (JUCESP 251.972/070, Sessão de 06/07/2007).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  28/11/2011  (fl.  464)  e,  em  26/12/2011, por  intermédio de procurador,  apresentou a  impugnação de  fls.  475  a  511,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  512  a  766.  Após  breve  relato de fatos já descritos pela Fiscalização, alega a defesa o que segue, em  síntese:  ­ com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de Cessão  de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 528 a 530), MMO passou a  ser  credor  de  SAD  e,  após  a  conclusão  das  duas  operações  societárias  de  aumento do capital de SAD, esta  também passou a deter um crédito contra  MMO;  ­ havia cláusula específica no contrato de  cessão de direitos dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria  ciência  e  autorização expressa de ambas as partes envolvidas;  ­  embora  os  condôminos  não  tenham  sido,  em  momento  algum,  informados  ou  cientificados,  a  SAD,  já  sob  a  administração  do  Grupo  Abengoa  e,  portanto,  não  tendo mais  nenhuma  relação  com  o  Impugnante,  promoveu  a  baixa  dos  débitos  de  MMO,  mediante  liquidação  por  compensação,  baixando,  por  conseguinte,  os  créditos  detidos  pelas  pessoas  físicas;  ­  pois  é  justamente  nesse  ponto  que  se  fixou  o  Agente  Fiscal  para  argumentar que os integrantes de MMO teriam auferido ganho de capital no  momento  em  que  teria  se  realizado  o  valor  da  cessão  de  direitos  pela  compensação unilateral realizada pela SAD;  ­  além  do  mais,  a  realização  dos  valores  da  cessão  de  ativos  pela  compensação  unilateral  de  SAD  teria  desencadeado  omissão  de  receita  da  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.228          13 atividade rural, por força do artigo 61, § 1o, III, do RIR/1999, no que tange à  cessão dos ativos e benfeitorias agrícolas, além de ganho de capital na cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD,  na  proporção  da  participação  de  cada  comunheiro;  ­ o valor da cessão de ativos foi considerado como omissão de receita  da  atividade  rural,  tendo  sido  recomposto  o  resultado  da  atividade  rural  do  Impugnante, ocasionando o lançamento de imposto suplementar;   ­ ocorre que o auto de infração está eivado de  inconsistências  formais  que  apontam  para  sua  nulidade,  citando­se,  de  imediato,  a  ausência  de  comprovação de  formalização da  compensação dos  créditos  e débitos  entre  MMO e SAD, momento eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência  tributária.  ­ a autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação fiscal  do Impugnante para esclarecimentos, o que também evidencia a nulidade do  procedimento fiscal, o auto de infração jamais poderia considerar o valor da  cessão  de  direitos  do  condomínio  como  ganho  de  capital  da  pessoa  física  comunheira,  na  medida  em  que  tal  montante  tem  natureza  de  receita  da  atividade  rural  e  somente  seria  tributado  com  o  efetivo  recebimento  dos  valores, que, repita­se, não poderiam ser objeto de compensação automática,  nos termos que dispõe a legislação civil que rege o instituto da compensação,  bem  como  em  observância  à  expressa  disposição  contratual  regulando  as  condições em que poderiam ser operacionalizadas compensações dos débitos  e créditos recíprocos de SAD e MMO;  ainda  que  ganho  de  capital  fosse,  o  Agente  Fiscal  jamais  poderia  ter  desconsiderado  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  cedidos,  que  neste  caso,  deveriam ser os investimentos e custeio para formação da lavoura;  ­ o Agente Fiscal fundamentou sua alegação tão somente na informação  unilateral  prestada  pela  SAD  (já  nessa  época  sob  o  controle  societário  do  Grupo  Abengoa  e  sem  qualquer  vínculo  com  o  Impugnante),  sem  ter  ao  menos confirmado essa informação em documentos contábeis e financeiros e,  mais  do  que  isso,  sem  ter  intimado  o  Impugnante  para  comprovação  da  liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação;  ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  presunção,  uma  vez  que  o  fato  de  existência da compensação não admite esta espécie probatória que tampouco  é legalmente autorizada para o caso;  ­ conforme balancetes de MMO e Declarações de Imposto de Renda do  Impugnante,  acostados  à  Impugnação,  a  quase  totalidade  dos  créditos  e  débitos  recíprocos  entre  SAD  e  MMO  ainda  permanecem  devidamente  registrados no ativo e no passivo, aguardando o vencimento de seu termo e o  seu efetivo pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa;  ­ a violação da segurança jurídica e da transparência é notória em vários  aspectos  do  procedimento  fiscalizatório,  em  especial  pelo  fato  de  que  toda  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 fiscalização foi conduzida sobre a pessoa jurídica SAD, sem qualquer ciência  dos participantes de MMO;  ­  em  que  pese  não  haver  instauração  de  contraditório  na  etapa  de  fiscalização,  os  procedimentos  de  fiscalização  devem  seguir  requisitos  mínimos para que  a ação  fiscal  tenha atos  cristalinos  e de plena ciência do  contribuinte,  necessários  a  garantir  o  direito  do  contribuinte  à  segurança,  à  previsibilidade e principalmente, afastá­lo do arbítrio;  ­  tanto  isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  e  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  devem  ser  previamente  notificados ao Contribuinte, prevendo prazos e, principalmente, o direito do  contribuinte de explicar sua situação fiscal antes de qualquer autuação;  ­  o MPF  tem  obrigatoriamente  que  conter  o  escopo  e  a  extensão  da  fiscalização, conforme artigo 9o da Portaria da Receita Federal do Brasil n°  11.371/2007;  ­  tivesse o Agente Fiscal adotado a cautela de intimar os participantes  de  MMO,  dentre  eles  o  Impugnante,  poderia  ser  adotada  interpretação  diversa daquela dada no termo de encerramento e até impedir a lavratura do  auto;  ­ a falta de  razoabilidade e a  transgressão da segurança  jurídica ficam  evidentes  quando  se  colacionam  as  datas  de  abertura  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal para o Impugnante e a lavratura do auto de infração ora  combatido, já que o MPF está datado de 21 de novembro de 2011, enquanto  que o auto de infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois, ou seja, em 23  de novembro de 2011;  ­  o  Agente  Fiscal  apenas  lavra  o  MPF  para  cumprimento  de  um  requisito  formal,  sem  satisfazer  as  funções  e  objetivos  do  documento,  qual  seja, dar  transparência  à atividade  fiscal  e garantir  a segurança  jurídica dos  contribuintes,  tendo  como  único  propósito  evitar  o  transcurso  do  prazo  decadencial;  ­ os lançamentos foram efetuados nos anos de 2006 e 2007, partindo da  premissa fiscal de que nessa época teriam se completado os requisitos legais  para compensação de valores;  ­ no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos artigos  368  e  seguintes  do Código Civil,  somente  admite  compensação  de  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;  ­  conforme  se  observa  do  instrumento  de  confissão  de  dívida  entre  MMO e DIC/DAA (fls. 622/626), a quitação se daria com a entrega de cana  de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de 2007/2008;  ­ assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente passada  à  SAD,  por  conta  das  integralizações  de  capital,  somente  seria  exigível  a  partir da safra de 2007/2008, ou seja,  após  a data eleita pelo Agente Fiscal  como gatilho para tributação do ganho de capital;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.229          15 ­ nos exatos termos do artigo 369 do CC, as dívidas jamais poderiam ter  sido compensadas em 2006/2007, pois, nessa época, a dívida de MMO com  as usinas, posteriormente repassada para indústria agrícola, não era exigível,  eis que não vencida;  ­  a  compensação  dos  valores,  por  expressa  disposição  legal  (cláusula  2.4.1 do “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças",  fl.  548),  dependia  de  prévio  e  formal consentimento dos participantes de MMO, sob pena de se tornar um  ato inválido;  ­  a  compensação  jamais  poderia  ter­se  operado  de  forma  unilateral,  como pretendeu o Agente Fiscal, primeiramente porque o Código Civil (art.  369)  prevê,  expressamente,  a  condição  de  exigível  das  dívidas,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  e,  em  segundo  plano,  pela  cláusula  contratual  de  necessidade de prévio consentimento das partes, o que está de pleno acordo  com o artigo 375 do Código Civil e com a  teoria da autonomia da vontade  das partes;  ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo  123  do  CTN  e  limitação  das  transações  particulares,  haja  vista  que  os  termos  aditivos  do  contrato de cessão de direitos não pretendiam modificar a responsabilidade e  a situação de sujeito passivo, mas apenas que o fato jurídico e particular da  compensação,  que  poderia  ou  não  desencadear  uma  tributação,  somente  ocorreria após cessadas as condições previamente acordadas;  ­  ainda  que  se  olvidasse  da  não  ocorrência  da  compensação  no  caso  concreto,  ainda  assim  careceria  de  melhor  fundamentação  o  lançamento  fiscal,  uma vez que os valores  recebidos por MMO em  razão da  cessão de  direitos  para  SAD  não  poderiam  ser  considerados  como  ganho  de  capital,  mas sim receita da atividade rural;  ­  os  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria  agrícola,  transferidos  por  MMO  para  SAD,  enquadram­se  na  expressão  "bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração  da  atividade  rural",  do  artigo  61  do  RIR/1999,  do  que  decorre  a  conclusão  de  que  os  valores  da  contrapartida  desta  cessão  têm  natureza  de  receita  bruta  da  atividade  rural  e  assim  deveriam ser tributados, caso considere­se liquidados;  ­ a expressão "bens" da norma envolve não somente os bens corpóreos  utilizados na atividade rural  (tratores, utensílios de  irrigação e plantio,  etc),  mas também os incorpóreos, tal como é o direito derivado de um contrato de  parceria agrícola;  ­ a doutrina civil admitem que os bens intangíveis também são dotados  de valor econômico e suscetíveis de apropriação;  ­ a legislação acerca da matéria entende que a renda da atividade rural  abrange  não  só  o  fruto  do  trabalho,  mas  também  o  fruto  do  capital  em  situações específicas,  tais como a venda de bens e direitos do ativo que são  empregados exclusivamente na atividade rural;  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 ­ a intenção do legislador jamais foi a de segregar produto do capital e  produto do trabalho rural de forma tão simplória, tanto é que no inciso V do  mesmo  artigo  61,  §1°,  do RIR/1999,  admitiu­se,  inclusive,  que  o montante  referente à transferência de bens para integralização de capital também seria  considerado receita da atividade rural;  ­ a Instrução Normativa n° 83/2001 considera como ganho da atividade  rural  os  valores  das  vendas  e  cessões  dos  bens  e  direitos  adquiridos  como  investimentos, bem como os valores atribuídos aos bens e direitos utilizados  na  exploração  da  atividade  rural  e  que  foram  utilizados  para  fins  de  integralização de capital;  ­  de  modo  análogo,  é  possível  tributar  como  receita  decorrente  da  atividade rural o produto de um contrato firmado entre um Condomínio Rural  e uma Sociedade Agrícola,  que  tem por objetivo,  apenas  e  exclusivamente,  transferir do primeiro para o segundo  todas as  lavouras  já  formadas a custa  de  pesados  investimentos  e  que  ainda  estão  em  seu  ciclo  econômico  de  produção;  ­ a própria Receita Federal do Brasil já sedimentou o entendimento de  que o valor decorrente da  transferência comercial de um direito, como bem  incorpóreo,  deve  ser  tributado  como  receita  da  atividade  rural,  conforme  Processo de Consulta n° 263/04, SRRF/8ª RF;  ­ no presente caso, o direito sobre os contratos de parceria  tinha valor  econômico considerável, o que pode ser verificado no laudo de avaliação (fls.  531 a 536);  ­  em  que  pese  a  denominação  do  contrato  ser  "cessão  de  direitos",  a  cessão na sua essência é sobre o fruto imediato e futuro da atividade agrícola  e assim deve ser tributado;  ­  o  valor  cedido  à  SAD  deve  ser  considerado  como  receita  bruta  da  atividade rural, haja vista que a transferência, em seu substrato, foi do valor  que seria percebido por MMO em futura exploração da atividade rural;  ­ a própria legislação tributária e o Regulamento do Imposto de Renda,  ao  tratarem  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  fazem  menção  a  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  abrangendo,  portanto,  tanto  os  bens corpóreos como os incorpóreos, como os direitos;  ­ apesar de o contrato celebrado entre SAD e MMO versar sobre uma  cessão de direitos, a simples análise de sua essência e da lógica econômica e  jurídica que o norteia, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação que lhe  serve de suporte, permite depreender que o seu real objeto é o ressarcimento  de todos os investimentos que foram feitos ao longo dos anos por MMO, que  gerariam  frutos  futuros,  permitindo  a  percepção  de  renda  diretamente  vinculada à exploração da atividade rural;  ­  o  próprio  Agente  Fiscal  se  contradiz  ao  atribuir  a  responsabilidade  solidária  à Abengoa Bioenergia Agroindústria  Ltda.  (atual  denominação  de  SAD), ou, ao menos,  reconhece  tacitamente que se trata de receita bruta da  atividade rural;  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.230          17 ­  se  a  fiscalização  imputa  à  SAD  a  responsabilidade  solidária  pela  dívida  tributária,  nos  termos  do  artigo  133  do  CTN,  automaticamente  está  presumindo que esta divida  ­  advém  da  atividade  rural,  uma  vez  que  o  marco  para  que  a  responsabilização ocorra é a continuidade da exploração dessa atividade;  ­ o auto de infração, ao tributar o Impugnante pelo ganho de capital em  detrimento  da  tributação  pela  atividade  rural,  não  só  incorreu  em  erro  grosseiro  como  acabou  por  onerar  de  forma  gravosa  uma  atividade  que  é  primordial para a economia pátria, tolhendo o  ­  Impugnante  de  deduzir  suas  despesas  de  custeio  e  investimento,  quebrando toda a sistemática de incidência tributária da atividade rural;  ­ a  formação de  lavoura, economicamente mensurável, só  foi possível  mediante a aplicação de recursos financeiros, caracterizados por despesas de  custeio  e  investimentos,  custeadas  pelas  usinas  DIC  e  SAD,  conforme  averiguado no instrumento particular de confissão de dívida (fls. 622 a 626);  ­  MMO  sempre  considerou  a  totalidade  dos  valores  decorrentes  da  cessão de direitos e ativos para SAD como receita bruta da atividade  rural,  procedendo  à  tributação  nos  termos  da  Lei  n°  8.023/1990  e  demais  normativos correlatos, computando­se as despesas de custeio e investimento  para formação da lavoura e a receita obtida no efetivo mês de pagamento ou  recebimento,  formando  o  resultado  da  atividade  rural  do  condomínio  e  de  cada comunheiro, na proporção de sua participação, considerando­se, ainda,  os prejuízos de anos anteriores;  ­ é importante verificar, nos balancetes de MMO e nas DIRPF (fls. 687  a 748, 750 a 753 e 759 a 766), que há reconhecimento dos valores que foram  efetivamente liquidados pela SAD com autorização de MMO;  ­  a  receita  bruta  total  pelos  balancetes  aponta  um  montante  de  R$  262.551.798,03  que,  confrontado  com  o  verificado  pelo Agente  Fiscal  (R$  313.503.780,68),  monta  a  quantia  de  R$  50.951.982,60  que  já  foi  reconhecido nas DIRPF dos comunheiros, na proporção da sua participação;  ­ considerando os valores dos balancetes, DIRPF e, principalmente, as  liquidações  efetuadas  pela  SAD,  foram  criados  alguns  cenários  diferentes,  sendo  que,  em  todos  eles,  há  uma  sensível  redução  de  eventual  valor  que  seria tributado;  ­  no  primeiro  cenário,  foram  considerados  os  saldos  de  prejuízos  acumulados  em  31/12/2010  e  a  premissa  de  que  os  créditos  de  MMO  somente  poderiam  ser  liquidados  com  expressa  autorização  deste,  considerando assim os valores já liquidados e admitindo a hipótese de que o  residual seria imediatamente tributável, ignorando a legislação que determina  a aplicação de regime de caixa na atividade rural;  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 ­  nesse  cenário,  encontraríamos  um  valor  tributável  de  R$  5.663.906,85,  conforme  a  planilha  discriminativa  (fl.  749)  e  com  base  no  balancete de 31/12/2010, que é muito inferior ao valor tributável do auto de  infração, considerando, ainda a limitação de participação do Impugnante no  condomínio;  ­ em um segundo cenário, partindo da premissa de que todos os valores  relativos a cessão de direitos e ativos de MMO foram  liquidados pela SAD  ainda no ano de 2006, a análise dos balancetes e das DIRPF do condôminos  acarretaria um valor  tributável de R$ 6.139.619,77 para todo o condomínio,  conforme demonstra  a planilha elucidativa  (fl.  754),  considerando,  ainda,  a  participação do Impugnante;  ­  na  remota  hipótese  de  serem  descartadas  todas  as  consistentes  argumentações do Impugnante e ser considerado o valor da cessão de direitos  como  efetivamente  liquidado  e  com  natureza  de  ganho  de  capital,  ainda  assim estaríamos falando de auto de infração maculado por erro grosseiro e  imprestável,  haja  vista  que  o  Agente  Fiscal  desconsidera,  por  completo,  o  marco  básico  da  tributação  do  ganho  de  capital,  qual  seja,  o  custo  de  aquisição;  ­  o  custo  de  aquisição  não  poderia  ser  outro  que  não  o  valor  total  empregado  na  formação  das  lavouras,  que  são  objeto  dos  contratos  de  parceria agrícola e que constituíam os direitos cedidos por MMO para SAD,  montante  esse  que  corresponde  à  soma  das  despesas  de  custeio  e  investimentos de MMO, subsidiadas pela DIC e pela SAD;  ­ a própria autoridade fiscal parece reconhecer que os valores objeto do  contrato  de  cessão  tinham  por  objetivo,  também,  possibilitar  que  MMO  recuperasse os investimentos que foram feitos para a formação das lavouras  cedidas e que ainda estavam em fase de exploração econômica (conforme se  depreenderia  da  leitura  do  4º  parágrafo  do  item  “9”    do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 34 da impugnação, fl. 508);  ­  se esses  investimentos não  foram ainda  recuperados, uma vez que a  atividade  rural  de  MMO,  conforme  ressalta  a  autoridade  fiscal,  sempre  apurou  prejuízos,  careceria  de  lógica,  razoabilidade  e  proporcionalidade  a  tributação  da  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  celebrados com a SAD, sem qualquer atribuição de "custo de aquisição", nem  que  esse  custo  seja,  ao  menos,  a  parcela  dos  "prejuízos"  controlados  na  DIRPF do Impugnante;  ­ se seria esse o mínimo que se poderia exigir, em uma situação onde o  Condomínio alienante de seus direitos de exploração das safras já plantadas e  em produção continuasse a exploração da atividade rural, quanto mais o seria  em  uma  situação  como  a  presente,  onde  o  pressuposto  utilizado  para  fundamentar  a  exigência  fiscal  foi,  justamente,  a  suposta  constatação  do  encerramento de fato das atividades do Condomínio;  ­  a  forma  utilizada  para  apuração  do  imposto  de  renda  devido  na  presente  situação  não  apenas  é  arbitrária  e  abusiva,  mas  também  confiscatória,  por  implicar  em  nítida  exigência  de  imposto  sobre  o  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.231          19 patrimônio e não sobre a renda, além de exigência de imposto de renda sobre  a  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  de  direitos,  sem  qualquer  dedução  dos  elevados  valores  que  foram  aplicados  para  formação  das  lavouras  em  exploração,  bem  como,  na  manutenção  ad  eternum  dos  "prejuízos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural"  na  DIRPF  das  pessoas físicas, dado o "encerramento de fato" das atividades rurais de MMO  em  2007  (conforme  constaria  no  1o  parágrafo  do  item  “9”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 35 da impugnação, fl. 509).  Ao final, requer:  a) o cancelamento do Auto de Infração, em face das alegadas nulidades  e inconsistências formais do lançamento tributário;  b) caso assim não se entenda, a improcedência do lançamento fiscal em  função da invalidade do ato de compensação entre MMO e SAD, eleito como  gatilho para incidência tributária;  c)  o  reconhecimento  do  equivoco  grosseiro  da  fiscalização,  que  teria  entendido ser ganho de capital a receita proveniente de atividade rural, o que  acarretaria,  ao  menos,  a  sensível  redução  do  montante  tributário,  pela  recomposição  dos  valores  e  consideração  das  despesas  de  custeios  e  investimento, bem como dos valores já tributados;  d)  se  for  considerado  como  ganho  de  capital  o  valor  da  cessão  de  direitos de MMO para SAD e, ainda, admitido que foi efetivada a liquidação  por compensação, que seja reduzido o montante tributário em decorrência da  necessidade  de  que  seja  atribuído  como  custo  de  aquisição  o  valor  das  despesas  de  custeios  e  investimento  para  formação  das  lavouras  objeto  de  cessão,  se  não  for  o  caso  de  cancelamento  da  autuação  pelo  aludido  erro  material.  Protesta por provar o alegado por  todos os meios de prova admitidos,  em especial a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial  ou  diligência,  caso  se  entenda  necessária  sua  realização  para  apuração  dos  valores dos investimentos efetuados na atividade rural pelo Impugnante.  A  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  solidária,  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.,  representada  por  procurador,  conforme  fls.  480  a  485  do  Processo  n°  13889.720028/201211,  apenso  ao  presente,  apresentou,  em  23/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  467  a  479  do  referido  processo, na qual alega o que segue, em resumo:  ­  segundo  a  Fiscalização,  o  interesse  comum,  previsto  no  artigo  124,  inciso  I, do CTN,  teria se caracterizado na alienação pelos condôminos dos  seus bens, direitos e obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios  (Impugnante);  ­ dessa forma, teria a Impugnante participado ativamente das situações  jurídicas que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias;  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 ­ alega, ainda, a Fiscalização que a existência de filiais da Impugnante,  nos mesmos  endereços  em  que  o  Condomínio  explorava  a  atividade  rural,  bem  como  a  contratação  de  trabalhadores  que  haviam  sido  desligados  anteriormente,  também  representaria  o  interesse  comum  capaz  de  atrair  a  responsabilidade solidária;  ­  o  entendimento  Fiscal  desvirtua  o  conceito  de  interesse  comum,  exposto na norma do artigo 124, I, do CTN, pois o correto entendimento do  preceito  normativo  aponta  para  o  fato  de  que  os  responsáveis  solidários  estejam de um mesmo lado da relação jurídico­tributária,  ­  o  que  implica  dizer  que,  em  uma  operação  de  compra  e  venda,  comprador  e  vendedor  jamais  podem  ser  solidariamente  responsabilizados  pela aplicação do inciso I do artigo 124 do CTN;  ­  o Fiscal  confunde o  interesse  comum que possibilita a  configuração  da solidariedade com interesse econômico;  ­ a jurisprudência já afirmou que estas figuras jurídicas são amplamente  distintas,  especialmente  para  configuração  de  responsabilidade  solidária  (transcreve ementa de decisão judicial nas págs. 06 e 07 da impugnação, fls.  472 e 473 do processo apenso);  ­ o simples fato de todas as pessoas físicas integrantes do Condomínio  terem sido sócias da Impugnante à época dos fatos não pode configurar, por  si  só,  o  interesse  comum,  capaz  de  atrair  a  responsabilidade  subsidiária  do  artigo 124, I, do CTN;  ­  sob  esse  enfoque,  o Superior Tribunal  de  Justiça  afastou  pretensões  dessa natureza, em hipóteses de relação de natureza societária entre empresas  (transcreve ementas de julgados nas págs. 07 e 08 da impugnação, fls. 473 e  474 do processo apenso);  ­  no  presente  caso,  apesar  de  se  tratar  de  um  condomínio  de  pessoas  físicas e uma empresa, pode­se fazer uma analogia dos fatos com a expressão  “mesmo grupo econômico”;  ­ também em relação ao artigo 133 do CTN, não cabe a imputação de  responsabilidade  à  Impugnante,  já  que  tal  preceito  normativo  visa  evitar  ações fraudulentas no sentido de que se constituam novos empreendimentos  "limpos"  e  que  não  carreguem  o  fardo  das  dívidas  tributárias  do  antigo  estabelecimento à beira da quebra ou já insolvente;  ­  diante  dessa  premissa,  a  responsabilização  da  SAD  não  poderia  ocorrer, de  forma alguma, em caso em que se tributa o ganho de capital da  pessoa  física,  pois  essa  tributação,  na  própria  interpretação  da  fiscalização,  não  decorre  da  atividade  do  condomínio  rural,  mas  sim  de  uma  cessão  de  direitos alheia à atividade rural, da qual se apurou um ganho de capital;  ­ não há o mínimo nexo de casualidade entre o lançamento tributário de  ganho de capital na  alienação de bem de pessoa  física e a  responsabilidade  solidária de pessoa;  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.232          21 ­  jurídica  que  mantém  a  exploração  de  atividade  agrícola  da  pessoa  física autuada, pois não é este o descritivo da norma inserta no artigo 133 do  CTN;  ­ ou o Fisco entende que é ganho de capital e promove a cobrança sobre  as  pessoas  físicas  integrantes  do  condomínio,  ou  se  admite  que  se  trata  de  atividade rural, oportunidade em que até poderia ser responsabilizada a SAD,  mas que demandaria uma total correção dos valores, uma vez que, a teor das  disposições legais sobre o assunto (Lei n° 8.023/90 e IN SRF n° 83/2001), a  tributação  da  atividade  rural  de  produtor  pessoa  física  é  demasiadamente  menos onerosa daquela do ganho de capital;  a solidariedade não pode ser presumida, de acordo com o artigo 265 do  Código Civil, devendo resultar de lei, em conformidade com o entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (julgado  mencionado  na  pág.  12  da  impugnação, fl. 478 do processo apenso).  ­  Protesta  pelo  aproveitamento  das  razões  de  mérito  aduzidas  nas  defesas apresentadas pelas pessoas físicas integrantes do condomínio rural, a  serem julgadas em conjunto com a impugnação ora em referência.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  por  entender  não  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante,  e  apresenta  solicitação  concernente a intimações a serem expedidas.  O  feito  foi  instruído  com  o  documento  de  fls.  770  a  881,  colhido  no  curso do procedimento fiscal que deu origem à autuação, e com consulta ao  banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de fl. 882.  Pelo Despacho de  fls. 883 e 884, determinou­se o retorno dos autos à  Delegacia  de  origem,  para  a  realização  de  diligência  na  SAD/ABAG,  com  vistas à adoção das seguintes providências:  a)  esclarecer  a  forma  e  a(s)  data(s)  de  extinção  da  parte  das  obrigações  da  SAD/ABAG  perante  MMO,  não  liquidada  mediante  compensação;  b)  trazer  aos  autos  a  cópia  da  alteração  do  contrato  social  da  SAD/ABAG,  formalizada  por  ocasião  da  retirada  do  contribuinte  em  epígrafe do quadro societário.  No  expediente  de  fl.  918,  a  diligenciada  afirma  que  “não  houve  extinção  de  obrigações  em  relação  a  MMO  que  não  seja  mediante  compensação”.  Anexa  cópia  do  Instrumento  Particular  de  5ª  Alteração  do  Contrato Social da SAD, fls. 919 a 935.  O contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos e elementos  acima  referidos  e  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  tendo  trazido  aos  autos  razões  já  aduzidas por ocasião da  impugnação  (fls.  894 a  897  e  950  a  956),  centradas  na  tese  de  invalidade  das  compensações  de  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 dívidas  recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  porquanto  teriam  sido  realizadas de forma unilateral.  Decorreu  in  albis  o  prazo  para  a  SAD/ABAG  manifestar­se  sobre  o  resultado da diligência.  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos na legislação de regência.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.  Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração  de ajuste anual a ausência de  intimação prévia do contribuinte  para prestar esclarecimentos.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  Evidenciada nos autos a quitação parcial do valor da cessão de  direitos,  mediante  compensação  de  débitos  recíprocos  entre  cedente e cessionária, exonera­se o crédito tributário relativo à  parcela cuja quitação não restou comprovada.  Não há previsão legal para a tributação do valor correspondente  à  cessão  de  direitos  sobre  safras  futuras  como  receita  da  atividade rural ou para a compensação de prejuízos acumulados  da  atividade  rural  com  rendimentos  de  outra  natureza.  A  apreciação de  teses  contra  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário.  Não  há  custo  a  ser  atribuído  à  operação,  porquanto  os  dispêndios  realizados  com  a  cultura  em  formação  foram  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação aplicável à tributação dessa atividade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Comprovada nos autos a quitação parcial do valor da alienação  de  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  mediante  compensação de débitos recíprocos entre alienante e adquirente,  o  valor  omitido  é  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização.  Em  consequência,  altera­se  o  saldo  do  prejuízo  a  compensar  em  anos­calendário subsequentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.233          23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não  subsiste  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN), à pessoa que figura como adquirente nas operações que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  figuram  em  polos  opostos da relação jurídica.  A  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do CTN abrange  os  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados  à  exploração  da  respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física.  No  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  à  alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  haveria  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  caso  houvesse  imposto  a  ser  exigido,  porquanto  o  alienante  prosseguiu  na  exploração  da  atividade.  Entretanto,  na  situação  dos  autos,  o  procedimento  fiscal  resultou  em  redução  do  prejuízo  a  compensar em anos­calendário subsequentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­53.151  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 06/12/2013 (fl. 1.001 pdf).  Sobreveio Recurso Voluntário em 03/01/2014 (fls. 1.003/1.062 pdf), no qual,  o contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34,  I, do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972,  e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  Em  sessão  realizada  dia  25/01/2016,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  ­  Resolução  2301­000.560  (fls.  1.107/1.130),  pois  fora  constatado  que  a  empresa  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda  não  havia  sido  intimada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  12/02/2016,  às  fls.  1.118,  a  contribuinte  supracitada  foi  devidamente  intimada.  Em  11/03/2016,  a  empresa  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.  apresentou  petição  denominada  de  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  1.200/1.215),  basicamente  discorrendo  sobre  a  impossibilidade  de  ser  responsabilizada  solidariamente  e  postulando pela manutenção da decisão recorrida, negando­se provimento ao recurso de ofício.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os  recursos  ora  analisados,  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  o  recorrente  com  base  em  duas  infrações: omissão de rendimentos da atividade rural e omissão/apuração  incorreta de ganhos  de capital auferidos na alienação de bens ou direitos pelo Condomínio Agrícola Márcio Milan  de Oliveira e Outros (MMO), visto que este cedeu à SAD (Sociedade Agrícola Dedini) os seus  ativos e os direitos sobre contratos de parceria agrícola.   No  final  do  ano  de  2006,  os  integrantes  do  Condomínio  Agrícola  MMO  transferiram os seus ativos e os direitos sobre as parcerias rurais à empresa Sociedade Agrícola  Dedini (SAD), da qual eram sócios na mesma proporção da participação no condomínio.  Desta  forma,  em  14  de  novembro  de  2006  foi  celebrado  o  “Instrumento  Particular de Contrato de Cessão de Direitos  e Obrigações,  e Outras Avenças”,  por meio do  qual  o Condomínio MMO  transferiu  à SAD  todos  os  direitos  e  obrigações  dos  contratos  de  parceria agrícolas.  Foi elaborado um “Laudo de Avaliação da Cultura da Cana de Açúcar” que  concluiu que o valor dos direitos de exploração das lavouras de cana de açúcar de propriedade  do Condomínio MMO atingiria a quantia de R$ 280.157.514,64 (duzentos e oitenta milhões,  cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos).  Em 1o de dezembro de 2006, através do “Contrato de Cessão e Transferência  de Ativos e Outras Avenças”, o Condomínio MMO cedeu à SAD a titularidade dos seus ativos,  constituídos por: (a) bens da conta de Ativo Imobilizado, (b) direitos a receber (adiantamentos  a  empregados,  seguros),  (c) direitos  referentes  aos projetos  e desenvolvimento de  logística  e  pesquisas  relacionadas  ao melhoramento  genético  da  cana  de  açúcar;  (d)  direito  relacionado  aos adiantamentos a fornecedores; (e) estoque de insumos.  Com  efeito,  antes  de  adentrar  no  mérito  passo  a  analisar  as  preliminares  arguidas pelo recorrente:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FASE DE FISCALIZAÇÃO  Efetivamente  resta  inconteste  que  o  recorrente  não  foi  intimado  na  fase  de  fiscalização, uma vez que o próprio fiscal autuante afirma em fl. 446:  “Os fatos e o embasamento jurídico que sustentam a imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  “Termo  de  Verificação,  encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal”, lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  autuado  também era  sócio.  Referido  Termo  é  parte  integrante  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  conseqüentemente,  do  Auto  de  Infração  lavrado.  Não  houve  necessidade  de  expedição  de  Intimação  prévia  a  contribuinte  pessoas  física,  pois  todos  os  elementos  e  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.234          25 esclarecimentos  necessários  formação  de  convicção  do  fisco  quanto  à  existência  das  infrações  foram  colhidos  durante  a  diligência  fiscal  na  sociedade  da  qual  era  sócio  e  tem  o  contribuinte  como  signatário  (Contratos,  Aditivos  e  seus  Anexos).  Referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  suas  Declarações  de  Rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  constantes dos Bancos de Dados da Receita Federal do Brasil.  Os  elementos  contábeis  utilizados  são  de  período  em  que  o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  Sociedade  Agrícola  Dedini (SAD) e, portanto, são de seu prévio conhecimento.”  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  446/448  relata  de  forma  clara  e  completa a descrição dos fatos, os procedimentos fiscais adotados, as verificações efetuadas, as  conclusões obtidas e os fundamentos de fato e de direito em que se apoia a autuação.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  revela  ter  conhecimento  preciso  da  autuação  que lhe foi imputada.  Na esteira da Decisão a quo, na hipótese de revisão da declaração de ajuste  anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição,  nos  termos  do  artigo  835,  §  2o,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR  ­  Decreto  no  3.000/1999), in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  (...)  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 74, § 1o).  O direito ao contraditório e à ampla defesa foram assegurados, nos termos do  artigo 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972, desde a impugnação, através de diligências  determinadas pela DRJ, bem como no presente recurso.  Ademais, nesse sentido cabe transcrever excertos das contrarrazões da PGFN  ( fl. 1075):   “Por outro lado, o contribuinte ainda busca embasar sua tese no  art.  196  da Lei  n°  5.172,  de  19662,  e  no  art.  7º  do Decreto  n°  70.235,  de  19723.  Todavia,  os  dispositivos  citados  pelo  recorrente  não  prevêem  a  obrigatoriedade  de  intimar  o  contribuinte para prestar esclarecimentos, ainda mais quando se  considera que a autoridade fiscal já tem em seu poder todos os  documentos que julgava necessários para realizar o lançamento.  Implica dizer que, se a Fiscalização tinha conhecimento de todos  os  fatos  que  considerava  suficientes  para  lançar  o  crédito  tributário,  não  havia  quaisquer  esclarecimentos  que  o  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 contribuinte  deveria  fazer.  Isso  demonstra  que  a  “intimação  para prestar esclarecimentos” ­ ato que o recorrente, repetidas  vezes,  salienta  que  deixou  de  ser  praticado  e  que,  por  isso,  o  lançamento seria nulo ­ mostrava­se absolutamente dispensável.  Trata­se  de  uma  questão  até  mesmo  lógica:  por  que  deveria  haver  intimação  do  contribuinte  se  a  autoridade  fiscal  havia  formado  sua  convicção  a  respeito  dos  fatos  e  das  infrações  tributárias? Seguindo a mesma linha de raciocínio, pergunta­se:  a  racionalidade  do  procedimento  de  lançamento  de  créditos  tributários  realmente  demanda  que  a  autoridade  fiscal  realize  um  ato  inócuo?  Deve­se  intimar  os  contribuinte  para  “esclarecer” algo que não precisa de esclarecimento?”  Visto  que  a  intimação  do  recorrente,  na  fase  de  fiscalização,  comprovadamente, restou dispensável, rejeito a presente preliminar.   NULIDADE – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  No que tange à alegação de descumprimento das normas que estabelecem as  regras de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trata­se de instrumento que se  destina ao planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos ao tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  podendo  até  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  Auditor,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  pacífica  da  Câmera  Superior  de Recursos  Fiscais,  cujas  ementas seguem abaixo transcritas:  MPF  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  PORTARIA  SRF  3007/2001  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não traz como consequência a nulidade do ato.  Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 40105558, julgado em 04.12.2006)  MPF  ­  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores. Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 40105189, julgado em 14.03.2005)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão CSRF nº 40106085, julgado em 11.11.2008)  Por isso, rejeito esta preliminar.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.235          27 COMPENSAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  O recorrente alega que “havia cláusula específica no contrato de cessão de  direitos  dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria  ciência  e  autorização expressa de ambas as partes envolvidas. ”  Argumenta  que  a  Fiscalização  elegeu  o  momento  da  incidência  tributária  quando  da  compensação  dos  créditos  e  débitos  existentes  entre  o  condomínio  de  produtores  rurais  capitaneado  pelo  contribuinte  (MMO),  e  a  empresa  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.,  CNPJ  06.252.818/0001­88,  atual  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (SAD  ou  SAD/ABAG), mediante registros contábeis efetuados nessa última.  Neste item, transcrevo como fundamentos para julgar a questão, excertos das  contrarrazões da PGFN de fls. 1.086/1.089:  III.1 – Compensação realizada pela SAD/ABAG dos créditos detidos em face do  condomínio MMO  A questão relativa à compensação dos valores devidos pelo condomínio MMO  com os créditos que este condomínio possuía em face da SAD/ABAG somente pode  ser compreendida se analisarmos como eram as operações de produção e venda de  cana­de­açúcar.  Notadamente,  importante  relembrar  que  os  custos  com  a  atividade  agrícola  desenvolvida por MMO eram subsidiados pelas usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ.  Conforme  descrito  acima,  o  condomínio MMO  firmava  contratos  de  parceria  agrícola,  de modo  a  conseguir  terras  para  realizar  o  plantio  e  cultivo  de  cana­de­ açúcar.  Por sua vez, DIC/ABSL e DAA/ABSJ atuavam como agentes  financiadores da  atividade  agrícola,  se  encarregando de  oferecer  os  recursos  financeiros  solicitados  por MMO. A contrapartida para as usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ vinha na forma  do  compromisso,  assumido  por  MMO,  de  entregar  para  as  referidas  usinas  a  produção  de  cana­de­açúcar  –  sendo  que  essa  obrigação  era  prevista  no  próprio  contrato de parceria agrícola, estabelecido entre MMO e os proprietários das glebas  rurais.  Dentro  desse  contexto,  o  procedimento  seguido  pelas  usinas  e  MMO  era  o  seguinte: a cada mês, eram contabilizadas as despesas custeadas pela DIC/ABSL e  pela DAA/ABSJ; por seu turno, o condomínio MMO reconhecia o valor da dívida e  oferecia  como  garantia  ao  pagamento  da  mesma  dívida  as  lavouras  de  cana­de­ açúcar, na forma de penhor agrícola. Para esclarecer melhor, vale a pena transcrever  trecho de um “Instrumento de Confissão de Dívida”, por meio do qual o condomínio  MMO (DEVEDOR) reconhecia seu débito com a DIC/ABSL (CREDORA):  Considerando  que  o  DEVEDOR  é  fornecedor  de  cana­de­açúcar  para  a  CREDORA, e que  as operações  entre  as partes  são  registradas  em conta  corrente,  nas  quais  são  contemplados,  além  da  entrega  da  matéria  prima  a  crédito  do  DEVEDOR,  empréstimos  financeiros  e  despesas  decorrentes  de  movimentação  diversas, suportadas pela CREDORA a débito do primeiro, e cujo resultado líquido  é apurado mês a mês;  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 1  –  O  DEVEDOR,  (...)  confessa  dever  à  CREDORA  a  importância  de  R$  9.926.626,29 (nove milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e seis  reais e vinte e nove centavos), referente ao saldo devedor da conta corrente a que se  refere  o  considerando  acima,  apurado  no  mês  de  novembro  de  2006,  estando  as  movimentações devidamente contabilizadas nas contas correspondentes.  2  –  Que  em  decorrência  da  dívida  ora  confessada,  o  DEVEDOR  promete  e  obriga­se a resgatá­la, mediante o fornecimento à CREDORA de 239.567 (duzentas  e  trinta  e  nove  mil,  quinhentas  e  sessenta  e  sete)  toneladas  de  cana­de­açúcar,  cortada  no  campo,  da  seguinte  forma 2.1  – Na  safra  agrícola  2008/2009,  239.567  toneladas de cana­de­açúcar;  3 – Para garantia de pagamento da dívida confessada o DEVEDOR emite, neste  ato, uma Nota Promissória, no valor de R$ 9.926.626,29 (nove milhões, novecentos  e  vinte  e  seis  mil,  seiscentos  e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  com  vencimento à vista, a qual  reconhece como líquida, certa e exigível, para  todos os  fins e efeitos de direito e deste contrato.  Um dos motivos apresentados pelo recorrente como obstáculo à compensação é  que  as  dívidas  do  condomínio  MMO  não  estariam  vencidas  na  época  da  compensação,  requisito  elencado  no  art.  369  do  Código  Civil  de  2002,  para  que  ocorra  a  compensação. A suposta  inexigibilidade  da dívida  encontraria  suporte na  maneira  do  pagamento  das  dívidas  contraídas  por  MMO,  isto  é,  a  quitação  aconteceria apenas com a entrega da lavoura. É com base nisso que o contribuinte  argumenta que as dívidas ainda não seriam exigíveis.  Entretanto, essa interpretação dos fatos não encontra suporte se considerarmos o  contexto  das  operações  entre  as  usinas DIC/ABSL  e DAA/ABSJ  e  o  condomínio  MMO.  Com  efeito,  basta  lembrar  que  os  recursos  financeiros  necessários  para  implementar  o  cultivo  e  produção  de  cana­de­açúcar  eram  disponibilizados  pelas  usinas. Esses valores repassados ao condomínio MMO foram objeto de contrato de  confissão  de  dívida,  no  qual  o  referido  condomínio  reconheceu  a  sua  obrigação  perante as usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ. Implica dizer que as dívidas de MMO  eram líquidas, certas e poderiam ser exigidas pelas usinas. Corrobora essa afirmação  o conteúdo do documento acima transcrito – daí sua relevância –, visto que as notas  promissórias  emitidas  por MMO  representavam,  sim,  uma  dívida  líquida,  certa  e  exigível  –  no  caso,  as  dívidas  com  as  usinas  pelos  financiamentos  da  lavoura  de  cana­de­açúcar.  Nesse  ponto,  convém  salientar  que,  apesar  de  o  Grupo  ABENGOA  ter  apresentado  somente  um  dos  vários  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Confissão  de  Dívida”  firmados  pelo  condomínio  MMO,  não  há  motivos  para  duvidar que todos as confissões de dívida tenham seguido esse modelo. Com efeito,  o  representante  do  GRUPO  ABENGOA  deixou  expresso  que  o  documento  apresentado serviria como exemplo, o que evidencia que não era necessário  trazer  todos os documentos de confissão de dívida, pois todos teriam o mesmo conteúdo.  Por  sua  vez,  também  merece  ser  mencionado  que  o  documento  entregue  à  Fiscalização  dizia  respeito  somente  a  uma  dívida  perante  a  DIC/ABSL.  A  partir  disso,  poderia  ser  levantado  que  essa  realidade  não  se  aplicaria  aos  créditos  reconhecidos  pelo  condomínio MMO em  favor  da DAA/ABSJ. Nesse ponto,  vale  lembrar que se tratavam de operações envolvendo o mesmo grupo empresarial – na  época,  o  GRUPO  DEDINI  –,  razão  pela  qual  mostra­se  perfeitamente  válido  assumir que a mesma sistemática observada em relação à DIC/ABSL encontrava­se  nos  documentos  de  confissão  de  dívida  firmados  com  a  DAA/ABSJ.  Afinal,  não  faria nenhum sentido que as empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial – a  DIC/ABSL e a DAA/ABSJ –, situadas na mesma região, desempenhando a mesma  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.236          29 atividade empresarial resolvessem adotar formas distintas de negociar os termos dos  contratos de parceria agrícola, estabelecidos com o condomínio MMO.  Feitas essas considerações, resta evidente que as dívidas assumidas em favor da  DIC/ABSL  e  da  DAA/ABSJ  possuíam  os  atributos  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade – ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente. Dessa maneira, se  essas  mesmas  dívidas  foram  utilizadas  para  integralizar  aumento  de  capital  da  SAD/ABAG,  não  haveria  óbice  legal  para  que  fossem  extintas  por  meio  de  compensação  –  quando  a  SAD/ABAG  tornou­se,  ao  mesmo  tempo,  credora  e  devedora do condomínio MMO.  A  segunda  alegação  do  recorrente  é  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  teria comprovado a efetiva compensação dos débitos e créditos, tendo a Fiscalização  se  baseado  em  atos  unilaterais  praticados  pela  SAD/ABAG.  De  acordo  com  o  recorrente,  a  SAD/ABAG  teria  descumprido  os  termos  do  contrato  de  cessão  de  direitos  firmado  entre  esta  pessoa  jurídica  e  o  condomínio MMO.  Isso  porque  o  citado contrato previa a possibilidade de compensação para a liquidação das dívidas  de  MMO,  mas  desde  que  o  condomínio  concordasse  com  essa  operação.  Não  obstante,  após  o  GRUPO  ABENGOA  ter  se  tornado  controlador  das  pessoas  jurídicas  que  compunha  o  GRUPO  DEDINI  –  entre  elas  a  SAD/ABAG,  a  DIC/ABSL  e  a  DAA/ABSJ  –  a  SAD/ABAG  teria  realizado  unilateralmente  a  compensação dos débitos e créditos relativos ao MMO.  Novamente, o contribuinte apresenta os fatos de maneira descontextualizada.  Em primeiro lugar, a comprovação de que houve compensação encontra­se nos  registros contábeis da SAD/ABAG, conforme destacado pela DRJ/SP1:  Após a contribuição dos créditos para a Intimada, estes foram liquidados, ainda  em 2007, mediante compensação com passivos da Intimada em face de MMO. Os  seguintes lançamentos contábeis foram registrados pela Intimada:  Crédito de R$ 19.447.099,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo  MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0003;  Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0001;  Débito de R$ 17.647.577,53 conta  razão 2.10.01.001.0009  (Fornecedores curto  prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0002;  Crédito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0002;  Débito de R$ 164.649.705,58 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0001;  Crédito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  longo  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0004;  Débito de R$ 88.063.656,37 conta razão 2.20.01.001.0004 (Fornecedores longo  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0003.  A  tese  do  contribuinte  é  de  que  o  condomínio  MMO  não  teria  autorizado  expressamente a compensação. Para que se admita essa hipótese como verdadeira,  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 seria  preciso  imaginar  que  apenas  a  SAD/ABAG  teria  se  beneficiado  com  a  operação, enquanto o contribuinte aceitava passivamente sua situação desvantajosa.  Ora,  srs.  Conselheiros,  se  a  SAD/ABAG  compensou  indevidamente  os  crédito  e  débitos oriundos de suas operações com o condomínio MMO, a consequência é que  os integrantes do condomínio não receberam os valores que lhe caberiam em virtude  da  cessão  de  direitos  e  bens,  realizadas  em  novembro  e  dezembro  de  2006. Com  efeito,  para  a  SAD/ABAG,  suas  dívidas  com  o  condomínio  MMO  estavam  liquidadas  e  não  precisaria  entregar  mais  nenhuma  quantia  aos  integrantes  do  referido condomínio.  Portanto, também rejeito esta preliminar.  MÉRITO  Cabe inicialmente analisar o Recurso de Ofício.  Tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Autuante,  considerou  que  os  fatos  geradores, tanto da omissão de rendimentos da atividade rural, bem como do ganho de capital  na alienação de bens e direitos, ocorreram com a compensação de créditos recíprocos. Do total  constante do Auto de Infração de R$ 313.503.780,68 (R$286.350,740,05 ­ Ganho de Capital e  R$ 27.153.040,63 – Receita da Atividade Rural),  restou  comprovado que  foram extintos por  compensação  de  créditos  recíprocos,  o  valor  total  de  R$  272.160.461,22,  a  quantia  de  R$  242.804.084,27  refere­se  a  cessão  de  direitos  (Ganho  de  Capital)  e,  a  importância  de  R$  29.356.376,95, a alienação de ativos, cujo valor tributável é de R$ 20.922.067,76 (Receita da  Atividade Rural), conforme demonstrativo abaixo:      Alienação de Ativos Mês  Cessão de Direitos  Total  Tributável  dez/06     402.322,62      41.008,09      26.834,66  jan/07    3.423.235,89     349.906,46     228.970,00  fev/07     403.153,46      41.955,35      27.454,53  mar/0 7    18.773.204,75    1.914.384,83    1.252.725,37  abr/07    1.133.032,88     116.350,78      76.137,03  mai/07    13.748.701,01    1.402.245,33     917.594.14  jun/07    6.153.625,44    1.872.061,48    1.837.423,02  jul/07     558.046,42     848.783,19     815.825,80  ago/07     439.465,16      45.656,55      29.876,50  set/07     159.077,58      17.077,10      11.174,83  out/07    1.582.909,78    1.358.456,38     1.280.735,73  nov/07     203.936,91      21.649,54      14.166,92  dez/07    6.547.069,95     668.194,77     437.249,88  jan/08    13.481.522,12    1.374.149,64     899.209,03  fev/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  mar/08   133.514.867,01    13.608.953,39     8.905.357,43  abr/08      30.555,03     208.531,15     203.735,65  mai/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  jun/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  jul/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  ago/08     363.943,69     37.096,19      24.274,82  set/08      83.556,11      8.516,74      5.573,14  out/08    1.068.971,94    1.269.563,11     1.210.891,48  nov/08      4.634,93      1.491,71       976,14  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.237          31 dez/08      14.634,93      1.491,71       976,14  jan/09      14.634.93      1.491,71       976,14  fev/09      14.634,93      1.491,71       976,14  mar/09    40.552.126,68    4.133.412,36     2.704.801,28  Total    242.804.084,27    29.356.376,95    20.922.067,76  Uma  vez  que  o  valor  tributável  relativo  ao  impugnante  é  de  R$  186.959.144,89, resultante da aplicação do percentual de participação no condomínio, de 77%  (setenta  e  sete  por  cento),  sobre  o montante  tributável,  de  R$  242.804.084,27,  remanesce  a  exigência  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  direitos,  de  R$  28.043.871,73.  A alteração no Resultado da Atividade Rural, em virtude da redução do valor  da omissão de  rendimentos para R$ 16.109.992,17  (=R$ 20.922.067,76  x 77%)  resta  abaixo  demonstrada:    MÊS  RECEITA  BRUTA  MENSAL  (R$)  DESPESAS  DE  CUSTEIO/  INVESTIMENT O R$  Janeiro         18.500,00  2.079.098,12  Fevereiro        679.535,07    1.301,84  Março        1.749.268,93  2.082.254,90  Abril        7.306.471,18  4.660.711,49  Maio         20.192,12   410.984,96  Junho         34.500,00   268.095,21  Julho         37.207,55    135.842,09  Agosto         761.059,92    479.089,21  Setembro  (Omissão)        16.112.473,62    193.917,06  Outubro        3.254.510,41    900.548,78  Novembro         10.000,00    169.321,30  Dezembro        56.969.347,01   42.987.729,64  Total        86.953.065,81   54.368.894,60  * Valor declarado de R$ 2.481,45 + omissão de R$ 16.109.992,17.  APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL (R$)  Discriminação  Valores (R$)  Receita bruta total      86.953.065,81  Despesas de Custeio e Investimento      54.368.894,60  Resultado I      32.584.171,21  Prejuízo de exercício anterior     188.632.816,00  Resultado  após  compensação  do  prejuízo     ­ 156.048.644,79  Opção  pelo  arbitramento  sobre  a  receita bruta      17.390.613,16  RESULTADO TRIBUTÁVEL     ­ 156.048.644,79  INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE  Prejuízo a compensar     ­ 156.048.644,79  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  em  2007  por  conta  de  venda  pra  entrega futura          0,00  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  até  2006  referente  a  produtos  entregues em 2007      1.009.248,06  RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL      31.574.923,15    Portanto,  o  valor  do  prejuízo  a  compensar  a  partir  do  ano­ calendário de 2008 fica alterado para R$ 156.048.644,79."  Da análise dos autos, dentro da premissa utilizada pelo Auto de Infração que  ambas  as  infrações  ocorrem  com  as  respectivas  compensações,  entendo  que  o  Recurso  de  Ofício não merece provimento, não há reparos a serem realizados na decisão a quo, uma vez  que  a  mesma  realizou  as  alterações  reduzindo  os  valores  lançados  até  o  montante  dos  respectivos valores efetivamente compensados. Ou seja: o Auto de Infração lançou o valor de  R$ 313.503.780,68  (R$286.350,740,05  ­ Ganho de Capital  e R$ 27.153.040,63 – Receita da  Atividade Rural), quando os valores extintos por compensação  foram de R$ 272.160.461,22,  sendo a quantia de R$ 242.804.084,27  refere­se  a cessão de direitos  (Ganho de Capital) e,  a  importância  de  R$  29.356.376,95,  a  alienação  de  ativos,  cujo  valor  tributável  é  de  R$  20.922.067,76 (Receita da Atividade Rural), portanto não merece reparos a Decisão.  Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício.  No que tange a Responsabilidade Tributária da Abengoa, sua exclusão resta  definitiva pela Decisão a quo, nos termos constantes da respectiva ementa, abaixo transcrita:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não  subsiste  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN), à pessoa que figura como adquirente nas operações que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  figuram  em  polos  opostos da relação jurídica.  A  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do CTN abrange  os  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados  à  exploração  da  respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  Passo a analise do mérito da infração de omissão de rendimentos da atividade  rural.  Considerando que foram rejeitadas as preliminares, entendo que efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador  quanto  à  primeira  infração,  em  consonância  com  a  legislação  de  regência, abaixo transcrita:     LEI 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990:  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.238          33  Art.  1º  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  Imposto  de Renda  de  conformidade  com  o  disposto  nesta lei.   Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.    §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.    §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.    § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com  os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.    Art.  5º A opção do contribuinte,  pessoa  física, na  composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­ base. (grifei)  DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999:  Art. 61.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  I ­ os  valores  recebidos  de órgãos  públicos,  tais  como auxílios,  subvenções,  subsídios,  aquisições  do Governo  Federal ­ AGF  e  as  indenizações  recebidas  do  Programa  de  Garantia  da  Atividade Agropecuária ­ PROAGRO;  II ­ o  montante  ressarcido  ao  produtor  agrícola,  pela  implantação e manutenção da cultura fumageira;  III ­ o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na  exploração  da  atividade  rural,  exceto  o  valor  da  terra  nua,  ainda  que  adquiridos  pelas  modalidades  de  arrendamento  mercantil e consórcio;  IV ­ o  valor  dos  produtos  agrícolas  entregues  em  permuta  com  outros bens ou pela dação em pagamento;  V ­ o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na  atividade  rural,  os  produtos  e  os  animais  dela  decorrentes,  a  título da integralização do capital.  § 2º  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para  entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva  entrega do produto.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     34 § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da  bolsa de mercadorias ou à cotação  internacional do produto, a  diferença  apurada  por  ocasião  do  fechamento  da  operação  compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento.  § 4º  Nas  alienações  a  prazo,  deverão  ser  computadas  como  receitas  as  parcelas  recebidas,  na  data  do  seu  recebimento,  inclusive a atualização monetária.  § 5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais. (grifei)  Verifica­se  assim  que  o  parágrafo  4º,  do  art.  61,  do  Decreto  nº  3.000/99  postergou o fato gerador da incidência do imposto, nos casos de alienações a prazo, de modo  que  tais  vendas  apenas  serão  consideradas  receitas  na  data  do  seu  efetivo  recebimento,  alterando, por consequência, o momento do fato gerador.  Embora o  contrato  de  cessão  e  transferências  dos  ativos  tenha  ocorrido  em  2006 e alguns de seus aditivos tenham ocorrido em 2007, o fato gerador se concretizou com as  respectivas compensações, por ser uma forma de extinção das obrigações conforme art. 368 do  Código Civil.    Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  O Contrato de Cessão e transferência de Ativos (fls. 580 e seguintes) firmado  em 01/12/2006 traz a venda do ativo imobilizado no anexo I, no valor de R$ 15.759.591,54, os  adiantamentos  a  empregados,  seguros,  etc.,  no  Anexo  II,  no  valor  de  R$  918.721,23,  os  projetos e desenvolvimento de logistica, pesquisa genética da cana­de­açúcar no Anexo III, no  valor  de  R$  221.337,44,  adiantamentos  a  fornecedores  no  Anexo  IV,  no  valor  de  R$  8.685.415,68, insumos, bens do almoxarifado, motomecanização, combustíveis e lubrificantes,  Anexo  V,  no  valor  de  R$  2.843.060,97,  perfazendo  um  total  de  R$  28.428.126,86,  com  cláusula  para  pagamento  em  42  parcelas  mensais,  com  valores  diversos  sendo  a  primeira  parcela em 01/12/2006 e a última 01/10/2011. O primeiro aditamento (fls. 593 e seguintes) foi  firmado  em  31/12/2006,  no  valor  total  de  R$  1.356.849,40,  com  prazo  para  pagamento  em  parcela única no dia 30/06/2007. O segundo aditamento (fls. 601 e seguintes) foi firmado em  28/02/2007, no valor total de R$ 515.212,08, com prazo para pagamento em parcela única no  dia  30/06/2007. O  terceiro  aditamento  (fls.  613  e  seguintes)  foi  firmado  em  30/04/2007,  no  valor total R$ 6.836.744,79, referente à contas a receber, não se tratando de receita da atividade  rural.   As  compensações  ocorreram  no  período  de  01/03/2007  a  30/09/2007,  conforme informado pela SAD/ABAG, no expediente de fls. 06 a 18, abaixo transcritas:  Após  a  contribuição  dos  créditos  para  a  Intimada,  estes  foram  liquidados, ainda em 2007, mediante compensação com passivos  da  Intimada  em  face  de  MMO.  Os  seguintes  lançamentos  contábeis foram registrados pela Intimada:  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.239          35 Crédito  de  R$  19.447.099,27  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0003;  Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0001;  Débito  de  R$  17.647.577,53  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0002;  Crédito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0002;  Débito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0001;  Crédito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0004;  Débito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  2.20.01.001.0004  (Fornecedores  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0003.  Portanto, embora o auto de infração tenha presumido que a ocorrência do fato  gerador se deu em momento único, qual seja, em 30/09/2007, verifica­se que tal presunção em  nada prejudicou o contribuinte, pois se no caso houvesse apurado imposto a pagar, o índice de  incidência  da  taxa  SELIC  seria  menor,  posto  que  as  compensações  iniciaram  ainda  em  01/03/2007.   Logo, sendo incontroverso nos autos que a cessão e transferências dos ativos  tributáveis tratam­se de omissão de rendimentos da atividade rural, cujo fato gerador ocorre na  data  dos  respectivos  recebimentos,  momento  em  que  é  considerada  receita  tributável  pela  legislação de regência, havendo comprovação do pagamento através da compensação, deve ser  mantido o lançamento, observada as exclusões efetuadas pela decisão a quo.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  No que tange ao ganho de capital, constata­se várias ilegalidades no Auto de  infração:   Primeira ilegalidade – do Fato Gerador  Sendo  o  lançamento,  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  nos  termos  do  art.  142,  do CTN,  portanto  a  descrição  adequada  dos  fatos  constitui­se  em  requisito  essencial  à  validade do lançamento. Além do disposto no art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, o art.  144 do CTN estabelece que o lançamento reporta­se a data da ocorrência do fato gerador. Em  outras palavras, há que se observar o critério material, temporal e espacial.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     36 Um  dos  requisitos  indispensável  à  incidência  do  tributo  é  a  existência  de  provas da ocorrência do fato gerador. Não há margem para que o Fisco presuma a existência de  fatos  geradores  não  previstos  na  norma  tributária.  Os  fatos  necessitam  de  enquadramento  perfeito na norma para que surja a obrigação tributária. A presunção não pode ser utilizada para  caracterização da ocorrência do fato gerador.  O ganho de capital, sujeita­se à incidência do imposto de renda, sob a forma  de  tributação definitiva, o cálculo e o pagamento do  imposto deve ser efetuado em separado  dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, sendo que o fato gerador ocorre na data  da  realização  do  negócio  jurídico,  oportunidade  em que  o  tributo  é  calculado  como venda  à  vista  e  apenas  o  prazo  para  pagamento  é  postergado  para  momento  futuro.  Não  se  pode  confundir  critério  temporal  com  prazo  de  pagamento  do  tributo.  O  primeiro  integra  a  regra  matriz e diz  respeito ao surgimento da obrigação, ao passo que o  segundo apenas estabelece  prazos  para  pagamento,  não  guardando  qualquer  correspondência  com  o  fato  jurídico  tributário. Conforme preceitua a legislação abaixo transcrita:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:  [...]  § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados  em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido do devido na declaração.   Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  Sendo que os contratos de cessão e seus  respectivos adendos ocorreram nas  seguintes datas e valores:  Fls.  528/530  – Contrato Cessão  de Direitos  e Obrigações  de  14/11/2006  –  contratos  de  parceria  de  compra  e  venda  de  cana­de­açúcar  cuja  avaliação  fora  realizada  no  valor  de  R$280.157.514,64,  através  de  Laudo  datado  de  01/12/2006;  Fls. 537/552 – 1º Termo Aditivo de 01/12/2006 – forma de pagamento;   Fls. 556/563 – 2º Termo Aditivo de 31/12/2006 – estoque de tratos culturais,  cana produção, cana em formação – R$5.593.490,60;  Fls.  564/571  –  3º  Termo  de Aditivo  de  28/02/2007  –  lavoura  de  cana­de­ açúcar formada após 01/01/2007 –R$ 560.134,84;  Fls. 572/579 – 4º Termo de Aditivo de 30/04/2007 – estoque cana produção –  R$39.599,77.  O  fato  gerador,  em  se  tratando  de  ganho  de  capital,  ocorreu  nas  datas  dos  respectivos contratos, mas limitou­se o Fisco a presumir que tal fato gerador ocorreu com  a compensação e presumiu que está se realizou em setembro de 2007, portanto não podia  o Fisco presumir um fato gerador, não previsto na legislação de regência, aleatoriamente  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.240          37 fixando a ocorrência do fato gerador na data de 30/09/2007, sem amparo legal e nem nas  provas dos autos.  Frisa­se  que  o  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  a  tributação  é  definitiva e em separado dos demais  rendimentos, devendo o  imposto ser pago, via de regra,  até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho houver sido percebido (art. 30,  § 3o, inciso I da IN SRF 84/2001).  Nas alienações a prazo, todavia, o ganho de capital deverá ser apurado como  venda à vista, mas o pagamento será postergado para momento futuro, quando os recebimentos  se  efetivarem.  Ou  seja,  o  Legislador  estabeleceu  como  critério  temporal  o  momento  da  realização do negócio jurídico, dilatando o prazo para pagamento do tributo em tantas parcelas  quanto forem acordadas contratualmente.  Em relação ao critério temporal, transcrevo trecho extraído do Acórdão nº 92­ 00.809 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 10 de maio  de 2010:  Inicialmente,  destaco  que  nas  vendas  a  prazo,  com  ganho  de  capital, o fato gerador ocorre no momento da alienação do bem  ou do direito e o pagamento do imposto é diferido para a data  do recebimento. A circunstância do artigo 21 da Lei n° 7.713, de  1988,  prever  pagamento  do  imposto  em  data  posterior,  como  ocorre, por exemplo, na declaração de ajuste anual das pessoas  físicas,  em  que  o  fato  gerador,  decorrente  dos  rendimentos  do  trabalho, se dá em 31 de dezembro, com declaração entregue e  imposto apurado no mês de abril do ano seguinte, não altera a  data  do  fato  gerador  e  nem  muda  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial.  Nos casos de venda em várias parcelas, tem­se o fato gerador no  momento  da  alienação,  com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos  forem  sendo  realizados.  A  propósito  dos  fatos  relacionados  à  venda  a  prazo,  o  artigo  140,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  consolidado  por  meio do Decreto n° 3.000, de 1999, assim dispõe:  Art. 140 Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em cada mês,  considerando­se a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei n° 7 713, de 1988, artigo  21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação  que  será  aplicada  sobre  cada  parcela  recebida.  (grifei)  No caso  dos  autos,  relativamente  a  este  item,  os  fatos  geradores  ocorreram  nas datas das respectivas alienações: cana­de­açúcar, objeto do Contrato de Cessão firmado em  14/11/2006,  no  valor  de  R$280.157.514,64  (fls.  528/530);  estoque  de  tratos  culturais,  cana  produção e cana em formação, objeto do 2º Termo Aditivo firmado em 31/12/2006, no valor de  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     38 R$5.593.490,60 (fls. 556/563); lavoura de cana­de­açúcar formada após 01/01/2007, objeto do  3º  Termo  de Aditivo  firmado  em  28/02/2007,  no  valor  de  R$  560.134,84  (fls.  564/571);  e,  estoque cana produção, objeto do 4º Termo de Aditivo firmado em 30/04/2007, no valor de R$  39.599,77 (fls. 572/579)   Em relação ao ganho de capital, há de se observar que o fato gerador ocorre  no momento da alienação do bem ou do direito e o pagamento do  imposto é diferido para a  data do  recebimento,  ademais,  a  tributação é  realizada  em separado, não  integrando o  ajuste  anual. Razão pela qual, o fato gerador, ocorre na data da alienação não se deslocando para o  final do ano­calendário.  Constata­se, dessa forma, que em relação ao Contrato de Cessão de Direitos e  Obrigações firmado em 14/11/2006, o lançamento ocorreu passados mais de cinco anos da data  do  fato gerador do  Imposto  sobre a Renda  incidente  sobre ganhos de capital,  tendo em vista  que  o  fato  gerador  ocorreu  no momento  da  alienação  (14/11/2006),  cujo  imposto  deverá  ser  apurado como venda à vista e diferido o pagamento na proporção das parcelas  recebidas em  cada mês. Ainda que o Contribuinte seja obrigado a reportar tal ocorrência em sua declaração  de  rendimentos,  é  assente  que  tal  não  desvirtua  o  momento  em  que  é  devido  o  imposto,  inclusive sujeito a cálculo em apartado.  Neste sentido, colaciono excertos da ementa ao Acórdão da Câmara Superior  nº  9202003.702,  Processo  10850.002612/2001­79,  julgado  em  27/01/2016  de  relatoria  Do  Ilustre Conselheiro Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999  DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL  O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de renda,  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  para  cada  operação  de  alienação  contratada,  devendo  o  cálculo  e  o  pagamento  do  imposto  serem  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis recebidos no mês.   Esse  imposto  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo pagamento do  imposto,  ainda que parcial, o  termo de  início do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer  seu  direito  de  revisá­lo  e  constituir  o  crédito,  é  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Inexistindo tal pagamento, o prazo se inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  [...]   Recurso especial provido em parte. (g.n.)  Por  esta  conclusão,  o  lançamento  relativamente  ao  Contrato  de  Cessão  de  Direitos e Obrigações no valor de R$ R$280.157.514,64, está decaído,  tendo em vista que a  tributação sobre o ganho de capital é definitiva, ou seja, não se sujeita a ajuste na declaração e  independe  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  de modo  que  o  lançamento  é  por  homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando da ocorrência  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.241          39 do  fato  gerador  e,  a  Lei  estabeleceu  como  critério  temporal  o  momento  da  realização  do  negócio jurídico.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  do  lançamento  em  28/11/2011  (fl.  464),  em  relação  ao  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações (fls. 528/530), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Conclui­se que com base na primeira  ilegalidade, que alterou, no Auto de  Infração, a data do fato gerador, restaram lançadas parcelas decaídas referentes ao ganho de  capital decorrente do Contrato de Cessão cujo o objeto é a alienação de contratos de parceria de  compra  e  venda  de  cana­de­açúcar,  o  qual  foi  firmado  em  14/11/2006,  no  valor  de  R$  280.157.514,64.  Segunda ilegalidade – da Base de Cálculo  Ocorre  que,  ao  apurar  o  ganho  de  capital  obtido  pelo  Condomínio,  a  Fiscalização  entendeu  que  tais  valores  seriam  maiores  do  que  o  efetivo  valor  objeto  de  compensação. No seu entender, o Condomínio teria apurado um ganho de capital da ordem de  R$286.350.740,10.  Ao  cotejarmos  a  hipótese  de  incidência  com  a  base  de  cálculo  apurada  verificamos  incongruência  entre  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  como  recebidos  e  aqueles utilizados na base de cálculo para apuração do  tributo.  Inclusive,  em parte,  restaram  corrigidos pela Decisão a quo, alterando a base de cálculo do tributo.  Os  enunciados  das  normas  individuais  e  concretas,  abaixo  transcritas,  determinam que a base de cálculo do ganho de capital compreenderá a diferença positiva, entre  o valor de alienação e o custo de aquisição:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  134.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  bens  adquiridos  por  meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição  o  valor  residual  do  bem  acrescido  dos  valores  pagos  a  título  de  arrendamento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 24).  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos  dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de  1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17).  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação  que  será  aplicada sobre cada parcela recebida.  Admitir que a venda da lavoura de cana­de­açúcar seja na  integra ganho de  capital, deixando de considerar qualquer custo na sua aquisição, conforme consta no item “9”  do Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal (fl. 435), que  “não  há  custos/despesas  a  serem  atribuídos  aos  direitos  alienados,  uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     40 rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa  atividade”.  Quando  consta  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  – DIRPF  Prejuízo Compensável  a  partir  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$  172.158.656,00,  informado  pelo  relatório  fiscal.  É  querer  tributar não ganho de capital e sem prejuízos acumulados, pois os investimentos foram tratados  como despesas da atividade rural e receita obtida como ganho de capital.  Admitindo­se a  tributação sobre ganho de  capital,  a  fiscalização deveria  ter  realizado os abatimentos referentes aos gastos para formação das lavouras, pois a atribuição do  custo zero de aquisição é a exceção à regra de acordo com o §4º, do art. 16, da Lei n.º 7.713/88.   Portanto  a  segunda  ilegalidade  constante do Auto de  Infração  encontra­se  na  apuração  da  base  de  cálculo,  pois  deixou  de  ser  tributada  apenas  a  diferença  positiva  determinada  pela  legislação  que  rege  a  matéria,  passando  a  tributar,  embutidos  na  base  de  cálculo apurada, os prejuízos acumulados.  Terceira ilegalidade – Natureza da Receita  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico.  A  tributação  não  poderá  basear­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do  ponto  de  vista  fático, mas  certa  do  jurídico.  Cabia  a  autoridade  fiscal  demonstrar  de  forma  inequívoca o auferimento do ganho de capital.  Na relação jurídico­tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no  caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido  de  realizar  a  legalidade,  o  devido  processo  legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa.   Dentro  desta  premissa,  cabe  transcrever,  excertos,  das  conclusões  finais  elaboradas pela Autoridade Fiscal, nas quais restando consignadas as seguintes conclusões (fls.  433/434):   [...]  1) O Condomínio de Pessoas Físicas, capitaneado por Márcio Milan de  Oliveira  (MMO),  composto  por  ele  e  pelas  demais  pessoas  físicas  sócias da pessoa jurídica então denominada Sociedade Agrícola Dedini  (SAD),  foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de  produção  de  cana  de  açúcar,  em  terras  próprias  e  ou  de  terceiros  (mediante contratos de parceria/arrendamento) e das próprias Usinas  compradoras da cana produzida (DIC e DAA);  2) Grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural  do Condomínio era custeada pelas Usinas (DIC e DAA) compradoras,  com exclusividade, da cana produzida. Mantinha­se assim um “contas­ correntes” entre as Usinas e o Condomínio (MMO);  [...]  5)  A  SAD  realizou,  no  mesmo  ano  de  2007,  os  créditos  ativados,  mediante recebimento de bens e direitos do Condomínio, avaliados no  montante  de  R$  323.487.672,98  (trezentos  e  vinte  e  três  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais  e  noventa e oito centavos):  5.1) Esse montante estava assim composto:  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.242          41 a)  R$ 286.350.739,85 referentes aos direitos relativos aos contratos  de parcerias agrícolas, cedidos pela MMO à SAD; e  b)  R$ 37.136.933,13  referentes  a bens e direitos que compunham o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos  a  fornecedores e estoques, de MMO.  6)  Na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência  de  toda  a  atividade  do  Condomínio  (MMO)  para  a  Sociedade Agrícola Dedini (SAD). Em outras palavras, os condôminos  alienaram para a SAD os direitos que detinham sobre os contratos das  lavouras de cana e as benfeitorias/investimentos na atividade rural do  Condomínio.  O  valor  assim  obtido  foi,  parcialmente,  utilizado  na  liquidação integral de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que  as  recebeu  em  subscrição  de  capital  feita  pelas  Usinas,  credoras  originais;  6.1) Destaca­se aqui que a alienação dos direitos sobre os contratos de  parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos  rurais, pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras,  em formação (ainda não eram produtos rurais). Tanto que, no Contrato  de Cessão, a Cláusula “1” e “1.1”, estão assim redigidas:  “1 ­ O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e  obrigações  que  lhe  decorrem  dos  Instrumentos  Particulares  de  Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana­de­Açúcar,  firmados até a data de assinatura desse  instrumento, relacionados em  seu  ANEXO,  que,  rubricados  pelas  partes  dele  passa  a  fazer  parte,  operando­se a  cessão, nos  termos  e  condições  contidos nas  cláusulas  abaixo.  1.1 — Excetua­se da  cessão objeto deste  contrato os direitos  sobre a  cana­de­açúcar  a  ser  colhida  e  entregue  às  INTERVENIENTES  ANUENTES até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos  serão  realizados  ao  CEDENTE  para  atendimento  a  compromissos  anteriormente  assumidos,  passando  o  pagamento  a  ser  realizado  à  CESSIONÁRIA a partir da Safra 2007/2008. ”  Verifica­se nas conclusões supratranscritas, que a própria Autoridade Fiscal  reconhece que a atividade rural desenvolvida pelo Condomínio consistia na produção de cana  de  açúcar,  ou  seja,  na  lavoura  de  cana.  No  entanto,  apesar  de  considerar  que  a  lavoura  canavieira  é atividade  rural,  cujos  investimentos  foram alocados  como despesas da atividade  rural  e utilizados para dedução do  resultado da  atividade rural,  a Autoridade Fiscal entendeu  que os valores obtidos com o negócio  jurídico em questão caracterizar­se­ia como cessão de  diretos, sujeita à apuração do ganho de capital.  Os contratos transferiram toda a atividade do Condomínio, isso significa que  a SAD passou a ser detentora da atividade rural de produção de cana de açúcar desenvolvida  pelo Condomínio, ou seja, foi transferida a lavoura de cana de açúcar.   Analisando­se  o  laudo  acostado  aos  autos  constata­se  que  há  apenas  um  equívoco  na  nomenclatura  do  contrato  quando  denomina  de  “safras  futuras”  porque  em  verdade  o  que  foi  vendido  foi  a  lavoura  de  cana­de­açúcar,  visto  que  esta  é  composta  de  rizomas  em  diversos  estágios  de  plantação,  que  podem  tem  vários  anos,  os  quais  serão  responsáveis para as próximas colheitas.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     42 Da  leitura  do  art.  61,  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  e  da  respostas  às  perguntas  499  e  522  do  Perguntas  e  Respostas  IRPF/2013,  constata­se  que  a  receita da atividade rural é composta de conceito amplo em relação a respectiva atividade:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante  das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58,  exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  I  ­  os  valores  recebidos  de  órgãos  públicos,  tais  como  auxílios,  subvenções,  subsídios,  aquisições  do  Governo  Federal  ­  AGF  e  as  indenizações  recebidas  do  Programa  de  Garantia  da  Atividade  Agropecuária ­ PROAGRO;  II  ­  o  montante  ressarcido  ao  produtor  agrícola,  pela  implantação  e  manutenção da cultura fumageira;  III  ­  o  valor  da  alienação  de  bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que  adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio;  IV ­ o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros  bens ou pela dação em pagamento;  V  ­  o  valor  pelo  qual  o  subscritor  transfere  os  bens  utilizados  na  atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a  título da  integralização do capital.  § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de  contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura,  serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto.  § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa  de  mercadorias  ou  à  cotação  internacional  do  produto,  a  diferença  apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da  atividade rural no mês do seu recebimento.  § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as  parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização  monetária.  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  Perguntas e Respostas IRPF/2013  499  ­  Considera­se  receita  da  atividade  rural  a  cessão  de  direito  à  aquisição, por meio de consórcio, de bem destinado à atividade rural?  Não,  tributa­se  como  ganho  de  capital  a  transferência  (cessão  de  direito à aquisição de bem) enquanto não recebido o bem. Entretanto,  no caso de bem já contemplado, considera­se receita da atividade rural  o valor recebido pela cessão do próprio bem.  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 62, §§ 5º e 6º; Instrução Normativa SRF  nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º, e 17, §§ 2º e 3º)  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.243          43 522 ­ Quais são os gastos que podem ser considerados investimentos?  De  forma  geral,  considera­se  investimento  a  efetiva  aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  que  vise  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural  para  a  expansão  da  produção  e  melhoria da produtividade e seja realizado com:  1 ­ benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos,  culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;  2  ­  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  usados  diretamente  na  atividade  rural,  utensílios  e  bens  de  duração  superior  a  um  ano  e  animais de trabalho, de produção e de engorda;  3 ­ serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando  a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração  rural;  4  ­  insumos  que  contribuam  destacadamente  para  a  elevação  da  produtividade,  tais  como:  reprodutores,  sementes  e  mudas  selecionadas,  corretivos  do  solo,  fertilizantes,  vacinas  e  defensivos  vegetais e animais;  5 ­ atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do  trabalhador  rural,  tais  como:  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;  6 ­ estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;  7 ­ instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;  8  ­  bolsas de  estudo para  formação de  técnicos  em atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Decreto nº 3.000, de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/1999, art. 62; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de  2001, art. 8º)  Portanto, todos os bens e direitos que tenham relação com a atividade rural, à  exceção da terra nua, têm sido considerados receita da atividade rural, quando da sua alienação,  de modo que não resta dúvida que a receita da venda da lavoura de cana­de­açúcar, configura­ se  em  receita  da  atividade  rural.  Constata­se,  aqui,  a  terceira  ilegalidade  por  erro  na  classificação da natureza da Receita.  Com fundamento nas três ilegalidades apontadas, voto no sentido de nulificar  o  lançamento,  no  que  tange  ao  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS,  por  vício  material,  visto  que  o  auto  de  infração  não  preenche  os  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo.   Acrescenta­se  que  no  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da  autuação.  Ante o exposto voto no sentido de:  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     44 a) REJEITAR AS PRELIMINARES;  b)  EXCLUIR  a  Responsabilidade  Tributária  da  Abengoa,  por  exclusão  definitiva da Decisão a quo;   b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário  em relação a Omissão de Rendimentos da Atividade Rural;  c)  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  à  omissão  de  Ganhos de Capital, para declarar a nulidade do lançamento por vício material.     (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi    Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator­designado.  Não  obstante  as  ponderadas  razões  da  Conselheira  Relatora,  a  qual  saúdo,  peço vênia para dela divergir unicamente quanto aos valores relacionados ao ganho de capital,  pelas razões expostas a seguir.  Por primeiro, não há qualquer nulidade no  lançamento. É consabido que no  processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo  59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.244          45 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio  Não existindo, neste processo, ato ou termo lavrado por pessoa incompetente,  nem despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de  defesa,  não  há  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Caso  verificados  erros  nos  aspectos  materiais do fato gerador – o que não é o caso dos autos – não há falarem nulidade, mas em  provimento  do  recurso  voluntário,  para  conformar  o  lançamento  aos  ditames  legais  e/ou  aos  fatos imponíveis.  Quanto ao que a Conselheira Relatora entende ser a primeira ilegalidade do  auto de infração – a presunção, pelo Fisco, de fato gerador não previsto em lei, aleatoriamente  fixando  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  30/09/2007  –  diferentemente,  penso  que  foram  estritamente observadas as datas dos fatos geradores aplicáveis ao caso.  Isso  porque  a  jurisprudência  deste  Carf  se  assentou  no  sentido  de  que  nas  vendas a prazo o fato gerador do imposto sobre a renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Ac. 9202­003.820, 08 de março de 2016)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF GANHO DE CAPITAL VENDA DE  IMÓVEL A  PRAZO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  DE  PARTE  DO  IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do  pagamento do imposto, ainda que parcial, deve­se aplicar o art.  150, §4º do CTN,  tomando­se como  termo  inicial para o prazo  decadencial  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  (Ac.  9202­003.771, de 16 de fevereiro de 2016)   Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     46 Para  entender  como  ocorreu  o  ganho  de  capital,  é  importante  entender  o  contexto das operações  realizadas pelo  recorrente. Para  tanto, me utilizo do  resumo efetuado  pala PGFN (e­fls. 1070 a 1072), o qual, lido e conferido, assumo como meu:   O contribuinte MARCIO MILAN DE OLIVEIRA e outras pessoas  físicas formavam um condomínio, cujo objetivo era a exploração  de atividades agrícolas voltada precipuamente para o cultivo de  cana­de­açúcar.  Esse  condomínio  de pessoas  físicas  era  denominado  "MARCIO  MILAN  DE  OLIVEIRA  E  OUTROS"  (MMO)  e  explorava  atividades agrícolas em propriedades rurais de terceiros, razão  pela  qual  eram  firmados  ­  entre  o  MMO  e  os  terceiros  ­  contratos  de  parceria  agrícola.  A  partir  desses  acordos  de  parceria,  o  MMO  obtinha  autorização  para  utilizar  a  terra  e  produzir  cana­de­açúcar,  enquanto  a  contrapartida  aos  proprietários da terra consistia em uma parcela da produção.  Portanto, na estrutura do negócio encontravam­se, de um lado,  MMO e os "parceiros proprietários".  Por sua vez, havia ainda os interessados em adquirir a produção  de  cana­de­açúcar,  isto  é,  os  compradores  da  safra,  que  figuravam  nos  contratos  de  parceria  agrícola  justamente  na  qualidade de "compradores" e se comprometiam a comprar toda  a lavoura de cana­dea­çúcar produzida por MMO. No caso dos  autos,  sobressai  a  participação  das  Usinas  DEDINI  S.A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (DIC/ABSL) e da DEDINI AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.  (DAA/ABSJ)  ­  atualmente  integrantes  do  GRUPO ABENGOA ­ como compradoras das lavouras de cana­ de­açúcar.  Nesse  ponto,  importante  ressaltar  que  as  compradoras  não  se  limitavam  a  adquirir  a  produção,  mas  também  custeavam  a  maior parte dos gastos do  condomínio MMO. Essa  informação  consta  da  resposta  dada  pelo GRUPO ABENGOA á  intimação  feita pela autoridade fiscal  (fl. 07 e  ss.), na qual afirma que os  gastos  incluíam  por  exemplo,  pagamentos  de  fornecedores,  tributos,  folha  de  pagamento  e  financiamentos.  "Além  disso,  a  DIC/ABSL  e  DAA/ABSJ  também  recebiam  montantes  que  deveriam  ser  pagos  a  MMO.  Todas  as  movimentações  eram  relacionadas com o custeio agrícola de MMO. ".   Portanto, tem­se que a DIC/ABSL e a DAA/ABSJ financiavam a  atividade  agrícola  desenvolvida  pelo  MMO,  enquanto  este  condomínio reconhecia as dívidas com aquelas usinas e oferecia  como  garantia  ao  pagamento  da  dívida  a  própria  produção  agrícola  ­  na  forma  de  contratos  de  confissão  de  dívida  e  constituição de penhor agrícola.  As  operações  funcionavam  da  seguinte  forma:  DIC/ABSL  e  DAA/ABSJ  detinham  créditos  contra  o  condomínio MMO;  por  seu  turno,  MMO  quitava  suas  dívidas  com  DIC/ABSL  e  DAA/ABSJ mediante a venda das lavouras de cana­de­açúcar.  Em 14 de novembro de 2006, iniciaram­se operações envolvendo  o condomínio MMO, a SOCIEDADE AGRÍCOLA DEDINI LTDA  (SAD/ABAG) e as usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ. Naquela data,  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.245          47 o  condomínio MMO resolveu  transferir  as  atividades  agrícolas  que  desempenhava  para  a  pessoa  jurídica  SOCIEDADE  AGRÍCOLA  DEDINI  LTDA  (SAD/ABAG),  na  qual  as  pessoas  que  compunha  o  condomínio  MMO  detinham  participação  societária  na  mesma  proporção  que  lhes  cabia  no  citado  condomínio.  Assim,  o  contribuinte  MARCIO  MILAN  DE  OLIVEIRA,  por  exemplo,  possuía  77%  de  participação  no  MMO  e  a  mesma  porcentagem  de  quotas  representativas  do  capital  social  da  SAD/ABAG.  Para  realizar  a  transferência  das  atividades  agrícolas, foi estabelecido que MMO cederia os direitos que lhe  pertenciam  para  a  SAD/ABAG,  direitos  estes  relativos  aos  contratos  de  parceria  agrícola  até  então  firmados  pelo  condomínio MMO. Em  decorrência  dessa  cessão  de  direitos,  a  SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante  total  de R$  286.350.739,85,  a  ser  pago  em  parcelas,  conforme  termos  e  condições estipulados contratualmente.  Por seu turno, em 1º de dezembro de 2006, o condomínio MMO  transferiu bens e direitos que compunham seu ativo imobilizado,  contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e  estoques, em favor da SAD/ABAG ­ conforme relação de bens e  direitos  constante dos anexos do  contrato  e aditivos. Com essa  operação,  a  SAD/ABAG  passou  a  ter  mais  uma  dívida  com  o  condomínio MMO,  dessa  vez  no  valor  R$37.136.933,13,  a  ser  pago em parcelas.   Além  dessas  cessões  de  direitos  e  de  bens,  houve  operações  realizadas pelas usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ, de um lado, e a  SAD/ABAG,  de  outro.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que  o  condomínio  MMO  contava  com  recursos  financeiros  disponibilizados  pelas  mencionadas  usinas  para  custear  suas  atividades agrícolas. Dessa maneira, conforme exposto acima, a  DIC/ABSL e DAA/ABSJ ficavam com direitos de crédito em face  de MMO;  em  contrapartida,  o  condomínio MMO  quitava  suas  dívidas mediante a entrega da produção de cana­de­açúcar.  Foram  justamente  esses  direitos  de  crédito,  detidos  pela  DIC/ABSL e DAA/ABSJ, que  foram utilizados na integralização  de  aumento  de  capital  da  SAD/ABAG,  ocorrido  em  28  de  fevereiro de 2007. O aumento de capital  foi no montante de R$  254.600.906.59,  sendo  que  a  DIC/ABSL  foi  responsável  pela  integralização  de  R$118.431.397,00,  enquanto  a  DAA/ABSJ  contribuiu com R$ 136.169.509,59.  Igualmente,  em 16 de  julho  de  2007,  houve  novo  aumento  de  capital  da  SAD/ABAG,  subscrito pela DIC/ABSL e integralizado mediante a entrega de  outros  créditos  detidos  em  face  de  MMO,  no  valor  de  R$  16.246.167,27.  O resultado dessas operações foi o seguinte:  • MMO possuía crédito no valor de R$ 323.487.672,98, em face  de SAD/ABAG;  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     48 • SAD/ABAG possuía crédito no montante de R$ 270.847.073,86,  em face de MMO;  • DIC/ABSL e DAA/ABSJ trocaram direitos de crédito em face de  MMO  por  participação  societária  na  SAD/ABAG,  tornando­se  sócios quotistas desta.  Por  fim,  em  30  de  setembro  de  2007,  a  SAD/ABAG,  já  sob  o  controle do GRUPO ABENGOA,  realizou a  compensação dos  créditos que detinha contra o condomínio MMO com os débitos  que possuía em face do mesmo condomínio. No que diz respeito  à  dívida  proveniente  da  cessão  de  direitos  sobre  contratos  de  parceria agrícola, de acordo com o entendimento da autoridade  fiscal, a referida compensação significou ganho de capital para  os  integrantes  do  condomínio  MMO,  sendo  que,  no  caso  do  autuado, esse ganho não foi oferecido à tributação. Além disso,  a compensação efetivada por SAD/ABAG também extinguiu a  dívida desta pessoa jurídica oriunda da cessão dos bens do ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos  a  fornecedores  e  estoques  ­  que  pertenciam  a  MMO  e  foram  transferidos para SAD/ABAG. Desse modo, a liquidação desta  parcela do débito de SAD/ABAG proporcionou aos integrantes  de MMO receita de atividade rural que, igualmente, deveria ter  sido oferecida à tributação.  Considerando  que  o  recorrente  não  incluiu  essas  receitas  de  atividade rural na apuração do imposto de renda, a Fiscalização  lançou  o  crédito  tributário  respectivo,  sob  a  acusação  de  omissão de receitas tributáveis. (Grifou­se.)  Como ressaltado, em 30/09/2007 a SAD efetuou a compensação dos créditos  que  detinha  contra  o  condomínio  MMO  com  os  débitos  que  possuía  em  face  do  mesmo  condomínio.  A  referida  compensação  significou  ganho  de  capital  para  os  integrantes  do  condomínio MMO, sendo que, no caso do autuado, esse ganho não foi oferecido à tributação.  Não  há  sentido  em  se  afirmar  que  a  operação  foi  concluída  sem  prévia  extinção  das  obrigações  entre  integrantes  do  grupo  alienante,  uma  vez  que  tal  operação  foi  realizada a no  contexto da  reorganização societária do Grupo Dedini Agro, com vistas à  sua  venda para o Grupo Abengoa.  A venda do Grupo Dedini Agro foi formalizada por “Contrato de Compra e  Venda de Quotas” (e­fls. 770 a 881), celebrado em 04/08/2007. A SAD participa do contrato  como interveniente e anuente. Restou estabelecida a data de 30/09/2007 como termo final para  a conclusão do negócio (Cláusula II – Fechamento do contrato, subitem 2.1, e­fl. 808); tal data  coincide  com  a  data  na  qual  se  ultimou  a  extinção  das  obrigações  recíprocas  entre  SAD  e  MMO, e,  logo, com o auferimento, por seus integrantes, entre eles o recorrente, de ganho de  capital não oferecido à tributação.   Ou seja, a conclusão do negócio de compra e venda do Grupo Dedini, do qual  não se tem notícia de qualquer contestação por qualquer das partes envolvidas é prova direta da  compensação e, consequentemente, do ganho de capital.  Gizo que a compensação foi devidamente contabilizada pela SAD, conforme  ela próprio informa às fls. 06 a 18, conforme transcrição a seguir, e que constitui prova direta  das operações:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.246          49 Após  a  contribuição  dos  créditos  para  a  Intimada,  estes  foram  liquidados, ainda em 2007, mediante compensação com passivos  da  Intimada  em  face  de  MMO.  Os  seguintes  lançamentos  contábeis foram registrados pela Intimada:  Crédito  de  R$  19.447.099,27  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  –  curto  prazo  ­  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0003;  Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores – curto prazo ­ MMO) de 01/03/2007 lote 000131  sequência 000002/0001;  Débito  de  R$  17.647.577,53  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores ­ curto prazo ­ MMO) de 01/03/2007 lote 000131  sequência 000002/0002;  Crédito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  –curto  prazo  ­  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0002;  Débito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores ­ curto prazo ­ MMO) de 30/09/2007 lote 000916  sequência 000001/0001;   Crédito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  ­  longo  prazo  ­  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0004;  Débito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  2.20.01.001.0004  (Fornecedores ­ longo prazo ­ MMO) de 30/09/2007 lote 000916  sequência 000001/0003.   Também  penso  que  não  ocorreu  a  apontada  segunda  ilegalidade  do  lançamento, consistente na apuração da base de cálculo, por não ter sido tributada, na apuração  do  ganho  de  capital,  “apenas  a  diferença  positiva  determinada  pela  legislação  que  rege  a  matéria, passando a tributar, embutidos na base de cálculo apurada, os prejuízos acumulados”.  Ocorre  que  o  recorrente  continuou  a  dedicar­se  à  atividade  rural,  como  se  comprova  à  vista  de  suas  declarações  de  ajuste  anual  (DAA)  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2008 a 2010 (e­fls. 709 a 748).  A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer  natureza dá­se na forma prevista no artigo 21 da Lei 8.981, de 1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1° O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2°  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de cálculo  do  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     50 Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Correta, assim, a autoridade lançadora ao consignar no item 9 do Termo de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  (e­fl.  435),  que  “não  há  custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma vez que eventuais dispêndios na  formação das lavouras já foram todos alocados como despesas da atividade rural, nos termos  da legislação aplicável à tributação dessa atividade”. (Grifou­se.)  Igualmente,  entendo  que  não  existe  a mencionada  terceira  ilegalidade,  por  erro na classificação da natureza da Receita, a qual teria ocorrido por nãop ter sido considerada  como  receita  da  atividade  rural  a  receita  da  venda  da  lavoura  da  cana­de­açúcar  correspondente, ao que o laudo acostado aos denomina de “safras futuras”.  A  análise  do  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  obrigações  e  outras  Avenças"  (e­fl.  81  e  seguintes),  que  possui  como  partes  o  Condomínio  MMO, na qualidade de cedente; a SAD, como cessionária; e a DIC, a  título de interveniente  anuente, esclarece ser o objeto do contrato os direitos sobre safra futura. Convém recordar mais  uma vez o contexto no qual foi realizado o negócio jurídico e o que as partes buscavam quando  resolveram  efetivar  referido  negócio;  para  tanto,  esclarece  os  “considerandos”  previstos  no  “Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações”, os quais esclarecem que: (a) o condomínio  MMO resolveu ceder as operações agrícolas para a SAD;  (b) a  relação entre MMO e a DIC  (interveniente)  implicava  a  venda  de  toda  a  safra  de  cana­de­açúcar  para  a DIC,  ao mesmo  tempo em que o condomínio MMO assumia obrigações, ou seja, realizava penhores agrícolas  para garantir suas dívidas com a DIC; e (c) a cessão objeto desse contrato partiu da premissa de  que  era  possível  transferir  os  contratos  de  parceria  agrícola,  visto  que  estes  continham  “cláusula expressa autorizando sua cessão a terceiros” (a cláusula 14 dos contratos de parceria  agrícola) (e­fl. 82):  CONSIDERANDO  que  os  acima  nomeados  e  qualificados  parceiros  que  compõem  o  CEDENTE,  resolveram  transferir  a  totalidade  de  suas  operações  agrícolas  para  uma  pessoa  jurídica,  passando  a  deter,  nos  mesmo  percentuais  de  participação  de  cada  um  na  parceria,  a  totalidade  do  capital  social da CESSIONÁRIA;  CONSIDERANDO  que  as  INTERVENIENTES  ANUENTES  adquirem,  a  cada  safra,  a  totalidade  da  produção  de  cana­de­ açúcar do CEDENTE,  e que  este,  comumente,  presta garantias  em operações financeiras realizadas pelas mesmas, sob a forma  de constituição de penhor agrícola sobre a referida produção;  CONSIDERANDO  que  os  contratos  de  parceria  agrícola  firmados pelo CEDENTE com os proprietários e/ou detentores a  qualquer  título  de  direitos  de  exploração  de  imóveis  rurais,  contêm  cláusula  expressa  autorizando  sua  cessão  a  terceiros,  independentemente  de  comparecimento  dos  mesmos  nos  respectivos  instrumentos  de  cessão,  z’desde  que  o  CEDENTE  garanta pagamento dos direitos deles decorrentes;  O recorrente defende que tudo não passou de uma venda de lavouras de cana­ de­açúcar para a SAD, lavouras estas que pertenciam ao condomínio MMO. Para reforçar sua  tese,  cita  a  cláusula  5  do  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  e Outras Avenças”. Contudo,  ao  se  analisar  a  citada  cláusula  contratual,  nota­se  que ela regula a definição do preço a ser pago pela cessionária – e não o objeto do negociado  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.247          51 entre a MMO e a SAD. Por outro lado, se a alegação do recorrente fosse verdadeira, teríamos  que somente o resultado da atividade agrícola – correspondente, no caso, às lavouras de cana­ de­açúcar – teria sido transferida para a SAD.  Entretanto, os  termos do contrato acima  transcrito  são claros ao demonstrar  que o objeto do negócio consistia na cessão dos contratos de parceria agrícola, de modo que  todos  direitos  e  obrigações  assumidos  pelos  parceiros  agrícolas  seriam  transferidos  e  se  estabeleceriam novos parceiros, a saber, a SAD e os proprietários ou detentores de direitos de  exploração dos imóveis rurais.   Tal  conclusão  é  confirmada  pelo  disposto  nas  seguintes  cláusulas  do  “"Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações” (e­fl. 83):  1  ­  O  CEDENTE  cede  e  transfere  á  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  que  lhe  decorrem  dos  Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  este  instrumento,  relacionadas  em  seu  ANEXO,  que,  rubricado  pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.  1.1  –  Excetua­se  da  cessão  objeto  deste  contrato  os  direitos  sobre  a  cana­de­açúcar  a  ser  colhida  e  entregue  às  INTERVENIENTES  ANUENTES  até  o  encerramento  da  Safra  2006/2007,  cujos  pagamentos  serão  realizados  ao  CEDENTE,  para  o  atendimentos  a  compromissos anteriormente  assumidos,  passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir  da Safra 2007/2008.  1.2  Os  Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola e Compra e Venda de Cana­de­Açúcar que vierem a ser  firmados  após  a  data  de  assinatura  deste  instrumento,  e  até  a  data  do  encerramento  dos  fornecimentos  da  Safra  2006/2007,  serão  objeto  de  cessão  pelo  CEDENTE  à  CESSIONÁRIA,  e  serão  devidamente  relacionados  no  fornecimentos  da  Safra  2006/2007 supra referidos.   2  ­  A  CESSIONÁRIA  declara  conhecer  todas  as  cláusulas  e  condições estabelecidas nos contratos ora cedidos, obrigando­se  ao integral cumprimento de todos os seus termos.  3  ­  Assumindo  os  direitos  e  obrigações  do  CEDENTE  a  CESSIONÁRIA,  observando  o  disposto  na  cláusula  4  deste  pacto,  obriga­se  a  entregar  às  INTERVENIENTES ANUENTES  toda a cana­de­açúcar produzida nas áreas objeto dos contratos  ora  cedidos,  promovendo,  inclusive,  a  renovação  das  lavouras  quando necessário, até seu cabal cumprimento.  4  ­ A CESSIONÁRIA pelo presente  instrumento e melhor forma  de  direito,  obriga­se  a  assumir  e  a  dar  cabal  cumprimento  a  todas  as  garantias  prestadas  pelo  CEDENTE  nas  operações  financeiras  realizadas  pelas  INTERVENIENTES  ANUENTES,  em  conjunto  ou  isoladamente, mediante  constituição  de  penhor  agrícola  sobre  a  produção  de  cana­de­açúcar,  na  forma  como  disposto em cada contrato, os quais declara, para todos os fins e  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     52 efeitos  de  direito,  conhecer  integralmente  e  concordar  expressamente  com  todos  os  seus  termos  e  condições.  A  assunção das garantias ora formalizada estende­se desde a data  em que goram formalizadas, até a data do integral cumprimento  de todas as obrigações garantidas junto aos credores.  4.1 ­ A CESSIONÁRIA obriga­se, ainda, à partir desta data, na  condição de titular de todos os direitos e obrigações decorrentes  dos  contratos  objeto  desta  cessão,  relacionados  no  ANEXO,  a  prestar  as  garantias  necessárias  às  operações  financeiras  que  forem  realizadas,  em  conjunto  ou  isoladamente,  pelas  INTERVENIENTES  ANUENTES,  firmando  os  respectivos  contratos, e admitindo a constituição de penhor agrícola sobre a  produção  de  cana­de­açúcar  nos  volumes  e  valores  que  se  fizerem necessários para sua regular implementação.  (...)  7  ­  Permanecem  em  vigor  e  inalteradas  todas  as  demais  cláusulas  e  condições  dos  Contrato  relacionados  no  ANEXO,  ora  cedidos,  que  não  tenham  sido,  expressa  ou  tacitamente,  modificadas  pela  celebração  deste  instrumento,  restando  claro  que,  conforme  previsto  na  cláusula  2  supra,  o  CEDENTE  garante  o  cumprimento  de  todas  as  cláusulas  e  condições  dispostas  nos  contratos  de  parceria  agrícola  relacionados  no  ANEXO do presente instrumento. (Grifou­se.)  No mesmo sentido o “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato  de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, no qual figuram MMO (cedente), SAD  (cessionária) e DICL e DAA (intervenientes anuentes) (e­fl. 112 e seguintes):  CONSIDERANDO QUE:  I)  Na  data  de  14/11/06,  as  Partes  firmaram  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças  ('Contrato')  por  meio  do  qual  o  CEDENTE  cedeu  e  transferiu  à  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  parte  dos  Contratos  de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar  por  ele  celebrados  com  terceiros  até  31/10/06  e  que  se  encontram  descritos no Anexo ao referido instrumento;   CLÁUSULA I ­ OBJETO DO CONTRATO  1.1  Pelo  presente  instrumento  particular,  o  CEDENTE  cede  e  transfere  à  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  dos Contratos  relacionados  no  anexo  I,  bem  como  dos  Contratos  relacionados  no  Anexo  II  que,  rubricados  pelas  Partes,  passam  a  fazer  parte  integrante  e  indissociável  deste  Aditivo.  1.1.1 Incluem­se na presente cessão, todos os valores, garantias  e  obrigações  derivadas  dos  direitos  ora  cedidos,  ficando  a  CESSIONÁRIA, a partir deste momento, investida na qualidade  de única e legítima titular de tais direitos.  CLÁUSULA II ­ PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.248          53 2.1 Pela presente cessão dos direitos relacionados aos Contratos  relacionados  no  Anexo  I  e  Anexo  II,  bem  como  pela  cessão  objeto  do  Contrato,  a  CESSIONÁRIA  deverá  pagar  ao  CEDENTE  o montante  total  de  R$  280.157.514,64  (duzentos  e  oitenta  milhões,  cento  e  cinqüenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  quatorze reais e sessenta e quatro centavos).  (...)  2.4.1  A  CESSIONÁRIA  poderá,  ainda,  desde  que  mediante  prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas  relacionadas na Cláusula 2.2  acima por meio  de  compensação  de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368  do Código Civil.  2.5 Uma vez verificado o efetivo pagamento ou a compensação  das  importâncias  descritas  na  Cláusula  2.2,  o  CEDENTE  outorgará automaticamente à CESSIONÁRIA plena, rasa e geral  quitação das parcelas recebidas, para nada mais reclamar, seja  a que título, tempo ou modo for. (Grifou­se.)  Resta comprovado, assim, que o objeto da cessão era realmente os direitos e  obrigações vinculados aos contratos de parceria agrícola,  incluindo as safras  futuras de cana­ de­açúcar. Porém, isso não transforma o objeto do contrato em compra e venda de lavouras de  cana­de­açúcar.  A  SAD  (cessionária)  passou  a  deter  não  somente  o  direito  sobre  as  safras,  mas também uma série de obrigações atinentes à atividade agrícola. O bem negociado foram os  próprios contratos de parceria agrícola, cujo valor econômico estava atrelado às safras futuras  de cana­de­açúcar.   Diante  do  exposto,  voto,  nesta  questão  do  ganho  de  capital,  de  negar  provimento ao recurso voluntário.    João Bellini Júnior – redator­designado.                           Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6489920 #
Numero do processo: 10480.012396/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora de primeiro grau deixa de analisar a acusação de saldo credor de caixa, porque o contribuinte não questionou este ponto na impugnação.
Numero da decisão: 1401-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora de primeiro grau deixa de analisar a acusação de saldo credor de caixa, porque o contribuinte não questionou este ponto na impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.012396/2001-25

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5632961

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.665

nome_arquivo_s : Decisao_10480012396200125.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10480012396200125_5632961.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6489920

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691397361664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 403          1 402  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.012396/2001­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.665  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  Imposto sobre a renda da pessoa jurídica ­ IRPJ  Recorrente  ADA Distribuidora Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeiro grau deixa de analisar a acusação de saldo credor de caixa, porque o  contribuinte não questionou este ponto na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 23 96 /2 00 1- 25 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Relatório  Inicialmente, cumpre­nos avisar que as páginas indicadas terão por referência  a numeração do processo eletrônico.  Trata­se  de  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  392­397)  contra  decisão  da  DRJ (fls. 368­372), que considerou não impugnada parte da exigência fiscal.  A  referida  exigência  trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  tributos  decorrentes por omissão de receita presumida calcada em (i) omissão de compras e (ii) saldo  credor de caixa.  A decisão recorrida deu provimento à impugnação para afastar a exigência no  tocante à acusação de omissão de compras, mas considerou não impugnada a outra parte.  No recurso voluntário, a defesa aduz que:  1) Impugnou a questão do saldo credor de caixa, ainda que sem rigor tecnico;  2)  Juntou,  já  por  ocasião  da  impugnação,  planilha  demonstrativa  da  incorreção do lançamento e razão com a conta caixa;  3)  Bastaria  a  análise  dessa  escrita  para  verificar  que  o  lançamento  relativamente ao saldo credor de caixa é indevido;  4) O Conselho sempre se manifestou que o julgamento deve adotar a verdade  real;  5) A DRF, ao não decidir, cerceou o seu direito de defesa;  6) Por fim, pede a anulação da decisão recorrida para que outra seja proferida  no seu lugar com o fim de se manifestar sobre a questão omitida.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  De  fato,  a  decisão  recorrida  aduziu  expressamente  que  o  contribuinte  não  impugnou  a  matéria  atinente  ao  saldo  credor  de  caixa.  Abaixo,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor em que consta essa análise:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10480.012396/2001­25  Acórdão n.º 1401­001.665  S1­C4T1  Fl. 404          3   Pois bem, li na integralidade a peça impugnatória e, com efeito, lá não existe,  nem sequer transversalmente qualquer referência à questão do saldo credor de caixa.   Aliás,  o  recorrente  aduz  ter  juntado,  com  a  impugnação,  uma  planilha  e  o  livro  razão  relativamente  à  conta  caixa,  o  que  demonstraria  a  improcedência  da  autuação  e,  sobretudo, a sua intenção de impugnar a exigência nesta parte.  Nada obstante, não informa em quais páginas do processo esses documentos  estão. Eu folheie os volumes e nada encontrei. Na verdade, só encontrei os documentos a que o  contribuinte faz referência na impugnação. É que, na própria peça impugnatória, o contribuinte  relaciona  os  documentos  juntados,  mas  lá  não  constam  os  documentos  que  diz,  agora  no  recurso voluntário, ter juntado naquela época. Abaixo, reproduzo o trecho da impugnação:      A despeito  do meu  esforço  para  encontrar os  documentos  citados,  isso  não  mudaria em nada a minha convicção e o desfecho do meu voto. Só fiz esse esforço, porque tais  elementos poderiam ser relevantes para a convicção de outros conselheiros.  De minha parte, já me manifestei noutros julgados que a simples juntada de  papeis ao processo não caracteriza prova do que se pretende alegar. É necessário estabelecer a  relação  entre  o  alegado  e  os  papeis  juntados.  Ora,  se  a  simples  juntada  de  papeis  não  corresponde à atividade de provar, menos ainda corresponderia à atividade de alegar.  No processo administrativo, a verdade real é um dos vetores que conduzem  os  julgamentos,  mas  desde  que  o  interessado  tenha  se  insurgido  especificamente  contra  a  exigência  tributária.  Afinal,  tributo  é  uma  prestação  de  cunho  patrimonial  e,  portanto,  um  direito disponível.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Sem a  impugnação  específica  sobre  a matéria  atinente  à  acusação  de  saldo  credor  de  caixa,  agiu  bem  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  ao  deixar  de  analisar  a  matéria e considerar o lançamento definitivo nesta parte.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

score : 1.0
6601113 #
Numero do processo: 10920.002939/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, na qual foi analisada sua argumentação e documentação apresentada na manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE. Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos apresentados posteriormente pela contribuinte eram suficientes para a comprovação parcial do crédito alegado, impõe-se o seu reconhecimento nessa medida. Recurso Voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 3402-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas a título de aquisições de pessoas físicas para as quais foram comprovados os estornos ou que foram consideradas indevidas, no montante de R$ 34.931,18, em conformidade com a apuração posteriormente efetuada pela própria fiscalização em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, na qual foi analisada sua argumentação e documentação apresentada na manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE. Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos apresentados posteriormente pela contribuinte eram suficientes para a comprovação parcial do crédito alegado, impõe-se o seu reconhecimento nessa medida. Recurso Voluntário provido parcialmente

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.002939/2008-46

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669446

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.508

nome_arquivo_s : Decisao_10920002939200846.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002939200846_5669446.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas a título de aquisições de pessoas físicas para as quais foram comprovados os estornos ou que foram consideradas indevidas, no montante de R$ 34.931,18, em conformidade com a apuração posteriormente efetuada pela própria fiscalização em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016

id : 6601113

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691400507392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 696          1 695  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002939/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  Ressarcimento ­ Cofins   Recorrente  ABI BELEM & CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  DECISÃO RECORRIDA.  Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida,  na  qual  foi  analisada  sua  argumentação  e  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo  a  fiscalização  verificado  na  diligência  que  os  documentos  apresentados  posteriormente  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento  nessa medida.  Recurso Voluntário provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  as  glosas  a  título  de  aquisições  de  pessoas  físicas  para  as  quais  foram  comprovados  os  estornos  ou  que  foram  consideradas  indevidas,  no montante  de  R$  34.931,18,  em  conformidade  com  a  apuração  posteriormente  efetuada pela própria fiscalização em diligência.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 39 /2 00 8- 46 Fl. 696DF CARF MF     2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento  em Florianópolis, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2007   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando o contribuinte adquire bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem direito  a  crédito  sobre  tais aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  A  contribuinte  transmitiu  em  29/05/2008  PER/DCOMP  com  pedido  de  ressarcimento  e  compensações  no  montante  de  R$15.021,96,  referente  a  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins não cumulativa ­ mercado  interno, referentes ao 2º Trimestre de 2007.   Mediante  Despacho  Decisório,  a  DRF­Joinville  não  reconheceu  o  direito  creditório postulado, em face das glosas dos seguintes créditos apurados pela contribuinte:  (a) aquisições de pessoas físicas — R$ 85.118,77: a contribuinte  computou  créditos  sobre  aquisições  de  bens  efetuadas  junto  a  pessoas físicas, à revelia da vedação legal;  (b)  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica­  R$899. 113,97: a  interessada computou na base de cálculo dos  créditos  as  operações  de  transferência  de  bens  entre  todos  os  seus  estabelecimentos  (matriz  e  filiais),  classificando­as  no  CFOP  x.152  (transferência  para  comercialização).  Tais  operações não podem ser consideradas para fins de apuração de  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10920.002939/2008­46  Acórdão n.º 3402­003.508  S3­C4T2  Fl. 697          3 créditos de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos, sob pena de se  criarem créditos pela simples movimentação seqüencial de bens  —  física  e/ou  documentalmente—  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  sendo  permitido  o  crédito  somente  na  aquisição  do  bem,  quando  da  entrega  pelo  fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos;  (c)  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição —R$1.967.028,95: a contribuinte calculou créditos  sobre aquisições,  efetuadas  junto a pessoas  jurídicas,  de arroz,  feijão,  farinha  de  mandioca,  farinha  de  milho,  fubá,  canjica,  quirera,  sêmola  de  milho,  grãos  de  cereais,  frutas,  hortícolas,  queijos leite fluido, leite em pó,  leite fermentado e sementes, ou  seja,  computou  créditos  sobre  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  ou  como  dito  na  legislação,  não  sujeitas  ao  pagamento das contribuições.  Entendeu a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, utilizado  pela  contribuinte  para  justificar  seu  procedimento,  não  criou  nova  hipótese  de  crédito,  mas  somente  permitiu  a manutenção  dos  créditos  regularmente  apurados  pelos  contribuintes. No  entanto,  a  contribuinte  não  tinha  créditos  a  serem  mantidos,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  o  cômputo  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  incidência ou com suspensão.  Na recomposição das bases de cálculos dos créditos após as glosas, verificou  a fiscalização que o montante de créditos a que o contribuinte tinha direito era insuficiente não  só  para  ressarcimento/compensação  mas  também  para  desconto  da  contribuição  devida  em  relação às suas vendas, restando portanto saldo a pagar.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  ­ No tópico denominado II.a. Manutenção de créditos de entrada —  Alíquota Zero  o  sujeito  passivo  afirma  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se ao considerar vedada a tomada de crédito de bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero.  Afirma  que  "trata­se,  sim,  apenas  da  manutenção  na  base  de  cálculo  dos  créditos  decorrentes da aquisição dos produtos  tributados  com alíquota  zero", nos termos do artigo 17 da Lei n° 11.033/2004. (...)  ­  No  segundo  tópico,  II.b.  Utilização  de  créditos  de  entrada  Pessoa  física,  a  contribuinte  afirma  que  não  realizou  créditos  decorrentes de aquisições de pessoas físicas, como fundamentou  a  autoridade  fiscal.  Explica  a  contribuinte  que  estornou  tais  créditos,  como  demonstrado  nas  memórias  de  cálculo  e  relatórios,  onde  constam  os  dados  de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  —  datas  de  entrada,  número  de  notas  fiscais,  fornecedores  (CPF)  e  valores —demonstrando  que  em  nenhum  momento foi aproveitado o crédito decorrente dessas aquisições.  ­  Por  fim,  no  tópico  denominado  II.c  Utilização  de  créditos  decorrentes de transferência entre estabelecimentos da mesma PJ,  a contribuinte alega que não aproveitou créditos decorrentes das  transferências  entre  estabelecimentos. Argumenta  que,  como  se  Fl. 698DF CARF MF     4 pode constatar nas memórias de  cálculos  em anexo,  realizou o  respectivo  lançamento  do  débito  no  estabelecimento  de  origem  dos valores de transferência. Esclarece que tal procedimento se  justifica  pelo  controle  interno  da  empresa  e  para  apuração  do  ICMS,  entretanto,  como  a  apuração  é  centralizada  no  estabelecimento matriz o resultado é nulo. (...)  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ A contribuinte não logrou comprovar sua alegação de que os valores, glosados pela  autoridade fiscal,  relativos à aquisições efetuadas junto a pessoas físicas,  já haviam sido excluídos da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Em  relação  aos  documentos  apresentados  pela  manifestante,  não  há  correspondência  entre  os  dados  das  notas  fiscais  de  entrada  relacionadas  pela  contribuinte (datas de entrada, número de notas fiscais, fornecedores e valores) e as notas fiscais cujos  valores foram glosados pela autoridade fiscal.  ­ No Dacon a contribuinte deve informar o montante dos créditos e dos débitos das  contribuições  não  cumulativas,  e  não  somente  o  "saldo  final".  Ao  incluir  os  "bens  recebidos  em  transferência"  no  montante  dos  créditos  informados  no  Dacon,  tal  valor  não  reflete  a  realidade  das  operações  da  contribuinte,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  somente é autorizado crédito na aquisição do bem quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em  um de seus estabelecimentos. De mais a mais, se tivesse razão em sua argumentação, a contribuinte não  demonstra nem comprova nos autos que os valores glosados pela autoridade fiscal estão incluídos nos  montantes  informados  nas  planilhas  de  folhas  286,  313  e  338.  Ressalta­se,  ainda,  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  nas  citadas  planilhas  (folhas  286,  313  e  338)  não  correspondem  exatamente aos respectivos valores informados no Dacon.  ­  Os  incisos  II  dos  parágrafos  2°  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003 determinam expressamente que não dão direito a crédito o valor das aquisições de bens ou  serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Por conseguinte, as aquisições sujeitas à alíquota  zero, de arroz,  feijão, farinha de mandioca,  farinha de milho, fubá, canjica, quirera, sêmola de milho,  grãos de cereais,  frutas,  hortícolas,  queijos,  leite  fluido,  leite  em pó,  leite  fermentado e  sementes,  de  pessoa  jurídica,  não  dão  direito  a  crédito  das  contribuições  não  cumulativas.  O  artigo  17  da  Lei  n°  11.033, de 2004, quando se refere à manutenção dos créditos vinculados às operações de vendas com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  está  claramente mencionando  os  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas,  que  tenham  antes  sofrido  tributação  dessas  contribuições.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  por via postal em 17/12/2010.  Em 18/01/2011,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  Mediante a Resolução 3101­000.240– 1ª Câmara / 1ª Turma, de 24 de maio  de 2012, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  (...)  Assim,  a  divergência  está  na  forma  como  a  Recorrente  comprovou  o  estorno  dos  créditos  referente  a  aquisição  de  pessoas  físicas  e  nesse  ponto  não  concordo  com  a  decisão  recorrida, se o demonstrativo apresentado pelo Recorrente não  foi  satisfatório  isso  não  é  o  bastante  para  desconsiderá­lo  e  consequentemente exigir o imposto correspondente.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10920.002939/2008­46  Acórdão n.º 3402­003.508  S3­C4T2  Fl. 698          5 Portanto,  nesse  ponto,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  se  faça  esse  cotejamento  das  informações de  estorno dos  créditos alegados pelo contribuinte  com a glosa apontada pela  fiscalização  junto ao  contribuinte e  que  esse  último  colabore  ao máximo  para  a  busca  da  verdade  material dessa apuração.  A  segunda  questão  de  mérito  a  enfrentar  diz  respeito  a  "Utilização  de  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  Estabelecimentos da mesma PJ".  (...)  O Recorrente,  por  sua  vez  rebate  essa  posição, mostrando que  realizou  o  procedimento  trazido  no  despacho  decisório.  O  conceito está perfeito, se realizou credito no estabelecimento de  destino,  foi  realizado  o  débito  no  estabelecimento  de  origem,  sendo  o  resultado  nulo  e  mantido  a  glosa  dos  créditos  é  necessário  o  estorno  dos  débitos  lançados  para  não  gerar  arrecadação do tributo e foi o que não foi feito.  Portanto,  nesse  ponto,  também,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que demonstre a Recorrente que  o  crédito  efetuado  e  glosado  pela  fiscalização  produziu  efeito  nulo na apuração da contribuição, demonstrando os  respectivo  débitos nas transferências correspondentes.  Realizada  as  diligências  propostas,  da  sua  conclusão  deve  ser  dado  ciência  a  Recorrente  para  que  se  desejar  faça  sua  manifestação  final,  para  depois  retorne  o  processo  para  esse  Conselho CARF para em conjunto com as demais questões seja  proferido o seu julgamento.  (...)  A  fiscalização  da  DRF­Joinville  proferiu  despacho,  no  sentido  de  que,  "considerando  que  as  questões  postas  na  diligência  já  foram minuciosamente  analisadas  por  turma de  julgamento da DRJ,  constituída  regimentalmente para  tal  fim,  e que o  contribuinte  não apresentou nenhum fato ou prova novos em seu recurso voluntário, é de se concluir que o  pedido  formulado  na  diligência  de  que  ora  se  trata  já  foi  respondido  e  demonstrado  suficientemente, não cabendo proceder­se a um novo levantamento, posto que já devidamente  realizado pelo auditor fiscal em seu despacho decisório e pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis  em seu acórdão".  Tendo o então Colegiado considerado que teria havido recusa da fiscalização  em efetuar as diligências efetuadas, converteu o julgamento novamente em diligência para as  apurações solicitadas.  Mediante a  Informação Fiscal nº 059/2016,  a DRF­Joinville esclareceu,  em  síntese:  (...)  Da  Utilização  de  Crédito  das  Transferências  entre  Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte      Fl. 700DF CARF MF     6 10. Em resposta, o contribuinte, em atendimento à demanda do  Carf,  procurou  esmiuçar  seus  argumentos  às  fls.  623/646  e  650/653 para apreciação do Conselho.  11. Sobre o tema, é  importante lembrar que, em se tratando da  transferência entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em  caso idêntico, conforme relatado acima, (apenas se modificando  da Cofins para o PIS,  tratado no PAF 10920.002938/2008­00),  assim decidiu o Carf (cópia do acórdão à fls. 589/595):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   GLOSA. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  glosa  por  parte  do  Fisco  em  procedimento  de  ressarcimento acumulado com compensação, a princípio o ônus  da prova cabe ao contribuinte, deixando de fazê­la cabe manter o  indeferimento.  No  caso  da  tomada  de  crédito  relativa  à  transferência  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  logrou  se  desincumbir  do  “ônus  da  prova”,  as  planilhas  elaboradas  não  são  suficientes  provar  exclusão  do  cálculo  do  crédito.  Créditos Referente a Aquisição de Pessoas Físicas  (...)  17.  Ou  seja,  do  total  glosado  de  R$  85.118,77,  teriam  sido  estornados ou  indevidamente glosados  (por  se  tratar de CNPJ)  R$ 34.931,18.  18.  Entendo,  assim,  que  a  glosa  correta,  em  virtude  do  creditamento de aquisições de pessoas físicas, deveria ser de R$  50.187,59.  (...)  Intimada  a  se  manifestar  em  face  da  diligência,  a  contribuinte  aduz,  em  síntese, que:  ­  A  argumentação  da  fiscalização  na  diligência  com  base  no  processo  nº  10920.002938/2008­00 mostra­se equivocada,  já que os processos  tiveram trâmites diferentes, e neste  não houve  realização de diligência. Ademais,  tal  entendimento cerceou o direito de defesa da parte e  descumpriu o determinado na Resolução nº 3101­000.240.  ­ Extrai­se do demonstrativo elaborado pela contribuinte que as operações de entrada  e  saída  em  transferência  tanto  na  matriz  como  em  cada  uma  das  filiais,  para  cada  um  dos  meses  fiscalizados, indicando que os créditos efetuados na entrada foram devidamente debitados na saída, em  operação que teve resultado final nulo.  ­ A comprovação de esses CFOP's de saída em transferência foram computados na  base de cálculo dos débitos, além de se encontrar amparada no demonstrativo, também reside na análise  detalhada dos livros de apuração do ICMS dos meses fiscalizados, os quais mostram a entrada e saída  de mercadoria no período fiscalizado, por CFOP's. Assim, somando­se o valor contábil das operações  referentes  aos  CFOP's  de  vendas  e  de  saídas  por  transferências,  é  possível  se  constatar  que  o  valor  obtido coincide com a base de cálculo apresentada na planilha 17­A do DACON.  ­  No  que  concerne  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  o  Auditor­Fiscal  cometeu  equívocos  na  planilha  apresentada  na  Informação  Fiscal  nº  059/2016,  eis  que  não  levou  em  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10920.002939/2008­46  Acórdão n.º 3402­003.508  S3­C4T2  Fl. 699          7 consideração  os  estornos  realizados  referentes  às  aquisições  de Wigberto  Hable.  Ademais,  caso  de  conclua por eventual deficiência na comprovação,  requer que seja  concedida nova oportunidade para  juntada de novos esclarecimentos e documentos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Atendidos também aos requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  do recurso voluntário.  II.a. Utilização de créditos de entrada Pessoa Física  Alega a  recorrente que  não aproveitou  crédito decorrente das  aquisições de  pessoas físicas, tendo estornado tais créditos.   Em  análise  da  documentação  apresentada,  concluiu  a  fiscalização  na  diligência  que  a  recorrente  conseguiu  demonstrar  que  foram  indevidamente  glosados  ou  estornados o valor de R$34.931,18 do total glosado de R$85.118,77 a título de aquisições de  pessoas físicas.   Como  se  observa  na  Informação  Fiscal,  a  fiscalização,  em  obediência  ao  princípio da verdade material, comparou a relação das notas fiscais glosadas (fls. 319/321) com  os  relatórios  de  estorno  da  contribuinte,  no  que  resultou  a  exclusão  das  glosas  dos  estornos  comprovados das aquisições de pessoas físicas (item 15) e das glosas indevidas que se tratavam  de aquisições de pessoas jurídicas (item 16).   Na  sua  manifestação  em  face  da  diligência,  alega  a  recorrente  que  a  fiscalização não teria levado em consideração os estornos realizados referentes às aquisições de  Wigberto Hable, de CPF nº 00.068.290.4469­34, o que não corresponde à realidade, vez que a  fiscalização  no  item  15.  da  Informação  Fiscal,  relacionou  em  tabela  (fls.  668),  conforme  extrato  abaixo,  como  estornos  comprovados,  todas  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  desta pessoa física que foram objeto de glosa pela fiscalização (planilha das fls. 319/321):    Quanto ao pedido da recorrente para a apresentação de novas provas no caso  de deficiência na  comprovação, há de  ser  indeferido,  vez que  já preclusa  a  apresentação de  provas nesta fase, nos termos do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, mormente quando já foi  concedida  oportunidade  à  recorrente  na  diligência  de  comprovar  suas  alegações.  Neste  momento processual o julgamento há de ser feito com as provas documentais  já  juntadas aos  autos,  salvo  quando  da  contraposição  entre  elas  surgirem  dúvidas  que  necessitem  ser  esclarecidas pelo julgador, o que não é o caso.  Fl. 702DF CARF MF     8 Assim,  diante  da  ausência  de  apresentação,  a  cargo  da  recorrente,  de  elemento modificativo ou extintivo da  Informação Fiscal, no que concerne às aquisições das  pessoas  físicas,  deve  ser  mantida  a  apuração  efetuada  na  diligência,  no  sentido  de  reverter  somente as glosas especificadas nas tabelas dos itens 15 e 16, no valor de R$34.931,18.  II.b.  Utilização  de  créditos  decorrentes  de  Transferência  entre  estabelecimentos da mesma PJ  Foram  glosados  pela  fiscalização  os  créditos  da  Cofins  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  sob  os  CFOP's  x.152  (transferência  para  comercialização), eis que "tais operações não podem ser consideradas para fins de apuração de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não­cumulativos,  sob  pena  de  se  criarem  créditos  pela  simples  movimentação  seqüencial  de  bens  ­  física  e/ou  documentalmente  apenas  ­  entre  os  diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição  do  bem,  que  se  dá no momento  de  sua  entrega  (tradição) pelo  fornecedor  ao  comprador  em  algum de seus estabelecimentos".  A contribuinte, por sua vez, alegou que não aproveitou esses créditos, pois,  conforme  se  constataria  nas  memórias  de  cálculos  que  anexou,  realizou  o  respectivo  lançamento do débito no estabelecimento de origem dos valores de transferência, sendo que tal  procedimento  seria  necessário  pelo  controle  interno  da  empresa  e  para  apuração  do  ICMS,  entretanto, como a apuração seria centralizada no estabelecimento matriz, o resultado seria, a  seu ver, nulo.   Em  análise  dos  argumentos  e  documentos  da  manifestante,  entendeu  a  instância  a  quo  que,  não  obstante  o  procedimento  de  controle  interno  da  empresa,  a  contribuinte deveria ter informado no Dacon todos os créditos e débitos, e não somente o saldo,  como  fez,  além  do  que,  pelos  documentos  juntados,  não  restou  comprovado  que  ela  não  aproveitou os créditos decorrentes das transferências.  (...)  Da análise dos autos verifica­se que a contribuinte tem razão ao  afirmar  que,  nas  planilhas  por  ela  elaboradas,  as  folhas  286,  313 e 338, o efeito de  incluir entre os créditos "bens  recebidos  em  transferência"  e  na  apuração  dos  débitos  as  "saídas  em  transferência"  é nulo,  quando  se apura o "saldo  final". Ocorre  que  no  Dacon  a  contribuinte  deve  informar  o  montante  dos  créditos e dos débitos das contribuições não­cumulativas, e não  somente  o  "saldo  final".  Ao  incluir  os  "bens  recebidos  em  transferência" no montante dos créditos informados no Dacon,  tal valor não reflete a realidade das operações da contribuinte,  para fins de apuração dos créditos da não­cumulatividade, uma  vez  que  somente  é  autorizado  crédito  na  aquisição  do  bem  quando  da  entrega  pelo  fornecedor  ao  comprador  em  um  de  seus estabelecimentos.  Neste  caso,  portanto,  ainda  que  para  controle  interno  da  empresa, e para apuração do ICMS, a contribuinte deva incluir  os  "bens  recebidos  em  transferência",  deveria,  para  fins  de  apuração dos  créditos  da não­cumulatividade,  ao  informar  os  dados no Dacon, excluir, do montante de créditos apurados, o  valor dos "bens recebidos em transferência".  De  mais  a  mais,  se  tivesse  razão  em  sua  argumentação,  a  contribuinte  não  demonstra  nem  comprova  nos  autos  que  os  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10920.002939/2008­46  Acórdão n.º 3402­003.508  S3­C4T2  Fl. 700          9 valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  estão  incluídos  nos  montantes informados nas planilhas de folhas 286, 313 e 338.  Ressalta­se, ainda, que os valores  informados pela contribuinte  nas citadas planilhas (folhas 286, 313 e 338) não correspondem  exatamente  aos  respectivos  valores  informados  no  Dacon.  Vejamos  um  exemplo:  no  Dacon  relativo  ao  mês  de  maio  de  2007 a contribuinte informou como base de cálculo dos créditos  o  montante  de  R$4.460,295,27  (R$  3,601.674,04  +  R$  858.621,23),  à  folha  17;  na  planilha  este  valor  importou  em  R$4.493.194,11.  (...)[destaques não são do original]  No recurso voluntário, a contribuinte não se pronuncia sobre as divergências  e  restrições  apuradas  pelo  julgador  de  primeira  instância  em  relação  à  documentação  e  aos  argumentos  apresentados,  tampouco apresenta documentação adicional para comprovação do  alegado.  Não  obstante  isso,  nova  oportunidade  foi  oferecida  à  contribuinte  na  diligência com a seguinte intimação, inclusive com prazo de atendimento prorrogado:  TERMO DE INTIMAÇÃO Saort Nº 121/2015  (...)  ELEMENTOS SOLICITADOS:  1­Demonstração,  de  forma  expressa  e  assinada  por  representante  legal,  de  que  o  crédito  efetuado  e  glosado  pela  fiscalização  produziu  efeito  nulo  na  apuração  das  contribuições;  2­Outros  elementos  que  julgar  necessário  para  o  atendimento  pleno  da  resolução,  inclusive  sobre  o  estorno  dos  créditos  relativos à aquisição de pessoas físicas.   (...) [destaques não são do original]  No entanto, a recorrente não atendeu exatamente ao solicitado, tendo apenas  apresentado  cópias  dos  Livros  de Registros  de  Entradas  e  de  Saídas  dos  estabelecimentos  e  Dacons do período.   Assim,  entendeu  a  fiscalização  na diligência,  que não  restou  comprovada  a  alegação da recorrente de que o procedimento adotado em relação aos créditos de transferência  produziria efeito nulo na apuração das contribuições, no que foi bastante pertinente a referência  ao  outro  processo  semelhante  da  interessada,  de  nº  10920.002938/2008­00,  que  tratou  do  mesmo procedimento adotado por ela para os créditos de transferência, acerca de que seria da  recorrente o ônus da prova da suas alegações.   Assim, não há que se  falar em  lesão  ao princípio da verdade material  ou  a  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  a quem  foi  oferecida oportunidade  adicional na diligência de comprovar suas alegações em contraposição à decisão recorrida e à  glosa  efetuada  pela  fiscalização, mas  não  o  fez,  não  se  olvidando  de  que  seria  dela  o  ônus  probatório das suas alegações.  Assim,  diante  da  ausência  de  comprovação  de  qualquer  elemento  modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a cargo da recorrente, nos termos do art. 16 do  Fl. 704DF CARF MF     10 Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, deve ser mantida a decisão recorrida em  relação aos créditos de transferência.  II.c. Manutenção de créditos de entrada ­ Alíquota Zero  Não  pode  prosperar  a  pretensão  da  recorrente  de  se  creditar  em  relação  às  aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, vez que expressamente vedadas pelo inciso II  do §2º dos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/20031.   O  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  abaixo  transcrito,  também  não  socorre  a  recorrente. O que tal dispositivo tutela é que, não obstante as vendas (e não as aquisições) não  estejam  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  esse  fato,  por  si  só,  não  impede  que  o  vendedor mantenha os créditos das aquisições sujeitas ao pagamento das contribuições, entre  as quais não se incluem as aquisições da recorrente sujeitas à alíquota zero. Obviamente que tal  dispositivo  não  legitima  a  recorrente  a  obter  créditos  das  contribuições  vedados  por  outra  norma legal, mas tão somente autoriza a manutenção daqueles já existentes.  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para reverter as glosas a título de aquisições de pessoas físicas para as quais foram  comprovados os estornos ou que foram consideradas indevidas, no montante de R$ 34.931,18,  em  conformidade  com  a  apuração  posteriormente  efetuada  pela  própria  fiscalização  em  diligência.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                                             1 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)         II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)                            Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10920.002939/2008­46  Acórdão n.º 3402­003.508  S3­C4T2  Fl. 701          11   Fl. 706DF CARF MF

score : 1.0
6463935 #
Numero do processo: 15563.000309/2006-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO. Não há que se falar de aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo não teve a intenção de ocultar o fato gerador do tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO. Não há que se falar de aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo não teve a intenção de ocultar o fato gerador do tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15563.000309/2006-03

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618609

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.827

nome_arquivo_s : Decisao_15563000309200603.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15563000309200603_5618609.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6463935

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691429867520

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-30T11:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-30T11:29:05Z; Last-Modified: 2016-07-30T11:29:05Z; dcterms:modified: 2016-07-30T11:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-07-30T11:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-30T11:29:05Z; meta:save-date: 2016-07-30T11:29:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-30T11:29:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-30T11:29:05Z; created: 2016-07-30T11:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-07-30T11:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-30T11:29:05Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 844          1 843  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15563.000309/2006­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.827  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  COFINS ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEW FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  MULTA  QUALIFICADA.  REDUÇÃO.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE.  DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO.  Não há que se falar de aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da  Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo não teve a  intenção de ocultar o fato  gerador do tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 09 /2 00 6- 03 Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000309/2006­03  Acórdão n.º 9303­003.827  CSRF­T3  Fl. 845          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 203­13.612, de 02/12/2008, cuja ementa se  transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  COFINS.  MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO.  A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta  a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  Descabe  a  aplicação da multa qualificada quando, mesmo tendo informado  receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a  partir dos valores escriturados nos  livros  fiscais ou  informados  pelo próprio contribuinte.  Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  contestando,  em  síntese,  a  desqualificação  da multa  de  ofício  de  150%  para  75%,  alegando que o ilícito foi cometido pelo contribuinte com evidente intuito de fraude.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante do Despacho  nº 3400­715, de 21/01/2010 (fls. 573/575).  A contribuinte interpôs embargos de declaração, que não foram acolhidos por  intermédio do Acórdão nº 3402­001.836, de 18/07/2012 (fls. 788/791).  A contribuinte apresentou Recurso Especial, ao qual  foi negado seguimento  por  meio  dos  Despachos  nºs  3400­00.045  e  3400­00.045R,  de  19  e  20/02/2014,  respectivamente (fls. 832/836).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000309/2006­03  Acórdão n.º 9303­003.827  CSRF­T3  Fl. 846          3 A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se  à  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  que  foi  reduzida,  em  instância inferior, ao valor ordinário de 75%, por não ter vislumbrado, o colegiado, hipótese de  sonegação fiscal.  Segundo  o  autor  do  procedimento,  a  fiscalizada  compensou  contabilmente  débitos  de PIS/Cofins  com  créditos  da  dívida  pública  e declarou  débitos  de PIS/Cofins  com  suspensão de exigibilidade, sem amparo de medida judicial.  Com  base  nos  livros  fiscais  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  reputados  corretos,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  cobrança  dos  valores  declarados/recolhidos a menor.  O  contribuinte  alega  que  a  multa  não  é  devida,  pois  o  débito  já  estava  declarado, muito menos poderia ter sido qualificada, porque o contribuinte escriturou em seus  livros  todo  o  seu  faturamento,  bem  como  declarou  em DCTF  a  compensação  efetuada,  sem  ocultar  qualquer  informação  do  Fisco,  o  que  descaracteriza  o  intuito  defraude.  Além  disso,  caberia  no  caso  a  regra  da  interpretação  benigna,  na  dúvida  interpreta­se  de  modo  mais  favorável ao contribuinte.  O  fato  está  devidamente  descrito.  Porém  não  basta  simplesmente  que  este  colegiado  decida  se  a  reiteração  de  conduta  de  não  prestar  as  devidas  informações  enseja  a  majoração  da multa  ora  capitulada.  Como  já  dito  o  fato  é  conhecido,  temos  de  adentrar  na  intenção, ou melhor, na prova que houve a intenção de sonegação.  O cerne da discussão passa a ser a presença, ou não, do intuito, do animus, de  fraudar, de sonegar. O problema aqui passa a ser a questão da distribuição do ônus da prova.  No presente caso, é de suma importância a correta análise das provas e a quem cabe o ônus de  provar.  Não é fácil provar a intenção de se praticar algum ato. Assim, quem pretende  a prova desse  tipo de conduta deve se cercar de provas cabais, pois prevalece o princípio da  presunção da inocência, ou seja, quem alegar a intenção de outrem em praticar algum ato deve  ter o ônus de provar que aquela conduta foi intencional e direcionada com o intuito de lesar, de  fraudar.  Porém, como há que se perquirir a intenção do agente, as provas deverão ser  feitas  com  base  nas  condutas  praticadas  e  a  consequente  presunção  da  intenção  de  lesar  o  Fisco.  Há que se provar, em primeiro lugar, se a compensação indevida ou irregular  suspensão  de  exigibilidade  de  crédito  já  nos  leva  à  conclusão  de  que  ocorreu  o  fato  típico  previsto em lei e que leva à autoridade a concluir que houve, de fato, sonegação fiscal, o que  leva a autuação com multa de 150%.  Todos  os  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal  foram  com  base  na  escrita fiscal do contribuinte, em que pese ter havido declaração em DCTF a menor em alguns  períodos.  Entretanto,  não  há  nos  autos  prova  material  de  que  o  contribuinte  tenha  intentado dolosamente evitar ou diferir o seu pagamento da obrigação tributária principal.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000309/2006­03  Acórdão n.º 9303­003.827  CSRF­T3  Fl. 847          4 Esses  dois  fatos  citados  acima,  a  meu  ver,  elidem  a  cobrança  da  multa  agravada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  Neste caso, a comprovação de que houve o dolo é um ônus do sujeito ativo.  Apesar de existir uma presunção total de legitimidade do ato exarado pela autoridade tributária,  existe o dever de se demonstrar cabalmente  todos os motivos que ensejaram à ocorrência do  fato gerador e das hipóteses de aplicação de penalidade.   A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência  do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decai  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  consequências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  A fiscalização fez uma análise e comprovação precisa dos fatos. Mas quanto  à  intenção, não se passou do campo das presunções, em que pese presunções  também serem  admitidas como meio de prova.  De fato, o contribuinte não se furtou a apresentar a documentação necessária  à  identificação  do  fato  imponível.  Realmente,  houve  fatos  que  ensejassem  à  presunção  de  sonegação.  Mas  é  necessário  mais  do  que  meras  presunções.  Aqui  provas  irrefutáveis  são  necessárias e é o Fisco que tem de produzi­las. Até porque, se houvesse a inversão do ônus da  prova, muita das vezes admitida no direito tributário, caberia ao contribuinte a necessidade de  provas  que  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé.  Todos  sabemos  que  a  prova  negativa  é  quase  impossível  de  fazer  e  que,  normalmente,  o  ônus  da  prova  deve  ser  do  fato  positivo  e  não  negativo. Neste caso, o ônus probatório é de quem alega. O Fisco é quem alegou que houve e  clara intenção de fraude e assim deve provar.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                          Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6494390 #
Numero do processo: 16327.001649/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. A divergência de interpretação da legislação apta a permitir o conhecimento de um recurso especial deve ser cotejada sempre em relação ao voto vencedor, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão paradigma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. A divergência de interpretação da legislação apta a permitir o conhecimento de um recurso especial deve ser cotejada sempre em relação ao voto vencedor, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão paradigma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.001649/2004-37

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633249

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.418

nome_arquivo_s : Decisao_16327001649200437.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001649200437_5633249.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6494390

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691494879232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.037          1 2.036  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001649/2004­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.418  –  1ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  A divergência de interpretação da legislação apta a permitir o conhecimento  de  um  recurso  especial  deve  ser  cotejada  sempre  em  relação  ao  voto  vencedor, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão paradigma.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Luís  Flávio Neto, Nathalia Correia  Pompeu  e Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 49 /2 00 4- 37 Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001649/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.418  CSRF­T1  Fl. 2.038          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  956  e  ss  do  volume 9  digitalizado,  contra Acórdão  nº  1102­00.501,  de 3  de  agosto  de  2011  (fls.  939  e  ss  do  volume  9  digitalizado)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento ao  recurso voluntário apresentado pela  interessada,  cancelando a exigência  fiscal  nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Exercício: 2000  Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO PRL ­ De  acordo  com  o  art.  18  da  Lei  9.430/96,  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado  dentre  um  dos  seguintes  métodos:  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  e  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­CPL.  Desta  forma,  em  não  havendo  na  lei  limitação  ao  uso  do método  PRL  para  os  bens  importados  que  sofrem  alguma  manipulação  no  país  antes  de  serem  revendidos,  não  pode,  simples  Instrução  Normativa,  espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade esta  diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método.  CSLL ­ Lançamento Decorrente ­ O decidido quanto ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Alega  a  recorrente  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos Acórdãos  nº  105­16.711 e nº 105­17.077, que receberam as seguintes ementas:  Acórdão nº 105­16.711  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  ­  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  ­  Por  força  do  disposto  no  parágrafo  6°  do  art.  18  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  A  não  consideração  dos  referidos  dispêndios  na  determinação  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  impõe a comprovação, por meio de documentação hábil  e  idônea,  que  tais  valores  não  foram  computados  no  preço  de  revenda praticado.  Acórdão nº 105­17.077  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO  ­  A  inclusão  dos  custos com frete, seguro e imposto de importação na composição  do custo não é faculdade do contribuinte importador que incorre  em  referidos  gastos,  mas  obrigações  decorrente  do  art.  18,  parágrafo  6°  da  Lei  n°  9.430/96.  A  IN  n°  38/97  não  possui  o  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001649/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.418  CSRF­T1  Fl. 2.039          3 condão de afastar a obrigação disposta no art. 18, parágrafo 6°  da Lei n° 9.430/96, pois com ela deve ser lida sistematicamente.  A PFN aponta divergência jurisprudencial entre o Acórdão nº 1102­00.501 e  os paradigmas  indicados, no que respeita à  legalidade da Instrução Normativa SRF nº 38/97,  que  teria  esclarecido  a  vedação,  feita  pela  lei,  da  utilização  do  método  PRL  para  produtos  importados de pessoas vinculadas utilizados como insumos na fabricação de outros produtos no  Brasil.  Esclarece  a  PFN,  em  apertada  síntese,  que  o  método  utilizado  pela  contribuinte  para  calcular  o  preço  de  transferência  não  permite  descobrir  qual  o  custo  da  matéria‑ prima importada, uma vez que o método PRL, como disposto pela Lei nº 9.430/96,  não prevê a possibilidade de dedução dos custos de produção para fins de apuração do preço de  transferência, sendo certo que a pessoa jurídica possui outros custos de produção.  Aponta  que  o  método  PRL,  estipulado  pela  Lei  nº  9.430/96,  não  previa  a  hipótese de a contribuinte agregar valor à matéria‑ prima importada, permitida posteriormente  com a redação da Lei nº 9.959/2000, e que o custo de produção do produto vendido não  foi  segregado  na  apuração  do  preço  de  transferência  dos  insumos  importados,  e  assim  o  preço  restou distorcido, o que justifica a atuação do Fisco.  Salienta que não foi a IN SRF nº 38/97 que impediu a utilização do PRL pela  contribuinte e que essa limitação é inferida apenas com a leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A IN SRF nº 38/97 esclareceu algo que já se encontrava na Lei nº 9.430/96.  Afirma  que  fiscalização  apurou  os  preços  de  transferência  com  base  nos  dados  existentes  e  cuja  utilização  era  possível  e  que  a  adoção  do  método  PIC  encontra  determinação na Lei nº  9.430/96. A contribuinte,  por  seu  turno, não  teria  logrado apresentar  nenhuma prova de que a fiscalização errou no reajuste dos preços de transferência.  Por fim, pede pela reforma do acórdão recorrido.  Pelo  Despacho  de  e­fls.  1.989/1.991,  o  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF, dá seguimento ao  recurso, entendendo caracterizada a divergência  jurisprudencial  apontada,  apenas  em  relação  ao  segundo  paradigma  indicado  (Acórdão  105­ 16771).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  336/340).  Em  apertada sintese, alega que a Lei nº 9.430/96 não estabeleceu restrições à utilização de qualquer  dos tres métodos de apuração do preço de transferência, e que a vedação imposta pela IN SRF  38/97  a  torna  ilegal.  Pede,  ao  final,  pela  rejeição  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  pelo  cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001649/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.418  CSRF­T1  Fl. 2.040          4     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  com  a  devida  vênia,  discordo  de  sua  admissibilidade, por entender que a divergência argüida não se caracterizou.  Com  efeito,  como  reconheceu  o Despacho  de Admissibilidade  do REsp da  PFN,  não  se  verificou  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  de  nº  105­ 17.077, que tratou de apreciar, tão somente, a inclusão de custos com frete, seguro e imposto  de  importação  na  composição  dos  custos,  matéria  que  não  foi  objeto  do  Recurso  Especial.  Assim  tal acórdão não discutiu a  legalidade na  IN SRF nº 38/1997, no  tocante à vedação de  aplicação  do  método  PRL  20  a  insumos  importados  de  empresas  ligadas  e  utilizados  na  fabricação de outros bens no Brasil, como é o caso dos presentes autos.  Contudo,  a  divergência  invocada  pela  PFN,  na  comparação  com  o  outro  paradigma indicado, o Acórdão nº 105­16.711, também não se estabelece.  Esclareço.  No  Despacho  de  Admissibilidade  do  REsp  da  PFN  afirmou­se,  no  que  respeita  ao Acórdão  nº  105­16.711,  que o  tema  foi  discutido  tendo o  voto  condutor  tratado  expressamente da matéria (e mantendo o que foi decidido, também expressamente, pela DRJ),  e.g., trecho seguinte (fls. 37 do Ac.): (destaquei)  Foi, então, transcrita, a seguinte parte do voto:  Por  despiciendo,  rejeita­se,  aqui, maiores  investigações  acerca  da acepção da palavra REVENDA. O que releva apontar é que,  se  o  produto  importado,  ao  invés  de  ser  revendido,  é  incorporado,  ainda  que  com  a  alegada  pouca  representatividade,  ao  produto  final,  obviamente  toma­se  inaplicável o método que exige, para a sua utilização, os preços  de revenda desse mesmo produto.   Em que pese o respeito que se deva dar aos excertos alienígenas  trazidos pela recorrente, o certo é que, no âmbito da legislação  pátria, até o advento da Medida Provisória 1.924, de 1999, cujos  efeitos só se deram a partir de 1° de janeiro de 2000, conforme o  seu  artigo  10,  tratando­se  de  bens  aplicados  à  produção,  o  denominado método PRL era inaplicável.”   O  ano­calendário  de  que  trata  o  recorrido  é  1999,  o  que  faz  ressaltar a  contradição de  entendimentos entre o  recorrido  e o  paradigma  apontado,  em  relação  ao  tema  objeto  do  recurso,  demonstrando claramente a alegada divergência.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001649/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.418  CSRF­T1  Fl. 2.041          5 Ocorre  que  esse  trecho  não  é  do  voto  condutor,  mas  do  voto  vencido,  proferido pelo ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, relator original. Para melhor  demonstrar o resultado da votação, transcrevo o seguinte trecho do acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  por  HOKKO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA.  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  1)  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  a  tributação  dos  produtos,  Cletodin e Kasumin, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo  da  Rocha  Schmidt,  Roberto  Bekierman  (Suplente  Convocado),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado)  e  Irineu  Bianchi  que  davam provimento: 2) por maioria  de  votos. DAR  provimento  em  relação  ao  produto  Flumizin,  Vencido  o  Conselheiro Wilson Femandes Guimarães (Relator). Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clovis Alves.  Assim,  no  que  toca  ao  produto  Flumizin,  de  fato,  o  Conselheiro  Relator  consignou,  em  seu  voto  vencido,  o  trecho  anteriormente  transcrito  do  Despacho  de  Admissibilidade do REsp da PFN, que se encontra à fl. 37 do Acórdão nº 105­16.711. Mas esse  não foi o voto que prevaleceu naquele  julgado. Com efeito, o voto condutor a  respeito desse  tema foi conduzido pelo relator do voto vencedor, Conselheiro José Clóvis Alves.  No  referido  voto  vencedor,  que  se  inicia  à  fl.  47,  a  maioria  do  colegiado  entendeu  pela  improcedência  da  exigência  relativa  à  ausência  de  ajuste  do  lucro  líquido  da  pessoa jurídica, do ano­calendário 1999, como decorrência da aplicação do método PRL 20 ao  produto Flumizin, como se comprova do preâmbulo do voto vencedor:  A maioria  da Câmara acompanhou o  relator  exceto quanto  ao  principio ativo Flumyzin 500, assim o presente voto vencedor se  restringe ao entendimento da Câmara para afastar a tributação  em relação ao produto citado.  (*) destaques acrescidos.  Assim, o voto vencido do Conselheiro Wilson, na parte  relativa  ao produto  Fumizin (já que em relação aos outros produtos a discussão girava em torno da inclusão ou não  dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação) foi no sentido defendido pela  Fazenda de que antes da MP nº 1.924, cujos efeitos se deram a partir de 2000, não era possível  aplicar  o  método  PRL,  enquanto  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  José  Clóvis  exonerou  o  lançamento  porque  entendeu  incorreto  o  procedimento  fiscal  que  comparou  importações  realizadas em 1999 com outras feitas em 2001 (conforme fl. 48 do acórdão).  E  o  referido  voto  condutor  não  deduziu  conclusão  divergente  daquela  consignada  no  acórdão  recorrido. Antes,  com ela  foi  convergente,  como  demonstra o  trecho  final do voto, à fl. 51 do decisum:  A lei foi absolutamente clara, a média aritmética para efeito de  apuração  do  preço  comparado  no  caso  da  empresa  utilizar  o  PRL ou o PIC deve ser o do período de apuração do imposto de  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001649/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.418  CSRF­T1  Fl. 2.042          6 renda, tendo tanto a IN como a fiscalização excedido ao limite  da lei ao utilizar média de preços parâmetros de período futuro.   Assim, acompanhando a maioria da câmara voto no sentido de  afastar a tributação em relação ao produto FLUMYZIN 500.  (*) destaquei  Portanto,  o  referido  paradigma,  ao  contrário  de  caracterizar  divergência  de  interpretação,  demonstra  que  o  entendimento  nele  consignado  foi  coincidente  com  aquele  proferido pelo colegiado a quo no presente caso.  Voto, assim, por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                              Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6489804 #
Numero do processo: 10925.723080/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS. OPONIBILIDADE AO FISCO. Os planejamentos tributários são inoponíveis ao Fisco quando formados por negócios jurídicos de propósito preponderantemente marcado pela economia tributária. SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou a manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. É incabível a qualificação da multa aplicada porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Ocorrendo qualquer modalidade de simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRADORES. Incabível a responsabilização solidária de administradores quando estes não praticam atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS. DDL. REGRAS ANTIELISIVAS ESPECÍFICAS. Há várias formas de se comprovar o mesmo fato e uma não exclui outra. A distribuição disfarçada de lucro nada mais é do que uma presunção legal de planejamento tributário ilícito. É uma forma, que não exclui outras, à disposição da autoridade fiscal para comprovar a ilicitude do negócio jurídico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do PIS e Cofins até novembro de 2006 e em relação ao IRPJ e CSLL, AFASTAR a decadência, em segunda rodada de votação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto que acolhiam a decadência em maior extensão por aplicarem o art. 150, §4 do CTN. Em relação ao mérito, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação aos lançamentos principais (Planejamento tributário), em uma primeira rodada de votação. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; II) Por unanimidade de votos, DAR provimento para excluir as responsabilidades de tributárias de todos os responsáveis tributários, em segunda rodada de votação; e III) Por unanimidade de votos, DAR provimento para DESQUALIFICAR A MULTA de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 75%(setenta e cinco por cento), em segunda rodada de votação. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS. OPONIBILIDADE AO FISCO. Os planejamentos tributários são inoponíveis ao Fisco quando formados por negócios jurídicos de propósito preponderantemente marcado pela economia tributária. SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou a manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. É incabível a qualificação da multa aplicada porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Ocorrendo qualquer modalidade de simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRADORES. Incabível a responsabilização solidária de administradores quando estes não praticam atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS. DDL. REGRAS ANTIELISIVAS ESPECÍFICAS. Há várias formas de se comprovar o mesmo fato e uma não exclui outra. A distribuição disfarçada de lucro nada mais é do que uma presunção legal de planejamento tributário ilícito. É uma forma, que não exclui outras, à disposição da autoridade fiscal para comprovar a ilicitude do negócio jurídico. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10925.723080/2012-49

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5632956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.675

nome_arquivo_s : Decisao_10925723080201249.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10925723080201249_5632956.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do PIS e Cofins até novembro de 2006 e em relação ao IRPJ e CSLL, AFASTAR a decadência, em segunda rodada de votação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto que acolhiam a decadência em maior extensão por aplicarem o art. 150, §4 do CTN. Em relação ao mérito, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação aos lançamentos principais (Planejamento tributário), em uma primeira rodada de votação. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; II) Por unanimidade de votos, DAR provimento para excluir as responsabilidades de tributárias de todos os responsáveis tributários, em segunda rodada de votação; e III) Por unanimidade de votos, DAR provimento para DESQUALIFICAR A MULTA de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 75%(setenta e cinco por cento), em segunda rodada de votação. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6489804

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691501170688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6.736          1 6.735  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.723080/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.675  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2016  Matéria  IRPJ e reflexos. Operações com pessoa jurídica ligada. Multa qualificada.  Responsabilidade tributária.  Recorrente  PARATI SA e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS. OPONIBILIDADE AO FISCO.  Os planejamentos tributários são inoponíveis ao Fisco quando formados por  negócios jurídicos de propósito preponderantemente marcado pela economia  tributária.  SIMULAÇÃO  POR  VÍCIO  DE  CAUSA.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou a manipulação de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  deixam  às  claras  as  formas  jurídicas  empregadas.  É  incabível  a  qualificação  da multa  aplicada  porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Ocorrendo  qualquer  modalidade  de  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ADMINISTRADORES.   Incabível a  responsabilização solidária de administradores quando estes não  praticam atos  ilícitos, ou seja,  a conduta  infratora prevista no artigo 135 do  CTN.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Incabível  a  responsabilização  solidária  por  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN  quando  não  se  verifica  a  confusão  patrimonial  de  esferas pessoais típica desse conceito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 30 80 /2 01 2- 49 Fl. 6736DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.737          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PLANEJAMENTOS  TRIBUTÁRIOS.  DDL.  REGRAS  ANTIELISIVAS  ESPECÍFICAS.  Há várias formas de se comprovar o mesmo fato e uma não exclui outra. A  distribuição disfarçada de lucro nada mais é do que uma presunção legal de  planejamento  tributário  ilícito.  É  uma  forma,  que  não  exclui  outras,  à  disposição  da  autoridade  fiscal  para  comprovar  a  ilicitude  do  negócio  jurídico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  decadência do PIS e Cofins até novembro de 2006 e em relação ao IRPJ e CSLL, AFASTAR a  decadência, em segunda rodada de votação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa  e Antonio  Bezerra  Neto  que  acolhiam  a  decadência  em maior  extensão por  aplicarem o  art.  150, §4 do CTN. Em  relação  ao mérito,  DAR  provimento  PARCIAL,  nos  seguintes  termos:  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  em  relação  aos  lançamentos  principais  (Planejamento  tributário),  em  uma  primeira  rodada  de  votação.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregorio  (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli  Germano. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto  vencedor; II) Por unanimidade de votos, DAR provimento para excluir as responsabilidades de  tributárias  de  todos  os  responsáveis  tributários,  em  segunda  rodada  de  votação;  e  III)  Por  unanimidade de votos, DAR provimento para DESQUALIFICAR A MULTA de 150%(cento e  cinqüenta por cento) para 75%(setenta e cinco por cento), em segunda rodada de votação.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho,  Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 6737DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.738          3   Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto por PARATI SA e OUTROS contra  acórdão proferido pela DRJ/Salvador que concluiu pela procedência parcial das impugnações.  Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Santa  Maria­RS,  referentes  ao  IRPJ  e  reflexos,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2006,  2007  e  2008,  totalizaram  o  valor  de R$  36.521.491,23.  A  autuação  foi  motivada  pela  desconsideração  de  operações  praticadas  com  pessoa  jurídica  ligada.  Houve,  também,  a  imposição  de multas  qualificadas  e  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  às  seguintes  pessoas:  ANGELO  FANTIN,  MAURO  FANTIN  e  RITMOS  INVESTIMENTOS  S/A.  Por  bem  descrever  os  fatos,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  das  contrarrazões da Fazenda Nacional:    Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Contribuição para o PIS,  relativos  aos anos de 2006, 2007 e 2008,  além de multa  qualificada e juros de mora.   A  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  valeu­se  de  operações  com pessoa  ligada (Pádua Ltda), no  intuito de evadir­se da  tributação. A realidade  aponta  para  existência  de  apenas  uma  sociedade  empresária,  sendo  a  Pádua  uma  mera filial da Parati S/A.   De acordo com a fiscalização, a Parati S/A utilizou a Pádua para:   a) contratar serviços superfaturados de industrialização por encomenda;   b) deslocar suas margens, que seriam tributadas pelo IRPJ com base no lucro  real,  para  PÁDUA,  tributada  pela  sistemática  do  lucro  presumido  (regime  favorecido);   c)  levantar  sucessivos  e  expressivos  prejuízos  nas  vendas  dos  produtos  industrializados por PÁDUA;   d) reduzir, em decorrência, suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;   e)  maximizar,  indevidamente,  a  apropriação  de  créditos  da  não­ cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep;   f)  permitir  que  PÁDUA,  tributada  em  regime  mais  favorecido  (lucro  presumido), apurasse sucessivos e expressivos lucros contábeis;   Fl. 6738DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.739          4 g) permitir que PÁDUA distribuísse lucros isentos de imposto aos sócios em  valores que em muito superaram aqueles que serviram de base de cálculo do IRPJ e  da CSLL;   h)  ato  contínuo,  garantir  o  reingresso,  em  seus  domínios,  da  maioria  dos  recursos  disponibilizados  por  PÁDUA  aos  sócios  a  título  de  aporte  de  capital  na  PARATI (os valores "devidos" e pagos pela PARATI à PÁDUA apenas circulavam  na segunda, retornando à primeira, não havendo nenhuma aplicação/reinvestimento  na PÁDUA).   A  fraude  fiscal  perpetrada  garantiu  à  Parati  S/A,  somente  no  que  tange  ao  triênio  sob  fiscalização, o ganho de R$ 13.602.648,11  (treze milhões,  seiscentos  e  sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos), dos quais a  parcela de R$ 1.532.938,66 decaiu.   Como  prova,  a  fiscalização  aborda,  detalhadamente,  no  relatório:  quadro  societário  das  empresas;  regimes  de  tributação;  atividades  desenvolvidas  e  resultados auferidos por Pádua em comparação com os da Parati; valores praticados  nas  industrializações  efetuadas  por  Pádua  sob  encomenda  da  Parati;  prazos  pactuados  em  contrato  e  os  efetivamente  praticados  nos  pagamentos  da  Parati  à  Pádua; aplicação dos  lucros  recebidos da Parati, destinação dos  lucros distribuídos  aos sócios (pagamento de dividendos aos sócios e consequente retorno dos valores à  Parati);  gerências  financeira,  comercial,  de  produção,  de  pessoal  e  contábil;  resultados  negativos  da  Parati  na  venda  dos  produtos  industrializados  por  Pádua  (refresco em pó).   Na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, a fiscalização adotou as  seguintes  medidas:  a)  eliminou  as  receitas  de  vendas  e  de  prestação  de  serviços  formalmente havidas entre ambas; b) adicionou os valores referentes às deduções de  vendas concernentes às operações entre matriz e filial (devoluções de vendas, Icms,  PIS  e  Cofins);  c)  adicionou  os  custos  envolvendo  as  operações  comuns  (o  que  representa,  na  apuração,  glosas  de  custos);  e  d)  somou  os  valores  das  demais  rubricas  do  resultado  de  cada  exercício.  Como  as  aquisições  de mercadorias  e  as  tomadas de serviço entre ambas são registradas líquidas dos tributos recuperáveis, os  custos foram glosados em suas devidas proporções.   No tocante à base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, a  fiscalização excluiu, das bases de cálculo das exações declaradas pela PARATI em  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os valores mensais  das  vendas  por  esta  efetuadas  à  PÁDUA.  Por  seu  turno,  adicionou,  às  bases  de  cálculo, as receitas de vendas da PÁDUA a terceiros. As contribuições dos meses de  janeiro  a  novembro  de  2006  não  foram  lançadas,  face  ao  decurso  do  prazo  decadencial.   Em razão da fraude praticada, a multa de ofício foi qualificada, com base no  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96.  Os  sócios  Ângelo  Fantin,  Mauro  Fantin  e  Ritmo  Investimentos S/A  foram  incluídos no pólo passivo das obrigações  tributárias,  por  solidariedade.   Irresignados, os autuados apresentaram impugnações que, submetidas à DRJ  de  Salvador/BA,  foram  julgadas  parcialmente  procedentes,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   Fl. 6739DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.740          5 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO.   Constatada  a  ocorrência  de  fraude,  conluio  ou  simulação  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  vincula­se  à  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  extinguindo­se em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008 PROVA.   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO FISCAL   No  planejamento  tributário  cabe  ao  fisco  provar  que  a  operação  não  é  aquela  exposta pelo contribuinte ao mesmo tempo em que precisa provar suficientemente  o  novo  enquadramento  por  ele  sustentado.  Se  este  duplo  ônus  da  prova  não  for  atendido, pretensão fiscal não procede.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.   Quando  a  empresa  que  industrializa  por  encomenda  e  a  encomendante  são  formalmente distintas  e,  de  fato,  inexiste  tal  separação,  atuando como uma única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários  e  enseja  o  lançamento do crédito tributário não recolhido.   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo  Princípio  da Verdade Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá  a  última.  De  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica tios  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA. LEGITIMIDADE   O  fato  de  cada  uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade, não garante a  legitimidade do conjunto de operações, quando  fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é  próprio.   IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — SUBVENÇÕES E DOAÇÕES FEITAS PELO  PODER PÚBLICO   As  receitas  decorrentes  de  subvenções  e  doações  feitas  pelo  Poder  Público  integram  o  resultado  tributável  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido.   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 6740DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.741          6 As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro  real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado.   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   O  art.  161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o  “crédito” a  que se refere o caput do artigo. É legítima a incidência de  juros sobre a multa de  ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.   MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO.  SIMULAÇÃO.   A multa  deve  ser  qualificada  quando  comprovado  que  a  ação  do  contribuinte  se  caracterizava como fraude, conluio ou simulação.   Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Ao final, a DRJ exonerou os seguintes valores: IRPJ, R$ 293.339,35 e CSLL,  105.602,16;  bem  como  manteve  a  responsabilidade  pessoal  e  solidária  da  sócia  Ritmo Investimentos S/A apenas em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007  e 2008, afastando­a sobre os fatos tributário ocorridos em 2006.   Intimados, os autuados apresentaram recursos voluntários.   A empresa Parati, alegou, em síntese:   a) decadência:  lançamento  engloba  o  período  31/12/06  a  31/12/2008,  sendo  que a ciência do lançamento ocorreu em 19/12/12. Por se tratar de lançamento por  homologação, aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, CTN, pelo que estão decaídos os  fatos geradores de PIS e COFINS anteriores a dezembro de 2007, bem como IRPJ e  CSLL do ano de 2006.   b)  histórico  do  grupo  empresarial,  no  intuito  de  demonstrar  que  a  Pádua  é  empresa  independente  e  não  foi  criada  com  objetivo  precípuo  de  ‘maximizar  a  fruição de benefícios  fiscais’. Os  eventos  societários envolvendo a empresa Pádua  Ltda  são  relevantes,  visto  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  existência  dela,  tratando­a como uma mera filial da recorrente;   c) equivocada alegação de que a empresa Pádua Ltda é mera filial da empresa  Parati: existem vários elementos e provas que atestam que a empresa Pádua existe e  tem objetivos  específicos,  sendo  irrelevante a  identidade de  sócios  (o que, aliás,  é  comum quando se trata de grupo econômico). A Pádua, além do estabelecimento em  Santa Maria, possui outras filiais, que foram ignoradas pela fiscalização. Apresenta  diversos documentos para comprovar atividades realizadas pela própria Pádua.   A  Pádua  tem  objeto  social  próprio  e  atividades  distintas  da  Parati.  Por  exemplo,  a  Parati  nunca  industrializou  nem  comercializou  rações  de  animais,  atividade desenvolvida pela Pádua, por meio da unidade em São Lourenço D’oeste.  O fato de, em determinados períodos, parcela significativa do faturamento da Pádua  decorrer  da  industrialização  sob  encomenda  para  Parati,  não  significa  que  as  atividades  e  personalidade  das  empresas  se  confundem. Existem  outras  atividades  realizadas  com  empresas  que  não  têm  nenhuma  relação  com  a  Parati.  A  jurisprudência do CARF é favorável a recorrente.   Fl. 6741DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.742          7 d) conclusões que demonstram inocorrência de fraude: a formação do grupo  societário  objetiva  melhor  resultado,  eficiência  administrativa  e  organizacional,  lucratividades  e  eficiência  física.  Por  essas  razões,  em  1998  foi  criada  a  empresa  Pádua,  estruturada  para  prestar  atividade  de  industrialização  por  encomenda  para  Parati.   As empresas Pádua e Parati foram constituídas em datas distintas, localização  e  patrimônio  distintos,  corpo  de  funcionários  específicos.  A  identidade  entre  elas  reside apenas na composição societária, o que é normal em grupo econômico.   A Pádua, quando foi criada, adotava o lucro real como regime de apuração do  IRPJ.  Somente  adotou  o  regime  favorecido  4  anos  depois,  não  existindo  nenhum  impedimento  para  que  ela  realizasse  essa  opção.  É  absurda  a  comparação  entre  o  lucro das empresas Pádua e Parati, pois são distintas.   Não há como afirmar que a empresa Pádua, constituída em 1998, tinha como  objetivo  maximizar  a  apropriação  dos  créditos  de  Pis  e  Cofins,  pois  a  não­ cumulatividade somente entrou em vigor em 2002 e 2003.   Quanto  à  alegação  de  preço  superfaturado  praticado  na  industrialização  por  encomenda, destacou o cenário global da  economia, além de  situações  internas da  empresa Pádua, que levaram a manutenção, por um determinado período, do preço  acordado com a Parati na  industrialização por encomenda,  justificando,  também, a  redução em 2008.   Sobre os pagamentos em atraso e não  incidência de encargos decorrentes da  mora,  a  recorrente  esclarece  que,  comprovadamente,  todas  as  obrigações  foram  adimplidas. Não é estranho que, em determinados pagamentos com atraso, não tenha  ocorrido a exigência de encargos. A empresa Pádua pode optar por não apenar sua  principal cliente.   Quanto ao fato de os lucros e dividendos recebidos pelos sócios da empresa  Pádua  terem  sido  parcialmente  reaplicados  na  Parati,  explica  que,  como  há  identidade entre sócios e acionistas, nada mais natural que os lucros obtidos em uma  empresa sejam implantados em outra do mesmo grupo. Não há qualquer ato ilícito  no modo em que os sócios geriram os lucros recebidos da empresa Pádua.   No  tocante  à  existência  de  funcionários  que  prestam  serviços  às  duas  empresas, esclarece que solução de divergência da COSIT n. 23/13 admite rateio de  custos e despesas comuns entre empresas. A Pádua possuía, em 2006, mais de 350  funcionários,  sendo  absolutamente  razoável  que  alguns  poucos  da  área  administrativa possuam vínculo com ambas as empresas (Pádua e Parati).   No  que  diz  respeito  à  alegação  do  fiscal  de  suposto  resultado  negativo  nas  vendas  dos  refrescos  em  pó,  afirmou  não  existir  na  sua  contabilidade  controle  segregado  para  cada  produto  ou  mercadoria.  Contudo,  a  fiscalização,  equivocadamente,  realiza  rateio  de  toda  as  despesas  operacionais,  de  forma  proporcional  às  receitas  de  vendas,  sendo  que,  na  prática,  não  existe  essa  proporcionalidade.  A  Parati  tem  importante  rentabilidade  com  produtos  industrializados pela Pádua, principalmente com o refresco em pó.   Caso  a  Parati  tivesse  realmente  a  intenção  de  praticar  evasão  fiscal,  a  operação com a Pádua não se limitaria apenas ao refresco Trink (que corresponde a  menos de 20% da receita da Parati), mas a vários outros produtos comercializados  pela empresa.   Fl. 6742DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.743          8 Quanto à diligência solicitada, está claro que a fiscalização não aceita o fato  de  a  empresa não adotar  controles gerenciais  com  rateio de despesas detalhados  e  específicos por produtos. No entanto, não existe na legislação qualquer dispositivo  exigindo  essa  espécie  de  controle.  Ademais,  a  empresa  adota  o  critério  do  custo  marginal,  sendo  que  o  rateio  de  despesas  não  é  determinante  nas  decisões  estratégicas.  Pelo  critério  adotado,  o  refresco  em  pó  está  entre  os  cinco  produtos  vendidos pela Parati que tem maior rentabilidade.   e) inexistência de simulação;   f) ausência de previsão  legal para a  aplicação da metodologia utilizada pela  fiscalização: as empresas Pádua e Parati são autônomas e independentes, razão pela  qual  é  equivocado  o  procedimento  de  soma  de  resultados  das  empresas  para  apuração do IRPJ;   g)  ICMS  e  incentivo  fiscal  do  Fundopem/RS:  é  ilegal  a  tributação  de  subvenção para investimento;   h)  ICMS  –  faturamento  Pádua  x  Parati  –  terceiros:  o  fisco  desconsiderou  indevidamente o ICMS sobre as vendas que a Pádua efetivamente fez para terceiros,  não o considerando como despesa dedutível na apuração do IRPJ e CSLL;   i)  das  vendas  da  Pádua  para  terceiros:  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para encontrar o valor da receita das vendas para  terceiros  foi calcular a diferença  entre a receita bruta de vendas informadas no DRE da Pádua e os ajustes efetuados  na  consolidação. No  entanto,  o  correto  é  considerar  o  valor  que  consta  nas  notas  fiscais de venda da Pádua para terceiros, o que já foi entregue para fiscalização;   j) do programa de alimentação do trabalhador – PAT: ao reconstituir a base de  cálculo  do  IRPJ,  a  fiscalização  não  considerou  o  total  do  incentivo  admitido  pela  legislação fiscal. A aplicação do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 depende de sentença  penal condenatória;   l) inaplicabilidade da multa qualificada;   m) impossibilidade de exigir juros sobre a multa de ofício.   Os  responsáveis  solidários  Ritmo  Investimentos  S/A,  Ângelo  Fantin  e  Mauro Fantin alegaram, em síntese:   a) decadência;   b)  ausência  de  provas  do  interesse  comum  que  acarrete  solidariedade  aos  recorrentes:  para  aplicação  do  artigo  124,  I,  CTN,  a  pessoa  teria  que  estar  numa  posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas  uma  parte  da  obrigação.  A  sujeição  solidária  decorreria  da  impossibilidade  de  divisão, dado o interesse comum, da parcela da obrigação a ser imputada a cada um.   No  caso,  a  autoridade  fiscal  presume,  sem  comprovar,  que  os  recorrentes  seriam  beneficiários  de  ganhos  ilícitos  da  fraude  praticada.  Não  há  prova  de  participação  direta  no  fato  gerador  da  obrigação. Não  se  pode  confundir  interesse  jurídico com meramente econômico.   c) Inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN: a empresa Ritmo não pode ser  responsabilizada pelo crédito  tributário exigido da Parati,  seja porque não praticou  atos de gestão (que apenas podem ser exercidos por pessoas físicas), seja porque não  agiu com violação à lei, contrato ou estatuto.   Fl. 6743DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.744          9 d)  Inaplicabilidade  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  na  esfera  administrativa:  a  regra de se responsabilizar terceiro por crédito tributário é para proteger o Fisco do  inadimplemento, motivo pelo qual somente será aplicado na fase de execução fiscal.   e) Falta de provas acerca da suposta ocorrência de ilícitos tributários.     Acrescente­se ao relatório, a síntese das próprias alegações das contrarrazões  da Fazenda Nacional: (a) a regra da decadência deve ser a do artigo 173, I, do CTN; (b.1) as  operações  realizadas  pelo  grupo  empresarial  devem  ser  desconsideradas  pelo  conjunto  de  provas reunidos pela fiscalização, quais sejam: o uso da PÁDUA como mera filial da PARATI;  o quadro comparativo dos resultados auferidos; os valores praticados nas industrializações sob  encomenda;  a  discrepância  entre  os  prazos  de  pagamentos  pactuados  e  os  efetivamente  praticados;  a  destinação  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios;  a  identidade  de  gerências  financeira, comercial, de produção, de pessoal e contábil; os resultados negativos nas vendas de  refresco  em  pó;  (b.2)  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  alterar  a  acusação  fiscal;  (b.3)  há  precedentes  do  CARF  desconsiderando  operações  semelhantes;  (c)  não  há  qualquer falha na metodologia do lançamento; (d) a recorrente não cumpriu os requisitos legais  para a caracterização do benefício do ICMS/FUNDOPEM como subvenção para investimento;  (e) a recorrente questiona a necessidade de adicionar os valores de ICMS/TERCEIROS, porém,  tal ajuste já foi efetivado pela decsão recorrida; (f) o exercício do direito ao benefício fiscal do  PAT é uma faculdade que compete ao seu titular, sendo descabida sua concessão de ofício para  alcançar períodos pretéritos objeto de  lançamento caracterizado por  fraude;  (g) está correta a  atribuição das responsabilidades solidárias qualificadas nos artigos 124, I, e 135, III, ambos do  CTN; (h) está correta a aplicação da multa qualificada justificada pela simulação; e (i) deve­se  aplicar a jurisprudência do CARF que mantém a incidência da SELIC sobre as multas.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  O  caso  evidencia  a  constatação,  pela  autoridade  autuante,  de  um  planejamento  tributário  não  oponível  ao  Fisco.  Sobre  o  assunto,  considero  importante  fixar  algumas premissas, mesmo que breves, para deixar claro como me situo nas discussões sobre o  fenômeno dos planejamentos tributários.     Fl. 6744DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.745          10 ­ Sobre os planejamentos tributários:  É cediço que esta Casa, até praticamente a virada do século passado, manteve  uma posição bastante firme no sentido de que se as operações engendradas pelos contribuintes  fossem conformadas com os  trâmites  formais previstos no direito privado a autoridade fiscal  não poderia desconsiderá­las para efeitos tributários. Somente em caso de simulação, o Fisco  estaria autorizado a refutar os atos e negócios praticados com a finalidade de evitar ou reduzir a  incidência  tributária.  Neste  sentido,  os  seguintes  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:    IRPJ  –  "TRADING COMPANY"  –  SIMULAÇÃO  INEXISTENTE. A  criação  de  empresa comercial exportadora, dada como boa pelas autoridades competentes, à luz  do Decreto­lei nº 1.248/72, não pode, depois, ser considerada produto de simulação  fraudenta,  pelas  autoridades  tributárias,  ao  fundamento  de  que  objetivava,  simplesmente, evasão fiscal  ilícita.  (Acórdão CSRF/01­01.101, de 27 de novembro  de 1990)    IRPJ  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  Incomprovada  a  ocorrência  de  simulação  na  operação  de  incorporação de uma empresa superavitária por uma deficitária, podem os prejuízos  desta  serem  compensados  como  os  lucros  daquela,  no  futuro,  observado  o  prazo  legal, posto não haver vedação legal. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão  CSRF/01­01.756, de 17 de outubro de 1994)    I.R.P.J. – SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO – Para que se possa materializar é  indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal  ou  por  qualquer  outra  razão.  Se  não  existia  impedimento  para  a  realização  da  incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquele  que  de  fato  aparenta,  isto  é,  se  de  fato  e  de  direito  não  ocorreu  ato  diverso  da  incorporação:  não  há  como  qualificar­se  a  operação  de  simulada.  Os  objetivos  visados  com  a  prática  do  ato  não  interferem  na  qualificação  do  ato  praticado,  portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco  devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. (Acórdão  CSRF/01­01.874, de 15 de maio de 1995)    Marco Aurélio Greco,  em  sua obra  de  referência  sobre  o  tema,  denominou  aquele  período  como  a  primeira  fase  do  debate  (liberdade,  salvo  simulação)1.  Haveria  uma  liberdade  absoluta  na  qual  o  contribuinte,  desde  que  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  poderia agir como bem entendesse para dispor de seus negócios. A exceção ficaria por conta  das situações em que se constatasse a prática de ilícitos maculados pela simulação.   Necessário  anotar  que  o  conceito  de  simulação  que  inspirou  essa  fase  é  aquele orientado pelo vício de vontade. Nesta visão, a simulação ocorre quando as partes em  um negócio jurídico declaram algum aspecto que seja falso, portanto, uma vontade aparente ou                                                              1 Cf. Marco Aurélio Greco, "Planejamento Tributário". São Paulo: Dialética, 2008, p. 126.  Fl. 6745DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.746          11 simulada  (simulação  absoluta).  Ou,  em  outra  hipótese,  quando  as  partes  declaram  algum  aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente  ou  simulada  que  encobre  uma  vontade  real  ou  dissimulada  (simulação  relativa  ou  dissimulação).  A  simulação  teria  a  intenção  de  lesar  o  Fisco  mediante  o  falseamento  ou  a  manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos.  Esse modo de ver o  fenômeno dos planejamentos  tributários  foi  sustentado  por uma doutrina ultraformalista que propugnava por  ideias  como a exigência da “tipicidade  cerrada”  nas  regras  formadoras  das  regras­matriz  de  incidência  tributária  e  o  direito  constitucional  de  os  contribuintes  evitarem  o  pagamento  dos  tributos.  Todo  planejamento  tributário seria lícito enquanto não fosse veiculada norma específica antielisiva para combatê­ lo. Seria constituído de negócios jurídicos indiretos, nos quais ocorre uma mera incongruência  entre  a  função  econômico­social  típica  do  negócio  e  os  objetivos  concretos  visados  pelas  partes2.  Nada  obstante  a  influência  que  tais  ideias  exerciam  sobre  a  aplicação  do  direito tributário brasileiro, a verdade é que o quadro era outro no plano internacional, tanto no  âmbito do direito tributário quanto no do direito privado.   No  contexto  dos  países  da  Europa  Continental,  para  combater  os  planejamentos  tributários  tido  como  abusivos,  criavam­se  normas  gerais  antielisivas  consubstanciadas por conceitos abertos e abstratos,  tais como: abuso de  formas  (Alemanha e  Espanha),  abuso  de  direito  (França),  fraude  à  lei  (Holanda  e Espanha)  e  ausência  de  razões  econômicas (Itália, Portugal e Bélgica). Nos países anglo­saxões, por sua vez, onde a ideia da  preponderância da substância sobre a forma é inerente aos seus sistemas jurídicos, o efeito de  economia tributária provocada pelo planejamento era suficiente para a requalificação jurídico­ tributária das operações. Com isso, igualmente surgiam conceitos para fixar os contornos dos  precedentes  judiciais,  tais  como:  step  transaction  (Reino Unido), business  purpose  (EUA)  e  conduit companies (EUA)3.  Com  objetivos  semelhantes,  a  própria  organização  supranacional  europeia  reforçava  o  trilho  das  cláusulas  antiabusivas  nas  diretrizes  tributárias  emanadas  pelo  seu  Conselho.  Neste  sentido,  na  diretiva  sobre  reorganizações  societárias4,  estipulou­se  que  os  Estados­Membros  podem  se  recusar  a  aplicar  ou  podem  retirar,  no  todo,  ou  em  parte,  os  benefícios  contidos  na  diretiva  se  for  evidente  que  a  reorganização  societária  tiver  como  principal  objetivo,  ou  como  um  dos  principais  objetivos,  a  evasão  ou  a  elisão  fiscais.  Essa  previsão  de  abuso  pode  ser  presumida  se  a  reorganização  societária  não  for  executada  por  razões comerciais válidas como a reestruturação ou a racionalização das atividades societárias.  Outrossim,  na  diretiva  matriz­filial  sobre  dividendos  intersocietários5,  estipulou­se  que  a  diretiva não  impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para  evitar  a  evasão  ou  a  elisão.  Nesse  mesmo  tom,  o  Tribunal  de  Justiça  da  União  Europeia  começava a consolidar sua jurisprudência contrária aos planejamentos tributários abusivos6.                                                              2 Cf. Marciano Seabra de Godoi, "Dois Conceitos de Simulação e suas Conseqüências para os Limites da Elisão  Fiscal". In: Valdir de Oliveira Rocha (Org.), Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. São Paulo: Dialética,  2007, v. 11, pp. 272 a 298.  3 Cf. Marco Aurélio Greco... , pp. 374 a 390.  4 Cf. artigo 11º, 1, "a" da Diretiva nº 90/434/CEE.  5 Cf. artigo 1º, 2, da Diretiva nº 90/435/CEE.  6 Cf. Caso C­28/95 ("Leur Bloem") e Caso C­264/96 ("Imperial Chemical Industries ­ ICI").  Fl. 6746DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.747          12 Além disso, era  também marcante a preocupação com os abusos praticados  por reorganizações societárias internacionais, as quais criavam empresas veículos que visavam  ao aproveitamento de benefícios conferidos por acordos celebrados para evitar a bitributação,  prática que ficou conhecida como treaty shopping. Surgiam, então, as cláusulas de “limitação  de  benefícios”  para  restringi­los  às  empresas  que  comprovassem  ter  seu  capital  preponderantemente  detido  por  residentes  dos  países  signatários  do  acordo.  Igualmente,  o  conceito  de  “beneficiário  efetivo”  (ou  beneficial  ownership),  inicialmente  concebido  na  lei  inglesa antitruste, ganhou tamanha aprovação que passou a contar com a expressa previsão de  sua  inclusão  nos  textos  dos  artigos  10,  11  e  12  dos  acordos  celebrados  com  base  na  Convenção­Modelo da OCDE7.  Acrescente­se,  ainda,  os  esforços  especialmente  direcionados  contra  as  estruturas  corporativas multinacionais que provocam a  erosão da base  tributária num mundo  globalizado.  Na  medida  em  que  se  toma  consciência  da  reduzida  carga  tributária  relativa  efetivamente  suportada  por  essas  corporações,  surge  a  orientação  de  que  os  planejamentos  tributários agressivos (aggressive tax planning) devam ser objeto de uma atenção sincronizada  por parte das diferentes jurisdições nacionais. Nesse sentido, destacam­se várias das ações que  foram  recentemente  conduzidas  pela OCDE,  no  âmbito  do  projeto Base  Erosion  and  Profit  Shifting ­ BEPS, sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G­208.   Como  se  sabe,  em  2001,  sintonizada  com  a  tendência  internacional,  a  Lei  Complementar  nº  104  contemplou  o  nosso  Ordenamento  com  a  ideia  das  normas  gerais  antielisivas ao introduzir um § único no artigo 116 do CTN, verbis:    Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.    Para  tal  desiderato,  elegeu  o  legislador  a  figura  da  “desconsideração”  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  da  “dissimulação”. Ademais,  condicionou  tal  providência à observância de “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.  A eleição dos negócios jurídicos praticados com a finalidade da dissimulação  remetia ao conceito da simulação relativa e, como já ressaltado, à noção preconcebida de que  esses negócios  jurídicos  só poderiam ser desconsiderados  caso  fosse detectada a  intenção de  lesar o Fisco mediante o falseamento ou a manipulação de seus aspectos relevantes. Isso aliado  ao  fato de que os artigos 13 a 19 da  superveniente Medida Provisória nº 66/2002 não  foram  convertidos  em  lei,  os  quais  tinham  a  intenção  de  especificar  os  procedimentos  para  a  desconsideração, levou a já referida doutrina ultraformalista a propugnar pela dispensabilidade  e pela eficácia limitada da norma geral. Ou seja, malgrado todo o esforço legislativo, para os  defensores da primeira fase do debate continuava­se no mesmo patamar de antes.                                                               7 Cf. 1986 OECD Report: Double Taxation Conventions an the Use of Conduit Companies.  8 Cf. 2013 OECD Report: Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting.  Fl. 6747DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.748          13 Em outro prisma, no  âmbito do direito privado,  a  teoria das  causas  exercia  sua  influência  na  configuração  dos  requisitos  de  validade  dos  negócios  jurídicos  em  países  como a França, a Itália e a Espanha9. A causa ou propósito de um negócio jurídico distingue­se  das  vontades  das  partes  que  o  celebram.  É  que  estas  têm  a  ver  com  os  motivos  íntimos  e  pessoais que acionam cada sujeito de direito na realização do negócio, enquanto que a causa ou  propósito é  inerente à espécie do negócio jurídico tipificado no Ordenamento. Nesta linha de  pensamento,  Orlando  Gomes,  dentre  os  civilistas  brasileiros  o  mais  célebre  defensor  da  inclusão  da  causa  como  requisito  de  validade  dos  negócios  jurídicos,  exemplificava  que  a  prevenção de riscos é a causa  inerente ao contrato de seguros10. Se numa situação específica  ficar constatado que nunca houve risco a cobrir, a validade do contrato poderia ser questionada  por lhe faltar o requisito da causa.   A causa é, desta forma, o propósito, a razão de ser, a finalidade prática que se  persegue com um determinado negócio  jurídico. Com essa perspectiva, surge a possibilidade  de que as partes utilizem uma estrutura negocial para atingir um resultado que não corresponda  à causa  típica do negócio posto em prática11. É o que ocorre quando, por exemplo, mediante  um  contrato  de  compra  e  venda  objetiva­se  efetuar  uma  doação.  Igualmente,  quando  por  intermédio de um contrato social constitui­se uma sociedade empresária com objeto distinto da  causa empresarial, qual  seja,  em conformidade com os artigos 966 e 982 do Código Civil, o  exercício de uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de  serviços. Nesses  casos,  diz­se  que  há  vício  na  causa  do  negócio  jurídico. Aparece,  então,  o  conceito de simulação orientado pelo vício da causa.   Para Orlando Gomes, na simulação com essa perspectiva, a divergência entre  o que querem as partes e o que declaram é produzida deliberadamente12. Aqui a causa real (ou  dissimulada)  prepondera  sobre  a  causa  negocial  (ou  simulada),  mas  não  há  falseamento  ou  manipulação de aspectos relevantes do negócio jurídico. Ocorre uma preponderância da causa  prática sobre a causa típica do negócio jurídico prescrito na lei. O saudoso autor sustentava que  a  causa  como  requisito  de  validade  dos  negócios  jurídicos  era  o  instrumento  de  controle  da  autonomia  privada  com  vistas  à  conformá­la  às  novas  exigências  sociais  dos  tempo  modernos13.  Marco  Aurélio  Greco  chancela  essa  visão  e  argumenta  que  o  conceito  de  simulação  estampado  no  caput  do  artigo  167  do  Código  Civil  (“É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou  se  válido  for  na  substância  e  na  forma”),  ao  contrário  da  noção  imediata  que  diretamente  lhe  advém,  segundo  a  qual  seriam  necessários  dois  negócios  jurídicos  (o  simulado  e  o  dissimulado)  para  a  sua  aplicação,  pode  comportar  também a ideia de que bastaria para isso apenas um negócio jurídico único, real, mas simulado  (com vício de causa). Como consequência, considerando que as nulidades podem ser alegadas  por qualquer interessado (artigo 168) e que os negócios jurídicos nulos não são suscetíveis de  confirmação,  nem  de  convalescença  pelo  decurso  do  tempo  (artigo  169),  o  Fisco  pode,  sem  necessidade  de  prévia  decretação  de  nulidade,  invocá­las  para  reputar  as  operações  assim  qualificadas como inoponíveis contra si14.                                                              9 Cf. Marciano Seabra de Godoi  ..., p. 287; e Luís Eduardo Schoueri,  "Direito Tributário". São Paulo: Saraiva,  2010, pp. 161 a 163.  10 Cf. Orlando Gomes, "Introdução ao Direito Civil". Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 393.  11 Cf. Marciano Seabra de Godoi ..., p. 284.  12 Cf. Orlando Gomes ..., p. 440.  13 Ibidem, pp. 394 e 395.  14 Cf. Marco Aurélio Greco ..., pp. 265 a 273.  Fl. 6748DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.749          14 Marciano  Seabra  de  Godoi  trata  as  duas  visões  da  simulação  de  modo  a  existir um conceito restrito, em que os negócios jurídicos estão apenas maculados pelo vício da  vontade (doutrina ultraformalista), e um conceito amplo, no qual adiciona­se o vício da causa.  Ainda na época dos extintos Conselhos de Contribuintes, constatava este autor uma progressiva  mudança  na  jurisprudência  administrativa para  dar  guarida  ao  conceito  amplo  de  simulação.  Neste sentido, depois de reconfigurar o conceito amplo de simulação como “simulação­elusão”  e o conceito restrito, como “simulação­evasão”, o citado autor concluía15:    Na prática, o CC­MF passou, portanto, a reconhecer três possibilidades (e não  duas como insiste a visão tradicional da doutrina) de qualificação do planejamento  tributário:  elisão  lícita  e  eficaz  (Acórdão  107­07.596),  simulação­dissimulação­ elusão (passível de desconsideração mesmo antes da LC 104 mas não com punição  de  multa  agravada  ­  conclusão  do  Acórdão  103­21.046)  e  simulação­evasão­ sonegação  (passível  de  desconsideração  e  de  punição  com  multa  agravada  ­  conclusão do Acórdão 101­94.771).    Portanto, o que importa é perceber que a jurisprudência administrativa desta  Casa mudou sua orientação no que diz respeito ao enfrentamento dos casos em que ocorrem os  chamados  planejamentos  tributários.  De  uma  postura  permissiva  unicamente  focada  na  autonomia privada (liberdade, salvo simulação por vício de vontade), partiu para uma posição  mais sintonizada com o plano internacional, na qual aquela autonomia é temperada pela análise  objetiva  do  propósito  preponderante  dos  negócios  jurídicos  engendrados  (liberdade,  salvo  simulação por vício de vontade ou por vício de causa).  Essa  mudança  teve  efeito  mesmo  sem  a  edição  da  lei  ordinária  reclamada  pela  norma  geral  positivada  pela  Lei  Complementar  nº  104/01.  Tudo  foi  feito  com  base  na  adesão  ao  conceito  amplo  de  simulação  e  na  possível  reinterpretação  jurisprudencial  do  conceito aberto prescrito no Código Civil. Com a mudança do status de  “defeito do negócio  jurídico”, no Código de 1916, o qual ensejava mera anulação e maiores questionamentos sobre  a ação do Fisco, para o status de “hipótese de invalidade do negócio jurídico”, no Código de  2002, o qual enseja a nulidade e sua indubitável inoponibilidade ao Fisco, maior razão emergiu  para a consolidação dessa construção jurisprudencial.  Nada  obstante  a  eficácia  do  reconfigurado  conceito  de  simulação  para  o  tratamento  das  situações  concretas  concernentes  aos  planejamentos  tributários,  a  doutrina  recorre a outros conceitos que poderiam também ser utilizados para o enfrentamento do tema.  Neste sentido, fala­se na fraude à lei (frau legis) e no abuso de direito.   A  fraude  à  lei,  a  meu  ver,  pode  também  ser  um  eficaz  instrumento  para  confrontar  o  assunto16.  Sobretudo,  quando  se  percebe  que  ela  desfruta  do  mesmo  status  de  “hipótese de invalidade do negócio jurídico” no novo Código Civil (artigo 166, VI). Por outro  lado,  o  abuso  de  direito  parte  de  pressupostos  que  me  parecem  insuperáveis  diante  da                                                              15 Cf. Marciano Seabra de Godoi ..., pp. 288 a 290.  16 Cf. Marciano Seabra de Godoi, "A figura da fraude à lei  tributária prevista no parágrafo único do art. 116 do  CTN". Revista Dialética de Direito Tributário, nº 68, 2001, pp. 101 a 123; e "A figura da fraude à lei tributária na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Revista Dialética de Direito Tributário, nº 79, 2002, pp. 75 a 85.  Fl. 6749DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.750          15 concepção  filosófica que  adoto para  a  teorização dos  conflitos normativos17. Entretanto,  este  não  é  o  espaço  adequado  para  tais  digressões.  A  exposição  supra  já  é  suficiente  para  os  propósitos do presente voto.     ­ Das operações constatadas no presente processo:   Delineado o  fenômeno dos planejamentos  tributários e minha adesão à  tese  de  sua  inoponibilidade  ao  Fisco  quando  formados  por  negócios  jurídicos  de  propósito  preponderantemente marcado pela economia tributária, afigura­me, agora, oportuno investigar  as operações constatadas no presente processo. Para  isso, vale  reprisar os principais aspectos  do  conjunto  probatório  reunido  pela  fiscalização  e  confrontá­los  com  as  alegações  trazidas  pelas recorrentes.  Em seu relatório fiscal, a autoridade autuante afirma que a realidade denota a  existência  de  apenas  uma  sociedade  empresária.  A  PARATI  SA  (contribuinte)  e  a  empresa  PÁDUA  LTDA  possuem  a mesma  composição  societária.  Esta,  materialmente,  comporta­se  como uma verdadeira filial sem autonomia e independência. Com isso, a contribuinte contrata  serviços sobre encomenda superfaturados com a finalidade de deslocar a sua margem de lucro  para aquela outra empresa tributá­lo no regime do lucro presumido. Nas vendas dos produtos  industrializados  pela  PÁDUA,  a  contribuinte  levanta  sucessivos  e  expressivos  prejuízos.  A  maioria dos recursos correspondentes aos lucros distribuídos pela PÁDUA meramente circula  pelos sócios e é reinvestida na forma de aporte de capital na PARATI.  Segue  a  fiscalização  aduzindo  que  a  empresa  PÁDUA  foi  constituída  em  1998  com  o  intuito  de  se  beneficiar  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  no  âmbito  do  programa  "FUNDOPEM/RS".  Até  2001,  utilizou  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  em  2002,  adotou  o  lucro  arbitrado  e,  a  partir  de  2003,  passou  a  utilizar o regime do lucro presumido. Por exercer atividades de industrialização por encomenda  e  comercialização  (em  menor  expressão),  beneficia­se  com  a  presunção  de  um  lucro  no  percentual de 8%. A partir dessa configuração, constata a  fiscalização, ocorre uma virada na  apuração  dos  lucros  de  ambas  as  empresas,  com a parcela mais  significativa do  lucro  sendo  alocada na empresa PÁDUA (fls. 3562 e 3563). Nesse contexto, a principal fonte de receita da  PÁDUA seria a industrialização encomendada pela PARATI (com a relação entre essa receita  e  a  receita  total,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  respectivamente,  nos  seguintes  níveis:  90,71%; 97,56% e 61,65% ­ cf. fls. 3564). Mais especificamente, os refrescos em pó da marca  "Trink" constituem a receita mais representativa. Por isso, a fiscalização empreende uma maior  atenção  com  os  valores  praticados  nessa  transação.  Depois  de  examinar  alguns  elementos  obtidos durante o procedimento fiscal, argumenta que esses valores estavam tão superfaturados  que,  em  março  de  2008,  foram  consideravelmente  reduzidos.  Esse  comportamento  seria  incompatível  com  o  cenário  inflacionado  verificado  no  período  entre  dezembro  de  2003  e  março de 2008. O superfaturamento se confirma quando se observa que a receita de vendas do  refresco  "Trink",  se  isoladamente  consideradas,  não  cobre  os  respectivos  custos,  despesas  e  encargos,  gerando  sucessivos  prejuízos  para  a  PARATI.  Acrescenta  que  os  pagamentos  correspondentes às  industrializações por encomenda frequentemente desobedecem aos prazos  contratualmente estabelecidos sem a contrapartida de encargos financeiros.                                                              17 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, "Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade". São Paulo: Quartier  Latin, p. 225.  Fl. 6750DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.751          16 A  empresa  autuada,  em  sua  impugnação,  rechaçou  a  alegação  de  que  a  PÁDUA fosse sua mera filial. Nesse sentido, anexou uma vasta quantidade de elementos que,  no seu entender, comprova a independência daquela empresa (fls. 3795 a 4924).  A instância a quo resolveu, então, determinar a conversão do julgamento em  diligência para que a unidade de origem, entre outras, adotasse as seguintes providências (fls.  5368):    a) Intimar a Parati S/A para elaborar planilha com o custo de produção de todos os  seus produtos e apresentar de forma segmentada todos os registros contábeis com  alocação  de  custos  diretos  e  indiretos,  bem  como  os  relatórios  gerenciais  que  subsidiaram a decisão pela alocação dos custos indiretos em função do peso dos  produtos, referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008;  b)  Intimar  a  Pádua  Ltda.  para  elaborar  planilha  juntamente  com  documentos  e  registros contábeis, demonstrando a formação dos preços praticados nos serviços  de  industrialização  contratados  pela  Parati  S/A,  referentes  aos  anos  de  2006,  2007 e 2008;  c) Elaborar relatório conclusivo sobre a regularidade dos documentos apresentados,  e sobre consistência na aplicação dos critérios de alocação de Custos Indiretos na  Parati e sobre a formação dos preços praticados pela Pádua Ltda. nos serviços de  industrialização por encomenda, contratados pela Parati S/A.    A autoridade fiscal pareceu não ver muita utilidade nessas providências uma  vez  que,  no  relatório  conclusivo  da  diligência,  apesar  de  deixar  claro  o  conteúdo  das  verificações  conduzidas  ainda  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização,  resignou­se  afirmando que:  "De qualquer modo,  prestigiou­se  a  decisão  da DRJ/Salvador  e  intimamos  a  PARATI  (...)"  (vide  fls.  6116).  Por  fim,  fez  algumas  considerações  acerca  dos  elementos  colhidos na diligência concluindo que (fls. 6126):    À Fiscalização compete então, encerrar o assunto, relembrando apenas que os  preços pactuados entre ambas a  título de industrialização por encomenda em 2003  perduraram até meados de 2008, quando então foram consideravelmente reduzidos.     A  DRJ,  nesse  aspecto,  deu­se  por  satisfeita,  promovendo  uma  análise  detalhada  dos  elementos  e  alegações  contidas  no  processo  e  considerando  haver  prova  indiciária suficiente para sustentar a acusação de simulação fraudulenta.  A  contribuinte,  no  entanto,  volta  a  insistir  na  independência  funcional  das  empresas  e  a  combater  as  ideias de  simulação  e  fraude. Além disso,  quanto  à discussão dos  preços superfaturados, alega contingências internas da empresa e o cenário global da economia.  Acrescenta  que  não  há  na  legislação  a  determinação  de  um  critério  de  controle  gerencial  específico por produto. Refuta, ainda, os demais argumentos utilizados pela fiscalização (não  Fl. 6751DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.752          17 incidência  de  encargos  financeiros  sobre  os  créditos  em  mora,  reinvestimento  dos  lucros  distribuídos aos sócios e existência de funcionários em comum).  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  enfatiza  que  o  conjunto  probatório,  se  considerado na sua totalidade, leva à procedência da autuação.    ­ Da qualificação das operações empreendidas:  A  partir  da  premissa  firmada,  qual  seja,  a  inoponibilidade  ao  Fisco  dos  planejamentos formados por negócios jurídicos de propósito preponderantemente marcado pela  economia  tributária,  e  do  conjunto  probatório  previamente  analisado,  já  se  pode  tentar  qualificar as operações empreendidas no presente processo.  Há  que  se  investigar,  então,  se  os  negócios  jurídicos  que  consolidaram  as  operações empreendidas tiveram o propósito preponderante de diminuir as bases tributáveis do  grupo  econômico  formado  pelas  empresas  PARATI  e  PÁDUA.  Em  outras  palavras,  o  planejamento tributário engendrado pode ser oponível ao fisco?  Apesar de todo o esforço argumentativo construído pela fiscalização, não se  pode qualificar os fatos nessa perspectiva.  Como relatado, a empresa PÁDUA foi constituída muito antes do período em  que se detectou a alegada economia tributária. Pode­se até invocar o benefício fiscal do ICMS  do Estado do Rio Grande do Sul como um objetivo para a sua constituição, contudo esse não é  o foco do presente problema. A questão é que a PÁDUA é uma empresa legalmente constituída  e factualmente operativa. Não se pode refutar essa condição apenas porque possui  identidade  de pessoas com a empresa contribuinte em algumas funções administrativas. Longe, portanto,  de se verificar aqui a existência de uma empresa veículo.  O  negócio  jurídico  que  parece  chamar  mais  a  atenção  no  caso  é  o  superfaturamento  das  operações  de  industrialização  por  encomenda.  Com  efeito,  os  preços  praticados parecem ter sido bastante distantes daqueles que seriam razoáveis. Nesse sentido, a  fiscalização faz uma série de considerações, inclusive de razões econômicas, para demonstrar  que  eles  tiveram  o  objetivo  preponderante  de  transferir  o  lucro  da  PARATI  para  a PÁDUA  uma vez que esta poderia se valer de uma menor tributação ao optar pelo regime de tributação  pelo  lucro  presumido.  À  reboque,  outras  vantagens  puderam  ser  observadas  no  âmbito  do  aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS.  Nada obstante, na conformidade do que foi apresentado, as  ideias acerca da  inoponibilidade dos planejamentos tributários marcados pela preponderância de um propósito  associado à  economia  tributária  foram maturadas num ambiente  em que  inexiste uma norma  geral  antielisiva  eficaz  (a  eficácia  da  norma  tributária  editada  com  essa  finalidade  está  a  depender da edição de uma lei ordinária). Daí, toda a evolução jurisprudencial que se socorre  nos institutos do direito civil.  Ocorre  que  toda  essa  construção  jurisprudencial  só  é válida  quando não  há  uma  regra  antielisiva  específica  para  tratar  do  assunto.  Ora,  o  superfaturamento  do  preço  praticado  em operações  realizadas  entre pessoas  ligadas  tem  tratamento próprio determinado  no contexto das  regras de distribuição disfarçada de lucro. No caso, a situação perfeitamente  Fl. 6752DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.753          18 poderia se enquadrar no espectro dos artigos 464, VI, 466, § único, e 467, IV, do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Confira­se:    Seção II  Lucros Distribuídos Disfarçadamente  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (,,,)  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  (grifei)  (...)  Pessoas Ligadas e Valor de Mercado  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983, art. 20, inciso IV):  (...)  §1º  Valor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter mediante  negociação do  bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §4º).  §2º O valor  do  bem negociado  freqüentemente  no mercado,  ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  §5º).  §3º  O  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá  ser  determinado  com base  em negociações anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  ou  vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §6º).  §4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos  §§2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se em  laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à  autoridade  tributária  a  prova  de  que  o  negócio  serviu  de  instrumento à distribuição disfarçada de  lucros  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 60, §7º).  Fl. 6753DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.754          19 Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de  Terceiros  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). (grifei)  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). (grifei)  Subseção I  Cômputo na Determinação do Lucro Real  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº  2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):  (...)  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as  importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis. (grifei)  Art.  468.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  aos  lucros  disfarçadamente  distribuídos  e  não  prejudica  as  normas  de  indedutibilidade estabelecidas neste Decreto.    Nesse  sentido,  a  própria  fiscalização  constatou  que,  no  ano  de  2006,  o  Sr.  Mauro Fantin e, nos anos de 2007 e 2008, a empresa RITMO INVESTIMENTOS S/A eram  diretamente  controladores da pessoa  jurídica autuada  (cf.  fls.  3562). Aquelas  eram, portanto,  pessoas ligadas que poderiam estar realizando negócio em condições de favorecimento (artigo  464,  VI)  por  intermédio  de  outrem  (a  empresa  PÁDUA)  capaz  de  induzir  a  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucro  (artigo  466).  Por  isso,  as  importâncias  pagas  a  título  de  industrialização por encomenda não seriam dedutíveis na empresa autuada (artigo 467, V).  Não  se  pode,  destarte,  recorrer  a  uma  construção  jurisprudencial  tão  cara  à  história do direito  tributário brasileiro quando há uma  regra  antielisiva  específica  apropriada  para tratar do tema.   Ademais, as circunstâncias do caso me fazem refletir sobre a forma como os  preços praticados nas operações de  industrialização por encomenda (pelo menos naquele que  seria o produto mais relevante no período fiscalizado, o refresco "Trink") foram questionados.  Fl. 6754DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.755          20 É sabido que a avaliação dos preços praticados em operações realizadas entre  empresas associadas no âmbito  internacional deve ser conduzido na conformidade das  regras  conhecidas  como  "controle  dos  preços  de  transferência"  (transfer  pricing).  Nesse  cenário,  impera a necessidade da comparação com operações realizadas entre empresas independentes  (princípio arm's length). Guardadas as devidas proporções, é isso também que fazem as regras  internas  que  presumem  a  existência  de  distribuição  disfarçadas  de  lucros.  Efetivamente,  os  parágrafos 1º  a 4º do  artigo 465 do RIR/99  (acima  reproduzidos),  ao  cuidarem do  "valor de  mercado", acabam considerando como parâmetros aqueles que seriam considerados os preços  arm's length das transações controladas.  Ora,  a  fiscalização  não  fez  nada  disso.  De  fato,  questionou  os  preços  praticados (essencialmente na industrialização do refresco "Trink"). Contudo, não buscou saber  qual  seria  o  seu  valor  de  mercado.  Fez  considerações  de  ordem  econômica  que,  por  si  só,  seriam  incapazes  de  induzir  a presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucro. Haveria  que  se  trazer  para  os  autos  os  valores  de  mercado  da  industrialização  contestada  como  exigem  os  parágrafos 1º a 4º do artigo 465. É verdade que  essa prova é de difícil obtenção  (por  isso, a  legislação brasileira, no âmbito internacional, preferiu recorrer a margens predeterminadas de  lucro), mas, ainda assim, tem que ser produzida.  Aqui,  por  outro  lado,  pretendeu­se  fazer  considerações  econômicas  para  descaracterizar  a  razoabilidade  dos  preços  praticados.  A  finalidade,  como  se  disse,  foi  evidenciar  o  propósito  preponderante  que  motivou  essas  operações,  qual  seja,  a  economia  tributária. A manipulação dos preços até poderia ser levada para esse lado caso não houvesse  disciplina específica para o tratamento do caso.  Quanto  aos  demais  elementos  apontados  pela  fiscalização  como  prova  da  "simulação fraudulenta" (falta de um critério de controle gerencial específico por produto, não  incidência  de  encargos  financeiros  sobre  os  créditos  em  mora  e  reinvestimento  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios),  mesmo  que  reunidos,  restam  incapazes  de  caracterizar  negócio  jurídico marcado por propósito preponderante de economia tributária.     Por  tal  razão,  considero  maculada  a  totalidade  dos  lançamentos  efetuados.  Caem por terra, assim, as discussões acessórias que envolvem o processo, como a qualificação  das multas, os prazos decadenciais e as responsabilidades tributárias atribuídas.  Nada obstante, a maioria desta Turma, na sessão de julgamento realizada em  07/07/2016,  discordou  do  entendimento  acima  proposto.  Passo,  assim,  a  externar  minhas  considerações acerca das referidas discussões acessórias.    ­ Das multas qualificadas:  O argumento  utilizado  pela  fiscalização  e  corroborado  pela  instância a quo  para  manter  a  qualificação  das  multas  aplicadas  reside  na  imputação  de  conduta  dolosa  ao  planejamento tributário engendrado.  Fl. 6755DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.756          21 Sem  embargo,  há  que  se  recordar  que  a  hipótese  de  qualificação  da multa  aplicada está contida no artigo 44, I, e seu § 1º, da Lei nº 9.430/9618, verbis:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Por  sua  vez,  os  referidos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502/64 são os que abaixo se reproduz:     Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.                                                               18 A redação originial desse dispositivo, abaixo transcrita, apesar de um pouco distinta, não altera o entendimento  pronunciado na sequência.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:           I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;           II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis."    Fl. 6756DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.757          22  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração.  Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração  inexata  estiver  associada  a  uma  das  condutas  típicas  definidas  como  sonegação,  fraude  ou  conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo,  no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco19:    Se não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir, mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo  a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente  mais  favorável  ­,  não  se  trata  de  caso  regulado  pelo  §  1º  do  artigo  44,  mas  de  divergência na qualificação  jurídica dos  fatos; hipótese completamente distinta da  fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete.    A  fraude penal não  se confunde com  a  fraude  à  lei  (ou  fraude  civil)  acima  invocada. Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o  faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como  a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a  ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais.  Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o  fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para  impedir  ou  retardar  o  “conhecimento”,  pelo  Fisco,  “da  ocorrência  do  fato  gerador”  ou  “das  condições pessoais de contribuinte”.  A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei  nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes.   Na primeira parte, tem­se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos  casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro  enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco,  essa  parte  do  dispositivo  legal  tem  sua  aplicação  restrita  às  situações  em  que  “tiverem  sido  realizados atos que,  substancialmente,  representem o núcleo da definição do  fato gerador, de  modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução  pelo  contribuinte  (ou  outrem)  de  atos  ou  omissões  que  não  permitam  o  aperfeiçoamento                                                              19 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 253.  Fl. 6757DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.758          23 daquele  fato  gerador  que  iria  ocorrer”. Afinal,  só  se  impede  ou  se  retarda  algo  que  está  em  curso20.   Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características  essenciais do fato gerador, novamente, tem­se condutas que só se concretizam depois que este  tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista21.  Há poucas linhas, firmou­se que o conceito de simulação pode ser orientado  pelo vício de vontade ou pelo vício de causa. São duas situações claramente distintas.   Na  simulação  por  vício  de  vontade,  há  o  requisito  do  falseamento  ou  manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto  que  seja  falso,  portanto,  uma  vontade  aparente  ou  simulada  (simulação  absoluta),  ou  algum  aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente  ou  simulada  que  encobre  uma  vontade  real  ou  dissimulada  (simulação  relativa  ou  dissimulação).  Trata­se,  com  efeito,  das  hipóteses  em  que  se  concretizam  condutas  como  a  sonegação  ou  a  fraude  penais.  Estamos  fora  do  campo  dos  planejamentos  tributários  propriamente ditos.  Por  outro  lado,  na  simulação  por  vício  de  causa,  situações  em  que  se  verificam  os  planejamentos  tributários  inoponíveis  ao  Fisco,  inexistem  condutas  maculadas  pelo  falseamento  ou  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  deixam às claras as formas jurídicas empregadas.  No presente caso, a fiscalização sustenta a qualificação das multas com base  na  imputação  de  conduta  dolosa  ao  planejamento  tributário  engendrado.  Mas,  não  aponta  qualquer  falseamento  ou manipulação  de  aspectos  relevantes  nessa  situação.  Nem mesmo  a  DRJ identificou problemas dessa natureza.   Nada obstante, como já exposto, se isso não aconteceu, não posso concordar  com  a  qualificação  da  conduta  nas  figuras  da  sonegação  ou  da  fraude  penais.  O  superfaturamento das operações de  industrialização por  encomenda está maculado pelo vício  da causa. Mas daí não decorre que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que  houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da  fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude).  Por tais razões, afasto a qualificação das multas aplicadas.    ­ Dos Prazos Decadenciais:  A instância a quo entendeu que o caso configura planejamento tributário de  cunho doloso. Nesse  sentido,  considerou que os  prazos decadenciais devem ser  regidos pelo  artigo 173, I, do CTN. A recorrente, no entanto, defende que não se trata de dolo e, por isso,  deve­se aplicar a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.   O artigo 150 do CTN assim disciplina a matéria:                                                              20 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 258.  21 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 259.  Fl. 6758DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.759          24   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Quando  foi  feita  a  análise  dos  planejamentos  tributários  considerados  inoponíveis ao Fisco, esclareceu­se que as operações engendradas revelavam vícios de causa.  Como  antes  ressaltado,  a  simulação  pode  ser  vista  num  conceito  mais  restrito,  em  que  os  negócios jurídicos estão apenas maculados pelo vício da vontade, ou num conceito mais amplo,  no qual adiciona­se o vício da causa. Assim, mesmo que as condutas adotadas não possam ser  consideradas dolosas, não deixam de evidenciar uma simulação.  A  ressalva  contida  no  §  4º  acima  reproduzido  é  clara.  Destarte,  havendo  simulação, o termo inicial do prazo decadencial está previsto na regra geral contida no artigo  173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse termo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o termo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No  presente  caso,  os  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  31/12/2006 (PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2006) tinham como termo inicial a data  de 01/01/2007. Como a ciência dos autos de infração foi efetivada em 19/12/2012, para eles, já  havia transcorrido o prazo decadencial para que o Fisco efetuasse os lançamentos.  Fl. 6759DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.760          25 Assim,  há  que  se  cancelar  a  autuação,  apenas,  no  que  toca  ao  PIS  e  à  COFINS referentes aos meses de janeiro a novembro de 2016.    ­ Das Responsabilidades Tributárias Atribuídas:  Cumpre  observar  que  a  autoridade  fiscal,  para  atribuir  as  responsabilidades  tributárias, invocou os artigos 124, I, e 135 do CTN.  O artigo 135, III, do CTN dispõe:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.     Assim, os diretores, gerentes ou representantes da empresa autuada, pelo fato  de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação  tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados.  Sem  embargo,  como  já  analisado,  não  houve  prova  suficiente  para  a  comprovação  de  conduta  dolosa.  Neste  sentido,  não  se  pode  atestar  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  capaz  de  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  delineada no artigo 135, III, do CTN.  Noutro prisma, o artigo 124, I, do CTN, prescreve:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    O  interesse  comum  é  um  conceito  indeterminado  que  exige  construção  jurisprudencial. De  imediato,  impõe­se  a  consagrada  interpretação  segundo  a qual  ocorre  tal  hipótese  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  instalam  no  mesmo  lado  da  relação  obrigacional  escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico  dos  coproprietários  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU).  Além  disso,  o  STJ  cristalizou  o  entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº  Fl. 6760DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.761          26 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que  se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico.  Entendo que caracteriza­se também o interesse comum quando é constatada a  existência  de  pessoas  diretamente  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  caso  de  pessoas  jurídicas,  normalmente  essa  situação  vem  acompanhada  de  uma  ligação  umbilical  entre  atividades  aparentemente  independentes,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos  da  empresa  contribuinte,  marcada  pela  obtenção  de  empréstimos  ou  usufruto  de  bens  desprovidos de maiores  formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa  contribuinte,  como  é  o  que  ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma  empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas  diretamente,  dispensando  a  regular  distribuição  de  lucros,  por  obra  da  confusão  patrimonial  estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte.  Nada obstante, não há nos autos evidência de que possa  ter havido a citada  confusão  patrimonial.  As  pessoas  física  e  jurídica  (sócios  das  empresas  envolvidas  no  planejamento  tributário)  apontadas  como  responsáveis,  segundo  consta  nos  autos,  receberam  rendimentos distribuídos a partir dos lucros apurados na empresa PÁDUA e reinvestiram parte  desses valores na PARATI. Tal situação não caracteriza o interesse comum acima referido.  Neste  contexto,  entendo  que  devam  ser  afastadas  as  responsabilidade  tributárias atribuídas.    ­ Dispositivo:  Pelo  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Porém,  como  sou  vencido  nesse  entendimento,  proponho  que  se  reconheça  a  decadência quanto  aos  fatos geradores ocorridos  antes de 31/12/2006,  afastando­se,  assim, o  PIS  e  a  COFINS  de  janeiro  a  novembro  de  2006.  No  mérito,  proponho  o  afastamento  das  multas qualificadas e que se afaste as responsabilidades tributárias atribuídas.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.762          27 Com a devida vênia  ao  ilustre  relator,  cujos votos  tem sido proferidos  com  bastante  acuidade  prática  e  teórica  e  este  não  é  exceção,  não  comungo do  seu  entendimento  acerca do direito a ser aplicado à acusação do planejamento tributário não oponível à Fazenda.  Em primeiro lugar, uma empresa não precisa ser efêmera para ser empregada  como  empresa  veículo  ou  para  viabilizar  operações  engendradas  com  o  propósito  de  economizar  ilicitamente  tributos.  A  curta  vida  de  uma  empresa  é  um  indício  amiúde  considerado para se caracterizar os planejamentos ilícitos. Todavia, a caracterização desse fato  não  é,  por  si  só,  apto  para  comprovar  evasões  fiscais;  de  igual  sorte,  a  ausência  desse  fato  também não é um dado capaz de qualificar como lícita toda e qualquer manipulação que vise  economizar tributos. O que deve ser examinado é o conjunto de elementos; aliás, conjunto este  que foi considerado suficiente pelo próprio relator para a afirmação fiscal de que houve manejo  de preços entre partes relacionadas para ludibriar a tributação de vários tributos.  Num  primeiro  momento,  o  relator  parece  considerar  que  não  teria  havido  abuso. Assim abriu seu voto:  Em outras palavras, o planejamento tributário engendrado pode  ser oponível ao fisco?  Apesar  de  todo  o  esforço  argumentativo  construído  pela  fiscalização, não se pode qualificar os fatos nessa perspectiva.    Nada obstante, prosseguiu:  O negócio jurídico que parece chamar mais a atenção no caso é  o  superfaturamento  das  operações  de  industrialização  por  encomenda. Com efeito,  os  preços  praticados  parecem  ter  sido  bastante distantes daqueles que seriam razoáveis. Nesse sentido,  a  fiscalização  faz  uma  série  de  considerações,  inclusive  de  razões econômicas, para demonstrar que eles tiveram o objetivo  preponderante de transferir o lucro da PARATI para a PÁDUA  uma vez que esta poderia se valer de uma menor tributação ao  optar  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido.  À  reboque, outras vantagens puderam ser observadas no âmbito do  aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS.  Nada  obstante,  na  conformidade  do  que  foi  apresentado,  as  ideias  acerca  da  inoponibilidade  dos  planejamentos  tributários  marcados  pela  preponderância  de  um  propósito  associado  à  economia  tributária  foram  maturadas  num  ambiente  em  que  inexiste uma norma geral antielisiva eficaz (a eficácia da norma  tributária editada com essa finalidade está a depender da edição  de uma lei ordinária). Daí, toda a evolução jurisprudencial que  se socorre nos institutos do direito civil.  Ocorre  que  toda  essa  construção  jurisprudencial  só  é  válida  quando não há  uma  regra  antielisiva  específica  para  tratar  do  assunto.  Ora,  o  superfaturamento  do  preço  praticado  em  operações  realizadas  entre  pessoas  ligadas  tem  tratamento  próprio  determinado  no  contexto  das  regras  de  distribuição  disfarçada de lucro.  Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.675  S1­C4T1  Fl. 6.763          28  Ou seja, não divergiu quanto aos fatos apontados pela autoridade lançadora e  ratificados  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Também  não  considerou  o  planejamento apto a licitamente reduzir a tributação das partes envolvidas.   Apenas aduziu que a autoridade deveria ter feito a acusação por meio de uma  norma específica para a espécie (Distribuição disfarçada de lucro) e não por meio das normas  gerais anti­elisão.  Ora, não estamos a tratar de regime de tributação, ou seja, da quantificação e  da  qualificação  jurídica  de  um  fato.  Se  fosse,  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  aplicado  uma  alíquota  diversa,  se  tivesse  apurado  uma  base  de  cálculo  qualitativa  e  quantitativamente  diferente  (lançar  pelo  lucro  real  no  lugar  do  lucro  presumido,  por  exemplo),  aí  sim  o  lançamento estaria equivocado. Contudo, a divergência do relator é quanto ao regime jurídico  aplicado para a prova de um fato. Todavia, há várias formas de se comprovar o mesmo fato e  uma não exclui outra. A distribuição disfarçada de  lucro nada mais  é do que uma presunção  legal de um planejamento tributário ilícito. É uma forma, que não exclui outras, à disposição da  autoridade fiscal para comprovar a ilicitude do negócio jurídico.   Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a essa questão. No  mais, sigo o voto do ilustre relator.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                    Fl. 6763DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

score : 1.0
6495537 #
Numero do processo: 10821.000041/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10821.000041/2010-76

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.524

nome_arquivo_s : Decisao_10821000041201076.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10821000041201076_5633363.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6495537

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691516899328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 67          1 66  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000041/2010­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.524  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LUIZ CARLOS MENEZES DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 21 .0 00 04 1/ 20 10 -7 6 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10821.000041/2010­76  Resolução nº  2401­000.524  S2­C4T1  Fl. 68          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 20ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 16­45.083 (fls. 40/42):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com  médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As  despesas  com  instrução  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  estabelecido em lei.  Impugnação Improcedente   2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/608451274744109,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  dedução indevida (fls. 4/9):  (i) de despesas médicas, no valor de R$ 14.540,00; e  (ii) com despesas de instrução, no importe de R$ 4.396,00.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  18/12/2009,  às  fls.  31,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  4.    Intimado  pessoalmente,  em  1º/10/2013,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  49,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  22/10/2013,  em  que  alega os seguintes argumentos de defesa (fls. 53/55).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10821.000041/2010­76  Resolução nº  2401­000.524  S2­C4T1  Fl. 69          3 (i)  em  preliminar,  que  estava  incompleta  a  composição  da  turma de  julgamento  em primeira  instância,  com ausência da  julgadora  Regina  Célia  Setsuko  Sakauie,  o  que  impediria  a  decisão da turma;  (ii)  conforme  solicitado  pela  fiscalização,  apresentou  os  recibos e extratos bancários, nos quais aparecem as datas dos  saques realizados em dinheiro. Entretanto, não se quer aceitar  o  fato  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  de  maneira  parcelada  e  em  dinheiro  aos  profissionais  de  saúde,  com  emissão dos  recibos  somente após a conclusão do  tratamento  médico/odontológico; e  (iii) ingressou com ação judicial contra a União, autuada sob o  nº  0007498­23­2012­4­03­6301,  para  questionar  a  incidência  da  tributação  sobre  a  parcela  que  recebe  referente  à  complementação  de  aposentadoria  do  plano  de  previdência  privada.      É o relatório, no que interessa.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10821.000041/2010­76  Resolução nº  2401­000.524  S2­C4T1  Fl. 70          4 Voto      Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    A respeito da comprovação das despesas médicas, afirma o recorrente tanto na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  que  apresentou  prova  do  efetivo  pagamento  à  fiscalização,  mediante  a  juntada  dos  correspondentes  extratos  bancários.  Nesse  sentido,  transcrevo excerto da sua impugnação (fls. 2):  I ­ Os Fatos  1. Com relação as despesas médicas (glosa do valor de R$ 14.540,00)  no  termo  da  intimação  de  24/11/09,  foi  me  pedido  apresentar  comprovação  do  efetivo  pagamento,  não  me  foi  pedido  os  recibos  médicos. Através da minha carta de 02 de dezembro de 09 registrada,  anexei  todos  os  extratos  bancários  e,  informei  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  parceladamente  e  ao  termino  de  cada  tratamento, foram sendo emitidos os respectivos recibos.  Com boa vontade bastava verificar em cada extrato mensal os saques  realizados em dinheiro.  Pois repito os pagamentos foram feitos parceladamente em dinheiro e  os recibos somente foram emitidos ao término de cada tratamento. (...)  6.    A  autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  da  despesa  médica  conforme  abaixo  reproduzido (fls. 6):  Glosa  do  valor  de  R$  14.540,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  hábil.  Tendo  sido  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  informadas na DIRPF, em 24/11/2009, AR 30/11/2009, o contribuinte  através  de  Correspondência  Registrada  enviou  correspondência  informando  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  parceladamente e que ao término de cada tratamento,  foram emitidos  os  respectivos  recibos.  Anexou  cópias  de  extratos  bancários  sem  identificar  os  saques  aos  quais  referiam­se  os  pagamentos,  e  não  coincidiam em datas e valores com os recibos, não sendo probatórios  das despesas. (GRIFOU­SE)  (...)  7.    Por  sua  vez,  a  decisão  de piso  analisou  os  argumentos  do  impugnante,  nesses  termos (fls. 42):  "(...) porém, como já dito na Notificação de Lançamento, o contribuinte  juntou cópia dos extratos bancários sem identificar os saques aos quais  referiam­se os pagamentos e cujos valores e datas não coincidem com  os recibos, não ocorrendo a prova solicitada e, como na impugnação,  não traz nenhuma nova prova nem mais esclarecimentos, mantém­se a  glosa." (...)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10821.000041/2010­76  Resolução nº  2401­000.524  S2­C4T1  Fl. 71          5 8.    Acontece  que  não  localizei  nos  autos  as  cópias  dos  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  contribuinte.  Torna­se  inviável  avaliar,  portanto,  se  a  documentação  colacionada pelo  contribuinte não é hábil para demonstrar o  efetivo pagamento das despesas  médicas glosadas, como decidiu a primeira instância.  9.    Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de a unidade preparadora da RFB realizar a juntada aos autos  das  cópias  dos  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  contribuinte  por  ocasião  do  procedimento fiscal (fls. 6).  10.    Após a providência do órgão da RFB, deverá ser oportunizado o contraditório ao  recorrente, com posterior retorno dos autos para julgamento deste Colegiado.  11.    Na  eventualidade  de  a  RFB  não  mais  dispor  das  cópias  dos  extratos,  deverá  intimar o contribuinte para reapresentá­las, quando o recorrente também deverá correlacionar  os saques bancários com os pagamentos efetuados aos profissionais de saúde, vinculando datas  e valores.  Conclusão  Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6549628 #
Numero do processo: 37324.000642/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial conhecido e negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 37324.000642/2006-60

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.443

nome_arquivo_s : Decisao_37324000642200660.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 37324000642200660_5651951.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6549628

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691520045056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 853          1 852  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37324.000642/2006­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.443  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANÔNIMA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  as  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150,  § 4°, do CTN.  Recurso especial conhecido e negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 06 42 /2 00 6- 60 Fl. 853DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de notificação fiscal de lançamento ­ NFLD DEBCAD nº  35.774.678­3,  às  e­fls.  04  a  82,  cientificado  à  contribuinte  em  14/12/2004  (e­fl.  616),  com  relatório  fiscal às e­fls. 93 a 109. A notificação é referente a cota dos empregados e patronal, as relativas ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  ­SAT,  até  a  competência  de  06/1997,  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, a partir de 07/97 e às  destinadas a terceiros, a partir da competência de 07/95.  Os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram as remunerações  pagas  aos  segurados  registrados  e  não  registrados,  que  a  notificada  considerou  como  autônomos e, no entanto,  foram caracterizados pela  fiscalização como segurados empregados  por  preencherem  os  requisitos  do  art.  12,  inc.  I,  "a",  da  Lei  8.212/1991.  O  crédito  lançado  atingiu o montante de R$ 6.031.177,84, consolidado na data de 18/11/2004, para o período de  01/1994 a 12/1998.   A NFLD  foi  impugnada,  às  e­fls.  6627  a  640,  em  28/12/2004.  Já  o Delegado  da  Receita  federal  do  Brasil­Previdenciária  em  Campinas,  por  meio  da  Decisão­Notificação/DN  nº  21.424.4/0244/2005 prolatada em 14/01/2005, às e­fls. 714 a 730, considerou o lançamento procedente  em parte, retificando­o de ofício, por existência de duplicidades constatadas, reduzindo­o para o valor  de R$ 5.987.454,74, consolidado igualmente em 18/11/2004, e por isso recorrendo de ofício da decisão,  com base no inc. I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999.  Inconformada, em 18/01/2006, a contribuinte,  interpôs  recurso voluntário, às e­fls.  769 a 783. Em resumo os argumentos foram:  i)  a  nulidade  do  lançamento  tributário,  bem  como  da  decisão  recorrida;  ii) beneficiários dos pagamentos realizados pela Recorrente não  possuem vinculo empregatício com esta, ao contrário do alegado  pela fiscalização;  iii)  o  enriquecimento  ilícito  do  Fisco,  por  cobrar  cm  dobro  as  contribuições previdenciárias;  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 37324.000642/2006­60  Acórdão n.º 9202­004.443  CSRF­T2  Fl. 854          3 iv) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário  em debate.  O  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  Previdência  Social  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário, em 16/02/2004, às e­fls. 790 a 792.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 29/04/2010, resultando no acórdão 2301­01.4023, às e­fls. 799 a 803,  que tem a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NOCTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  providenciarias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal  aplica­se  o  art.  173,  I,  caso  se  refira  a  obrigação  acessória cabível o artigo 150, §4°.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tribulário Exonerado  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar  a  preliminar  de  decadência  para  provimento  do  recurso,  nos  termos do voto do relator. (negritos do original)  No voto, o relator, à e­fl. 802, adota contagem do prazo decadencial com base  no § 4º do art. 150 da Lei 5.172 de 25/10/1966, CTN.  RE da Procuradoria  A Procuradora da Fazenda manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 808  a 818) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmado no CARF no  acórdão paradigma 2401­01.186, da 1ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF.  A divergência se prenderia à decadência, que no recorrido entendeu­se dever  ser contada a decadência com base no § 4º do art. 150 do CTN, mesmo diante da inexistência  de antecipação de pagamento ao  tributo sob as rubricas devidas. No paradigma, utilizou­se o  inc. I do art. 173 e o parágrafo único do mesmo dispositivo, de maneira que o prazo fatal que,  no caso concreto, ocorreria em 01/01/2004 ficou afastado pela ciência de medida preparatória  indispensável ao  lançamento, ou seja, o Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF, emitido em  21/03/2003 (e­fl. 86), sendo estendido para 21/03/2008.   O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  nos  termos  dos  arts.  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, lhe deu  seguimento, por meio do despacho nº 2300­143/2012, datado de 06/03/2012, às e­fls. 844 e 845.  Fl. 855DF CARF MF     4 A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  nº  2301­01.403,  do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2300­143/2012,  por  meio  do  Comunicado  388/2012  ­  SECAT/DRF/CPS  (e­fl.  846),  em  20/04/2012  (e­fl.  847),  não  tendo  apresentado  contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Verifico, a propósito, que cinge­se o litígio aos períodos de apuração objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 37324.000642/2006­60  Acórdão n.º 9202­004.443  CSRF­T2  Fl. 855          5 CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Fl. 857DF CARF MF     6 A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão,  em verdade, está na existência ou não de  pagamento antecipado.   Por sua vez, defende a Fazenda Nacional que, a decisão a quo, mesmo diante  da inexistência de antecipação de pagamento do tributo sob as rubricas devidas, utilizou­se do  art. 150 do CTN e seu § 4º.   A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(Grifei.)  Ou seja, para fins de aplicação da Súmula supra na situação sob análise, deve  haver  convicção  de  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a que  se  referem  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração,  a  fim  de  que  se  possa  decidir  pela  aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no  5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do  mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).  No relatório da notificação fiscal de lançamento, à e­fl. 105, quando este trata  lançamento do crédito, está posto:  No cálculo da contribuição da empresa foi  lançada a diferença  entre  a  contribuição  apurada  pela  fiscalização  devida  sobre  a  remuneração  dos  autônomos  considerados  empregados  e  os  valores  recolhidos  como  contribuição  sobre  autônomos,  como  esta  demonstrado  no  relatório:  "Correio  Popular  S/A  ­  Relatório  de  Aproveitamento  de  Recolhimentos  sobre  Pro­ Fl. 858DF CARF MF Processo nº 37324.000642/2006­60  Acórdão n.º 9202­004.443  CSRF­T2  Fl. 856          7 Labore  e  Autônomos".  A  prioridade  do  aproveitamento  dos  recolhimentos  é  do  levantamento  referente  a  caracterização de  segurado empregado. (Grifei.)   Com isso, se pode observar à e­fl. 575, onde consta o relatório acima grifado  que há contribuições recolhidas desde o mês 05/1996 até o mês 12/1998 e que o desconto dos  referidos valores resultam nos valores lançados, conforme se observa comparando o Relatório  de Apropriação de documentos apresentados ­ RADA, às e­fls. 65 a 70.  Por isso entendo que recolhimentos naqueles períodos houve.  Em face da existência de pagamentos, ainda que parciais, no período autuado  e, a partir do teor da Súmula CARF nº 99, entendo aplicável a contagem do prazo decadencial  do art. 150, § 4º do CTN.  Considero não ser correto o entendimento exposto pela procuradoria, de que  se  aplicaria  o  art.  173,  inc.  I,  com  interrupção  decorrente  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo. Não  comungo  de  tal  entendimento,  por  criar  uma  interrupção  da  decadência  ao  talante do agente fiscal, que chegando ao estabelecimento do contribuinte um dia antes da data  fatal pode estendê­la por cinco anos.   Me parece ser de melhor inteligência a ideia de que o disposto no parágrafo  único seja uma regra restritiva, de antecipação, e não interruptiva; se o fisco dá início a algum  procedimento  antes  da  data  em  que  seria  possível  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, este passa a ser o dies a quo da contagem decadencial.   Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  em  14/12/2004,  a  exigência  fiscal  resta  fulminada  pela  decadência, haja vista que os fatos geradores ocorridos lançados se encontravam entre 02/1994  e 01/1999, os quais se encontram afastados pelo prazo decadencial inscrito no art. 150, §4o do  CTN, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento,  aplicando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial na forma do disposto no art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 1966, reconhecendo­se a  decadência para todas as competências do lançamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 859DF CARF MF     8                 Fl. 860DF CARF MF

score : 1.0
6621019 #
Numero do processo: 11020.005877/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.005877/2008-31

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673508

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.086

nome_arquivo_s : Decisao_11020005877200831.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020005877200831_5673508.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6621019

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691535773696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 594          1 593  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.005877/2008­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.086  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 58 77 /2 00 8- 31 Fl. 594DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se o presente de lançamento de multa por apresentação de GFIP's, com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias,  omitindo  valores  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  sobre  faturas  de  cooperativa  de  trabalho  médico.  A  multa é de 100% do valor da contribuição devida, que deixou de ser recolhida por omissão de  base de cálculo de contribuição na GFIP, por competência, limitada em função do número de  segurados  que  prestam  serviço  à  empresa,  de  acordo  com  o  parágrafo  4°  do  art.  32  da  lei  8.212/91.  No  regular  curso  do  processo  administrativo  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  deste  Tribunal,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando que aplica­se ao  caso  a  retroatividade prevista no artigo 160,  II,  “c”, do CTN,  devendo  ser  elaborado  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores lançados no AI (multa de 100%, com  redução em função do número de segurados), nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso  extraordinário  ao  STF  e  por  ele  sobrestada  também  deverá  observar  a  mesma  tramitação  no  CARF até que julgada definitivamente.  O  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo  em  relação  às  demais  questões  e  matérias  nele  em  discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não  restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução  do  julgamento  pela  nossa  Corte  Maior.  Assim,  o  Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação  à matéria sobrestada.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.086  CSRF­T2  Fl. 595          3 obrigação  acessória,  a  constituição  do  crédito  é  de  ofício  e  a  regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  partir  de  03/2000,  é  devida  por  parte  da  empresa  tomadora  (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  a  apuração da  base  de  cálculo para incidência da contribuição da empresa só deve ser  aferida  pela  aplicação  de  percentuais  estabelecidos  nas  normativas  se  não  for  possível  distinguir  o  que  seria  mão  de  obra  e  o  que  seriam  materiais  e  outras  despesas.  Havendo  a  possibilidade  de  verificação  do  valor  da  efetiva  mão  de  obra  empregada  na  prestação  do  serviço,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de percentuais sobre o valor da fatura para apuração  da base de cálculo.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  Nesse  contexto,  foi  tempestivamente  apresentado  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  Fl. 596DF CARF MF     4 penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Posteriormente, o Contribuinte apresentou petição (Fls. 556) requerendo que  este  colegiado  reconheça  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  595.838,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  cobradas,  que  originaram  a  cobrança  da  multa  em  questão e declara a extinção do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra Relator  Com  relação à  solicitação do contribuinte de  reconhecimento da declaração  de  inconstitucionalidade  e da  extinção do presente  crédito  tributário,  entendo que o debate  é  necessário.  Entendo,  com  base  no  artigo  16,  §4º,  "b",  do  Decreto  70.235/72,  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  trata­se  de  direito  superveniente. Nesse contexto, deve ser recebida a petição do contribuinte.  Contudo, nos presentes autos se discute outra matéria, a saber: aplicação da  retroatividade  benigna  em  relação  à multa  aplicada,  de modo que  não  é  possível  prover  seu  apelo no presente caso.  Importante  salientar  que  caberá  à  autoridade  responsável  pela  cobrança  do  crédito tributário respeitar a Portaria PGFN 502/2016 e NOTA PGFN/CRJ/Nº 604/2015.  Nesse contexto, passo à análise do caso.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Caso vencido em relação ao conhecimento, passo à análise de mérito.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.086  CSRF­T2  Fl. 596          5 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  Fl. 598DF CARF MF     6 acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.086  CSRF­T2  Fl. 597          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 600DF CARF MF     8 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.086  CSRF­T2  Fl. 598          9 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 602DF CARF MF     10 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.086  CSRF­T2  Fl. 599          11 Importante destacar que no entendimento da maioria a petição interposta pelo  contribuinte,  requerendo  a  aplicação  da  decisão  do  STF  ao  presente  caso  sequer  pode  ser  conhecida.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 604DF CARF MF

score : 1.0